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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7038047 #
Numero do processo: 16095.000504/2007-32
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1997 a 30/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.937  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1997 a 30/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 05 04 /2 00 7- 32 Fl. 234DF CARF MF Processo nº 16095.000504/2007­32  Acórdão n.º 9202­005.937  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 16095.000504/2007­32  Acórdão n.º 9202­005.937  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 16095.000504/2007­32  Acórdão n.º 9202­005.937  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 237DF CARF MF Processo nº 16095.000504/2007­32  Acórdão n.º 9202­005.937  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 238DF CARF MF Processo nº 16095.000504/2007­32  Acórdão n.º 9202­005.937  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 16095.000504/2007­32  Acórdão n.º 9202­005.937  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 16095.000504/2007­32  Acórdão n.º 9202­005.937  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 16095.000504/2007­32  Acórdão n.º 9202­005.937  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 16095.000504/2007­32  Acórdão n.º 9202­005.937  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 243DF CARF MF Processo nº 16095.000504/2007­32  Acórdão n.º 9202­005.937  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 244DF CARF MF

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7045053 #
Numero do processo: 10909.902739/2009-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 2009, só se justifica quando há interpretação divergente para a mesma legislação tributária. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-005.757
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.757  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COFINS.COMPENSAÇÃO.  Recorrente  DICAVE GARTNER DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE VEÍCULOS  LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  só  se  justifica  quando  há  interpretação  divergente para a mesma legislação tributária.  Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3803­002.665,  de  21/03/2012,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que foi assim ementado:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 27 39 /2 00 9- 24 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10909.902739/2009­24  Acórdão n.º 9303­005.757  CSRF­T3  Fl. 3          2 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2005  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  FALTA DE PROVA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  O  início  do  procedimento  fiscal  retira  a  espontaneidade  do  contribuinte  em  relação  aos  atos  jurídicos  anteriores.  Desta  feita, a retificação da DCTF em momento posterior ao despacho  decisório  não  possui  o  condão,  por  si  só,  de  produzir  efeitos  retroativos em relação à compensação anteriormente declarada.  Sendo a DCTF confissão de  dívida,  correto  está  a decisão  que  não homologou a compensação por  insuficiência de crédito em  razão  do  contribuinte  não  ter  produzido  provas  suficientes  à  desconstituição do crédito tributário pretendido.  Recurso Voluntário Negado.  Irresignada, a Recorrente se insurgiu contra o entendimento com relação aos  efeitos  da  DCTF  retificadora  entregue  após  despacho  decisório  de  não  homologação  de  declaração de compensação, ou seja, se este documento apresentado após proferido o despacho  é  hábil  ou  não  para  que  se  promova  a  revisão  do  direito  creditório.  Alega  divergência  em  relação ao decidido no Acórdão nº 105­17.303.  O recurso foi admitido mediante despacho do Presidente da Terceira Câmara  da Terceira Seção do CARF.   Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.741, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 10909.902621/2009­04, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal, pois fui vencido na votação quanto ao conhecimento do recurso. Todavia, ao presente  processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme resultado constante da ata da sessão  deste julgamento.  Desta  forma,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.741):  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10909.902739/2009­24  Acórdão n.º 9303­005.757  CSRF­T3  Fl. 4          3 "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela contribuinte não deve ser conhecido.  No caso  tratado nos acórdãos  recorrido e paradigma, as DCTF retificadoras  foram  apresentadas após a ciência do despacho decisório que indeferiu o PER/DCOMP.  Afirma  a  Recorrente  que,  a  despeito  da  similitude  dos  fatos,  os  Colegiados  respectivos adotaram soluções diversas: enquanto nos presentes autos, a falta de apresentação  de documentação comprobatória do indébito levou ao desprovimento do recurso voluntário,  no  paradigma  entendeu­se  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  autoridade  local  apurasse  se  o  débito  declarado  na  DCTF  retificadora  correspondia  ao  efetivamente devido, "intimando­se a contribuinte para  se manifestar acerca do  relatório da  diligência."  Todavia, intimada do relatório da diligência que concluiu que o débito declarado na  DCTF retificadora não correspondia ao valor devido, a contribuinte não se manifestara.   O Colegiado prolator do acórdão paradigma, sem fazer qualquer referência expressa  à diligência, propôs o provimento parcial do recurso voluntário, com base nos seguintes  e exclusivos fundamentos:  Na DCTF originariamente apresentada, a  recorrente declarou débito de  IRPJ relativo ao 1º Trimestre de 1999 no valor de R$ 1.007,14, enquanto  que  na  DCTF  retificadora  o  débito  declarado  é  de  R$  463,09,  o  que  resultaria em um recolhimento a maior de IRPJ da ordem de R$ 544,05, a  quanto equivale o direito creditório em questão.  A receita bruta da recorrente no mês de março de 1999, a partir do qual  foi  excluída  do  SIMPLES,  foi  de  R$  16.543,74  relativos  à  prestação  de  serviços e de R$ 5.503,54 relativos à venda de mercadorias.  Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  declarado  na  DCTF  retificadora,  a  recorrente  aplicou  sobre  a  receita  proveniente  da  prestação  de  serviços  o  percentual  de  16%,  do  qual  não  poderia  fazer  uso,  dado  que  somente  aplicável  às  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  cuja  receita  bruta  anual  seja  de  até  R$  120.000,00  e  a  recorrente,  no  ano­calendário  de  1999,  auferiu  receitas  desta  atividade  que ascenderam a R$ 184.595,78.  Aplicados  os  percentuais  de  32%  sobre  a  receita  de  serviços  e  de  8%  sobre a receita de vendas, a base de cálculo do IRPJ é de RS 5.734,28 e o  IRPJ devido corresponde a R$ 860,14, o que reduz o direito creditório a  R$ 147,00.  Diante  disso,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  da  recorrente  no  valor  de  RS  147,00,  com  os  devidos  acréscimos  legais,  correspondente  ao  pagamento  efetuado  a  maior  a  titulo de IRPJ e homologada a compensação desse crédito com débitos de  sua  responsabilidade,  passíveis  de  compensação,  relacionados  no  "Demonstrativo  dos  Débitos  Indicados  para  Compensação",  até  o  montante em que se compensem.  Portanto, foi possível verificar, na diligência (é o que supomos!), que, ao menos em  parte, cabia restituir à contribuinte uma parcela do que houvera pago, em face de um erro de  aplicação dos percentuais do lucro presumido.  Observe­se  que  o  entendimento  a  ser  cotejado  com  o  recorrido,  e  com  este  supostamente  divergente,  é  aquele  que  se  extrai  do  voto  condutor  do  acórdão  paradigma,  parte integrante do acórdão em que se encontram os fundamentos da decisão colegiada.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10909.902739/2009­24  Acórdão n.º 9303­005.757  CSRF­T3  Fl. 5          4 A  nosso  juízo,  o  acórdão  paradigma  não  traduz  efetivamente  uma  interpretação  divergente  daquela  adotada  no  recorrido,  a  ponto  de  permitir  o  conhecimento  do  recurso  especial.  Em  nenhum  momento,  firmou­se  o  entendimento,  como  comprova  a  transcrição  literal do voto do relator, de que, ainda que nada se traga de provas documentais nos recursos  interpostos, os autos sempre devem ser enviados à unidade de origem para diligenciar junto  ao contribuinte.  Se  o  Colegiado  prolator  do  acórdão  paradigma  resolveu,  em  assentada  anterior,  determinar  a  diligência,  fê­lo  em  vistas  das  razões  recursais  e  das  informações  que  se  encontravam  colacionadas  aos  autos,  a  partir  das  quais  concluiu  a  necessidade  de  sua  realização.  Isso,  contudo,  não  firma  uma  tese  jurídica,  uma  interpretação  divergente  da  legislação  tributária,  a  ponto  de  permitir  o  seu  cotejo  com  outras  que,  aparentemente,  lhe  sejam confrontantes.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado não conheceu do recurso  especial.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                           Fl. 82DF CARF MF

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6991620 #
Numero do processo: 10880.930107/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ). Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. IRRF - COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO. O documento hábil para comprovar a retenção de tributo sofrida pela fonte pagadora é o informe de rendimentos por esta fornecido.
Numero da decisão: 1401-002.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­002.090  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  BUNGE FERTILIZANTES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ).  Súmula CARF  nº  82:  Após  o  encerramento  do  ano­calendário,  é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas  não  recolhidas.  SÚMULA  CARF  Nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de  restituição ou compensação.  IRRF ­ COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO.   O documento hábil  para  comprovar  a  retenção de  tributo  sofrida pela  fonte  pagadora é o informe de rendimentos por esta fornecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 01 07 /2 01 2- 11 Fl. 1189DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 10880.930107/2012­11  Acórdão n.º 1401­002.090  S1­C4T1  Fl. 1.190          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão n. 16.55275 ­ 2ª Turma da DRJ/SP1, que, por unanimidade de votos, não homologou  a compensação correlata ao crédito de IRPJ não reconhecido.  A  contribuinte  transmitiu  DCOMP,  objetivando  a  utilização  de  saldo  negativo de  IRPJ,  referente ao anocalendário de 2006, no valor de R$ 56.682.522,72, para  a  compensação de débitos.  Em  04/04/2013,  a  Derat/SPO  exarou  DESPACHO  DECISÓRIO  (fl.  10)  homologando  em  parte  as  compensações  informadas  em  DCOMP  no  montante  de  R$  4.611.946,21.  A homologação parcial  das  compensações deu­se pelos motivos  expostos  a  seguir:  • O IRRF, dedutível na DIPJ, confirmado nos Sistemas da RFB totalizou R$  4.249.911,98 (informado R$ 4.436.836,43 na DIPJ);  • Das compensações efetuadas pela contribuinte apenas foram confirmadas R$  14.134.081,73 de um total informado de R$ 66.204.658,19.  A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 11/05/2012 (fl. 15) e  dela recorreu a esta DRJ em 12/06/2012 (fls. 20/41).  Apreciada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  manteve­se  a  não  homologação das compensações.  Inconformada, a Recorrente interpôs Voluntário com vistas a obter a reforma  do julgado com base nos seguintes argumentos: i) reconhecer a nulidade da cobrança tendo em  vista que a fiscaliação não poderia exigir débitos de estimativas de IRPJ e CSLL relativas ao  ano calendário 2008, sem considerar que se nesse ano calendário, no contexto global houve ou  não saldo devedor ao final dos respectivos exercícios conforme entendimento da Súm. CARF  80 e 82; ii) reconhecer a nulidade da cobrança, por importar em excesso, tendo em vista que a  Recorrente  já  esta  sendo  cobrada  quanto  as  estimativas  de  IRPJ  que  ocasionaram  a  glosa  parcial  do  saldo  negativo  do  IPRJ/2006,  nos  autos  dos  processos  administrativos  ainda  pendente  de  discussão  administrativa,  ou  subsidiariamente  iii)  o  julgamento  conjunto  dos  processos ou sobrestamento deste em razão da prejudicialidade deste em relação aos outros.  Era o essencial a ser relatado.  Passo a decidir  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Fl. 1191DF CARF MF   4 O  Recurso  apresenta  os  requisitos  essenciais  para  sua  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade, a decisão de piso  manifesta­se no sentido de que pode  a Fiscalização, após o encerramento do ano calendário,  exigir  estimativas  eventualmente  não  recolhidas  durante  o  ano­calendário,  por  expressa  previsão legal e que a falta de recolhimento de estimativas, inclusive sujeita a pessoa jurídica à  penalidade da multa isolada, independentemente do ano­calendário encerrado e da apuração de  prejuízo fiscal.  Segundo o Acórdão recorrido, descabe a alegação da contribuinte no sentido  de  que  a  glosa  de  estimativas  da  apuração  de  saldo  negativo  representa  dupla  exigência  à  Recorrente decorrente do mesmo fato, pois o pagamento de estimativas deveria  ter sido feito  dentro  do  prazo  legal,  o  que  não  teria  ocorrido  no  presente  caso,  assim  como  não  houve  o  adimplemento dos débitos confessados, a glosa do saldo negativo é consequência deste fato.  Por isso, no entendimento da decisão de piso, não haveria como se manter o  saldo  negativo  de  parcelas  constituintes  que  não  estariam  satisfeitas,  porque  a  cobrança  dos  valores não pagos decorre de determinação  legal,  de  forma que não haveria que  se  falar  em  dupla cobrança, já que uma vez adimplido o débito, este procedimento reflete na apuração do  saldo negativo.  Contudo,  tal  entendimento  não  prospera,  posto  que,  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  135  de  30/10/2003  ­  DOU  de  31/10/2003,  a  estimativa  mensal  compensada  em DCOMP  deve  integrar  o  saldo  negativo,  porque  será  cobrada,  ainda  que  a  compensação seja não homologada.  O despacho decisório pretende exigir a estimativa quitada por compensação  que  compôs  o  referido  saldo  negativo  se  encontra  em  discussão  em  outros  processos  administrativos, ainda que já encerrado o respectivo ano­calendário, o que não se pode admitir,  conforme pacífica jurisprudência do próprio CARF.  Neste sentido, fora proferido em 23 de novembro de 2016, Acórdão recebeu  o nº 9101002.493, e tem origem na CSRF, de relatoria do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira  Valadão, que esclarece:   Acórdãonº 9101­002.493:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2006  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP.  DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do  imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica(DIPJ).  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,em  negar­lhe provimento.  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 10880.930107/2012­11  Acórdão n.º 1401­002.090  S1­C4T1  Fl. 1.191          5 Deste  segundo  Acórdão,  extraio  a  parte  do  voto  que  trata  da  aplicação  da  Solução de Consulta Interna nº18/2006, da COSIT, e do Parecer PGFN/CAT/nº88/2014:  A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior refere­se ao cabimento,  ou  não,  da  glosa  de  estimativas  cobradas  em  Declaração  de  Compensação  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  em  Declaração  de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  Trata­se  de matéria  atualmente  pacificada  tanto  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB), quanto da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN),como segue:  Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração  do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.  PARECERPGFN/CAT/Nº88/2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido –CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal  dos  tributos  por  estimativa.  Lei  nº  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações mensais.  Inclusão  destas  em Declaração  de Compensação  (DCOMP)  não homologada pelo Fisco. Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual.  Possibilidade de cobrança.   Assim,  não  procedem  eventuais  insurgências  da  recorrente  contra  o  teor  do  contido na Solução de Consulta Interna (SCI) Cositnº18,de2006.  Damesmaforma,éesteoentendimentodestaCSRF,conformeseobservaaseguir:  Acórdão CSRF nº 9101­002.093, de 21 de janeiro de 2015:  IRPJ  ­  SALDO  NEGATIVO  ­  ESTIMATIVA  APURADA  ­  PARCELAMENTO­COMPENSAÇÃO­CABIMENTO.  Descabe  a  glosa  na  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  de  estimativa  mensal quitada por compensação, posteriormente não homologada e cujo valor foi  incluído em parcelamento especial.  Do  referido  aresto,  transcrevo  o  trecho  a  seguir  (destaque  do  original):  A  situação  é  análoga  à  das  estimativas  quitadas  por  compensação  declarada  após  a  vigência da MP135/2003 (com caráter de confissão de dívida) e não homologadas.  Para esses casos, exatamente em razão de as estimativas quitadas por compensações  não  homologadas  estarem  confessadas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  expediu  orientação no sentido de não caber a glosa na apuração do saldo negativo apurado na  DIPJ.  Esclarece a Solução de Consulta Interna nº18/2006:  “(...) Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados  com  base  em Dcomp  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.”  A  incerteza  sobre  essa  orientação,  gerada  pelos  pronunciamentos  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  dos  Pareceres  Fl. 1193DF CARF MF   6 PGFN/CATnº1658/2011e193/2013,  no  sentido  de  impossibilidade  de  inscrição  na  dívida ativa dos débitos correspondentes às estimativas não pagas, foi superada com  o Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014, no sentido de:  “(...)  legitimidade  de  cobrança  de  valores  que  sejam  objeto  de  pedido  de  compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que já se completou  o fato jurídico tributário que enseja a  incidência do imposto de renda, ocorrendo a  substituição da estimativa pelo imposto de renda.”  Portanto,  é  induvidoso  que,  em  se  tratando  de  estimativas  objeto  de  compensação  não  homologada,  mas  que  se  encontram  confessadas,  quer  por  Declarações de Compensação efetuadas a partir da vigência da Medida Provisória nº  135/2003  (31/10/2003),  quer  por  parcelamento,  os  respectivos  valores  devem  ser  computados no saldo negativo do ano­calendário, porque serão cobrados através do  instrumento de confissão de dívida.  Ademais, consolidando este entendimento, temos:  Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano­calendário, é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas não recolhidas.  SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Neste seguir, voto por dar provimento ao recurso neste ponto.  IRRF  O  IRRF, dedutível na DIPJ,  confirmado nos Sistemas da RFB  totalizou R$  4.249.911,98 (informado R$ 4.436.836,43 na DIPJ), de forma que o objeto da discussão neste  recurso cinge­se ao valor de R$ 185.507,84.  A fim de demonstrar a dedução também dessa diferença, a Recorrente aponta  os seguintes elementos de prova:  Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 10880.930107/2012­11  Acórdão n.º 1401­002.090  S1­C4T1  Fl. 1.192          7         Assim,  diante  dos  elementos  probatórios  apresentados  pela  Recorrente  em  sede de Voluntário, resta suprida a carência identificada pela decisão recorrida, quando negou a  homologação  desta  diferença,  a  pretexto  de  que  deveria  a  requerente  ter  apresentado  um  demonstrativo  da  composição  das  receitas  oferecidas  à  tributação  respaldada  na  escrituração  fiscal, com os quais comprovassem a veracidade de suas alegações. Sem a prova, por meio de  Fl. 1195DF CARF MF   8 documentação  hábil  e  idônea,  da  tributação  dos  rendimentos  na  declaração  de  rendimentos,  incabível o reconhecimento da parcela de IRRF para a dedução do IR a pagar.  Anota  que  autoridade  fiscal  reconheceu  à  pleiteante  a  dedução  do  IRRF  correspondente ao exato montante oferecido à  tributação, cabendo à  reclamante comprovar  a  diferença a acredita fazer jus, êxito que logro tão somente agora neste momento processual.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.                            Fl. 1196DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679831/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 03/08/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.121  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 03/08/2006  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge  D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e  Tiago Guerra Machado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 31 /2 00 9- 41 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.679831/2009­41  Acórdão n.º 3401­004.121  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório    1.  Trata­se de despacho decisório eletrônico, emitido pela Delegacia de  Administração Tributária que não homologou as compensações declaradas em virtude de não  ter havido apuração de pagamento indevido, uma vez que o pagamento foi utilizado para quitar  débitos declarados em DCTF.  2.  Intimada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual alegou, em síntese: (i) possuir "elevada quantia creditícia" perante a  RFB, a título de IRRF, CIDE, PIS­Importação e COFINS­Importação, que teria utilizado para  quitar débitos de COFINS, referentes ao período de apuração dos ano­calendário 2006 e 2007,  mediante PER/DCOMP;  (ii) alega que  juntamente  com  o Despacho Eletrônico  em  comento,  foram emitidos outros 147 Despachos Decisórios,  todos decorrentes da falta de homologação  de  PER/DCOMP,  apresentados  pela  contribuinte;  (iii)  reconhece  que  deixou  de  retificar  as  DCTF  relativas  aos períodos que entende  ter havido  recolhimentos  a maior de  IRRF, CIDE,  PIS­Importação  e  COFINS­Importação,  entendendo  ser  esta  a  razão  do  indeferimento  das  compensações;  (iv) alega que mero equívoco no preenchimento das DCTF não poderia geral  débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido de plano pela RFB; (v) discorre a respeito  do efeito suspensivo dos débitos declarados em compensações, citando dispositivos legais para  defender  sua  tese;  (vi)  alega  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  alegando  que  não  foram  atendidas  as  garantias  constitucionais  na  decisão  proferida  no  despacho  decisório,  entendendo  ser  nulo  o  ato  impugnado; (vii) discorre sobre o principio da verdade material para alegar que o mero erro de  preenchimento da DCTF não geraria crédito em favor da Fazenda Nacional,  reclamando que  "se fosse dado ao contribuinte a chance de apresentar explicações antes de sofrer a autuação,  certamente  a  Fazenda Nacional  pouparia  preciso  tempo  desta Delegacia  de  Julgamento  com  cobranças  infundadas  como  esta"  (sic);  (viii)  alega  que  qualquer  agente  fiscal  que  "(...)  analisasse  com  a mínima  cautela  a  situação  apresentada  nos  fatos,  notaria  que  houve  tão­ somente um erro no preenchimento da declaração, o que não justifica a glosa" em apreço; (ix)  ter  declarado  em  DCTF  débito  que  foi  pago  em  DARF  que,  após  revisão  interna  teria  constatado  que  os  cálculos  estavam  sendo  feitos  de  maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  IRRF  após  a  correção  do  montante  efetivamente  devido;  (x)  a  necessidade da observância  aos  princípios da  capacidade  contributiva  e  da busca da verdade  material para afirmar que não se admite cobrança de tributo decorrente de erro na prestação de  informações ao Fisco, citando decisão do TRF da 1ª Região que embasaria o que alega, além  de acórdão do Conselho de Contribuintes e doutrina; (xi) exigüidade do prazo para apresentar  148  defesas  em  apenas  trinta  dias  e  informa  que  "(...)  já  estaria  levantando  toda  a  documentação comprobatória de seu direito, mormente a DCTF retificadora que comprovaria  a existência do crédito"; (xii) a necessidade de suspensão da cobrança dos débitos declarados  em PER/DCOMP; (xiii) a nulidade do despacho decisório; e (xiv) a conversão do julgamento  em diligencia para ser comprovado o que alega.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.679831/2009­41  Acórdão n.º 3401­004.121  S3­C4T1  Fl. 4          3 3.  A  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  proferiu o Acórdão DRJ nº 16­027.664, em que se decidiu, por unanimidade de votos, julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  em  conformidade  com  a  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: COFINS   Data do fato gerador: 03/08/2006  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE DCTF APÔS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a  correção  do  despacho  decisório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL — NÃO OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada dos documentos que  indiquem prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório,  com a conseqüente não­homologação das compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Creditório Não Reconhecido  4.  A  contribuinte,  intimada,  interpôs,  recurso  voluntário  tempestivo,  no qual reiterou as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.      Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.679831/2009­41  Acórdão n.º 3401­004.121  S3­C4T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.105, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.679797/2009­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.105):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  6.  Reproduz­se, abaixo, a decisão recorrida proferida pelo  julgador de primeiro piso:  "A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  atende  aos  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de  6 de março de 1972. Dela toma­se conhecimento.  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo  não  é  nulo  pois,  foi  assinado por  servidor  competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte.  Realmente, o caso presente se resume à alegação de pagamento a  maior  de  tributo  e  que  esse  tributo  recolhido  a  maior  estaria  sendo  utilizado  para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP do presente processo.  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 01, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado.  A  contribuinte  alega  falta  de  fundamentação  para  a  não  homologação mas deveria ser obvio até mesmo para contribuinte  que ela apresenta DCTF informando determinado débito e efetua  recolhimento desse debito , em DARF, no exato valor declarado  em  DCTF,  não  há  apuração  de  qualquer  pagamento  a  maior,  estando essa informação perfeitamente clara no citado despacho  decisório e a contribuinte pode se defender amplamente como o  fez.  Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.679831/2009­41  Acórdão n.º 3401­004.121  S3­C4T1  Fl. 6          5 Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF  e que,  sanados  esses  erros  ,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER?DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se a alegar o  fato mas não  logrou apresentar  qualquer prova do que alega.  De  fato,  a  contribuinte  limita­se  alegar  a  existência  de  erro  de  preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no  pagamento  em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado qualquer DCOMP retificadora até a data da ciência  do Despacho Decisório.  A  retificação  da  DCTF,  para  reduzir  débitos  declarados,  feita  após  a  decisão  prolatada  autoridade  fiscal  que  examinou  os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação,  não  pode,  simplesmente, ser acolhida, como argumento de defesa, uma vez  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar erros que teriam sido cometidos na analise do crédito da  contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas  da  Receita  Federal,  que  são  formadas  pelas  informações  prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais , tais  como DIPJ. DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do Despacho  Decisório.  Ora, como a própria manifestante reconhece, não havia qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF  e  o  valor  dos pagamentos desses débitos em DARF.  Somente na manifestação de inconformidade é que o Fisco teve  ciência  que  agora  a  contribuinte  entende  ter  havido  erro  no  preenchimento das DCTF.  Cabe  lembra  à douta  reclamante que  a  conduta Fisco Federal  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se  a  contribuinte  resta  inerte  e  não  promove  a  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF, não cabe ao Fisco promovê­las.  Não  e  demais  ressaltar  que  a  RFB  não  está  à  disposição  de  particulares para  satisfazer  interesses privados e a comprovação  que  qualquer  direito  creditório  alegado,  é  tarefa  exclusiva  dos  contribuintes, não sendo tarefa do Fisco promover alterações em  declarações fiscais para reconhecer suposto direito creditório que  a contribuinte julga possuir.  Aliás  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equívoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.  Ao  final  da  manifestação  de  inconformidade,  a  requerente  protesta pela produção de todos os meios de prova, apresentação  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.679831/2009­41  Acórdão n.º 3401­004.121  S3­C4T1  Fl. 7          6 de  documentos,  inclusive  diligencias,  para  corroborar  sua  argumentação.  O processo administrativo  fiscal é normatizado pelo Decreto n°  70.235/1972 que em seu art. 16, I1I assim dispõe, in verbis:  Conforme  expressamente  previsto  no  Decreto  n°  70.235/1972,  em  seu  artigo  16,  §  4%  somente  na  ocorrência  de  algumas  das  hipóteses nele ventiladas é que será possível deferir a juntada de  provas documentais posteriormente ao prazo de apresentação da  impugnação.  A  impugnante  trouxe  os  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução de  sua peça defensória,  não  cabendo  fazer um pedido  genérico  para  futura  juntada  de  documentos,  sem  alinhavar  a  hipótese legal em que se funda tal pedido.  Como se vê do dispositivo transcrito, a ocasião para apresentação  de  provas,  visando  a  comprovar  o  equívoco  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  é  no  ato  de  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  a  contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  Cabe  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  dez  meses  após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  ,  nenhuma  documentação foi apresentada nela contribuinte, que se limitou a  apresentar  DCTF  retificadora  ,  não  embasada  por  qualquer  documentação comprobatória.  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também a realização de diligencias, que se presta mais a elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável  ao  presente  caso,  conforme  infere  dos  dispositivos  do  Decreto  n°  70.235/1972 que tratam da matéria: (...).  (...) No caso presente, sendo obrigação da contribuinte apresentar  provas do que  alega  ,  preferindo não  fazê­lo,  a Receita Federal  não  promove  qualquer  ação  a  respeito,  limitando  a  julgar  o  processo com os documentos constantes no processo.  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada, considerando­se que essa DCTF retificadora foi  apresentada  após  o  despacho  decisório,  que  apreciou  as  compensações declaradas.  Em  face  do  exposto,  e  para  concluir,  VOTO  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não reconhecendo qualquer direito creditório e não homologando  a PER/DCOMP" ­ (seleção e grifos nossos).  7.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual  ao  recolhido, motivo  pelo  qual  não  encontrou  a  autoridade  fiscal  saldo  de  pagamento  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10880.679831/2009­41  Acórdão n.º 3401­004.121  S3­C4T1  Fl. 8          7 disponível.  A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve à crença da contribuinte, no momento da declaração e do  pagamento respectivos, de que se tratava de operação tributada  regularmente pelas contribuições em comento.  8.  Apenas em momento posterior ao do despacho decisório  que indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que  a  contribuinte,  ora  recorrente,  procedeu  à  entrega  da  DCTF  retificadora.  Por  conta  desta  sucessão  de  eventos,  entendeu  o  julgador de primeiro piso que a retificação não teria produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições de maneira indevida, nos termos do inciso II do §  2º e do § 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010.  9.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente  superáveis  caso  a  recorrente  comprove  o  erro  que  fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia  ser  feito  mediante  a  apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do Código Tributário  Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional ­ Art. 147. O lançamento é efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  10.  Tal,  no  entanto,  não  ocorreu,  tendo  a  contribuinte  realizado defesa genérica com  fundamento de que  teria  tido de  se  defender  de  um  grande  número  de  despachos  decisórios  em  um  exíguo  espaço  de  tempo.  Contudo,  reservou­se  a  ora  recorrente  a  repetir  os mesmos  argumentos  em  suas  razões  de  recurso  voluntário,  demorando­se  longamente  em  questões  doutrinais ou de constitucionalidade, o que inviabiliza, de todo,  até  mesmo  a  proposta  de  eventual  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  se  verifique  a  procedência  de  suas  alegações,  uma  vez  que  não  há  de  se  realizar  questionamento  genérico em tal momento processual.  11.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10880.679831/2009­41  Acórdão n.º 3401­004.121  S3­C4T1  Fl. 9          8 12.  Neste sentido, já se manifestou esta turma julgadora em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  13.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.003606/2006-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. INSUMOS. SERVIÇOS UTILIZADOS NA LAVRA DO MINÉRIO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, são imprescindíveis à lavra do caulim os serviços relativos à terraplanagem, sondagem, levantamento topográfico e serviço de bombeamento de PIG no mineroduto, devendo, portanto, ser reconhecidos como insumos e concedido o direito ao crédito à Contribuinte.
Numero da decisão: 9303-006.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado) e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado) e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.

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Acórdão nº  9303­006.103  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  PIS/Pasep. Ressarcimento  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PARÁ PIGMENTOS S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PIS/PASEP  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.   O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002  e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre o bem ou serviço, utilizado como  insumo e a atividade  realizada pelo  Contribuinte.  Não  é  diferente  a posição  predominante  no Superior Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  ATIVIDADE  DE  MINERAÇÃO.  INSUMOS.  SERVIÇOS  UTILIZADOS  NA LAVRA DO MINÉRIO.   Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, são imprescindíveis à  lavra  do  caulim  os  serviços  relativos  à  terraplanagem,  sondagem,  levantamento topográfico e serviço de bombeamento de PIG no mineroduto,  devendo, portanto, ser reconhecidos como insumos e concedido o direito ao  crédito à Contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 36 06 /2 00 6- 55 Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10280.003606/2006­55  Acórdão n.º 9303­006.103  CSRF­T3 Fl. 421         2 Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado) e  Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran),  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.     Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls.  302  a  322)  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3803­02.780 (fls. 294 a 300)  proferido  pela  3ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  24/04/2012,  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  PIS/Pasep não­cumulativo  relativo  às despesas  efetivamente  comprovadas  com serviços de  terraplanagem,  sondagem,  levantamento  topográfico  e  bombeamento.  O  acórdão  recebeu  ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não­ cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10280.003606/2006­55  Acórdão n.º 9303­006.103  CSRF­T3 Fl. 422         3 viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  empresária,  ou  implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí  resultantes.  Os serviços de  terraplanagem, sondagem,  levantamento  topográfico  e  bombeamento  guardam  relação  de  pertinência  e  essencialidade  com  o  processo  de  lavra,  beneficiamento  e  embarque  do  caulim  e  ensejam  o  creditamento  com  base  nos  gastos  efetivamente  comprovados.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido    Em face da referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial (fls.  296  a  314),  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  de  PIS/Pasep  não­cumulativo  com  relação  aos  serviços  antes  enumerados.  Colacionou  como  paradigma(s)  o(s)  acórdão(s)  nº(s)  203­12.448.  Nas  razões  recursais,  a  Fazenda  Nacional  sustenta,  em  síntese,  que  deve  ser  adotado  conceito  mais  restritivo  de  insumo,  ficando  adstrito  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem empregados diretamente na produção, não contabilizados no ativo permanente, e  que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto. Em síntese,  requer seja adotado o conceito da legislação do IPI e restabelecidas as glosas realizadas pela  Fiscalização.   Foi  admitido o  recurso  especial  da Fazenda Nacional por meio do despacho  s/nº, de 20 de julho de 2015 (fls. 343 a 346), proferido pelo ilustre Presidente da 3ª Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por entender comprovada a divergência jurisprudencial.   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  352  a  399)  postulando  a  negativa de provimento ao recurso especial.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.  Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora   O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10280.003606/2006­55  Acórdão n.º 9303­006.103  CSRF­T3 Fl. 423         4 Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  se  pode  ser  utilizado  pela  Contribuinte  como  crédito  de  COFINS  os  gastos  incorridos com os serviços de terraplanagem e topografia ligados à terraplanagem, realizado no  curso da lavra da mina, sondagem, levantamento topográfico e os serviços de bombeamento de  PIG no mineroduto.   A  priori,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1   O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A  disposição  constitucional  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário  a  regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10280.003606/2006­55  Acórdão n.º 9303­006.103  CSRF­T3 Fl. 424         5 As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de  fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­se da legislação  do  IPI que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as disposições da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se  igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­ se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ ­ Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:    [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a  definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir  controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem  para  a  atividade  de  uma  empresa  (não  apenas  a  sua  produção),  o  que  distorceria  a  interpretação  da  legislação  ao  ponto  de  torná­la  inócua  e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não  o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As Despesas Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações. Enfim,  são  todas  as  despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional  da  empresa. Não que  elas não possam ser passíveis de creditamento,  mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece  o  Código  Tributário  Nacional  que  a  segunda  forma  de  integração  da  lei  prevista  no  art.  108,  II,  do CTN  são  os  Princípios  Gerais  de  Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal.  Com  efeito,  constitui  premissa  básica  do  modelo  a  manutenção  da  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10280.003606/2006­55  Acórdão n.º 9303­006.103  CSRF­T3 Fl. 425         6 carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da  cobrança do PIS/Pasep.”  Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o  mesmo  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  pelas  razões  já  exploradas,  também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR.     Ultrapassados  os  argumentos  para  a não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF,  inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o  conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso  II  da  Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir insumos, busca­se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a  atividade realizada pelo Contribuinte.   Conceito  mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:      [...]   Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica das próprias normas  instituidoras de  tais  tributos  (Lei no.  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das especificidades de cada processo produtivo.       Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10280.003606/2006­55  Acórdão n.º 9303­006.103  CSRF­T3 Fl. 426         7 Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está  refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,  DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ. CONTRIBUIÇÕES  AO PIS/PASEP E COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados  pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento  não têm caráter protelatório".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que restringiram indevidamente o conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica e sistemática do ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art.  3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação  de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados  e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10280.003606/2006­55  Acórdão n.º 9303­006.103  CSRF­T3 Fl. 427         8 instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para o consumo. Assim, impõe­se considerar a abrangência do termo  "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza  e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados  no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­ se)    Ainda  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  tema  está  novamente  em  julgamento  no  recurso  especial  nº  1.221.170  ­  PR,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  contendo  votos  pelo  reconhecimento  da  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério amplo/próprio na conceituação de insumo para os  créditos de PIS e COFINS no  regime não cumulativo. O  julgamento não  foi concluído até a  presente data.   A posição do Superior Tribunal de Justiça, para definição de insumo, mantém­se  pela  adoção  de  critério  próprio/amplo  em  função  da  receita,  atendendo  aos  requisitos  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade.  Embora  existam  casos  isolados  cujas  decisões  adotaram o critério restritivo (IPI), não há fato novo ou mudança de entendimento do Tribunal  da Cidadania  suficiente  para  acarretar mudança de posição da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  Do  contrário,  estar­se­ia  adotando  premissa  de  julgamento  equivocada  e,  ainda,  violando frontalmente o princípio da segurança jurídica.   Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art.  3º,  II  da Lei  nº 10.833/2003,  todos os bens  e  serviços pertinentes  ao processo produtivo  e à  prestação  de  serviços,  ou  ao  menos  que  os  viabilizem,  podendo  ser  empregados  direta  ou  indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo  e da prestação do  serviço,  objetando ou comprometendo a qualidade da própria  atividade da  pessoa jurídica.   De  posse  do  critério  a  ser  adotado  para  definição  dos  insumos  aptos  a  gerar  créditos de PIS e COFINS não cumulativos, adentrar­se­á a análise do caso concreto.   A  Contribuinte  é  pessoa  jurídica  mineradora,  que  tem  como  atividade  econômica principal a extração do minério caulim, utilizado na produção de cerâmica,  tintas,  cimento,  etc,  e  o  seu  beneficiamento,  procedendo  ao  seu  transporte  da mina  para  a  unidade  industrial através de um mineroduto. Portanto, tem por objeto social:    Artigo  2º:  A  Sociedade  tem  por  objeto  social  a  pesquisa  de  depósitos  minerais,  a  realização  do  aproveitamento  de  jazidas  minerais,  através  da  exploração,  extração,  o  beneficiamento  de  minérios,  a  transformação  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10280.003606/2006­55  Acórdão n.º 9303­006.103  CSRF­T3 Fl. 428         9 industrial e comercialização de produtos minerais, no mercado doméstico e  no exterior, a operacionalização de terminais portuários ou quaisquer outras  atividades  comerciais  que  se  relacionarem  com  seu  objeto  social,  podendo  ainda participar de outras sociedades.    Os  custos  de  lavra,  transporte  ou  de  beneficiamento  do  minério  não  são  investimentos, e por isso não estão contabilizados no ativo permanente da empresa. Trata­se de  gastos que integram a produção do capim caulim, devendo, portanto serem reconhecidos como  insumos, gerando o direito ao crédito de PIS e de COFINS não­cumulativos.   Além disso, a Contribuinte demonstrou a essencialidade/pertinência dos serviços  de  terraplanagem,  topografia,  sondagem  e  bombeamento  no  processo  produtivo  do  minério  caulim. Pertinente a transcrição de trechos dos laudos técnicos (fls. 283 a ) para demonstrar a  relação dos serviços com o processo produtivo:     LAUDO  TÉCNICO  –  Uso  atividades  de  Terraplanagem  e  Topografia  na  IPPSA   [...]  3.0 Conclusão  Para  dar  andamento  às  atividades  acima  enumeradas,  e,  portanto,  para  viabilizar  a  extração  do  minério  destinado  à  produção,  torna­se  imprescindível o uso de equipamentos de terraplanagem. A existência destes  facilita  e  é  necessário  ao  procedimento  de  lavra  e  ao  movimento  entre  os  vários  pontos  da  mina  em  estradas  bem  regularizadas  que  reflete  na  economia  de  combustível  e  custo  de  manutenção.  Sem  esses  equipamentos  não poderíamos remover capeamento e lavrar minério na escala de produção  que  atendesse  o  processo  industrial,  uma  vez  que  não  há  produção  sem  a  matéria­prima  necessária.  Da  mesma  forma  a  topografia.  Sem  ela  não  poderíamos avaliar com o grau de certeza exigido as quantidades removidas  e transportadas por período de tempo de um plano de lavra.   [...]  LAUDO TÉCNICO – Processo de Sondagens e Topografia na IPPSA   [...]  2.0. Sondagem  Para atender a produção, precisamos lavrar grandes quantidades de minério  cru e com ele fazer outras operações de processo de modo enviá­lo à usina de  Barcarena, por se tratar de matéria­prima indispensável para o processo de  beneficiamento. A avaliação da quantidade de minério existente e do material  não  aproveitável  como  o  capeamento  e  o  estéril  é  feita  por  operações  de  sondagem.   [...]  2.2. Operação de Sondagem  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10280.003606/2006­55  Acórdão n.º 9303­006.103  CSRF­T3 Fl. 429         10 Com  base  em  mapas  de  localização  do  minério  é  estabelecida  rede  de  sondagem que norteará o trabalho. As malhas de sondagem são quadradas e  as distâncias entre os  furos dependem do grau de acerto que se quer  saber  sobre o minério. A topografia então  lança em campo as picadas guias para  marcação dos furos e acompanha os tratores de esteiras que abrem estradas  de acesso exatamente sobre as picadas. Estas, depois de prontas têm os furos  marcados,  niveladas  a  cada  25  metros  e  abertas  clareiras  nos  pontos  de  sondagem para movimentação de sondas e pipas.   [...]  2.2.3 Topografia da Sondagem  O  trabalho  de  topografia  que  acompanha  a  sondagem  é  feito  por  equipe  constituída  por  Topógrafo  Agrimensor,  acompanhado  de  funcionários  destacados para este serviço. Tanto na marcação dos furos em campo como  após  sondagens  conferir  a  verdadeira  localização  do  furo  em  campo,  precisou do trabalho de topografia. A avaliação da jazida tem como uma de  suas bases a exatidão dos trabalhos de sondagem e de topografia.   [...]  3.0 Conclusão  As sondagens são atividades base para o trabalho de avaliação de um corpo  mineral, necessárias para verificar a viabilidade de extração e utilização do  minério  como  matéria­prima  ao  processo  de  produção  e  beneficiamento.  Desta  forma,  em  a  atividade  de  sondagem  não  seria  possível  a  lavra  e,  consequentemente, a atividade de produção.   O Ministério das Minas só autoriza a lavra se a instituição concessionária da  área  comprovar  a  existência  de  substancial  quantidade  de  minério  o  suficiente para ser alvo de exploração econômica. Para tanto o modelamento  geológico é feito com base nestas sondagens. Mesmo depois de concedida a  lavra os trabalhos de sondagem não são paralisados. A cada avanço da mina  um novo detalhamento é programado e concluído com auxílio  insubstituível  dos equipamentos de perfuração.     LAUDO TÉCNICO   [...]  DAS PROTEÇÕES E MONITORAMENTO DO MINERODUTO  Ao  longo  do  percurso  do  mineroduto  existem  placas  educativas  contendo  telefones da empresa e advertências contra escavações ou quaisquer tipos de  ações  que  possam  afetar  a  integridade  da  tubulação  enterrada.  Foram  realizadas  várias  palestras  durante  a  construção  do  mineroduto,  visando,  entre outros  itens,  informar a população sobre as obras que estavam sendo  realizadas.  O mineroduto  é  protegido  e monitorado  por  sistema  de  proteção  catódica,  passagem de PIG inteligente que detectam corrosão, amassamentos e falhas  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10280.003606/2006­55  Acórdão n.º 9303­006.103  CSRF­T3 Fl. 430         11 no revestimento e  sistema de  injeção de  inibidor de corrosão e dosagem de  agente químico antimicrobial no material bombeado na Mina.   DA ASSEPSIA DO MINERODUTO  Na entrada do mineroduto foi instalado lançador de PIG (material esponjoso  utilizado  em  limpeza  da  tubulação).  O  PIG  será  utilizado  em  caso  de  entupimento  da  tubulação,  sendo  acionado  (empurrado)  através  de  bombeamento em alta pressão através das bombas de pistão e com o sistema  de  injeção  de  inibidor  de  corrosão  e  dosagem  de  agente  químico  antimicrobial durante o todo o procedimento.   [...]    Com  base  nessas  considerações,  devem  ser  considerados  como  insumos  os  gastos incorridos com os seguintes itens, por se integrarem ao processo produtivo do caulim:  (a)  Serviços de terraplanagem;   (b)  Serviços de sondagem;  (c)  Levantamento topográfico; e  (d)  Serviço  de  bombeamento  de  PIG  no  mineroduto  da  empresa  Pará  Pigmentos.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, mantendo­se o reconhecimento ao direito creditório da Contribuinte.   É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                            Fl. 430DF CARF MF

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7094856 #
Numero do processo: 10805.721810/2011-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal.
Numero da decisão: 1001-000.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 104          1 103  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.721810/2011­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.228  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2017  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  MERCANTIL RCA E CLEANTE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS  Não  poderá  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a microempresa ou  empresa de pequeno porte que possua débitos  com a Fazenda Pública Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (Presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Termo de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional  (e­fl.  04) para o ano calendário 2011,  tendo­se em vista a existência de débito com a Secretaria da  Receita Federal do Brasil  ­ RFB, de natureza não previdenciária  (IRRF, período de apuração  10/2008, no valor de R$ 179,09),  cuja  exigibilidade não estava  suspensa,  nos  termos da Lei  Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 18 10 /2 01 1- 52 Fl. 105DF CARF MF     2 Após  tomar  ciência  do  contido  do  Termo  de  Indeferimento  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  35/40)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  os  pagamentos  comprovados não foram suficientes para a quitação de todos os débitos (no valor de R$ 179,09)  de natureza não previdenciária:  15  Tanto  para  setembro,  quanto  para  outubro,  quanto  para  novembro de 2008, o  interessado confessou,  em DCTF, débitos  de  IRRF,  cada  qual  de  R$  179,09,  associando­os  à  forma  de  extinção por pagamento (fls.33):  (...)  16 Ocorre que, com ou sem retificação de darf, o interessado só  efetuou 2 (dois)pagamentos de R$ 179,09.  17 Prova disso é que um dos débitos de R$ 179,09 – o referido  no  indeferimento  permanece  sem  pagamento,  conforme  “Informações  de  Apoio  para  Emissão  de  Certidão”  (fls.27)  e,  consulta Sief às fls.32...  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  através  de  intimação  em  28/10/2013 (e­fl. 28) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 11/11/2013 (e­ fl. 44), em que aduz, em resumo, que a exclusão ocorreu devido a não alocação do pagamento  referente  ao  período  10/2008,  que  teria  sido  recolhido  em  10/11/2008.  Aduz  também  que  efetuou três recolhimentos, correspondentes a setembro, outubro e novembro de 2008:      Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  portanto  dele  conheço.  Trata­se,  nestes  autos,  exclusivamente  do  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  (e­fl.  04)  para  o  ano  calendário 2011.  Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V e XI, e o  art. 7o, § 1º­A, da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007:  “Art. 17. Não poderão  recolher os  impostos  e  contribuições na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:   (...)  V ­ que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS,  ou  com  as Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10805.721810/2011­52  Acórdão n.º 1001­000.228  S1­C0T1  Fl. 105          3 ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa”;(destaquei).  (...)"    A opção pelo Simples Nacional está regulamentada pela Resolução CGSN nº 4, de 30  de maio de 2007:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de  23 de março de 2009)  I ­  regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  Está  comprovado  e  confirmado  que  o  contribuinte  recolheu  a  contribuição  social  no  montante  de  R$  179,09  para  dois  períodos  (e­fl.  27),  mas  que  havia  três  períodos  com  contribuição somando o mesmo valor. Logo, em 31/01/2011 o débito referente ao período de  10/2008 não estava quitado.   Desta forma, concluo que havia impedimento para a adesão.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 107DF CARF MF

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7064371 #
Numero do processo: 12269.002111/2010-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2008 a 31/10/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12269.002111/2010­79  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.189  –  2ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  META COOPERATIVA DE SERVIÇOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2008 a 31/10/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.      (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 21 11 /2 01 0- 79 Fl. 135DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz.     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2402­004.389,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de Auto de Infração lavrado por ter o contribuinte apresentado Guias  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  de Tempo  de  Serviço  e  Informações  à Previdência­ GFIP, com omissão de segurados e do tomador de serviço Prefeitura Municipal de Viamão, em  05/2008,  09/2008  e  10/2008. Dessa  forma,  o  contribuinte  apresentou GFIPs  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A multa atingiu  o  montante  de  R$  47.540,00  (quarenta  e  sete  mil,  quinhentos  e  quarenta  reais),  na  forma  prevista no artigo 32­A, caput, inciso I e parágrafos 2º e 3º, da Lei n° 8.212/91, na redação da  Lei n° 11.941/09, quando da conversão da MP 449/2008.  O Contribuinte apresentou impugnação, às fls. 21/36.  A  7ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  às  fls.  68/75,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário exigido.  O  Contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  fls.  84/93,  sob  os  seguintes  fundamentos:  1.  O  contribuinte  não  foi  intimado  da  "autorização  de  reexame  do  período  08/2005  a  12/2006”,  para  ter  conhecimento  de  seu  conteúdo  e  da  autoridade  emissora.  A  ausência  dessa  intimação,  obrigatória  sob  pena  de  nulidade  do  procedimento,  acarreta  a  invalidade deste Processo Administrativo Fiscal, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto  n.°  70.235,  de  6  de  março  de  1972;  2.  Segundo  expresso  no  DD  DISCRIMINATIVO  DO  DÉBITO, pg. 01, as competências objeto deste  levantamento referem­se a período em que já  houve ação fiscal, e na ocasião foram entregues à fiscalização contratos e outros documentos  referentes  às  operações  da  Cooperativa  e  a  autoridade  administrativa  nada  contestou;  3.  Comprovam a regularidade da Sociedade Cooperativa todos os documentos ora juntados, como  a Ata de Assembléia de Constituição, Estatuto Social e Consolidação, Registro e Regularidade  na Ocergs, Atas  de Assembléia  e Publicações  e  etc;  4. A  impugnante  cumpre  e  faz  cumprir  todos os regramentos legais a que se acha adstrita pela legislação aqui já citada, atuando como  verdadeira  cooperativa,  de  fato  e  de  direito,  servindo  como  instrumento  democrático  e  participativo  de  desenvolvimento  profissional,  educacional  e  social.  Assim,  descabe  a  descaracterização  levada  a  efeito  pela  senhora  fiscal  e  o  consequente  enquadramento  dos  cooperados como se fossem empregados com vínculo empregatício; 5. Não há que extrair de  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 12269.002111/2010­79  Acórdão n.º 9202­006.189  CSRF­T2  Fl. 10          3 algumas  sentenças  que  determinaram  a  existência  de  vínculo  de  emprego  a  certeza  de  os  demais cooperados também tem este vínculo. Para que se pudesse fazer a ilação desejada pela  senhora  fiscal,  necessário  seria  a  existência de uma  sentença,  declarando que  a Cooperativa,  ora  Impugnante,  era na verdade uma empresa, necessário  seria  a existência de uma sentença  declarando que todos os cooperados eram empregados; 6. Não é justo nem legal que se aceite a  descaracterização  da  relação  entretida  entre  os  cooperados  e  a  cooperativa  sem  o  devido  processo  legal,  sem  uma  sentença  que  determine  a  desconstituição  daquela  relação,  desta  forma,  também  se  requer  a  anulação  deste  Auto  de  Infração  por  este  motivo;  7.  Caso  os  membros  deste  conselho  entendessem  em  sua  decisão  que  se  estava  diante  da  prestação  de  serviços  de  empregados,  com  vínculo  empregatício,  haveria  que  se  creditar  na  conta  do  impugnante  os  valores  referentes  aos  descontos  de  15%  (quinze  por  cento)  que  foram  descontados e retidos do Impugnante e que foram calculados sobre o total das notas fiscais de  serviços  apresentadas;  Por  fim,  o  contribuinte  requereu  que,  caso  este  recurso  não  fosse  provido na sua totalidade, este Conselho determinasse a apuração e a compensação dos valores  descontados  pelos  tomadores  dos  serviços  pela  modalidade  de  cooperativa  com  os  valores  exigidos  pelo  fisco  neste  auto,  aplicando­se  as  penalidades  tais  como  multas  e  juros  proporcionalmente as diferenças encontradas.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  98/106, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para admitir compensação  proporcional  a  cada  competência  e  a  cada  empregado  com  vínculo  reconhecido,  bem  como  para que seja aplicada a multa nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91,  limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei n° 9.430/96. A ementa do  acórdão recorrido assim dispôs:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2008 a 31/10/2008  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa  apresentar  a  Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Às  fls.  107/121,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência, alegando divergência jurisprudencial em relação à regra aplicável à multa mais  benéfica ao contribuinte, pois como bem aponta um dos acórdãos paradigmas que entendeu  que, para efeito da apuração da multa mais benéfica ao contribuinte, em hipóteses tais como a  dos  autos,  em  que  houve  lançamento  da  obrigação  principal  bem  como  lançamento  da  obrigação acessória, deve­se efetuar o seguinte cálculo: somar as multas da sistemática antiga  (art. 35, II e art. 32, IV da norma revogada) e comparar o resultado dessa operação com a multa  prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009 e que remete ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (75%). Já, na apuração da penalidade  mais benéfica, o colegiado a quo determinou a aplicação da multa prevista no art. 32­A Lei nº  8.212/1991, independentemente de ter havido ou não lançamento de ofício.  Fl. 137DF CARF MF     4 Às fls. 122/124, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso em relação à divergência sobre a retroatividade benigna.   Intimado  por Edital,  à  fl.  132,  o Contribuinte  restou  inerte,  vindo  os  autos  conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  de  Auto  de  Infração  de Obrigação  Acessória­  lavrado  por  ter  o  contribuinte apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e  Informações  à  Previdência­GFIP,  com  omissão  de  segurados  e  do  tomador  de  serviço  Prefeitura Municipal de Viamão, em 05/2008, 09/2008 e 10/2008. Dessa forma, o contribuinte  apresentou  GFIPs  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias. A multa  atingiu  o montante  de R$  47.540,00  (quarenta  e  sete  mil, quinhentos e quarenta reais), na forma prevista no artigo 32­A, caput, inciso I e parágrafos  2º  e  3º,  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  da  Lei  n°  11.941/09,  quando  da  conversão  da MP  449/2008.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial no tocante a retroatividade benigna.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 12269.002111/2010­79  Acórdão n.º 9202­006.189  CSRF­T2  Fl. 11          5 De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Fl. 139DF CARF MF     6 Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   Fl. 140DF CARF MF Processo nº 12269.002111/2010­79  Acórdão n.º 9202­006.189  CSRF­T2  Fl. 12          7 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  Fl. 141DF CARF MF     8 do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 12269.002111/2010­79  Acórdão n.º 9202­006.189  CSRF­T2  Fl. 13          9 Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  Fl. 143DF CARF MF     10 nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                   Fl. 144DF CARF MF Processo nº 12269.002111/2010­79  Acórdão n.º 9202­006.189  CSRF­T2  Fl. 14          11               Fl. 145DF CARF MF

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7001682 #
Numero do processo: 13401.000033/2001-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1998 a 31/01/1999 PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO Constatada falta/insuficiência de recolhimento da contribuição para o período de apuração alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força de lei.
Numero da decisão: 3001-000.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado Digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (Assinado Digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cassio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3001­000.016  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  Auto de Infração ­ PIS  Recorrente  POSTO SÃO CRISTÓVÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1998 a 31/01/1999  PIS ­ FALTA DE RECOLHIMENTO  Constatada  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  período  de  apuração  alcançado  pelo  auto  de  infração,  é  de  se  manter  o  lançamento, por força de lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (Assinado Digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cassio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 1. 00 00 33 /2 00 1- 78 Fl. 169DF CARF MF     2 Tratam os autos de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma  da DRJ/REC, que por unanimidade de votos julgou procedente o  lançamento, para manter o  crédito tributário exigido nos termos do voto da relatora.  A  cobrança  contestada  nos  presentes  autos  diz  respeito  a  ausência  de  recolhimento da contribuição de PIS/PASEP no período de 01/08/1998 a 31/01/1999.  Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto o relatório que  compõe a Decisão Recorrida:  1.  Contra  a  empresa  antes  identificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  (fls.  51/55)  do  presente  processo,  para  exigência  do  crédito tributário, adiante especificado:  CRÉDITO TRIBUTÁRIO  VALOR (RS)  PIS  5.936,62 JUROS DE MORA  2.399,62 MULTA  4.452,45 TOTAL  12.788,69 2. De acordo com o Autuante,  o  referido Auto  é decorrente da  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Programa  da  Integração  Social,  tendo  como  base  de  cálculo  os  valores  dos  1ivros  Diário  e  Razão,  DIPJ,  Declarações  de  Rendimentos  da  empresa  e  DCTF.  Originando  Demonstrativos  de  Situação  Fiscal Apurada (fls. 43/47)  3. Em atendimento a Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 04/05),  a  contribuinte  apresentou  documentos  (fls.  07/41),  dentre  os  quais,  consta  relatório  “Levantamento  de  PIS  e  Cofins  da  revenda  p/cliente”  (fl.  09)  com  indicação  de  valores  de  ditas  contribuições  que  teriam  sido  retidas  pela,  Companhia  Brasileira de Petróleo Ipiranga; carta da Companhia Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga  (fl.  08)  indicando  que  em  respostas  a  Termo de Inicio de Ação Fiscal lavrado em nome do Posto São  Cristóvão  Ltda,  envia  relatório  constando  valores  retidos  das  contribuições  PIS  e  Cofins,  bem  como  guias  de  recolhimento  centralizado, que contemplam o recolhimento dos valores retidos  de  todos  os  clientes  enquadrados  nessa  situação;  cópias  de  DARF em nome da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga  indicando  código  8109  ­  PIS  (fls.  10/12,  20,  25/29,  33/36),  código  2172  ­  Cofins  (fls.  13/16,  21/24,  30/32,  37/41),  código  3885 ­ PIS Operacional (fls. 17/19)  4.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  peça  de  defesa  (fls.  61/66),  por  seu  representante  legal,  requerendo  a  nulidade  do  lançamento, albergado nas seguintes razões:  4.1. requer a nulidade do auto de infração, por não ter sido dada  ciência do inicio da ação fiscal, através do MPF e que, segundo  a Portaria SRF n° 1.265/99, o prazo de conclusão dos trabalhos  é de 120 dias, contados a partir da ciência do Termo de Início de  Fiscalização, o qual foi extrapolado;  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 13401.000033/2001­78  Acórdão n.º 3001­000.016  S3­C0T1  Fl. 3          3 4.2.  no  mérito,  alega  que  a  denúncia  fiscal  está  formalmente  eivada  de  dúvidas,  inconsistências  e  erros  técnicos  e  que  a  lei  Complementar n° 70/91 deixa claro que o comerciante varejista,  relativamente  às  suas  operações  de  venda  de  combustível  é  substituído para fins de recolhimento da contribuição PIS/Pasep  pelo  distribuidor,  ou  seja,  o  responsável  pelo  recolhimento  daquela contribuição e' a distribuidora de combustível;  4.3. ainda afirma que o Ato Declaratório Normativo n° 32/92, a  que  se  refere  o  fiscal,  trata  de  matéria  relacionada  ao  lucro  presumido, e se versasse sobre a matéria quanto ao responsável  pelo  recolhimento,  o  mesmo  seria  inconstitucional,  posto  que,  estaria infringindo o princípio constitucional da hierarquia das  leis.  5.  Na  análise  procedida  pela  2ª  Turma  desta  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  constatou­se  a  necessidade  de  diligência,  conforme  Resolução  nº  327  de  24.03.05 (fls. 73/78), no sentido de: i) ser dado conhecimento à  empresa  autuada de  possível  ato que  venha  a  dispor  do  objeto  tratado no  lançamento;  ii) se pronuncie o  fiscal autuante sobre  os  valores  da  contribuição  constante  do  relatório  “Levantamento  de  PIS  e  Cofins  da  revenda  p/cliente”  (fl.09)  indicando  se  determinados  valores  são  relativos  à  base  de  cálculo  utilizada  no  procedimento  fiscal;  iii)  seja  dada  ciência  ao contribuinte do resultado da diligência.  6, Após  intimação da empresa demandante, mediante Termo de  Intimação Fiscal  (fls.  84),  em 24/06/2008  (fl.85),  foi  elaborado  Termo de Encerramento de Diligência  (fls.  94) e  dada  ciência,  por  AR  (fl.  95),  em  12/07/2008.  Decorrido  o  prazo  legal,  não  tendo havido manifestação, foi devolvido o presente processo.  A decisão proferida pela DRJ/REC, resume seus fundamentos em sua ementa  assim elaborada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/ 1998 a 31/O1/1999  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Estando  os  atos  administrativos,  consubstanciadores  do  lançamento, revestidos de suas  formalidades essenciais, não há  que se falar em nulidade do procedimento fiscal.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  AMPLA  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  Inexiste  preterição  ao  direito  de  defesa  quando  o  ato  administrativo  tenha  sido  emitido  por  agente  competente,  em  total consonância com a legislação vigente  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  Fl. 171DF CARF MF     4 Para o procedimento fiscal, consta nos autos emissão e ciência  de  MPF­F,  onde  as  verificações  obrigatórias  mencionadas  englobam  a  fiscalização  das  contribuições  devidas  nos  últimos  cinco anos, além de que a autorização específica por MPF para  a  fiscalização  não  é  razão  suficiente  para  a  declaração  de  nulidade do lançamento.  PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO  Constatada  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  no  período  alcançado  pelo  auto  de  infração,  é  de  se manter  o  lançamento, por força da lei.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ATIVIDADE  VINCULADA.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Lançamento Procedente  Em  face  de  recurso  voluntário  tempestivamente  apresentado  às  folhas  120  dos autos, insurge­se a recorrente contra a decisão proferida em primeiro grau, requerendo sua  revisão nos seguintes termos:  DA DEFESA  Em análise ao exposto acima e aos atos e  fatos que geraram a  devida cobrança e cientificados de todo o processo nos fazemos  do DIREITO de defesa para expor a  forma de tributação que o  POSTO  SÃO  CRISTÓVÃO  é  enquadrado  na  qualidade  de  comércio  varejista  de  derivados  de  petróleo.  A  entidade  mencionada  é  enquadrada  em  um  regime  monofásico  de  impostos PIS e COFINS onde os impostos são pagos em cadeias  por  substituição  tributárias ou seja como comércio varejista de  derivados  de  petróleo  o  PIS  E  COFINS  são  pagos  pela  distribuidora que o varejista adquiriu o produto. A Lei federal nº  9.718 de 27 de novembro de 1998 e medida provisória nº.2158­ 35  de  agosto  de  2001  reforça  o mencionado  e  disserta  em  seu  artigo 5 que fica reduzido a alíquota 0% a receita bruta sujeita a  substituição tributária sobre comércio a varejo de derivados de  petróleo.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Cássio Schappo ­ Relator  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 13401.000033/2001­78  Acórdão n.º 3001­000.016  S3­C0T1  Fl. 4          5 A questão motivadora do Auto de Infração discutida nestes autos diz respeito  a  falta  de  recolhimento  de  PIS/Pasep  no  período  de  agosto  de  1998  a  janeiro  de  1999,  levantados com base nos livros e documentos fiscais da recorrente.  Em primeiro grau  foram afastadas  todas  as  teses  arguidas pela defesa,  com  argumentos  e  fundamentos  que asseguraram  total  procedência da  exigência  fiscal  contida no  auto de infração de fls. 54/55, não merecendo, portanto, nenhum reparo. Nem a recorrente ousa  contestá­las, restringindo­se a fazer as seguintes observações:  i) que atua no comércio varejista de derivados de petróleo, sujeitos ao regime  monofásico do Pis e Cofins, recolhidos por substituição tributária pela distribuidora;   ii)  que  a  Lei  nº  9.718  de  27  de  novembro  de  1998  e  a MP  nº.2158­35  de  agosto de 2001  reforçam o mencionado e que o art. 5º  reduziu a alíquota 0% a  receita bruta  sujeita a substituição tributária sobre comércio a varejo de derivados de petróleo;  Tanto  a  primeira  quanto  a  segunda  observação  feita  pela  recorrente  confirmam apenas o que consta do auto de infração, não contendo nenhum elemento capaz de  alterar a decisão recorrida ou colocar sob suspeita o auto de infração.  Ficou claro no Termo de Encerramento Fiscal de fls. 56/57, que a recorrente  não cumpriu  com suas obrigações  tributárias,  relacionados  ao  recolhimento do PIS/Pasep no  período  de  08/1998  a  01/1999.  Apesar  das  intimações  levadas  a  cabo  pelo  auditor  fiscal,  o  sujeito passivo não conseguiu comprovar o recolhimento do tributo e afastar a acusação fiscal.  Ainda  no  respectivo  Termo  de  Encerramento  (fls.  56/57),  foi  citados  os  fundamentos legais que sustentam a exigência tributária, com destaque para a seguinte parte:  LEI 9.715 DE 25/11/1998 ­ Dou 26/11/1998  Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP, e dá outras providências. (artigos 1 a 18)  TEXTO:  ART.6º  ­  A  contribuição mensal  devida  pelos  distribuidores  de  derivados  de  petróleo  e  álcool  etílico  hidratado  para  fins  carburantes,  na  condição  de  substitutos  dos  comerciantes  varejistas,  será  calculada  sobre  o  menor  valor,  no  País,  constante  da  tabela  de  preços  máximos  fixados  para  venda  a  varejo,  sem  prejuízo  da  contribuição  incidente  sobre  suas  próprias vendas.  Desta  forma,  segundo  o  respectivo  diploma  legal  a  referida  contribuição  será  calculada  e  recolhida  pela  distribuidora,  considerando o menor valor, vigente no pais, constante da tabela  de  preços  máximos  fixados  para  a  venda  a  varejo  de  combustíveis  derivados  de  petróleo  e  de  álcool  para  fins  carburantes.  A  premissa  básica  para  esse  entendimento  é  a  existência  da  Tabela  de  preços  máximos  para  a  venda  a  varejo.  Como  os  preços dos combustíveis estão liberados desde zero hora do dia  Fl. 173DF CARF MF     6 29 de julho de 1998,com o advento da Portaria Interministerial  n°. 5  , de 27 de  julho de 1998, a SRF em seu Ato Declaratório  Normativo  n°.  32/92  entende  que  assim  fica  desobrigada  a  distribuidora do recolhimento da referida contribuição voltando  a ser o responsável o próprio varejista.  Portando, caberia a autuada comprovar através de documentos hábeis que o  Pis/Pasep devido no período de 08/1988 a 01/1999, foi recolhido pela distribuidora na condição  de substituta tributária ou por ela própria recolhidos sobre a receitas declaradas em seus livros  e documentos fiscais/contábeis, fato que não ocorreu.  Com  relação  ao  dispositivo  legal mencionado  no  recurso,  art.  5º  da  Lei  nº  9.718/1998, também, não socorre a recorrente, pois se depreende de seu texto que diz respeito  ao  produto  álcool  para  fins  carburantes,  cuja  alíquota  seria  de  0%,  com  efeitos  a  partir  de.01/02/1999.  Assim  sendo,  considerando  o  que  acima  foi  exposto,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário para manter o crédito tributário por procedente.    (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                  Fl. 174DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.008709/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 DECADÊNCIA. IRRF. REMUNERAÇÃO INDIRETA PAGA A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. ART. 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, não havendo pagamento antecipado de IRRF, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme dispõe o artigo 173, inciso I, do CTN. Uma vez comprovado que os créditos tributários foram constituídos, in totum, após transcorrido esse prazo, ocorreu a decadência. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO/RETENÇÃO DO IRRF. ART. 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. No caso de lançamento de multa isolada, o termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN), conforme dispõe o item 12 da NOTA MF/SRF/Cosit nº 577, de 24 de agosto de 2000. Devem ser excluídos do lançamento os valores lançados após decorrido este prazo. MULTA ISOLADA PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IRRF. LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. IMPROCEDÊNCIA. O momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária é definido por lei. Deve ser cancelado o lançamento que altera, sem base legal, a data da ocorrência do fato gerador determinada pela legislação tributária.
Numero da decisão: 2401-004.976
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso de oficio e, no mérito, negar lhe provimento.
Nome do relator: Luciana Matos Pereira Barbosa
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.1017.13581.ZWML. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso de oficio e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Cleberson Alex Friess, Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Carlos  Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 1173DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.1017.13581.ZWML. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.008709/2008­47  Acórdão n.º 2401­004.976  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de processo Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte  IRRF,  fls.  885/903,  referente  ao  ano  calendário  de  2002/2003,  de  acordo  com  o  Termo  de  verificação Fiscal, fls. 882/884:  O Auto de Infração foi apurado em procedimento de fiscalização do Imposto  de Renda Retido na Fonte realizado junto à empresa em epígrafe, referente exclusivamente a  fatos  apurados  junto  a  empresa  incorporada  pela  mesma,  Johnson  &  Johnson  Comércio  e  Distribuição Ltda., CNPJ n° 61.192.571/000160.  Após requisição de livros e documentos contábeis e arquivos magnéticos da  contabilidade a Johnson e Johnson Comércio Distribuição, houve intimação em 08/08/2007 e  reintimação  em  11/09/2007,  para  efeito  de  esclarecimento  no  que  se  refere  ao  Imposto  de  Renda  retido  na  Fonte  incidente  sobre  pagamentos  efetuados  a  terceiros  através  da  empresa  Incentive  House,  da  relação  dos  empregados  aos  quais  foram  disponibilizados  os  cartões  magnéticos  "FLEXICARD"  emitidos  pela  empresa  Incentive  House  S/A,  CNPJ  00.416.126/000141, para saques nas agências do UNIBANCO e rede 24 hs;  indicando data e  valor  dos  saques,  individualizados  por  beneficiário  e  para  que  informasse  à  fiscalização  a  rubrica contábil onde foram registrados os recursos movimentados na forma citada acima.  A empresa, em resposta, esclareceu quanto à rubrica contábil, entretanto, no  que se  refere à  relação de empregados declarou que não era possível obter  tais  informações,  porque a responsabilidade da J&J se encerrava com o pagamento dos valores para a Incentive  House e  entrega dos  cartões de  incentivo premiados  aos beneficiários,  que poderiam,  ao  seu  critério, sacar o valor ou mesmo utilizálo para pagamentos ou efetivação de compras, resposta  esta que consta às fls. 422 dos autos.  Houve  nova  intimação,  em  14/11/2007,  da  relação  dos  empregados  e/ou  administradores,  aos  quais  foram  entregues  os  cartões  magnéticos  "FLEXICARD"  emitidos  pela  empresa  Incentive House  S/A  para  saques  nas  agenciais  do UNIBANCO  e  rede  24  hs;  indicando  cargo  ou  função  do  mesmo  dentro  da  empresa  à  época  e;  cópia  das  faturas  e  comprovante de pagamento das mesmas.  Em  resposta,  foi  apresentado  em  29/10/2007  um  rol  das  faturas  emitidas  e  recebidas  pela  empresa,  indicando  a  data  do  lançamento  contábil  e número  do  documento  e  apenas uma pequena parte das Notas Fiscais. Posteriormente, complementando a resposta em  10/12/2007  a  empresa  informou  que  nenhum  dos  diretores  nomeados  no  contrato  social  recebeu  qualquer  tipo  de  prêmio  emitido  pela  Incentive House,  bem como,  apresentou  parte  dos comprovantes de pagamento das Notas Fiscais.  Com base em Mandado de Procedimento Extensivo foi requisitado à empresa  Incentive House que disponibilizasse à fiscalização as seguintes informações:  a)  Data  de  aquisição  e  valor  total  adquirido  de  créditos  para  saque  de  funcionários da empresa sob fiscalização através de cartão magnético denominado "flexicard",  "premium card" ou "perfeito";  Fl. 1174DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.1017.13581.ZWML. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   b)  Relação  dos  beneficiários,  com  informação  da  data  e  valor  do  repasse  desses créditos;   c) Relação das Notas Fiscais emitidas, indicando, número, data de emissão,  valor e data de pagamento.  Foram  apresentados,  em  atendimento  a  intimações  posteriores,  cópias  do  Livro Razão em que foram contabilizadas as Notas Fiscais e parte das cópias de Notas Fiscais e  dos comprovantes de pagamento.  Verificadas as Notas Fiscais relacionadas em anexo a resposta de 29/10/2002  e contabilizadas pela fiscalizada em confronto com a relação das Notas Fiscais por beneficiário  trazidas  à  fiscalização  pela  empresa  Incentive  House,  foram  constatadas  as  seguintes  infringências à Legislação do Imposto de Renda, nos anos calendário de 2002 e 2003:  Remuneração Indireta paga a Beneficiário não identificado.  Das Notas Fiscais contabilizadas e pagas pela empresa, Johnson & Johnson  Comércio e Distribuição Ltda, não foram identificados quer pela empresa, quer pela prestadora  do serviço, os beneficiários dos recursos distribuídos à  título de incentivo a empregados e/ou  terceiros de parte dessas Notas Fiscais. Assim sendo, nos termos do art. 74, da Lei n° 8.383/91,  combinado  com  o  artigo  61,  caput,  e  parágrafos  2º  e  3º  da  Lei  n°  8.981/85,  foi  efetuada  a  tributação dos valores contabilizados/pagos, exclusiva na fonte a alíquota de 35%, sobre a base  de  cálculo  reajustada.  Para  apuração  dessas  notas  foi  efetuado  o  batimento  entre  as  Notas  Fiscais  contabilizadas  na  empresa  e  as  Notas  com  beneficiários  identificados,  conforme  informação  da  “Incentive  House”,  fato  demonstrado  na  planilha,  “Comparativo  de  Notas  Fiscais –Johnson & Johnson C. e Distrib x incentive House” identificando na última coluna o  valor das Notas sem identificação do beneficiário. Outra planilha foi elaborada para efeito de  apuração da base de cálculo do IRRF de tributação exclusiva na Fonte, onde foi demonstrada a  base de cálculo reajustada a ser transportada para o Auto de Infração.  Multa Isolada pela falta ou  insuficiência de recolhimento do  imposto de renda na fonte  incidente sobre pagamentos a funcionários e prestadores de serviços.  Com referência as Notas Fiscais emitidas pela empresa Incentive House em  nome  da  empresa  Johnson  &  Johnson  Comércio  e  Distribuição,  cujos  beneficiários  dos  prêmios  foram  identificados  pela  empresa  prestadora  do  serviço,  primeiramente,  foram  efetuadas pesquisas nos Sistemas da Receita Federal com o fim de identificar:  a) beneficiários com vínculo empregatício, identificando através da DIRF os  valores declarados pela empresa nos meses de competência dos créditos, para efeito do cálculo  conforme  demonstrado  na  planilha  "Apuração  da  multa  isolada  IRRF  sobre  trabalho  assalariado".  b)  beneficiários  sem  vínculo  empregatício  todos  os  pagamentos  efetuados  para pessoas físicas que não constam em DIRF da empresa, conforme demonstrado na planilha  "Apuração da multa isolada IRRF na Fonte sobre pagamentos sem vinculo empregatício".  c)  Na  planilha  "Pagamentos  a  Beneficiários  não  sujeitos  ao  IRRF",  foram  relacionados  os  beneficiários  sem  vinculo  empregatício  (todos  os  valores  entre R$  100,00  e  1.058,00) e/ou com vinculo empregatício porém com recebimento de valores aquém do limite  da tabela de IRRF.  Fl. 1175DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.1017.13581.ZWML. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.008709/2008­47  Acórdão n.º 2401­004.976  S2­C4T1  Fl. 4          5  d)  Os  valores  mensais  de  Multa  isolada  transportados  para  a  folha  de  Continuação ao Auto de Infração consistem no somatório dos totais mensais conforme apurado  nas planilhas  referidas nos  itens "a" e  "b", acima e mostram as  importâncias  identificadas no  Termo de Verificação.  O Cálculo das multas com a aplicação das disposições da Lei 10.426/2002,  art. 9º, combinado com o art. 44, incisos e §1º , da Lei n° 9.430/96, por ocorrência de falta de  declaração  e/ou  declaração  inexata  de  valores,  sabidamente  tributáveis,  dessa  forma,  impedindo  e/ou  retardando  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais.  Consta  dos  autos  as  planilhas  citadas  pela  Auditora  que  deram  suporte  ao  lançamento, fls 843/881.  Inconformado, o contribuinte, comunicado do lançamento no dia 05/01/2009,  AR  de  fls.  912,  apresentou  impugnação,  em  03/02/2009,  fls.  916/930,  conforme muito  bem  resumiu a instância a quo, a saber:  Segundo a Auditora a Impugnante deixou de recolher Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados no montante de R$ 802.653,25 mais R$ 659.978,29  de juros de mora e calculou multa denominada proporcional de  150%, totalizando R$ 1.139.757,53. Sobre esse valor, a Auditora  cobrou multa isolada de R$ 616.936,13.  O  IRRF é  tributo  sujeito a  lançamento por homologação e por  esse  motivo  obedece  à  norma  inserida  no  Código  Tributário  Nacional, art. 150, parágrafo 4º.  O  termo  inicial  para  contagem  da  decadência  referente  à  cobrança  do  débito  é  a  própria  data  do  fato  gerador  (FG),  tal  seja,  08/01/2002.  A  contagem  dos  cinco  anos  inicia­se  no  dia  08/01/02 e portanto, a Fazenda teria até o dia 07/01/2007 para  efetuar o lançamento.  Não  venha  alegar  suposta  ausência  de  pagamento  para  a  não  aplicação  do  art.  150  §  4º  do  CTN  nos  presentes  autos.  A  natureza do  lançamento é definida unicamente por  lei. A única  exceção  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  ocorrerá  nos  casos  de  dolo,  fraude ou  simulação, o que não é o  caso da  Impugnante,  até mesmo porque não foi apresentada qualquer prova em todo  processo de fiscalização de qualquer dessas ocorrências.  Da Multa  Isolada A Autoridade  Fiscal  aplicou multa  cobrada  isoladamente no valor de R$ 616.936,13 e multa proporcional de  R$  1.139.757,53  em  razão  de  suposta  falta  de  retenção  ou  recolhimento do IRRF após o prazo  fixado, com base no artigo  9º  da  Medida  Provisória  16/2002  (convalidada  pela  lei  10.426/2002).  Conforme  já  demonstrado,  os  valores  já  foram  atingidos  pela  decadência  e, ainda que  fosse devida a  cobrança de multa,  ela  Fl. 1176DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.1017.13581.ZWML. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6  poderia ser calculada apenas uma vez sob a alíquota de 75% nos  casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo.  Alternativamente,  caso  houvesse  evidente  intuito  de  fraude, a multa deveria  ser  calculada sob a alíquota de 150%.  Ora,  não  há  que  se  falar  na  cobrança  cumulativa  de  ambas,  como o fez a Auditora. Mesmo porque, o art. 44 da lei 9.430/96  menciona que será aplicado o inciso I, excetuada a hipótese do  inciso II.  Para  sustentar  a  cobrança  da  multa  por  fraude,  a  Autoridade  alegou  a  "ocorrência  de  falta  de  declaração  e/ou  declaração  inexata  de  valores,  sabidamente  tributáveis,  dessa  forma,  impedindo  e/ou  retardando  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais”.  A  Auditora  aparentemente  classificou  a  Impugnante  como  sonegadora e limitouse a transcrever o artigo 71 da lei 4.502/64.  Partiu do pressuposto de que os valores ora em exigência, eram  "sabidamente  tributáveis",  e  que  a  Impugnante  teria  impedido  e/ou  retardado  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Através  da  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  bem  como  através de toda a documentação apresentada nos autos, tornase  totalmente  descabida  tal  alegação.  O  próprio  Conselho  de  Contribuintes já se pronunciou a respeito do tema, Súmula 14 do  Primeiro Conselho de Contribuintes.  O Contribuinte apresentou  toda a documentação  solicitada nos  inúmeros  Termos  de  Intimação.  Não  há  qualquer  indício  de  sonegação.  Inclusive,  a  única  motivação  da  Autoridade  Fiscal  para  imputar  à  Impugnante  multa  de  150%  foi  a  de  que  os  valores lançados eram sabidamente tributáveis.  Não basta a simples indicação do art. 44, II da Lei 9430/96 para  penalizar  a  contribuinte.  É  necessário  que  sejam  expostos  os  fatos  que  levaram a Autoridade  classificar  a  Impugnante  como  sonegadora.  Da  Retroatividade  Benigna  Em  atos  não  definitivamente  julgados,  a  lei  tributária  pode  ser  aplicada  a  ato  pretérito  quando deixe de defini­lo como infração (art 106, I, do CTN).  Antes das mudanças realizadas através da lei 11.488/2007, o art.  44,  I  e  II  da  lei  9.430/96 previa  a  aplicação da multa  de  75%  para os casos de falta de pagamento ou 150% para os casos em  que se configurava fraude. Não obstante, a Autoridade pretende  a  cobrança  cumulativa  de  ambas.  Essa  interpretação  para  a  antiga  lei 9.430/96 não merece ser aceita,  e ainda que o  fosse,  deveria ser observada a retroatividade benigna, com a aplicação  das alterações promovidas pela lei 11.488/2007.  Com as alterações promovidas pela lei 11.488/2007 restou mais  claro  ainda  que  só  seria  possível  aplicar  as  multas  de  75%  e  150% alternativamente.  Fl. 1177DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.1017.13581.ZWML. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.008709/2008­47  Acórdão n.º 2401­004.976  S2­C4T1  Fl. 5          7  Requer  a  insubsistência  do  valor  lançado,  cancelando  imediatamente o débito fiscal reclamado.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de  Janeiro  (RJ)  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  1240.017da  7ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  às  fls.  1.129/1.152,  julgando  improcedente  o  lançamento  e  exonerando  o  crédito  tributário em sua integralidade. Recorde­se:  DECADÊNCIA.  IRRF.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA  PAGA  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  Nos  tributos  sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  não  havendo  pagamento antecipado de IRRF, o prazo para a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  decai  após  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme dispõe  o  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN.  Uma  vez  comprovado  que  os  créditos  tributários  foram  constituídos,  in  totum,  após  transcorrido esse prazo, ocorreu a decadência.  DECADÊNCIA.  MULTA  ISOLADA  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO/RETENÇÃO DO IRRF.  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  No  caso  de  lançamento  de  multa  isolada,  o  termo  inicial  é  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (artigo  173,  inciso  I,  do  CTN),  conforme dispõe o item 12 da NOTA MF/SRF/Cosit nº 577, de 24  de  agosto  de  2000.  Devem  ser  excluídos  do  lançamento  os  valores lançados após decorrido este prazo.  MULTA  ISOLADA  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRRF.  LANÇAMENTO.  ALTERAÇÃO  DA  DATA  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  IMPROCEDÊNCIA.  O  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  é  definido  por  lei. Deve  ser  cancelado  o  lançamento  que altera, sem base legal, a data da ocorrência do fato gerador  determinada pela legislação tributária.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em  epígrafe, ACORDAM os membros da 7ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I,  POR  MAIORIA  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  À  IMPUGNAÇÃO  e  JULGAR  OS  LANÇAMENTOS  IMPROCEDENTES, devendo ser exonerado o crédito tributário  lançado,  no  montante  de  R$  3.219.325,20,  nos  termos  do  relatório e voto vencedor que passam a  fazer parte do presente  julgado.  Fl. 1178DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.1017.13581.ZWML. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8  Vencida a  relatora  julgadora Priscila S. de Araújo que  julga o  lançamento procedente em parte nos termos de seu voto vencido.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  julgador Guilherme  Henrique da Silva Ribeiro.  Deste  ato,  recorre­se  de  ofício  ao  Egrégio  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, de  acordo  com  o  art.  34  do  Decreto  nº  70.235/72  e  alterações  introduzidas  pela Lei  nº  8.748,  de 1993 e Portaria/MF nº  3  de  03/01/2008.  À DICAT/EQCOB da DERAT de SÃO PAULO (SP) para ciência  ao  interessado  do  inteiro  teor  deste  Acórdão,  e  para  tomar  as  demais providências necessárias ao seu cumprimento.  Assinatura  digital  –  eprocesso  Assinatura  digital  –  eprocesso  Maria  Lúcia  Miceli  Guilherme  Henrique  da  Silva  Ribeiro  Presidente substituta Mat: 76263 Relator designado Mat:20633  Como assinalado na decisão acima reproduzida,  foi apresentado Recurso de  Ofício, por força da remessa necessária.  É o relatório.  Fl. 1179DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.1017.13581.ZWML. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.008709/2008­47  Acórdão n.º 2401­004.976  S2­C4T1  Fl. 6          9    Voto               Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE OFÍCIO   O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  O Recurso de Ofício foi  interposto pelo próprio Órgão julgador de primeiro  grau, tendo em vista que aquele Colegiado considerou procedente o lançamento, exonerando o  crédito  tributário  lançado,  no  montante  de  R$  3.219.325,20,  sujeito,  portanto  à  remessa  necessária.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso de Ofício.  2. DO MÉRITO  Após a análise minudente dos autos, passo a decidir:  I ­ DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE EXIGIR O IRRF  No caso sub examine, os  supostos pagamentos  sem causa ou  a beneficiário  não  identificado ocorreram entre 08/01/2002 e 18/12/2003,  logo, os  fatos geradores do  IRRF  ocorreram  até  18/12/2003,  tendo  em  vista  que  considera­se  vencido  o  Imposto  de Renda  na  Fonte , no dia do pagamento da referida importância, por força do disposto no § 2º, do artigo  61, da Lei nº 8.981/95.  Nesse descortino, seja pelo prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4º, do  CTN, seja pelo prazo decadencial previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, o crédito tributário  estava decaído quando o Contribuinte foi intimado do lançamento em 05/01/2009.  Assim,  resta  clara  a  impossibilidade  de  exigência  de  quaisquer  valores  a  título de IRRF, bem como os respectivos acréscimos legais de juros e multa de ofício.  A multa isolada também estava decaída. (art. 9º da Lei nº 10.426/02)  Dessa  forma mantenho  as  razões  de  decidir  da  instância  de  piso,  as  quais  adoto como razão de decidir:  Conforme se observa da análise dos autos, nos anos calendários  2002  e  2003  o  direito  da  Fazenda  Nacional  exigir  o  IRFF  relativo  aos  fatos  geradores  desse  período  estavam  fulminados  pela  decadência  ,  assim  estavam  extintos  por  decadência  os  supostos créditos tributários objeto de atuação, por observância  ao artigo 156, inciso V, do CTN  Fl. 1180DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.1017.13581.ZWML. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10    Do dolo  Inicialmente,  cabe  reproduzir  o  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/1996:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ................  II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.”  Portanto,  pelo  exposto,  o  evidente  intuito  de  fraude,  requisito  essencial para aplicação da multa qualificada de 150% (cento e  cinqüenta por cento), deve ser comprovado. Em outras palavras,  a  multa  qualificada,  prevista  no  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/1996,  deve  ser  aplicada,  quando  comprovado  que  o  interessado  agiu  com  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Para  fundamentar  a  aplicação  da  multa  qualificada,  a  fiscalização se limita a afirmar no Termo de Verificação, item 11  (fl.  883),  que  “o  Cálculo  das  multas  com  a  aplicação  das  disposições  da  Lei  10.426/2002,  art.  9º,  combinado  com  o  art.  44,  inciso  e  §  1º,  da  Lei  9430/96,  por  ocorrência  da  falta  de  declaração  e/ou  declaração  inexata  de  valores,  sabidamente  tributáveis,  dessa  forma,  impedindo  e/ou  retardando,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais.”  Entendo que, tão somente, a afirmação genérica da fiscalização  de  que  os  valores  seriam  ‘sabidamente  tributáveis’,  sem  trazer  elementos  de  prova  da  materialidade  do  intuito  doloso  do  interessado,  apenas  presume  que  tenha  havido  evidente  intuito  de fraude, mas não comprova cabalmente.  Para que a multa seja qualificada (150%), a fiscalização tem o  ônus  de  comprovar  o  dolo,  não  bastando  que  seja  presumido.  Entendo  que  seja  necessária  a  subsunção  do  fato  concreto  apurado às hipóteses de incidência previstas na norma legal.  Neste  sentido,  cita­se  Súmula  nº  14  do  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes, aplicada por analogia:  Súmula 1º CC nº 14: “A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.”  Do  mesmo  modo,  o  fato  de  o  interessado  não  ter  logrado  comprovar,  na  íntegra,  a  quem  efetuou  os  pagamentos,  não  autoriza, por si só,  inferir que tenha agido dolosamente, se não  Fl. 1181DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.1017.13581.ZWML. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.008709/2008­47  Acórdão n.º 2401­004.976  S2­C4T1  Fl. 7          11  houver nos autos elementos probatórios que comprovem a ação  dolosa.  No caso da  infração  referente à multa  isolada, aplicada com a  alíquota  de  150%,  menos  ainda  está  comprovado  o  intuito  doloso, já que, neste caso, os beneficiários estão identificados.  Deve­se acrescentar, ainda, que não há provas nos autos de que  o  interessado  tenha  agido  para  dificultar  ou  impedir  que  a  fiscalização tivesse ciência dos fatos.  Por sua vez, a empresa Incentive House, prestadora de serviços  ao interessado, intimada, apresentou a relação dos beneficiários,  com  informação  da  data  e  valor  do  repasse  dos  créditos,  a  relação  das  notas  fiscais  emitidas,  indicando,  número,  data  de  emissão,  valor  e  data  de  pagamento,  e  outros  documentos  que  permitiram,  inclusive,  que  a  fiscalização  apurasse  o  crédito  tributário.  Portanto,  por  todo  o  exposto,  não  restou  comprovado,  pela  fiscalização, que o interessado tenha agido dolosamente.  Da decadência   Em  que  pese  não  ter  restado  comprovado  que  o  interessado  tenha  agido  com  intuito  doloso,  tal  fato  não  terá  qualquer  reflexo na contagem do prazo decadencial, pois no entendimento  desta autoridade  julgadora, por outras  razões,  a  contagem,  em  ambas  as  infrações,  se  dará  pelo  173,  inciso  I,  do CTN,  senão  vejamos.  Falta de recolhimento do IRRF sobre pagamento a beneficiário  não  identificado  Com  o  advento  da  Lei  nº  8.383/1991,  o  lançamento  do  IRRF  passou  a  corresponder  à  modalidade  de  lançamento por homologação. Nos tributos sujeitos ao regime de  lançamento  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado  de IRRF e ausentes o dolo, a fraude e a simulação, a decadência  do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Ou  seja,  o  prazo para lançar será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência  do fato gerador.  In casu, em que pese não ter sido comprovado o dolo, não houve  pagamento antecipado de IRRF, o que remete ao art. 173, inciso  I, do CTN, a contagem do prazo decadencial para lançamento.  A infração é por falta de recolhimento do IRRF sobre pagamento  a  beneficiário  não  identificado.  Ora,  se  tivesse  havido  pagamento  antecipado  de  IRRF,  seria  possível  identificar  o  beneficiário.  Logo,  a  contrario  sensu,  se  o  interessado  não  logrou comprovar quem foram os beneficiários dos pagamentos,  também, evidentemente, não comprovou  ter havido antecipação  de  pagamento  de  IRRF.  A  mera  juntada  de  Darfs  (fls.1.067/1.103),  com  código  0561  –  IRRF  –  Rendimento  do  Trabalho  Assalariado,  nada  comprova  em  relação  a  esta  Fl. 1182DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.1017.13581.ZWML. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12  infração, já que não se sabe nem se foram pagamentos efetuados  a título de trabalho assalariado. Os beneficiários, cabe lembrar,  não  foram  identificados.  Se  não  foram  identificados,  não  é  possível saber a que título foram os pagamentos.  Portanto,  não  estando  comprovado  ter  havido  antecipação  de  pagamento de IRRF, deve ser aplicada a regra geral contida no  inciso  I  do  art.  173  do  CTN  (o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  extinguese  após  5  anos  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado). Tal entendimento, como bem frisou a nobre relatora,  encontra  amparo  no  Parecer  PGFN/CAT  nº  1617/2008,  aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18/08/2008.  Conforme  consta  do  auto  de  infração  lavrado,  os  fatos  geradores,  relativamente  a  esta  infração,  teriam  ocorrido  de  08/01/2002  até  18/12/2003.  O  crédito  tributário  só  foi  formalizado  em  05/01/2009  (ciência  do  interessado  –  AR  –  fl.  912).  Para melhor  compreensão  da  contagem  do  prazo  decadencial,  far­se­á a separação dos fatos geradores:  Fatos  Geradores  ocorridos  de  08/01/2002  a  20/12/2002  Aplicando­se  a  regra  geral  contida  no  inciso  I  do  art.  173  do  CTN, em razão da falta de antecipação de pagamento, constata­ se que ocorreu a decadência para os fatos geradores verificados  no  período  de  08/01/2002  a  20/12/2002,  já  que  o  prazo  para  constituir  o  crédito  tributário  começaria  a  contar  a  partir  de  01/01/2003  e  terminaria  em  01/01/2008.  Como  o  interessado  tomou  ciência  do  auto  de  infração  em  05/01/2009,  ocorreu  a  decadência.  Portanto,  por  este  fundamento,  entendo  que  ocorreu  a  decadência  dos  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos de 08/01/2002 a 20/12/2002.  Fatos  Geradores  ocorridos  de  08/01/2003  a  27/11/2003  Aplicando­se  a  regra  geral  contida  no  inciso  I  do  art.  173  do  CTN, em razão da falta de antecipação de pagamento, constata­ se que ocorreu a decadência para os fatos geradores verificados  no  período  de  08/01/2003  a  27/11/2003,  já  que  o  prazo  para  constituir  o  crédito  tributário  começaria  a  contar  a  partir  de  01/01/2004  e  terminaria  em  01/01/2009.  Como  o  interessado  tomou  ciência  do  auto  de  infração  em  05/01/2009,  ocorreu  a  decadência.  Portanto,  por  este  fundamento,  entendo  que  ocorreu  a  decadência  dos  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos de 08/01/2003 a 27/11/2003.  Fato gerador ocorrido em 18/12/2003 O  fato gerador do  IRRF  ocorreu em 18/12/2003. Isto porque, segundo consta no art. 61,  § 2º, da Lei nº 8.981/1995, “Considerase vencido o Imposto de  Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância”.  Como  a  importância  teria  sido  paga  (data  do  crédito)  em  18/12/2003, nesta data ocorreu o fato gerador.  Fl. 1183DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.1017.13581.ZWML. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.008709/2008­47  Acórdão n.º 2401­004.976  S2­C4T1  Fl. 8          13  O Ato Declaratório Executivo Corat nº 75, de 19 de novembro de  2003 (agenda tributária do mês de dezembro de 2003), confirma  que, no caso de IRRF pagamento a beneficiário não identificado,  o fato gerador ocorre no mesmo dia e o vencimento é diário.  Sendo  assim,  como  o  fato  gerador  e  o  vencimento  ocorreram,  ambos,  em 18/12/2003, o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado  ainda no exercício de 2003 (de 19/12/2003 a 31/12/2003).  Assim, o prazo para constituir o crédito  tributário começaria a  contar a partir de 01/01/2004 e terminaria em 01/01/2009. Como  o interessado tomou ciência do auto de infração em 05/01/2009,  ocorreu a decadência.  Portanto,  o  valor  lançado  de  IRRF,  cujo  fato  gerador  ocorreu  em 18/12/2003, também foi atingido pela decadência.  Em  resumo,  os  lançamentos  referentes  à  infração  ‘Falta  de  recolhimento  do  IRRF  sobre  pagamento  a  beneficiário  não  identificado’ estão todos decaídos.  Multa isolada devida pela falta de retenção ou recolhimento de  IRRF  após  o  prazo  fixado  No  caso  de  lançamento  de  multa  isolada,  o  termo  inicial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (artigo  173,  inciso  I,  do  CTN),  conforme  dispõe  o  item  12  da  NOTA  MF/SRF/Cosit nº 577, de 24 de agosto de 2000 (“As regras para  definição  do  termo  inicial  do  prazo  de  decadência  para  o  lançamento  de  multas  são  as  mesmas  aplicáveis  ao  do  tributo  correspondente, exceto no caso de lançamento de multa isolada  em que o termo inicial é o primeiro dia do exercício aquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado”). (grifei).  Conforme  consta  do  auto  de  infração  lavrado,  os  fatos  geradores,  relativamente  a  esta  infração,  teriam  ocorrido  de  janeiro/2002  (31/01/2002)  até  dezembro/2003  (31/12/2003).  O  crédito  tributário,  como  já  mencionado,  só  foi  formalizado  em  05/01/2009 (ciência do interessado – AR – fl. 912).  Antes de adentrar na questão da decadência, cabe salientar que  os  fatos geradores dos  IRRFs não  retidos/não recolhidos  sobre  trabalho assalariado e não assalariado, que trata os autos, não  são  mensais,  como  consta  no  auto  de  infração,  mas  sim,  semanais.  Como  será  abordado  mais  adiante,  esta  alteração,  pela  fiscalização,  no  momento  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  além  de  contrariar  o  princípio  da  legalidade,  acarreta  na  alteração  da  data  do  vencimento  do  IRRF  e  na  contagem  do  prazo decadencial.  De  todo  modo,  mesmo  que  se  considere  os  fatos  geradores  constantes do auto de infração, a grande parte dos lançamentos  está decaída.  Fl. 1184DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.1017.13581.ZWML. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14  Para melhor  compreensão  da  contagem  do  prazo  decadencial,  far­se­á a separação dos fatos geradores:  Fatos  geradores  ocorridos  de  janeiro  de  2002  a  novembro  de  2002 Aplicando­se a regra geral contida no inciso I do art. 173  do  CTN,  constata­se  que  ocorreu  a  decadência  para  os  fatos  geradores verificados no período de janeiro de 2002 a novembro  de  2002,  já  que  o  prazo  para  constituir  o  crédito  tributário  começaria  a  contar  a  partir  de  01/01/2003  e  terminaria  em  01/01/2008.  Como  o  interessado  tomou  ciência  do  auto  de  infração em 05/01/2009, ocorreu a decadência.  Portanto,  por  este  fundamento,  entendo  que  ocorreu  a  decadência  dos  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos de janeiro de 2002 (31/01/2002) a novembro de 2002  (30/11/2002).  Fatos geradores ocorridos de dezembro de 2002 a novembro de  2003 Aplicando­se a regra geral contida no inciso I do art. 173  do  CTN,  constata­se  que  ocorreu  a  decadência  para  os  fatos  geradores  verificados  no  período  de  dezembro  de  2002  a  novembro  de  2003,  já  que  o  prazo  para  constituir  o  crédito  tributário  começaria  a  contar  a  partir  de  01/01/2004  e  terminaria em 01/01/2009. Como o interessado tomou ciência do  auto de infração em 05/01/2009, ocorreu a decadência.  Portanto,  por  este  fundamento,  entendo  que  ocorreu  a  decadência  dos  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  de  dezembro  de  2002  (31/12/2002)  a  novembro  de  2003 (30/11/2003).  Em resumo, os lançamentos referentes à infração ‘Multa isolada  devida  pela  falta  de  retenção ou  recolhimento  de  IRRF após  o  prazo  fixado’,  de  janeiro  de  2002  a  novembro  de  2003,  estão  decaídos.  Fatos gerador ocorrido  em dezembro de 2003 Com relação ao  fato gerador ocorrido em dezembro de 2003 (31/12/2003)  não  houve  decadência,  pois  a  contagem  do  prazo  para  o  lançamento  se  iniciaria  em  01/01/2005  e  findaria  em  01/01/2010.  Contudo,  tal  lançamento  deve  ser  exonerado  por  outros  fundamentos, senão vejamos.  Do mérito   Multa isolada devida pela falta de retenção ou recolhimento de  IRRF após o prazo  fixado Apesar de o  interessado não alegar,  esta  autoridade  julgadora,  de  ofício,  com  fundamento  nos  princípios da legalidade e da verdade material, verificou que os  fatos geradores dos IRRFs não retidos ou não recolhidos sobre  trabalho  assalariado  (código  0561)  e  não  assalariado  –  sem  vínculo  empregatício  (código  0588),  que  deram  causa  ao  lançamento da multa isolada, não são mensais, como consta no  auto de infração e no Termo de Verificação Fiscal  (item ‘d’ da  fl.  881),  mas  sim,  semanais  (vide  Agenda  Tributária  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil).  Esta  alteração  no  Fl. 1185DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.1017.13581.ZWML. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.008709/2008­47  Acórdão n.º 2401­004.976  S2­C4T1  Fl. 9          15  momento da ocorrência do fato gerador contraria o princípio da  legalidade.  Segundo  dispõe  o  art.  114  do  CTN,  “  o  fato  gerador  da  obrigação principal é a situação definida em lei como necessária  e suficiente à sua ocorrência.”  Ressalta­se que, como os lançamentos referentes a esta infração,  relativos  a  janeiro  de  2002  até  novembro  de  2003,  com  visto  acima,  estão  decaídos,  a  abordagem  estará  restrita  a  fatos  ocorridos em dezembro/2003.  Verifica­se,  pelo  auto  de  infração,  que  o  único  lançamento  referente a fato gerador ocorrido em dezembro de 2003, relativo  a esta infração, é de R$ 3.930,89.  Esta multa isolada, no valor de R$ 3.930,89, é oriunda de falta  de retenção ou recolhimento de IRRF sobre trabalho assalariado  da  Sra.  Patrícia  S.  Vicinelli,  conforme  se  constata  pelo  demonstrativo  de  apuração  da  multa  isolada  –  IRRF  sobre  trabalho assalariado –ano 2003 (fl. 870).  Pelo demonstrativo de fl. 589, verifica­se que a Sra. Patrícia S.  Vicinelli  teria  recebido  um  prêmio  de  R$  5.000,00,  em  24/12/2003 (data do crédito), com base na nota fiscal nº 71388,  emitida em 20/11/2003. Portanto, o fato gerador do IRRF sobre  o  trabalho  assalariado  teria  ocorrido  em  24/12/2003  (data  do  crédito).  Consultando a agenda tributária do mês de janeiro de 2004 (Ato  Declaratório  Executivo  Corat  nº  84,  de  19  de  dezembro  de  2003),  verifica­se  que,  para  fatos  geradores  de  IRRF  sobre  rendimentos  do  trabalho  assalariado  (código  0561),  ocorridos  na  semana  de  21  a  27/12/2003,  como  é  o  presente  caso,  o  vencimento do IRRF seria 02/01/2004.  Portanto, se não houve retenção de IRRF no dia 24/12/2003 e/ou  não houve recolhimento do IRRF até o dia 02/01/2004, a multa  deveria ter sido aplicada na data da ocorrência do fato gerador  (24/12/2003),  data  do  descumprimento  da  obrigação,  e  não  31/12/2003.  Não  há  base  legal  para  que  se  considere  o  fato  gerador da multa isolada ocorrido em 31/12/2003.  Deve­se registrar que o momento da ocorrência do fato gerador  da obrigação tributária é definido por lei. Deve ser cancelado o  lançamento  que  altera,  sem  fundamento  legal,  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  determinada  pela  legislação  tributária.  Portanto, em que pese entendimento contrário da nobre relatora,  deve  ser  cancelado o  lançamento da multa  isolada,  referente a  dezembro de 2003, no valor de R$ 3.930,89, por  inobservância  da data de ocorrência do fato gerador definida em lei.  Dessa forma, nego provimento ao Recurso de Ofício.  Fl. 1186DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.1017.13581.ZWML. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     16    4. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso de Ofício para, no mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 1187DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.1017.13581.ZWML. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA em 17/10/2017 19:02:00. Documento autenticado digitalmente por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA em 17/10/2017. Documento assinado digitalmente por: MIRIAM DENISE XAVIER em 17/10/2017 e LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA em 17/10/2017. Esta cópia / impressão foi realizada por VALERIA JOSE VIEIRA DA COSTA em 24/10/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.1017.13581.ZWML Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 04C4F0F20850EC9513912FE360F3BECF3CADC738033905BCA7B15D234DC12931 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.008709/2008-47. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13401.000075/00-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 LUCRO INFLACIONÁRIO. SALDO ACUMULADO EM 31/12/1995. EXCLUSÃO DE PARCELAS JÁ DECAÍDAS, QUE DEVERIAM TER SIDO REALIZADAS NOS MESES DO ANO ANTERIOR (1994). TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DE DECADÊNCIA. 1. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorreu o pagamento antecipado da exação e inexista declaração com efeito de confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008, e nos termos do que determina o §2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Por outro lado, não constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, e havendo pagamento/confissão de tributo, aplica-se a regra do art. 150, §4º, do CTN. 2. De acordo com a regra do art. 173, I, do CTN, o termo inicial para a contagem da decadência é o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". No caso de IRPJ apurado com base no lucro real mensal, o lançamento para os meses de janeiro a outubro poderia ter sido efetuado no curso do próprio ano-calendário. LUCRO INFLACIONÁRIO. SALDO ACUMULADO EM 31/12/1995. EXCLUSÃO DE PARCELAS QUE DEVERIAM TER SIDO REALIZADAS EM PERÍODOS DE APURAÇÃO DISTINTOS DAQUELE QUE FOI OBJETO DE LANÇAMENTO. 1. A tributação sobre o saldo de lucro inflacionário acumulado em determinado período é afetada pelos valores de lucro inflacionário apurados nos anos anteriores, com a devida dedução das parcelas que foram ou que deveriam ter sido realizadas nesses períodos pretéritos. 2. Súmula CARF nº 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. 3. A mesma lógica que está implícita na Súmula CARF nº 10, que vincula a contagem da decadência aos critérios objetivos e legais para a realização do lucro inflacionário, que não deixa que essa realização fique submetida à vontade do contribuinte (ou do Fisco), serve também para determinar que as parcelas sejam tributadas no seu próprio período de realização, conforme definido pela lei. A lei define os critérios materiais e temporais para a realização do lucro inflacionário, que devem ser observados não apenas para a contagem da decadência, mas também para a própria tributação (seja pelo contribuinte, seja pelo Fisco). 4. O demonstrativo da evolução dos saldos de lucro inflacionário deixa claro que o saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995 está indevidamente inflado pelas parcelas que deveriam ter sido realizadas em 1992 e 1993 (excluídas desde a decisão de primeira instância) e também pelas parcelas que deveriam ter sido realizadas/tributadas nos meses de 1994. Está inflado não só pelas referidas parcelas (no seu valor nominal), como também pela correção que foi aplicada sobre elas. 5. Todas as parcelas referentes aos meses de 1994 (independentemente de estarem decaídas ou não), calculadas com base nos índices estabelecidos no acórdão recorrido, devem ser excluídas do saldo acumulado de lucro inflacionário em 31/12/1995, porque não podem fazer parte dele.
Numero da decisão: 9101-003.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Luís Flávio Neto. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.160  –  1ª Turma   Sessão de  5 de outubro de 2017  Matéria  LUCRO INFLACIONÁRIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTRATE CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM  LTDA. ­ ME    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995  LUCRO  INFLACIONÁRIO.  SALDO  ACUMULADO  EM  31/12/1995.  EXCLUSÃO  DE  PARCELAS  JÁ  DECAÍDAS,  QUE  DEVERIAM  TER  SIDO  REALIZADAS  NOS  MESES  DO  ANO  ANTERIOR  (1994).  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO  INICIAL PARA CONTAGEM DE DECADÊNCIA.   1. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício), conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia ser efetuado  (art. 173,  I, do CTN), nos  casos  em  que  constatado  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  ou  ainda,  mesmo  nas  ausências  desses  vícios,  nos  casos  em  que  não  ocorreu  o  pagamento  antecipado  da  exação  e  inexista  declaração  com  efeito  de  confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  julgar  o mérito  do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543­C  do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008, e nos termos do que determina o §2º  do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria  MF  nº  343/2015.  Por  outro  lado,  não  constatado  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, e havendo pagamento/confissão de tributo, aplica­ se a regra do art. 150, §4º, do CTN.  2.  De  acordo  com  a  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  termo  inicial  para  a  contagem da decadência  é o  "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que o lançamento poderia ter sido efetuado". No caso de IRPJ apurado com  base no lucro real mensal, o lançamento para os meses de janeiro a outubro  poderia ter sido efetuado no curso do próprio ano­calendário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 1. 00 00 75 /0 0- 01 Fl. 649DF CARF MF Processo nº 13401.000075/00­01  Acórdão n.º 9101­003.160  CSRF­T1  Fl. 3          2 LUCRO  INFLACIONÁRIO.  SALDO  ACUMULADO  EM  31/12/1995.  EXCLUSÃO  DE  PARCELAS  QUE  DEVERIAM  TER  SIDO  REALIZADAS EM PERÍODOS DE APURAÇÃO DISTINTOS DAQUELE  QUE FOI OBJETO DE LANÇAMENTO.  1.  A  tributação  sobre  o  saldo  de  lucro  inflacionário  acumulado  em  determinado período é afetada pelos valores de lucro inflacionário apurados  nos  anos  anteriores,  com  a  devida  dedução  das  parcelas  que  foram  ou  que  deveriam ter sido realizadas nesses períodos pretéritos.   2.  Súmula  CARF  nº  10:  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário  diferido  é  contado  do  período  de  apuração  de  sua  efetiva  realização  ou  do  período  em  que,  em  face  da  legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.   3. A mesma lógica que está implícita na Súmula CARF nº 10, que vincula a  contagem da decadência aos critérios objetivos e legais para a realização do  lucro  inflacionário,  que  não  deixa  que  essa  realização  fique  submetida  à  vontade do contribuinte (ou do Fisco), serve também para determinar que as  parcelas  sejam  tributadas  no  seu  próprio  período  de  realização,  conforme  definido  pela  lei.  A  lei  define  os  critérios  materiais  e  temporais  para  a  realização do lucro inflacionário, que devem ser observados não apenas para  a contagem da decadência, mas também para a própria  tributação (seja pelo  contribuinte, seja pelo Fisco).   4. O demonstrativo da evolução dos saldos de lucro inflacionário deixa claro  que  o  saldo  do  lucro  inflacionário  acumulado  em  31/12/1995  está  indevidamente  inflado  pelas  parcelas  que  deveriam  ter  sido  realizadas  em  1992  e  1993  (excluídas  desde  a  decisão  de  primeira  instância)  e  também  pelas parcelas que deveriam ter sido realizadas/tributadas nos meses de 1994.  Está  inflado  não  só  pelas  referidas  parcelas  (no  seu  valor  nominal),  como  também pela correção que foi aplicada sobre elas.   5.  Todas  as  parcelas  referentes  aos  meses  de  1994  (independentemente  de  estarem decaídas ou não), calculadas com base nos índices estabelecidos no  acórdão  recorrido,  devem  ser  excluídas  do  saldo  acumulado  de  lucro  inflacionário em 31/12/1995, porque não podem fazer parte dele.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro Luís Flávio Neto.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 13401.000075/00­01  Acórdão n.º 9101­003.160  CSRF­T1  Fl. 4          3 Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente  em exercício).  Relatório  Contra o Sujeito Passivo acima identificado foi  lavrado Auto de Infração às  fls. 01­07, com a exigência do crédito tributário no valor de R$191.500,30, a título de Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional apurado  pelo regime de tributação com base no lucro real no ano­calendário de 1995.  Consta na Descrição dos Fatos:  O presente Auto de Infração originou­se da revisão de sua declaração  de rendimentos correspondente ao exercício de 1996, ano­calendário 1995,  de acordo com o art. 835 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado  pelo Decreto 3.000/99 (RIR199).  Foi  constatada  a  existência  de  irregularidades  na  declaração,  conforme  abaixo  descrito  e  capitulado,  que  resultaram  na  apuração  do  imposto de renda suplementar, apontado no quadro 4 do Auto de Infração.  As  alterações  efetuadas  e  suas  consequências  estão  detalhadas  no  Demonstrativo  de  Valores  Apurados  e  no Demonstrativo  de Consolidação  de  Valores,  em  anexo.  Caso  tenham  ocorrido  alterações  nos  valores  informados  nas  linhas  que  compõem  a  Ficha  21  (Receita  Liquida  por  Atividade), a Ficha 22 (Demonstração do Lucro da Exploração), a Ficha 23  (Lucro  Inflacionário  do  Período­Base),.  a  Ficha  24  (Percentual  de  Realização  do  Ativo),  a  Ficha  25  (Demonstração  do  Lucro  Inflacionário  Realizado) e a Ficha 27 (Demonstração do Cálculo da Redução e Isenção  do Imposto), essas alterações constarão no Demonstrativo de Apuração do  Lucro  Inflacionário Realizado/Diferido e no Demonstrativo de Apuração da  Redução/Isenção, em anexo.  No  que  se  refere  ás  penalidades  aplicadas,  o  enquadramento  legal  correspondente consta no Demonstrativo de Multa de Lançamento de Oficio  e dos Juros de Mora, em anexo.  Todos  os  demonstrativos  citados  são  parte  integrante  do  presente  Auto de Infração.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal:   LUCRO  INFLACIONÁRIO  ACUMULADO REALIZADO ADICIONADO  A  MENOR  NA  DEMONSTRAÇÃO  DO  LUCRO  REAL,  CONFORME  DEMONSTRATIVOS  ANEXOS  Lei  8.200/91,  art.  32  ,  inciso  II  Arts.  195,  inciso  II,  417,  419  e  426,  §  32  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado pelo Decreto 1.041/94 Lei 9.065/95, arts. 42 e 52 , caput e § 1º.  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 13401.000075/00­01  Acórdão n.º 9101­003.160  CSRF­T1  Fl. 5          4 Cientificado em 06.04.2000, fl. 14, o Sujeito Passivo apresentou impugnação,  fls. 15­20.  Está  registrado  no  Acórdão  da  5ª  Turma  da  DRJ/REC  nº  4.713,  de  09.05.2003, fls. 50­61:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 1996   Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  lucro  inflacionário,  o  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  é  contado  a  partir  de  cada  exercício em que sua tributação deva ser realizada, devendo ser deduzidas,  para efeito de determinação do lucro inflacionário a rea1izar, as parcelas já  alcançadas pela decadência.  ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Não  têm  valor  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios, quando for este o meio pelo qual sejam provados os fatos  alegados. [...]  Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade  de votos, considerar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, em razão da  redução  do  lucro  inflacionário  acumulado  das  parcelas  já  extintas  pela  decadência,  para  manter  a  exigência  do  IRPJ  (principal)  no  valor  de  R$67.635,07  (sessenta e  sete mil,  seiscentos e  trinta e  cinco  reais e  sete  centavos), acrescido de multa de oficio e juros de mora.  Notificado, o Sujeito Passivo apresentou o recurso voluntário, fls. 92­107.  Está registrado no Acórdão nº 1102­00.303, de 01.09.2010, fls. 545­553:  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ­  Considera­se  lucro  inflacionário  o  saldo  credor  da  conta  de  correção  monetária  ajustado  pela  diminuição  das  variações monetárias e das receitas e despesas financeiras computadas no  lucro liquido de cada período base nos termos do artigo 21 da lei 7.799/89.  DECADÊNCIA  —  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  e  não  sendo  caso  de  dolo,  fraude,  ou  simulação,  o  termo  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador.  Esse  termo  não  se  altera  pela  circunstância  de  não  ter  havido  pagamento. [...]  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  parcial provimento ao recurso para reconhecer o lucro inflacionário de 1989,  no valor NCz$ 506.060,00, reconhecer a decadência para o ano calendário  de 1994 e reconhecer os percentuais de realização apontados no voto, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  O  processo  foi  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  (PGFN)  em  08.04.2011,  fl.  554.  Em  13.04.2011,  tempestivamente,  foi  interposto  o  recurso  especial,  fls.  557­563.  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 13401.000075/00­01  Acórdão n.º 9101­003.160  CSRF­T1  Fl. 6          5 A PGFN argumenta que:  II ­ DO CABIMENTO E DAS RAZÕES DO RECURSO [...]  A  respeito  do  prazo  para  o  lançamento  dos  tributos  sujeitos  a  homologação,  o  entendimento  jurisprudencial  que  fundamenta  o  presente  recurso diverge do adotado pela e. 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF, ora  recorrida,  e  está  representado  nos  acórdãos  paradigmas  emanados  da  Oitava Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes e da lª Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  cujas  ementas  seguem  abaixo  transcritas (cópia anexa):  Acórdão 9101­00.460 [...]  Acórdão 198­00.089 [...]  Quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  antecipa  o  pagamento,  a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  inicio  na  data  da  ocorrência do fato gerador, conforme o disposto no art. 150, §4º do CTN.  Por outro lado, não havendo recolhimento antecipado do tributo sujeito  a  lançamento por homologação, como ocorreu no caso dos autos, o prazo  decadencial  para  a  constituição  do  respectivo  crédito  tributário  reger­se­á  pelo contido no art. 173, I, do CTN.  A  similitude  entre  os  casos  reside  na  modalidade  do  lançamento.  Ambos estão, em regra, sujeitos ao chamado lançamento por homologação.  E, de forma diversa da que ocorreu no presente caso (aplicação do § 4º, art.  150,  do CTN),  no  paradigma  se  entendeu que, na  falta de  pagamento do  tributo,  se  está  diante  de  lançamento  de  oficio,  aplicando­se  a  regra  do  artigo 173, I do CTN.  No  presente  caso,  assim  como  no  paradigma,  verifica­se  a  falta  de  pagamento do tributo.   Demonstrada a identidade fática entre o caso presente e os acórdãos  paradigma, bem como a solução divergente adotada, é de ser conhecido o  presente  recurso, uma vez que presentes os  requisitos de admissibilidade  do  presente  recurso  especial,  consoante  o  disposto  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF.  O  julgado  recorrido  entendeu  aplicável  na  espécie  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial como sendo o constante do art. 150, § 4º do CTN, qual  seja, a data do fato gerador.  O entendimento desta Procuradoria é que este dispositivo só se aplica  no caso de ter havido efetivo pagamento adiantado do crédito tributário. Em  não havendo recolhimento, não há o que se homologar, tratando a questão  de simples lançamento ex officio a ser feito com espeque no artigo 149, V,  do  CTN,  sendo  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  aquele  previsto  no  artigo 173, I, do CTN.  Tal  distinção  é  particularmente  importante  no  presente  caso porque,  considerando o termo inicial previsto no artigo 173,  inc.  I, a decadência do  direito de  lançar  relativa ao fato gerador ocorrido em 31/12/1994, dar­se­ia  em 01 de janeiro de 2001, contando­se a partir do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, de modo  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 13401.000075/00­01  Acórdão n.º 9101­003.160  CSRF­T1  Fl. 7          6 que  teria  sido  indevido  o  reconhecimento  da  decadência  pela  Câmara  a  quo, uma vez que a ciência da autuação se deu em 07/03/2000.  E efetivamente o foi. Não havendo pagamento antecipado, aplica­se o  dies  a  quo  previsto  no  artigo  173,  I,  uma  vez  que  não  se  trata  mais  de  lançamento  por  homologação, mas simples  lançamento ex  officio.  A  rigor,  sequer existe montante a ser homologado. Assim, é indevida a aplicação do  artigo  150,  §  4º,  na  espécie.  Merece  reforma,  portanto,  a  decisão  ora  recorrida.  Dando  ensejo  ao  presente  recurso,  a  douta  Primeira  Turma  desta  Câmara Superior,  diverge  do  entendimento  abraçado pela Câmara a  quo,  conforme se pode perceber do paradigma colacionado acima.  Este perfilha a mesma tese ora esposada, entendendo que na falta de  pagamento a hipótese é de lançamento ex officio, regendo­se o instituto da  decadência pelo disposto no art. 173, inciso I, do CTN.  Ademais, outro não é o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de  que não havendo  recolhimento antecipado do  tributo  sujeito a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  respectivo  crédito tributário reger­se­á pelo disposto no art. 173, I, do CTN. É o que se  depreende do Informativo nº 250 do STJ: [...]  Consoante essa linha de interpretação, o art. 150, §4º do CTN estaria  dispondo  sobre  prazo  para  o  ato  de  "homologação"  de  um  pagamento  antecipado. Não existindo tal pagamento, o lançamento se dá de oficio, com  fulcro no art. 149, V, do CTN. Portanto, o lançamento de oficio de tributo que  deveria  ter  sido  recolhido  mediante  o  sistema  de  "lançamento  por  homologação", observa o prazo decadencial disposto no art. 173, I do CTN,  e não o prazo do art. 150, §4º , aplicável na hipótese de efetiva antecipação  de pagamento. [...]  Vale  ressaltar que o posicionamento  já está pacificado no âmbito do  STJ,  de  acordo  com  recente  decisão  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça (sessão de julgamentos do dia 12.08.2009) no Recurso  Especial  973.733/SC,  de  Relatoria  do  Min.  Luiz  Fux,  representativo  de  divergência, nos termos do procedimento do art. 543­C do CPC: [...]  Como  se  pode  verificar,  o  julgamento  foi  proferido  nos  termos  do  regime  do  art.  543­C  do  CPC,  que  prevê  em  seu  §  7º  que  os  Tribunais  Federais e Estaduais deverão seguir a jurisprudência sobre o assunto.  Dessarte,  a  fim  de  evitar  decisões  contraditórias  e  salvaguardar  a  segurança  jurídica,  impõe­se  a  aplicação  da  mencionada  jurisprudência  também por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos  conforme  determina  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, verbis: [...]  Conclui­se,  à  evidência,  que  deve  ser  reformada  a  r.  decisão  recorrida. Essa é a  linha adotada pela  jurisprudência majoritária no âmbito  do CARF, que, em harmonia com tudo quanto exposto neste recurso, ante a  inexistência de pagamento, não admite a contagem do prazo decadencial a  partir do fato gerador, tal qual previsto no §4º do art. 150 do CTN.   Fl. 654DF CARF MF Processo nº 13401.000075/00­01  Acórdão n.º 9101­003.160  CSRF­T1  Fl. 8          7 Acrescente­se,  ainda,  as  ponderações  e  conclusões  jurídicas  constantes  do  parecer  PGFN/CAT  no  1617/2008,  aprovado  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  pelo  Ministro  da  Fazenda,  que  trata,  inclusive,  da  forma  de  contagem  dos  prazos  de  decadência  e  prescrição tributários (art. 150, §4º e art. 173, I, ambos do CTN): [...]  III ­ CONCLUSÃO   Face o exposto, requer a Fazenda Nacional o provimento do presente  Recurso Especial, a fim de que seja reformado o r. acórdão no sentido de  afastar a decadência do direito de constituir o crédito tributário, uma vez que  o mesmo foi efetuado dentro do prazo legalmente fixado.  Foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  PGFN  (Despacho  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  de  29.10.2013,  e­fls.  569­571).  Considerou­se  que  as  conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelavam­se discordantes,  relativamente  à  necessidade  de  pagamento  antecipado  do  tributo  para  fixação  do  início  da  contagem do prazo decadencial para o lançamento de ofício (§ 4º do art. 150 e inc. I do art. 173  do  CTN),  conforme  Acórdão  nº  9101­00.460,  de  04.11.2009  e  Acórdão  nº  198­00.089,  de  29.01.2009.  Notificado  em  05.03.2015,  e­fls  643­644,  o  Sujeito  Passivo  permaneceu  silente.  É o Relatório.      Fl. 655DF CARF MF Processo nº 13401.000075/00­01  Acórdão n.º 9101­003.160  CSRF­T1  Fl. 9          8   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O presente processo tem por objeto lançamento para a constituição de crédito  tributário referente ao IRPJ do ano­calendário de 1995, no regime do lucro real anual, com fato  gerador em 31/12/1995.  A autuação decorreu da não­realização do lucro inflacionário acumulado, que  deveria  ter  sido  realizado  no  percentual  de  realização  do  ativo  ou  no  limite mínimo  exigido  pela legislação de regência.  O lançamento foi cientificado à contribuinte em 06/04/2000, conforme cópia  do Aviso de Recebimento ­ AR juntado às fls. 14.  A decisão de primeira instância administrativa reduziu o valor da exigência,  entendendo que deveria excluir do saldo do  lucro  inflacionário acumulado em 31/12/1995 as  parcelas  do  lucro  inflacionário  que  deveriam  ter  sido  realizadas  nos  anos  de  1992  e  1993,  porque tais períodos já estavam alcançados pela decadência quando foi realizado o lançamento.  A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido),  por  sua vez, deu provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, para fins de: reconhecer  que  o  lucro  inflacionário  de  1989  tinha  o  valor  de  NCz$  506.060,00  (e  não  de  NCz$  1.399.600,00,  como  considerado  pela  Fiscalização);  reconhecer  a  decadência  para  o  ano­ calendário de 1994; e também determinar os percentuais para o cálculo das parcelas de lucro  inflacionário  que  deveriam  ter  sido  realizadas  nos  anos  de  1989,  1990,  1991,  1992,  1993  e  1994.  A  controvérsia  que  remanesce  nessa  fase  de  recurso  especial  diz  respeito  especificamente à exclusão das parcelas que deveriam ter sido realizadas no ano­calendário de  1994. A PGFN contesta o reconhecimento da decadência para esse período. Segundo ela, não  teria  havido  recolhimento  antecipado  do  IRPJ,  e,  por  isso,  a  decadência  deveria  ser  contada  pelo prazo do art. 173, I, e não pelo prazo do art. 150, §4º, do CTN.   É  importante  perceber  que  não  há  qualquer  questionamento  sobre  a  decadência  do  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/1995  (e  que  é  objeto  destes  autos).  Como  mencionado,  o  lançamento  foi  realizado  em  06/04/2000,  e  nem  o  menor  dos  prazos  decadenciais atinge esse fato gerador.   Contudo,  estamos  tratando  da  tributação  (realização)  do  lucro  inflacionário  acumulado em 31/12/1995, que é resultado da evolução dos saldos de lucro inflacionário nos  períodos anteriores, e é nessa perspectiva que se insere todas as questões que foram suscitadas  no presente processo.     Fl. 656DF CARF MF Processo nº 13401.000075/00­01  Acórdão n.º 9101­003.160  CSRF­T1  Fl. 10          9 É  que  o  saldo  acumulado  em  31/12/1995  é  afetado  pelos  valores  de  lucro  inflacionário apurados nos anos anteriores,  com a devida dedução das parcelas que foram ou  que deveriam ter sido realizadas nesses períodos pretéritos.  O que está em questão neste momento é justamente a exclusão das parcelas  que deveriam ter sido realizadas em 1994.  O acórdão recorrido entendeu que esse ano de 1994 também estava alcançado  pela  decadência  (da mesma  forma  como  havia  sido  decidido  anteriormente  para  os  anos  de  1992 e 1993), e, portanto, determinou que as parcelas de realização referentes ao ano de 1994  (calculadas pelos índices estabelecidos no voto condutor do acórdão) também fossem excluídas  do saldo acumulado em 31/12/1995.   E  a  PGFN  procura  reverter  essa  decisão  sobre  a  decadência  de  1994.  A  PGFN procura demonstrar, em síntese, que há entendimento jurisprudencial, inclusive do STJ,  no  sentido  de  que  inexistindo  recolhimento  antecipado  do  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação o prazo decadencial para a constituição do respectivo crédito tributário reger­se­á  pelo  disposto  no  artigo  173,  inciso  I,  do CTN  (início  da  contagem  do  prazo  qüinqüenal  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte)  e  não  pelo  artigo  150,  §4°,  desse mesmo  diploma  legal  (início da contagem do prazo qüinqüenal na data do fato gerador do tributo).   Ainda  segundo  a  PGFN,  "tal  distinção  é  particularmente  importante  no  presente caso porque, considerando o termo inicial previsto no artigo 173, inc. I, a decadência  do direito de lançar relativa ao fato gerador ocorrido em 31/12/1994, dar­se­ia em 01 de janeiro  de  2001,  contando­se  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado, de modo que  teria  sido  indevido o  reconhecimento da  decadência pela Câmara a quo, uma vez que a ciência da autuação se deu em 07/03/2000".  O  acórdão  recorrido  aderiu  à  interpretação  de  que  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  é  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  da  ocorrência do fato gerador  (CTN, art. 150, §4º),  independentemente da ocorrência ou não de  pagamento.  Entretanto,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC  firmou  o  seguinte  entendimento em relação à questão da decadência:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a  lei não prevê o pagamento antecipado  da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008;  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 13401.000075/00­01  Acórdão n.º 9101­003.160  CSRF­T1  Fl. 11          10 AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008).  Essa interpretação deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conforme  determina  o  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  atual  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015:   As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  De acordo com o STJ, mesmo não havendo a constatação de dolo, fraude ou  simulação  do  contribuinte,  deve­se  aplicar  o  artigo  173,  I,  do  CTN,  quando,  a  despeito  da  previsão  legal  de  pagamento  antecipado  da  exação,  o mesmo  inocorre  e  inexiste  declaração  prévia do débito capaz de constituir o crédito tributário.  No sentido inverso, não havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação  do contribuinte, há ainda duas condições para a aplicação do prazo decadencial previsto no art.  150, § 4º,  do CTN: 1) haver pagamento ou 2) haver declaração prévia que constitua crédito  tributário.   Não se pode, portanto, deixar de reconhecer a relevância da existência ou não  de pagamento ou declaração/confissão  (ainda que parciais)  para  fins de  definição do  critério  para a contagem de prazo decadencial.   Em  relação  ao  presente  caso,  vê­se  que  a  contribuinte  adotou  em  1994  a  apuração do  IRPJ pelo  lucro real mensal, e que apenas apurou base positiva com IR a pagar  para o mês de dezembro/1994,  conforme DIRPJ às  fls.  155 a 172. Nos meses  anteriores,  de  janeiro a novembro de 1994, os resultados foram sempre negativos, sem IR a pagar.  Como não houve  lançamento para  exigência desse  IR a pagar apurado pela  contribuinte  relativamente a dezembro/1994, a conclusão é de que ela pagou ou confessou o  tributo,  de modo  que  para  esse  período  a  contagem  da  decadência  deve mesmo  se  dar  pela  regra do art. 150, §4º, do CTN, como decidido pelo acórdão recorrido.  Para os demais meses de 1994, a indicação é de que não houve pagamento, e,  por isso, o prazo de decadência deve ser contado pela regra do art. 173, I, do CTN.   Ocorre que, tratando­se de apuração mensal, o que normalmente se considera  é  que  o  lançamento  para  a maioria  dos  períodos  (janeiro  a  outubro  ­  para  alguns,  janeiro  a  novembro  ­ para outros) poderia  ser  realizado no próprio ano de 1994, de modo que mesmo  com a aplicação da regra do art. 173, I, do CTN, haveria decadência para esses períodos.   É que o termo inicial da contagem da decadência seria 01/01/1995 ("primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"), com termo  final em 01/01/2000, e o lançamento foi realizado em 06/04/2000.  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 13401.000075/00­01  Acórdão n.º 9101­003.160  CSRF­T1  Fl. 12          11 A decisão  de  primeira  instância  administrativa,  ao  reconhecer  a  decadência  para os anos de 1992 e 1993, não deixou de observar que a apuração do IRPJ em 1994 se deu  com base em períodos mensais, e, mesmo assim, não reconheceu a decadência para os meses  de 1994 porque considerou, em razão de algumas especificidades da legislação da época, que o  lançamento não poderia ser realizado no curso do próprio ano, mas somente após a entrega da  declaração de rendimentos no ano seguinte:  36. No caso vertente, o direito de o Fisco constituir o crédito tributário  ­ incidente sobre o lucro inflacionário que deveria ter sido realizado e não o  foi ­ já decaiu para os períodos­base de 1992 e 1993, pela seguinte razão:  1.  Embora  o  lançamento  seja  por  homologação,  a  ocorrência  de  qualquer fato impeditivo da autuação fiscal antes do prazo fixado para  a entrega da declaração de  rendimentos descaracteriza a  inércia do  Fisco,  pelo  que  não  poderá  iniciar­se  a  contagem  do  prazo  decadencial;  2. Nos anos­calendário de 1992, 1993 e 1994, a pessoa jurídica podia  alterar a sua  forma de  tributação do  lucro  real mensal para o anual,  passando  a  recolher  por  estimativa  em  qualquer  mês  do  ano­ calendário (arts. 86, §1°, e 87, §1º, da Lei n.° 8.383, de 1991; art. 23  da Lei n.° 8.541, de 1992);  3.  Até  o  ano­calendário  de  1996,  a  opção  pelo  lucro  presumido  se  dava somente na entrega da declaração e, portanto, a pessoa jurídica  que  vinha  recolhendo  por  estimativa,  que  não  estivesse  obrigada  â  tributação pelo lucro real, podia exercer a opção pelo lucro real anual  ou pelo lucro presumido (§§ 2°, 4º e 5° do art. 13 e art. 26 da Lei n.°  8.541, de 1992; art. 44 da Lei n.° 8.981, de 1995; art. 42, §3°, da IN  SRF n.° 11/96, de 21/02/1996);  4.  Já  a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  com o  advento  da  Lei  n.°  9.430, de 27 de dezembro de 1996, a opção pelo recolhimento mensal  por estimativa passou a obrigar a pessoa jurídica ao regime de lucro  real  anual,  opção  essa  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  correspondente ao mês de janeiro ou de inicio de atividade, de acordo  com o parágrafo único do artigo 3° da mencionada lei;  5.  Assim  sendo,  não  havendo  ainda  manifestação  definitiva  do  contribuinte  quanto  a  forma  de  tributação,  tornar­se­ia  impossível  a  realização  de  lançamento  antes  da  entrega  das  respectivas  declarações  de  rendimentos  (anos­calendário  de  1992,  1993,  1994,  1995  e  1996).  Por  conseguinte,  não  é  de  aplicar­se  a  contagem do  prazo decadencial consoante a regra estabelecida no artigo 150, §4°,  do CTN, mas pela  regra prescrita no  art.  173,  I,  do mesmo diploma  legal.  6. Dessa  feita,  como  a DIRPJ  relativa  ao  ano­calendário  de  1992  e  1993 somente foi apresentada no exercício de 1993 e 1994, o prazo  decadencial  somente  começou  a  fluir  a  partir  do  primeiro  dia  útil  do  exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em  relação ao ano­calendário de 1993, em 02/01/1995, vindo a encerrar­ se em 02/01/2000 (contagem em consonância com o disposto na Lei  n.° 810, de 1949);  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 13401.000075/00­01  Acórdão n.º 9101­003.160  CSRF­T1  Fl. 13          12 7. Como o auto de  infração  foi cientificado em 06/04/2000, por meio  de  aviso  de  recebimento  (fls.  14,  verso),  conclui­se,  por  via  de  conseqüência, que já se operou a decadência relativamente aos anos­ calendário de 1992 e 1993.  Na ótica da decisão de primeira  instância administrativa, o  termo  inicial da  contagem da decadência para todos os meses de 1994 deveria ser deslocado para 01/01/1996,  com termo final em 01/01/2001, o que afastaria a decadência.  Não compartilho desse entendimento de que o lançamento para exigência de  IRPJ sobre  fatos geradores ocorridos no curso de 1994 somente poderia  ser  realizado após a  entrega da declaração de rendimentos (em 1995).  Naquela época, realmente havia certa instabilidade na definição do regime de  apuração,  mas  essa  instabilidade  era  relativa,  não  tinha  a  abrangência  que  pretendeu  dar  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  e  também não  tinha  o  condão  de  inviabilizar  a  realização de lançamento no curso do próprio ano.  Conforme mencionado, a contribuinte apurava o lucro real para cada um dos  meses de 1994, e não fazia "pagamento do imposto mensal calculado por estimativa", o que já  inviabilizava uma posterior opção pelo lucro presumido:  Lei 8.541/1992  Imposto Sobre a Renda Mensal Calculado por Estimativa   SUBSEÇÃO I  Disposições Gerais   Art.  23.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  poderão  optar  pelo  pagamento  do  imposto  mensal  calculado  por  estimativa.  § 1° A opção será formalizada mediante o pagamento espontâneo do  imposto relativo ao mês de janeiro ou do mês de início de atividade.  § 2° A opção de que trata o caput deste artigo poderá ser exercida em  qualquer dos outros meses do ano­calendário uma única vez, vedada  a prerrogativa prevista no art. 26 desta lei.  [...]  Art. 26. Se não estiver obrigada à apuração do lucro real nos termos  do  art.  5°  desta  lei,  a  pessoa  jurídica  poderá,  no  ato  da  entrega  da  declaração anual ou de encerramento, optar pela tributação com base  no  lucro  presumido,  atendidas  as  disposições  previstas  no  art.  18  desta lei. (grifos acrescidos)  A  opção  pelo  lucro  presumido  realmente  podia  ser  feita  até  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos  (em  1995),  mas,  para  isso,  a  contribuinte  tinha  que  ter  feito  "pagamento do imposto mensal calculado por estimativa" desde o mês de janeiro de 1994, e ela  não cumpria esse requisito.  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 13401.000075/00­01  Acórdão n.º 9101­003.160  CSRF­T1  Fl. 14          13 Além disso, a Lei 8.541/1992 não distinguia o período de tributação do lucro  inflacionário  em  função  do  regime  de  apuração  do  IRPJ.  Ou  seja,  ela  adotava  a  tributação  mensal dessa  rubrica para qualquer um dos  regimes  (lucro  real mensal,  lucro  real anual com  estimativas, e lucro presumido):  CAPÍTULO II  Do Imposto Calculado Sobre o Lucro Inflacionário Acumulado  Art. 30. A pessoa  jurídica deverá  considerar  realizado mensalmente,  no mínimo,  1/240,  ou  o  valor  efetivamente  realizado,  nos  termos da  legislação  em  vigor,  do  lucro  inflacionário  acumulado  e  do  saldo  credor  da  diferença de  correção monetária  complementar  IPC/BTNF  (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°).  Art. 31. À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e  o  saldo  credor  da  diferença  de  correção  monetária  complementar  IPC/BTNF (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°) existente em  31  de  dezembro  de  1992,  corrigidos  monetariamente,  poderão  ser  considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte forma:  [...]  Art.  32.  A  partir  do  exercício  financeiro  de  1995,  a  parcela  de  realização mensal do lucro inflacionário acumulado, a que se refere o  art. 30 desta lei, será de, no mínimo, 1/120.  Art. 33. A pessoa  jurídica optante pela  tributação com base no  lucro  presumido, que possuir saldo de lucro inflacionário acumulado anterior  à opção, deverá tributar mensalmente o correspondente a 1/240 deste  saldo  até  31  de  dezembro  de  1994  e  1/120  a  partir  do  exercício  financeiro de 1995.  Parágrafo  único.  Poderá  a  pessoa  jurídica  de  que  trata  este  artigo  fazer a opção pela tributação prevista no art. 31 desta lei.  Não é demais  lembrar que o  cálculo do  imposto mensal por  estimativa  (no  caso da apuração anual) era feito de acordo com as disposições pertinentes à apuração do lucro  presumido (Lei 8.541/1992, art. 24). Assim, o pagamento do "Imposto Sobre a Renda Mensal  Calculado por Estimativa" também tinha que abranger a realização do lucro inflacionário por  períodos mensais.   Vale  novamente  destacar  que  a  contribuinte  apurava o  lucro  real  para  cada  um dos meses de 1994, e não fazia "pagamento do imposto mensal calculado por estimativa", o  que  reforça  o  argumento  de  que  era  perfeitamente  possível  exigir  dentro  do  próprio  ano  de  1994 o imposto decorrente da realização mensal do lucro inflacionário.   A indicação, portanto, é de que realmente houve decadência para os meses de  janeiro  a  outubro/1994  (pela  regra  do  art.  173,  I,  do CTN)  e  para  o mês  de  dezembro/1994  (pela  regra  do  art.  150,  §4º,  do  CTN),  de  modo  que  as  parcelas  de  realização  do  lucro  inflacionário  desses  períodos,  calculadas  pelos  índices  estabelecidos  no  acórdão  recorrido,  devem mesmo ser excluídas do montante do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995.  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 13401.000075/00­01  Acórdão n.º 9101­003.160  CSRF­T1  Fl. 15          14 Registramos  anteriormente  que  não  houve  pagamento  para  o  mês  de  novembro/1994. Nesse caso, a regra a ser aplicada também é a prevista no art. 173, I, do CTN.  Mas  há uma particularidade  em  relação  a  esse mês,  que  o  distingue dos  anteriores. É que  o  vencimento do IRPJ se dava no último dia útil do mês seguinte ao de apuração. Sendo assim,  não se pode concluir que o lançamento para o mês de novembro/1994 poderia ser realizado no  curso do próprio ano de 1994. Não há como realizar lançamento para exigir tributo antes de sua  data de vencimento.   Para  o  mês  de  novembro/1994,  portanto,  o  lançamento  só  poderia  ser  efetuado em 1995, e o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado" (termo inicial da contagem da decadência pela regra do art. 173, I, do CTN)  seria o dia 01/01/1996, o que afasta a decadência em relação a esse mês, na linha de tudo o que  já foi dito até aqui.  Assim, afastada a decadência, a parcela do lucro inflacionário que deveria ter  sido realizada em relação ao mês de novembro/1994, diferentemente do que se disse para os  outros meses de 1994, não deveria ser excluída do saldo de lucro inflacionário acumulado em  31/12/1995 (que é a base da tributação contida nos presentes autos).   Mas,  mesmo  em  relação  a  essa  parcela  de  novembro/1994,  há  um  grave  problema que deve ser enfrentado.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  ao  tratar  da  questão  da  exclusão  das  parcelas  de  realização  do  lucro  inflacionário  que  já  estavam  alcançadas  pela  decadência, trouxe importantes observações sobre a tributação do lucro inflacionário:   [...]  20.  Destarte,  como  se  percebe,  o  saldo  do  lucro  inflacionário  acumulado  ­  que  é  o  resultado  do  somatório  do  lucro  inflacionário  diferido de períodos anteriores e o verificado no próprio período­base ­  será o quantum sobre o qual incidirá o percentual, calculado na forma  do art. 417, suso transcrito, para a determinação do lucro inflacionário  a realizar.  21.  Não  obstante,  o  legislador  impôs  limites  mínimos  para  a  sua  realização,  caso  o  valor  encontrado  na  forma  referenciada  lhe  seja  inferior,  devendo  ser  adicionado  ao  lucro  liquido  do  período  para  determinação  do  lucro  real  a  tributar.  Assim  o  fez,  para  que  o  contribuinte  não  postergasse  ad  infinitum  a  tributação  sobre  o  lucro  inflacionário.  22.  Não  se  trata,  portanto,  de  mera  opção  do  contribuinte,  mas  de  obrigação  tributária  com  origem  em  norma  cogente,  ou  seja,  em  disposição  normativa  de  cumprimento  obrigatório.  Logo,  concomitantemente à obrigação do contribuinte, nasceu um correlato  direito  subjetivo  do  sujeito  ativo  titular  da  competência  tributária  de  proceder  ao  lançamento  e  constituir  o  crédito  tributário,  caso  o  primeiro não cumprisse a sua obrigação.  (grifos acrescidos)    Fl. 662DF CARF MF Processo nº 13401.000075/00­01  Acórdão n.º 9101­003.160  CSRF­T1  Fl. 16          15 Essa  linha  de  pensamento  acabou  refletida  na  Súmula  CARF  nº  10,  que  vincula a contagem da decadência ao período da efetiva realização do lucro inflacionário, ou ao  período em que, em face da legislação, ele deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais  mínimos:  Súmula CARF nº 10: O prazo decadencial para constituição do crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário diferido é  contado do período  de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face  da  legislação,  deveria  ter  sido  realizado,  ainda  que  em  percentuais  mínimos.  Por tratar da decadência das parcelas que deveriam ter sido realizadas (e não  foram), a referida súmula é constantemente invocada como fundamento para que as parcelas já  decaídas sejam excluídas do saldo acumulado de  lucro  inflacionário que está sendo  tributado  em período posterior.  Mas é importante perceber que a mesma lógica empregada para a contagem  da decadência,  também conduz ao  entendimento de que  a parcela do  lucro  inflacionário que  deveria ter sido realizada (e não foi) deve ser tributada no período em que ela deveria ter sido  realizada, ou, para não ser tão prolixo, no período a que ela corresponde.  Não  faz  sentido  analisarmos  toda  a  questão  da  decadência  em  relação  aos  meses de 1994 (se houve apuração de tributo, se houve algum pagamento, etc., para cada um  desses  períodos,  como  foi  feito  acima),  para  então  tributar  essas  parcelas  como  se  fossem  parcelas a realizar em 31/12/1995 (que é o que está acontecendo nestes autos).  A mesma  lógica  que  está  implícita  na  Súmula CARF  nº  10,  que  vincula  a  contagem da decadência aos critérios objetivos e legais para a realização do lucro inflacionário,  que  não  deixa  que  essa  realização  fique  submetida  à  vontade do  contribuinte  (ou  do  Fisco),  serve  também  para  determinar  que  as  parcelas  sejam  tributadas  no  seu  próprio  período  de  realização, conforme definido pela lei.  A  lei  define  os  critérios  materiais  e  temporais  para  a  realização  do  lucro  inflacionário,  que  devem  ser  observados  não  apenas  para  a  contagem  da  decadência,  mas  também para a própria tributação (seja pelo contribuinte, seja pelo Fisco).  O demonstrativo da evolução dos saldos de lucro inflacionário (fls. 08 a 11)  deixa claro que o  saldo do  lucro  inflacionário acumulado em 31/12/1995 está  indevidamente  inflado  pelas  parcelas  que  deveriam  ter  sido  realizadas  em  1992  e  1993  (excluídas  desde  a  decisão  de  primeira  instância)  e  também  pelas  parcelas  que  deveriam  ter  sido  realizadas/  tributadas  nos  meses  de  1994.  Está  inflado  não  só  pelas  referidas  parcelas  (no  seu  valor  nominal), como também pela correção que foi aplicada sobre elas.   As  parcelas  que  deveriam  ter  sido  realizadas  nos  meses  de  1994  (e  não  foram), não podem ser tributadas como se fossem parcelas a serem realizadas em 31/12/1995.  Desse  modo,  todas  as  parcelas  referentes  aos  meses  de  1994  (independentemente  de  estarem  decaídas  ou  não),  calculadas  com  base  nos  índices  estabelecidos  no  acórdão  recorrido,  devem  ser  excluídas  do  saldo  acumulado  de  lucro  inflacionário em 31/12/1995, porque não podem fazer parte dele.    Fl. 663DF CARF MF Processo nº 13401.000075/00­01  Acórdão n.º 9101­003.160  CSRF­T1  Fl. 17          16 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial da PGFN.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 664DF CARF MF

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