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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7979383 #
Numero do processo: 10830.720074/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 08/05/2002 a 08/11/2002 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PRÁTICA REITERADA. ARTIGO 100 DO CTN. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, a exclusão da multa e juros por imposição do inciso III, do artigo 100, do CTN, depende de prova concreta da ocorrência de prática reiterada, não sendo admitido meras alegações.
Numero da decisão: 3302-007.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e negar provimento quanto ao mérito, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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SÚMULA CARF Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PRÁTICA REITERADA. ARTIGO 100 DO CTN. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, a exclusão da multa e juros por imposição do inciso III, do artigo 100, do CTN, depende de prova concreta da ocorrência de prática reiterada, não sendo admitido meras alegações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e negar provimento quanto ao mérito, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 00 74 /2 00 8- 11 Fl. 3271DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720074/2008-11 Relatório Por bem retratar os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de piso de fls. 2.803: Trata o presente processo de Auto de Infração onde estão sendo exigidos do contribuinte acima epigrafado os impostos suspensos quando da importação de produtos ao amparo do Ato Concessório (Drawback~suspensão) n° 2002-0027885, emitido em 25/02/2002, em decorrência da nulidade do mesmo, confonne decisão definitiva exarada pelo Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no processo n° 5258000004122/2006-14 em 09/08/2007, pela qual o referido Ato Concessório foi considerado NULO com efeitos “ex-tunc” (Decisão 23/SECEX de 21/07/2007). Uma outra infração contemplada no Auto de Infração decorreu do seguinte fato: segundo a autoridade fiscal, em algumas Declarações de Importação a mercadoria foi classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul. Além disso, houve inserção de dados incorretos no Siscomex por parte do importador. Conforme trecho do relatório fiscal: “(...) Nas Dls objeto deste auto o importador reconheceu tratar-se de importação ao amparo de ato concessório drawbaek. conforme declaração no campo 'dados complementares” , no entanto em algumas destas declarações de importação, não efetuou o enquadramento correto no siscomex nas ztchas "tributos” inclusive quanto ao ato legal da suspensão implicando com isso que o cálculo dos tributos e a transcrição da situação e montante dos impostos suspensos nos extratos das declarações efetuados eletronicamente, mostram-se incorretos, devido a inserção de elementos inexatos pelo importador, aos moldes do ja' descrito no tópico 8 retro (..). (grifos acrescentados) Os tributos ora exigidos, com acréscimos legais, são os constantes da tabela abaixo, no montante (em valores da data da lavratura do Auto de Infração) de R$ 8.971.772,85 (oito milhões, novecentos e setenta e um mil, setecentos e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos). (...) Histórico da anulação do Ato Concessório: - DO PROCESSO ADM. SECEX n° 52500000412/2006-14. Segue-se um resumo do histórico da anulação do Ato Concessório, conforme a autoridade fiscal fez constar em seu Relatório: “1- Através da Portaria DECEX n° 013 de 02/01/2006 foi determinado a instauração de processo administrativo para revisão de Ato Concessório Drawback atendendo a recomendação do Ministério Público Federal; 2- A CBT1 regularmente notificada através do ofício n° 082/Decex/coor -2006 de 19/01/2006 ; decisão 176/Decex-2007 de 19/03/2007 ; oficio " n° 287/DECEX - 2 - 2007 de 03/05/2007 e oƒícío n° 362/Decex - 3-2006. De 25/09/2006 exerceu seu direito de defesa, conforme petições datadas de 14/05/2007 * e 03/10/2006 ; 3- Pela Decisão n° 345/DECEX-2007 de 29/05/2007 ao amparo da manifestação da consultoria jurídica do Ministério do Desenvolvimento, Industria e comércio Exterior exarada pela PARECER /MDIC/CONJUR/No 0128-7.3-2007, foi declarada a nulidade do Ato Concessório Drawback n° 20020027885; tendo sido a fiscalizada intimado da decisão pelo oficio n° 369/Decex-2-2007 de 01/06/2007; 4- A fiscalízada impetra em ll/06/2007, recurso com pedido de efeito suspensivo conta a decisão ; 5- O recurso foi recebido porém não provido, conforme decisão n° 412/Decex- 2007 de 18/06/2007; 6- Pelo oficio 422/Decex-25-2007 de 18/06/2007 a empresa foi comunicada da decisão bem como da remessa dos aulas a segunda instância recursal. Fl. 3272DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720074/2008-11 7- A fiscalizada impetra recurso ao Sr Secretário de Comércio Exterior, conforme petição de 24/07/2007; 8 O recurso teve negado seu provimento conforme decisao n° 23/ Secex de 11/07/2007; e interposto recurso de ofício ao Sr Ministro de Estado do Desenvolvimento , Industria e Comércio Exterior; 9- Em 09/08/207 o Sr. Ministro de Estado mantém a decisão recorrida ao amparo do parecer da consultoria jurídica do MDIC ( PARECER/MDIC/CONJUR/DPL/No 0569- 1.5/2007); 10 - Em 14/08/2007 a empresa é notificada da decisão em caráter terminativo. " Histórico da Ação Fiscal: “Através do ofício n° 593/Decex - 2 - 2007 de 17/08/2007, a Secretaria da Receita federal do Brasil foi comunicada que fora declarada a nulidade do Ato concessório de Drawback n° 20020027885; Instruindo o oficio n° 593/Decex - 2 - 2007 de 17/08/2007, foram juntadas cópia integral do processo 52500. 00412/2006-14, com a análise, manifestações e decisões atinentes ao caso que passaram a fazer parte integrante e indissociável deste auto de infração. Procedeu-se ao levantamento das im orta oes realizadas P elo contribuinte, ao amparo de Ato Concessório anulado pela Secex. Da análise de tais Declarações de Importação surgiu a constatação de enquadramento de mercadorias em posições tarifários erróneas (parte das DI's) , e inserção de dados incorretos no Siscomex, conforme mencionado acima. “ Resumindo-se os fatos até aqui narrados, 0 interessado obteve junto à Secex o Ato Concessório (Drawback-suspensão) n° 2002-0027885 › emitido em 25/02/2002 › e realizou importações com tributos suspensos, amparadas por ele. A SECEX revisou 0 Ato Concessório e o anulou em caráter definitivo, com efeitos “ex tunc”, em processo no qual o interessado teve ampla oportunidade de defesa. Esgotada a lide a nível administrativo, foi a SRFB comunicada da referida anulação, e, em decorrência dela, foi lavrado o presente Auto de Infração. Além da cobrança dos tributos suspensos, com os respectivos acréscimos legais, também foram cobradas diferenças de tributos decorrentes de enquadramento tarifário errôneo, para algumas Declarações de Importação, e multa regulamentar por erro de classificação e inserção errônea de dados no Siscomex, conforme já relatado. “ Ciente do teor do Auto de Infração, e inconformado com o mesmo, o interessado apresentou impugnação tempestiva às fis. 1175 / 1211 , onde alega, basicamente, que: 01 - Questiona a anulação do Ato Concessório pela Secex, e informa que está pleiteando no Judiciário o afastamento da Decisão Secex n° 345/2007, a fim de que seja restabelecido o AC Drawback n. 202002788-5 (Processo n° 2008.34.00.017482-9, em tramitação perante a 21” Vara Federal do DF). 02 - Discute o conceito de licitação interacional privada e alega que a anulação do Ato Concessório decorre de alteração de critério jurídico por parte da SECEX, que não mais poderia anular o AC após tê-lo concedido. 03 - Alega que a SRFB não poderia lançar os valores exigidos no Auto de Infração, os quais já teriam sido fulminados pelo instituto da decadência. 04 - Sobre erros na classificação tarifária das mercadorias, alega que :”Certo é que o equívoco relativo ao código tarifário das mercadorias importadas é especialmente relevante quando não se implementa a condição suspensiva, pelo descumprimento dos compromissos estabelecidos por intermédio do ato concessório. Nesse caso, a exigibilidade dos tributos suspensos será automaticamente revigorada, com os acréscimos legais devidos. Entretanto, cumpre destacar que, em sendo restabelecido o Fl. 3273DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720074/2008-11 ato concessório de drawback, não se mostrará legítima, por óbvio, a autuação; no tocante à cobrança dos tributos suspensos pelo ato concessório do drawback. Isso porque as hipóteses que justificam a obrigação de recolher o crédito tributário suspenso estão expressamente previstas no Regulamento Aduaneiro, inexistindo qualquer menção à divergência ou à erronia na classificação tarifária do produto.” 05 - Solicita que, caso seja mantida a autuação, sejam os créditos dos tributos federais decorrentes da tributação na importação e os valores recolhidos na operação interna serem compensados com os débitos ora exigidos. 06 - Questiona o lançamento da multa de ofício e dos juros Selic. A DRI jugou improcedente a impugnação e manteve o lançamento fiscal nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 08/05/2002 a 08/11/2002 DECADÊNCIA: DRAWBACK MODALIDADE SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO. IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Em caso de inadimplemento do regime de drawback, modalidade suspensão, o temo de início do prazo decadencial para lançamento de ofício decorrente de descumprimento de compromissos assumidos para obtenção do Ato Concessório será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que venceu o prazo de validade para exportação dos produtos incentivados (com acréscimo de mais 30 dias previstos na legislação de regência), referente aos insumos supostamente amparados pela suspensão, aplicando-se, pois, ao caso, o disposto no art.173, inciso I, do CTN. DRAWBACK SUSPENSÃO. ATO CONCESSÓRIO ANULADO PELA SECEX, COM EFEITOS “EX-TUNC”. A anulação do Ato Concessório de Drawback modalidade Suspensão pela SECEX justifica a exigência dos tributos e contribuições que ficaram suspensos à época do despacho aduaneiro, com os devidos gravames legais. ERROS DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. A classificação equivocada de mercadoria no código tarifário respectivo tem como conseqüência a cobrança de diferença de tributos (se for o caso), bem como da aplicação da multa regulamentar prevista no an. 84 - inc. I da MP n° 2.158, de 24/O8/01, proporcional ao valor aduaneiro da mercadoria importada e erroneamente classificada na Nomenclatura Comum do Mercosul. MULTA E JUROS SELIC: DRAWBACK-SUSPENSÃO. MULTA DE OFÍCIO - Cabíveis as multas de oficio, previstas no art. 44, inciso I , da Lei 9.430/96, sobre o imposto de importação e o IPI vinculado devidos, pela caracterização de inadimplemento dos compromissos assumidos quando da concessão do regime de drawback-suspensão, conforme previsto pela legislação de regência. Cabíveis também, em tal caso, os juros de mora calculados com a Taxa SELIC, na vigência do art. 13 da Lei 9.065/95 c/c o art. 161, § 1° do CTN. Cientificada decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando e requerendo: preliminarmente (i) nulidade da decisão recorrida por ausência de manifestação expressa sobre o documento emitido pela Decex, juntado após a impugnação, noticiando o restabelecimento do Ato Concessório de Drawback nº 200020027885 e, afastando os efeitos da decisão que o declarou nulo; meritoriamente (ii) impossibilidade de revogação do ato concessório por meio da modificação retroativa de critério jurídico; (iii) possibilidade de concessão do drawback no caso de licitação internacional privada; (iv) equivoco das Fl. 3274DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720074/2008-11 informações das declarações de importação; (v) enriquecimento ilícito da Fazenda Pública – Direito à Compensação dos Tributos Pagos; (vi) exclusão da multa, correção monetária e juros de mora – aplicação do artigo 100, do CTN. É o relatório Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. I – Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. II - Preliminar Preliminarmente pleiteia a Recorrente a decretação de nulidade da decisão recorrida por total ausência de manifestação da DRJ acerca da decisão proferida pela DECEX, em data posterior a apresentação da impugnação, trazidas aos autos antes de proferida a decisão combatida, que restabeleceu em definitivo o Ato Concessório Drawback nº 20020027885. De fato, constatasse que a decisão de piso não analisou o documento carreado pela Recorrente, acarretando, em tese, nulidade prevista no inciso II, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72, a saber: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Contudo, entendo que a análise do documento carreado pela Recorrente se tornou desnecessário, considerando que a discussão sobre a nulidade ou validade do Ato Concessório foi levada ao judiciário, implicando, assim, na incidência da Súmula CARF nº 01: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A própria Recorrente admite que ajuizou Ação Anulatória pleiteando a restituição do Ato Concessório, senão vejamos: Em 28 de agosto de 2009, foi proferida a decisão n° 599/DECEX, a qual restabeleceu a vigência do ato concessório de drawback “mercado interno” n° 20020027885. emitido em benefício da Recorrente. Fato este foi reconhecido em mais uma oportunidade, nos autos da Ação Anulatória n° 2008.34.00.017482-9, que tramitou perante a 213 Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que à época também se pleiteava o restabelecimento do ato concessório, no âmbito do judiciário. Fl. 3275DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720074/2008-11 Na sentença proferida em 17 de novembro de 2010, o MM. Juiz Federal julgou extinto a demanda em virtude da noticia dada pela União Federal da perda do objeto a ação, aduzindo que “foi afastada a decisão que declarou nulo o ato concessório do drawback...”, ficando registrado, inclusive, que o ônus da sucumbência deveria ser arcado pela União Federal, já que deu causa ao ajuizamento da demanda. (decisão em anexo). Assim, não pairam dúvidas que o ato concessório de drawback n° 20020027885, foi restaurado e continua ativo, com necessários reflexos diretos no lançamento procedido pela SRB. Neste cenário, torna-se desnecessário anular a decisão recorrida para que seja analisada questões levado ao judiciário. Aliás, a sentença judicial que julgou extinto o processo ajuizado pela Recorrente, deveria ter sido alvo de recurso próprio visando a confirmação de seu direito, posto que a matéria levada ao judiciário não mais poderia ser discutida na esfera administrativa. Nestes termos, rejeito o pedido de nulidade suscitada pela Recorrente. III – Mérito III.1 - impossibilidade de revogação do ato concessório por meio da modificação retroativa de critério jurídico Neste tópico a Recorrente alega: Como amplamente demonstrado, a empresa Recorrente teve seu ato concessório de drawback restabelecido pelo Decex, razão esta que já leva a reforma da decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento. Ainda assim, a empresa cuidará de fundamentar as razões pelas quais, no caso em referência, o ato concessório jamais deveria ter sido cancelado, por inegavelmente ter prorrogado uma inegável sensação de insegurança jurídica. Isso porque, o artigo 146 do Código Tributário Nacional estabelece a impossibilidade de a Administração Pública promover o lançamento de débitos em função de alteração no critério jurídico de interpretação da lei, ou em função de erro na interpretação desta, “Iitteris": (...) Significa dizer que decisões prolatadas pela Administração Pública não podem ser revistas em função de alteração de seu entendimento em relação à matéria outrora analisada, impossibilitando se promova lançamento arrimado sobre fatos já analisados e aprovados em razão da "antiga interpretação", não havendo qualquer exigência legal da anterior existência de um lançamento fiscal consolidado. Do se extrai dos argumentos da Recorrente, é que suas alegações discutem a nulidade do Ato Concessório, matéria intrinsicamente ligada ao objeto da ação judicial, motivo, pelo qual, deixo de conhecer das questões suscitadas neste tópico. III. 2 - possibilidade de concessão do drawback no caso de licitação internacional privada Neste tópico a Recorrente traz um extenso arrazoado sobre a legislação concernente a licitação internacional privada, com a finalidade de justificar o direito à concessão do Drawback. Fl. 3276DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720074/2008-11 Entretanto, e como bem pontou a decisão recorrida, a matéria envolvendo a concessão de Ato Concessório é de competência da SECEX e já foi discutida em processo próprio, sendo, assim, admissível sua discussão neste processo, senão vejamos: Na peça impugnatória há farta argumentação do impugnante. no sentido de questionar a anulação do Ato Concessório por parte da SECEX, inclusive a alegação de mudança de critério jurídico para apreciação de fatos passados. . Contudo, ficou bastante claro que as atribuições da SECEX e da SRFB são distintas e não se confimdem. Cabe à SECEX conceder o Ato Concessório, e só a ela cabe revisá-lo e anulá-lo, se for o caso. As atribuições da SRFB são de outra natureza, inexistindo previsão legal para que, nesta DRJ, discuta-se decisão definitiva da SECEX, em área de sua competência, em processo no qual foi garantido ao impugnante o contraditório e a ampla defesa. Esgotada a instância administrativa, resta ao autuado 0 recurso ao Judiciário (do qual o mesmo informa já estar se socorrendo). Quanto à situação da SRFB no presente caso, diante da anulação do Ato Concessório que amparava as importações com tributos suspensos, só resta acatar a decisão da SECEX e providenciar a cobrança dos tributos suspensos. Com isso exigível os impostos suspensos quando do registro das declarações de importação com os devidos acréscimos legais (conforme cálculo discriminado existente no auto de infração), em relação às mercadorias importadas ao amparo do Ato Concessório Drawback 20020027885. Assim , deixo de conhecer os argumentos explicitados pela Recorrente. III.3 - equivoco das informações das declarações de importação Em relação ao tema sob análise, a DRJ assim se pronunciou: Aos erros de enquadramento tarifário das mercadorias apontados pela autoridade fiscal, bem como à inserção de dados equivocados no Siscomex, impugnou o interessado alegando que, restabelecido o Ato Concessório e reconhecido o adimplemento do mesmo, tal cobrança não é pertinente. A ausência de questionamentos específicos quanto aos erros que lhe são imputados valem como uma aceitação tácita do fato de tê-los cometidos. Em sede recursal, a Recorrente questionou especificadamente cada item e afirmou inexistiu erro no enquadramento da posição tarifária. Ao meu ver, as alegações recursais estão preclusas, na medida que a impugnação não as apresentou em sua defesa, ensejando, assim, na aplicação do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Por este motivo, deixo de conhecer dessa matéria. III. 4 – enriquecimento ilícito da Fazenda Pública – Direito à Compensação dos Tributos Pagos Neste tópico, por concordar com a decisão de piso, reproduzo suas razões para afastar o pedido da Recorrente: Em sua peça impugnatória o autuado solicita que, caso seja mantida a autuação, sejam os créditos dos tributos federais decorrentes da tributação na Fl. 3277DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720074/2008-11 importação e os valores recolhidos na operação interna serem compensados com os débitos ora exigidos. O instituto da compensação possui regras próprias, as quais não contemplam O presente caso. Inexiste previsão legal para a compensação pleiteada. III. 5 - exclusão da multa, correção monetária e juros de mora – aplicação do artigo 100, do CTN. A Recorrente pede o afastamento da multa e consectários legais com fundamento no artigo 100, inciso III, do CTN. Diz que a alteração da orientação em relação à expressão “licitação internacional” descrita no artigo 5º da Lei nº 8.032/90 não pode jamais ser utilizada como fundamento para cobrança retroativa de tributos, mas, caso assim não se entenda, a autuação não poderá englobar juros, multas e atualizações monetárias, por força do disposto no artigo 100 do Código Tributário Nacional, o que desde já se requer via provimento do presente Recurso Voluntário. Contudo, em que se os argumentos explicitados pela Recorrente, não se vislumbre que inobservância aos ditames da lei nº 8.032/90, ocasione prática reiterada para o fim de afastar as penalidades. Aliás, suas alegações são rasas para o fim demonstrar o quanto alegada, tornando-se, ao meu ver, de difícil compreensão. Nestes termos, afasto suas pretensões. IV – Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. É o como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 3278DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.002521/2003-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO DECLARADO EM DCTF. CABIMENTO. Mantém-se auto de infração de valores declarados em DCTF a título de IRRF cujos pagamentos não foram comprovados.
Numero da decisão: 1002-000.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO DECLARADO EM DCTF. CABIMENTO. Mantém-se auto de infração de valores declarados em DCTF a título de IRRF cujos pagamentos não foram comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Por retratar os fatos com propriedade até o momento processual anterior ao do julgamento da impugnação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/CPS. Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento da DCTF do ano-calendário 1998, lavrado em 16/06/2003, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 96.427,77, discriminado em imposto, multa vinculada, juros de mora calculados até 30/06/2003 e multa isolada. A infração decorre da constatação da falta de localização de pagamento e do recolhimento em atraso, feito em desconformidade com a legislação vigente, tudo vinculado a débitos de IRRF, e foi enquadrada nos dispositivos legais indicados no demonstrativo de fls. 24. A interessada foi cientificada via postal, em 18/07/2003, sexta-feira (AR de fls. 54). Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, por intermédio de seus representantes legais, apresentou, em 18/08/2003, impugnação de fls. 01/07, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 25 21 /2 00 3- 80 Fl. 136DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.802 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002521/2003-80 acompanhada de documentos de fls. 08/53, dizendo, em síntese, após breve resumo dos fatos, que teria incorrido em erro no preenchimento da declaração. Para o tributo do código 0561 (doc. 10 a 14, 21 a 23), afirma que o erro se mostra quanto ao período de apuração indicado. Explica que usou para o preenchimento do período de apuração do DARF o dia do efetivo pagamento dos rendimentos, ao passo que na DCTF foi informada a semana na qual está inserida a citada data. Já em relação aos DARF do código 1708 (doc. 06, 15 a 20 e 24 a 29), teria informado o CNPJ da filial, quando o correto seria o da matriz. Por fim, quanto ao IRF código 3208 (doc. 09) e 0561 (doc. 22), apresenta cópia autenticada do livro Diário, em comprovação do recolhimento efetuado nas datas corretas, uma vez que não localizou os respectivos pagamentos. Explica, quanto ao código 0561, no montante de R$2.747,39, que o valor do pagamento constante do Diário engloba os valores de R$ 4.812,22, R$ 50,38 e R$ 130,50 (total de R$ 7.742,49), uma vez que tais débitos têm a mesma data de vencimento. Quanto ao IRF código 1708 (doc. 07 e 08), diz estar se empenhando na localização dos pagamentos. Ressalta, quanto aos recolhimentos que teriam sido efetuados em atraso, que incorreu em erro na indicação do período de apuração. Encerra protestando pela extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I, do CTN. Constam as seguintes informações da autoridade preparadora, às fls. 70: "Trata-se de processo administrativo de Auto de Infração Eletrônico N° 004369 — IRRF/1998, no qual o sujeito passivo teve ciência na data de 18/07/03 «is. 54) e apresentou sua impugnou (sic) em 18/08/03 «is. 01-07), portanto tempestivamente. Os créditos foram levados automaticamente para o PAES no processo de n° 13819.459.583/2004-41, como não foi apresentada desistência da impugnação, procedimento imprescindível para que fosse mantida sua adesão ao PAES, proponho a exclusão dos débitos constantes do auto de infração acima do PAES. Em sua impugnação o contribuinte apresenta pagamentos que se encontram disponíveis no sistema para parte dos débitos do principal. Os pagamentos de fls. 55 a 67 haviam sido recolhidos com o (sic) erroneamente com o CNPJ da filial. 0 pagamento no valor de R$ 2.030,00 encontra-se alocado em outro débito com PA 05-06/1998. Quanto aos débitos no valor de R$ 130,50 com data de vencimento em 13/05/98 e R$ 8.080,00 com vencimento em 08/07/1998 o contribuinte não apresentou cópias dos pagamentos e não foram encontrados no sistema pagamentos disponíveis. Quanta (sic) a multa isolada o contribuinte alega que cometeu erros no preenchimento da DCTF. Tendo em vista o acima exposto, proponho desfazer a transferência PAES/PAEX, cadastrar o processo no sistema SIEF, proceder a revisão de lançamento e encaminhar a DRJ/CPS/SECOJ para julgamento." A Impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/CPS, conforme acórdão n. 05- 21.445 (e-fl. 94), que recebeu a seguinte ementa: Fl. 137DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.802 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002521/2003-80 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 DÉBITO DECLARADO EM DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. Mantém-se a exigência fiscal dos valores declarados em DCTF, cujos pagamentos não tenham sido comprovados. MULTA DE OFÍCIO VINCULADA. Em face do principio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de pagamentos não comprovados, apurados em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA ISOLADA. A análise da DCTF permite que se presuma pelo erro de preenchimento da Declaração, conclusão suficiente para afastar a exigência, pois atingidos os atributos da certeza e liquidez do crédito tributário. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 104), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados (destaques do original): Diz que “Após o decurso do prazo de protocolo da Impugnação, (...) localizou o comprovante de recolhimento - Guia DARF, referente ao ‘0561 - Período de Apuração 01-07/98 no valor R$2.030,00’ (doc. 01), o que ora anexa, juntamente com o demonstrativo do Comprovante de Arrecadação (doc. 02), emitido pelo próprio website da Secretaria da Receita Federal do Brasil.” Sustenta que “no tocante a exigência ‘0561 - PA 01-07/98 - R$ 2.030,00’, mantida pela DRJ de Campinas, analisando a Guia de Recolhimento (DARF), bem como o Comprovante de Arrecadação; resta incontroverso a necessidade de revisão do respectivo lançamento, uma vez que este se encontra extinto pelo pagamento.” Informa que “Em relação ao período ‘3208 - PA 05-06/98 - R$ 8.080,00’, também mantido pela DRJ de Campinas, (...) anexa o Comprovante de Arrecadação (doc. 03) emitido pelo próprio website da Receita Federal do Brasil, bem como cópia da sua Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF (doc. 04) do respectivo trimestre, de forma a comprovar a sua regularidade e a extinção deste crédito tributário.” Alega que “No tocante a exigência ‘1708 - PA 02-05/98 R$130,00’, (...) está buscando em seus arquivos o comprovante de arrecadação - Guia DARF, fato que não foi possível anexar ao presente, em razão de não ter sido localizado até o prazo de protocolo deste Recurso Voluntário”, esclarecendo que “solicitou à Instituição Financeira responsável pela arrecadação, cópia da microfilmagem da guia de recolhimento” e que “Tão logo seja localizado o respectivo comprovante de pagamento, a Recorrente irá peticionar nestes autos requerendo a sua juntada.” Fl. 138DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.802 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002521/2003-80 Ao final, requer o recebimento do recurso no efeito suspensivo, seu integral provimento e a juntada posterior dos DARF relativos aos débitos dos períodos de apuração de 3208 - PA 05-06/98, R$ 8.080,00 - e 1708 - PA 02-05/98, R$ 130,00 -, ao argumento de que não conseguiu localizá-los em tempo hábil para apresentação conjunta com o presente Recurso. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo, portanto dele conheço. Mérito Da leitura do acórdão recorrido constata-se que foi mantida a exigibilidade de 3 débitos do contribuinte, a saber: a) Código 0561 - PA 01-07/98 - R$ 2.030,00; b) Código 3208 - PA 05-06/98 - R$ 8.080,00; c) Código 1708 - PA 02-05/98 - R$ 130,00. No Recurso Voluntário houve a apresentação de comprovantes de pagamento relativos aos débitos de R$ 2.030,00 e R$ 8.080,00, os quais o Recorrente sustenta referirem-se aos débitos remanescentes do auto de infração. Sobre tais pagamentos assim manifestou-se a DRJ: Fl. 139DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.802 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002521/2003-80 Consultando-se a base de dados da RFB, não foi possível localizar o pagamento dos valores apontados, A exceção daquele efetuado sob o código 0561, no valor de R$2.030,00, relativo ao PA 01-07/98, o qual se encontra alocado a débito de outro período de apuração (PA 05-06/98), conforme alerta da autoridade preparadora As fls. 70. Particularmente quanto a este débito (doc. 11), a interessada aponta erro na indicação do período de apuração. Consultando-se o resumo da DCTF (fls. 89), não foi possível se depreender qualquer regularidade quanto ao montante dos valores declarados, de sorte que, A falta de outros elementos prova, em comprovação do erro alegado, não há como se infirmar a exigência fiscal. Quanto aos demais débitos, a própria contribuinte reconhece em sua defesa não ter localizado os DARF dos respectivos pagamentos (doc. 07 e 09), sendo que para o IRF no valor R$8.080,00 (cód. 3208), apresenta a cópia do livro Diário em comprovação do recolhimento efetuado. A seguir, passo ao exame analítico dos débitos de acordo com os argumentos apresentados no Recurso Voluntário. Com relação ao débito de R$ 2.030,00 relativo ao IRRF, código 0561, de PA 01- 07/98, com vencimento em 08/07/98, o excerto supra do acórdão recorrido mostra que o DARF colacionado aos autos por ocasião da Manifestação de Inconformidade (e-fls. 45) já estava alocado a outro débito distinto do que foi objeto do auto de infração. Por outro lado, o comprovante de arrecadação de IRRF de código 0561 no valor de R$ 2.030,00 trazido agora no Recurso Voluntário (e-fls. 117) não se refere-se ao PA 01- 07/98, eis que seu período de apuração corresponde a 31/07/98, com vencimento em 05/08/98. Assim, tal documento não é válido à comprovação do pagamento do débito constante do auto de infração, sendo, portanto, correto o acórdão recorrido quanto ao a este ponto. Com respeito ao débito de R$ 8.080,00 relativo ao IRRF, código 3208, de PA 05- 06/98, com vencimento em 01/07/98, observo que houve a manutenção da exigência fiscal no acórdão recorrido por ausência de comprovação de pagamento e que os comprovantes colacionados aos autos no Recurso Voluntário, apesar de coincidirem com o valor e código de tributo que fazem parte do objeto da autuação, são de períodos de apuração distintos, correspondentes a 04/07 e 05/08/98, com vencimentos em 08/07 e 01/08/98, respectivamente. Assim, por não apresentarem correspondência com o período de apuração constante do auto de infração, tais documentos não se prestam à comprovação do pagamento do débito autuado, sendo, portanto, correto o acórdão recorrido também quanto a este ponto. Por fim, quanto ao débito de IRRF de código 1708, PA 02-05/98, de R$130,00, o Recorrente não traz nenhum elemento de prova para comprovação do pagamento, limitando-se a informar que “(...) está buscando em seus arquivos o comprovante de arrecadação - Guia DARF, fato que não foi possível anexar ao presente, em razão de não ter sido localizado até o prazo de protocolo deste Recurso Voluntário”, e solicitando, ainda, a juntada posterior do DARF tão logo consiga localizá-lo. Não há como acolher o pleito do Recorrente quanto ao a este ponto, eis que alegar e não provar é o mesmo que não alegar, conforme reza um conhecido brocardo jurídico. Tampouco cabe a este colegiado autorizar dilação de prazo para apresentação de documentos que estão na posse e guarda do próprio Recorrente e que já poderiam ter sido Fl. 140DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.802 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002521/2003-80 produzidos e apresentados livre e espontaneamente nas instâncias administrativa e de julgamento anteriores, isto é, sem necessidade da intervenção de qualquer desses órgãos. A propósito, cabe lembrar que o ordenamento jurídico pátrio consagra no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) - aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal - regra específica segundo a qual o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito: Art. 333 O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Ao postular, sob o manto do princípio da verdade material, a juntada futura e fora dos prazos legais de DARF que supostamente comprovaria o débito objeto da autuação, o Recorrente tenta transferir indevidamente ao Fisco o ônus de sua desídia na produção de provas para comprovação do direito creditório alegado, o que não é permitido, visto que o rito do contencioso administrativo fiscal decorre de exigências legalmente previstas. Diante desse quadro, entendo que a irresignação do Recorrente não merece acolhimento, eis que não foram colacionados aos autos novos elementos de prova capazes de infirmar a decisão recorrida. Dispositivo Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.724174/2014-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. VTN POR ARBITRAMENTO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL RECONHECIMENTO POR ATO DO PODER PÚBLICO. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. A Reserva Particular do Patrimônio Natural deve ser reconhecida por ato do poder público ambiental e averbada no Cartório de Registro de Imóveis antes da ocorrência do fato gerador. ITR. ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de reserva particular do patrimônio natural na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área.
Numero da decisão: 2202-005.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de reserva particular do patrimônio natural declarada pelo contribuinte. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10530.724172/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. VTN POR ARBITRAMENTO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL RECONHECIMENTO POR ATO DO PODER PÚBLICO. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. A Reserva Particular do Patrimônio Natural deve ser reconhecida por ato do poder público ambiental e averbada no Cartório de Registro de Imóveis antes da ocorrência do fato gerador. ITR. ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de reserva particular do patrimônio natural na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de reserva particular do patrimônio natural declarada pelo contribuinte. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10530.724172/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 41 74 /2 01 4- 31 Fl. 157DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.428 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724174/2014-31 colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202-005.426, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10530.724172/2014-41, paradigma deste julgamento. “Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/BSB) que julgou improcedente a impugnação, mantendo a cobrança do crédito tributário. Segundo consta na Notificação de Lançamento, autoridade fiscal glosou integralmente a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), além de desconsiderar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte, arbitrando o seu valor no Sistema de Preços de Terra (SIPT) da RFB. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/BSB. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DAS ÁREAS DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL E DE INTERESSE ECOLÓGICO. As áreas de reserva particular do patrimônio natural e de interesse ecológico (APA, para fins de exclusão do ITR), cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da averbação à margem da matrícula do imóvel, no caso da área de reserva particular do patrimônio natural, e da apresentação do Ato específico do órgão competente federal ou estadual reconhecendo as áreas do imóvel que são de interesse ecológico. DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). Fl. 158DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.428 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724174/2014-31 Para efeito de exclusão do ITR. não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas ou pretendidas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. DO VTN ARBITRADO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se matéria não impugnada o arbitramento do Valor da Terra Nua - VTN para o ITR/2009, efetuado com base no SIPT, por não ter sido expressamente contestado nos autos, nos termos da legislação processual vigente. O contribuinte interpôs recurso voluntário, repisando em grande parte os termos da impugnação, em apertada síntese: - a área de RPPN foi reconhecido por órgão competente (Conselho Estadual de Proteção Ambiental). E, ainda, que a referida área se encontra localizada dentro área de proteção ambiental da Bacia do Rio de Janeiro; - a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) independe de apresentação de ADA, sendo tal documento uma mera formalidade acessória; - tanto o reconhecimento da área de RPPN pelo órgão competente, bem como sua averbação na matricula do imóvel foram perfeitamente demonstrados; - considerando que o valor envolvido na isenção de ITR tratadas na ligislação é a proteção do meio ambiente, eventuais exigências burocráticas condicionantes, por parte do Poder Executivo, especialmente com fundamento em atos infralegais, devem ser, sempre que possível, flexibilizadas para admitir meios alternativos de comprovação da realidade das áreas reputadas isentas (princípio da verdade material; - colaciona decisões judiciais para embasar suas alegações. Em documento intitulado “Complementação da Razões do Recurso Voluntário”, questiona o valor da terra nua calculado pelo SIPT. É o relatório.” Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2202-005.426, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10530.724172/2014-41, paradigma deste julgamento. Fl. 159DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.428 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724174/2014-31 Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202-005.426, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária: “O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar - Valor da Terra Nua pelo SIPT. Primeiramente, mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos. Nesse rumo, o cotejo entre a impugnação e o recurso voluntário revela que, quando da impugnação, o contribuinte em nenhum momento arguiu, naquela primeira oportunidade, como indevido o cálculo do valor da terra nua arbitrado pelo Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal do Brasil (RFB). Ressalte-se inclusive que a decisão de origem já considerou o VTN arbitrado pelo SIPT da RFB como matéria não impugnada. Revela-se, portanto, que a adução recursal em específico, não antes levantada no curso do contencioso, tem fins precipuamente procrastinatórios, não merecendo ser conhecida, à míngua de amparo normativo para tanto. Do Mérito - Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento em análise, a fiscalização glosou a área RPPN declarado pelo contribuinte, uma vez que não comprovou a isenção dela. Primeiramente, passamos a analisar a legislação tributária que trata da RPPN: LEI N. 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1 o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: Fl. 160DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.428 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724174/2014-31 a) de preservação permanente e do reserva legal, previstas na Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; (...) DECRETO 4382/2002 Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (...) § 3 o - Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e (...) Art. 13. Consideram-se de reserva particular do patrimônio natural as áreas privadas gravadas com perpetuidade, averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, destinadas à conservação da diversidade biológica, nas quais somente poderão ser permitidas a pesquisa científica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais, reconhecidas pelo IB AM A (Lei n° 9.985. de 18 de julho de 2000. art. 21). Parágrafo único. Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. A fiscalização solicitou por meio Termo de Intimação Fiscal para comprovara a área de RPPN ao contribuinte, os seguintes documentos (efls. 09): a) Matrícula do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva particular do patrimônio natural e b) documento que comprove a localização a área RPPN. No presente caso, o contribuinte comprovou nos autos a averbação tempestiva, à margem da matrícula do imóvel, de uma área de RPPN de 311,6 ha, em 28/11/1990. Verifica-se que a referida averbação deu-se devido à autorização contida na Resolução Fl. 161DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.428 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724174/2014-31 n° 251, de 14/03/1990, do Conselho Estadual de Proteção Ambiental -CEPRAM, que autorizou a criação dessa área, de 311,6 ha, como sendo Reserva Ecológica. A dúvida que fica no presente caso é da necessidade do ADA para comprovar a área de RPPN. No que tange ao Ato Declaratório Ambiental, o qual deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados ao ITR, pode-se afirmar que é um documento de cadastro, junto ao IBAMA, das áreas de interesse ambiental que integram o conjunto do imóvel rural e que possibilita ao Proprietário Rural reduzir o Imposto Territorial Rural – ITR, com a exclusão da área RPPN da base tributária, efetivamente protegida e informada no Documento de Informação e Apuração DIAT/ ITR. Esclareço que o ADA não seria o único documento que comprovaria a existência da área RPPN, podendo ser apresentado outros documentos emitidos por órgão oficial ambiental, antes do exercício fiscalizado, o que de fato ocorreu no presente caso, por meio da Resolução n° 251, de 14/03/1990, do Conselho Estadual de Proteção Ambiental -CEPRAM, que autorizou a criação dessa área, de 311,6 ha, como sendo Reserva Ecológica. Nesse sentido, cabe citar o acórdão nº 9202-01.933 proferido pela 2ª turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, nos seguintes termos: (...) No caso em tela, apesar de não possuir esse documento específico, o sujeito passivo possui declaração de órgão ambiental, emitida muito antes do fato gerador, que atesta que o imóvel está inteiramente inserido em área de preservação permanente. Assim, há que se concluir que o documento apresentado é mais consistente do que aquele exigido pela lei, pois não se trata de mera informação para que o órgão ambiental verifique que o imóvel possui área de preservação permanente, mas de reconhecimento do fato pelo órgão. Nesse sentido, entendo que a exigência legal foi atendida por documento diferente do nela previsto, mas que cumpre de forma mais completa a intenção do legislador. (...) Acrescentando ainda a ementa do referido Acórdão, a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGATORIEDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDE À MESMA FINALIDADE. Para ser possível a dedução da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA). Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. Fl. 162DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.428 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724174/2014-31 No caso, foi apresentada declaração, expedida pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF antes do exercício fiscalizado, de que o imóvel estava totalmente abrangido em área de preservação permanente definida por decreto estadual, documento mais consistente do que aquele exigido pela lei, pois já traz o reconhecimento da área pelo órgão ambiental. Recurso Especial do Procurador Negado. Com isso, concluo que deve ser restabelecida a área da área de reserva particular do patrimônio natural declarada pelo contribuinte. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a área de reserva particular do patrimônio natural declarada pelo contribuinte.” Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a área de reserva particular do patrimônio natural declarada pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 36514.001326/2006-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF N° 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4o, do CTN, no caso de contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade.
Numero da decisão: 9202-008.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e reconhecer a decadência até a competência 05/2001. No mérito, pelo voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento relativamente à tributação da Previdência Complementar Fechada, vencidas as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Quanto ao Recurso Especial do Contribuinte, nos termos do art. 58, §5º, do Anexo II do RICARF, os conselheiros Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo votaram apenas quanto à Previdência Complementar Fechada; não votaram quanto ao conhecimento e a decadência, por se tratar de questões já votadas pelos conselheiros Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada) e Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) na reunião anterior. Manifestou interesse de apresentar declaração de voto a Conselheira Ana Paula Fernandes. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF N° 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4 o , do CTN, no caso de contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e reconhecer a decadência até a competência 05/2001. No mérito, pelo voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento relativamente à tributação da Previdência Complementar Fechada, vencidas as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Quanto ao Recurso Especial do Contribuinte, nos termos do art. 58, §5º, do Anexo II do RICARF, os conselheiros Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo votaram apenas quanto à Previdência AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 51 4. 00 13 26 /2 00 6- 13 Fl. 836DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 Complementar Fechada; não votaram quanto ao conhecimento e a decadência, por se tratar de questões já votadas pelos conselheiros Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada) e Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) na reunião anterior. Manifestou interesse de apresentar declaração de voto a Conselheira Ana Paula Fernandes. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos – NFLD (Debcad nº 35.882.728-0) em razão do não recolhimento das contribuições destinadas à Previdência Social, relativa à parte dos empregados e da empresa, inclusive as relativas ao grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 104/151), a NFLD é integrada pelos seguintes levantamentos: - Ajuda-Aluguel e Ajuda-Escola; - PAT - Programa Alimentação do Trabalhador; - Previdência Privada Complementar – VIKINGPREV; - PGB - Previdência Privada; e - OBE - outros benefícios a empregados. Em sessão plenária de 20/08/2009, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2301-00.571 (fls. 537/558), com o seguinte resultado: ACORDAM os membros da 3 a Câmara / I a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, vencido o Conselheiro Edgar Silva Vidal, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: a) vencidos Fl. 837DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal e relator quanto ao regime fechado que votaram pela não incidência; b) vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros que negava provimento ao recurso, reconhecendo apenas a .decadência parcial. O Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes apresentará o voto vencedor O acórdão encontra-se assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2005 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE EM REGIME ABERTO.NÃO INCIDÊNCIA. Após a LC no 109/2001, os benefícios oferecidos através de entidade de previdência complementar no regime fechado não necessita ser extensivo à totalidade dos segurados empregados e diretores. Recurso Voluntário Provido em Parte A decisão foi integrada pelo Acórdão de Embargos nº 2301-016.353, de 19/08/2010, o qual deteve-se a substituir na ementa a expressão “regime fechado” por “regime aberto”. Recurso Especial da Fazenda Nacional O representante da Fazenda Nacional foi intimado da decisão em 23/07/2010 (fl. 559), e interpôs, tempestivamente, embargos de declaração em 26/07/2010 (fl. 561). Cientificada do acórdão de embargos em 26/03/2014, A PGFN, em 27/03/2014, apresentou o Recurso Especial de fls. 578/597(vide histórico de tramitação do sistema e- Processo). Foram trazidos aos autos, à guisa de paradigmas, os Acórdãos nº 2302-00.074 e nº 2302-002.553, cujas ementas, na parte que interessa à presente à presente análise, transcreve-se a seguir: Acórdão nº 2302-00.074 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 28/02/2005 [...] PREVIDÊNCIA PRIVADA. Para a isenção de contribuição sobre os valores relativos ao beneficio de previdência privada, é necessário que a cobertura oferecida abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. [...] Acórdão nº 2302-002.553 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2005 [...] Fl. 838DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PAGO EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, quando não disponível a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, se subsume no conceito legal de Salário de Contribuição para fins de incidência de contribuições previdenciárias. Tratando-se a regra isentiva prevista na alínea 'p' do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 de norma condicionada de exceção tributária, as condições de contorno que demonstram o perfeito ajuste do caso concreto à norma de renúncia têm que ser devidamente comprovadas pelo beneficiário da isenção. [...] A Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos: - o art. 195 da Constituição dispõe que a Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, por meio das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo; - o art. 201, § 11 do texto constitucional, definindo os contornos da base de cálculo da contribuição previdenciária determina que “Os ganhos habituais do empregado, a qualquer titulo, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”; - a interpretação conjunta dos dispositivos constitucionais citados, leva, irrefutavelmente, à conclusão de que o termo “folha de salários”, para efeito de cálculo da contribuição para a Seguridade Social, abrange não somente salário, no sentido estrito do termo, mas o quantum total efetivamente pago, devido ou creditado ao empregado em razão do contrato de trabalho, independentemente da titulação atribuída a parcela salarial ou remuneratória; - com essa diretriz constitucional, a Lei nº 8.212/1991, que instituiu o Plano de Custeio da Previdência Social, estabeleceu a base de calculo da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo da empresa, na forma do seu art. 22; - o art. 28 da Lei nº 8.212/1991 define o salário-de-contribuição do empregado e trabalhador avulso; - já o § 9º do art. 28 desse diploma legal, aplicável tanto à contribuição do empregador quanto do empregado, prevê as parcelas que podem ser excluídas da incidência da contribuição previdenciária; - no caso do preceptivo legal citado não se mostra por demais enfatizar que face ao seu caráter isentivo deve, a teor do artigo 111 do Código Tributário Nacional, ser interpretado literalmente, não comportando exegese ampliativa por parte do aplicador da norma; - analisando o caso dos autos à luz dos regramentos legais transcritos, outra conclusão não há senão aquela que conduz à impossibilidade de exclusão dos valores pagos com habitualidade pelo empregador a alguns de seus empregados a titulo de previdência complementar; Fl. 839DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 - o legislador constitucional e ordinário previu que a base de cálculo contribuição previdenciária é composta pela totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados aos empregados a qualquer titulo; - no caso das parcelas pagas pelo empregador ao empregado a titulo de previdência complementar somente não haverá incidência da exação quando o programa em questão for oferecido à totalidade de seus empregados, sem qualquer exceção (art. 28, § 9º, “p”, da Lei n.° 8.212/91); - na hipótese dos autos, é cristalino que o programa implantado pela empresa não é ofertado a todos aqueles que compõem o seu quadro funcional; - como enfatiza a fiscalização em seu relatório fiscal, ao criar esse requisito de adesão, a empresa findou por estabelecer um óbice à extensão do programa de previdência privada a todos os empregados da empresa, motivo pelo qual não pode se beneficiar da isenção prevista no § 9° alínea “d” do art. 28 da Lei nº 8.212/1991; - o programa oferecido pela empresa não atende ao disposto no caput do art. 16 da Lei Complementar nº 109/2001, disciplinadora do Regime de Previdência Complementar, segundo o qual os “Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores”, sendo facultativa a adesão (1°, art. 16); - a Lei Complementar nº 109/2001, como visto, prevê expressamente que o beneficio será obrigatoriamente oferecido a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores, sem fazer qualquer distinção; - o lançamento da contribuição previdenciária deve ser mantido, visto que:  o beneficio de previdência complementar implantado pela empresa não foi oferecido à totalidade de seus empregados logo, não se aplica ao caso a norma isentiva prevista no § 9º, d, art. 28, Lei nº 8.212/1991;  os valores pagos pelo empregador aos empregados beneficiários programa de previdência privada possuem natureza salarial, pois decorrem do contrato de trabalho; e  tais valores eram pagos com habitualidade e integram o salário do empregado, eis que nos termos do art. 458 Consolidação das Leis do Trabalho considera-se salário não somente os valores pagos em espécie, mas também outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, forneça habitualmente ao empregado. Requer a PGFN, por fim, que seja conhecido e provido seu Recurso Especial, para que o acórdão recorrido seja reformado em parte, restaurando a decisão de primeira instância, visto restar demonstrado que a NFLD e demais termos do procedimento fiscal estão em perfeita conformidade com a legislação de regência. Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento de acordo com o despacho datado de 17/04/2017 (fls. 661/668). O autos foram, então, à unidade da Receita Federal do Brasil de origem para ciência que a Contribuinte do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, o que se deu em 17/05/2017 (fl. 671), tendo sido, então, apresentados, em 22/05/2017, embargos tempestivos. Além disso, em 29/05/2017, foram oferecidas contrarrazões ao apelo fazendário, com os argumentos que seguem: Fl. 840DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 - o Recurso Especial sequer merece ser conhecido, tendo em vista que não foram observados os requisitos processuais inerentes à sua admissibilidade, conforme o previsto no art. 67, do Regimento Interno vigente à época de sua interposição, qual seja, a (Portaria MF n° 256/2009), mas ainda que se considerem as disposições da Portaria MF n° 343/2015, o recurso não merece conhecimento; - não restou adequadamente caracterizada a divergência jurisprudencial acerca da matéria, eis que competia à Recorrente demonstrá-la de modo analítico com indicação dos “pontos específicos” em que os arestos dissentiram na interpretação da matéria controvertida (Portaria MF n° 256/2009, art. 67, § 6º e Portaria MF n° 343/2015, art. 67, § 8º); - os arestos apontados como divergentes sequer examinaram a questão sob a mesma perspectiva do acórdão recorrido, de modo que a divergência não foi adequadamente demonstrada pela Recorrente, como exige o Regimento Interno do CARF; - quanto ao acórdão 2302-00.074, indicado como primeira divergência, nele não há nada que se assemelhe ao caso concreto; - de acordo com a Fazenda Nacional, a divergência estaria caracterizada pelas seguintes partes da decisão apresentada como paradigma (ementa e voto condutor, destaques do original): PREVIDÊNCIA PRIVADA. Para a isenção de contribuição sobre os valores relativos ao beneficio de previdência privada, é necessário que a cobertura oferecida abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. (ementa) É também de se atentar que a norma isentiva é clara ao dizer que o benefício deve ser concedido a todos os funcionários para não integrar o conceito de salário, o que deve ser interpretado de forma literal (art. 111, II do CTN), pois ‘as regras de isenção não comportam interpretações ampliativas’ (Hugo de Brito Machado. Curso de Direito Tributário. 25 Ed. Pág. 226). Por fim, entendo que o plano de previdência privado ofertado aos diretores não empregados, gerentes e chefes de departamento se configurou em parcela remuneratória, passível de incidência contributiva previdenciária porque a cobertura relativa ao mesmo não foi estendida a todos os demais empregados da notificada, revertendo-se num ganho salarial para os beneficiários. (voto condutor) - nos termos dos dispositivos do Regimento Interno do CARF, a divergência deve “ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido; - sucede que, enquanto o acórdão recorrido trata da desnecessidade da extensão do plano de previdência a todos os empregados da empresa em regime aberto (ponto específico), sob a ótica da Lei Complementar n° 109/2001, o acórdão apontado como paradigma não explicita em que tipo de regime se aplicaria o entendimento por ele definido, não se podendo subentender, automaticamente, que trata do regime aberto, desatendendo-se a exigência legal de demonstração de que a divergência deve ser em relação ao ponto específico; - a toda evidência, o paradigma não pode ser aceito como parâmetro de divergência, uma vez que não trata, objetivamente, da questão controvertida, ao Fl. 841DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 contrário do afirmado pelo despacho que examinou a admissibilidade da súplica recursal; - igual limitação há no segundo acórdão apontado como divergência (2302- 002.553), pois, embora seja mais amplo, não informa se está tratando de regime aberto ou fechado, a fim de que se pudesse fazer o confronto analítico entre os arestos; - outro aspecto que fulmina ambos os arestos trazidos como paradigmas diz respeito à comprovação específica da divergência, pois enquanto o aresto recorrido assentou a não incidência da contribuição previdenciária em relação a plano de previdência privada em regime aberto, a partir da Lei Complementar n° 109/2001, conjugando os dispositivos da lei complementar com os da Lei n° 8.212/1991, os arestos apontados como paradigmas não examinam a questão sob o enfoque da Lei Complementar n° 109/2001, mas, apenas, da Lei n° 8.212/91; - os acórdãos paradigmas apenas resolvem a questão à luz da alínea “p”, do § 9º, do artigo 28, da Lei n° 8.212/91, não mencionando, em nenhum momento, seja na ementa, seja voto condutor, a Lei Complementar n° 109/2001, evidenciando a ausência de similitude (identidade dos pontos específicos) entre eles. Reproduz trecho do Acórdão nº 2302-002.553; a divergência não restou demonstrada, eis que as análises não tomaram o mesmo ponto de partida (ponto específico), razão pela qual deve ser negado seguimento/conhecimento ao Recurso ora contra-arrazoado; - revela-se absolutamente superada qualquer controvérsia a respeito da matéria, razão, por si só, suficiente, para a manutenção do acórdão recorrido. Reproduz decisões administrativas; - a concessão do benefício de previdência privada em regime aberto, encontra amparo constitucional no art. 202, da Constituição Federal, o que leva a aplicação do § 2º, do referido artigo, que, categoricamente, considera como não integrante do contrato de trabalho do participante e nem da remuneração do trabalhador os valores despendidos pelo empregador, sem exigir a extensão a todos os empregados; - no campo infraconstitucional (LC n° 109/01), inexiste qualquer obrigatoriedade de disponibilização do plano contratado junto à entidade de natureza aberta a todos os empregados da empresa contratante, como se pode observar dos art. 26 (tipos de planos) e art.36 (que apenas asseguram que os planos devem estar disponíveis a quaisquer pessoas físicas), da Lei Complementar n° 109/2001. Cita doutrina; - aplica-se ao caso, o disposto nos art. 68 (que prevê a não integração dos dispêndios da empresa no contrato de trabalho do participante, assim como afasta a natureza remuneratória do valor recebido pelo participante) e art. 69, § 1º (que exonera as contribuições feitas pela empresa empregadora de qualquer tipo de tributação). Transcreve dispositivos; - o inciso VI do § 2º, do art. 458, da CLT expressamente afasta a natureza salarial ao valor despendido para previdência privada. Faz referência ao voto vencedor da decisão recorrida; Fl. 842DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 - a legislação previdenciária tem de ser aplicada com conexão com as demais normas do sistema que regem a matéria, levando à inconsistência da exigência. Reproduz decisão administrativa. Requer, seja negado conhecimento ao Recurso Especial, ou, alternativamente, o seja ele desprovido. Recurso Especial da Contribuinte Em 07/08/2017, a Contribuinte foi informada do despacho que rejeitou seus embargos (fl. 738) e, em 23/08/2017, apresentou o Recurso Especial de fls. 742/763 (fl. 739), com as alegações sintetizada na sequência: - a contagem do prazo decadencial deve levar em consideração o art. 150, § 4º do CTN. Cita Súmula CARF nº 99; - o alcance da discussão, no que toca à incidência da contribuição previdenciária sobre os aportes realizados para a previdência privada, no regime fechado, operado pela Vikingprev é saber se o fato de os benefícios previdenciários não terem sido estendido a um pequeno grupo de trabalhadores (aqueles contratados por tempo determinado), descaracterizaria a regra isentiva; - entendeu a maioria do Colegiado recorrido não ter havido extensão à totalidade dos trabalhadores da Recorrente por terem restado sem assistência os trabalhadores por tempo determinado (pequeno grupo), mesmo ante à demonstração de que estes seriam beneficiados se seus contratos fossem transformados em contratos por tempo indeterminado e que estavam assistidos, durante todo o período, por uma apólice de seguro que cobria a assistência que teriam direito no ambiente da previdência privada; - o acórdão recorrido diverge da interpretação dada pela Câmara Superior nos acórdão n° 9202-01.717 e n° 2403-002.163. Reproduz trechos dos acórdãos; - a divergência de entendimentos espelha-se no seguinte aspecto: para o acórdão recorrido, deixar desassistidos os benefícios da previdência privada, em regime fechado, um grupo específico de trabalhadores (tempo determinado), consistiria em causa de exclusão da não incidência tributária, em relação às contribuições previdenciárias, por falta de extensão à totalidade dos trabalhadores a serviço da empresa; - para o acórdão paradigma, não estender o beneficio a um grupo de trabalhadores que tem condições específicas (dirigentes) não desvirtua a condição de alcançar a totalidade dos trabalhadores, mantendo a isenção da contribuição previdenciária; - o acórdão recorrido merece ser reformado para que prevaleçam as posições adotadas nas decisões divergentes mencionadas no presente recurso. Requer seja dado provimento ao Recurso Especial no intuito de ver estendida a decadência para até a competência 05/2001, inclusive, e para se reconhecer a insubsistência do lançamento sobre os aportes feitos a título de previdência complementar, em regime fechado. Ao Recurso Especial da Contribuinte foi dado seguimento, consoante despacho de fls. 826/831. Sem contrarrazões. Fl. 843DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Recurso Especial da Contribuinte Convém esclarecer, de início, que o presente voto será iniciado pelo Recurso Especial da Contribuinte, pois os aspectos trazidos nessa peça, sobretudo no que concerne à decadência, refletem-se no exame do apelo fazendário. O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Como forma de fundamentar a análise a respeito da decadência, importa replicar os seguintes trechos do Relatório Fiscal: AJUDA-ALUGUEL E AJUDA-ESCOLA A empresa pagou as despesas condominiais e de aluguel das residências dos empregados expatriados (estrangeiros), bem como as despesas de escola dos filhos dos mesmos. Houve apropriação de parte desses valores em folha de pagamento, havendo incidência e recolhimento de contribuição previdenciária respectiva. Porém, nem todas as despesas foram consignadas na folha de pagamento, como se pôde constatar pelo confrontamento das Folhas com os razões das conas de despesa: 615.01 - Ajuda de Custo Aluguel (de 1996 a 1998) 731301 - Ajuda de Custo Aluguel (de 1999 a 2005) 731904 - Ajuda de Custo Escola Internacional, (de 1999 a 2005) O saldo, obtido pelo total das despesas menos o que constou como salário em folha de pagamento, foi utilizado como base do Salário de Contribuição ora levantado (anexas planilhas demonstrativas da origem dos valores, Anexos I e II. Da análise desses excertos, resta claro que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos em questão diz respeito a diferenças de contribuições, ou seja, conquanto o lançamento tenha como base de incidência valores relacionados a salários indiretos não incluídos em folha de pagamento, o relato fiscal deixa claro que para o período de apuração houve recolhimento parcial das contribuições sociais. A respeito da decadência o STJ, no Recurso Especial n° 973.733/SC (2007/0176994-0), julgado em 12/08/2009, na sistemática do art. 543-C, do CPC, assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA RIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150. § 4 o , e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 844DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 1. O prazo decadência quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR. Rei. Ministro Luiz FILV. julgado em 28.11.2007. DJ 25.02.2008: AgRg nos EREsp 2/6.758/SP. Rei. Ministro Teori Albino Zavascki. julgado em 22.03.2006. DJ 10.04.2006: e EREsp 276.142/SP. Rei Ministro Luiz Fia. julgado em 13.12.2004. DJ 28.02.2005). 2. E que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e. consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi. "Decadência e Prescrição no Direito Tributário". 3" ed.. Max Limonad. São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadêncial rege-se pelo disposto no artigo 173. I. do CTN. sendo certo que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150. § 4", e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadêncial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3° ed. Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104: Luciano Amaro. "Direito Tributário Brasileiro". 10 a ed.. Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400: e Eurico Marcos Diniz de Santi. "Decadência e Prescrição no Direito Tributário". 3 a ed.. Max Limonad. São Paulo. 2004. págs. 183/199). 5. In casu. consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação: (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994: e (iii) a constituição dos creditas tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadência! qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de oficio substituto. Nesse sentido, por imposição do artigo 62, § 2 o , do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, o Colegiado deve aderir à tese esposada no julgado do STJ. Assim, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do Código. Contudo, como na situação em tela houve pagamento antecipado, o termo inicial para a Fl. 845DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 contagem do prazo de decadência é a data da ocorrência do fato gerador, na forma do § 4º do art. 150 do CTN. Sobre o tema, foi aprovada ainda, em 09/12/2013, a Súmula CARF n° 99, que assim dispõe: SÚMULA CARF N° 99: Para fins de aplicação da regra decadência prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Nesse passo, como a ciência do lançamento deu-se em 02/06/2006, constata-se a ocorrência da decadência para as competências até 05/2001, inclusive. Quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre as importâncias pagas no contexto da relação laboral, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do art. 195 da Constituição dispõem: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; [...] Da leitura do texto constitucional vê-se que as contribuições relativas a empregadores e empregados têm grande abrangência, podendo alcançar as variadas espécies de benefícios, independentemente da denominação que lhe seja atribuída. Todavia, em se tratando de contribuições vertidas pelo empregador, destinadas ao financiamento de previdência complementar, a partir da Emenda Constitucional nº 20, a própria Constituição passou a prever hipóteses em que tais parcelas poderiam deixar de integrar a remuneração dos trabalhadores, nos termos da lei: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às Fl. 846DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 informações relativas à gestão de seus respectivos planos.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 6º A lei complementar a que se refere o § 4° deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Dos dispositivos acima transcritos, extrai-se que a espécie normativa destinada a regular o regime de previdência privado em termos gerais é lei complementar (art. 202, caput) e que o estabelecimento das condições para que as contribuições ao custeio dos planos de benefícios da previdência complementar deixem de integrar a remuneração dos trabalhadores é reservado a lei de caráter ordinário. Antes de tratar especificamente das normas relativas ao plano de previdência fechado custeado pela Contribuinte e no intuito de facilitar o raciocínio que se busca desenvolver, cumpre fazer referência aos arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/1995, que, em conexão com o art. 195 da Constituição Federal, estabeleceram as bases sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias a cargo de empregados, contribuintes individuais e empresas: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de Fl. 847DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57e58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; [...] Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...] III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5 o ;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). [...] De se esclarecer que, a despeito do disposto nos dispositivos acima transcritos, mesmo antes da Emenda Constitucional nº 20/1998, a Lei nº 8.212/1991 já previa expressamente que as contribuições à previdência complementar, pagas pela empresa em benefícios de empregados e dirigentes a regimes abertos e fechados, não deveriam integrar a base de cálculo das exações destinadas ao custeio do Regime Geral de Previdência Social, uma vez atendidos os requisitos previstos na alínea “p” do § 9º de seu art. 28. Vejamos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] Fl. 848DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Ocorre que, com a alteração da redação do art. 202 da Constituição, a Lei Complementar 109/2001, fazendo as vezes de lei ordinária, acabou por estabelecer condições para que as contribuições pagas a regimes privados de previdência deixassem de estar incluídas entre as hipóteses de incidência das contribuições destinadas à previdência oficial. Em virtude disso, a alínea “p” do § 9º do art. 28 acima, acabou por ser derrogada pela Lei Complementar nº 109/2001 naquilo que não lhe é compatível. A respeito do tema, insta reproduzir inicicialmente os arts. 1º e 4º da Lei Complementar 109/2001: Art. 1º O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar. Art. 4º As entidades de previdência complementar são classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei Complementar. Quanto à incidência de tributos sobre as contribuições pagas pelas empresas para o custeio da previdência complementar de empregados os arts. 68 e 69 da citada Lei Complementar estabelecem: CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. § 1º Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano. § 2º A concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime geral de previdência social. Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1º Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. § 2º Sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. (Grifou-se) Neste ponto, cumpre rememorar que o § 2º do art. 202 da Constituição estabeleceu que as contribuições das pessoas jurídicas a planos de benefícios de entidades de previdência privada não integram a remuneração dos participantes, desde que observados os Fl. 849DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 termos da lei. Especificamente sobre os planos de benefícios de entidades fechadas, o art. 16 da própria Lei Complementar nº 109/2001 é no seguinte sentido: CAPÍTULO IIDOS PLANOS DE BENEFÍCIOS [...] Seção IIDos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas [...] Art. 16. Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores. § 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes de patrocinadores e instituidores. § 2º É facultativa a adesão aos planos a que se refere o caput deste artigo. § 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos planos em extinção, assim considerados aqueles aos quais o acesso de novos participantes esteja vedado. (Grifou-se) Aperceba-se que o art. 16 da Lei Complementar nº 109/2001 segue lógica idêntica à da alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 ao estatuir que os planos de benefícios de previdência privada mantidos por meio de entidades fechadas devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores. Por conseguinte, um programa dessa natureza, destinado a apenas uma parcela dos empregados, por mais abrangente que seja ela, deixou de observar tanto a Lei Complementar nº 109/2001 quanto a Lei de Custeio Previdenciário e, nesse caso, não encontra amparo no § 2º do art. 201 da CF/1998, estando sujeito às contribuições ao Regime Geral de Previdência Social. No caso concreto, a própria Recorrente admite que o plano de previdência complementar fechado não alcança a totalidade de seus empregados. Desta feita, não obstante a assertiva contida na peça recursal de que os empregados não atendidos pelo plano de previdência complementar “estavam assistidos, durante todo o período, por uma apólice de seguro que cobria a assistência que teriam direito no ambiente da previdência privada”, não vejo como atribuir razão ao Sujeito Passivo e reputo correto o entendimento esposado no acórdão recorrido que reconheceu a legitimidade do lançamento. Em vista do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial do Contribuinte para reconhecer a ocorrência da decadência para as competências até 05/2001, inclusive. Recurso Especial da Fazenda Nacional Conhecimento O Recurso Especial da Fazenda Nacional trata da parte do lançamento relativa ao regime de previdência complementar aberto. Segundo consta de referida peça, o programa implantado pela empresa não é ofertado a todos aqueles que compõem o seu quadro funcional, razão pela qual não pode se beneficiar da isenção prevista na alínea “d” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Além do que, tal programa não atenderia ao disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 109/2001. A Contribuinte, em sede de contrarrazões, insurge-se contra o apelo fazendário, afirmando inicialmente que as decisões trazidas a cotejo sequer examinaram a questão sob a Fl. 850DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 mesma perspectiva do acórdão recorrido, de modo que a divergência não teria sido adequadamente demonstrada. No tocante ao mérito, defende a inexistência de norma que obrigue a disponibilização do plano contratado junto a entidade de natureza aberta a todos os empregados da empresa contratante. O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vigente quando da interposição do Recurso Especial da Fazenda Nacional, assim dispunha: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1° Para efeito da aplicação do caput, entende-se como outra câmara ou turma as que integraram a estrutura dos Conselhos de Contribuintes, bem como as que integrem ou vierem a integrar a estrutura do CARF. § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 4° Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até duas decisões divergentes por matéria. § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas, caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de verificação da divergência. § 6° A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou da Imprensa Oficial. § 9° As ementas referidas no § 7° poderão, alternativamente, ser reproduzidas no corpo do recurso, desde que na sua integralidade e com identificação da fonte de onde foram copiadas. . § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já tiver sido superada pela CSRF, não servirá de paradigma, independentemente da reforma específica do paradigma indicado. (Grifou-se) À luz das disposições regimentais, considero que o fato de o Acórdão nº 2302- 00.074 não fazer menção ao tipo de regime de previdência complementar a que se refere o lançamento, revela que o entendimento do colegiado prolator dessa decisão é no sentido que, tanto no regime aberto quanto no regime fechado de previdência complementar, para que os valores vertidos pela empresa a tais planos deixem de integrar a base de cálculo das Fl. 851DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 contribuições sobre a folha de salário, faz necessária sua extensão à totalidade dos empregados e dirigentes a serviço da pessoa jurídica. Por outro lado, mesmo que a decisão cotejada (Acórdão nº 2302-00.074) não tenha feito alusão à Lei Complementar nº 109/2001, isso não se apresenta como óbice à aceitação do paradigma, essa situação somente revela que enquanto a Turma recorrida entendeu que, com a edição da Lei Complementar, não mais se fazia necessário o atendimento dos requisitos da Lei nº 8.212/1991 para a não incidência da contribuição previdenciária sobre valores destinados à previdência complementar, o Colegiado paradigmático, de modo diverso, considerou que, a despeito das alterações legislativas posteriores à edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, a observância da regra prevista na alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei de Custeio era condição necessária para que empresa pudesse se valer da isenção. Em relação ao Acórdão nº 2302-002.553, o trecho da decisão trazido no corpo do Recurso Especial é absolutamente claro quanto ao juízo do colegiado de que a exigência contida na Lei nº 8.212/1991, de que o plano deve estar disponível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, é valida tanto para os programas abertos quanto para os programas fechados de previdência privada: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PAGO EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, quando não disponível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, se subsume no conceito legal de Salário de Contribuição para fins de incidência de contribuições previdenciárias. Tratando-se a regra isentiva prevista na alínea 'p' do §9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91 de norma condicionada de exceção tributária, as condições de contorno que demonstram o perfeito ajuste do caso concreto à norma de renúncia têm que ser devidamente comprovadas pelo beneficiário da isenção. (Grifou-se) Assim como no caso do primeiro, no segundo paradigma a divergência de entendimento também se estabelece pelo fato de a decisão apresentada como paradigma considerar que, mesmo após à edição da Lei Complementar 109/2001, os pressupostos presentes na Lei 8.212/1991 permaneceram válidos para programas de previdência abertos e fechados. Significa dizer que, caso a circunstância que ora se analisa fosse levada à apreciação do colegiado prolator do acórdão trazido à comparação, a decisão seria pela manutenção do lançamento, o que, em verdade, realça o dissenso interpretativo. No que se refere à demonstração analítica, além de destacar os pontos dos acórdãos paradigmas atinentes à divergência suscitada, a Fazenda Nacional apontou de forma bastante clara no Recurso Especial os pontos da legislação tributária interpretada de forma discrepante. Senão vejamos trechos do apelo recursal: Ambos os julgados acima transcritos consignam que não havendo cumprimento do requisito estabelecido em lei, qual seja, de disponibilização do plano de previdência complementar à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, a contribuinte não fará jus à isenção prevista no art. 28, § 99, da Lei 8.212/91. Em sentido diametralmente oposto, a e. Câmara a quo consignou que, após a LC nº 109/2001, os benefícios oferecidos através de entidade de Fl. 852DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 previdência complementar no regime aberto não necessitam ser extensivos à totalidade dos segurados empregados e diretores. Importante destacar que os Acórdãos paradigmas ainda consignam que havendo distinção entre os empregados que podem aderir ao plano de previdência complementar, tais valores passariam a ter natureza de gratificação e, portanto, integrariam a remuneração do empregado, integrando-se, conseqüentemente, ao salário de contribuição. Uma vez evidenciada a divergência jurisprudencial apontada, afiguram-se presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial por divergência, nos termos do RICARF. (Grifou-se) Aperceba-se que não se está tratando de cotejo analítico, o que não se encontra entre os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, mas de demonstração analítica da divergência existente entre as decisões proferidas pelos colegiados recorrido e paradigmáticos, ônus do qual a Fazenda Nacional se desincumbiu adequadamente, de acordo com os excertos de seu apelo, reproduzidos acima. Em razão disso, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Mérito No que tangencia o mérito, o voto vencedor da decisão recorrida esclarece que, partindo do pressuposto de que o plano de previdência complementar aberto fora oferecido para determinados grupos da empresa, o Colegiado Ordinário entendeu que os valores referentes ao benefício não estariam sujeitos às contribuições previdenciárias, visto não afrontar a disciplina da Lei Complementar nº 109/2001. O Recurso Especial é no sentido de que, mesmo em relação à previdência complementar aberta, para que reste afastada a incidência das contribuições sociais, mostra-se necessária a extensão do benefício a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, em virtude do disposto na alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Entendeu ainda a Fazenda Nacional que o plano de previdência aberto do Sujeito Passivo teria descumprido o art. 16 da Lei Complementar nº 109/2001. Consoante demonstrado quando do exame do Recurso Especial da Contribuinte, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998, foi alterado o art. 202 da Constituição que passou a prever que os planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram a remuneração dos participantes, quando pagos de acordo com a lei. Após isso, foi editada a Lei Complementar nº 109/2001, a qual estabeleceu as condições para que as contribuições pagas a regimes privados de previdência deixassem de estar incluídas entre as hipóteses de incidência das contribuições destinadas ao Regime Geral de Previdência. Em vista disso, a jurisprudência administrativa consolidou-se no sentido de que uma vez observados os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 109/2001, restará afastada a incidência de tributos sobre esse tipo de vantagem, nos termos do caput do art. 68 e § 1º do art. 69 da Lei Complementar em referência, transcritos alhures. Na esteira desse raciocínio, a alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 somente é aplicável naquilo que não contraria o regramento trazido na legislação que lhe é posterior. Em relação ao caso concreto, nota-se que o argumento recursal de que o plano de previdência aberto colocado à disposição de parte dos trabalhadores a serviço da empresa estaria em desacordo com o art. 16 da Lei Complementar nº 109/2001 não merece acolhida. É que citado dispositivo, também reproduzido quando da análise do Recurso Especial da Contribuinte, Fl. 853DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 integra a Seção II do Capítulo II da citada Lei Complementar, que se refere exclusivamente a planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar. Os critérios para instituição de planos relacionados a entidades abertas foram inseridos na Seção III do mesmo Capítulo, mais especificamente no art. 26 da norma, que se colaciona a seguir: CAPÍTULO II DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS [...] Seção III Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser: I - individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou II - coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. § 1º O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias pessoas jurídicas. § 2º O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo refere-se aos casos em que uma entidade representativa de pessoas jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas. § 3º Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos. § 4º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, são equiparáveis aos empregados e associados os diretores, conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou gerentes da pessoa jurídica contratante. § 5º A implantação de um plano coletivo será celebrada mediante contrato, na forma, nos critérios, nas condições e nos requisitos mínimos a serem estabelecidos pelo órgão regulador. § 6º É vedada à entidade aberta a contratação de plano coletivo com pessoa jurídica cujo objetivo principal seja estipular, em nome de terceiros, planos de benefícios coletivos. (Grifou-se) De se notar que o art. 26, embora faça referência grupos de pessoas constituídos por uma ou mais categorias específicas, em momento algum exige que o benefício seja estendido a todos os empregados ou dirigentes da empresa, como referido na Lei nº 8.212/1991. Em decorrência das inovações normativas que se sucederam à alteração do art. 202 da Constituição, vê-se que, em se tratando de regime aberto de previdência complementar: a) antes de 30/05/2001, data de publicação da Lei Complementar nº 109, somente poderiam ser excluídos base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores relativos à previdência complementar aberta se extensíveis à totalidade segurados e dirigentes a serviço da empresa (Lei nº 8.212/1991, § 9º, alínea “p”); e Fl. 854DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 b) a partir de referida data, a exigência para a não incidência das contribuições passou a ser a destinação do benefício a categorias específicas de empregados (§§ 2º e 3º do art. 26 da Lei Complementar nº 109/2001). Dito isso, compete recorrer mais uma vez ao Recurso Especial da Contribuinte, pois, como se reconheceu quando do seu julgamento que a decadência quanto ao presente lançamento operou-se para as competências até 05/2001, às competências que remanesceram na autuação aplica-se somente a hipótese descrita no item “b” acima. Com efeito, da leitura do voto vencedor do acórdão recorrido, observa-se que o que motivou o Colegiado a afastar a incidência de contribuições sobre os valores relativos à previdência complementar aberta foi a constatação de que o benefício fora atribuído a grupos de pessoas vinculadas a categorias específicas, sem discriminações dentro de um mesmo grupo. Acerca do assunto restou consignado no voto o seguinte: No presente caso sob exame, temos, da análise dos documentos apresentados pela fiscalização, do regulamento PGBL e das peças recursais, vinculação do benefício aos seguintes objetivos, dentre outros: - reter as pessoas consideradas estratégicas para o negócio Volvo; e -promover o turn-over da empresa, estimulando a aposentadoria quando for necessária a oxigenação de talentos. Como se pode observar, somente os grupos de pessoas consideradas estratégicas para a empresa têm acesso ao programa em regime aberto, que complementa o oferecido pela entidade fechada VikingPrev. Interessa que essas pessoas pertencentes ao grupo se mantenham na empresa, não cedendo à eventual convite da concorrência. No mesmo sentido, para a "oxigenação" da empresa aqueles que já atinjam idade avançada e atendam aos requisitos para aposentadoria cedam voluntariamente seus cargos a profissionais mais atualizados. Tudo isto faz parte das políticas de gestão de competências em todo o mundo. Importante é que esses critérios não são vinculados à produtividade, mas às características de grupos de categorias: funcionários em função de liderança, com nível de reporte direto ao Management Team da VdB e funcionários que possuem conhecimento técnico e competências reconhecidas como chave para o negócio Volvo — especialistas. Como se vê, o beneficio é oferecido ao cargo e não diretamente à pessoa, o que não pode ser considerado como instrumento de incentivo ao trabalho. (Grifou-se) Os trechos acima revelam ainda que decisão foi pautada não somente pelo fato de o benefício ter sido ofertado a grupos de pessoas pertencentes a categorias específicas, mas também em razão de a vantagem não está vinculada a produtividade ou poder ser considerada como instrumento de incentivo ao trabalho, o que, a meu ver, também são condições para a não incidência de contribuições sobre essa espécie de vantagem. Não obstante, o Recurso Especial pautou-se exclusivamente no entendimento consubstanciado no Relatório Fiscal de que, mesmo para o regime aberto, as contribuições para planos de previdência complementar somente deixariam de compor a base de cálculo das contribuições previdenciária, caso se observasse as exigências incertas na alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, tese há muito superada pela jurisprudência administrativa. Destaco, por fim, que o debate acerca da presente matéria não é novo neste Colegiado. Sobre o tema, tem-se o Acórdão nº 9202-003.193, de 07/05/2014, relatado pelo Fl. 855DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 Conselheiro Gustavo Haddad, cujos argumentos são semelhantes aos aqui destacados, de que a edição da Lei Complementar n° 109, de 2001, dando tratamento novo e completo ao caso de planos de previdência privada abertos, teria derrogado o art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, no tocante à condição de oferecimento do plano a todos os empregados e diretores para fins de exclusão de seu valor da base de cálculo das contribuições previdenciárias. A título ilustrativo reproduzo as razões de decidir do referido Acórdão nº 9202- 003.193: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2006 LEI COMPLEMENTAR 109/2001. LEI 8.212/1991. APLICAÇÃO NORMA POSTERIOR PARA EFEITOS DE APURAÇÃO DO CONCEITO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO A legislação que disciplina a exclusão da base de cálculo de contribuições previdenciárias pode ser afastada por novel legislação de previdência complementar que se reporte expressamente à matéria tributária. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Mais recentemente e no mesmo sentido, temos o Acórdão nº 9202-005.241, de 22/02/2017, de relatoria do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos e o Acórdão nº 9202.005.317, de 29/03/2017, que teve a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo como relatora. Em vista disso, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 856DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.900641/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 31/10/2008 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-006.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 31/10/2008 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 06 41 /2 01 4- 15 Fl. 94DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900641/2014-15 Relatório Trata-se de Declaração de Compensação de crédito de PIS/COFINS não homologada por meio de despacho decisório eletrônico. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade da Contribuinte. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, a validade do crédito pleiteado, respaldado no DACON e DCTF retificadores transmitidos antes da transmissão do PER/DCOMP. Não anexa aos autos novos elementos de prova. É o relatório. Fl. 95DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900641/2014-15 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.873, de 24 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10983.900638/2014-93. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.873): “Como relatado, o presente processo se refere à pedido de compensação de crédito de PIS/COFINS, negado em despacho decisório eletrônico no qual a fiscalização indica que o DARF relacionado ao pagamento indevido ou a maior teria sido integralmente utilizado para quitar o débito de COFINS do período. O despacho foi proferido com o seguinte teor : Contudo, a empresa anexou aos autos em sua Manifestação de Inconformidade DACON e DCTF retificadores apresentados (antes da transmissão do PER/DCOMP) que trazem valor de débito de PIS/COFINS devida inferior ao valor indicado no despacho decisório, que se respaldou em DCTF e DACONs originais transmitidos pelo sujeito passivo. Para facilitar a visualização, vejamos um comparativo das informações constantes das DCTFs originais e retificadoras acostadas aos autos: Fl. 96DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900641/2014-15 DCTF original de 07/01/2009 (e-fls. 31/32) DCTF retificadora de 29/08/2013 (e-fls. 29/30) Diferença objeto da DCOMP de 12/09/2013 (e-fls. 9/14) Débito apurado 922.423,71 871.832,59 50.591,12 Créditos vinculados (Pagamento) 782.095,97 731.504,85 50.591,12 Créditos vinculados (Suspensão) 140.327,74 140.327,74 0,00 Soma dos Créditos 922.423,71 871.832,59 50.591,12 Observa-se, portanto, que o despacho decisório eletrônico considerou as informações do DACON e DCTF originais transmitidos pela Recorrente, desconsiderando as retificadoras que foram transmitidas antes do próprio pedido de compensação. A entrega e recepção do DACON e da DCTF retificadores antes da ciência do despacho decisório foi evidenciada pela própria DRJ em seu julgamento: Observa-se, inicialmente, que a interessada transmitiu a DCTF original, para o período de apuração encerrado em 30/11/2008, em 07/01/2009, na qual o valor do débito de Cofins, 5856, é de R$ 922.423,71, tendo utilizado todo o valor do DARF informado na Dcomp em análise. Na DCTF ativa, transmitida em 29/08/2013, também entregue antes da ciência do Despacho Decisório recorrido, o valor do referido débito é de R$ 871.832,59, tendo utilizado parcialmente o valor do DARF indicado na Dcomp em lide, restando-lhe, em consequência, o saldo credor de R$ 50.591,12, conforme requerido. Constata-se, por outro lado, que existem dois Dacon para o mês em análise: um entregue em 07/08/2009 e o segundo transmitido em 29/08/2013, ou seja, ambos demonstrativos foram recepcionados pela RFB antes da ciência do despacho decisório recorrido. Ressalte-se, ainda, que as informações do débito de Cofins, 5856, do PA 30/11/2008 são as mesmas que foram declaradas nas respectivas DCTF (e-fls. 61/62 - grifei) Contudo, entendeu a DRJ que não teriam sido apresentados documentos para respaldar as retificações realizadas e evidenciar a validade do crédito de PIS/COFINS delas decorrentes. Ora, em qualquer momento no despacho decisório a fiscalização questiona a retificação das declarações pelo sujeito passivo e solicita a apresentação de documentos para respaldar as informações. O fundamento do despacho decisório foi a inexistência de crédito considerando as informações que teriam sido prestadas pelo próprio sujeito passivo em suas declarações fiscais. Como um elemento modificativo relevante ao despacho decisório, o contribuinte evidenciou que retificou suas declarações antes da transmissão do pedido de compensação, sem qualquer justificativa apresentada pela fiscalização quanto às razões pelas quais as declarações retificadoras, recepcionadas no sistema, teriam sido simplesmente desconsideradas. Ora, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada, substituindo-a integralmente, conforme disciplinado no art. 9, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, vigente à época da transmissão da DCTF retificadora: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. Fl. 97DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900641/2014-15 § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1177, de 25 de julho de 2011) § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: (...) II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. (grifei) No mesmo sentido é a previsão no art. 10, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, vigente à época da transmissão do DACON retificador: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. Fl. 98DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900641/2014-15 § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados no Dacon que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento do demonstrativo. § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao demonstrado, a pessoa jurídica poderá apresentar demonstrativo retificador, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades previstas no Capítulo II. § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (grifei) Nos presentes autos, a empresa devidamente transmitiu DACON retificador que refletiu as informações retificadas na DCTF, ambas transmitidas e recepcionadas no sistema da Receita Federal em 29/08/2013. Ademais, não foram apontadas quaisquer razões pelas quais as declarações retificadoras poderiam ser admitida como “sem efeito” na forma do §2º do art. 9º da IN 1.110/2010 e do art. 10 da IN 1.015/2010, acima transcritos, sendo que a redução dos débitos realizadas pelo sujeito passivo deve ser admitida. Ora, considerando a existência de DCTF e de DACON retificadas sem quaisquer dos obstes normativos (dentro do prazo e para reduzir débitos não fiscalizados e não enviados para Dívida ativa), “a não-homologação da compensação deveria, obrigatoriamente, estar alicerçada em razões que demonstrassem a insubsistência da retificação processada, o que, no entanto, não restou consignado nos autos.” É o que bem consignou o Conselheiro Francisco José Barroso Rios como redator ad hoc do acórdão 3802-004.252, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM DÉBITO DECLARADO EM DCTF QUE JÁ HAVIA SIDO RETIFICADA ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. Fl. 99DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900641/2014-15 A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não constem dos autos elementos que porventura demonstrem a impropriedade da retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá parcial provimento para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF que já havia sido tempestivamente retificada antes do aludido despacho. (Número do Processo 13884.906411/2009-09 Data da Sessão 18/03/2015 Nº Acórdão 3802-004.252. Redator ad hoc Francisco José Barroso Rios) Assim, cabe ser admitida como válida a retificação da DCTF e do DACON realizada pelo sujeito passivo. No mesmo sentido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO ANTES DE PROCEDIMENTO FISCAL OU DECISÃO ADMINISTRATIVA. NATUREZA JURÍDICA. ORIGINAL. A DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento fiscal ou decisão administrativa terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. (Número do Processo 10830.900608/2008-82 Data da Sessão 23/10/2013 Relator Belchior Melo de Sousa Nº Acórdão 3803-004.729 - grifei) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2006 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá provimento. (Número do Processo 10166.911738/2009-10 Data da Sessão 18/07/2012 Relator Francisco Jose Barroso Rios. Acórdão 3802-001.178 - grifei) Com isso, o presente caso se difere de outros apreciados por esta turma que se referem às retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório (vide, por todos, Acórdão 3402-005.034 de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). No caso, antes da própria transmissão do PER/DCOMP, o contribuinte procedeu com a retificação de sua DCTF e seu DACON referente à competência de novembro/2008, demonstrando a existência do crédito recolhido a maior por meio de DARF, inexistindo nos presentes autos quaisquer considerações realizadas pela Delegacia da Receita Federal de origem quanto ao descabimento da retificação perpetrada. Diferentemente do que entendeu a DRJ no presente caso, a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013, antes de qualquer procedimento fiscal e antes da própria transmissão do PER/DCOMP, substituíram integralmente as declarações originais transmitidas em 2009, indevidamente tomadas por base para a transmissão do despacho decisório. Assim, cabe ser cancelado o despacho decisório proferido, por vício em sua motivação, vez que considerou dados desatualizados constantes do sistema da Receita Federal (informações das declarações originais, quando deveriam ser considerados os dados das declarações retificadoras). Fl. 100DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900641/2014-15 Diante disso, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.904525/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DIPJ APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não há óbice à retificação da DIPJ após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas.
Numero da decisão: 1301-004.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza que votou por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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RETIFICAÇÃO DA DIPJ APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não há óbice à retificação da DIPJ após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza que votou por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação eletrônico nº 15911.l4526.301107.1.3.03-3026, através do qual se pretende compensar saldo negativo de CSLL referente ao 1º trimestre de 2005, no valor de R$ 1.959,47. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 45 25 /2 00 8- 91 Fl. 608DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.126 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.904525/2008-91 Esse crédito seria utilizado para compensar débitos do próprio PERDCOMP, bem como débitos de IRRF contido na DCOMP nº 21861.51983.l01207.l.3.03-6269 (fl.10). O Despacho Decisório de fl.5 indeferi saldo negativo de CSLL referente ao 1º trimestre de 2005, no valor de R$ 1.959,47u o pedido de compensação, pois constatou que não houve apuração de crédito na DIPJ correspondente ao saldo negativo informado. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fl.2-4) alegando que houve equívoco da confecção da DIPJ, tendo a mesma sido retificada em 05/03/2009. A DRJ julgou a manifestação improcedente em acórdão com seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DIPJ. RETIFICAÇÃO. ERRO DE FATO. A retificação de declaração apresentada no decorrer de processo administrativo fiscal deverá vir acompanhada de documentos que comprovem a veracidade dos valores ou dos dados retificados, para que se caracterize que ocorreu erro de fato. Em 06/09/2010, o sujeito passivo teve ciência do acórdão da DRJ, conforme Aviso de Recebimento de fl.202. Ainda inconformado, em 25/10/2010, interpôs recurso voluntário, no qual alega: - Preliminarmente, nulidade da decisão de 1ª Instância por cerceamento do direito de defesa; -Retificou sua DIPJ, aumentando o valor da Prestação de Serviço por PJ, o que implicou aumento de despesa, dando ensejo ao crédito de saldo negativo de CSLL informado na DCOMP; - Defende que não existe na legislação um rol de documentos hábeis à comprovação do crédito em que se funde o pedido de compensação, logo a apresentação de DIPJ e DCTF deveria ser eficaz para a homologação da compensação; - Acrescenta que o Despacho Decisório dava a entender que bastava apenas a retificação da DIPJ para regularizar a informação do crédito que constava na PERDCOMP relacionada ao crédito; - Declara que juntou Nota Fiscal para comprovar lançamento efetuado na DIPJ retificada em 05/03/2009, demonstrando a origem do crédito pleiteado; Por fim, requereu que fosse declarado nulo o acórdão de 1ª Instância, ou subsidiariamente, que fosse reconhecido o crédito para homologar as DCOMP vinculadas. É o relatório. Fl. 609DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.126 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.904525/2008-91 Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, o despacho decisório indeferiu o PERDCOMP do contribuinte, posto que o saldo negativo informado em sua DIPJ para o 1º trimestre de 2005 era igual a zero. Ciente do despacho, apresentou manifestação de inconformidade onde declara que retificou a DIPJ, tendo apresentado cópia da retificadora, bem como de sua DCTF, referente aos 1º e 2º semestres de 2007, na qual constam os débitos a serem compensados. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sob o seguinte fundamento: (...), constata-se que a alteração realizada foi referente ao valor de despesas operacionais, vide (...). Mais especificamente, a retificação do valor da despesa de prestação de serviço por pessoa jurídica, fls. 51 e 181 foi a alteração que gerou o saldo negativo pleiteado. Determina o parágrafo 1°., do artigo 147, do CTN, que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Em outras palavras, a retificação de declaração havida no decorrer de processo administrativo fiscal deverá vir acompanhada de documentos que comprovem a veracidade dos valores ou dados retificadores. Em suma, deverá ser comprovado que ocorreu erro de fato. A Interessada acostou aos autos tão-somente o extrato da DIPJ retificadora e DCTF, não juntou quaisquer documentos que embasassem o valor de despesa de prestação de serviço por pessoa jurídica consignado às fls. 51, que entende como verdadeiro. Conclusão VOTO POR NEGAR PROVIMENTO À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE da Interessada, para não homologar as compensações declaradas. (grifei) O teor do acórdão da DRJ deixa claro que o contribuinte deveria comprovar o valor da despesa de prestação de serviço, mas não faz menção à necessidade de apresentação de sua escrituração contábil. Para contrapor a decisão de piso, a Recorrente apresentou seu recurso voluntário e anexou nota fiscal de serviço n. 3824 (fl.449) que aponta o serviço prestado pela empresa Smart Solutions, no valor de R$ 41.000,00, correspondente à diferença entre a Prestação de Serviço PJ informada na DIPJ original e o valor declarado na retificadora: Fl. 610DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.126 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.904525/2008-91 (...) Posteriormente, fora do prazo de 30 dias para apresentar o recurso voluntário, atravessou petição, solicitando a juntada do contrato de prestação de serviços pela Smart Solutions (fls. 599-605) para contribuir com o melhor juízo de convencimento do Conselho. Percebe-se que a Recorrente trouxe documentos para atender à exigência da decisão da DRJ no sentido de justificar a diferença apontada (Prestação de Serviço PJ) e, por conseguinte, a existência do saldo negativo informado na DIPJ retificadora, através da nota fiscal e do contrato de prestação de serviços. Tenho entendimento de que as alterações promovidas em DCTF e DIPJ para diminuir o valor do tributo devido, deveriam ser comprovadas entre outros documentos, através de escrita contábil. No caso em tela, o contribuinte contestou o fato de a legislação não indicar expressamente qual seria a documentação necessária para fazer prova da existência do crédito. Por sua vez, o acórdão recorrido não fez menção à necessidade de apresentação de escrita contábil, mas destacou a ausência de documentos que embasassem o valor da despesa de prestação de serviço. Sendo assim, neste caso concreto, tendo em vista que o contribuinte apresentou a nota fiscal e o contrato de prestação de serviços, que coincidem com a diferença declarada na DIPJ Retificadora do 1º. Trimestre de 2005, considerando ainda que a decisão a quo não fez menção à necessidade de escrita contábil, e também em razão do valor do saldo negativo em discussão no processo (R$ 1.959,47), considero que o contribuinte logrou êxito em comprovar a retificação promovida em sua DIPJ. Por conseguinte, há de se reconhecer a existência de direito creditório de saldo negativo de CSLL referente ao 1º. Trimestre de 2005. Fl. 611DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.126 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.904525/2008-91 Conclusão Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer saldo negativo de CSLL referente ao 1º trimestre de 2005, no valor de R$ 1.959,47 e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 612DF CARF MF

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7970401 #
Numero do processo: 10540.720758/2010-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2006 a 28/02/2010 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, seja pela não comprovação dos respectivos recolhimentos, seja por não haverem integrado a base de cálculo das Contribuições, ou pela compensação antes do trânsito em julgado de ações judiciais.
Numero da decisão: 9202-008.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, seja pela não comprovação dos respectivos recolhimentos, seja por não haverem integrado a base de cálculo das Contribuições, ou pela compensação antes do trânsito em julgado de ações judiciais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente processo trata do Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad nº 37.309.848-0, referente à aplicação de multa isolada de 150%, em razão de falsidade na declaração de compensação com créditos inexistentes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 07 58 /2 01 0- 94 Fl. 762DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.262 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.720758/2010-94 As compensações indevidas decorreriam de Contribuições indevidamente recolhidas sobre subsídios dos agentes políticos, no período de 02/1998 a 09/2004, em razão da declaração de inconstitucionalidade da alínea “h” do inciso I, do art. 12, da Lei nº 8.212, de 1991, bem como de pagamentos a título de salário-família que não foram objeto de dedução na GFIP ou na contabilidade do Município. Relativamente à multa de 150%, o Relatório Fiscal de fls. 13 a 15 assim especifica: Estando, pois, caracterizado que o sujeito passivo realizou compensação indevida de contribuição previdenciária efetivada nas GFIP das competências 10/2006, 04/2007, 09/2008 a 02/2010, e assim, apresentou declaração com informação falsa, haja vista os créditos declarados serem inexistentes, seja porque não ficou comprovado que houve a tributação dos subsídios de exercentes de mandato eletivo em todas as competências do período de 02/1998 a 09/2004; seja porque também não ficou comprovado que houve o efetivo recolhimento destas contribuições previdenciárias; seja porque nas poucas competências em que houve a tributação os valores recolhidos já tinham sido atingidos pela prescrição no momento da entrega das GFIP declaratórias ou os valores recolhidos foram menores que o declarado; seja porque não ficou comprovada a existência do crédito previdenciário decorrente do pagamento de salário família, lavramos o presente Auto de Infração para aplicação da penalidade estabelecida no parágrafo acima, a saber, a multa isolada por compensação de créditos previdenciários com falsidade na declaração. Registre-se que está sendo cobrada a multa isolada a partir da competência 12/2008. Em sessão plenária de 20/02/2013, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2401-002.905 (fls. 693 a 703), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 28/02/2010 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO COMPENSAÇÃO GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE MULTA ISOLADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE NO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a multa isolada de 150% nos casos em que o fisco fundamente a sua imposição apenas na incorreta declaração da GFIP, mormente quando o sujeito passivo detinha decisão judicial que autorizava a compensação após o seu trânsito em julgado. COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO AO CONTRIBUINTE. PRERROGATIVA DO FISCO DE VERIFICAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. LANÇAMENTO DE VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. Os contribuintes têm a prerrogativa de efetuar a compensação de valores indevidamente recolhidos, independentemente de autorização, todavia, o fisco deve verificar a correção do procedimento Recurso Voluntário Provido. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Fl. 763DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.262 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.720758/2010-94 O processo foi encaminhado à PGFN em 05/04/2013 (Despacho de Encaminhamento de fls. 704) e, em 09/04/2013 (Despacho de Encaminhamento de fls. 707), a Fazenda Nacional opôs os Embargos de Declaração de fls. 705/706, o que motivou a prolação do Acórdão de Embargos nº 2401-004.684, de 16/03/2017 (fls. 713 a 718), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 28/02/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Não devem ser conhecidos os embargos de declaração se inexistentes omissão ou obscuridade no acórdão embargado. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração. Foi o processo novamente encaminhado à PGFN em 14/06/2017 (Despacho de Encaminhamento de fls. 721) e, em 23/06/2017, foi interposto o Recurso Especial de fls. 722 a 732 (Despacho de Encaminhamento de fls. 733), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir as seguintes matérias: a) aplicação da multa isolada prevista no § 10, do artigo 89, da Lei nº 8.212, de 1991; e b) aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, quando não comprovada a falsidade da declaração. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 18/07/2017 (fls. 736 a 744). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - a análise do artigo 89, §10, da Lei nº 8.212, de 1991, c/c o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa claro que, na hipótese de compensação indevida, e uma vez constatada a inidoneidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada, no percentual de 150%; - se não há dúvida de que as GFIP’s entregues pelo Município veicularam informações sabidamente falsas, não há que se falar em redução da penalidade; - assim, ao afastar a multa, o julgado recorrido terminou por criar hipótese de redução de penalidade não prevista em lei, violando, por consequência, o Princípio da Legalidade. Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e o provimento do Recurso Especial, restabelecendo-se a multa isolada ou, caso assim não se entenda, que seja aplicada a multa de 75%. Fl. 764DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.262 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.720758/2010-94 Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 22/11/2017 (AR – Aviso de Recebimento de fls. 747), o Contribuinte ofereceu, em 19/12/2017 (carimbo de fls. 750), as Contrarrazões de fls. 750 a 755. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. O Contribuinte foi intimado em 22/11/2017, quarta-feira (AR de fls. 747), e teria até 07/12/2017, quinta-feira, para oferecer Contrarrazões, o que somente foi feito em 19/12/2017 (carimbo de fls. 750), portanto já fora do prazo de quinze dias, estabelecido no art. 69, do Anexo II, do RICARF. Assim, as Contrarrazões não podem ser conhecidas, por intempestividade. Trata-se do Debcad nº 37.309.848-0, referente à aplicação de multa isolada de 150%, em razão de falsidade na declaração de compensação com créditos inexistentes. Sobre as compensações indevidas, estas decorreriam de Contribuições indevidamente recolhidas sobre subsídios dos agentes políticos, no período de 02/1998 a 09/2004, em razão da declaração de inconstitucionalidade da alínea “h” do inciso I, do art. 12, da Lei n.º 8.212, de 1991, bem como de pagamentos a título de salário-família que não foram objeto de dedução na GFIP ou na contabilidade do Município. No acórdão recorrido, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, afastando-se a multa isolada, tendo em vista a ausência de demonstração da conduta fraudulenta do sujeito passivo. Em seu apelo, a Fazenda Nacional pede o restabelecimento da citada multa, por falsidade na declaração, ou, caso assim não se entenda, a aplicação da multa de 75%. Relativamente à aplicação da multa de 150%, a Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, assim dispõe: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil [...] §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. O art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, com a redação da Lei nº 11.488, de 2007, assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 765DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.262 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.720758/2010-94 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Destarte, não resta dúvida no sentido de que a constatação da falsidade da declaração é suficiente para a aplicação da multa isolada de 150%, sem a necessidade de comprovação de existência de dolo, ou de qualquer uma das figuras penais descritas no §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Nesse passo, a compensação de créditos tributários inexistentes caracteriza a falsidade requerida no dispositivo legal acima transcrito, restando perquirir, no presente caso, qual teria sido a situação que ensejou a glosa das compensações. Quanto à jurisprudência da CSRF, esta corrobora o entendimento esposado no presente voto, no tocante à desnecessidade de comprovação de conduta dolosa ou fraudulenta, conforme a seguir se exemplifica: Acórdão nº 9202-007.493, de 30/01/2019: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Acórdão nº 9202-005.308, de 29/03/2017: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 22/11/2010 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - COMPENSAÇÃO - REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS - GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE Somente as compensações procedidas pela contribuinte com estrita observância da legislação previdenciária, especialmente o artigo 89 da Lei n° 8.212/91, bem como pagamentos e/ou recolhimentos de contribuições efetivamente comprovados serem indevidos, respaldam a declaração do direito a compensação no documento GFIP. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a Fl. 766DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.262 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.720758/2010-94 inexistência de direito "líquido e certo" a compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Acórdão nº 9202-004.341, de 23/08/2016: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2010 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. FALSIDADE DE INFORMAÇÃO EM GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições em desacordo com sentença judicial que determina a observância do art. 170-A do CTN, bem como sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" a compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Com estas considerações, verifica-se que, no tocante à glosa de compensações relativas a Contribuições incidentes sobre subsídios dos agentes políticos e a pagamentos de salário família que não foram objeto de dedução na GFIP ou na contabilidade do Município, cuja multa é objeto do Recurso Especial, o Relatório Fiscal de fls. 16 a 34 assim registra: Por fim, o município concluiu informando que os valores compensados são decorrentes de contribuições declaradas inconstitucionais, de pagamentos indevidos de contribuição que estão sendo discutidas judicialmente e de pagamentos de salário família, não descontados. [...] Com relação aos pagamentos feitos pela Câmara Municipal, temos a relatar: • Em consulta aos Sistemas informatizados da RFB não constam nas GFIP os nomes dos vereadores relacionados nas listas apresentadas pelo Município • Foram compensados créditos das competências 02/1998 a 09/2004 nas GFIP de 09/2008 a 02/2010, entretanto, os recolhimentos ocorreram a partir de 02/2001, conforme planilha B. Os pagamentos efetuados foram feitos dentro do próprio ano- calendário de cada competência, sendo que nas competências 05/2002 a 01/2003 foram feitos em 2002, 2003, 2006 e 2007. As contribuições declaradas relativas às competências 06/2004 a 09/2004 foram pagas nos meses de 11 e 12 de 2004 • Na maioria das competências em que houve recolhimento, os valores foram menores que o declarado • O Município não comprovou que houve a tributação de contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, nas situações em que houve pagamento sem a correspondente entrega de GFIP e nas situações em que ocorreu pagamento a maior do que o declarado em GFIP [...] Fl. 767DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.262 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.720758/2010-94 No decorrer da ação fiscal, o Município não apresentou documentos comprobatórios da tributação e recolhimentos indevidos de contribuição previdenciária sobre subsídios de exercentes de mandato eletivo, como cientificado à Fiscalização da RFB. Embora tenha informado sobre a existência de contrato de prestação de serviços com a Fundação de Apoio a Universidade Federal do Rio de Janeiro – FURJ que ficou encarregada de proceder ao levantamento dos créditos previdenciário passíveis de compensação, em nenhum momento entregou à Fiscalização da RFB quaisquer documentos emitidos pela citada entidade, com informação de créditos levantados decorrentes de contribuição indevida de previdência para fins de compensação. Ademais, também não foram apresentados elementos e documentos de posse do Município pertinentes aos créditos previdenciários declarados nas GFIP ora auditadas. De igual modo, não foram apresentados documentos referentes a pagamentos de salário família e que não foram deduzidos na GFIP ou na contabilidade. Ademais, no Relatório Fiscal da Infração de fls. 13 a 15, são fornecidos os fundamentos para a multa de 150%: Estando, pois, caracterizado que o sujeito passivo realizou compensação indevida de contribuição previdenciária efetivada nas GFIP das competências 10/2006, 04/2007, 09/2008 a 02/2010, e assim, apresentou declaração com informação falsa, haja vista os créditos declarados serem inexistentes, seja porque não ficou comprovado que houve a tributação dos subsídios de exercentes de mandato eletivo em todas as competências do período de 02/1998 a 09/2004; seja porque também não ficou comprovado que houve o efetivo recolhimento destas contribuições previdenciárias; seja porque nas poucas competências em que houve a tributação os valores recolhidos já tinham sido atingidos pela prescrição no momento da entrega das GFIP declaratórias ou os valores recolhidos foram menores que o declarado; seja porque não ficou comprovada a existência do crédito previdenciário decorrente do pagamento de salário família, lavramos o presente Auto de Infração para aplicação da penalidade estabelecida no parágrafo acima, a saber, a multa isolada por compensação de créditos previdenciários com falsidade na declaração. Registre-se que está sendo cobrada a multa isolada a partir da competência 12/2008. Assim, constata-se que o Contribuinte compensou créditos que não estavam sob demanda judicial, outros que estavam sub judice, antes do trânsito em julgado das sentenças, além de valores que não integraram a base de cálculo da Contribuição, e outros ainda que sequer foram descontados ou recolhidos, o que no entender desta Conselheira caracteriza falsidade, uma vez que, no momento da compensação, os supostos créditos ou eram inexistentes ou não gozavam de liquidez e certeza, portanto eram também de fato inexistentes. Destarte, cabível a aplicação da multa isolada de 150%. Quanto à segunda matéria que havia sido suscitada no Recurso Especial - aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, quando não comprovada a falsidade da declaração - esta restou prejudicada, considerando o restabelecimento da multa isolada de 150% ao caso em análise, visto que comprovada a falsidade da declaração. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer a multa isolada de 150%. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 768DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.262 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.720758/2010-94 Fl. 769DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.729713/2014-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/01/2009 a 30/09/2012 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. O limite territorial de Mandado Coletivo de Segurança está restrito à jurisdição do órgão prolator, conforme art. 16 da Lei nº 7.347/85, inserido pelo art. 2ºA da Lei nº 9.494/97, sendo irrelevante que o trânsito em julgado tenha-se dado antes desta alteração legislativa, por ter eficácia meramente declaratória (entendimento do STF, consignado no Ag. Reg. na Reclamação nº 7.778/SP, afeta ao MS nº 91.00477834, da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca Cola). INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO "FICTO" DO IPI. IMPOSSIBILIDADE, SALVO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. Salvo por expressa disposição legal, não cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, inclusive os provindos da Zona Franca de Manaus, por incompatível com a técnica da não cumulatividade adotada para o imposto, que se dá compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, e art. 49 do CTN). MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. CONDUTA. CONTRIBUINTE DECISÃO DEFINITIVA. ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/1964, c/c o art. 486, II, do RIPI/2002, visando à exclusão da multa no lançamento de ofício, se restringe à matéria que, na data dos respectivos fatos geradores, exista decisão administrativa vigente e irrecorrível, reconhecendo a não aplicação da penalidade. A existência de outras decisões administrativas proferidas pela Câmara Superior Recursos Fiscais do CARF, com entendimento contrário àquela, afasta o caráter irrecorrível e a possibilidade de exclusão da penalidade, nos termos do art. 486, II, do RIPI/2002. TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA. É devida a incidência dos juros de mora, à taxa referencial SELIC, sobre a multa de ofício, consoante enunciado da Súmula CARF n.º 108.
Numero da decisão: 9303-009.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial e o conselheiro Demes Brito, que lhe deu provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. O limite territorial de Mandado Coletivo de Segurança está restrito à jurisdição do órgão prolator, conforme art. 16 da Lei nº 7.347/85, inserido pelo art. 2ºA da Lei nº 9.494/97, sendo irrelevante que o trânsito em julgado tenha-se dado antes desta alteração legislativa, por ter eficácia meramente declaratória (entendimento do STF, consignado no Ag. Reg. na Reclamação nº 7.778/SP, afeta ao MS nº 91.00477834, da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca Cola). INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO "FICTO" DO IPI. IMPOSSIBILIDADE, SALVO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. Salvo por expressa disposição legal, não cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, inclusive os provindos da Zona Franca de Manaus, por incompatível com a técnica da não cumulatividade adotada para o imposto, que se dá compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, e art. 49 do CTN). MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. CONDUTA. CONTRIBUINTE DECISÃO DEFINITIVA. ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/1964, c/c o art. 486, II, do RIPI/2002, visando à exclusão da multa no lançamento de ofício, se restringe à matéria que, na data dos respectivos fatos geradores, exista decisão administrativa vigente e irrecorrível, reconhecendo a não aplicação da penalidade. A existência de outras decisões administrativas proferidas pela Câmara Superior Recursos Fiscais do CARF, com entendimento contrário àquela, afasta o caráter irrecorrível e a possibilidade de exclusão da penalidade, nos termos do art. 486, II, do RIPI/2002. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 97 13 /2 01 4- 69 Fl. 1320DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA. É devida a incidência dos juros de mora, à taxa referencial SELIC, sobre a multa de ofício, consoante enunciado da Súmula CARF n.º 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial e o conselheiro Demes Brito, que lhe deu provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Érika Camargos Autran – Relatora. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. (e-fls. 817 a 897) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3301- 003.005 (e-fls. 694 a 746) proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 22/06/2016, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, com ementa e dispositivo nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2009 a 30/09/2012 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. EFEITOS EXCLUSIVOS SOBRE ASSOCIADOS DOMICILIADOS NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. Fl. 1321DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 "A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator" (artigo 2°-A da Lei nº 9.494/97). No caso dos autos, a coisa julgada objeto do Mandado de Segurança Coletivo nº 91.00477834 teve seus efeitos restritos aos associados domiciliados no Rio de Janeiro, não alcançando, pois, a autuada, sediada em Belo Horizonte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/2009 a 30/09/2012 IPI. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTABILIZAÇÃO DE CRÉDITO. EQUIVALÊNCIA A PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. REGRA DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. DECADÊNCIA PARCIAL DO DIREITO À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O IPI, diante da obrigatoriedade legal que exige a antecipação de seu recolhimento sem o prévio exame da autoridade administrativa, se enquadra dentre os tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do CTN. De acordo com referido artigo, para que se configure o lançamento por homologação é requisito indispensável o recolhimento do tributo, caso em que o sujeito passivo antecipa-se à atuação da autoridade administrativa. No caso do IPI, o artigo 124, parágrafo único, inciso III, do Regulamento do IPI de 2002 (Decreto nº 4.544/2002), considera como pagamento "a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher". Assim, evidenciada a contabilização de créditos do imposto, a regra para a contagem do prazo decadencial deverá ser estabelecida segundo o disposto no artigo 150, § 4º, do CTN, que tem como base a data da ocorrência do fato gerador. Dessa forma, considerando que ciência do auto de infração se deu em 28/11/2014, à época já havia decaído definitivamente o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento relativamente aos períodos com datas de vencimento anteriores a 28/11/2009, no caso, os meses de janeiro, fevereiro e março de 2009, períodos com respeito aos quais deverá ser afastada a exigência. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. COMPETÊNCIA PARA A FISCALIZAÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONDICIONADA SEGUNDO CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, a despeito de não possuir ingerência quanto aos critérios objetivos e subjetivos de competência da SUFRAMA para a concessão dos incentivos fiscais de sua alçada, pode fiscalizar o fiel cumprimento das condições delineadas pela citada Superintendência necessárias ao gozo de isenção tributária condicionada. MULTA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. ARTIGO 76, II, A, DA LEI Nº 4.502/64. NÃO RECEPÇÃO PELO ARTIGO 100, II, DO CTN. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA A QUE A LEI ATRIBUA EFICÁCIA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA. É verdade que o artigo 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64, dispensa a aplicação de penalidades em relação aos que agiram "(...) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado". A despeito de referida prescrição ainda constar do Regulamento do IPI, aludida norma não foi recepcionada pelo CTN, já que o artigo 100, inciso II, atribui força de norma concernente a "decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa", unicamente, àquelas "a que a lei atribua eficácia normativa". Fl. 1322DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 Diante da inexistência de decisão administrativa nos termos do artigo 100, inciso II, do CTN, impossível exonerar a multa de ofício lavrada contra o sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 31/01/2009 a 30/09/2012 CRÉDITO FICTO DO IPI. AQUISIÇÃO DE CONCENTRADOS PARA FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. INSUMO INDUSTRIALIZADO ONDE NÃO FOI UTILIZADA MATÉRIA-PRIMA AGRÍCOLA OU EXTRATIVA VEGETAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Na norma isentiva de que trata o artigo 6º do Decreto-lei nº 1.435/75, o termo "matérias- primas" não se encontra de forma isolada, mas associado e delimitado a uma natureza e uma origem específicas. Não é, pois, o uso de quaisquer matérias-primas produzidas na região que dá direito ao crédito do IPI, mas apenas aquelas "matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional". Assim, para fins de gozo do crédito em questão, os insumos (originados da Amazônia Ocidental) necessitam ser elaborados com matérias-primas de origem vegetal, quer obtidas pelo cultivo (agricultura), quer pela via extrativa (retirados da natureza, da flora nativa), de tal sorte que, nos termos da norma legal isentiva, não há espaço para o gozo decorrente da aquisição de produto intermediário industrializado onde, na sua elaboração, não foram empregadas "matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional". Portanto, os concentrados para a fabricação de refrigerantes, em que foram utilizados "o caramelo, o álcool neutro e o ácido cítrico [...] fornecidos pela empresa Agropecuária Jayoro Ltda.", não se enquadram como "produtos elaborados com matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais", de forma que sua aquisição não dá direito ao creditamento do IPI objeto do artigo 6º do Decreto-lei nº 1.435/75. CRÉDITO DO IPI. AQUISIÇÃO DE CONCENTRADOS PARA FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES SUJEITOS A REDUÇÃO DE 50% DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO. REDUÇÃO DO CRÉDITO NO MESMO PERCENTUAL. É legítima a redução do crédito do IPI objeto do artigo 6º do Decreto-lei nº 1.435/75 em percentual idêntico à redução da alíquota do imposto delineada em Nota Complementar da Tabela de Incidência do IPI TIPI. IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA INDUSTRIALIZADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 9º DO DECRETO-LEI Nº 288/67. CREDITAMENTO DO IMPOSTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O artigo 9º do Decreto-lei nº 288/67, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.387/91, ressalvadas as exceções legais, prevê unicamente a isenção do IPI relativamente às mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, não contemplando a apuração de crédito ficto do imposto pela aquisição de produtos da citada região. IPI. ARTIGO 11 DA LEI Nº 9.779/99. PRECEITO ESPECÍFICO PARA A RESTITUIÇÃO OU A COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO. O artigo 11 da Lei nº 9.779/99 trata unicamente da possibilidade de restituição ou de compensação de eventual saldo credor do IPI que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, não amparando hipótese de creditamento do imposto. Recurso ao qual se dá parcial provimento para reconhecer a decadência quanto aos fatos geradores de janeiro, fevereiro e março de 2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, nos termos do voto do relator, da seguinte forma: a) em relação à amplitude do provimento jurisdicional, decidiu a Turma, por maioria de votos, no sentido de que a interessada não está amparada pelo mandado de segurança Fl. 1323DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 coletivo MSC nº 91.00477834; vencidos os conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen; b) por unanimidade de votos, reconheceu-se a decadência parcial do lançamento quanto aos fatos geradores de janeiro, fevereiro e março de 2009; c) quanto à aduzida incompetência da Receita Federal para fiscalizar a isenção objeto dos autos, negou-se provimento ao recurso por unanimidade, de sorte que foi reconhecida a competência do Fisco Federal para o exame da isenção em tela; d) por maioria de votos, negou-se provimento à prejudicial apresentada pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões de que a Receita Federal não poderia mudar o entendimento da Suframa consubstanciado no projeto por esta aprovado; vencidos ainda os conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Semíramis de Oliveira Duro; e) concernente ao exame específico da isenção objeto dos autos (tópico: "da análise quanto aos requisitos necessários à isenção vislumbrada"), negou-se provimento ao recurso pelo voto de qualidade; vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen; f) por maioria de votos foi mantida a aplicação da multa de ofício; vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; g) concernente à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, votou a turma, por maioria de votos, para negar provimento ao recurso; vencida a conselheiro Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. A Conselheira Maria Eduarda fará declaração de voto. [...] Não resignada em parte com o julgado, a Contribuinte SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A interpôs recurso especial (e-fls. 817 a 897) suscitando divergência jurisprudencial com relação aos seguintes itens, indicando os respectivos acórdãos paradigmas: (1) Quanto à competência da SUFRAMA para aprovar projeto industrial de concessão de benefícios fiscais e da validade do ato administrativo emitido pela SUFRAMA. Acórdãos paradigmas: 9303-002.664 e 9303-003.825; (2) Quanto ao conceito de matéria-prima para fins de fruição do beneficio fiscal previsto no art. 6° do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975. Acórdãos paradigmas: 3201-001.873 e 201-74.127; (3) Quanto à aplicação da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4 a fabricantes de Coca-Cola domiciliados em outro ponto do Território Nacional que não o Rio de Janeiro. Acórdãos paradigmas: 202-07.962 e 3806-00.007; (4) Quanto à possibilidade de creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. Acórdão paradigma: 202- 11.612; (5) Quanto à não redução de 50% dos créditos de IPI escriturados pelo recorrente. Acórdão paradigma: 9303-003.517; (6) Quanto à vigência do art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, mesmo após a edição do CTN. Acórdão paradigma: 3402-002.934; Fl. 1324DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 (7) Quanto à vinculação do CARF ao disposto em Decreto, por força do art. 62 do Regimento Interno do CARF e do art. 26-A do Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Acórdão paradigma: 3402-002.934; e (8) Quanto à não incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício. Acórdãos paradigmas: 3401-003.419 e 3402-003.989. Em sede de despacho de admissibilidade (e-fls. 1.173 a 1.194), o recurso especial havia sido admitido tão somente em relação à matéria "(8) não incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício", conforme despacho de 27 de outubro de 2017. Interposto agravo pela Contribuinte (e-fls. 1.202 a 1.239), houve a reforma parcial da decisão, sendo acolhido parcialmente o agravo para dar seguimento ao recurso especial com relação aos seguintes pontos, além da matéria dos juros de mora sobre a multa de ofício: [...] "1) aplicação da coisa julgada formada no MSC nº 91.0047783-4 a fabricantes de Coca-Cola domiciliados em outro ponto do Território Nacional que não o Rio de Janeiro", "4) possibilidade de creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus", e "6) multa (vigência do art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64, após a edição do CTN)"; [...] De outro lado, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial do Sujeito Passivo (e-fls. 1.303 a 1.317), requerendo a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Érika Camargos Autran, Relatora. Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito Fl. 1325DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 No mérito, a controvérsia posta no recurso especial do Sujeito Passivo (SPAL) gravita em torno dos seguintes pontos: (a) Aplicação da coisa julgada formada no MSC nº 91.0047783-4 a fabricantes de Coca-Cola domiciliados em outro ponto do Território Nacional que não o Rio de Janeiro; (b) Possibilidade de creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus; (c) Multa (vigência do art. 76, II, "a", da Lei nº4.502/64, após a edição do CTN); e (d) Juros de mora sobre multa de ofício. Os itens de insurgência no recurso especial serão analisados individualmente: (a) Aplicação da coisa julgada formada no MSC nº 91.0047783-4 a fabricantes de Coca-Cola domiciliados em outro ponto do Território Nacional que não o Rio de Janeiro. Conforme consignado no acórdão de recurso voluntário, a recorrente sustenta estar amparada pela coisa julgada em face do mandado de segurança coletivo MSC nº 91.00477834. Segundo a interessada, a decisão recorrida, ao entender que o MSC em tela não produziria efeitos perante a recorrente, se fundamentou no Agravo de Instrumento nº 2004.02.01.0132984 e na Reclamação Rcl nº 7.778SP, interpostos por outra associada localizada em Ribeirão Preto. No entanto, defende a suplicante que "o acórdão proferido no referido AI não está produzindo efeitos em razão da decisão proferida na Medida Cautelar (MC) n° 19.988 pelo STJ que reconheceu o alcance do MSC em todo o território nacional". Ressalta que a jurisprudência do STJ é no sentido de que a coisa julgada objeto do MSC abrange todo o território nacional. Cita o REsp nº 1.295.383-BA, relatado pelo Min. Benedito Gonçalves, em que foi invocado, "como razão de decidir, o acórdão proferido no REsp n° 1.243.887-PR, de que foi relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado à sistemática de recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, no qual a Corte Especial do STJ decidiu que a limitação prevista no art. 2°-A da Lei n° 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela MP n° 1.7981/99, somente é aplicável às ações coletivas ajuizadas após a sua entrada em vigor, ou seja, ajuizadas após 11.02.1999". Assim, o mesmo entendimento vinculatório aplicado no âmbito do STJ deveria ser adotado pelo CARF por força do artigo 62-A de seu Regimento Interno. No que concerne à eficácia da coisa julgada no mandado de segurança coletivo, entende-se assistir razão à Recorrente, merecendo reforma o acórdão de recurso voluntário. O tema foi tratado de forma aprofundada na declaração de voto da Ilustre Conselheira Thais de Laurentiis, apresentada no Acórdão n.º 3402-002.921, cujos termos passam a integrar o presente voto como razões de decidir: [...] 1. DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO A FAVOR DO CONTRIBUINTE Inicialmente, é preciso esclarecer que, pelas notas fiscais juntadas aos autos, constato que fornecedora dos insumos, informava nas notas fiscais de saída que os concentrados para a produção de refrigerantes eram isentos do IPI por força dos artigos 69, incisos I e II e 82, inciso III do RIPI/2002. Isto significa que a Recofarma (fornecedor das mercadorias ao Contribuinte) usufruiu tanto da isenção para produtos industrializados na Zona Franca de Manaus (artigo 9º do Fl. 1326DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 Decreto-Lei nº 288/67), quanto da isenção prevista para produtos industrializados na Amazônia Ocidental com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional (artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75). Tendo isto em vista, antes de adentrar na discussão sobre o cumprimento ou descumprimento do regime jurídico de exoneração tributária e o consequente direito ao crédito de IPI ora sob análise (artigo 6º do Decreto-lei n. 1.435/75), cumpre avaliar a existência ou não de coisa julgada em favor do contribuinte. Isto porque no Mandado de Segurança Coletivo n. 91.0047783-4, que o Contribuinte alega fundar seu direito, buscava-se a tutela judicial para garantir o crédito de IPI pela aquisição de produtos isentos estampada no artigo 9º do Decreto-lei n. 288/67, haja vista que, para esta específica isenção, a legislação tributária não outorga o respectivo direito à escrituração de crédito do IPI. Sobre o Mandado de Segurança Coletivo n. 91.0047783-4, entende o Contribuinte que possui coisa julgada em seu favor, à medida que esta ação foi impetrada pela Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-cola (AFBCC), como substituta processual de seus associados. A seu turno a Fazenda Pública alega que a coisa julgada não beneficia o Contribuinte. Isto porque a ação foi manejada no Rio de Janeiro, tendo sido elencada como autoridade coatora o Delegado da Receita Federal daquela jurisdição. Assim, a coisa julgada ali formada não alcançaria o Contribuinte, cujo domicílio fiscal está sob a jurisdição do Delegado da Receita Federal de outro estado brasileiro, responsável pela lavratura do auto de infração ora sob análise. A discussão acerca dos efeitos do julgamento do citado Mandado de Segurança Coletivo com relação às empresas associadas à AFBCC não é nova no CARF. Em julgamentos de casos semelhantes, este Conselho vem afastando a autoridade da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo n. 91.0047783-4, cuja decisão favorável aos contribuintes transitou em julgado em 02/12/1999, depois de negado o Agravo de Instrumento interposto no bojo do Recurso Extraordinário manejado pela União (e.g. Processo n. 10950.000026/201052, Acórdão n. 3403003.323, de 15 de outubro de 2014; e Processo n. 15956.720043/201316, Acórdão n. 3403003.491, de 27 de janeiro de 2015). Pautam este entendimento no fato de o Supremo Tribunal Federal (“STF”), quando da análise da Reclamação 7.778­1/SP (apresentada por Associado da AFBCC), julgada em 30/04/2014, ter decidido pela restrição territorial dos efeitos do Mandado de Segurança Coletivo n. 91.0047783-4 à jurisdição do órgão prolator, vale dizer, o Rio de Janeiro. Veja-se a ementa da Reclamação: Agravo regimental em reclamação. 2. Ação coletiva. Coisa julgada. Limite territorial restrito à jurisdição do órgão prolator. Art. 16 da Lei n. 7.347/1985. 3. Mandado de segurança coletivo ajuizado antes da modificação da norma. Irrelevância. Trânsito em julgado posterior e eficácia declaratória da norma. 4. Decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento. Art. 544, § 4º, II, b, do CPC. Não ocorrência de efeito substitutivo em relação ao acórdão recorrido, para fins de atribuição de efeitos erga omnes, em âmbito nacional, à decisão proferida em sede de ação coletiva, sob pena de desvirtuamento da lei que impõe limitação territorial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifei) Destaco abaixo trecho do voto do Ministro Relator, Gilmar Mendes Ferreira, no qual encontramos a razão que levou ao julgamento neste sentido: Fl. 1327DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 Ocorre que o art. 2º­A da Lei 9.494 aduz expressamente que “ a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator”. Assim, o limite da territorialidade pretende demarcar a área de produção dos efeitos da sentença, tomando em consideração o território dentro do qual o juiz tem competência para processamento e julgamento dos feitos. (grifei) Todavia, ouso, com a devida vênia, discordar do julgamento proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, razão pela qual entendo que esta decisão não merece guarida do CARF. Efetivamente, o julgamento da Reclamação n. 7.778-1/SP recaiu em uma “vala comum” a qual não pertence, culminando em decisão totalmente dissociada do direito processual aplicável aos mandados de segurança coletivos de matéria tributária, bem como do caso concreto levado à apreciação do STF, e que agora merece uma análise mais cuidadosa deste Conselho. Neste sentido, vale salientar que, em consulta sobre o andamento processual da Reclamação n. 7.778 (apresentada por Companhia de Bebidas Ipiranga, associada que fora substituída pela AFBCC no Mandado de segurança Coletivo n. 91.0047783-4) no sítio eletrônico do STF, constata-se que foram opostos embargos de declaração ainda pendentes de julgamento. Assim, a decisão ainda não é final. Dito isto, passo à demonstração dos sucessivos equívocos que são cometidos ao se afastar a autoridade da coisa julgada formada no Mandado de segurança Coletivo n. 91.0047783-4 dos membros da AFBCC. 1.1. Mandado de segurança coletivo como meio de tutela de direitos individuais homogêneos em contraposição aos instrumentos de tutela dos interesses transindividuais em juízo Desde já adianto que a confusão iniciada no julgamento da Reclamação n. 7.778-1, que vem reverberando nos julgamentos do CARF, consiste em tratar o mandado de segurança coletivo (regulado pela Lei do Mandado de Segurança) como se fosse uma ação coletiva que visa provimento jurisdicional acerca de direitos transindividuais (ou coletivos em sentido lato). Tal confusão torna-se especialmente grave pois acarreta na indevida aplicação das regras que disciplinam a coisa julgada formada nas ações coletivas aos mandados de segurança coletivos sobre matéria tributária, o que não se coaduna com o direito que cada uma desses instrumentos processuais visa tutelar, tampouco com a disciplina jurídica expressamente posta pelo ordenamento pátrio para cada uma dessas ações. O problema processual é de fato delicado, merecendo detida explanação. 1.1.1. Dos diferentes direitos tutelado nas Ações Coletivas e nos Mandados de Segurança Coletivos, acarretando em diferentes regimes jurídicos aplicáveis Não se deve confundir “direito coletivo” (= gênero do qual fazem partes as espécies direito coletivo em sentido estrito e direito difuso) com “defesa coletiva de direitos” (= defesa por meio de ações coletivas de direito individual homogêneo). A mais abalizada doutrina sobre a matéria aponta que foi com o advento do Código de Defesa do Consumidor que insurgiu o errôneo e problemático tratamento dos direitos “individuais homogêneos” como espécie dos “direitos coletivos ou difusos”, acarretando na utilização equivocada de instrumentos Fl. 1328DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 processuais específicos para uma ou outra situação.2 Tal equívoco, de aplicação de regime jurídico incorreto ao mandados de segurança coletivo, como já aventado alhures, é exatamente o que aconteceu no julgamento da Reclamação n. 7.778-1. Simplificando a classificação pincelada acima, temos que os direitos coletivos são direitos sem titular individualmente determinado e materialmente indivisíveis (e.g. meio ambiente, direito do consumidor, patrimônio histórico, cultural, etc). Os direitos individuais e homogêneos são totalmente distintos. Sobre sua conceituação, peço licença para fazer uso das palavras de Teori Zavaski, 3 que sintetiza o espinhoso assunto de forma didática: A expressão ‘direito individuais homogêneos’ foi cunhada, em nosso direito positivo, pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/90), para designar um conjunto de direitos subjetivos ‘de origem comum’ (art. 81, parágrafo único, III), que em razão de sua homogeneidade, podem ser tutelados por ‘ações coletivas’ (...). Não se trata, já se viu, de um novo direito material, mas simplesmente de uma nova expressão para classificar certos direitos subjetivo individuais, aqueles mesmo aos quis se refere o CPC no art. 46, ou seja, direitos que ‘derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito’ (inciso II) ou que tenham entre si relação de afinidade ’por um ponto comum de fato ou de direito’. (...) Trata-se de direitos originados da incidência de um mesmo conjunto normativo sobre uma situação fática idêntica ou assemelhada. (grifei) O mesmo jurista, destaca então que o sistema processual brasileiro separou o tratamento desses direitos (direitos coletivos x direitos individuais homogêneos) em traçou dois subsistemas distintos: i) o subsistema dos instrumentos de tutela dos direitos coletivos (ações civis públicas e ação popular), ii) subsistema processual dos instrumentos para tutelar coletivamente os direitos subjetivos individuais homogêneos (ações civis coletivas, nas quais se inclui o mandado de segurança coletivo). Sendo diferentes os regimes jurídicos citados acima, igualmente diversa é a forma com que o direito processual trata a coisa julgada formada em ação de tutela de direito coletivo da coisa julgada formada em ação coletiva de tutela de direito individual, como pormenorizadamente destacado no tópico abaixo: 1.1.2. Da impropriedade de aplicação das normas relativas à coisa julgada das ações coletivas ao Mandado de segurança Coletivo sobre matéria tributária Nas ações coletivas (instrumentos de tutela dos direitos coletivos) de modo geral (ação civil pública e ação popular), os colegitimados ativos da ação (Ministério Público, associações, etc) não são os titulares de interesses coletivos (direitos difusos ou direitos coletivos em sentido estrito). Os titulares destes direitos são, isto sim, as pessoas, determinados grupos sociais, ou a sociedade como um todo, que compartilham esses direitos. Os primeiros substituem os segundos ao apresentarem as ações judiciais, conforme previsão legal. Vê-se que os interesses em jogo nestas ações excedem o âmbito estritamente pessoal, porém não caracterizam propriamente o interesse público. Em função destas características, na tutela coletiva (instrumentos de tutela dos direitos coletivos) é necessário que a imutabilidade da sentença proferida pelo Poder Judiciário ultrapasse os limites das partes que compuseram o processo, ou seja, a coisa julgada nas ações coletiva é erga omnes ou ultra partes (e.g. artigo 103 do CDC). Fl. 1329DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 Afinal, o direito é de uma determinada coletividade, devendo a toda ela surtir efeito a decisão. Neste contexto é que se insere o art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), cuja redação original segue transcrita a seguir: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova (grifei) Este dispositivo, contudo, teve sua redação alterada pela Lei n. 9.494/1997 passando a ter a seguinte forma: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (grifei) Além de modificar a redação do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, a Lei n. 9.494/1997 trouxe nova regra às ações coletivas, em seu artigo 2º-A – que o fundamento da decisão do STF na Reclamação n. 7778-1, e, portanto, o cerne da presente controvérsia -, in verbis: Art. 2o-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. (grifei) Constata-se de pronto que este dispositivo veio disciplinar o “problema” relativo ao efeito erga omnes das sentenças prolatadas em ações para tutela de da coisa julgada não se limita às partes que compõe interesses coletivos (ação popular e ação civil pública), nas quais a eficácia subjetiva o processo, diferentemente do que ocorre com as ações individuais. Recorde-se que a ação civil pública também pode ser promovida por entidades associativas, porém, quando transitada em julgado, a coisa julgada material ali formada possuía efeitos erga omnes antes da alteração promovida pelo artigo 2º-A da Lei n. 9.494/97, acima transcrito. Com a nova redação, o efeito erga omnes ficou restrito aos substituídos localizados na jurisdição territorial em que foi prolatada a decisão. Diante destes dispositivos, o STF, ao se deparar com a Reclamação n. 7.778-1, a qual, recorde-se, foi apresentada por um dos membros da Associação que impetrou o mandamus, uma vez que fora autuado pela Receita Federal de Ribeirão Preto mesmo possuindo a coisa julgada formada no MSC n. 91.0047783-4, aplicou-os ao caso, decretando ser impossível a utilização da autoridade da coisa julgada pela empresa reclamante, por estar fora da competência territorial do órgão prolator da decisão. Pergunta-se: está correto tal entendimento? Entendo que não. Por dois motivos, tratados nos itens seguintes. 1.1.2.1. O MSC n. 91.0047783-4 cuida de direito individual homogêneo, específico e restrito aos membros da AFBCC, que vem sendo requerido pelas partes do processo, e não por terceiros Como esclarecido nos itens anteriores, não se deve pensar que os mandados de segurança coletivo são invariavelmente manejados para tutelar direitos coletivos (transindividuais). Não. Em regra, os mandados de segurança coletivos são Fl. 1330DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 utilizados processualmente para resguardar direito líquido e certo individual homogêneo de um grupo, com base no artigo 5º, inciso LXX da Constituição. Em matéria tributária tal situação é hialina, uma vez que os temas tributários poucas vezes serão enquadrados nos direitos coletivos em sentido estrito, e simplesmente não se enquadram entre os direitos difusos jamais, como observa Cleide Previtalli Cais: Por sua própria natureza, caracterizados pela indivisibilidade, indeterminação de indivíduos e indisponibilidade, os direitos difusos jamais compreenderão temas tributários, marcados pela divisibilidade, identificação do titular e disponibilidade, uma vez que são dotados de cunho eminentemente patrimonial. Desse modo, quando estamos diante de mandado de segurança coletivo sobre matéria tributária, normalmente encontraremos um conjunto de indivíduos (pessoas físicas ou jurídicas), que, por meio de associação, levam ao Poder Judiciário questões fiscais que lhe são comuns em razão de suas atividades, exatamente como ocorreu no MSC n. 91.0047783-4. Ou seja, os contribuintes, buscam a tutela coletiva de seus direitos (e não tutela de direito coletivo), que são individuais homogêneos e, por isso, o direito processual permite que sejam resolvidos pelo Poder Judiciário em uma única ação, o mandado de segurança coletivo. Nesse sentido a Lei do Mandado de Segurança (Lei n. 12.016/2009), que não era vigente quando sobreveio a sentença do MSC n. 91.0047783-4, mas que nada mais fez do que esclarecer os procedimentos que vinham sendo adotados pelos jurisdicionados, pela doutrina e pela jurisprudência, já que a antiga Lei do MS (Lei n. 1.533/1951) não disciplinava o mandado de segurança coletivo, estabelece que: Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. (grifei) Nota-se que o artigo 22, que trata da coisa julgada no mandado de segurança coletivo, dispõe que a imutabilidade da sentença abarca todos os substituídos pela associação impetrante. Tal regra se dirige às duas hipóteses de MSC do artigo 21: aquele que resguarda direitos coletivos, e aquele que resguarda direitos individuais homogêneos. Ocorre que os direitos individuais homogêneos, conforme exposto no item 1.1.1., nada mais são do que os direitos individuais que estamos acostumados, cuja disciplina consta do CPC. A única diferença é que, por terem origem comum, podem ser resolvidos numa só ação coletiva, como o MSC. Assim, o manejo do MSC para Fl. 1331DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 tutela dos direitos individuais homogêneos não pretende, em momento algum, qualquer expansão dos efeitos da decisão para terceiros (ultra partes). Nestes tipos de MSC os membros da associação são por ela substituídos, mas os direitos ali pleiteados são próprios dos seus membros (artigo 6º do CPC). Por essas razões, não se poderia nem mesmo cogitar da aplicação do regime jurídico das ações que tutelam direitos coletivos para o presente caso (artigo 2º-A da Lei n. 9.494/1997). Afinal no mandado de segurança coletivo, que visa tutelar direitos individuais homogêneos, a coisa julgada formada necessariamente se restringe aos membros do grupo ou categoria substituídos pela impetrante (legitimado ativo da ação). Pela letra do artigo 22, é evidente que "a coisa julgada, uma vez formada, restrinja-se aos membros do grupo ou categoria substituídos pela impetrante; por definição, os direitos daquela tipologia pertencem a pessoas determinadas ou determináveis."11 Ou seja, não é necessária a preocupação em se reduzir eventual efeito erga omnes do julgamento, pois ele simplesmente não existe nestes casos. Não se confunde tal situação, com direitos coletivos, de maior amplitude e que possuem destinatário indeterminados, aos quais sim aplicável a regra do artigo 2º-A da Lei n. 9.494/1997, em instrumentos como a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, como claramente coloca a Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985. A permissão judicial para a escrituração de crédito de IPI decorrente de aquisição de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus é o direito individual homogêneo pleiteado pela AFBCC em nome de seus membros, que só a eles se aplica, nos termos do artigo 22 da Lei 12.016/2009. A decisão que formou a coisa julgada no MSC n. 91.0047783-4 tem, portanto, força de lei entre as partes, vale dizer, entre a União e os membros da AFBCC, que foram por ela representados. In casu, o Contribuinte, por estar legalmente representada pela AFBCC para a impetração do MSC n. 91.0047783-4, transitado em julgado em favor da Impetrante, está abarcado pela coisa julgada. Lembre-se que não se trata de empresa terceira, que não fez parte da ação, e que procura indevidamente se beneficiar de suposto "efeitos erga omnes, em âmbito nacional, à decisão proferida em sede de ação coletiva” (Reclamação n. 7.778­1), como precipitadamente considerou o STF. Mesmo porque não há efeito erga omnes nesse caso, como amplamente tratado acima. Desse modo, a questão do efeito erga omnes, e sua consequente restrição pelo artigo 2º-A da Lei n. 9.494/1997, é totalmente alheia aos mandados de segurança coletivos sobre matéria tributária em que se discutem direitos individuais homogêneos, restringindo-se tão somente às ações nas quais são tutelados direitos coletivos (transindividuais), que nem de perto tangenciam o MSC n. 91.0047783-4. 1.1.2.2. Mesmo que o MSC n. 91.0047783-4 tivesse por escopo tutelar direito transindividual, o artigo 2º-A da Lei n. 9.494/1997 não se aplica aos mandados de segurança coletivos Cumpre ainda assinalar que, mesmo se não tivessem sido despendidas todas as linhas acima para comprovar que o Contribuinte está legitimamente abarcado pela coisa julgada formada no MSC n. 91.0047783-4 (mandado de segurança coletivo sobre matéria tributária, para tutela de direito individual homogêneo e cuja sentença não acarreta em efeitos erga omnes, tanto pela dicção da lei como pelo pedido do writ, formulado estritamente para beneficiar os membros da AFBCC, de modo que o artigo 2º-A da Lei n. 9.494/1997 é totalmente estranho à Fl. 1332DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 questão), ainda assim restaria equivocado o entendimento constante da Reclamação n. 7.778-1. Efetivamente, também nos casos em que o mandado de segurança coletivo é utilizado para tutelar direitos coletivos em sentido estrito (artigo 21, parágrafo único, inciso I da Lei n. 12.016/2009) - o que não é o caso, repita-se -, não é válida a aplicação do artigo 2º-A da Lei n. 9.494/1997, de modo a restringir a coisa julgada aos “substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator”. É o que ensina a doutrina do Direito Processual Tributário, da qual destaco a lição de James Marins: A Lei n. 12.016/2009 – acertadamente – estabeleceu a eficácia da coisa julgada diferente do mandado de segurança coletivo em relação às demais ações coletivas, conforme se depreende da redação dada ao artigo 22, caput, do referido diploma legal.” (grifei) Cássio Scarpinella Bueno, ao abordar especificamente o tema, leciona que mesmo anteriormente à publicação da nova lei do mandado de segurança (Lei n. 12.016/2009), tanto a doutrina como a jurisprudência eram uníssonas sobre a inaplicabilidade do artigo 2º-A da Lei n. 9.494/1997 ao mandado de segurança coletivo, in verbis: Sobre regras restritivas, cabe lembrar do caput do art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997, fruto da Medida Provisória n. 2.180­35/2001, segundo a qual ‘“ a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator’. O dispositivo, já ensinavam doutrina e jurisprudência, não deveria ser aplicado no mandado de segurança coletivo. O silêncio da nova lei, no particular, deve ser entendido como consciente (e correto) afastamento daquela disciplina. Para estar sujeito à coisa julgada que se forma no mandado de segurança coletivo, basta que o indivíduo tenha sido devidamente substituído pelo impetrante, sendo indiferente, para tanto, o momento em que se verificou o elo associativo, que, de resto, pode até não existir tendo em conta as exigências feitas pela Lei n. 12.016/2009 e, superiormente, pela Constituição Federal, para reconhecer àqueles entes legitimidade ativa para agir em juízo. (grifei) Ratificando este entendimento, peço vênia para mais uma vez fazer uso das lições de Teori Zavaski: No mandado de segurança coletivo a eficácia subjetiva está, portanto vinculada à representatividade do impetrante, sem limites de natureza territorial. É diferente o que ocorre nas ações coletivas em geral, em que há também o limite territorial estabelecido no art. 2º-A e seu parágrafo da Lei n. 9.494/1997. (...) Não há como justificar a aplicação destes limites e exigências restritivas ao mandado de segurança coletivo, que, como garantia constitucional fundamental que é, deve ter sua eficácia potencializada em grau máximo. As eventuais limitações que possa merecer, que não decorram expressa ou implicitamente da própria Constituição, supõem fundamento razoável e previsão específica em lei. Não se concebendo razão plausível da extensão da exigência do mandado de segurança coletivo, nem havendo menção expressa nesse sentido no art. 2º-A, é de se entender que suas disposições não lhe são aplicáveis. (grifei) Portanto, ainda que este Colegiado entendesse que o direito tutelado no MSC 91.0047783-4 é direito coletivo, e não direito individual homogêneo, por se Fl. 1333DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 tratar de instrumento processual com disciplina jurídica própria, além de possuir status de garantia constitucional, não pode prevalecer o entendimento de que se aplicaria a limitação territorial do artigo 2º-A da Lei n. 9.494/1997. Por essa razão, muito embora o Contribuinte esteja fora da competência territorial do órgão prolator da decisão (Rio de Janeiro), não se pode afastar a coisa julgada ali formada em relação a eles. 1.3. Da questão da autoridade coatora Cumpre, por fim, analisar o argumento do Contribuinte no sentido de que a AFBCC teria elencado autoridade coatora no MSC n. 91.0047783-4 (Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro) que não abrange a autoridade que teve a competência para o lançamento tributário em questão, vale dizer, o Delegado da Receita Federal do Distrito Federal (local de Domicílio do Contribuinte, associada à AFBCC). Desta feita, legítima seria a lavratura do auto de infração. Pois bem. Ressalto que na petição inicial do MSC n. 91.0047783-4 há tópico dedicado exclusivamente a questão da utilização do mandado de segurança coletivo. Ali está ressaltado pela Impetrante (AFBCC) que, no momento da propositura do writ não havia lei disciplinando este remédio constitucional em seu caráter coletivo, mas tão somente o mando de segurança individual (Lei n. 1.533/1951). Ademais, resta esclarecido que o objetivo da AFBCC foi insurgir-se, em nome de seus membros, contra eminente ato coator de qualquer um dos delegados da receita federal do domicílio de qualquer dos associados, uma vez que o objeto da ação é um tributo federal (IPI) recolhido pelas empresas associada espalhadas pelo Brasil. Inclusive, no pedido do mandamus, a Impetrante requer que seja dada ciência da decisão aos Delegados da Receita Federal com jurisdição sobre os Associados. Tudo isso de acordo com o fato de que a União Federal que é a legitimada passiva da ação, e o foro do Rio de Janeiro foi escolhido, colocando-se o Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro como autoridade coatora, tão somente porque ali estava situada a Associação, substituta processual dos seus associados. Não poderia ter andado melhor, em termos processuais, a AFBCC. Inclusive, nas decisões judiciais que integram o processo nunca foi contestada a exatidão do procedimento adotado pela AFBCC. Seja em primeira, seja em segunda instância, o processo correu normalmente, sem que os magistrados apontassem qualquer problema formal no writ. A autoridade coatora, devemos lembrar, é mero representante funcional do poder público que presta informações e determina a competência para a impetração do mandado de segurança. Destarte, a autoridade coatora não se confunde com a parte do Mandado de Segurança, como ensina Rodolfo Mancuso. Autoridade, para fins de mandado de segurança, é o agente público investido de poder de decisão e, certa escala hierárquica, que, nessa qualidade: praticou a omissão; ordenou e/ou executou o ato guerreado. Como bem se sabe, a coisa julgada tem força de lei entre as partes que compuseram a lide. Assim, a coisa julgada oriunda da sentença do mandado de segurança coletivo atingirá a Impetrante (resvalando no direito daqueles que substitui - artigo 22 da Lei n, 12.016) e a Impetrada, que é, como visto nos trechos acima destacados, a pessoa jurídica de direito público que compõe o polo passivo, e não a autoridade coatora, como pretende a Fazenda Nacional. No âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Teori Albino Zavascki, proferiu julgamento categórico sobre o tema, afiançando que: Fl. 1334DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 Parte passiva no mandado de segurança é a pessoa jurídica de direito público a que se vincula a autoridade apontada como coatora. Os efeitos da sentença se operam em relação à pessoa jurídica de direito público, e não à autoridade” (STJ, REsp 750693/GO, DJ 5.9.2005, p. 308) (grifei) Não foi de outra forma que o Supremo Tribunal Federal, por julgamento unânime do seu plenário, enfrentou a questão, como podemos constatar da ementa da decisão proferida no Ag. Reg. em Mandado de Segurança 26.662/DF: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. PLURARIDADE DE IMPETRADOS. MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NO PÓLO PASSIVO DAS AÇÕES. IDENTIDADE DE PEDIDOS QUANTO À MATÉRIA SUSCEPTÍVEL DE EXAME PELA VIA MANDAMENTAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A existência de diferentes impetrados não afasta a identidade de partes se as autoridades são vinculadas a uma mesma pessoa jurídica de direito público. 2. Há litispendência, e não continência, se a diferença entre os objetos das ações mandamentais é matéria insusceptível de exame por meio de mandado de segurança. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Nesta oportunidade, para avaliar problema específico de litispendência entre ações, o Minitro Relator do caso, Ayres Britto, consignou que: Muito bem. Feita a radiografia das ações, verifica-se a identidade de partes, pois o impetrante é o mesmo e a União está no polo passivo, com legitimidade para recorrer e contraarrazoar. Isso porque as autoridades coatoras são vinculadas à mesma pessoa jurídica de direito público, que é a verdadeira parte, não cabendo a elas senão o dever de prestar informações. No mesmo sentido destaca-se ainda o voto do Ministro Cesar Peluso no julgamento do Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 431.264-4 E a razão óbvia era e é porque parte passiva legítima ad causam, no mandado de segurança, não é nem pode ser a autoridade a que, nos termos da lei, se requisitam as informações, enquanto suposto autor da omissão ou do ato impugnado, senão a pessoa jurídica a cujos quadros pertença, na condição de única destinatária dos efeitos jurídicos da sentença mandamental. (...) Transpostas essas premissas à espécie, vê-se logo que não pode reputar-se parte passiva legítima na ação de mandado de segurança, a autoridade a que se atribui a prática do ato supostamente lesivo a direito líquido e certo, pela razão brevíssima de que não é destinatário teórico dos efeitos da sentença definitiva. Portanto, os efeitos da sentença, bem como a sua imutabilidade (coisa julgada) do Mandado de Segurança Coletivo n. 91.0047783-4, que visava garantir direito individual homogêneo, abrangem a União e os membros da AFBCC, e não o Delegado da Receita Federal deste ou daquele estado e os membros da AFBCC. Ademais, o Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro foi devidamente listado pela AFBCC como autoridade coatora, uma vez que neste estado encontrava-se situada a Associação, que substituía seus membros, com a finalidade de prestar informações, como destacado acima. Cumpriu-se o artigo 2º da Lei n. 1533/1951, a lei do mandado de segurança então vigente, que em seu artigo 2º colocava: "considerar-se-á federal a autoridade coatora se as conseqüências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela união federal ou pelas entidades autárquicas federais." Não se pode deixar de notar que, caso prevalecesse o argumento levantado pela Fazenda Nacional, ou o entendimento do STF exposto na Reclamação n. 7.778-1, concluiríamos que inexiste a possibilidade de utilização Fl. 1335DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 do mandado de segurança coletivo para questões de tributação federal, o que certamente não é verdade, e corrobora a carência de lógica da alegação da Autoridade Fiscal. E pior, caso prevalecesse tal argumento da Fazenda Nacional, forçosamente estaríamos afastando a autoridade da coisa julgada que paira entre a União e os membros da AFBCC, sem qualquer razão jurídica para tanto, incidindo assim tanto em desrespeito à Constituição (artigo 5º, inciso XXXVI, Constituição) quanto à lei. 2. CONCLUSÃO Por conseguinte, entendo que não resta outro caminho a este Conselho se não reconhecer o direito do Contribuinte, nos exatos moldes da decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança Coletivo n. 91.0047783-4, que garantiu o direito comum a todos os membros da Associação ao creditamento de IPI, e que agora deve ser viabilizado. [...] Nesses termos, dá-se provimento ao recurso especial da Contribuinte com relação a essa matéria. (b) Possibilidade de creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus Neste ponto, delimita-se a controvérsia suscitada pela contribuinte à possibilidade de creditamento do IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus - ZFM. Trata-se, portanto, de matéria singular tendo em vista abranger insumos isentos da ZFM. Contextualizando a questão, necessário trazer considerações quanto à área da Zona Franca de Manaus. A Zona Franca de Manaus foi criada pela Lei nº 3.173/1957, funcionando, inicialmente, como área "[...] para armazenamento ou depósito, guarda, conservação beneficiamento e retirada de mercadorias, artigos e produtos de qualquer natureza, provenientes do estrangeiro e destinados ao consumo interno da Amazônia, como dos países interessados, limítrofes do Brasil ou que sejam banhados por águas tributárias do rio Amazonas" (art. 1º). Da mesma forma, nos termos do art. 5º da Lei nº 3.173/57, havia a previsão de incentivos fiscais em relação às operações efetuadas na área da Zona Franca de Manaus, ao estabelecer o não pagamento de direitos alfandegários ou quaisquer outros impostos federais, estaduais ou municipais para as mercadorias de procedência estrangeira diretamente desembarcadas naquela área. Em 26 de fevereiro de 1967, foi editado o Decreto-Lei nº 288 para regulamentar a Zona Franca de Manaus, estabelecendo os objetivos da política governamental para a área, os incentivos fiscais para as atividades econômicas e a criação de um órgão responsável por administrar a implementação da área de livre comércio. Posteriormente, a zona de concessão de benefício da Zona Franca de Manaus foi ampliada para a Amazônia Ocidental, abrangendo os Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, nos termos do Decreto-Lei nº 356/68. Fl. 1336DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 A criação e a implementação da Zona Franca de Manaus teve três pilares determinantes: (a) a necessidade de ocupar e proteger a Amazônia frente à nascente política de internacionalização; (b) a meta governamental de substituição das importações e (c) a busca pela redução das desigualdades regionais. O objetivo da sua idealização pelo Governo Federal foi de criar "no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância em que se encontram os centros consumidores de seus produtos" (art. 1º do DL nº 288/67). A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer um novo ordenamento jurídico, expressamente prorrogou os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos a partir da sua promulgação, nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Além de preservar a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio, a norma transcrita acima recepcionou o Decreto-Lei nº 288/67, o qual equipara às exportações as vendas efetuadas àquela região. Importa mencionar ter a Emenda Constitucional nº 42/2003 prorrogado por mais 10 (dez) anos o prazo fixado no art. 40 do ADCT. Com a Emenda Constitucional nº 83/2013 referido prazo estendeu-se por mais 50 (cinquenta) anos, até 2073, demonstrando o legislador constitucional que o projeto da Zona Franca de Manaus tem desempenhado seu papel para além do desenvolvimento regional, contribuindo para a preservação e fortalecimento da soberania nacional. Como se depreende da Cartilha de Incentivos Fiscais da SUFRAMA, a política fiscal da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio e da Amazônia Ocidental pauta-se na necessidade de desenvolvimento dessas regiões por meio da criação de um centro industrial, comercial e agropecuário, in verbis: 1 – CONHECENDO A POLÍTICA FISCAL DA ZFM, ALCs E AMAZÔNIA OCIDENTAL. A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e de exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de promover o desenvolvimento regional, através da criação de um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram os centros consumidores de seus produtos, conforme estabelecido no art. 1º, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 1º do Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, e art. 504 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009. Assim, o desenvolvimento da região passou a ser orientado para os três setores da economia: primário, secundário e terciário. Dentro de uma visão focal, o regime Fl. 1337DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 especial prevê (didaticamente) quatro situações que implicam na expectativa do recebimento dos benefícios tributários, são eles: 1ª SITUAÇÃO: IMPORTAÇÃO DE BENS PARA A ZFM, AMAZÔNIA OCIDENTAL E ALCs. 2ª SITUAÇÃO: COMPRAS DE PRODUTOS NACIONAIS (NACIONALIZADOS) PELA ZFM, AMAZÔNIA OCIDENTAL E ALCs. 3ª SITUAÇÃO: EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS PELA ZFM, AMAZÔNIA OCIDENTAL E ALCs. 4ª SITUAÇÃO: REMESSA (VENDA) DE PRODUTOS DA ZFM, AMAZÔNIA OCIDENTAL E ALCs. (Cartilha de Incentivos Fiscais - Um guia para quem deseja investir na Amazônia Ocidental. Disponível em: http://www.suframa.gov.br/noticias/ arquivos/Cartilha_Incentivos_Fiscais_PORT_VF_04_10_2014.pdf. Acesso em 05 de agosto de 2016). O caso dos autos enquadra-se na remessa de produtos (insumos) da Zona Franca de Manaus para empresa situada no território nacional. Dentre os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, na área de tributos federais, está a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nas operações internas, para todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, tanto as que se destinam ao seu consumo interno quanto aquelas para comercialização em qualquer parte do território Nacional, com exceção dos seguintes produtos: armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros. A isenção está prevista no art. 9º, §1º do Decreto­Lei nº 288/67; no art. 1º da Lei nº 8.387/91 e na Emenda Constitucional nº 42. Concernente ao IPI - imposto sobre produtos industrializados, o art. 153, IV da Constituição Federal/1988 atribui à competência federal a criação e posteriores modificações do referido tributo. Ainda, o §3º do citado dispositivo estabelece critério restritivo para a exação, sendo imprescindível a observância dos atributos da seletividade, em razão da essencialidade dos produtos, e a não-cumulatividade, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. O ordenamento constitucional vigente trouxe também como predicados do IPI a regra da não-incidência sobre os produtos industrializados destinados ao exterior e a obrigatoriedade de lei estabelecendo a redução do impacto do IPI, sobre a aquisição de bens de capital. Demonstra-se ser o IPI um instrumento passível de utilização pelo Poder Executivo no âmbito da extrafiscalidade, como o foi na criação da Zona Franca de Manaus pela necessidade de atrair investimentos para o desenvolvimento regional. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, restou pacificada a jurisprudência com relação ao creditamento de IPI de insumos isentos, não-tributados ou alíquota zero, sendo que anteriormente ao ano de 2007 os julgados eram favoráveis aos contribuintes e, posteriormente, firmaram-se no sentido da impossibilidade do creditamento pleiteado. Dentre os julgados favoráveis aos contribuintes, destaque-se o recurso extraordinário nº 212.484-2/RS, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, em cujo julgamento restou assentada a possibilidade de creditamento do IPI sobre insumos adquiridos no regime de isenção, tendo recebido a seguinte ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Fl. 1338DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 Não ocorre ofensa à CF (art. 135, §3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. [...] Pertinente a transcrição de excertos extraídos dos votos proferidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal que participaram do referido julgamento, em vista da clareza de fundamentos a dar suporte ao reconhecimento da possibilidade de crédito do IPI na aquisição de insumos isentos, in verbis: [...] SR. MINISTRO NELSON JOBIM - Sr. Presidente, o ICMS e o IPI são impostos, criados no Brasil, na esteira dos impostos de valor agregado. A regra, para os impostos de valor agregado, é a não-cumulatividade, ou seja, o tributo é devido sobre a parcela agregada ao valor tributado anterior. Assim, na primeira operação, a alíquota incide sobre o valor total. Já na segunda operação, só se tributa o diferencial. O Brasil, por conveniência, adotou-se técnica de cobrança distinta. O objetivo é tributar a primeira operação de forma integral e, após, tributar o valor agregado. No entanto, para evitar confusão, a alíquota incide sobre todo o valor em todas as operações sucessivas e concede-se crédito do imposto recolhido na operação anterior. Evita-se, assim, a cumulação. Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da corrente não pode ser desconhecida quando da operação subsequente tributável. O entendimento no sentido de que, na operação subsequente, não se leva em conta o valor sobre o qual deu-se a isenção, importa, meramente em diferimento. [...] A isenção, na Zona Franca de Manaus, tem como objetivo a implantação de fábricas que irão comercializar seus produtos fora da própria zona. Se não fora assim o incentivo seria inútil. Aquele que produz na Zona Franca não o faz para consumo próprio. Visa a venda em outros mercados. Raciocinando a partir da configuração do tributo, posso entender a ementa dos Embargos em Recurso Extraordinário nº 94.177, em relação ao ICM: "havendo isenção na importação de matéria-prima, há o direito de creditar-se do valor correspondente, na fase de saída do produto...". Se não fora assim ter-se-ia mero diferimento do imposto. [...] O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Senhor Presidente, durante dezoito anos, tivemos o tratamento igualitário, em se cuidando da não- cumulatividade, dos dois tributos: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e o Imposto sobre Produtos Industrializados. Isto decorreu da própria Emenda Constitucional nº 18/65 - e colho este dado do memorial claríssimo, como devem ser todos os memoriais, distribuído pela Recorrida. O que houve, de novo, então, sob a óptica constitucional? Veio à balha a Emenda Constitucional nº 23, de 1983, a chamada Emenda Passos Porto, e aí alterou-se unicamente a disciplina concernente ao ICM para transformar-se o crédito que era regra em exceção, dispondo-se que o tributo incidiria sobre "operações Fl. 1339DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 relativas à circulação de mercadorias realizadas por produtores, industriais e comerciantes, imposto que não será cumulativo e do qual se abaterá..." O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Continuo a leitura da Emenda: "... nos termos do disposto em lei complementar, o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado". Deu-se a transformação da regra em exceção, como disse: a isenção ou a não-incidência não implicará crédito - e estou modificando a ordem das expressões - "não implicará" - é a regra - "crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes, salvo determinação em contrário da legislação". O crédito, portanto, tão-somente no tocante ao ICM, só poderia decorrer de disposição legal. Houve modificação, em si, quanto ao IPI? Não, o IPI continuou com o mesmo tratamento que conduziu esta Corte a assentar uma jurisprudência tranquilíssima no sentido do direito ao crédito. Não houve mudança. A Emenda Constitucional nº 23 apenas alterou o preceito da Carta então em vigor que regulava o ICM. Ora, isenta-se de algo, de início devido, e, para não se chegar à inocuidade do benefício, deve haver o crédito, sob pena, também, de transformarmos a isenção em simples diferimento, apenas projetando no tempo o recolhimento do tributo. Na contabilidade alusiva a débito e crédito, no campo do ICM, inexiste a especificação da mercadoria. A conta é única, abrangente. Não há como, depois de produzida uma certa mercadoria, separar-se do valor dessa mercadoria a quantia referente à matéria-prima que lá atrás diz-se isenta. [...] ... por isso, deu-se a pacificação da jurisprudência pelo direito ao crédito, na hipótese de isenção. A Segunda Turma, julgando o Recurso Extraordinário nº 106.844, que versou, é certo, sobre ICM, mas quando o ICM tinha a mesma disciplina do IPI, concluiu, até a edição da Emenda Constitucional 23, que "havendo isenção na importação da matéria-prima, há direito ao crédito do valor correspondente à hora da saída do produto industrializado". Aludi, também, à decisão do Plenário, da lavra do Ministro Djaci Falcão, reportando-se a pronunciamentos reiterados das duas Turmas, no sentido do acórdão atacado mediante este extraordinário. Em suam, não podemos confundir isenção com diferimento, nem agasalhar uma óptica que importe em reconhecer-se a possibilidade de o Estado dar com uma das mãos e retirar com a outra. Dessa forma, sem que haja norma de estatura maior em tal sentido, porquanto o princípio da não-cumulatividade é constitucional, impossível é concluir-se pelo alijamento, em si, do crédito. [...] A discussão retornou ao STF com o reconhecimento da repercussão geral do tema relativo ao creditamento de insumos isentos, não-tributados ou alíquota zero especificamente oriundos da Zona Franca de Manaus, no recurso extraordinário nº 592.891, de relatoria da Ministra Rosa Weber. A Suprema Corte entende tratar-se de questão diversa daquela anteriormente tratada por envolver insumos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do recurso extraordinário, interrompido por pedido de vista do Ministro Teori Zavascki, a Ministra relatora proferiu voto no sentido de negar provimento ao Fl. 1340DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 recurso extraordinário da União, mantendo decisão favorável à possibilidade de creditamento, acompanhada pelos Ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Como fundamentado pela Ministra relatora na apreciação do recurso extraordinário, para o caso específico da Zona Franca de Manaus a hipótese desonerativa está amparada constitucionalmente, nos termos do art. 40 do ADCT, que constitucionalizou a precisão daquela área, bem como no princípio da igualdade para redução das disparidades regionais e ainda no pacto federativo. No caso, está-se diante de incentivos fiscais específicos, não cabendo a sua interpretação restritiva que culmine com a sua vedação. Cumpre observar que o entendimento pelo direito ao creditamento de IPI de insumos isentos provenientes da ZFM, aqui externado, tem por fundamento preceitos legais, constitucionais e o princípio da não-cumulatividade do IPI, não tendo o condão de afastar aplicação de dispositivo de lei ou declará-lo inconstitucional, providência expressamente vedada aos julgadores deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais conforme disposições Regimentais. (c) Multa (vigência do art. 76, II, "a", da Lei nº4.502/64, após a edição do CTN) Com relação à multa, houve decisão proferida por esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão n.º 9303-003.517, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Gilson Rosenburg, no sentido de que "não serão aplicadas penalidades aos que tiverem agido ou pago o tributo, enquanto prevalecer o entendimento constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado. Aplicação do art. 76, inc. II, alínea “a” da Lei nº 4.502, de 1964". Com base nos argumentos lançados no acórdão n.º 9303-003.517, dou provimento ao recurso especial do contribuinte nesse ponto. (d) Juros de mora sobre multa de ofício. No mérito, a controvérsia gravita em torno da possibilidade de incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, matéria submetida à julgamento do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, em sessão realizada no dia 03 de outubro de 2018, resultando na edição da Súmula CARF n.º 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Acórdãos Precedentes: CSRF/04­00.651, de 18/09/2007; 103­22.290, de 23/02/2006; 103­23.290, de 05/12/2007; 105­15.211, de 07/07/2005; 106­16.949, de 25/06/2008; 303­35.361, de 21/05/2018; 1401­00.323, de 01/09/2010; 9101­00.539, de 11/03/2010; 9101­01.191, de 17/10/2011; 9202­01.806, de 24/10/2011; 9202-01.991, de Fl. 1341DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 16/02/2012; 1402­002.816, de 24/01/2018; 2202­003.644, de 09/02/2017; 2301­005.109, de 09/08/2017; 3302­001.840, de 23/08/2012; 3401­004.403, de 28/02/2018; 3402­004.899, de 01/02/2018; 9101­001.350, de 15/05/2012; 9101-001.474, de 14/08/2012; 9101­001.863, de 30/01/2014; 9101­002.209, de 03/02/2016; 9101­003.009, de 08/08/2017; 9101­003.053, de 10/08/2017; 9101­003.137 de 04/10/2017; 9101­003.199 de 07/11/2017; 9101­003.371, de 19/01/2018; 9101­003.374, de 19/01/2018; 9101­003.376, de 05/02/2018; 9202­003.150, de 27/03/2014; 9202­004.250, de 23/06/2016; 9202­004.345, de 24/08/2016; 9202­005.470, de 24/05/2017; 9202­005.577, de 28/06/2017; 9202­006.473, de 30/01/2018; 9303­002.400, de 15/08/2013; 9303­003.385, de 25/01/2016; 9303­005.293, de 22/06/2017; 9303­005.435, de 25/07/2017; 9303­005.436, de 25/07/2017; 9303­005.843, de 17/10/2017. Nos termos do art. 45, inciso VI do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria CARF n.º 343/2015, o enunciado de súmula do CARF é de observância obrigatória pelos seus conselheiros, razão pela qual, com ressalva ao entendimento pessoal desta Relatora (acórdão n.º 9303-004.403), é de ser reconhecida a incidência de juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício. Dispositivo Diante do exposto, é dado provimento parcial ao Recurso Especial da Contribuinte, restando indeferido somente o pedido de afastamento da aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício. É o Voto. (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado. Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões, quanto às seguintes matérias: a) aplicação à recorrente da coisa julgada formada no MSC nº 91.0047783-4; b) creditamento de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM; e, c) vigência do art. 76, II da Lei nº 4.502/64. Para as matérias dos itens “a” e “b”, por comungar do mesmo entendimento do Conselheiro e Presidente em exercício desta 3ª Turma, Rodrigo da Costa Pôssas, e ainda visando à celeridade e a econômica processual, adoto as mesmas razões e fundamentos do seu voto, no acórdão nº 9303-006.987, reproduzido, a seguir: “(...) Abrangência do Mandado de Segurança (item a) Fl. 1342DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 Aduz a recorrente que teria direito aos créditos de IPI em questão, porque estaria abarcada pela coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.00477834, que assegurou aos associados da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola (AFBCC) o direito de se creditar do IPI relativo à aquisição de insumos isentos adquiridos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus, utilizados na industrialização dos seus refrigerantes sujeitos ao IPI. Todavia, este entendimento não merece guarida. Esta discussão está superada, pois foi objeto Ag. Reg. na Reclamação nº 7.778/SP, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em Processo de outro fabricante (Companhia de Bebidas Ipiranga), mas que trata exatamente da mesma ação, e já transitou em julgado: Agravo regimental em reclamação. 2. Ação coletiva. Coisa julgada. Limite territorial restrito à jurisdição do órgão prolator. Art. 16 da Lei n. 7.347/1985. 3. Mandado de segurança coletivo ajuizado antes da modificação da norma. Irrelevância. Trânsito em julgado posterior e eficácia declaratória da norma. 4. Decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento. Art. 544, § 4º, II, b, do CPC. Não ocorrência de efeito substitutivo em relação ao acórdão recorrido, para fins de atribuição de efeitos erga omnes, em âmbito nacional, à decisão proferida em sede de ação coletiva, sob pena de desvirtuamento da lei que impõe limitação territorial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Veja-se ainda que a legislação é a mesma utilizada como razão de decidir no julgamento do Recurso Voluntário, ficando isto mais que claro no voto do acórdão do STF: "Pelo que percebo, o art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, inserido pelo art. 2ºA da Lei nº 9.494, de 10 setembro de 1997, compatibiliza-se com o atual sistema jurídico pátrio, na medida em que preserva a higidez relativa à competência jurisdicional de cada órgão do Poder Judiciário, evitando, destarte, uma conhecida deficiência oriunda do processo de natureza coletiva que dava ensejo a inúmeras distorções, quando permitia, v. g., que juízes de piso se investissem de uma pretensa “jurisdição nacional”. Não é diferente a jurisprudência do CARF: Acórdão nº 3402-004.827 (de 29/01/2018) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2011 (...) MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. EFEITOS. ATOS DA AUTORIDADE IMPETRADA. O mandado de segurança, individual ou coletivo, trata-se de remédio constitucional que visa reparar ato comissivo ou omissivo inquinado de ilegalidade ou de abuso de poder de responsabilidade de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Fixados o ato coator e a autoridade coatora na impetração do mandado de segurança é contra eles que se dirige a ordem judicial que concede a segurança definitiva ao final do processo. Embora seja a pessoa jurídica (no caso, a União Federal) que suportará os efeitos patrimoniais da correção do ato coator, isso só se dará em relação a ato administrativo de competência da autoridade impetrada. Independentemente da questão acerca da limitação subjetiva da sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo, referida no art. 2A da Lei 9.494/1997, a segurança concedida em sentença de mandado de segurança, inclusive o coletivo e o Fl. 1343DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 preventivo, por determinação constitucional, tem aplicação restrita aos atos de competência da autoridade impetrada, salvo expressa ressalva judicial em sentido contrário. (...) Direito (em caráter geral) ao creditamento “ficto” nas aquisições de insumos isentos da ZFM (item b) Em relação creditamento "ficto" (como se devido fosse), na aquisição de insumos isentos (em geral), já está por mais que superado o entendimento (ainda por muitos aventado) do STF no RE nº 212.4842/ RS, que dava este direito (coincidente, a um engarrafador da Coca-Cola). Hoje, a posição do STF é contrária, conforme se vê na seguinte ementa: IPI – CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do valor cobrado na operação anterior. IPI – CRÉDITO – INSUMO ISENTO. Em decorrência do sistema tributário constitucional, o instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito. IPI .... (RE nº 566.819/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje 10/02/2011) Permanecem em Repercussão Geral somente as aquisições da Zona Franca de Manaus (RE nº 592.891/SP). Isto não significa que esteja sendo reconhecido o direito na pendência daquele julgamento. Pelo contrário, é pacífica a (recente) jurisprudência do CARF em não admiti-lo, conforme exemplificado nas ementas parcialmente transcritas a seguir: Acórdão nº 3302-004.629 (de 27/07/2017): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. Excepcionadas as permissões previstas na lei, é vedada a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos de IPI na aquisição de insumos isentos, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior e conforme jurisprudência do STF nos RE nº 370.682 e nº 566.819. (...) Acórdão nº 3302-005.225 (de 26/02/2018) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O adquirente de produto isento e oriundo da Zona Franca de Manaus não possui direito ao crédito presumido. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Observe-se que no primeiro acórdão explícita está a motivação para o não reconhecimento (a não ser que exista expressa previsão legal em contrário), na aquisição de insumos desonerados do imposto (sejam eles não tributados, isentos ou tributados à alíquota zero): não há imposto cobrado na operação anterior. Fl. 1344DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 A sistemática da não-cumulatividade do IPI é a do "imposto contra imposto" (tax on tax) e não "base contra base" (basis on basis), como ocorre com o IVA europeu. Assim, não se tributa o valor agregado. Desconta-se do imposto devido o cobrado na operação anterior, conforme preceituado em nível constitucional: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) IV - produtos industrializados; (...) § 3º O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; Não poderia ser diferente a dicção do Código Tributário Nacional, norma geral tributária: Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. A Súmula CARF n° 18 vai no mesmo sentido, só que tratando de alíquota zero (a "lógica" é mesma): Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. A relatora entende já ser aplicável a decisão do STF na apreciação do do RE 596.614 e do RE 592.891, em sede de repercussão geral. Porém, como é sabido, esta decisão não teve ainda trânsito em julgado, não sendo do conhecimento deste colegiado a íntegra do acórdão proferido pela corte suprema. Quanto a item “c”, vigência do art. 76, II da Lei nº 4.502/64, entendo que não se deve afastar a aplicação do art. 100 do CTN, que assim dispôs: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Portanto, a Lei Complementar estabeleceu que somente as decisões a que a lei atribua eficácia normativa, podem afastar a possibilidade de imposição de penalidades. Como é Fl. 1345DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 sabido as decisões colegiadas do CARF não têm esse efeito vinculativo. Não poderia ser diferente, pois se fizermos uma pesquisa detalhada, veremos que existem decisões colegiadas do CARF tanto favoráveis à tese do contribuinte, como em sentido oposto. E daí? Qual delas o contribuinte deveria seguir? Portanto, muito oportunista esta tese e, como ressaltou o próprio voto do acórdão recorrido, sem sustentação legal. Penso que para valer o que está disposto nos decretos que regulamentaram a legislação do IPI, deveria haver prova insofismável de que só existiam decisões no mesmo sentido. Notório que isto é uma inverdade, em face de controvérsia que esse assunto gerou em todas estas décadas. Destaco ainda que esta matéria vem sendo enfrentada de forma rotineira por esta CSRF, de forma que destaco o acórdão nº 9303-006688, de relatoria do ilustre presidente substituto, Rodrigo da Costa Pôssas, o qual também adoto como razão de decidir. Transcrevo abaixo o voto: (...) A Fazenda Nacional suscitou a divergência jurisprudencial quanto à exclusão da multa de ofício, do total do crédito tributário lançado e exigido, determinada no acórdão recorrido. O lançamento e a exigência de tal penalidade tiveram como fundamento o art. 80 da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, que assim dispõe: "Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido." Já o art. 76 dessa mesma lei estabelece: "Art. 76. Não serão aplicadas penalidades: (...); II enquanto prevalecer o entendimento aos que tiverem agido ou pago o imposto: a) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado; (...)." Em relação à aplicação de penalidades vinculadas ao IPI, o RIPI/2002 vigente no período dos fatos geradores, objeto do lançamento em discussão, assim dispunha: "Art. 486. Não serão aplicadas penalidades: (...) II aos que, enquanto prevalecer o entendimento, tiverem agido ou pago o imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 76, inciso II): (...). a) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado (Lei nº 4.502, de 1964, art. 76, inciso II, alínea a); (...)." Fl. 1346DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 No RIPI/2010, em vigência, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, essa dispensa de aplicação de penalidade foi mantida, literalmente, no seu art. 567. Assim, independentemente da discussão da revogação tácita do art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/1964, pelo art. 100. II, do CTN, o comando daquele dispositivo legal foi mantido no RIPI/2002, art. 486, II, "a", e no RIPI/2010, art. 567, conforme demonstrado anteriormente. Dessa forma, levando-se em conta o entendimento do Colegiado da Segunda Turma da CSRF, no Acórdão nº 0202.357, de 24/07/2006, que serviu de fundamento para o Colegiado da Câmara baixa excluir a multa de ofício, tal exclusão deveria ser mantida com fundamento no disposto no art. 486, II, "a", do RIPI/2002. No entanto, conforme consta expressamente daquele dispositivo legal, a penalidade não deve ser aplicada somente no caso em que o contribuinte agiu de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, então vigente. No presente caso, os fatos geradores objetos do lançamento em discussão ocorreram entre as datas de 31/10/2008 e 31/12/2008. Nesse período, ao contrário do que consta do acórdão recorrido, a decisão proferida no acórdão nº 0202.357, não era irrecorrível, tendo em vista vigiam outras decisões da CSRF, com entendimento diferentes, ou seja, decidiram que insumos isentos do IPI não geram créditos desse imposto. Dentre elas, cabe citar os seguintes acórdãos daquela Câmara: 0202.979, de 29/01/2008; 0203.029, de 05/05/2008; 0203.585, de 25/11/2008; e 02.03.677, de 26/11/2008. Todos estes acórdãos não reconheceram direito de se calcular e aproveitar créditos de IPI sobre insumos isentos desse imposto. Assim, demonstrado que no período havia outras decisões com entendimento contrário àquele esposado no acórdão utilizado pela Câmara baixa, para excluir a multa de ofício, não há amparo para a aplicação do art. 486, II, "a", do RIPI/2002 e, consequentemente, a penalidade em discussão deve ser mantida e exigida. (...) As mesmas conclusões são válidas para o presente processo, pois no voto transcrito, a discussão de fundo era justamente a possibilidade de apropriar de créditos de IPI sobre insumos isentos adquiridos da ZFM. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 1347DF CARF MF

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Numero do processo: 12493.000375/2008-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-001.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe deu provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Coira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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DEDUÇÃO. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe deu provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Coira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 163/164) contra decisão de primeira instância (fls. 146/152), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Do Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 49 3. 00 03 75 /2 00 8- 10 Fl. 174DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.555 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12493.000375/2008-10 O processo refere-se à notificação de lançamento de fls. 23/29 lavrada em face do contribuinte acima identificado, em decorrência de procedimento interno de revisão de Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício 2006, por meio da qual foi exigido crédito tributário apurado no valor de R$ 30.396,05, sendo imposto suplementar apurado no valor de, RS 14.756,80, juros de mora no valor de R$ 4.57l,65 (calculados até 28/11/2008) e multa de oficio no valor de R$ 11.067,60. De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 24/27, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento das seguintes infrações na notificação fiscal em exame:  Glosa de Dedução Indevida de Dependente - R$ 1.404,00 - mesmo após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a relação de dependência com Clarice Machado Lemos (cód. 31), motivo que ensejou a glosa pela autoridade fiscal;  Glosa de Dedução Indevida de Despesas Médicas - R$ 42.060,82 - mesmo após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou despesas com os seguintes profissionais e pessoa jurídica: a) Dra. Elen Carolina Rodrigues (CPF 265.738.678-40) - R$ 8.000,00; b) Dr. Edgard Znipper Neto (CPF 060.689.718-64) - R$ 380,00; c) Dra. Lílian Cristina Assaf Roscia (CPF n.° 209.931.438-14) - R$ 9.860,00; d) Dr. Felipe de Guida (CPF 215.645.288-12) - R$ 3.500,00; e) Dra. Luciana Carvalho Bueno da Silva (CPF 159.494.558-60) - R$8.000,00; f) Unimed Campos do Jordão - R$ 12.320,82 – assistência médica de agregados - não logrou comprovar que são os agregados inscritos no plano e sua dependência;  Omissão de Rendimentos do Trabalho com e/ou sem Vínculo Empregatício - R$ 10.536,35 - sendo R$ 2.621,70 provenientes da Autarquia Hospitalar Municipal (CNPJ 04.995.603/0001-21) e R$ 7.914,65 provenientes da Santa Casa de Misericórdia de São Bento do Sapucaí para o titular. São resultado do confronto entre os valores não informados na Declaração de Ajuste pelo contribuinte com os valores informados pelas fontes pagadoras em DlRF's. Fl. 175DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.555 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12493.000375/2008-10 Na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 14,22; Da Impugnação Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte apresentou manifestação tempestiva às fls. 01, anexando documentos às fls. 02/14, alegando em síntese que: > atendeu a intimação de 05/05/2008 no valor de RS 18. 000.00 e não de RS 10.000,00 como constou, sendo por lapso da Receita Federal digitado no termo de intimação e pelo contribuinte no atendimento protocolado o valor de RS 10.000. 00, mas foi comprovado RS 18. 000. 00; > atendeu o pedido da intimação de 30/06/2008 dos beneficiários do plano de saúde da Unimed, conforme protocolo de 14/07/2008; O resumo da r. decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. Mantida a glosa de despesa médica impugnada, visto que o direito às suas deduções condiciona-se a comprovação dos correspondentes pagamentos, a juízo da autoridade fiscal. Inteligência do artigo 11, §3°, do Decreto-lei n.º 5.844/43 e artigo 73 do RIR/99. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 17/08/2010 (fl. 159); Recurso Voluntário protocolado em 16/09/2010 (fl. 163), assinado por procurador legalmente constituído (fl. 162). Responde o contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: a) Dedução Indevida com Dependentes; Fl. 176DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.555 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12493.000375/2008-10 b) Dedução Indevida a título de Despesas Médicas e c) Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Relata o Sr. AFRF: Glosa do valor de R$ 1.404,00, correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência. Glosa do valor de R$ 42.060,82, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Não comprovou despesas médicas com: Elen Carolina Rodrigues 265.738.678-40 8.000,00 Edgard Znipper Neto 060.689.718-64 380,00 Lilian Cristina Assaf Roscia 209.931.438-14 9.860,00 Felipe de Guida 215.645.288-12 3.500,00 Comprovou parcialmente despesas médicas com Luciana Carvalho Bueno Silva, CPF 159.494.558-60, R$ 10.000,00 no total de R$ 18.000,00. Em relação à assistência médica paga a UNIMED CAMPOS DO JORDAO, no valor de R$ 12.320,82, a título de Plano de Assistência Médica Agregados, o contribuinte não logrou comprovar, mesmo sob intimação, quem são os agregados inscritos no plano e nem a sua dependência, razão pela qual toda despesa foi glosada. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de FI$ 10.536,35 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 14,22. Contribuição Previdenciária Oficial retida pela Autarquia Regional Tatuapé, CNPJ 04.995.603/0001-21, conforme Comprovante de Rendimentos, é de R$ 288,39. Em julgamento, a r. decisão revisanda, assim se manifestou: Cumpre destacar que o contribuinte em sua manifestação de fls. 01 contesta tão somente parte do lançamento da glosa de despesas Fl. 177DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.555 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12493.000375/2008-10 médicas, limitando-se a impugnar os gastos efetuados juntos a profissional Dra. Luciana Carvalho Bueno Silva e o plano de saúde Unimed (agregados). (...) O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde (prestador de serviços), mas também o Fisco - caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por isso, este deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço, ainda mais quando o valor do pagamento é alto. A emissão de recibo de pagamento serve muito bem para quitar um débito e fazer prova contra cada credor, mas não para comprová-lo junto a terceiros interessados. Ao contrário do aludido na impugnação apresentada, não foi apresentado durante o procedimento fiscalizatório declaração emitida pela pessoa jurídica de Unimed Campos do Jordão identificando quem são os agregados inscritos no plano, assim como os pagamentos ou parcelas que couberam a cada um destes. Citado documento também não foi apresentado com a defesa protocolizada de fls. 01. A lista de saques efetuados apresentada pelo notificado (fls. 09) comprova o pagamento de R$ 10.000,00, conforme declarado pelo próprio interessado e acatado pela autoridade fiscal. A DIRPF do exercício de 2006 consignou pagamentos efetuados a Dra. Luciana (fls. 23) no montante de R$ 18.000,00. Não foi apresentado com a defesa qualquer elemento de prova robusto que alterasse o entendimento e comprovasse os R$ 8.000,00 remanescentes glosados pela autoridade lançadora referente a esta profissional. (...) Tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade fiscal e que estas não foram realizadas satisfatoriamente, conclui-se que a glosa objeto deste lançamento impugnado se encontra perfeitamente embasada. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, combatendo a r. decisão revisanda, requerendo o cancelamento total do crédito tributário. Em sua peça de resistência, o recorrente lança razões preliminares que se confundem com o mérito, e com ele passa a ser analisado. O recorrente faz dois requerimentos, para que se revisem os cálculos, e o outro para que se justifique a manutenção da exigência fiscal. Fl. 178DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.555 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12493.000375/2008-10 Pois bem, estes dois requerimentos que o recorrente faz, já fazem parte da r. decisão primeira, caso houvesse alguma divergência, o recorrente deveria tê-la feita de maneira pontual. Entende o recorrente que comprovou todas as despesas médicas, mas não é o que indica a r, decisão primeira, eis que o recorrente, não apresentou a declaração da Unimed, nem tampouco provas do pagamento de R$ 8.000,00, para a profissional de saúde Dra. Luciana. Assim nesta quadra de entendimento, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 179DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.900012/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito ao ressarcimento. INDÉBITO. NÃO-RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO- HOMOLOGAÇÃO. O não reconhecimento do indébito implica a não-homologação da compensação em que ele foi utilizado e a consequente cobrança do débito indevidamente compensado.
Numero da decisão: 3302-007.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green, votaram pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito ao ressarcimento. INDÉBITO. NÃO-RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO- HOMOLOGAÇÃO. O não reconhecimento do indébito implica a não-homologação da compensação em que ele foi utilizado e a consequente cobrança do débito indevidamente compensado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green, votaram pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.

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ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito ao ressarcimento. INDÉBITO. NÃO-RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO- HOMOLOGAÇÃO. O não reconhecimento do indébito implica a não-homologação da compensação em que ele foi utilizado e a consequente cobrança do débito indevidamente compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green, votaram pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 00 12 /2 01 0- 10 Fl. 151DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900012/2010-10 Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 14/18 1 , interposta aos 09/03/2010 em face do Despacho Decisório, eletronicamente proferido pela Unidade de Origem, fl. 64, do qual a contribuinte tomou ciência aos 05/02/2010 (sexta-feira), fl. 13, que não reconheceu o crédito, pleiteado pela contribuinte no valor de R$ 3.059,20, a título de ressarcimento de IPI atinente ao 2° trimestre de 2005 e, por conseqüência, não homologou a compensação referente à Declaração de Compensação - DCOMP tratada nos correntes autos. O Despacho Decisório apresenta como motivo da decisão a “Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP” e tem por fundamento legal o art. 11, da Lei n° 9.779/99; o art. 164, inciso I, do Decreto n° 4.544/2002 (RIPI); e, ainda, o art. 74 da Lei 9.430, de 27/12/1996. Consta do Despacho Decisório a notícia de que “Para informações complementares da análise de crédito, identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar www.receita.fazenda.gov.br, opção Empresa ou Cidadão, Todos os Serviços, assunto ‘Restituição...Compensação”, item PER/DCOMP, Despacho Decisório”. No recurso interposto, a manifestante diz que “Pelo que consta da lacônica ‘Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal', do Despacho Decisório ora contestado, deduz-se que o indeferimento da compensação pleiteada ocorreu pelo fato da autoridade administrativa ter glosado integralmente o crédito tributário da recorrente, no valor de R$ 3.059,20, sem que saiba, exatamente, o motivo que a levou a adotar tal procedimento, o que, inclusive, pode ser caracterizado como cerceamento do direito de defesa”. Prosseguindo, após fazer ressalvas quanto à falta de argumentos do Despacho Decisório fustigado, diz que a legislação vigente permite a compensação de crédito tributário passível de restituição ou ressarcimento com débitos próprios, vencidos ou vincendos (art. 74, da Lei n° 9.430/96). Aduz que o crédito usado na compensação contendida teria sido regularmente apurado na escrituração fiscal da requerente, no 2° trimestre de 2005, segundo demonstrado na tabela que apresenta (abaixo vazada) e detalhado aritmeticamente na planilha acostada ao recurso, e, ainda, conforme comprovariam as cópias do Livro de Apuração do IPI - RAIPI: A recorrente tece considerações acerca dos créditos por ela apurados, os quais afiança se originarem de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos por ela fabricados, que são tributados pelo IPI à alíquota zero. Discorre sobre o princípio da verdade material e de sua aplicação no processo administrativo-fiscal, cujo cunho seria o controle da legalidade dos atos administrativos; outrossim, comenta o dever do julgador administrativo em determinar a produção de Fl. 152DF CARF MF http://www.receita.fazenda.gov.br/ Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900012/2010-10 provas e reproduz doutrina quanto à aplicação da verdade material no processo administrativo. Assevera que estaria “demonstrado que a Requerente teve glosado crédito tributário, legitimamente apurado e considerando que o Despacho Decisório em questão, carece de elementos objetivos que possibilitem o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, como assegura a Constituição Federal, torna-se imprescindível, para esclarecer o litígio, a realização de diligência , no sentido de analisar a sua escrituração fiscal para constatar ou não a existência do crédito utilizado”. Ao final, requereu o acolhimento da Manifestação de Inconformidade e protestou pela produção de novas provas que se façam necessárias. Embora já estivessem juntadas aos autos, este Relator anexou novamente ao presente processo administrativo cópias do Despacho Decisório recorrido e de suas correspondentes informações complementares, impressas nos sistemas informatizados da RFB. Além disto, acostou uma cópia da DCOMP n° 07680.17776.291105.1.3.01- 7433, enviada pelo próprio sujeito passivo. Em 09 de abril de 2014, através do Acórdão n° 11-45.680, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Recife/PE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 15 de maio de 2014, às e-folhas 85. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 09 de junho de 2014, e-folhas 87 à 92. Foi alegado: A presente demanda teve início no momento em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju/SE, indeferiu a compensação declarada no PER/DCOMP 20887.41256.300805.1.3.01-8300, objetivando a quitação de débito de Estimativa do IRPJ, do mês de julho de 2005, no valor de R$ 3.059,20, com crédito proveniente do ressarcimento de IPI, apurado no 2o Trimestre de 2005, no mesmo montante. Não se conformando com o indeferimento da sua solicitação, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade contestando o referido ato administrativo, o qual foi julgado improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE. Na mencionada Manifestação de Inconformidade, a contribuinte explicitou a origem do crédito utilizado na compensação, anexando planilhas detalhando, analiticamente, todas as Notas Fiscais que deram origem ao crédito tributário em questão. Manifestou-se, ainda, com relação as dificuldades para compreender os argumentos consignados no Despacho Decisório, afirmando que o mesmo carecia de elementos objetivos que possibilitassem ao contribuinte o pleno exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. Pela leitura do Acórdão lavrado pela autoridade julgadora de primeira instância, resta evidente que falta a decisão recorrida, consistência e elementos fáticos que justifiquem a manutenção da glosa efetuada pelo Despacho Decisório, fazendo afirmações incompatíveis com a realidade dos fatos. Na verdade, o argumento adotado pelo julgador monocrático queda-se no vazio o que evidencia, de forma inescondível, a superficialidade na análise realizada no procedimento Fl. 153DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900012/2010-10 adotado da contribuinte. Tivesse essa autoridade analisado com acuidade os elementos trazidos aos autos, por certo, teria decidido pela improcedência do malsinado Despacho Decisório. Como destacado na Manifestação de Inconformidade, o crédito de IPI em questão, originou-se na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na fabricação de produtos industrializados pela Recorrente, tributados à alíquota zero, no valor total de R$ 3.059,20, conforme composição abaixo: O procedimento adotado pela Recorrente, no aproveitamento dos referidos créditos, foi realizado com estrita observância no Artigo 11, da Lei N° 9.779/99 (...) Desse modo, para solução do litígio, resta tão somente, comprovar a legitimidade do crédito tributário utilizado, assim como se o seu montante era suficiente para compensar os débitos informados nas declarações de compensação remetidas à Administração Tributária. Na transcrição do Voto condutor da Decisão recorrida (fls. 80), é apresentado quadro denominado "Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI)", onde consta nas colunas "b" e "e", o montante do crédito apurado do IPI no 2 2 Trimestre/2005, no valor de R$ 3.059,20, constituindo-se esta afirmativa em "verdade processual", o que torna indiscutível o montante do crédito tributário utilizado. De conformidade com os assentamentos no Livro de Registro de Apuração de IPI - RAIPI N° 015, no 2o Trimestre/2005, que foi regularmente chancelado pela Secretaria de Estado da Fazenda, o "Resumo de Apuração do Imposto", está assim composta, conforme faz prova, cópia do referido Livro Fiscal: Fl. 154DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900012/2010-10 No quadro demonstrativo acima "Resumo de Apuração do Imposto", extraído do Registro de Apuração do IPI, podemos fazer as seguintes constatações:  que o saldo credor acumulado em período anterior (março/2005), passível de ressarcimento e de compensação tributária é R$ 51.836,68;  que o crédito de IPI apurado nos três meses que compõem o 25 Trimestre de 2005, passível de ressarcimento e de compensação, perfaz o montante de R$ 3.059,20, que corresponde, exatamente, ao débito compensado do IRPJ - Estimativa Jul/2005 - PER/DCOMP N° 20887.41256.300805.1.3.01-8300, no valor R$ 3.059,20. Como restou demonstrado no quadro acima, a Recorrente, após a compensação realizada, apurou um saldo credor de IPI no montante de R$ 51.836,68, passível de compensação, que foi, regularmente, transferido para o período de apuração seguinte (Julho/2005). Ressalte-se que a compensação do débito em questão, foi, regularmente, informada à Administração Tributária, através da DCTF N° 1000.000.2005.1830010356, conforme comprova cópia anexa. Após as considerações acima, pode-se concluir, que o montante do crédito de IPI apurado no 2o Trimestre de 2005, foi de R$ 3.059,20, que corresponde, precisamente, ao valor do débito compensado, não entendendo a Recorrente, o motivo da não homologação da compensação em discussão. Desse modo, tendo em vista que o presente litígio diz respeito, unicamente, a matéria de prova, as quais foram apresentadas, destacando que o montante do débito compensado, corresponde, exatamente, o montante do crédito de IPI passível de compensação, conforme o próprio Ato Administrativo reconhece, entende a Recorrente que outra não deverá ser a decisão deste Egrégio Tribunal Administrativo, que não seja o provimento do presente Recurso Voluntário. DO PEDIDO Por todo o exposto, a Recorrente ratifica as razões expendidas na Manifestação de Inconformidade, e, requer a V.Sas., o acolhimento do presente Recurso Voluntário, em todos os seus termos, para que seja reformada a decisão de primeira instância, por representar a verdade fiscal da contribuinte e ser de inteira justiça. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário Fl. 155DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900012/2010-10 interposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância, em 15 de maio de 2014, às e-folhas 85. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 09 de junho de 2014, e-folhas 87. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  PER/DCOMP 20887.41256.300805.1.3.01-8300, objetivando a quitação de débito de Estimativa do IRPJ, do mês de julho de 2005, no valor de R$ 3.059,20, com crédito proveniente do ressarcimento de IPI, apurado no 2o Trimestre de 2005, no mesmo montante. Passa-se à análise. Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 14/18, interposta aos 09/03/2010 em face do Despacho Decisório, eletronicamente proferido pela Unidade de Origem, fl. 64, do qual a contribuinte tomou ciência aos 05/02/2010 (sexta-feira), fl. 13, que não reconheceu o crédito, pleiteado pela contribuinte no valor de R$ 3.059,20, a título de ressarcimento de IPI atinente ao 2° trimestre de 2005 e, por conseqüência, não homologou a compensação referente à Declaração de Compensação - DCOMP tratada nos correntes autos. O Despacho Decisório apresenta como motivo da decisão a “Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP” e tem por fundamento legal o art. 11, da Lei n° 9.779/99; o art. 164, inciso I, do Decreto n° 4.544/2002 (RIPI); e, ainda, o art. 74 da Lei 9.430, de 27/12/1996. Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Consta do Despacho Decisório a notícia de que “Para informações complementares da análise de crédito, identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar www.receita.fazenda.gov.br, opção Empresa ou Cidadão, Todos os Serviços, assunto ‘Restituição...Compensação”, item PER/DCOMP, Despacho Decisório”. Apesar de sucinto, o Despacho Decisório censurado e as suas Informações Complementares (as quais sempre estiveram à disposição da interessada para consulta na internet no caminho pormenorizadamente explicado no texto do Despacho Decisório) apresentam todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões por que foi indeferido o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade indeferiu a Manifestação de Inconformidade. É alegado no Recurso Voluntário: Fl. 156DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art73 http://www.receita.fazenda.gov.br/ Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900012/2010-10 Pela leitura do Acórdão lavrado pela autoridade julgadora de primeira instância, resta evidente que falta a decisão recorrida, consistência e elementos fáticos que justifiquem a manutenção da glosa efetuada pelo Despacho Decisório, fazendo afirmações incompatíveis com a realidade dos fatos. Na verdade, o argumento adotado pelo julgador monocrático queda-se no vazio o que evidencia, de forma inescondível, a superficialidade na análise realizada no procedimento adotado da contribuinte. Tivesse essa autoridade analisado com acuidade os elementos trazidos aos autos, por certo, teria decidido pela improcedência do malsinado Despacho Decisório. Como destacado na Manifestação de Inconformidade, o crédito de IPI em questão, originou-se na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na fabricação de produtos industrializados pela Recorrente, tributados à alíquota zero, no valor total de R$ 3.059,20, conforme composição abaixo: O procedimento adotado pela Recorrente, no aproveitamento dos referidos créditos, foi realizado com estrita observância no Artigo 11, da Lei N° 9.779/99 (...) Desse modo, para solução do litígio, resta tão somente, comprovar a legitimidade do crédito tributário utilizado, assim como se o seu montante era suficiente para compensar os débitos informados nas declarações de compensação remetidas à Administração Tributária. Ocorre que no “DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS (RESSARCIMENTO DE IPI)” e no seu “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL” que integram as já referidas Informações Complementares (fl. 65, a seguir reproduzidos), anexos ao Despacho Decisório, não se vislumbra, como o motivo da decisão questionada, a glosa de créditos calculados pelo sujeito passivo sobre insumos adquiridos no período, nem ali se identifica a apuração de débitos devidos nas saídas dos produtos fabricados pela ora recorrente: Fl. 157DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900012/2010-10 A razão do indeferimento do direito creditório não foi devidamente enfrentada pela contribuinte, que, como exposto alhures, limitou-se a tergiversar a respeito dos créditos por ela apurados sobre a aquisição de insumos para industrialização no 2° trimestre de 2005 (sequer glosados) e da inexistência de débitos (sequer considerados) de IPI na saída dos produtos por ela fabricados no aludido trimestre. O motivo da parcial admissão do crédito pretendido pela manifestante foi a “Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP”. O Despacho Decisório e suas informações complementares viabilizam a mais perfeita compreensão das razões. Os demonstrativos acima, juntamente com aquele intitulado “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DE RESSARCIMENTO” e que está abaixo vazado (fls. 65/66), detalham satisfatoriamente esta questão: Neste ponto, adoto a ratio decidendi do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por ser precisa na apresentação dos elementos probatórios, itens 17 e 18 daquele documento: segundo se percebe no “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DE RESSARCIMENTO”, figura, para o mês de julho de 2005, o valor de R$ 18.317,86 como “Saldo Credor do Período Anterior”. E, como não poderia deixar de ser, segundo observação anotada no rodapé de referido Demonstrativo, “Para o primeiro período de apuração, este valor corresponde ao Saldo Credor ‘Total' apurado ao final do trimestre- calendário, conforme Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível”; Fl. 158DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900012/2010-10 o “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL” evidencia que o Despacho Decisório partiu, nos cálculos que realizou, de um valor de R$ 15.258,66 a título de saldo credor do período anterior ao 2° trimestre de 2005, e, depois de considerar os lançamentos credores de IPI nos 1°, 2° e 3° decêndios dos meses de abril, maio e junho de 2005 ali discriminados atingiu o saldo credor, ao final do 2° trimestre de 2005, no já mencionado valor de R$ 18.317,86. Além disto, consta no rodapé de enfocado Demonstrativo ressalva de que “Para o primeiro período de apuração, será igual ao Saldo Credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior, ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores. Esse saldo (saldo credor inicial) não é passível de ressarcimento"; consoante o referenciado “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DE RESSARCIMENTO”, o “Menor Saldo Credor”, que iniciou em julho de 2005 no valor de R$ 18.317,86, foi reduzido a zero no mês de agosto de 2005, como reflexo de operação de débito de IPI feita no mês de julho de 2005 no valor de R$ 51.836,68. De acordo com o campo “Origem da Informação” do enfocado Demonstrativo, a informação pertinente a este débito foi extraída da DCOMP n° 07680.17776.291105.1.3.01-7433 (Apesar de as informações prestadas na citada DCOMP sejam de pleno conhecimento da contribuinte, que a preencheu e a transmitiu à RFB, imprimi, no sistema CPERDCOMP, uma via deste documento, que foi anexada aos presentes autos, fls. 68/76, e na qual se confirma o sobredito lançamento a débito do IPI, fl. 71). Outro complemento do Despacho Decisório é o “DEMONSTRATIVO DO CREDITO RECONHECIDO PARA CADA PERDCOMP”, no qual constam as seguintes anotações (fl. 66): Oportuno elucidar que a verificação do menor saldo credor após o período do ressarcimento tem por objetivo principal verificar a influência dos lançamentos subseqüentes a referido período sobre o valor do crédito a ser ressarcido/compensado, que pode ser afetado em razão de compensação do crédito acumulado nos débitos de IPI nas saídas de produtos fabricados pela contribuinte, por estornos, etc. O PER/DCOMP formaliza o encontro de contas entre o Contribuinte e a Fazenda Pública. A entrega do PER/DCOMP implementa a compensação tributária, tendo por efeito imediato a extinção do débito, ainda que sob ulterior condição resolutória. Cabe ao Sujeito Passivo fornecer informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos, permanecendo com a Autoridade Tributária o poder/dever de validar a operação realizada. No caso que se aprecia, o Contribuinte transmitiu o PER/DCOMP 20887.41256.300805.1.3.01-8300, objetivando a quitação de débito de Estimativa do IRPJ, do mês de julho de 2005, no valor de R$ 3.059,20, com crédito proveniente do ressarcimento de IPI, apurado no 2o Trimestre de 2005, no mesmo montante. O núcleo do presente litígio é verificar se o Contribuinte possuía ou não o direito creditório pleiteado. Toma-se por ratio decidendi o voto do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-006.399, da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, de redação do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosemburg Filho: Fl. 159DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900012/2010-10 Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível aferir que, data venia, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial. Este colegiado possui entendimento consolidado no sentido de que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião em que o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, e não a posterior alegação de argumentos por incompreensão do Despacho Decisório. Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito, limitando-se a afirmar que não lhe foi indicado quais teriam sido os pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver "... um ou mais pagamentos..." Desta forma, diante do fato de que o Contribuinte, ora Recorrente, não se desincumbiu do seu ônus processual de comprovar a liquidez e certeza de seu crédito, não havendo trazido aos autos qualquer documento, indício ou mesmo argumento de liquidez e certeza de seu crédito, e não vislumbrando qualquer ilegalidade no despacho por tratar- se de não desincumbência do ônus de demonstrar a origem do direito, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 160DF CARF MF

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