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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8105636 #
Numero do processo: 10983.911418/2009-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVA MENSAIS. A não demonstração cabal da certeza e da liquidez do crédito, caracterizada por argumentos inadequados e por ausência de apresentação de escrituração contábil condizente com as obrigações tributárias acessórias, inviabiliza o reconhecimento da compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1002-000.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva, Rafael - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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ESTIMATIVA MENSAIS. A não demonstração cabal da certeza e da liquidez do crédito, caracterizada por argumentos inadequados e por ausência de apresentação de escrituração contábil condizente com as obrigações tributárias acessórias, inviabiliza o reconhecimento da compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva, Rafael - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 12-077.745 da 15ª Turma da DRJ/RJ1, de 16/07/2015 (fls. 64 a 67): O presente processo trata das Declarações de Compensação DCOMP de n os 37883.07198.280105.1.3.03-6240 e 27898.23414.280307.1.7.03-5935, lastreadas no aproveitamento do Saldo Negativo de CSLL apurado pelo contribuinte no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 14 18 /2 00 9- 28 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.970 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911418/2009-28 Exercício 2001 – Ano-calendário 2000, no valor de R$23.367,51. Submetida à apreciação da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis – SC, a DCOMP não foi homologada — cfr. Despacho Decisório nº 845351295, emitido em 24/08/2009 (fl.18): O motivo do indeferimento do pleito foi a não-confirmação de parte do pagamento de estimativas mensais. Cientificada do despacho decisório em 03/09/2009 – fl.56, a Interessada apresentou, em 05/10/2009, a manifestação de inconformidade de fls.02-05, instruída com os documentos de fls.07-55, na qual explica que os créditos seriam originários da DIPJ2001, ano- calendário 2000, devidamente demonstrados na Ficha 17, cujos recolhimentos de estimativas mensais teriam se dado em parte por meio de recolhimento em DARF no valor de R$6.935,95 e parte por compensação com créditos próprios no valor de R$17.867,83. Explica que do montante do crédito pleiteado houve a confirmação do pagamento de R$6.935,95 e do valor de R$12.571,43 relativos à compensação de estimativas com saldo negativo de período anterior. Deixou de ser homologado no total o valor de R$6.031,53. No seu entendimento, a análise realizada deixou de considerar alguns recolhimentos de estimativas mensais, liquidadas por compensação com saldo negativo do ano- calendário de 1999, devidamente registradas em DIPJ e DCTF. Ao final, requer o cancelamento do Despacho Decisório e a homologação das compensações realizadas. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.970 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911418/2009-28 A Decisão da DRJ/RJ1, datada de 16/07/2015, indeferiu referida manifestação de inconformidade do contribuinte, com fundamento no art. 170 do CTN, diante da comprovação de ausência de certeza e liquidez do crédito requerido, decorrente das seguintes análises:  O indeferimento do pleito recaiu sobre DARFs que não foram utilizados para quitar o débito de estimativa nos meses de agosto, setembro e parte de junho de 2000.  Na DCTF do mês de junho, constam R$275,09 como valor a pagar de CSLL. Este foi exatamente o valor alocado, pelo sistema, do DARF de referida competência. Restaram R$3.365,92 que foram objeto de PER- DCOMP, por pagamento indevido ou a maior, de nº 00176.32240.270804.1.3.04-3095, para a qual já houve Despacho Decisório emitido com reconhecimento parcial do crédito no valor de R$3.090,83.  Observou-se que não há débitos de CSLL declarados na DCTF de agosto e setembro.  Em agosto, o valor pago a maior de R$2.444,86 também foi objeto de PER-DCOMP de nº 18257.84445.270804.1.3.04-3792, a qual foi totalmente homologada.  Em setembro, o DARF de R$78,60 não está alocado para nenhum débito, nem existe PER-DCOMP para este valor.  Nas três situações, houve pagamento a maior do que os declarados em DCTF. Estes valores de fato não compuseram o saldo negativo do período. Sendo que, tanto em junho como em agosto, eles foram objeto de pedido de compensação por pagamento indevido ou a maior.  Estaria correto, portanto, o Despacho Decisório. A recorrente, por sua vez, apresentou Recurso Voluntário, em 02/10/2015 (fls. 78 a 82), alegando o seguinte: Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.970 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911418/2009-28  Que a DRJ somente se manifestou sobre junho, agosto e setembro de 2000, e que estes meses não haviam diferenças a serem questionadas (fl. 81);  Que não teria sido confirmado o valor de R$ 6.031,53, conforme o seguinte quadro:  Que a DRJ teria deixado de considerar alguns recolhimentos por estimativas mensais, liquidadas por compensação com saldo negativo do ano-calendário 1999 (fls. 80 e 81): a) maio de 2000: não levado em consideração o valor de R$ 91,52; b) julho de 2000, não teria sido levado em consideração o valor de R$ 2.149,94; c) novembro de 2000: não teria sido levado em consideração o valor de R$ 2.584,58;  Que a DRJ não teria levado em consideração a DCTF e a DIPJ;  Que o valor do saldo negativo do ano-calendário 1999 estaria pendente de julgamento no Carf, sob o nº 10983.900.242/2008-06 e que este deveria ser julgado Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.970 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911418/2009-28 em conjunto com o objeto do presente processo, pois o resultado de um implicaria o resultado do outro; Por fim, requereu o contribuinte, em seu Recurso Voluntário o seguinte pedido:  Que seja dado provimento ao Recurso Voluntário, com o respectivo julgamento em conjunto com o processo 10.983.900.242/2008-06. Vale ressaltar que, em verificação ao sistema de acompanhamento de processos do Carf, de fato, o processo nº 10.983.900.242/2008-06, mencionado pelo contribuinte como essencial ao julgamento do presente processo 10.983.911.418/2009-28, encontra-se pendente de julgamento pelo Carf, cuja última movimentação (status atual) indica “RECEBER – ORIGEM CARF – TRIAGEM”, nos seguintes termos: É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.970 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911418/2009-28 Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, na medida em que o tributo objeto do pedido de compensação é relativo à CSLL. Assim, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 02/10/2015, vide Carimbo, fl. 78, face à intimação com recebimento datado de 02/09/2015, fl. 76) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar A Recorrente requer que o presente processo seja vinculado a outro processo que se encontra pendente de julgamento, sendo referido recebido como natureza de preliminar, devendo referido pedido ser analisado previamente ao mérito. A Recorrente indica, fl. 81, que o presente processo nº 10.983.911418.2009-28 haveria de ser julgado conjuntamente com o processo nº 10.983.900.242/2008-06, sob o seguinte argumento: [...], tendo as estimativas sido compensadas com saldo negativo da CSLL do ano- calendário 1999, e restando o valor deste saldo negativo pendente de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sob o n° 10983.900.242/2008-06 faz- se necessário que ambos sejam julgados conjuntamente, pois o resultado de um, implicaria no ( s i c ) reconhecimento do crédito do outro. Naquele processo a recorrente comprova que para chegar ao resultado apontado na Ficha 30 recomposta, os nobres julgadores acabaram por não incluir valores efetivamente recolhidos pela recorrente e não localizados nos sistemas da Receita Federal, mas que se tem oportunidade de comprovar a sua origem, conforme documentação anexada ao citado processo; Assim, uma vez acatados os argumentos da recorrente expostos no processo n° 10983.900.242/2008-06, haverá alteração no saldo negativo a compensar de 1999, refletindo também neste processo, razão pela qual se faz necessário o julgamento conjunto dos dois processos, para ao final ver reconhecido o crédito e homologadas as compensações. [...] Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.970 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911418/2009-28 Em síntese, entende o contribuinte que os anexos contidos no processo nº 10983.900.242/2008-06, a ser julgado pelo CARF, demonstrariam o saldo negativo de CSLL do ano calendário de 1999, o qual teria sido, segundo o Recorrente, utilizado para compor o saldo negativo do ano calendário 2000 (objeto do presente processo). Apesar disso, ao que alude o Recorrente a lide está restrita à não confirmação das estimativas de maio, agosto e setembro do ano-calendário 2000, meses estes sobre os quais alega o Recorrente que a DRJ teria deixado de considerar alguns recolhimentos por estimativas mensais, liquidadas por compensação com saldo negativo do ano-calendário 1999 (fls. 80 e 81): a) maio de 2000: não levado em consideração o valor de R$ 91,52; b) julho de 2000, não teria sido levado em consideração o valor de R$ 2.149,94; c) novembro de 2000: não teria sido levado em consideração o valor de R$ 2.584,58. No entanto, tal argumento da Recorrente resulta improcedente, na medida em que todos os saldos negativos pleiteados na PER/DCOMP objeto do presente processo foram devidamente aproveitados, conforme se depreende do Despacho Decisório (fl. 18), indicando que os valores decorrentes de saldos negativos que totalizavam R$ 12.571,43 e foram registrados na PER/DCOMP foram integralmente aproveitados/confirmados, nos seguintes termos: Ademais, o acórdão da DRJ afirmou que os débitos compensados com saldos negativos de períodos anteriores foram integralmente confirmadas (fl. 66), não havendo qualquer contestação da empresa Recorrente em relação a este ponto em seu Recurso Voluntário. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.970 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911418/2009-28 Ainda assim, a Recorrente busca equivocadamente crer que as estimativas de maio, agosto e setembro de 2000 não teriam sido compensadas por desconsideração do saldo negativo do ano calendário de 1999. Assim, o presente processo nº 10.983.911418.2009-28 não depende do julgamento do conjuntamente com o processo nº 10.983.900.242/2008-06, na medida em que o julgamento deste último é indiferente para o julgamento do presente processo de nº 10.983.911418.2009-28. Não há que se estabelecer, portanto, a vinculação de referidos processos pretendida pelo Recorrente, já que inaplicável qualquer dos institutos previstos no art. 6º, §1º, da Portaria MF nº 343/2015, rejeitando-se, portanto, referida preliminar, após a qual se segue a análise de mérito. Mérito Acerca da análise de mérito, necessário reiterar o teor do Despacho Decisório, nos seguintes termos: Referido Despacho Decisório indica, na sexta coluna da tabela nele inserida, a quantia de R$ 12.571,43 registrada na PER/DCOMP, tendo sido confirmada a quantia de R$ 12.571,43; ou seja, todos os valores registrados na PER/DCOMP a título de saldo negativo de CSLL foram integralmente aproveitados para fins de crédito. O Acórdão da DRJ reitera que todos os valores de débitos relativos às estimativas do ano calendário 2000 que foram compensados com saldos negativos de anos anteriores foram integralmente compensados. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.970 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911418/2009-28 Não houve qualquer argumentação da Recorrente contrária ao entendimento da DRJ de que tais estimativas do ano calendário 2000 foram integralmente compensadas com os saldos negativos de ano anterior. Do exposto, demonstram-se inadequados e insubsistentes, na totalidade, os argumentos da Recorrente de que o valor não confirmado na PER/DCOMP teria decorrido da não consideração de valores decorrentes de saldos negativos de ano anterior. Em decorrência disso, não há qualquer demonstração, por parte da Recorrente, da certeza e liquidez dos créditos que alega possuir, motivo pelo qual restam não passíveis de compensação, conforme previsão legal constante no Código Tributário Nacional – CTN, que assim dispõe: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Ademais, não consta no presente processo a demonstração cabal necessária, por meio da apresentação da escrituração contábil respectiva condizente com as informações constantes nas obrigações tributárias acessórias, dos valores requeridos a título de compensação. Nesse sentido, a negação da compensação requerida é medida que se impõe, considerando-se que os créditos requeridos para compensação, via PER/DCOMP, não foram demonstrados no presente processo. Dispositivo Dessa forma, não havendo demonstração da certeza e da liquidez do alegado crédito objeto de compensação, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, que a literalidade do artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, e diante da caracterizada incerteza e iliquidez do crédito informado na PER/DCOM objeto do presente processo, pelos Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-000.970 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911418/2009-28 motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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8101053 #
Numero do processo: 13971.002774/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 NULIDADE. FALTA DE ESPECIFICIDADE DOS CÁLCULOS DOS CRÉDITOS GLOSADOS. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE PERI´CIA/DILIGE^NCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NA~O CONFIGURADO. NULIDADE DA DECISA~O RECORRIDA. PREJUÍZO. NÃO CONFIGURADO Inexiste violação do direito de contraditório e ampla defesa com base na falta de especificidade dos cálculos de compensação quando os mesmos se fundam em demonstrativos analíticos sobre a glosa de créditos efetivada. No a^mbito do processo administrativo fiscal, a produc¸a~o da prova pericial somente só se faz necessária nos casos a ana´lise da prova exige conhecimento te´cnico especializado. Por na~o atender tal condic¸a~o, a apreciac¸a~o de documentos conta´beis e fiscais prescinde de realizac¸a~o de peri´cia te´cnica. Inexistente comprovação da necessidade da produção de prova pericial e de prejuízo decorrente de sua preterição, não há que se falar em nulidade do acórdão. CRÉDITO PIS. CRÉDITO COFINS. INEXISTENTES. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-007.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: JOAO PAULO MENDES NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-27T01:48:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-27T01:48:57Z; Last-Modified: 2020-01-27T01:48:57Z; dcterms:modified: 2020-01-27T01:48:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-27T01:48:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-27T01:48:57Z; meta:save-date: 2020-01-27T01:48:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-27T01:48:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-27T01:48:57Z; created: 2020-01-27T01:48:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-01-27T01:48:57Z; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-27T01:48:57Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.002774/2010-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.198 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de dezembro de 2019 Recorrente CREMER S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 NULIDADE. FALTA DE ESPECIFICIDADE DOS CÁLCULOS DOS CRÉDITOS GLOSADOS. INEXISTÊNCI PREJUÍZO. NÃO CONFIGURADO Inexiste violação do direito de contraditório e ampla defesa com base na falta de especificidade dos cálculos de compensação quando os mesmos se fundam em demonstrativos analíticos sobre a glosa de créditos efetivada. Inexistente comprovação da necessidade da produção de prova pericial e de prejuízo decorrente de sua preterição, não há que se falar em nulidade do acórdão. CRÉDITO PIS. CRÉDITO COFINS. INEXISTENTES. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice- Presidente). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 27 74 /2 01 0- 10 Fl. 431DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002774/2010-10 Relatório Inicialmente, formalizaram-se Declarações de Compensação (DCOMPS) nº 08609.42995.080806.1.3.57-9410, 00502.73960.080806.1.3.57-2160, 40537.51831.110309.1.7.57-8179 e 32584.54993.110309.17.57-2343, visando compensar os débitos nelas declarados com crédito fundamentado no Mandado de Segurança nº 99.20.01140-1. compree A Delegacia da Receita Federal em Blumenau-SC proferiu Despacho Decisório em que deixa de reconhecer o direito de crédito da parte recorrente e não homologa as declarações mencionadas. Em face dessa decisão foi interposta Manifestação de Inconformidade (fls.161- 193 dos autos eletrônicos) alegando a existência de crédito de PIS e de COFINS, bem como indicando pagamentos efetuados via DARF e suposta configuração de nulidade do Despacho Decisório em razão da preterição do direito de defesa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juíz de Fora (MG), por meio da 2ª Turma, em Acórdão 09-57601, decidiu de forma unânime em julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para que sejam efetuados novos cálculos. A DRJ de origem afastou a alegação de nulidade com o seguinte fundamento: - contribuinte o direito de apresentar sua m todos os seus argumentos e compro - - cerceamento do direito de defesa empresa. Para afastar o que fora alegado pelo contribuinte sobre a existência de créditos de PIS/PASEP, a DRJ argumentou que com relação aos pagamentos do referido tributo nos Fl. 432DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002774/2010-10 Períodos de Apuração (doravante PAs) 02 a 05/1999 a base de cálculo utilizada foi devida, conforme tabela de fl. 75, isto é, receitas diversas do faturamento informadas pela Pessoa Jurídica em Demonstrativo próprio foram excluídas. Com relação aos demais períodos (06/1999 a 10/2002), a sociedade empresária teria realizado compensação dos débitos respectivos com créditos oriundos da ação judicial nº 96.20.02685-3. A autoridade fiscal, diante disso, reviu os débitos compensados à luz da decisão transitada em julgado no mandado de segurança n. 99.20.01140-1 em que se reduziu o crédito usado nas citadas compensações e, o saldo de crédito remanescente passou a ser controlado no processo administrativo 19994.000076/97-60. Nesse sentido, destacou-se a Informação Fiscal DRF/BLU/EAC-1 n. 133/2010, a qual deu ensejo ao Despacho Decisório naquele processo administrativo: - - - - 12181.08325.270410.1.2.57-6089 C - PIS SEMESTRALIDADE (INCONST. DOS DL'S No 2.445/88 E 2 - - No 19994.000076/97- O citado PER n° 12181.08325.270410.1.2.57-6089 teve reconhecido - PERDCOMP abaixo Fl. 433DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002774/2010-10 . Em suma, a DRJ entende que com relação aos períodos 02/99-05/99 a base de cálculo utilizada não foi indevida e com relação aos períodos 06/99-10/2002 os créditos que ali poderiam existir já teriam sido compensados e restituídos nos autos do processo administrativo 19994.000076/97-60. Com relação aos créditos de COFINS, destaca-se, na íntegra, o que foi decidido pela Delegacia de Julgamento: 11/2001, 05/2002, 06/2002 - - - Diversas ao Faturamento Informadas pela Pess (coluna e) e os pagamentos efetuados via Darfs (coluna f). parte dos valores pagos atrav Fl. 434DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002774/2010-10 pagos em Darfs foram deduzidos dos mantidos no PAES. parcelar quitado (indepen - - - 90 - - - - - - Fl. 435DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002774/2010-10 Quanto ao prejudicada visto que o inciso III do art. 16 do Decreto 70.235/72 , que regula o Proc - 08/1999 a 11/1999, 01/2000, 03/2000, 04/2000 a 06/2000 (parcelamento processo no 13971.000698/00-29), 09/2000, 12/2001 a 04/2002, 07/2002, 10/200 – manifestante, sendo que os pagamentos referentes ao parcelamento do processo no 13971.000698/00-29 devem ser usados unicamente nos PAs 04/2000 a 06/2000. - ivo ao PA 12/2003. Sumariamente, o Acórdão atacado por este recurso reconhece o direito de obter novo cálculo, tendo em vista que os créditos reconhecidos teriam sido usados, indevidamente, para compensar débitos de outros períodos de apuração que não os desejados pelo contribuinte. Retornaram os autos a Receita Federal do Brasil em Blumenau para que fossem realizados novos cálculos. Naquela oportunidade foi proferido o Parecer Fiscal DRF/BLU/SACAT/EAC-1, em que merece destaque o seguinte trecho: Dessa - Fl. 436DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002774/2010-10 art. 39 da Lei no 9.250/95, a - - c Resumidamente, restaram não compensados, a partir das balizas estabelecidas pela DRJ de origem, R$191.717,59 de COFINS (07/2006) e R$46.030,12 de PIS (07/2006). Dessa decisão, interpôs-se este Recurso Voluntário, ocasião em que a sociedade empresária argumentou: - Pela nulidade do Acórdão recorrido, em virtude de contradição entre os documentos apresentados à fl. 72, onde supostamente haveria o crédito de R$148.194,29 e o não reconhecimento do mesmo por parte do fisco. - Pela nulidade do Acórdão recorrido, em virtude de preterição do direito de defesa espelhado na ausência de apreciação do pedido de prova pericial. - Pela nulidade constatada no Acórdão ao passo que o mesmo não teria observado os princípios de ampla defesa, contraditório, legalidade, proporcionalidade ao não especificar suas razões de decidir. - Pela existência de crédito de PIS. - Pela existência de crédito de COFINS. É o relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e obedece os demais requisitos formais previstos no Decreto 70.235/92, razão pela qual merece conhecimento. A partir de então, dividir-se-ão em tópicos cada contra-argumento aos trazidos pelo Recurso Voluntário atacado. 1. Da inexistência de nulidade do Acórdão recorrido. Fl. 437DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002774/2010-10 a. Da contradição do Acórdão Argumenta o Recurso Voluntário em análise que seria ¨necessário esclarecer quais são os valores referentes aos créditos de PIS e COFINS que foram glosados pelo Fisco¨. Em contraponto ao que foi apresentado pelo contribuinte como suposto argumento suficiente para atrair a nulidade do Acórdão atacado, basta trazermos à discussão o documento de fls. 367-376 em que consta o demonstrativo analítico da compensação realizada pela Delegacia da Receita Federal em Blumenau-SC. O valor resultante e que o contribuinte alega ter sido fruto de cálculo impreciso com relação a especificação dos créditos de PIS e COFINS glosados pelo fisco na verdade é, como o próprio nome diz, analiticamente demonstrado, ou seja, há o apontamento pormenorizado sobre os valores recolhidos, o período correspondente, a data do vencimento, a atualização financeira adotada, o saldo do débito e o saldo remanescente para cada uma das compensações requeridas pelo contribuinte. À título de exemplo, a ¨compensação 002 de 029¨ constante na fl. 369 indica que o recolhimento realizado em 15.07.1999, de R$31.176,66, atualizado em 119,76% (SELIC), o que resulta no valor de crédito de R$68.513,83, compensado do débito de R$236.449,94. Sendo assim, chega-se ao saldo de débito de R$167.936,11. Por essa razão, inexiste causa suficiente para amparar a nulidade requerida pelo recurso voluntário, uma vez que não resta configurada a falta de especificidade alegada naquele. Além disso, assim como será feito nos tópicos seguintes, não é possível constatar que o Acórdão recorrido preteriu o direito de defesa da sociedade empresária recorrente, prevista no artigo 59, II do Decreto 70.235/72. b. Da prova pericial requerida No Recurso Voluntário analisado, argumenta-se que diante da inércia do fisco em se debruçar sobre o pedido de produção de prova pericial estaria configurada a nulidade do Acórdão atacado. A sociedade empresária indica que no momento da Manifestação de Inconformidade fez o referido pedido sem que o mesmo tivesse sido apreciado pela 2ª Turma da DRJ/JFA. Reproduz-se o trecho em que a recorrente requer a produção de prova pericial em sua Manifestação de Inconformidade: 165. Todavia, caso se entenda de modo div Inconformidade. Ocorre, entretanto, que a ausência de menção expressa no voto unanimemente acolhido pelo colegiado administrativo não gera, por si só, a nulidade do conteúdo decisório proferido. Duas são as razões para deixar de reconhecer a nulidade da decisão: a natureza subsidiário e não essencial do pedido (reconhecida expressamente pela recorrente) e a inexistência de prejuízo apto a atrair a necessária anulação da decisão atacada. Em primeiro plano, como se pôde observar no excerto trazido à este voto, a parte recorrente quando da manifestação de inconformidade atribuiu natureza subsidiária à necessidade de realização de prova pericial. Prova disso é que o faz expressamente ao dizer que a Fl. 438DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002774/2010-10 razão para tal pedido repousa no ¨apego à argumentação¨ e o próprio fato de não mencionar os quesitos e indicação de perito para realização do que supostamente se desejava. A prova pericial no âmbito do processo administrativo se justifica ao passo que também o é identificada a deficiência do conhecimento técnico especializado da autoridade julgadora. Nos autos, entretanto, tanto no momento do ataque ao Despacho Decisório quanto ao Acórdão o contribuinte deixou de se desincumbir de mostrar a necessidade de produção da referida prova. Tal necessidade é extraída do seguinte dispositivo legal: Decreto 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. O feixe normativo que se segue do artigo 16, IV do Decreto 70.235 não permite maiores dúvidas acerca do que o contribuinte deve (frisa-se que não se trata de mera faculdade, pois o fala ¨mencionará¨) fazer: a- expor motivos que justifiquem o alegado; b- formular quesitos referentes aos exames desejados; c- indicar o nome, endereço e qualificação profissional do perito. Em que pese a sociedade empresária cumprir com os itens ¨b¨ e ¨c¨ extraídos do texto legal (fls. 191 e 192 dos autos), a mesma deixou de apontar os motivos que justificavam a necessidade de produção de prova pericial, limitando-se a falar que seria necessária tal meio de prova para indicar a ¨existência, de fato, do crédito pleiteado que autorize a homologação das compensações realizadas e aqui discutidas, bem como a situação atual das compensações e dos parcelamentos que originaram o crédito aqui perseguido¨. (fl. 191) Inexiste, portanto, argumento capaz de ligar a adequação e razoabilidade entre a produção de prova pericial e as peculiaridades fáticas do caso em tela, permanecendo o contribuinte em meras afirmações genéricas acerca da pertinência da prova que desejava que fosse produzida. Além disso, não restou demonstrada a ineficiência da autoridade julgadora para analisar os documentos trazidos. Em segundo lugar, a nulidade requerida pelo Recurso Voluntário só pode ser reconhecida quando configurado também efetivo prejuízo para o decorrer processual. O argumento acerca da nulidade da ausência de manifestação expressa do Acórdão da DRJ precisava estar acompanhado da indicação a insuficiência da análise realizada nos autos pelos profissionais da Receita Federal para que o prejuízo restasse provado. A máxima que se deve utilizar como verdadeira régua definidora de configuração de nulidade é pas de nullité sans grief. A partir dela que se extrai a lógica processual de nulidades dos atos jurídicos. Se não houver prejuízo, também deixará haver o reconhecimento do ato. A lógica argumentativa deste Recurso parece repousar no elo supostamente necessário e imediato entre a ausência apreciação e, consequentemente, de realização da perícia da configuração de nulidade. Ao contrário disso, deveria ter o recorrente apresentado de que forma exatamente a ausência da produção de prova pericial acarretou resultado mais prejudicial a ele. Fl. 439DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002774/2010-10 Em suma, para que houvesse razão suficiente para o reconhecimento da nulidade do Acórdão teria que ter sido comprovada: a necessidade da produção da prova pericial e eventual decisão distinta e mais benéfica da que foi proferida caso tivesse sido realizada a perícia. c. Da suposta violação do dever de fundamentação específica O Recurso Voluntário que se julga argumenta que o ¨despacho decisório não fundamentou suas conclusões, não mencionando, por exemplo, qualquer norma que autorizasse a glosa realizada, o que resultou na preterição do direito de defesa da Recorrente¨. (fl. 394) A partir desta premissa, alega a sociedade empresária que o fisco teria desobedecido o princípio de motivação previsto no artigo 93, X da Constituição Federal. Além disso, requer que seja reconhecida a violação pelo Despacho Decisório dos princípios da legalidade, ampla defesa, moralidade, segurança jurídica entre outros. O conteúdo do que foi requerido não merece guarida pelos motivos que se seguem. Como se pôde observar, enquanto no tópico anterior afastou-se o argumento do contribuinte sobre a nulidade do Acórdão atacado, neste afastar-se-á o argumento do contribuinte no que pertine a suposta nulidade do Despacho Decisório proferido pela DRF Blumenau/SC. Desde o Despacho Decisório proferido pela respectiva Delegacia da Receita Federal são mencionadas as razões para não homologação dos créditos requeridos. Em que pese o Acórdão proferido pela DRJ de origem também ser extremamente analítico quanto as suas razões de decidir, o voto se debruçará a afastar a suposta ausência de especificidade no que tange a decisão pela DRF. Verticalizando a cognição acerca dos atos até então realizados nesses autos, é indubitável que o Despacho Decisório realizou esforço hercúleo para expor as razões para cada um dos períodos que se pleiteavam os respectivos créditos. À título de exemplo, ressalta-se trecho em que há a análise dos alegados créditos de PIS do Despacho que o contribuinte se insurge: - - 96.20.02685-3, demonstraram- - Fl. 440DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002774/2010-10 -3. O mesmo ocorre em relação à exposição das razões de decidir por parte da Receita Federal sobre os alegados créditos de COFINS: - 02/1999 a 06/1999, 08/1999 a 11/1999, 01/2000, 03/2000 a 06/2000, 09/2000, 12/2001 a 04/2002, 07/2002, 10/2002 a 10/2003 e 01/2004. - - - DIRPJ, fls. 83/101. Para se afastar a nulidade que em tese guardaria relação com a falta de argumentação específica por parte da Receita Federal, basta-se trazer à baila os fatos até então ocorridos. Deles é possível concluir que a administração pública observou os princípios da motivação que geram obrigação de fundamentar suas decisões à exaustão. Nos trechos mencionados há indicação dos fundamentos legais e fáticos que levam à conclusão que se chegou naquela oportunidade, motivo pelo qual não há qualquer nulidade à ser reconhecida. 2. Do crédito de PIS A recorrente pretende impugnar o Acórdão da DRJ de origem no que versa sobre a inexistência de crédito de PIS. Para tanto, argumenta que houve confusão entre o pedido efetivamente realizado (em especial, confusão entre os processos judiciais 96.20.02685-3 e 99.20.01140-1). Além disso, que a partir do primeiro processo judicial foram reconhecidos créditos em processo administrativo de número 19994.000076/97-60 referentes a PIS Semestralidade de competências 07/1997 a 10/2002 e que não teriam sido reconhecidos nos autos em epígrafe. Esposando com outros termos o que anteriormente foi alegado pela sociedade empresária, pode-se resumir que o contribuinte alega que no momento que o acórdão reconhece a quitação dos créditos utilizados no processo administrativo citado no parágrafo anterior e, por isso, deixa de reconhecer o crédito existente naquele, o voto do relator que foi acompanhado pelos pares analisa àquele caso com lentes distintas das que o contribuinte fornece. Ocorre, entretanto, que não houve falta de interpretação por parte do acórdão recorrido, na medida em que ele faz menção expressamente (na fl. 287 dos autos) à Informação Fiscal DRF/BLU/EAC-1 nº 133/2010 onde informa que o exame do rédito pertinente a contribuição PIS, a partir da adequação da base de cálculo concedida segundo a decisão transitada em julgado no mandado de segurança n. 99.20.01140-1 foi objeto de revisão pleiteada pela própria sociedade empresária através do Processo Administrativo n. 19994.000076/97-60, Fl. 441DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002774/2010-10 de acompanhamento a ação judicial n. 96.20.02685-3 e inclusive constatou depois a restituição vinculada via PER nº 12181.08325.270410.1.2.57-6089. O contribuinte, ao revés, alega: ¨o entendimento da r. decisão recorrida, baseando-se no crédito homologado no PER nº 12181.08325.270410.1.2.57-6089, mostra-se totalmente equivocado, pois no referido pedido de ressarcimento se buscou o reconhecimento do crédito decorrente do pagamento indevido de PIS Semestralidade ao invés do RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO A MAIOR DE PIS, DECORRENTE DA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS DIVERSAS, QUE É O QUE SE BUSCA NO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO.¨ (fl. 399-400). Alega ainda que as competências 02/1999 – 10/20002 foi integralmente quitado pela recorrente por meio do crédito reconhecido jucidialmente na ação judicial 96.2002685-3 e que, ao realizar a compensação dos referidos débitos com o crédito advindo da ação judicial, teriam sido inseridos valores indevidos na base de cálculo e que, por isso, possui crédito a ser compensado. Entretanto, e aí repousa a chave de interpretação do imbróglio jurídico em tela, o contribuinte deixa de ponderar que no Acórdão recorrido há o detalhamento das razões pelas quais inexiste o crédito alegado. A sociedade empresária argumenta que a compensação dos débitos (02/99-10/02 PIS) com os créditos advindos da ação judicial (96.2002685-3) teria incluído na base de cálculo dos débitos valores para além dos que deveriam ter efetivamente inclusos. Porém, não assiste razão a recorrente, ao passo que houve adequação da base de cálculo depois do trânsito em julgado do mandado de segurança n. 99.2001140-1 e, com isso, houve revisão do débito que estava se compensando, por meio do Processo Administrativo 19994.000076/97-60, o que deu origem ao PER nº 12181.08325.270410.1.2.57-6089. Ora, se nesses autos (especificamente na fl. 288) há comprovação que, mesmo depois da revisão da base de cálculo dos débitos que estavam sendo compensados (adequação esta que o contribuinte parece ignorar), os créditos reconhecidos foram devidamente restituídos. Por isso, inexistente confusão entre os processos judiciais mencionados anteriormente e, também, inexistentes os créditos pleiteados à título de PIS. 3. Da inexistência de crédito de COFINS a. Parcelamento Recorre a sociedade empresária da parte do Acórdão que não reconhece créditos dos valores de COFINS inseridos no PAES, em que a DRJ argumenta que já teriam sido inseridos com a base de cálculo devida. O que contesta a recorrente é que o pedido de restituição não se volta para os valores inseridos no PAES, pois apenas o saldo remanescente dos pagamentos de DARF que teriam sido incluídos naquele. Alega que os valores pagos à título de DARF que corresponderiam ao crédito pleiteado. Entretanto, a decisão atacada menciona expressamente que compreende que o contribuinte pleiteia tão somente o crédito referente aos pagamentos de DARF, sem contestar o saldo incluído no PAES. Porém, a mesma decisão indica que os valores pagos por DARF foram deduzidos dos mantidos no PAES (fl. 289), razão pela qual não merece prosperar qualquer crédito de COFINS nos períodos de apuração 07/1999, 02/2000, 07/2000, 08/2000, 10/2000 a 11/2001, 05/2002, 06/2002, 08/2002 e 09/2002. Além disso, o Recurso em análise aponta que os valores que o Acórdão aponta como pendentes de pagamento do PAES seriam objeto de análise judicial. Entretanto, em Fl. 442DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002774/2010-10 discussão judicial ou não, os valores pagos à maior pelo DARF e que os saldos resultaram no PAES já foram deduzidos no valor do parcelamento, o que gera a necessária conclusão de que não constam créditos referentes aos períodos mencionados. b. Compensação – Competência 12/1999 A recorrente argumenta que o Acórdão atacado parte de premissa errônea (de que a competência 12/1999 já teria sido inscrita em dívida ativa e, por isso, incapaz de gerar maiores discussões), uma vez que supostamente apenas parte dos créditos foi reconhecido e a parte não reconhecida foi inserida em parcelamento especial, cujos pagamentos estariam sendo devidamente realizados. Para tanto, junta decisão proferida no PAF nº 13971.000124/00-60. Em que pese o contribuinte ter apresentado documento hábil a provar que seus embargos de declaração foram conhecidos, eles não tiveram os efeitos infringentes que desejava a sociedade empresária. Além disso, a decisão anexada pelo contribuinte junto ao recurso não é suficiente para mostrar o que ele alega sobre a competência de COFINS de 12/1999, bem como é insuficiente para provar que realizou parcelamento especial dos valores que não foram reconhecidos naquele PAF e que os mesmos vem sendo pagos. Nesse sentido, os documentos acostados pelo recurso não desincumbem a sociedade empresária recorrente do ônus que lhe é próprio de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 363 do Código de Processo Civil e artigo 16, III do Decreto 70.235/72. c. Compensação – Competência 11/2003 O Acórdão de origem, sobre o PA 11/2003 de COFINS decidiu: ¨p - - - - ¨ (fl. 290) Em contrapartida, a sociedade empresária argumenta: Conforme demonstrado na Manifestação de Inconformidade, era devido na competência 11/2003 o total de R$445.030,00 (incluídas receitas financeiras diversas), sendo o referido valor pago R$39.440,16 em DARF e restante através de compensações R$118.922,84 (DCOMP n. 25219.50048.121203.1301-9043), R$162.280,50 (DCOMP 25167.73123.151203.1701-0966). Desta forma, na competência 11/2003, como o caso em questão está em discussão administrativa, o correto seria aguardar o desfecho final naquele processo. Ou, quando menos, a r. decisão recorrida deve ser reformada para que seja considerado o crédito decorrente do pagamento em DARF, e compensação homologada, conforme comprovado na Manifestação de Inconformidade. (fl. 404) O último parágrafo mencionado, o qual foi reproduzido na íntegra do que trouxe o Recurso Voluntário, deixa clara a acrobacia argumentativa empreendida pelo recorrente, uma vez que deseja reconhecer o crédito advindo de suposto DARF pago a maior no valor de R$39.440,16 referente a competência 11/2003 de COFINS e, ao invés de fazê-lo nos autos do processo nº 13971.903152/2008-96. Fl. 443DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002774/2010-10 Nesse sentido, assiste razão o Acórdão proferido na DRJ de origem ao passo que ainda encontra-se pendente de discussão o débito que se deseja compensar naqueles autos e, eventual crédito referente ao período discutido deve ser levado àquele procedimento, sob pena de existirem decisões contraditórias entre si. Situação distinta seria aquela em que o processo administrativo 13971.903152/2008-96 já tivesse se encerrado, com as compensações apreciadas pelo órgão competente e, caso ficassem provados os recolhimentos à maior pelo DARF recolhido, poderia ser reconhecido o crédito nestes autos. d. Decadência/Prescrição Por fim, o Recurso Voluntário em análise levanta a hipótese de os valores compensados de ofício pelo fisco terem sido referentes à débitos já decaídos, valendo-se do artigo 150 do CTN para amparar o pedido de reconhecimento da decadência dos fatos geradores das competências 02/1999, 03/1999, 04/1999, 5/1999, 09/2000, 02/2002, 10/2002, 11/2002, 12/2002 e 03/2003. (fl. 406). Entretanto, mais uma vez, assim como nos tópicos anteriores, há imprecisão argumentativa de ordem fática e não jurídica. Ao contrário do que parece pressupor a sociedade empresária, a Receita Federal de Blumenau, quando da realização do cálculo depois da decisão da DRJ que ordenou a elaboração de novos cálculos, realizou a compensação dos débitos que o próprio contribuinte requereu nas fls. 6 e seguintes destes autos. Como se pode observar no ¨Demonstrativo Analítico de Compensação¨ (fls. 367 e seguintes), os débitos que foram compensados e que deram origem ao saldo devedor ainda pendente, voltam-se tão somente aos períodos de apuração de COFINS e PIS dos períodos de apuração de junho e julho de 2006. Por esse motivo, não há razão para se verticalizar a argumentação sobre questões de direito, uma vez que a argumentação de plano parte de premissa equivocada, o que impede a própria discussão sobre a prescrição/decadência dos períodos mencionados no recurso (02/1999, 03/1999...). Conclusão Com base em todas as razões anteriormente expostas, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pela sua TOTAL IMPROCEDÊNCIA. É como voto. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto Fl. 444DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002774/2010-10 Fl. 445DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.923975/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-007.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 39 75 /2 00 9- 83 Fl. 195DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.952 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923975/2009-83 Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração 01/2005, informado em outro PER/DCOMP, para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito constituído. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo contestou o despacho decisório, sustentando, em síntese, que teria ocorrido erro no valor declarado da COFINS do período de apuração 01/2005. Com a retificação da DCTF, com apuração a menor da COFINS, adviria o direito creditório postulado. Afirmou, ainda, que houve erro na informação do crédito na DCOMP, solicitando, então, sua retificação pela autoridade administrativa. A 17ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro I negou provimento à manifestação de inconformidade, assinalando, em síntese, que a impugnante não logrou comprovar o direito creditório alegado, sobretudo por não ter apresentado documentos e livros contábeis e fiscais. O colegiado de primeira instância também asseverou que a retificação da declaração de compensação não pode ser feita através do contencioso administrativo. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reafirma as alegações trazidas em sede de manifestação de inconformidade, juntando, ainda, páginas do Livro Diário e Razão a fim de comprovar suas alegações. É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMP, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração de janeiro de 2005. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento indicado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito da contribuição declarada. Foi, então, emitido Despacho Decisório (fl. 69) 1 cuja decisão não homologou a compensação declarada. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou que houve erro no valor devido de COFINS informado na DCTF original e que a DCTF retificadora teria trazido o valor correto. 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 196DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.952 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923975/2009-83 Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, sustentando, em síntese, que a manifestante não havia apresentado documentos hábeis para comprovar o novo valor de débito de COFINS informado na DCTF retificadora. Os fundamentos da decisão recorrida são precisos. Analisando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, na fase de impugnação (manifestação de inconformidade), escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado, restringindo-se a tecer alegações e apresentar declarações, sem qualquer suporte documental. Como se sabe, a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação de sua certeza e liquidez do crédito. Nesse contexto, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, no caso dos autos, já em manifestação de inconformidade, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Apesar de não ter ocorrido nenhuma das exceções acima enunciadas, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a manifestação de inconformidade, tendo constatado que não há provas suficientes para a comprovação do direito alegado. Explico. Compulsando os autos, observa-se que foram juntadas, por ocasião do recurso voluntário, cópias de páginas dos livros Razão e Diário. Tais registros não demonstram, todavia, que (i) que a apuração do débito de COFINS na DCTF original esteja errado, ou, em outras palavras, que o valor de COFINS na DCTF retificadora, deve infirmar o débito regularmente constituído na DCTF original; (ii) a escrituração contábil do pagamento indevido e da compensação declarada. Fl. 197DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.952 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923975/2009-83 No tocante ao valor da COFINS devida, esclareça-se, antes de tudo, que a recorrente não tece qualquer consideração sobre os motivos da apuração errônea, assim como não traz qualquer explicação analítica do material juntado, qualquer elucidação de como os diversos elementos de prova se integram para a demonstração e comprovação do direito alegado. A recorrente se restringe a afirmar, de forma genérica, que os documentos acostados aos autos provam o direito creditório pleiteado. Analisando as páginas do Razão juntadas, observa-se que a COFINS devida no mês de janeiro de 2005 é de R$ 144.440,53, precisamente o valor que a recorrente aponta que estaria errado. Observe-se que o valor que a recorrente afirma estar correto, R$ 101.251,93, em nenhum momento é evidenciado pela documentação apresentada. Assinale-se, ademais, que nenhum registro contábil-fiscal é apresentado a fim de demonstrar a apuração da COFINS controvertida. Além disso, não consta dos autos qualquer comparação analítica, com explicitação de cada conta contábil considerada na apuração original e retificadora da COFINS, com os registros contábeis de cada conta envolvida e documentos de suporte. Sem tais elementos, não se mostra possível aferir a correção do valor de COFINS alegado pela recorrente. Pode-se asseverar, em síntese, que a documentação apresentada pela recorrente não se presta à comprovação suficiente e cabal da apuração da COFINS devida no mês de janeiro de 2005. Sublinhe-se, ademais, que a documentação apresentada não serve para demonstrar se houve escrituração das operações atinentes (i) ao pagamento indevido e (ii) à própria compensação litigiosa. A escrituração dessas operações se mostra fundamental para a própria aferição e controle da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Neste caso, a recorrente poderia ter apresentado o Razão da conta Cofins a compensar, a fim de comprovar o lançamento do suposto pagamento indevido - lançamento a crédito na conta de despesas atinente à COFINS e lançamento a débito na conta do ativo Cofins a compensar - e da compensação declarada - lançamento a crédito na conta de Cofins a compensar e lançamento a débito na conta do passivo relativa ao tributo compensado. Sublinhe-se que, em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Há que se ressaltar, mais uma vez, que toda a prova documental deveria ter sido apresentada com a manifestação de inconformidade, como bem estabelece a legislação que regula o processo administrativo fiscal. Nesse contexto, lembre-se que a compensação tributária pressupõe a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração do direito invocado. Neste ponto, o ônus da prova pressupõe que aquele que reclama por determinado direito é também responsável por saber como prová-lo Nessa linha, em casos como o presente, em que se discute a incorreção do valor devido de tributo, é incontroverso que declarações (DCTF, DACON, etc.) e alegações devem ser comprovadas por escrituração contábil-fiscal e documentos que lhe dão suporte. Não há que se falar, portanto, em afronta ao princípios da verdade material, quando a decisão recorrida, ancorada na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus de demonstrar o crédito pleiteado e, diante da ausência ou insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada. Fl. 198DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.952 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923975/2009-83 Recorde-se, nesse contexto, que a busca pela verdade material não se presta a suprir a inércia do sujeito passivo que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que a verdade material deverá levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada. Nesse prisma, deve-se observar que existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 199DF CARF MF

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8066545 #
Numero do processo: 10730.721628/2014-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Os casos de nulidade no PAF são elencados arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Não ocorrendo os casos dos dispositivos citados, inexiste nulidade do lançamento. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa e nem em nulidade do lançamento. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Os casos de nulidade no PAF são elencados arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico adotado para a atuação, não há se falar em nulidade. Assim, a matéria deve ser analisada como mérito, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. EXCLUSÃO SIMPLES. ANÁLISE DE PROCESSO PRÓPRIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 77. A constituição de auto de infração para apurar a exigência de tributo devido em razão de exclusão da empresa do regime do SIMPLES nacional, não implica em suspensão de processo administrativo fiscal, uma vez que o crédito ainda está sendo formalmente constituído, para aí sim se for o caso ser suspenso conforme análise da autoridade lançadora e das normas tributárias vigentes. O respectivo ato tem o condão de prevenir o lançamento, evitando-se a decadência. Ademais nos termos da Súmula CARF n° 77 “a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão”. APROVEITAMENTO DE VALORES PAGOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. SÚMULA CARF N.º 76. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 76, na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF n.º 28. Nos termos Súmula CARF nº 28, O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Recurso Voluntário Parcialmente Provido e Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2301-006.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar parcial provimento ao recurso voluntário para deduzir da contribuição previdenciária os recolhimentos da mesma natureza efetuados na sistemática do Simples, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada (Súmula Carf nº 76). (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado para eventuais substituições), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Os casos de nulidade no PAF são elencados arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Não ocorrendo os casos dos dispositivos citados, inexiste nulidade do lançamento. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa e nem em nulidade do lançamento. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Os casos de nulidade no PAF são elencados arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico adotado para a atuação, não há se falar em nulidade. Assim, a matéria deve ser analisada como mérito, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. EXCLUSÃO SIMPLES. ANÁLISE DE PROCESSO PRÓPRIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 77. A constituição de auto de infração para apurar a exigência de tributo devido em razão de exclusão da empresa do regime do SIMPLES nacional, não implica em suspensão de processo administrativo fiscal, uma vez que o crédito ainda está sendo formalmente constituído, para aí sim se for o caso ser suspenso conforme análise da autoridade lançadora e das normas tributárias vigentes. O respectivo ato tem o condão de prevenir o lançamento, evitando-se a decadência. Ademais nos termos da Súmula CARF n° 77 “a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão”. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 16 28 /2 01 4- 65 Fl. 562DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.697 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721628/2014-65 APROVEITAMENTO DE VALORES PAGOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. SÚMULA CARF N.º 76. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 76, na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF n.º 28. Nos termos Súmula CARF nº 28, O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Recurso Voluntário Parcialmente Provido e Recurso de Ofício Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar parcial provimento ao recurso voluntário para deduzir da contribuição previdenciária os recolhimentos da mesma natureza efetuados na sistemática do Simples, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada (Súmula Carf nº 76). (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado para eventuais substituições), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de crédito lançado em desfavor de COMERCIAL ALPHA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA ME, relativo às contribuições devidas para a Seguridade Social, da parte da empresa, e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau Fl. 563DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.697 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721628/2014-65 de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, conforme (AI DEBCAD 51.057.423-8, consolidado em 27/05/2014), no valor de R$ 3.774.288,84. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 106/122), refere-se à glosa de dedução de salário-família e de salário maternidade, bem como às contribuições da empresa destinadas a Seguridade Social e, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, no período de 01/2011 a 13/2012. A impugnação julgou parcialmente procedente para: “a) DAR PROVIMENTO PARCIAL à impugnação interposta pela empresa COMERCIAL ALPHA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA ME, MANTENDO PARCIALMENTE o crédito tributário exigido, no valor de R$ 3.746.182,51, acrescidos de juros e multa, a serem calculados no ato do pagamento, nos termos do item 31 deste decisório; b) DAR PROVIMENTO às impugnações interpostas pelas empresas HOME BREAD E GPX PARTICIPAÇÕES, excluindo-as do pólo passivo do presente lançamento”. Com a exclusão de duas empresas do polo passivo houve a interposição de Recurso de Ofício. O Acórdão recorrido assim descreve: 2. Informa a Auditoria-Fiscal foram apuradas as contribuições patronais (EMPRESA e SAT) incidentes sobre as bases de cálculo declaradas em GFIP, as quais não foram recolhidas, tendo em vista que nas GFIPs, a empresa encontrava-se indevidamente declarada como “empresa inscrita no Simples Nacional”. .1. Conforme Ato Declaratório Executivo – ADE nº 12, de 02/04/2014, com vigência retroativa a partir de janeiro de 2011 (processo administrativo nº 10.730.721214/2014- 36), a empresa foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional). 2.2. Também foi verificado que os valores informados em GFIP, a título de Salário- Família e Salário-Maternidade eram superiores aos valores registrados nas folhas de pagamento, sem que a empresa demonstrasse a existência dos respectivos créditos; 2.3. Ainda, para as competências 03/2012 e 06/2012, a empresa declarou em GFIP compensações de valores retidos referentes a serviços prestados, porém não apresentou ou contratos e notas fiscais referentes às citadas retenções, para comprovar os créditos compensados, pelo que tais valores foram glosados. 3. Durante o procedimentos, a fiscalização constatou que as empresas COMERCIAL ALPHA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA., HOME BREAD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e GPX PARTICIPAÇÕES LTDA constituem Grupo Econômico de Fato, atribuindo então a responsabilidade solidária, nos termos do art. 30, IX, da Lei 8.212/1991, c/c art. 124, I e 125, do CTN, em razão do que se segue: a) a contabilidade das três empresas estar centralizada no mesmo contador; b) as empresas encontram-se sob a direção, controle ou administração de uma mesma pessoa física, o Senhor Antônio Carlos de Oliveira Monteiro; Fl. 564DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.697 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721628/2014-65 c) as empresas estabelecem uma relação cujo intuito principal é a otimização dos resultados de cada empresa, possuindo assim, interesse comum nos fatos geradores que ensejaram a lavratura dos autos de infração do presente processo. 3.1. Ressalta ainda que a constatação da formação de grupo econômico tem fulcro na união de seus esforços na busca de seus objetivos, caracterizada pelo fato de o Senhor Antônio Carlos Oliveira Monteiro ser sócio-administrador das 3 empresas, possuindo 99% das quotas da Comercial Alpha Ambiental, 99% das quotas Home Bread e 51% das quotas da GPX Participações. 3.2. Foram emitidos os Termos de Sujeição Passiva Solidária e cientificados os solidários (fls. 156/203) em 09/06/2014”. Nas e-fls. 494 e seguintes, a empresa interpôs recurso voluntário, alegando em síntese o seguinte: i) Que a empresa ainda não foi excluída do SIMPLES Nacional, uma vez que interpôs Manifestação de Inconformidade contra ato de exclusão, e que determinado recurso suspenderia o ato administrativo; ii) Equívoco na constatação da base cálculo. Aduz a recorrente erro absoluto na base de cálculo, uma vez que a planilha utilizada pela fiscalização estaria duplicada; iii) Tributação indevida na folha de pagamento. Alega que foram lançados valores referentes à verbas indenizatórias, em relação a diversas rúbricas. iv) Incidência de contribuições sobre verbas de natureza não salarial. Pede o afastamento dessa exigência; v) Ausência de abatimento de valores dos tributos já pagos no SIMPLES Nacional. Por fim pede: a procedência do recurso voluntário, declarando-se nulo o auto de infração, bem como, subsidiariamente, pede a revisão da base de cálculo, e o afastamento da multa e juros diante do direito da contribuinte compensar os valores informados. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. DO RECURSO DE OFÍCIO Apresentando recurso de ofício nos seguintes termos: Fl. 565DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.697 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721628/2014-65 “b) DAR PROVIMENTO às impugnações interpostas pelas empresas HOME BREAD E GPX PARTICIPAÇÕES, excluindo-as do pólo passivo do presente lançamento. Deste ato a Presidente da Turma recorre de ofício ao Egrégio Segundo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, face à exoneração do crédito, em relação a um ou mais sujeitos passivos, em valor superior ao limite de alçada, previsto no art. 1° da Portaria MF n° 3, de 03/01/2008, publicado no DOU de 07/01/2008”. Nesse sentido, a DRJ de origem assim decidiu: “10. Quanto ao pleito de exclusão das interessadas do pólo passivo do presente lançamento, com base na ausência de demonstração da existência de grupo econômico de fato, entendo que o mesmo deve ser acatado, senão vejamos: 11. Consoante Relatório Fiscal e Termos de Sujeição Passiva Solidária, entendeu a autoridade lançadora que o fato de as empresas terem o mesmo sócio-administrador, além de mesmo contador, configuraria a existência de grupo econômico de fato, cujo objetivo comum era a otimização dos resultados de cada empresa. 12. Com efeito, a existência de sócio comum e mesmo contador não são elementos suficientes à caracterização da existência de um grupo econômico. O material indiciário/probatório que enseja tal conclusão depende ainda da demonstração da existência de reunião de recursos e ou esforços para a consecução de objetivos comuns pelas empresas relacionadas, tais como: estreitas relações comerciais, compartilhamento de instalações e/ou funcionários, de despesas operacionais, finalidade convergente, objetivo social comum ou complementar. (...) 14. Não constam nos autos quais as atividades desenvolvidas pelas empresas arroladas como integrantes do grupo econômico, nem a informação se houve diligência nessas empresas, com a juntada de material probatório que confirmasse as suspeitas do Auditor-Fiscal. A caracterização de grupo econômico de fato não pode ser presumida, deve ser demonstrada por quaisquer meios de prova, inclusive indiciários. Porém o que se viu é que as premissas elencadas no Relatório Fiscal não são suficientes para se concluir que as empresas atualmente administradas pela mesma pessoa física se constituem em um grupo econômico de fato, a ensejar a responsabilidade solidária pelos tributos lançados contra uma delas, nos termos do art. 30, IX, da Lei 8.212/1991”. Assim, diante dos elementos dos autos, correta o decisum de primeira instância. Sempre que restar caracterizado que duas ou mais empresas agiram, de modo fraudulento, doloso ou simulado, e realizaram ato ou negócio que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal com o intuito de evitar, reduzir ou postergar indevidamente o pagamento de tributo, o instituto da responsabilidade solidária poderá ser invocado pelas autoridades fiscais, o que não foi o caso dos autos. Faltam mais elementos para que pudesse ser mantido a solidariedade por grupo econômico. Assim, nego provimento ao Recurso de Ofício Fl. 566DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.697 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721628/2014-65 DO RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento. DA ALEGAÇÃO DE NÃO EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Em seu recurso a recorrente alega o seguinte: Ocorre que o parágrafo 11º, do art. 74, da Lei 9.430/96, se aplica para os seguintes casos de Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições, conforme se verifica abaixo: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. Assim, os dispositivos invocados pela recorrente se aplicam a processos de restituição e compensação, sendo que o objeto do presente processo diz respeito a lançamento de crédito tributário, e que o houve a interposição de manifestação de inconformidade diz respeito a processo de exclusão do simples. Por outro lado, a recorrente cita a Solução de Consulta n.º 18 de 2014, (provavelmente do comitê gestor do Simples Nacional), que assim dispõe: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Com base no art. 39 da Lei Complementar (LC) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a manifestação de inconformidade interposta em âmbito federal contra a exclusão do Simples Nacional se enquadra no conceito de recurso administrativo admissível pelas Fl. 567DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.697 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721628/2014-65 leis reguladoras do processo tributário administrativo a que se refere o inciso III do art. 151 da Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Nos termos do § 3º do art. 75 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional (RCGSN) nº 94, de 29 de novembro de 2011, a impugnação do ato de exclusão do Simples Nacional tem efeito suspensivo, razão pela qual o lançamento de ofício que teve tal ato de exclusão como premissa necessária terá caráter preventivo, e, portanto, estará com a exigibilidade suspensa. Dispositivos Legais: art. 151, inciso III, do CTN; art. 39 da LC nº123, de 2006; art. 75, § 3º do da RCGSN nº 94, de 2011”. Como bem analisado pela indicação do dispositivo em questão, verifica-se, em sua parte final, que o lançamento tem caráter preventivo, ao passo que posterior ao julgamento a presente demanda é que poderá deixar a exigibilidade suspensa, que deverá ser analisado pela autoridade lançadora e pela Fazenda Nacional. Assim, nesse período está sendo analisado os termos do crédito fiscal, em que o efeito de exclusão do simples tem em relação ao débito apurado pela autoridade fiscal. Caso a recorrente tenha decisão favorável em processo de exclusão do Simples, essa poderá no segundo momento protestar a nulidade do ato que determinou o lançamento fiscal dos créditos. Tal medida vale por uma única razão: evitar a decadência do crédito fiscal. Tanto é que o dispositivo acima cita em “exigibilidade suspensa”. Nesse sentido, não se pode exigir algo que ainda nem foi integralmente constituído. Logo, o segundo momento diz respeito a suspensão da prescrição e não da decadência (direito da fazenda constituir o crédito). A medida portanto, visa prevenir a decadência, e não pode ser aplicada ao presente caso, por faltar disposição legal. Nesse sentido, a decisão de primeira instância teve interpretação correta, pois o art. 151, inciso III, do CTN, determina a suspensão do crédito fiscal e não menciona a suspensão do processo administrativo fiscal que apura o débito. Portanto, objetos diferentes. Ademais, a Súmula CARF n° 77 assim dispõe: “A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão”. Nesse sentido, registra-se que é pelo processo administrativo fiscal que a Fazenda Pública se utiliza para cobrar legalmente seus créditos, sendo eles de natureza tributária ou não. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento, lavrando-se o auto de infração, e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, independente da ação judicial manejada, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Fl. 568DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.697 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721628/2014-65 "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa, que realiza as atividades necessárias para obter as informações necessárias na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: Fl. 569DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.697 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721628/2014-65 "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Assim, não assiste razão a recorrente. DA ALEGAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Alega a recorrente que houve cerceamento do direito de defesa, uma vez que não houve fundamentação do auto de infração. Alega também que em decorrência a recorrente que é nulo o auto de infração, uma vez que não teria respeitado os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, e que não teria sido determinado a matéria tributável, havendo macula no lançamento fiscal consoante o fato gerador, por descumprimento do devido processo legal e por utilizar prova emprestada. Nesse sentido, em processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento, não Fl. 570DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.697 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721628/2014-65 ocorrendo o cerceamento de defesa, pois o AI possui o indicativos dos critérios adotados, quantum autuado, bem como dos elementos que constituíram a infração e que foram inclusive objeto de questionamentos por parte do recorrente. Nesses termos, estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre oque determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada ou anulação do crédito fiscal. DA ALEGAÇÃO DO EQUÍVOCO NA CONSTATAÇÃO DA BASE CÁLCULO. No que diz respeito à exclusão de valores da base de cálculo a decisão de primeira instância identificou 2 erros no lançamento, acatando pedido da defesa, e que nesse contexto excluiu dos valores lançados, verbas referente à glosa de deduções indevidas de Salário-Família e Salário-Maternidade, cuja motivação fática e legal é diversa. Assim, a retirada da base de cálculo em verdade não alterou o critério jurídico adotado no lançamento. Por outro lado, aduz a recorrente que estaria a base de cálculo errada, uma vez que a fiscalização teria lançado valores em planilhas duplicadas, conforme suas irresignações: Ocorre que os valores acima citados na tabela do anexo I foram informados pela própria recorrente. Na análise da planilha verificou-se apenas a descrição da quantia informada pela própria recorrente, não havendo duplicidade, ou se houvesse entendo que a duplicidade seria de competência ou de valores, nos quais não identifiquei na planilha nem valores idênticos e, tampouco, competências similares. Com isso, as informações prestadas na GFIP são consideradas instrumento de confissão de dívida, nos termos do artigo 32, § 2º, da Lei 8.212/1991, bem como do artigo 225, § Fl. 571DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.697 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721628/2014-65 1º, do Regulamento de Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, conforme transcrição abaixo: Lei nº 8.212/1991: “Artigo. 32 (...) §2 A declaração de que trata o inciso IV constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários”. Decreto nº 3.048/1999 Art. 225. (...) § 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento. Assim, não verifiquei outro erro na base de cálculo além do que já foi retirado pela decisão de primeira instância, e não há alteração do critério jurídico adotado. Portanto, sem razão a recorrente. DA AUTUAÇÃO SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS No que diz respeito às verbas de terço de férias, adicional de férias e horas extras, apesar de entender não ser devida a verba da contribuição previdenciária, em razão dos precedente apontados no poder judiciário e no próprio CARF, elas não foram objetos de exigência no Auto de Infração. Em que pese as irresignação da recorrente, essa deixou de indicar onde estaria de forma discriminada onde estaria sido exigida as verbas indenizatórias. Em que pese a decisão de primeira instância ter abordado a matéria e ter se manifestado, observa-se que no relatório fiscal de e-fls. 106 e seguintes não há nenhuma menção sobre as verbas em que a recorrente aborda tanto em sede de impugnação quanto de recurso voluntário. Assim, deixo de apreciar tais alegações, por inexistirem no lançamento fiscal. DO APROVEITAMENTO DE PAGAMENTOS JÁ REALIZADOS Pede a recorrente o aproveitamento dos valores já pagos enquanto estava no regime do SIMPLES. Em caso semelhante esse turma já decidiu ser possível o "abatimento" de valores pagos a empresas que estariam em situação de mesmo grupo econômico, ou que promoveram a divisão de estrutura e complexo empresarial com intuito de beneficiar-se da legislação tributária. Fl. 572DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.697 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721628/2014-65 Trata-se do processo n.º 10920.004410/2009-48, Acórdão de Recurso Voluntário n.º 2301-005.615, de 13 de setembro de 2018, de relatoria desse Conselheiro, que assim restou decidido: "DO APROVEITAMENTO DOS RECOLHIDOS PELAS EMPRESAS DECLARADAS INAPTAS/INEXISTENTES Nesse quesito, a recorrente alega o seguinte: "(...) Já aqui, cuidando-se da contribuição do empregado, como sabido, incidente de forma progressiva, conforme a remuneração percebida, não ha, com Ia, de se fazer cálculos objetivos. Seria necessário constatar remuneração por remuneração. 'Mas, ainda assim, adotando-se os valores totais encartados no DAD, é possível demonstrar que houve sim a retenção das contribuições e que foram repassadas ã então Receita Previdenciária, ocorrendo a extinção do crédito tributário pelo pagamento ou, se for o caso, pela própria compensação, neste último caso providência que deveria ter tomado o Auditor Fiscal quando do lançamento. A questão que se põe, é que as empresas tidas por inaptas (KP e MJ) reterem e repassaram à então Receita Previdenciária, tais valores, declarando-os, inclusive, em GFIP. “ Sucede que, as pessoas jurídicas tidas por inaptas (KP e MJ) estavam, até serem declaradas inaptas, inseridas no SIMPLES FEDERAL, de modo que não eram contribuinte da seguridade social no tocante a incidência sobre a folha de salarios ou pró-labore'. Diante da constatação do fato gerador das contribuições previdenciárias sociais, em razão das desconsiderações das pessoas jurídicas envolvidas na possível simulação verificada pela autoridade fiscal, o auto de infração deve ser mantido no que diz respeito à quota patronal (inclusive aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade Iaborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho) não declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social- GFIP e não recolhidas integralmente. Por outro lado, conforme se constada dos autos, existem valores recolhidos por empresas terceiras, e que se correlacionam aos fatos geradores da presente autuação, uma vez que no procedimento fiscal inclusive há informação de que esses recolhimentos poderiam ser recuperados por meio de restituição, conforme item 9 do REFISC, transcrito: "9. Não foram deduzidos do montante apurado os recolhimentos efetuados, indevidamente, sob as razões sociais das “empresas inexistentes de fato", cujos valores poderão ser objeto de pedido de restituição". Nesse sentido entendo que assiste razão a recorrente. A DRJ de origem se posicionou no sentido de não haver previsão legal para abater os créditos já pagos por essas empresas. Entretanto, na busca da verdade material no processo administrativo e para se evitar enriquecimento sem causa da administração pública, entendo ser possível realizar o "encontro de contas" das contribuições pagas pelas empresas inexistentes de fato. Ainda, tendo em vista que as empresas tiveram parciais recolhimentos e foram baixados seus CNPJs, entendo que essa possibilidade de retorno dos valores pagos por meio de Fl. 573DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.697 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721628/2014-65 restituição poderia causar problemas de procedimentos, pois como uma empresa "baixada" poderá realizar atos de empresa "ativa"? Entendo que nesse caso, a situação é peculiar e remonta uma interpretação específica para o pleito da recorrente, que guarda razão lógica de procedimento administrativo. Cumpre destacar a declaração de voto proferida nesse processo, o qual também teve o mesmo entendimento de utilização dos valores pagos por empresas envolvidas nas operações descaracterizadas: (...) Uma vez que o Fisco, previamente à lavratura do presente AI, declarou a inaptidão das inscrições no CNPJ das razões sociais Ind. de Artefatos de Borracha KP Ltda. e Ind. de Artefatos de Borracha MJ Ltda., por inexistência de fato, através dos ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE N°s. 03 e 04, respectivamente, ambosde 27/02/2007, publicados no Diário Oficial da União em 28/02/2007 e, com efeitos a partir de OI/OI/2002, o que foi motivado pela inexistência, de fato, das referidas empresas e a condição de que as mesmas são, na realidade, a INDÚSTRIA DE BORRACI-IAS NSO LTDA. é forçoso concluir que eventuais recolhimentos, ainda que efetivados pelas empresas Ind. de Artefatos de Borracha KP Ltda. e Ind. de Artefatos de Borracha MJ Ltda Morlon Têxtil Ltda., descontadas dos segurados empregados/contribuintes individuais, devem ser considerados no presente lançamento. Como é cediço, a contribuição a cargo do segurado empregado é descontada deste e repassada pela empresa à Previdência Social, por força da legislação em vigor (arts. 20 e 30, inciso I, alinea “a”, da Lei n° 8.212, de 1991). Do mesmo modo, por força da Lei n° 10.666, de 2003, em relação à contribuição devida pelo segurado contribuinte individual. Portanto, verificado o desconto e recolhimento das contribuições devidas em relação aos segurados empregados/contribuintes individuais, esses pagamentos devem ser considerados para abater 0 crédito apurado no presente lançamento, uma vez que se referem ao mesmo fato gerador lançado". Assim, pelo princípio da verdade material, e do enriquecimento indevido da administração pública, acato o pedido da recorrente, devendo a autoridade administrativa abater os valores que já foram pagos, excluindo os que foram já utilizados para abater débitos para com a previdência social, referente aos meses de janeiro, setembro e outubro de 2007, das sociedades MJ e KP, indicados no processo 10920.004416/2009-15, e-fls. 135 a 576, desde que estejam disponíveis e que tais valores não tenham sido objeto de pedido de compensação/ restituição, realizando-se o referido aproveitamento dos pagamentos". Com isso, tem-se atualmente a súmula CARF 76, in fine, onde permite a dedução de eventual recolhimento de tributos de mesma natureza. Assim, aquilo que foi pago e que tratem de contribuição previdenciária, pode ser deduzido no momento da execução do Acórdão pela Unidade preparada, conforme dispõe: “Súmula CARF nº 76 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Fl. 574DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.697 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721628/2014-65 Assim, com o intuito de evitar recolhimento a maior, ou recebimento a mais pela Administração Pública, defiro o "abatimento" dos valores pagos por uma das empresas fiscalizadas, desde que recorrente realize a correção/alteração das GFPIs em questão. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Nesse tópico aplico a súmula CARF n.º 28: Nos termos Súmula CARF nº 28, O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Conclusão Diante do exposto, voto por CONHECER parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de apreciar matérias que não constam do lançamento fiscal (verbas indenizatórias, exceto as já excluídas pela fiscalização), para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para aproveitar os valores já pagos pelo sistema do SIMPLES, mantendo-se as demais disposições fiscais do auto de infração, bem como CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 575DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf

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8113561 #
Numero do processo: 15374.911711/2008-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 28/04/2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AFASTAMENTO DO ART. 10 DA IN Nº 600/2005. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data do seu recolhimento, havendo a possibilidade de restituição ou compensação, uma vez que esteja caracterizado direito líquido e certo. INOVAÇÃO NO ENQUADRAMENTO LEGAL Não é permitido à autoridade julgadora alterar o enquadramento legal que negou a homologação da compensação sob pena de cerceamento do direito de defesa
Numero da decisão: 1003-001.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial, para aplicar a Súmula CARF nº 84 e reconhecer a possibilidade de formação de indébito, bem como da necessidade de ser analisada e considerada as declarações retificadoras e documentos apresentados no processo, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRJ/RJO1 para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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AFASTAMENTO DO ART. 10 DA IN Nº 600/2005. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data do seu recolhimento, havendo a possibilidade de restituição ou compensação, uma vez que esteja caracterizado direito líquido e certo. INOVAÇÃO NO ENQUADRAMENTO LEGAL Não é permitido à autoridade julgadora alterar o enquadramento legal que negou a homologação da compensação sob pena de cerceamento do direito de defesa Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial, para aplicar a Súmula CARF nº 84 e reconhecer a possibilidade de formação de indébito, bem como da necessidade de ser analisada e considerada as declarações retificadoras e documentos apresentados no processo, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRJ/RJO1 para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 17 11 /2 00 8- 04 Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.294 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.911711/2008-04 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-25.018, de 09 de julho de 2009, da 1ª Turma da DRJ/RJO1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 11/19) apresentada pela interessada em 23/09/2008, em face do Despacho Decisório n° 781166293, de 12/08/2008 (fl. 09). A empresa enviou à RFB, em 29/06/2004, o Pedido de Ressarcimento ou Restituição — Declaração de Compensação — PER/DCOMP (fls. 02/06), objetivando compensar um débito de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, código 2484, no valor total, incluindo multa e juros, de R$ 52.090,79, período de apuração mês de abril de 2003, com crédito oriundo de pagamento a maior da mesma CSLL, realizado em 28/04/2000, no valor original de R$ 30.185,31. A pretensão da Interessada foi negada pelo Despacho Decisório de fl. 09, sob a justificativa de que o DARF discriminado no PER/DCOMP tinha sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada da decisão em 22/08/2008(f1.07), a interessada apresentou, em 23/09/2008 (fls. 11/19), Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: - No ano de 2000, a Interessada estava sujeita à apuração do Lucro Real e, por equivoco, recolheu as estimativas de CSLL para os períodos de março, abril e julho de 2000, nos seguintes valores: R$ 30.456,16, em 28/04/2000, referente ao período de apuração — PA —03/2000; R$ 219.934,40, em 31/05/2000, referente ao PA 04/2000; e R$ 227.172,99, em 31/08/2000, referente ao PA 07/2000. - Constatou, antes mesmo da entrega da DIPJ do período, que havia apurado as estimativas erroneamente, sendo que, ao promover as declarações necessárias no referido documento, apontou as estimativas mensais corretas, sendo elas: R$ 196.154,24, para o PA 04/2000; R$ 107.316,04, para o PA 07/2000; R$ 18.044,49, para o PA 08/2000; e R$ 125.863,47, para o PA 09/2000. - Apesar dos cálculos errados, os valores recolhidos foram superiores em R$ 30.185,31. - Para quitar as estimativas mensais de CSLL corretamente, utilizou os DARF anteriormente recolhidos, da seguinte forma: i) para o mês de setembro de 2000, no valor de R$ 125.863,47, foi utilizado R$ 119.856,95 do DARF de 07/2000 (R$ 227.172,99), mais R$ 270,85 do DARF de 03/2000 (R$ 30.456,16), e R$ 5.735,67 do DARF de 04/2000 (R$ 219.934,40; ii) após a composição do mês de setembro, restou ainda R$ 107.316,04 do DARF de 07/2000, saldo este utilizado para quitar o débito de julho de 2000, no mesmo valor; e iii) quanto à competência agosto de 2000, no valor de R$ 18.044,49, e abril de 2000, de R$ 196.154,24, foi utilizado o DARF de 219.934,40, que, após a composição do mês de setembro de 2000, estava em R$ 214.198,73. - Assim sendo, denota-se que do DARF de R$ 30.456,16 foi utilizado apenas R$ R$ 270,85, restando um pagamento a maior no montante de R$ 30.185,31. - Ciente do pagamento a maior que havia realizado, em 29/06/2004 enviou eletronicamente a Declaração de Compensação (cita o número) a fim de compensar o Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.294 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.911711/2008-04 citado crédito - atualizado a R$ 52.090,79 — com débito de igual montante da própria CSLL, referente ao período de apuração de abril de 2003. - Demonstrou no PER/DCOMP objeto da Manifestação que se tratava de pagamento a maior de tributos efetuado via DARF de R$ 30.456,16. Informou, ainda, que o valor original do crédito inicial correspondia a R$ 30.185,31, ou seja, descontou a parcela de R$ 270,85 que fora utilizada para compor a estimativa mensal da CSLL do PA setembro de 2000. - Por equívoco, ao apresentar uma DCTF retificadora em 15/03/2004 (fl.321), acabou por incluir como devido o pagamento de R$ 30.456,16, no código 2484— CSLL. Em 22 de agosto de 2008 foi excluído o débito em questão, através de nova DCTF retificadora (fl. 407), ficando consignado que o valor de R$ 30.185,31 não está mais vinculado a nenhum outro débito, exceto o constante do PER/DCOMP objeto da Manifestação. - Com o objetivo de corrigir o equivoco cometido, a requerente apresentou DCTF retificadora, "que como bem sabido", tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servindo para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores, como no presente caso. - Caso o julgador entenda necessário, que seja efetuada diligência a fim de se verificar as originais dos respectivos documentos acostados aos autos. - Protesta pela juntada posterior de documentos comprobatórios. É o relatório. A 1ª Turma da DRJ/RJO1 julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO — CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO Provado que a não homologação da compensação declarada pelo contribuinte foi motivada pela inexistência de crédito liquido e certo, não há por que retificar o Despacho Decisório correspondente. Solicitação Indeferida A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ/SP1 no dia 06/11/2009 (sexta- feira) e apresentou recurso voluntário no dia 07/12/2009 (segunda-feira), destacando em síntese o que segue: (i) A Recorrente apresentou Per/Dcomp requerendo a compensação de débitos de CSLL, período de apuração de março de 2000, com créditos também de CSLL provenientes do pagamento indevido realizado em decorrência da estimativa mensal da citada contribuição recolhidas a maior no ano de 2000. Defende que o julgador de primeira instância partiu de premissa equivocada para o julgamento da manifestação de inconformidade, visto não ter considerado a DIPJ retificadora e explica: Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.294 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.911711/2008-04 (i) "(...) a Interessada diz ser de R$ 196.154,24, o valor da estimativa do período de apuração (PA) de abril de 2000, mas o que consta na DIPJ, ficha 26, fls. 413, 6 o valor de R$ 280.220,34; (...)". De fato a Recorrente aponta na sua DIPJ Originária, quanto ao PA de abril de 2000, o valor de CSLL A PAGAR de R$ 280.220,34. Contudo, o valor que deve prevalecer é aquele apontado na DIPJ Retificadora, posteriormente apresentada e que reflete o montante correto de CSLL A PAGAR, qual seja o de R$ 196.154,24. Portanto, partiu de premissa equivocada o julgador. (ii) "relativamente ao PA de julho de 2000, na Manifestação está registrado o valor de R$ 107.316,04, mas na DIPJ esta R$ 413.045,14 (fl. 416)". Quanto ao PA de julho de 2000, o mesmo raciocínio deve ser respeitado, ou seja, o valor correto de CSLL A PAGAR do PA de julho de 2000 é aquele constante na DIPJ Retificadora, R$ 107.316,04. Todavia, no tocante a este ponto, o ilustre julgador, quando apontou o valor de CSLL constante na DIPJ Originária, registrou o valor da CSLL APURADA (R$ 413.045,14), sem levar em conta os descontos, e não o valor da CSLL A PAGAR (R$ 132.824,80), por isso, mais uma vez, a autoridade administrativa deixou-se levar pelo erro. (iii) "em agosto de 2000, na primeira consta o valor de R$ 18.044,49, enquanto que na DIPJ o valor 6 de R$ 431.089,63". Da mesma forma que no item anterior (ii), o julgador registrou o valor constante da DIPJ Originária referente à CSLL APURADA do PA de agosto de 2000 (R$ 431.089,63) e não o valor da CSLL A PAGAR, no valor de R$ 18.044,49. Lembrando que é o valor apontado na Declaração Retificadora que prevalece para o fim de se aferir o valor de CSLL A PAGAR referente ao período de apuração em referência, o qual no caso do mês de agosto não houve alteração, permanecendo correto o valor de R$ 18.044,49. (iv) “já em setembro do mesmo ano, o montante passa de R$ 125.863,47 para R$ 665.020,18". No período de apuração de setembro de 2000, o julgador permaneceu viciado aos erros cometidos nos itens anteriores. Noutras palavras, informou o valor de CSLL APURADA (R$ 665.020,18) e não o valor da CSLL A PAGAR (R$ 233.930,55) mencionado na Declaração Originária, quando deveria considerar o valor da CSLL A PAGAR apontado na Declaração Retificadora (R$ 125.863,47), montante este que deve ser considerado para efeitos fiscais. Portanto, diante das imprecisões do ilustre julgador, não se pode jamais chegar A conclusão de que "diante de valores tão dispares, não se pode admitir como comprovado a existência do direito creditório alegado pela contribuinte, no valor original de R$ 30.185,31”. (ii) A Recorrente repete a manifestação de inconformidade em relação à origem do crédito e do procedimento de compensação; (iii) Por fim, requer a reforma do Acórdão recorrido, para que seja homologada a compensação apresentada. A Recorrente juntou ao recurso voluntário a DIPJ 2000 não retificada. Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.294 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.911711/2008-04 É o Relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente alega possuir crédito de pagamento Indevido ou a Maior de CSLL, código 2484, no valor de R$ 30.185,31. Tal crédito foi recolhido através de DARF, período de apuração 31/03/2000, recolhido no valor total de R$ 30.456,16. O despacho decisório negou a homologação da compensação sob o fundamento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, utilizando integralmente o pagamento e não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na declaração de compensação. Tanto na manifestação de inconformidade, quanto no recurso voluntário, a Recorrente reconhece ter havido um equívoco no cálculo da CSLL e foram apresentadas declarações retificadoras para espelhar o crédito. Segundo afirma, em 30/11/2000, foi apresentada DIPJ retificadora suprimindo os equívocos praticados nas declarações anteriores, apresentando como corretos os valores de CSLL estimados conforme abaixo (Documento 09 da manifestação de inconformidade): Em 22 de agosto de 2008, a Requerente afirma ter excluído o débito de R$ 30.456,16 de suas declarações através da DCTF retificadora n° 35.83.46.24.80, ficando consignado que o valor de R$ 30.185,31 não está mais vinculado a nenhum outro débito, exceto o constante no PER/DCOMP em análise. Explica que, no mesmo dia em que apresentou a DCTF retificadora supracitada, recebeu o Despacho Decisório proferido pela Receita Federal do Brasil não homologando a Declaração de Compensação. A Recorrente alega que o acórdão da DRJ se utilizou de premissas equivocadas quando considerou apenas a DIPJ original. Ocorre, contudo, que conforme informado pela própria Recorrente, vários equívocos ocorreram na DIPJ original e na retificadora e só a partir da retificadora nº 2950860203 (documento 09 da manifestação de inconformidade), as divergências foram sanadas. O documento 09 tem como data do recepção o dia 29/06/2001, anterior, portanto, Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.294 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.911711/2008-04 ao Despacho Decisório emitido em 12/08/2008. A DCTF foi alterada em 22/08/2008, mesma data do recebimento do despacho decisório. O acórdão recorrido negou provimento à manifestação de inconformidade em razão de dois fundamentos principais, quais sejam: (i) valores díspares entre a DIPJ original (fls. 409 a 424 do volume III, acostado pela receita Federal) e as declarações da Recorrente e (ii) em razão do art. 6º, inciso II da Lei nº 9.430/96 e no art. 10 da IN SRF nº 600/2005, os valores pagos indevidamente ou a maior a título de estimativa somente poderia ser utilizado na dedução da CSLL devida ao final do período de apuração correspondente. Verifica-se, pelas informações acima, que assiste razão à Recorrente. Os fundamentos utilizados pelo Julgador de primeira instância para negar em razão de disparidade entre os valores de DIPJ e das declarações da Recorrente estão fundamentados em DIPJ cuja retificação ocorreu anos antes do despacho decisório e da qual a autoridade julgadora deveria ter conhecido desde a data do julgamento da manifestação de inconformidade. A própria Recorrente colacionou à manifestação de inconformidade a DIPJ retificada (documento 9), explicando ser essa a DIPJ final após os devidos ajustes na contabilidade da empresa. Em que pese a DCTF ter sido retificada no dia do recebimento da intimação do despacho decisório, a decisão recorrida não levou em consideração esse documento. No que tange ao argumento referente à inaplicabilidade do disposto no art. 10 da IN SRF 460/2004, assiste razão a Recorrente. O art. 10º da Instrução Normativa n° 600/05, foi revogado a partir da edição da IN SRF nº 900/2008 que suprimiu a vedação quanto à repetição imediata, aproveitamento ou utilização em compensação tributária de pagamento a maior ou indevido de estimativas mensais do IRPJ ou da CSLL antes de findo o período de apuração, desde que reste comprovado a existência de erro de fato na apuração da base de cálculo do imposto. O pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado do valor de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada, pode ser analisado, uma vez que o “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa” (Súmula CARF nº 84). Assim, uma vez constatado o recolhimento indevido ou a maior, como nos caso dos autos, no qual, pelas alegações da Recorrente e das provas carreadas aos autos, houve erro no recolhimento, caberia a repetição imediata, não sendo necessário aguardar o final do período de apuração ou a apuração de saldo negativo. Neste sentido é a jurisprudência do CARF, conforme acórdãos abaixo: Acórdão: 1301-002.414 Número do Processo: 10880.684723/2009-90 Data de Publicação: 19/06/2017 Contribuinte: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/01/2007 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANALISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação pelos colegiados anteriores Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.294 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.911711/2008-04 restringiram-se a aspectos preliminares, como a impossibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona o contribuinte. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a preliminar com base na súmula CARF nº 84 e devolver os autos à unidade de origem para que prossiga na análise da liquidez, certeza e suficiência do direito creditório alegado. Acórdão: 1301-003.061 Número do Processo: 10983.912503/2009-11 Data de Publicação: 18/07/2018 Contribuinte: COMPANHIA ENERGETICA MERIDIONAL - CEM Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Ano-calendário: 2006. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84.Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato.Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabe a devolução do saldo negativo. Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp, impõe, pois, o retorno dos autos a DRJ/RJO1 para que seja analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, bem como das retificações às declarações que foram apresentadas pela Recorrente, bem como com os registros internos da RFB, nos termos da Súmula CARF nº 84. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRJ/RJO1. Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário, considerando a inovação do enquadramento legal por parte da DRJ, como também devido à aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, bem como da necessidade de ser analisada e considerada as declarações retificadoras apresentadas no processo, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRJ/RJO1 para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital

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8062927 #
Numero do processo: 13054.000805/2001-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS PELO CONTRIBUINTE. SIMPLES REVENDA. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. INCLUSÃO. No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador. Fórmula não aplicada no presente processo em face da impossibilidade de reforma do acórdão em prejuízo da recorrente.
Numero da decisão: 9303-009.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, somente para excluir da base de cálculo do crédito presumido de IPI, os valores referentes aos serviços de industrialização por encomenda, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-20T14:53:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-20T14:53:53Z; Last-Modified: 2019-12-20T14:53:53Z; dcterms:modified: 2019-12-20T14:53:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-20T14:53:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-20T14:53:53Z; meta:save-date: 2019-12-20T14:53:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-20T14:53:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-20T14:53:53Z; created: 2019-12-20T14:53:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-12-20T14:53:53Z; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-20T14:53:53Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13054.000805/2001-69 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-009.899 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 11 de dezembro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PINCÉIS ATLAS SA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS PELO CONTRIBUINTE. SIMPLES REVENDA. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. INCLUSÃO. No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador. Fórmula não aplicada no presente processo em face da impossibilidade de reforma do acórdão em prejuízo da recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, somente para excluir da base de cálculo do crédito presumido de IPI, os valores referentes aos serviços de industrialização por encomenda, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 00 08 05 /2 00 1- 69 Fl. 400DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.899 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13054.000805/2001-69 (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Cuida o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, com fundamento no art. 1º da Lei nº 9363/96 e Portaria MF nº 38/97, referente ao 2º trimestre/2001 no valor de R$ 27.353,51, protocolado em 23/10/2001. O pedido foi deferido parcialmente pela unidade de origem que reconheceu crédito no montante de R$ 22.341,49. Sua manifestação de inconformidade foi totalmente indeferida pela DRJ/Santa Maria, e-fls. 208 e seg. O recurso voluntário foi julgado por meio do acórdão nº 3401-00915, de 25/08/2010, o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCLUSÃO. Por compor o custo dos insumos, o valor da industrialização por encomenda é computado na base de cálculo do crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, desde que seja realizada por pessoa jurídica contribuinte do PIS e COFINS e o produto beneficiado seja novamente industrializado pelo exportador. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS. SIMPLES REVENDA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO E RECEITA OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO EM AMBAS. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, o montante correspondente à exportação de produtos não industrializados pela beneficiária deve ser excluído no cálculo do incentivo, tanto no valor da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N° 65/79. ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO NO CALCULO DO INCENTIVO. SÚMULA CARF N° 19, DE 2009. Nos termos da Súmula CARP n° 19, de 2009, e em consonância com o Parecer Normativo CST n° 65/79, não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, vez que não são consumidos em contato direto com o produto e por isto não se enquadram nos conceitos e matéria-prima ou produto intermediário para fins do IPI. Fl. 401DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.899 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13054.000805/2001-69 DEVOLUÇÃO DE COMPRAS. EXCLUSÃO. Em obediência A. legislação do IPI, os valores das devoluções de insumos adquiridos são excluídos da base de calculo do incentivo. Recurso provido em parte. Como pode se observar da parte destacada da ementa, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para incluir os serviços de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido e por excluir do cômputo da receita operacional bruta o valor referente aos produtos adquiridos e exportados pelo contribuinte em operação de revenda e não de industrialização pelo próprio. A Fazenda Nacional apresentou recurso especial de divergência insurgindo quanto às duas matérias destacadas no parágrafo anterior e na ementa. Referido recurso foi admitido por despacho do então presidente da 3ª Seção de Julgamento do CARF. O contribuinte também apresentou recurso especial nas matérias em que restou vencido, porém este não foi admitido por despacho do então presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF e confirmado por despacho de reexame do então presidente da 3ª Turma da CSRF do CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Serviços de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Esta matéria não é nova no CARF e eu me filio à corrente de que no regime da Lei nº 9.363/96 tal apropriação está desamparada de previsão legal. Inicialmente partilho do entendimento de que qualquer modalidade de incentivo ou benefício fiscal deve estar sujeito a regras de interpretação literal da legislação que o concede. Não creio que está correta a conclusão de que as formas de exclusão do crédito tributário sejam somente as previstas no art. 175 do CTN. Na minha opinião o art. 175 do CTN somente estabeleceu que a isenção e a anistia excluem o crédito tributário, mas por evidente, não são as únicas formas existentes de exclusão do crédito tributário. A concessão de crédito presumido de IPI é uma forma indireta de excluir o crédito tributário, na medida em que permite se apropriar de um crédito antes inexistente para ser compensado com tributos devidos. Fosse correta a conclusão de que as únicas formas de exclusão do crédito tributário são a isenção e a anistia, penso que a redação do art. 111 do CTN seria muito infeliz em prever no seu inciso II uma regra que já se encaixava no próprio inciso I, ou seja, seria Fl. 402DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.899 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13054.000805/2001-69 desnecessário constar no inciso II que se interpreta literalmente as regras de outorga de isenção já que esta é uma forma de exclusão do crédito tributário já contemplado no inciso I. Veja como é a redação do art. 111 do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Portanto entendo que no presente caso deve se dar interpretação literal à norma tributária que concede o benefício fiscal nos exatos termos de que dispõe o art. 111 do CTN. Na verdade a concessão de isenção, anistia e de concessão de incentivos e benefícios fiscais decorrem de normas que têm caráter de exceção. Fogem às regras do que seria o tratamento normal. Transcrevo abaixo trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag: (...) Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal dispositivo disciplina hipóteses de “exceção”, devendo sua interpretação ser literal[44]. Na verdade, consagra um postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico, isto é, “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso em lei”. Com efeito, a regra não é o descumprimento de obrigações acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão ou suspensão do crédito tributário, mas, respectivamente, o cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva. Assim, o direito excepcional[45] deve ser interpretado literalmente, razão pela qual se impõe o artigo ora em estudo. Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a regra do parágrafo único do art. 175, pela qual “a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente”. (...) (Trecho extraído da internet no seguinte endereço: https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/interpretacao-e-integracao- da-legislacao-tributaria) Estabelecido esta premissa, vejamos então como o crédito presumido do IPI está disciplinado na Lei nº 9.363/96: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material Fl. 403DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.899 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13054.000805/2001-69 de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. A interpretação literal que se extrai do comando normativo acima transcrito é que gera direito ao crédito presumido do IPI os valores decorrentes da aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para aplicação no processo produtivo das empresas produtoras e exportadoras. A industrialização por encomenda é um serviço prestado ao industrial e não se identifica definitivamente com qualquer dos itens citados na norma, quais sejam matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Portanto mesmo que nessa prestação de serviço possa se agregar algum insumo ou mesmo que do serviço resulte uma matéria-prima a ser utilizada no seu processo produtivo próprio, entendo que a lei não permitiu essa apropriação. Tanto é verdade, que posteriormente à edição do referido benefício fiscal, sobreveio por meio da Lei nº 10.276/2001, uma forma alternativa de apuração do crédito presumido, desta feita prevendo expressamente a possibilidade de se apropriar do valor correspondente aos serviços com industrialização por encomenda. Segue transcrição do dispositivo legal: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. (...) § 5 o Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei n o 9.363, de 1996. Ora, na minha opinião, evidente que se o contribuinte quiser se apropriar dos valores gastos com industrialização por encomenda é obrigatório que ele faça a opção pelo cálculo do crédito presumido do IPI na forma alternativa proposta pela Lei nº 10.276/2001. Ou seja, ao optar pela fórmula de cálculo da Lei nº 9.363/96 não há possibilidade desse aproveitamento por absoluta falta de previsão legal. Por todo o exposto voto por dar provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional, em relação a esta matéria. Produtos exportados sem industrialização por parte do exportador – simples revenda. Inclusão no coeficiente de exportação. Fl. 404DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.899 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13054.000805/2001-69 A Fazenda Nacional, em seu recurso, pede que os produtos adquiridos pelo contribuinte e exportados, sem que tenham sofrido qualquer processo de industrialização, devem compor a receita operacional bruta para fins do cálculo do coeficiente de exportação de que trata a Portaria MF nº 38/97, nos exatos termos em que foi calculado pela fiscalização tributária. Ocorre que essa matéria já está pacificada no âmbito do CARF em face da edição da Súmula CARF nº 128, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 128 No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador. Referida súmula decidiu que essas receitas compõem tanto a Receita de Exportação, numerador, quanto a Receita Operacional Bruta, denominador. A Fazenda Nacional defende sua inclusão somente na ROB – denominador, situação que diminui o coeficiente de exportação reduzindo o montante do crédito presumido de IPI a que faz jus o contribuinte. Este pedido não pode ser deferido, sem que se confrontasse as disposições da referida súmula. Incluir esses valores, tanto na RE quanto na ROB, como dispõe a súmula também não é possível pois significaria a reforma do acórdão em prejuízo da recorrente. Diante do exposto, em face da impossibilidade do reformacio in pejus, nego provimento do recurso especial fazendário nesta matéria. Conclusão Voto por dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional somente para excluir da base de cálculo do crédito presumido de IPI, os valores referentes aos serviços de industrialização por encomenda. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 405DF CARF MF

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8130717 #
Numero do processo: 16682.720677/2011-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. As instituições sem fins lucrativos dedicadas à área educacional enquadram- se como entidades beneficentes de assistência social para fins da imunidade estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF/88. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As entidades beneficentes de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta deve ser suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, exigindo-se os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. As instituições sem fins lucrativos dedicadas à área educacional enquadram- se como entidades beneficentes de assistência social para fins da imunidade estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF/88.
Numero da decisão: 3201-001.394
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e ao recurso de ofício, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 46; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 3.931          1 3.930  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720677/2011­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.394  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  IMUNIDADE. SUSPENSÃO.  Recorrente  SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007  IMUNIDADE.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO.  As instituições sem fins lucrativos dedicadas à área educacional enquadram­ se como entidades beneficentes de assistência social para fins da imunidade  estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF/88.  IMUNIDADE.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  NECESSIDADE  CUMPRIMENTO  REQUISITOS  PREVISTOS  NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  As entidades beneficentes de assistência social, para gozarem da imunidade  prevista  no  art.  195,  §7º  da CF,  devem  atender  aos  requisitos  definidos  no  artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que  ensejaram no  presente  lançamento,  aos  requisitos  previstos  no  artigo  55  da  Lei 8.212/92 em sua redação originária. Quando descumpridos os requisitos  para o gozo da imunidade, esta deve ser suspensa durante o período em que  se  constatar  o  descumprimento,  exigindo­se  os  tributos  não  recolhidos  em  decorrência da imunidade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007  IMUNIDADE.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO.  As instituições sem fins lucrativos dedicadas à área educacional enquadram­ se como entidades beneficentes de assistência social para fins da imunidade  estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF/88.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 06 77 /2 01 1- 37 Fl. 3931DF CARF MF Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15078.2FWY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16682.720677/2011­37  Acórdão n.º 3201­001.394  S3­C2T1  Fl. 3.932          2 IMUNIDADE.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  NECESSIDADE  CUMPRIMENTO  REQUISITOS  PREVISTOS  NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  As entidades beneficentes de assistência social, para gozarem da imunidade  prevista  no  art.  195,  §7º  da CF,  devem  atender  aos  requisitos  definidos  no  artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que  ensejaram no  presente  lançamento,  aos  requisitos  previstos  no  artigo  55  da  Lei 8.212/92 em sua redação originária. Quando descumpridos os requisitos  para o gozo da imunidade, esta deve ser suspensa durante o período em que  se  constatar  o  descumprimento,  exigindo­se  os  tributos  não  recolhidos  em  decorrência da imunidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário e ao recurso de ofício, nos  termos do relatorio e votos que  integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI  ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  EDITADO EM: 28/08/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Luciano Lopes de Almeida Moraes, Adriana Oliveira e Ribeiro e Carlos Alberto Nascimento e  Silva Pinto. Ausente, justificadamente, o conselheiro Daniel Mariz Gudino.  Relatório  Trata­se  o  processo  de  auto  de  infração  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  decorrente  de  suspensão  da  imunidade  determinada  pelo  não­  atendimento dos requisitos definidos na legislação como necessários para o seu gozo.  A  autoridade  fiscal  informa  diversos  fatos  que  contrariariam  o  disposto  na  legislação, quais sejam:  a)  pagamento  de  cirurgia  e  tratamento  do  ex­chanceler  e  pai  da  atual  chanceler, ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA;  b)  pagamentos  à  empresa  VIDA  ESTÉTICA  INTERNACIONAL  sem  apresentação de notas fiscais, apenas recibos;  c)  pagamentos  a  clubes  de  futebol,  sendo  R$  240.000,00  em  2006  para  o  BOTAFOGO FUTEBOL E REGATAS e R$ 140.000,00 para o FLUMINENSE FOOTBALL  CLUB em 2007;  Fl. 3932DF CARF MF Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15078.2FWY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16682.720677/2011­37  Acórdão n.º 3201­001.394  S3­C2T1  Fl. 3.933          3 d) pagamentos de planos de previdência prIvada à Sra. Ana Cristina Monteiro  da Motta Cruz, chanceller da instituição;  e) pagamento de remunerações a diretores e conselheiros de forma régia, em  valores superiores aos pagos a outros funcionários.  f)  pagamentos  feitos  à  empresa  GARRIDO  SERVIÇOS  DE  INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS EMP. LTDA,  do  então Reitor da SUAM  (até  03/2008),  José Remizio Moreira Garrido.  Tendo  em  vista  a  correta  descrição  das  matérias  presentes  neste  processo,  adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração,  lavrados  em  nome  do  contribuinte  SOCIEDADE  UNIFICADA  DE  ENSINO  AUGUSTO MOTTA (SUAM), pertinentes à falta de recolhimento  da  Cofins,  no  valor  de  R$  27.449.506,39,  incluído  principal,  multa  de  ofício  e  juros de mora  calculados  até  29/07/2011 e  à  falta  de  recolhimento  de  do PIS,  no  valor  de R$  8.407.503,22,  incluído  principal,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  calculados  até 29/07/2011.  No “relatório fiscal”, a autoridade fiscal autuante esclarece que  em  virtude  do  não  atendimento  dos  pré­requisitos  dispostos  no  art.  55,  IV  da  Lei  8.212/91  e  posteriormente  no  art.  29  da  Lei  12.101/2009,  lavrou  o  Auto  de  Infração  da  COFINS  para  os  anos de 2006 e 2007.  Informa,  ainda,  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento mensal, o qual é entendido como o valor da receita  bruta da pessoa jurídica, que vem a ser a totalidade das receitas  auferidas,  sendo  irrelevantes  a  classificação  contábil  ou  a  denominação  adotada  para  as  receitas  e  que  permaneceram  sujeitas, exclusivamente, à sistemática da incidência cumulativa,  a  totalidade  das  receitas  auferidas  as  pessoas  jurídicas  imunes  de imposto (os templos de qualquer culto; os partidos políticos;  as  entidades  sindicais  dos  trabalhadores;  e  as  instituições  de  educação  e  de  assistência  social).  (Medida  Provisória  nº  135/2003, art. 10, inciso IV e Lei nº 10.833/2003, art. 10, inciso  IV, e art. 93, inciso I.).  Quanto  ao  PIS,  aduz  que  do mesmo modo,  em  virtude  do  não  atendimento  dos  requisitos  para  pagamento  do  PIS  na  modalidade  de  PIS­Folha,  lavrou  o  Auto  de  Infração  da  PIS­ faturamento para os anos­calendário de 2006 e 2007.  Em  relação  à  multa,  assevera  estar  prevista  na  Lei  9.430/96  artigo 44 inciso II que foi posteriormente modificado pelo artigo  44 inciso I e § 1º, com redação dada pela Lei 11.488/2007, uma  vez que a SOCIEDADE UNIFICADA AUGUSTO MOTTA além  de  ter descumprido os pré­requisitos para  fruição do benefício,  usou  de  artifícios  para  distribuir  disfarçadamente  os  lucros  auferidos,  através  de  pagamentos  de  altos  salários  e  outros  benefícios  a  membros  da  família  que  controla  a  instituição,  omitindo­se assim de pagar as contribuições devidas e que este  Fl. 3933DF CARF MF Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16682.720677/2011­37  Acórdão n.º 3201­001.394  S3­C2T1  Fl. 3.934          4 comportamento  enquadra­se  no  disposto  no  art.  71  da  Lei  4.502/64.  Irresignado  com  o  lançamento,  o  interessado  apresentou  impugnação, alegando em síntese que:  Os lançamentos fiscais em questão não merecem prosperar, visto  que (i) não deve subsistir a cassação do direito constitucional da  instituição  para  o  período  em  exame;  porquanto,  (ii)  deve  ser  restabelecida  a  isenção  tributária  legalmente  garantida  à  impugnante,  eis  que  a  violação  ao  direito  da  entidade  pela  fiscalização se deu sob a égide de premissas falsas, partindo de  inferições  das  autoridades  de  cobrança,  desprovido  do  aspecto  de legalidade que é imperativo ao Sistema Tributário Nacional e  à Administração Publica por subsunção, não havendo por parte  da  impugnante  o  descumprimento  dos  requisitos  para  fruição  dos benefícios fiscais, repita­se, sendo indevidos os lançamentos  de  créditos  tributários  e  arbitrária  a  suspensão  do  benefício  assegurado à impugnante pela norma isencional.  Mantém  a  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão,  sendo prova inconteste o próprio Relatório Fiscal, na medida em  que relata expressamente a auditoria fiscal ter tomado por base  os  livros  e  documentos  do  sujeito  passivo,  além  de  dados  da  escrituração apresentados em meio digital.  As  situações  postas  pela  fiscalização  possuem  origem  e  causa  comprovada  quanto  aos  pagamentos  realizados,  tendo  efetivamente  ocorrido  no  período  do  fato  gerador  em  exame,  para o desenvolvimento de suas atividades institucionais.  A  autoridade  fiscalizadora  inicia  as  fundamentações  com  flagrante  equívoco  ao  mencionar  as  receitas  auferidas  pela  impugnante  nos  exercícios  de  2006  e  2007,  conforme  valores  expostos às  fls. 9 do referido documento suporte das lavraturas  dos  autos  de  infração,  em  descompasso  com  as  informações  prestadas  pela  impugnante,  seja  em  balanço  ou  em obrigações  acessórias.  A  autoridade  fiscalizadora  aponta  no  item  5.1.  do  Relatório  Fiscal  a  característica  familiar  de  criação  da  impugnante,  colacionando  os  artigos  do  Estatuto  Social  da  Sociedade  Unificada de Ensino Augusto Motta que ratificam a afirmação e  comprovam a quem cabe os seus poderes de gestão máxima, com  o  objetivo  de  justificar  eventual  descumprimento  dos  requisitos  para manutenção do direito constitucional à imunidade/isenção.  Ocorre  que  não  foram  trazidos  pelo  Órgão  Fiscalizador  quaisquer  argumentos  decorrentes  da  constituição  de  uma  sociedade  tida  como  familiar  capaz  de  infringir  o  disposto  no  artigo 55 da Lei n.° 8.212, de 1991.  Não  há  impedimento  legal  para  um  grupo  de  familiares  constituírem  uma  sociedade  educacional,  filantrópica,  sem  fins  lucrativos,  entidade  beneficente  de  assistência  social,  sendo  Fl. 3934DF CARF MF Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16682.720677/2011­37  Acórdão n.º 3201­001.394  S3­C2T1  Fl. 3.935          5 objetivo  precípuo  da  impugnante,  desde  a  sua  constituição,  a  consecução  de  seus  serviços  em  favorecimento  da  comunidade  assistida por seus projetos educacionais, culturais e sociais.  Conforme expressamente transcrito no artigo 1° do seu estatuto  social,  posteriormente  ratificado  por  disposição  expressa  contida  nos  títulos  assistenciais  conferidos  pelos  órgãos  competentes da Federação, tais como Certificado de Entidade de  Fins Filantrópicos  (CEFF) e Atestado de Registro no Conselho  Nacional  de  Serviço  Social  (CNSS),  entre  outros,  é  associação  civil,  sem  fins  lucrativos,  de  caráter  educacional,  filantrópico,  assistencial.  A  impugnante  tem como objetivo a  realização de  função  social  constitucionalmente consagrada, pois, na qualidade de entidade  educacional  filantrópica  tem  como  finalidade  a  promoção  da  educação e da cultura à população em geral.  Portanto,  como  constante  em  seu  estatuto,  a  impugnante  é  entidade  que  pratica  assistência  social  à  população  assistida,  possuindo  o  devido  registro  de  seu  normativo  estatutário  no  Cartório competente, e por lógica, referido documento constitui  instrumento hábil e suficiente para estabelecer esses fins, desde  sua geração, conforme expressa previsão dos artigos 45 e 46 do  Código Civil Brasileiro.  Inexiste qualquer vedação no ordenamento brasileiro acerca de  ser  ou  não  sociedade  regida  por  entes  de  uma mesma  família,  muito  menos  de  outorga  de  cargos  de  direção  por  meio  hereditário, isso porque a legislação não faz qualquer distinção  quanto aos membros que  formam uma sociedade, para esta ser  classificada, ou legalmente constituída, sendo indiferente quem a  constitua.  Diante da situação exposta pela fiscalização, não há legalidade  no  ato  administrativo  que  visa  cassar  o  direito  à  imunidade/isenção que  faz  jus uma instituição  filantrópica,  sem  fins  lucrativos,  entidade  beneficente  de  assistência  social,  pelo  genérico  e  infundado  argumento  da  constituição  da  sociedade  através da reunião de  familiares que visam o único objetivo de  atingir diariamente os objetivos e as finalidades da impugnante,  todas dispostas  em seu Estatuto Social,  restando configurada a  ausência  de  vantagem  financeira  decorrente  das  receitas  auferidas  pela  IES,  repita­se,  valores  aplicados  integralmente  para consecução de seus objetivos.  Por  fim, o próprio órgão responsável pela  regulamentação das  entidades que atuam na área da educação, ou seja, o Ministério  da  Educação  (MEC)  credenciou  a  entidade  mantida  pela  impugnante,  o  Centro Universitário  Augusto Motta,  através  do  Decreto  publicado  em  27  de  outubro  de  1997  (doc.  4),  reconhecendo,  assim,  sua  regular  atuação  no  âmbito  da  educação  de  ensino  superior,  ratificando  a  possibilidade  de  criação da sociedade educacional através da reunião formal de  familiares  que  visam  um  objetivo  comum  a  ser  exercido  na  estrita boa­fé.  Fl. 3935DF CARF MF Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16682.720677/2011­37  Acórdão n.º 3201­001.394  S3­C2T1  Fl. 3.936          6 ­  Desde  1980,  a  impugnante  vem  desenvolvendo  atividades  de  extensão  na  área  de  prestação  de  serviços  à  comunidade,  tais  como,  atividades  prestadas  na  Clínica  Escola  Amarina  Motta  (CLESAM) e no Núcleo de Prática Jurídica (NPJ).  A partir de 2002, ampliou­se o espectro de atuação, quando foi  criada  a  Assessoria  de  Pesquisa,  Extensão  e  Assuntos  Comunitários,  passando  a  extensão  a  ser  responsável  pela  implantação  da  iniciação  científica  e  de  projetos  variados  nas  comunidades.  Além  disso,  passou  a  promover  também  a  integração  da  instituição com a comunidade regional, mediante a implantação  de um maior número de projetos, conjugando o atendimento às  comunidades e o aprimoramento acadêmico do corpo discente.  Isto  se  deu  mediante  a  criação  de  novos  núcleos  dentro  da  instituição, tais como: (i) o Núcleo de Apoio Empresarial (NAE);  (ii)  Academia  Escola;  (iii)  Clínica  Escola  (que  presta  serviços  nas  áreas  de  fisioterapia,  enfermagem,  nutrição  e  serviço  social); (iv)  Núcleo  de  Apoio  Psicopedagógico  (NAPP),  entre  outros.  Além  disso,  fora  realizada  uma  série  de  ações  sociais  nos  últimos  anos, para atender a comunidade carente da região, envolvendo  profissionais  de  várias  áreas,  como  se  verifica  de  forma  inconteste no sítio da Consulente (www.unisuam.edu.br).  Alega  a  fiscalização  aplicação  indevida  de  recursos  pela  entidade  em  vista  do  custeio  de  despesas médicas  hospitalares  em favor do antigo dirigente da impugnante, inferindo tal fato a  partir de uma análise fria e objetiva de registros de lançamentos  e de documentação suporte.  Cabe ressaltar que os valores despendidos à época se deram em  vista  da  dificuldade  financeira  em que  se  apresentava  o  antigo  Dirigente  da  SUAM,  tendo  a  administração  atual  deliberado  pela  assistência  médica,  uma  vez  que  sensibilizados  com  a  impossibilidade do beneficiário custear tratamento de alto risco,  somado ao fato deste ter prestado, ao longo dos seus anos e de  sua vida profissional, relevantes serviços e de boa administração  em  favor  da  entidade  impugnante,  tendo  se  dedicado  a  maior  parte de sua vida  laboral gratuitamente à entidade, nos  termos  do que dispõe a legislação que a regula.  Não  obstante  o  dever  moral  da  entidade  frente  ao  seu  colaborador,  tem­se  que  os  associados  presentes,  mediante  realização  de  Ata  de  Assembleia  Geral  Extraordinária,  deliberaram,  a  partir  do  presente  Relatório  Fiscal,  ora  combatido,  dar  ciência  ao  antigo  mantenedor  acerca  da  prejudicialidade causada a instituição diante da subjetividade da  fiscalização  em  inferir  situação  ilegal  diante  de  fato  anteriormente  ocorrido  relacionado  a  si,  e  ainda,  solicitar,  na  medida  de  suas  condições,  a  devolução  integral  dos  valores  dependidos, devidamente corrigidos, sob o propósito comum de  preservar  o  direito  da  impugnante  e  a  continuidade  de  suas  Fl. 3936DF CARF MF Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16682.720677/2011­37  Acórdão n.º 3201­001.394  S3­C2T1  Fl. 3.937          7 atividades assistenciais, afastar, sem qualquer limite ou margem  de  discricionariedade,  a  alegação  infundada  da  autoridade  fiscal,  eliminando,  assim,  qualquer  margem  de  risco  de  sua  sobrevivência,  já  que  a  suspensão  dos  benefício  fiscais  afetam  diretamente  as  atividades  assistenciais  desenvolvidas  ao  longo  dos  anos  pela  impugnante,  na  medida  em  que  os  esforços  despendidos  na  consecução  dos  objetivos  institucionais  restará  comprometido com a tributação indevida dos tributos apontados  no Relatório Fiscal.  De  qualquer  sorte,  em  vista  das  justificativas  apresentadas  ao  antigo  dirigente,  houve  por  bem  anuir  com  a  devolução  dos  valores despendidos, imbuído no propósito comum e de absoluto  comprometimento  com  a  impugnante,  mesmo  anos  após  a  sua  renúncia  do  cargo  de  Direção,  portanto,  tendo  manifestado  formalmente em favor dos interesses da impugnante, mediante a  concordância  de  devolução  das  importâncias  apontadas  no  relatório fiscal, cujos pagamentos serão devidamente registrados  e a documentação comprobatória acostadas oportunamente nos  presentes autos.  Portanto,  a  situação  apontada  pela  fiscalização,  diante  do  desencadeamento  posterior  ao  relatório  fiscal,  demonstra  ser  insubsistente a alegação posta neste particular, sendo o fato em  questão  superado,  inexistindo  qualquer  descumprimento  dos  requisitos  legais  para  manutenção  do  direito  à  imunidade/isenção  tributária,  tem­se  como  insubsistência  o  relatório fiscal no que tange ao item em questão.  Os  contratos  objetos  de  questionamento  pela  autoridade  fiscal  por  intermédio do relatório  fiscal que embasou a  lavratura dos  autos  de  infração  ora  impugnados  regulamentam  a  relação  de  locador  e  locatário  firmada  entre  a  empresa  Vida  Estética  Internacional  e  a  impugnante,  com  o  objetivo  de  alugar  máquinas  essenciais  para  a  realização  das  aulas  práticas  do  curso  de  Estética  e  Cosmetologia  oferecido  pelo  Centro  Universitário  Augusto  Motta,  além  do  atendimento  à  comunidade  em  geral  realizada  pela  clínica  implantada  pela  impugnante (Clesan).  Os  valores  despendidos,  devidamente  registrados  na  contabilidade  da  impugnante  e  suportados  pelos  recibos  apresentados durante a auditoria  fiscal,  refletem exatamente as  obrigações  contidas  nos  contratos  firmados  entre  as  partes,  especificamente com locação de equipamentos e contraprestação  do  custo  de  implantação  da  clínica/laboratório  do  curso  de  Estética e Cosmetologia ministrado pela instituição mantida pela  SUAM.  Entretanto, cumpre ressaltar que a necessidade e legalidade na  celebração  de  tal  contrato  estão  vinculadas  ao  fato  de  ser  o  Curso  de  Estética  e  Cosmetologia  de  caráter  Tecnológico  Experimental.  Nesse  sentido,  cumpre  ressaltar  que  os  cursos  tecnológicos  devem  seguir  a  Resolução  nº  3,  de  18  de  dezembro  de  2002,  Fl. 3937DF CARF MF Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15078.2FWY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16682.720677/2011­37  Acórdão n.º 3201­001.394  S3­C2T1  Fl. 3.938          8 expedida  pelo  Conselho  Nacional  de  Educação  (CNE),  que  institui  as  Diretrizes  Curriculares  Nacionais  Gerais  para  a  organização  e  o  funcionamento  dos  cursos  superiores  de  tecnologia.  Portanto,  resta  demonstrado  que  os  cursos  técnicos  devem  seguir  em  seus  projetos  pedagógicos  todas  as  diretrizes  acima  elencadas e estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação,  diante do descumprimento ensejar a não aprovação nos órgãos  competentes, destacando­se, in casu, a necessidade de instalação  e  disponibilização  dos  equipamentos  para  a  devida  utilização  nas  aulas práticas  a  serem ministradas  no Curso  de Estética  e  Cosmetologia.  Tendo  em  vista  a  natureza  jurídica  da  impugnante,  a  clínica  implantada,  vinculada  aos  cursos  ministrados  pela  instituição  mantida,  visa  também  o  atendimento  gratuito  à  população  carente (público alvo da norma assistencial) e a comunidade em  geral.  Portanto,  os  valores  despendidos  com  locação  e  implantação  não  apenas  contemplam  a  norma  da  Pasta  de  educação em processo de reconhecimento/autorização de curso,  mas,  também,  a  complementação  de  suas  atividades  institucionais e assistenciais.  Assim,  inexiste  qualquer  norma  que  impeça  a  locação  de  referidos  equipamentos,  sendo  esta  a  estratégia  utilizada  pela  impugnante,  tendo em vista o caráter experimental do curso de  tecnologia  e  o  não  interesse  no  investimento  inicial  de  maquinário.  Ou seja, diante do iminente caráter experimental do mencionado  curso, a impugnante optou em realizar a locação das máquinas e  equipamentos necessários para a  realização das aulas práticas  do curso técnico, além do custo de implantação e instalações do  laboratório clínico, tendo em vista o custo dos equipamentos e o  número mínimo de alunos matriculados.  Evidencia­se,  portanto,  que  a  organização  de  cursos  experimentais,  com  currículos,  métodos  e  períodos  escolares  próprios é a expressão da autonomia da escola e tal autonomia  não pode ser usurpada por mera discricionariedade do fiscal, ao  fundamentar a quebra da imunidade/isenção da impugnante pelo  fundamento  de  não  comprovação  da  finalidade  do  aluguel  de  equipamentos realizado com a empresa mencionada no relatório  fiscal.  Portanto,  não  se  pode  afirmar  como  o  fez  a  autoridade  fiscal,  que  o  patrimônio  da  impugnante,  nos  debatidos  contratos  de  locação, se encontra relacionado com o patrimônio particular de  seus sócios, já que conforme demonstrado, no caso a locadora e  a  locatária  são  pessoas  distintas  e  sem  qualquer  vínculo  patrimonial  nem  concomitância  de  sócios,  sendo  devidamente  comprovada  a  utilização  dos  equipamentos  locados  nas  aulas  ministradas no Curso de Estética e Cosmetologia.  Fl. 3938DF CARF MF Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16682.720677/2011­37  Acórdão n.º 3201­001.394  S3­C2T1  Fl. 3.939          9 A fiscalização cometeu outro equívoco na lavratura dos autos de  infração  decorrentes  do  relatório  fiscal  objeto  desta  impugnação.  De fato, a fiscalização no item 5.2.2, ao  tratar dos pagamentos  realizados  em  favor  da  empresa  Vida  Estética  Internacional,  alega que a impugnante teria aplicado recursos em operação ou  causa  não  comprovada,  tendo  em  vista  o  cadastro  inativo  da  empresa contratada.  A  impugnante  não  pode  ser  penalizada  com  a  suspensão  e  até  mesmo  a  perda  do  seu  direito  à  imunidade  relativamente  aos  impostos  e  contribuições  sociais  devido  a  erro/irregularidade  cometido  por  uma  empresa  com  a  qual  manteve  uma  relação  comercial.  O fato de a empresa estar  inativa no momento da prestação de  serviços com a impugnante não enseja a solidariedade ou, quiçá,  a  suspensão  da  imunidade  no  período  apontado  pela  fiscalização.  A  SUAM,  por  ser  terceiro  de  boa­fé,  não  pode  ser  responsabilizada por eventual irregularidade perante o Fisco de  empresas prestadoras de serviços.  Não  é  cabível  obrigar  o  contribuinte  examinar  o  sistema  da  Receita Federal do Brasil e dos estados a cada negócio jurídico  que  realizar,  para  pesquisar  qual  a  situação  cadastral  do  fornecedor  de  mercadorias  ou  prestador  de  serviços.  Demais  disso,  inviável  também  a  pesquisa  diretamente  no  órgão  fazendário para obtenção de informações dessa natureza.  Diante  de  todo  o  exposto,  resta  cristalina  a  impossibilidade de  responsabilização  solidária  da  impugnante,  ante  a  verificação  posterior  às  transações  comerciais  realizadas  da  inaptidão  cadastral da empresa perante a Receita Federal do Brasil.  A  autoridade  fiscal  aponta  no  item  5.2.3.  do  relatório  argumentos  que,  em  tese,  suportariam  a  infringência  ao  artigo  55,  inciso  IV,  da  Lei  n.°  8.212,  de  1991,  em  decorrência  da  realização de termos de convênio com dois clubes de futebol.  Ocorre  que  a  relação  firmada  entre  a  impugnante  e  os  mencionados times de futebol deve­se ao fato da necessidade de  divulgação  da marca  da  SUAM,  com  a  finalidade  de  angariar  alunos no mercado educacional,  tendo em vista ser esse o meio  de  sobrevivência  financeira  da  instituição,  comprovando­se,  desde  já,  a  relação  dos  gastos  despendidos  com  as  finalidades  essenciais da impugnante.  Estabelece  nossa  Carta  Magna,  como  fundamento  de  nosso  Estado  Democrático  de  Direito  a  livre  iniciativa  (artigo  1°,  inciso IV), que é reafirmado no capítulo referente aos princípios  gerais  da  atividade  econômica,  observado,  dentre  outros,  o  princípio da livre concorrência (artigo 170, inciso IV).  Fl. 3939DF CARF MF Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16682.720677/2011­37  Acórdão n.º 3201­001.394  S3­C2T1  Fl. 3.940          10 Analisando­se  que  a  todos  os  indivíduos  é  assegurado  o  livre  exercício da atividade econômica, e que ninguém será obrigado  a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei  (artigo  5º,  inciso  II,  da Constituição Federal),  pode­se  afirmar  que ao celebrar um contrato, ou melhor, a liberdade contratual,  se exerce o princípio da livre iniciativa, desde que respeitados o  direito adquirido e os atos jurídicos perfeitos.  Além da liberdade contratual estabelecida para todas as pessoas  físicas e jurídicas, possuem os Centros Universitários autonomia  para  criar,  organizar  e  extinguir,  em  sua  sede,  cursos  e  programas  de  educação  superior.  Autonomia  esta  alcançada  através do oferecimento de um serviço com qualidade com base  na própria com base em avaliação realizada pelo próprio Poder  Público.  Destaca­se  que,  especificamente  no  que  diz  respeito  às  instituições  privadas  de  ensino  superior  sem  fins  lucrativos  o  marketing,  por  elas  utilizado,  deve  ser  semelhante  aquele  utilizado  pelas  demais  empresas,  uma  vez  que,  em  ambos  os  casos, todos estão sujeitos ao convívio em um espaço competitivo  por público que demanda cada vez mais investimentos na busca  da divulgação de suas marcas e serviços.  Na  busca  por  seu  público  alvo,  quais  sejam  alunos  universitários, com a utilização desses mecanismos de marketing  é  que  se  alcançará  o  aumento  no  número  de  discentes,  que  consequentemente  trará  mais  lucro  para  a  instituição  e  será  revertido em maior capital para reinvestimento na organização e  instalações da IES, podendo assim ser atendidas as demandas de  interesse da sociedade.  Portanto,  a  função  do  investimento  em  marketing  nestas  instituições,  não pode  ser considerado como uma atividade  fim  da  alocação  de  recursos,  mas  sim  uma  atividade  meio  para  atração e retenção de recursos financeiros, materiais e humanos.  In casu, atendidas as normas gerais, nenhuma infração pode ser  atribuída à instituição de ensino que, visando apenas arrecadar  mais  alunos  através  da  divulgação  de  sua  marca,  celebra  contrato de marketing com clubes de futebol.  Nesse  sentido,  os  mencionados  Instrumentos  Particulares  de  Contrato de Patrocínio  firmados pela  impugnante com o Clube  Botafogo de Futebol e Regatas e o Fluminense Footbal Club se  revestem  de  flagrante  validade,  uma  vez  que  são  meras  ferramentas  utilizadas  para  a  divulgação  da  marca  da  impugnante,  na  realização  dos  seus  objetivo  e  finalidades  estatutárias,  o  que  se  passará  a  ser  mais  detalhadamente  analisado.  Resta  demonstrado  através  do  contrato  firmado,  o  objeto  de  propaganda  e  marketing  buscado  pela  instituição  em  um  momento que precisava trazer mais alunos para o seu corpo de  discentes, em especial, no curso de Educação Física.  Fl. 3940DF CARF MF Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16682.720677/2011­37  Acórdão n.º 3201­001.394  S3­C2T1  Fl. 3.941          11 Soma­se  a  isto  o  fato  de  que  com  o  presente  instrumento  particular de contrato de convênio além de divulgar a marca da  IES, buscou­se o desenvolvimento de vários cursos de graduação  e pós­graduação da instituição.  Portanto,  devidamente  demonstrada  a  pertinência  dos  gastos  mencionados  no  item  5.2.3.  do  Relatório  Fiscal  objeto  de  impugnação, demonstrando a importância do contrato realizado  com  o  clube  Botafogo,  no  sentido  em  que  auxiliaria  à  impugnante  na  concretização  e  realização  de  seus  objetivos  e  finalidades estatutárias.  De outro lado, tem­se a mesma modalidade de contrato firmado  com o Fluminense Futbal Club.  O  mencionado  contrato  possui  o  mesmo  objetivo  daquele  anteriormente  analisado,  ou  seja,  expor  a marca  da UniSuam,  com a  finalidade precípua de obter alunos no mercado através  da divulgação pelo clube contratado de determinados itens:  Além  disso,  demonstrando  novamente  a  devida  aplicação  dos  gastos decorrente do contrato firmado nas finalidades essenciais  da  impugnante, o referido instrumento prevê a possibilidade de  cessão de vagas de estágio nas mais diversas áreas, permitindo,  assim, o desenvolvimento tanto da SUAM quanto do clube.  Destaca­se  que  nesse  período,  além  da  divulgação  usual  em  estampar  sua  marca  em  clubes  de  futebol  com  tamanho  reconhecimento em todo o território nacional, tanto o Botafogo,  quanto o Fluminense obtiveram resultados bastante expressivos.  Tal  retorno,  caso  fosse  contratada  empresa  exclusiva  de  marketing,  jamais  seria  alcançado  com  tamanha  importância  e  abrangência, nem mesmo que se alocasse uma soma muita maior  de capital para tal finalidade.  Pode­se concluir desta forma que, além da discricionariedade do  fiscal, ao não analisar os referidos instrumentos particulares dos  contratos de convênios,  inexiste a comprovação do mencionado  desvio de finalidade na contratação de clubes que possibilitam a  divulgação da marca da SUAM em nível nacional, uma vez que a  alocação  dos  recursos  teve  como  objetivo  a  realização  de  campanha para aumentar a captação de alunos.  Através  dos  argumentos  dispostos  no  item  5.2.4.,  a  autoridade  fiscal  relata  a  recusa  das  explicações  e  documentos  apresentados pela impugnante quando das intimações realizadas  no Mandado de Procedimento Fiscal que deu origem aos autos  de  infração  ora  impugnados,  afirmando  eventual  vantagem  indireta de seus Diretores.  Entretanto,  cumpre  esclarecer  que  no  ano  de  2006,  em  decorrência da necessidade de obtenção de linha de crédito para  fomento de suas atividades institucionais e implantação de novos  projetos,  houve  a  necessidade  de  obtenção  de  crédito  junto  à  instituição bancária, situação em que ensejou a contratação do  Fl. 3941DF CARF MF Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15078.2FWY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16682.720677/2011­37  Acórdão n.º 3201­001.394  S3­C2T1  Fl. 3.942          12 produto  Flexprev  VGBL  Empresarial  RF,  como  forma  de  estreitar  a  relação  comercial  entre  a  SUAM e  o Banco  Itaú,  a  fim de viabilizar a aprovação da operação de crédito, conforme  apresentado à época pela Gerência Pessoa Jurídica.  A  venda  de  referido  produto  se  deu  de  forma  vinculada  à  operação  de  crédito  pretendida,  tendo  sido  contratado  por  indicação  da  própria  instituição  credora,  por  meio  de  sua  Gerência  de  Relacionamento,  visando  melhor  análise  de  perfil  da  entidade  na  qualidade  de  cliente  correntista  junto  à  instituição  financeira,  tudo  isso,  objetivando,  por  parte  da  entidade, a autorização/liberação do contrato de  financiamento  (operação de empréstimo).  O contrato de aquisição do produto VGBL figurando como parte  a  SUAM  (doc.  6),  representada  por  sua  representante  legal  à  época, previa o resgate da  totalidade do valor despendido, sem  qualquer ônus para a instituição, o que pesou na decisão tomada  pela  diretoria  administrativa  e  financeira  da  entidade,  cujo  resgate se deu efetivamente após o período de carência.  Sendo assim, não merecem prosperar as alegações expostas no  relatório  fiscal,  em  virtude  não  restar  comprovada  qualquer  vantagem ilícita obtida pela Chanceler da impugnante, restando  demonstrado  o  devido  regaste  da  totalidade  dos  valores  dependidos,  inexistindo,  sim,  um  equívoco  no  momento  do  lançamento  do  histórico  contábil,  situação  que  está  sendo  retificada  pela  impugnante,  protestando­se,  desde  já,  pela  juntada do balancete que comprova referida alteração.  Contudo,  cabendo  destacar  que  o  lapso  apontado  quanto  à  contabilização da receita, não possui o condão de  invalidar ou  afastar  as  formalidades  intrínsecas  quanto  aos  registros  contábeis realizados pela impugnante.  Nos  termos do que  estabelece o  relatório  fiscal ora em debate,  afere a fiscalização suposta ocorrência de remuneração indireta  dos  dirigentes  da  impugnante,  no  período  dos  fatos  geradores  ventilados,  quais  sejam,  anos  calendários  de  2006  e  2007,  advindas dos valores pagos relativamente a tomada de serviços  da  empresa  Garrido  Serviços  de  Intermediação  e  Negócios  Empresarias LTDA., pelo fato da identidade no quadro social da  contratada  com  diretor  da  contratante,  suscitando  inadvertidamente  que  pelo  fato  de  que  o  antigo  Reitor  da  impugnante  figura  como  sócio  da  empresa  contratada,  os  pagamentos  realizados  supostamente  teriam  o  condão  de  promover  vantagem  indevida  a  dirigente  da  entidade,  o  que  implicaria  em  infringência  ao  artigo  55,  inciso  IV,  da  Lei  n.2  8.212, de 1991.  Cumpre demonstrar a total insubsistência das supostas aferições  lançadas, vez não haver qualquer margem a  impedimento  legal  da  contratação  da  citada  prestação  de  serviço,  pela  compatibilidade do quadro social da empresa contratada com a  Diretoria da impugnante.  Fl. 3942DF CARF MF Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15078.2FWY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16682.720677/2011­37  Acórdão n.º 3201­001.394  S3­C2T1  Fl. 3.943          13 O inciso II, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que  ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa  senão em virtude de lei.  Nesse  sentido,  o  legislador  constituinte  previu  a  existência  dos  poderes estatais independentes e harmônicos entre si, atribuindo  funções  a  cada  um  destes,  as  quais  devem  ser  exercidas  com  exclusividade,  impedindo  a  arbitrariedade  e  o  desrespeito  às  garantias fundamentais.  Não se pode permitir ao Poder Judiciário ou ao Poder Executivo  a  edição  de  normas  infralegais,  usurpando  a  competência  do  Poder  Legislativo,  com  o  intuito  de  aplicar  sanção  aos  administrados,  bem como contrariar as garantias  fundamentais  e, principalmente, o princípio da legalidade.  In  casu,  não  há  qualquer  violação  legal  na  contratação  de  empresa  prestadora  de  serviços,  constituídas  com  finalidade  lucrativa,  a  qual  possui  em  seu  quadro  societário  dirigente  da  SUAM, ora impugnante.  Tem­se  como  competência  exclusiva  do  Poder  Legislativo  Federal  a  edição  de  normas  jurídicas  capazes  de  criarem  deveres e obrigações, restringindo ou condicionando a liberdade  das pessoas, devendo ser respeitado pela Administração Pública  o  princípio  da  legalidade  previsto  no  artigo  5°,  incisos  II,  da  Constituição Federal.  A  norma  esculpida  no  artigo  5°,  inciso  II,  da Carta Magna,  a  qual  trouxe  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro  o  princípio  da  legalidade, prevê de forma expressa a formalidade exigida para  a aplicação de penas, sendo competência da  lei a disciplina de  punição a determinada atitude ou ação.  Portanto, não merece prosperar a alegação do Fisco no sentido  de  constituir  favorecimento  e/ou  remuneração  indireta  do  dirigente da impugnante, pois inexiste penalidade ou ilegalidade  na  contratação  da  empresa  mencionada  no  relatório  fiscal,  a  uma  pela  observância  na  fixação  de  preços  compatíveis  com  aquele praticado no mercado, bem como na realização da devida  cotação aos serviços praticados por empresas diversas.  A  Administração  Pública  na  realização  de  seus  atos  deve  submeter­se  ao  Direito  Constitucional,  em  decorrência  da  supremacia  da Constituição  na  hierarquia  das  leis,  ou  seja,  as  normas  de  conduta  da  Administração  Pública,  quando  da  realização  de  fiscalização  tributária,  consistente,  in  casu,  na  lavratura  dos  autos  de  infração  objetos  do  relatório  fiscal  ora  combatido,  não  atentou  às  normas  existentes  na  esfera  constitucional, sendo violados os princípios traçados pela Carta  Magna, em especial o princípio da legalidade, previsto no inciso  II, do artigo 5º.  Ademais,  a  Carta  Magna  deixa  explícito  em  seu  artigo  37  os  princípios que regem a Administração Pública, dentre eles o da  legalidade.  Fl. 3943DF CARF MF Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15078.2FWY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16682.720677/2011­37  Acórdão n.º 3201­001.394  S3­C2T1  Fl. 3.944          14 Portanto,  não  há  como  conceber  a  ideia  de  permitir  à  Administração  Pública,  no  caso  em  espeque,  a  aferição  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  aplicar  sanções  graves  à  instituição  contribuinte,  aferindo  ocorrência  de  hipótese de causa suspensiva da imunidade tributária aplicada à  aplicação  de  base  de  cálculo  diferenciada  no  caso  do  PIS  e  suspensão  do  gozo  da  isenção  da  COFINS,  pela  singela  fundamentação  na  contratação  de  empresa  prestadora  de  serviços  que  possui  sócio  que  figura  como  dirigente  da  instituição  ora  impugnante,  configurando  hipótese  de  remuneração indireta.  Veja­se  que  não  houve  por  parte  da  análise  fiscal  lançada  no  relatório  qualquer  comprovação  ou  argumento  que  aferisse  a  inexistência  de  documentação  suporte  que  respaldasse  a  efetivação  ou  não  da  referida  prestação  de  serviços,  pelo  contrário,  traz  em  seu  relatório  fiscal  alegações  genéricas  e  infundadas sobre a contratação da empresa Garrido, inexistindo  qualquer fato capaz de comprovar a infringência ao artigo 55 da  Lei n.° 8.212, de 1991.  Dessa  forma,  afirmar  que  dirigente  da  impugnante  recebeu  remuneração  indireta  sob  a  frágil  alegação  de  ser  sócio  de  empresa prestadora de serviços, contratada pela SUAM, após a  devida análise dos preços praticados no mercado, bem como a  comprovação  da  essencialidade  dos  serviços  prestados  na  consecução  dos  objetivos  institucionais,  constitui  aplicação  de  penalidade e restrição dos direitos do contribuinte, sem o devido  respaldo legal, fato este não permitido no ordenamento jurídico  brasileiro, conforme previsão constitucional.  Estabelecendo  a  legislação  em  debate  o  direito  pleno  e  irrevogável  a  liberdade  contratual,  incluindo  a  escolha  das  partes  contratantes,  não  há  parâmetro  para  que  se  imponha  a  vedação  da  referida  contratação,  ou  mesmo,  a  aplicação  de  sanção  em  desfavor  da  impugnante,  apenas  pela  suposição  de  que os valores pagos em relação às prestações de serviços foram  efetuados  supostamente  para  angariar  a  remuneração  indireta  de  dirigentes  da  SUAM,  vez  que  tal  aferição  sequer  restou  comprovada pela fiscalização.  Em  virtude  do  princípio  da  entidade,  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica  (entidade)  não  se  confunde  com  o  dos  seus  sócios  ou  proprietários.  Assim,  verifica­se  que  independentemente  do  fato  de  que  na  composição  dos  quadros  sociais  da  empresa  contratada  ter  representante legal da instituição mantida pela SUAM, isto não  leva a conclusão de que tal contratação ocorrera como forma de  remuneração  indireta  deste,  pois  efetivada  a  prestação  dos  serviços,  a  remuneração  pactuada  e  realizada  em  razão  desta,  pertencerá ao patrimônio da empresa.  De  fato,  previa  a  época,  o  artigo  55  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  como  condição  para  o  gozo  da  imunidade  a  não  remuneração  Fl. 3944DF CARF MF Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15078.2FWY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16682.720677/2011­37  Acórdão n.º 3201­001.394  S3­C2T1  Fl. 3.945          15 dos  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores.  Porém, necessário delimitar quem se tratam os diretores para os  quais  a  norma  proíbe  a  sua  remuneração,  tendo  em  vista  que  não houve menção específica na legislação ordinária.  Pode­se  afirmar  que  a  proibição  limita­se  aos  diretores  estatutários (da entidade mantenedora), constituídos nos termos  do  estatuto  social  da  entidade.  As  funções  desses  diretores  consistem na  representação  da  instituição consubstanciada nos  atos de administração que  implicam contrair obrigação para a  pessoa  jurídica  representada  ou  tomar  decisões  em  nome  daquela.  Diferencia­se,  portanto,  daquele  tipo  de  diretor  constituído  mediante  contrato  de  natureza  empregatícia,  ou  que  preste  um  serviço  específico  para  a  instituição  educacional,  também  denominada  entidade  mantida,  conforme  o  caso  em  epígrafe,  onde  referida  empresa  prestadora  de  serviços  possui  em  seu  quadro  social  o  antigo Reitor  do Centro Universitário Augusto  Motta, entidade mantida pela impugnante.  Este  inclusive,  é  o  entendimento  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  destaque­se  o  acórdão  n.°  10194610,  da  1ª  Câmara  do  1o  Conselho  de  Contribuintes,  de  17  de  junho  de  2004.  Desta  forma,  havendo  distinção  entre  as  funções  desempenhadas,  em  especial,  na  entidade  mantida,  sendo  a  atividade  efetivamente  comprovada  e  compatível  com  a  formação  técnica/profissional  do  dirigente,  não  há  qualquer  ilicitude  acerca  da  remuneração  pelo  serviço  prestado,  como  contraprestação  do  vínculo  laboral,  sendo  a  vedação  legal  apenas  quando  se  tratar  de  situação  relacionada  com  as  competências estatutárias, pois há evidente diferenciação do que  é  a  pessoa  jurídica  (sociedade  civil,  sem  fins  lucrativos,  e  mantenedora) e da instituição educacional que presta o serviços  para os quais foi constituída (mantida).  O  que  se  pretende  demonstrar  no  presente  caso,  é  que mesmo  diante do que prevê o inciso IV, do artigo 55 da Lei nº 8.212, de  1991,  se  em  relação  a  entidade mantida,  não  há  violação  aos  requisitos  para  o  gozo  da  imunidade  constitucionalmente  consagrada  a  existência  de  remuneração  na  entidade mantida,  desde  que  (i)  a  atividade  efetivamente  comprovada  e  (ii)  seja  compatível  com  a  formação  técnica/profissional  do  dirigente,  quiçá haveria que se falar em vedação a contratação de empresa  prestadora de serviços cujos quadros sociais sejam compatíveis  com os da instituição sem fins lucrativos, pois a contratação foi  da pessoa jurídica e não dos respectivos representantes.  A  bem  da  verdade  a  única  obrigação  decorrente  da  referida  contratação  da  empresa  descrita  no  item  5.2.5  do  relatório  fiscal,  reporta­se  a  verificação  de  (i)  atendimento  dos  parâmetros  do  artigo  104  do  Código  Civil,  (ii)  a  efetiva  Fl. 3945DF CARF MF Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15078.2FWY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16682.720677/2011­37  Acórdão n.º 3201­001.394  S3­C2T1  Fl. 3.946          16 prestação do serviços, (iii)qualidade do serviços prestados; (iii)  prazo da execução/prestação dos  serviços e principalmente  (iv)  valor  de mercado e  compatibilidade  com o  valor  cobrado,  não  podendo serem levantados outros critérios que impossibilitem a  prestação  de  serviços  e  a  contratação  da  empresa  citada,  por  critérios totalmente alheios ao que prevê a legislação.  Como se vê no teor do relatório fiscal, afere por diversas vezes a  autoridade  fiscalizadora,  suposta  infringência  a  legislação  aplicada,  implicando  a  suspensão  da  imunidade  e  benefício  fiscal  do  qual  a  SUAM  faz  jus  no  período  ventilado,  por  ter  realizado atos de gestão, no intuito de angariar recursos visando  a melhoria contínua de suas atividades, aferindo não ser objetivo  institucional a prática de atos e negócios com intuito lucrativo, a  exemplo do que  tem­se das aferições  invocadas nos  itens 5.2.2,  5.2.3 e 5.2.5.  A  fiscalização  cometeu  diversos  equívocos,  todavia,  dois  dos  mais  evidentes  dizem  respeito  à  aferição da  impossibilidade  de  prática  de  atos  que  vise  a  otimização  de  recursos  (atividade  econômica)  à  confusão  entre  a  pessoa  de  dirigente  da  impugnante  e  à  empresa  na  qual,  eventualmente,  figura  como  sócio (item 5.2.5).  Saliente­se  que,  o  fato  de  a  impugnante  ter  contratado  com  pessoas jurídicas de direito privado, com finalidades lucrativas,  não desnatura, em momento algum, a sua condição de sociedade  civil,  sem  finalidade  lucrativa,  imune  aos  impostos  e  contribuições sociais.  Ademais,  não  há  na  legislação  vigente  qualquer  óbice  à  contratação  por  uma  sociedade  civil,  sem  finalidade  lucrativa,  de empresas cujo sócio também seja dirigente daquela, tendo em  vista  o  princípio  da  autonomia  que  rege  os  contratos  entre  particulares.  A fiscalização entendeu por bem suspender os benefícios fiscais  que  faz  jus  a  impugnante,  por  existirem  registros  de  remuneração aos seus Conselheiros, olvidando­se de adentrar às  respectivas  funções  dos  mesmos  no  tocante  as  suas  atividades  exercidas na entidade mantida, qual seja, o Centro Universitário  Augusto Motta.  Porém, necessário delimitar quem se tratam os diretores para os  quais  a  norma  proíbe  a  sua  remuneração,  tendo  em  vista  que  não houve menção específica na legislação ordinária.  Pode­se  afirmar  que  a  proibição  limita­se  aos  diretores  estatutários (da entidade mantenedora), constituídos nos termos  do  estatuto  social  da  entidade.  As  funções  desses  diretores  consistem na  representação  da  instituição consubstanciada nos  atos de administração que  implicam contrair obrigação para a  pessoa  jurídica  representada  ou  tomar  decisões  em  nome  daquela.  Fl. 3946DF CARF MF Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15078.2FWY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16682.720677/2011­37  Acórdão n.º 3201­001.394  S3­C2T1  Fl. 3.947          17 Diferencia­se,  portanto,  daquele  tipo  de  diretor  constituído  mediante  contrato  de  natureza  empregatícia,  ou  que  preste  um  serviço  específico  para  a  instituição  educacional,  também  denominada entidade mantida.  Na  hipótese  do  referido  diretor  da  entidade  mantenedora  cumular função na entidade mantida, desde que relacionado com  a  sua  formação  profissional,  também  não  há  que  se  falar  de  vedação  de  remuneração  capaz  de  ensejar  o  descumprimento  dos requisitos legais.  Com  efeito,  o  que  a  lei  de  custeio  veda  é  a  percepção  de  benefício  econômico  ou  vantagem  em  função  do  exercício  de  atividade  de  direção,  diretamente  relacionada  com  a  entidade  mantenedora, não havendo qualquer óbice que os componentes  da  direção  e/ou  conselho  desta,  exerçam  atividades  nas  entidades mantidas e, em face desta atividade laboral, recebam  remuneração  ou  vantagens  econômicas  que  atinjam  de  forma  isonômica todos os que prestam serviços nas entidades mantidas,  desde que estejam qualificados para tanto.  Desta  forma,  havendo  distinção  entre  as  funções  desempenhadas,  em  especial,  na  entidade  mantida,  sendo  a  atividade  efetivamente  comprovada  e  compatível  com  a  formação  técnica/profissional  do  dirigente,  não  há  qualquer  ilicitude  acerca  da  remuneração  pelo  serviço  prestado,  como  contraprestação  do  vínculo  laboral,  sendo  a  vedação  legal  apenas  quando  se  tratar  de  situação  relacionada  com  as  competências estatutárias.  Assim,  pode  se  notar  que,  podem  ser  pagos  aos  dirigentes  de  uma entidade beneficente salários devidos pelo serviço prestado  de acordo com sua função e responsabilidade desta.  No  caso  da  impugnante,  por  ser  esta  entidade  de  educação,  a  Diretoria  de  sua  entidade  mantida  é  formada  por  seu  Reitor,  Vice­Reitor  Acadêmico,  Vice­Reitor  Administrativo,  Pró­Reitor  de Graduação, Pró­Reitor de Pesquisa e Pós­Graduação e Pró­ Reitor de Extensão e Assuntos Comunitários,  os quais  recebem  seus  salários  de  acordo  com  o  serviço  desenvolvido  e  claro,  a  hierarquia desses no sentido funcional, desconsiderando o fator  hereditário, como tenta fazer crer a autoridade fiscal.  De  fato,  a  legislação  não  impõe  qualquer  vedação  à  remuneração  dos  trabalhadores  de  uma  sociedade  sem  fins  lucrativos,  entidade  beneficente  de  assistência  social,  visto  que  de  forma  contrária  inexistiriam  integrantes  interessados  nos  trabalhos decorrentes das atividades  fins da IES, devendo estes  se  manter  com  os  próprios  salários  advindos  de  suas  especializações  profissionais que os qualificam para exercerem  os respectivos cargos.  Assim,  resta  cristalina  a  certeza  de  que,  os  Conselheiros  dirigentes  da  impugnante  podem  e  devem  ser  remunerados  através  de  salários  pelos  serviços  prestados,  com  a  única  Fl. 3947DF CARF MF Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15078.2FWY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16682.720677/2011­37  Acórdão n.º 3201­001.394  S3­C2T1  Fl. 3.948          18 exigência  da  compatibilidade  com  os  cargos  que  exercem,  em  vista da formação exigida e a responsabilidade da sua função.  Veja­se  no  presente  caso  que  o  questionamento  realizado  pela  autoridade fiscal no tocante aos salários pagos aos Diretores da  entidade  mantida  pela  impugnante,  em  virtude  de  eventual  ferimento  ao  princípio  da  razoabilidade,  não  foram embasados  com aspectos  fáticos apropriados ao  caso  em análise. Ou  seja,  para a caracterização da exorbitância dos valores despendidos e  título  de  salário  aos  dirigentes,  incumbe  à  autoridade  fiscal  a  demonstração  dos  elementos  obtidos  durante  a  fiscalização,  capazes  de  respaldar  o  excesso  nos  pagamentos  realizados,  justificando  eventual  descumprimento  da  legislação  que  regulamenta o direito à imunidade/isenção tributária no tocante  às contribuições sociais.  O  pagamento  de  salários  aos  dirigentes,  quer  sejam  entes  de  uma mesma  família  ou  não,  pelo  serviço  prestado  na  entidade  mantida pela impugnante, não fere qualquer preceito legal, nem  mesmo  como  entidade  beneficente,  devendo  meras  suposições  acerca  disso  serem desbancadas  pela  clareza  da  legalidade  do  procedimento, sendo conforme o que é estipulado no mercado e  para  a  função  exercida,  não  cabendo  ser  alterada  em  prejuízo  destes  ou  da  impugnante,  por  total  falta  de  provas  e  fundamentação  legal  lançados  no  relatório  fiscal,  situação que  mais  uma  vez  demonstra  a  discricionariedade  da  autoridade  fiscal  em  relatar  os  fatos  que  ensejaram  a  suspensão  da  imunidade/isenção em favor da impugnante.  Diante  das  considerações  acima  realizadas,  as  quais  demonstram  a  total  insubsistência  dos  argumentos  trazidos  no  relatório fiscal que embasou a suspensão da imunidade/isenção  da  impugnante  nos  exercícios  de  2006  e  2007,  resta  caracterizada  a  nulidade  absoluta  dos  lançamentos  que  constituíram  os  autos  de  infração  lavrados  nos  autos  do  processo administrativo em epígrafe.  Não obstante a limitação por parte do órgão fazendário acerca  do  direito  conferido  constitucionalmente  à  impugnante,  cumpre  destacar  que  diferentemente  do  contido  no  relatório  fiscal,  no  caso  da  SUAM,  não  há  que  se  falar  em  existência  de  fato  gerador para as contribuições sociais apontadas, nem mesmo a  tributação  do  PIS  sobre  a  modalidade  de  um  por  cento  sobre  folha,  já que este  tributo, de  igual  forma, possui a natureza de  contribuição social.  Vale  lembrar  que  no  caso  da  impugnante  existe  o  reconhecimento válido e formal da sua natureza de entidade de  assistência  social,  a  partir  da  existência  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  com  validade  no  período  do  fato  gerador  em  questão,  o  qual  foi  devidamente  expedido  pelo  Órgão  competente  para  tratar  de  política  assistencial no âmbito nacional.  Importante  novamente  frisar  que  a  impugnante,  desde  a  sua  fundação, possui natureza jurídica de associação civil, sem fins  Fl. 3948DF CARF MF Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16682.720677/2011­37  Acórdão n.º 3201­001.394  S3­C2T1  Fl. 3.949          19 lucrativos, de caráter educacional, filantrópico, assistencial, nos  termos  do  seu  estatuto  social,  natureza  esta  devidamente  reconhecida  por  disposição  expressa  contida  nos  títulos  assistenciais conferidos pelos órgãos competentes da Federação,  tais como Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (CEFF)  e Atestado de Registro no Conselho Nacional de Serviço Social  (CNSS), entre outros, especialmente no período objeto dos fatos  geradores em debate.  A impugnante proporciona até os dias atuais além da educação  à  população  em  geral,  por  meio  da  distribuição  de  bolsas  de  estudos e do desenvolvimento de atividades culturais e de ensino,  diversos  projetos  assistenciais  voltados  à  população  de  baixa  renda, com o objetivo de atingir sua integração à sociedade e ao  mercado de trabalho, além de ter atuado na promoção do bem­ estar social.  O  estatuto  social  da  impugnante,  devidamente  registrado  no  Cartório  competente,  à  época  do  fato  gerador  em  exame,  não  apenas comprova o desenvolvimento de atividades sociais, como  evidencia,  por  si  só,  o  atendimento  aos  condicionantes  estabelecidos pelo artigo 55 da Lei n.° 8.212, de 1991.  De outra parte, diante do empenho nas atividades desenvolvidas,  a impugnante é portadora de diversos títulos reconhecedores da  importância  do  seu  papel  na  sociedade,  fazendo  prova  incontroversa  da  sua  natureza  de  associação  civil,  sem  fins  lucrativos, e de assistência social, na área de educação (doc. 3).  Exatamente  pela  disponibilização  de  serviços  na  seara  educacional,  cultural  e,  principalmente,  social,  bem  como  pela  manutenção, no período abrangido pelas autuações em espeque,  de  todos os  títulos acima  transcritos, a  impugnante não apenas  se  enquadra na categoria de  entidade de educação, associação  civil, sem finalidade lucrativa, mas possui prerrogativa de maior  magnitude,  dado  seu  status  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  de  educação,  condição  comprovada  a  partir  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEAS),  concedido  pelo  órgão máximo  para  tratar  da  política  social  no  país,  o  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS),  antes  do  advento  da  Lei  nº  12.101,  de  2009,  com  validade dentro do período do fato gerador em exame.  Assim,  resta  demonstrado  que  a  impugnante  há muito  tempo  é  fiscalizada  pelos  órgãos  competentes  para  tratar  de  matéria  assistencial, no âmbito federal, estadual e municipal, atestando o  cumprimento de  seu papel  junto à  sociedade e,  principalmente,  por via reflexa, no tocante aos requisitos previstos no artigo 55  da  Lei  n.°  8.212,  de  1991,  sendo  realizada,  periodicamente,  a  análise  da  documentação  pertinente  por  todos  os  órgãos  sediados nos entes da Federação.  A obtenção desses títulos ao longo dos anos, e no período do fato  gerador  em  exame,  consoante  legislação  específica  de  cada  órgão,  somente  ocorre  mediante  o  reconhecimento  do  caráter  beneficente  da  entidade,  na  sua  área  de  atuação  (educação),  Fl. 3949DF CARF MF Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16682.720677/2011­37  Acórdão n.º 3201­001.394  S3­C2T1  Fl. 3.950          20 somado, ainda, ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em  lei percorridos em cada um daqueles órgãos, os quais, em suma,  são mero espelhamento da  legislação previdenciária  (artigo 55  da  Lei  nº  8.212,  de  1991)  que  regulamenta  o  dispositivo  constitucional  imunizante,  o  qual,  por  sua  vez,  reflete  a  norma  contida no artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN).  Destarte,  totalmente  incabíveis as alegações da fiscalização em  sentido  contrário,  ou  seja,  ao  relatar  argumentos  frágeis  não  suficientes  para  respaldar  eventual  descumprimento  dos  requisitos legais a serem observados.  Ressalta­se que, anualmente, a impugnante cumpre o prazo para  apresentar  ao  Ministério  da  Justiça  o  Relatório  de  Atividades  desenvolvidas no ano anterior, com a finalidade de renovação do  Título  de  Utilidade  Pública  Federal,  comprovando,  assim,  quando  deferida  a  sua  manutenção,  a  aplicação  do  resultado  operacional na manutenção dos objetivos institucionais.  Ademais,  tem­se que para uma entidade ser declarada como de  assistência social pelo CNAS, com o consequente deferimento do  CEAS, como é o caso da impugnante no período do fato gerador  em  exame,  necessita,  obrigatoriamente,  cumprir  com  todas  as  exigências por ele determinadas.  Assim,  declarada  formalmente  como  entidade  beneficente  de  assistência  social,  de  educação,  por  cumprir  os  requisitos  exigidos  pelo  artigo  3°  do  Decreto  nº  2.536,  de  1998,  resta  patente tratar­se de assistência social, consoante prevê o artigo  195,  parágrafo  7°  da  Carta  Política,  haja  vista  os  efeitos  declaratórios  do  título,  ou  seja,  sendo  nato  o  seu  caráter  assistencial, à época, resultante de suas atividades institucionais  praticadas desde a sua fundação.  Conclui­se, portanto, que o CEAS renovado periodicamente em  favor  da  SUAM,  é  prova  evidente  da  ratificação  do  reconhecimento  de  sua  natureza  jurídica  de  entidade  de  assistência  social,  de  educação,  como  prescreve  o  seu  estatuto  social,  colaborado,  ainda,  com  os  demais  títulos  expedidos  em  seu  nome  pelos  demais  órgãos  de  assistência  social  em  nível  municipal,  estadual  e  federal,  os  quais  constituem  verdadeiros  elementos  probatórios  do  cumprimento  efetivo  dos  requisitos  estabelecidos  na  norma  imunizatória,  na  medida  em  que  para  cada  título percorrido a  impugnante apresentou  seus  relatórios  de  atividades  desenvolvidas  nos  anos  anteriores,  tendo  comprovado não haver remuneração de seus cargos de diretoria  no  desempenho  das  funções  estatutárias;  aplicados  os  seus  recursos  na  consecução  de  suas  atividades  fins,  assistenciais;  tudo  isso,  mediante  apresentação  regular  e  revestida  das  formalizadas legais acerca de suas escriturações contábeis.  Exatamente  pela  característica  de  entidade  beneficente  de  assistência  social  reconhecida  pelos  títulos  conferidos  pelos  órgãos  competentes,  dentre  eles  o  órgão  máximo,  ou  seja,  o  CNAS, é que a impugnante avoca a imunidade constitucional das  contribuições  sociais,  especialmente  no  que  concerne  a  Fl. 3950DF CARF MF Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16682.720677/2011­37  Acórdão n.º 3201­001.394  S3­C2T1  Fl. 3.951          21 Contribuição  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  no  período  do  fato  gerador  em  exame,  porquanto,  tal  ditame  a  dispensa  do  recolhimento destas contribuições sociais, com vistas a estimular  a  realização  de  mais  atividades  assistenciais,  que  por  muitas  vezes o Estado não consegue realizar.  Verificando­se  a  natureza  jurídica  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  como  espécie  de  contribuição  destinada  ao  financiamento  da  Seguridade  Social,  tem­se  que,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  natureza  da  impugnante  na  época  dos  fatos  geradores,  são  constitucionalmente  imunes  à  este  tributo,  nos  exatos  termos  do  que  prevê  o  artigo  195,  parágrafo  7º  ,  da  Constituição  da  República,  posto  que  tal  benesse é aplicada a todas as contribuições sociais.  Deve­se  esclarecer  que,  ante  a  determinação  da  natureza  tributária  da  contribuição  para  o  PIS,  em  17  de  dezembro  de  2002,  fora  publicado  o  Decreto  n.°  4.524,  que  manteve  como  base  de  cálculo  da  referida  exação  as  folhas  de  salário  dos  empregados  das  pessoas  jurídicas,  reiterando,  assim,  a  obrigação  de  recolhimento  pelas  entidades  beneficentes  de  assistência social, conforme se vê respectivamente dos artigos 2º  e  9º  do  referido  comando  legal,  a  despeito  da  imunidade  garantida a essas entidades pela norma constitucional.  Ocorre,  entretanto,  que  tal  determinação  por  norma  infraconstitucional  não  tem  o  condão  de  inovar  os  ditames  constitucionais  da  imunidade,  uma  vez  que  tal  beneficio  tem  como  objetivo  o  incentivo  destas  entidades  à  dedicação  de  promoção  e  desenvolvimento  de  toda  a  sociedade,  sendo  aplicada  conforme  dito  alhures  para  todas  as  contribuições  sociais.  Desta  forma,  em  vista  da  natureza  de  contribuição  social  da  exação  instituída  pela  Lei  Complementar  n.°  7,  de  1970,  a  incidência  do  PIS,  inclusive  no  que  pertine  à  folha  de  pagamento,  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  resulta  na  flagrante  violação  da  garantia  constitucional  da  imunidade as contribuições sociais a que estas instituições fazem  jus,  como  ocorre  no  caso  da  impugnante  que,  ao  contrário  do  que foi autuado, por ter sido imune a época dos fatos geradores,  não pode ser atingida pela incidência do PIS, quer seja sobre a  folha de salários, quer seja sobre o  total do  faturamento, como  foi lançado, indevidamente.  Portanto, não havia e não há que se falar na incidência de PIS  no  faturamento  da  impugnante,  que  era  a  época  discutida,  reprise­se, comprovadamente entidade beneficente de assistência  social,  sem  finalidade  de  lucro,  em  observância  ao  artigo  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  da  República,  que  prevê  a  imunidade  das  contribuições  sociais,  nos  termos  estabelecidos  em lei, o que implica a inviabilidade de se exigir o recolhimento  dos  valores  lavrados,  visto  serem  indevidos,  por  total  respaldo  no que reza a Lei Maior, a própria Constituição Federal.  Fl. 3951DF CARF MF Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16682.720677/2011­37  Acórdão n.º 3201­001.394  S3­C2T1  Fl. 3.952          22 No  que  tange  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social COFINS, não restam dúvidas de que se trata  de contribuição social, e que está abarcada pelo preconizado no  parágrafo  7°,  do  artigo  195,  da  Carta  Magna,  que  dispõe,  expressamente,  sobre  a  incompetência  absoluta  da União  para  tributar,  por  meio  de  contribuições  sociais,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  pois,  protegidas  pelo  fenômeno da imunidade tributária.  Assim,  diante  da  clara  previsão  legal  e  ainda,  da  inconteste  posição  dos  Tribunais  acerca  da  imunidade  da  COFINS  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  certo  que,  não  se  pode  exigir  tal  contribuição  desta  entidade,  como  se  pretende  fazer por intermédio do lançamento ora impugnado, pois carente  este de fundamentos que sejam capazes de coibir a aplicação da  benesse constitucional que acobertou a impugnante na data dos  fatos geradores (1/2006 a 12/2007).  Cabe relevar­se, ainda, acerca da impossibilidade de se cobrar  da impugnante a referida contribuição social, nos termos da Lei  Complementar nº 70, de 1991, que dispõe por meio de seu artigo  6º, inciso III, que às entidades beneficentes de assistência social,  além do benefício constitucional, quando a COFINS, ainda está  garantida sob a proteção da isenção desta.  Portanto,  ao  se  entender,  como  o  é,  que  a  regulamentação  do  parágrafo  7°  do  artigo  195  da Constituição  da  República,  é  a  norma  ordinária  aplicável  à  espécie,  no  tocante  à  COFINS,  aplicar­se­á,  também,  o  inciso  III,  do  artigo  6°  da  Lei  Complementar nº 70, de 1991, o que automaticamente incluiria a  impugnante na imunidade e na isenção, por ser, sem sombra de  dúvida,  entidade  beneficente  de  assistência  social,  assim  reconhecida  e  ressalte­se,  cumpridora  dos  requisitos  obrigatórios  para  utilizar­se  desses  benefícios,  como  já  comprovado,  posto  que,  inclusive,  era,  na  época  discutida,  possuidora  do  CEAS,  que  mantém  a  regularidade  até  os  dias  atuais.  Se isso não bastasse, além das duas coberturas que estão sobre a  entidade  impugnante,  que  a  protegem  do  presente  lançamento,  necessário  que  se  ressalte,  ainda,  que,  por  ser  a  impugnante  instituição  de  educação,  está  sobre  si  um  novo  manto  de  proteção,  que  assegura  a  não  incidência  do  tributo  em  exame  sobre as receitas de suas atividades próprias.  Quanto a essa contribuição releve­se que, com a edição da Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  foi  ampliada  a  base  de  cálculo  anteriormente  prevista,  passando  o  recolhimento  a  incidir  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  a  partir  da  qual  se  tornou  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  (com  ou  sem  fins  lucrativos),  bem  como  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas  (operacionais ou não operacionais),  o que  já  fora devidamente  declarada  inconstitucional  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ressalvando­se  que  a  base  de  cálculo  da  referida  Fl. 3952DF CARF MF Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16682.720677/2011­37  Acórdão n.º 3201­001.394  S3­C2T1  Fl. 3.953          23 exação  permanece  sendo  aquela  disciplinada  pela  Lei  Complementar n.° 70/91.  Entretanto, contrariando a norma de incidência estabelecida na  Lei  n.°  9.718/98,  foi  editada  a Medida Provisória  nº  1.858,  de  1999, atualmente reeditada pela Medida Provisória n.° 2.15835,  de  14  de  agosto  de  2001,  excepcionando  a  regra  geral  acima,  para dispor no seu artigo 14 que em relação aos fatos geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere  o  artigo  13  da  mesma  medida  provisória.  Analisando  a  legislação  acima,  constata­se  que  a  Medida  Provisória  acabou por  ratificar  que  as  atividades  próprias  das  instituições de caráter cultural, científico e as associações civis  entre outras, além das instituições de educação estão legalmente  isentas do recolhimento da COFINS, sendo necessária apenas a  comprovação  de  seu  enquadramento  nas  naturezas  jurídicas  então  estabelecidas  no  caput  dos  artigos  12  e  15  da  Lei  n.°  9.532, de 10 de dezembro de 1997, o que resta evidente conforme  já explanado acima.  Em  outros  termos,  atendo­se  à  literalidade  dos  dispositivos  acima citados, vez se tratar de norma isencional, na qual não é  possível  aplicar  qualquer  caráter  interpretativo,  nos  termos  do  que estabelece o artigo 111 do CTN, é suficiente demonstrar se  tratar  de  entidade  de  educação  ou  instituições  de  caráter  cultural, científico e as associações civis, que as receitas de sua  atividade própria estarão sujeitas a isenção do tributo.  Neste contexto, verifica­se que tal norma isencional rememorou  as disposições que até então estavam previstas na Lei nº 9.532,  de 10 de dezembro de 1997, a qual havia estabelecido por meio  do  seu artigo 15 a possibilidade de  reconhecimento de  isenção  às  instituições  filantrópicas,  recreativas  e  culturais,  inclusive  associações civis.  Note­se que analisando de forma literal o inciso X, do artigo 14  da MP,  fica  patente que não  é  exigido  qualquer  requisito  para  gozar  do  direito  à  isenção  da COFINS,  bastando  ser  a  receita  relativa  à  atividade  própria  de  instituição  de  educação  e  de  associação  civil,  sem  fins  lucrativos,  para  estar  abarcada  pelo  benefício fiscal, uma vez que a MP apenas remete a aplicação do  conceito estabelecido no artigo 12 e 15 da lei ordinária.  Porém,  entendendo  pela  aplicabilidade  do  inteiro  teor  dos  artigos 12 e 15 da Lei n.° 9.532, de 1997, para o reconhecimento  de tal direito isencional, é possível aferir que a entidade estaria  sujeita  ao  cumprimento  dos  requisitos  do  artigo  12,  diretrizes  estas que na verdade haviam sido impostas, à época, não só para  o reconhecimento de direito isencional puramente dito, mas, na  verdade,  para  a  devida  aplicabilidade  das  garantias  de  imunidade  já  previstas  na  Constituição,  estas  aplicadas  às  entidades de educação e de assistência social.  Fl. 3953DF CARF MF Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16682.720677/2011­37  Acórdão n.º 3201­001.394  S3­C2T1  Fl. 3.954          24 Releve­se  nesse  ponto,  que,  os  requisitos  acima  transcritos,  em  similitude  impar,  condizem  aos  requisitos  constantes  no  artigo  55 da Lei n.° 8.212/91 bem como àqueles descritos no artigo 14  do CTN, que, como  já restou efetivamente demonstrado,  foram,  rigorosamente  cumpridos  pela  impugnante  na  época  dos  fatos  geradores.  Dessa  forma,  resta  clarividente  a  aplicabilidade  da  norma  isencional  a  entidade  constituída  na  forma de  associação  civil,  sem finalidade lucrativa, atuante na educação.  Por qualquer ângulo que se analise, não prospera qualquer base  para  que  seja  mantido  o  presente  lançamento,  visto  ser  a  impugnante  protegida  deste  auto  de  infração,  posto  que,  suportada pela imunidade constitucional e, ainda pelas isenções  legais, o que impede de prosperar o presente, devendo, também,  contra essa contribuição, ser esse julgado insubsistente.  Como  é  cediço  apesar  de  inúmeros  conceitos  e  várias  divergências  doutrinárias,  resumidamente,  a multa  tem  caráter  de pena, é uma sanção imposta em ocorrência de um ato ilícito,  seja  por  omissão  ou  ação.  Na  esfera  tributária,  esse  ilícito  é  praticado a algo sob a tutela do Estado, que pode ser a simples  mora até uma conduta fraudulenta.  Porém,  convém  rememorar  e  relevar  que,  a  Constituição  da  República, no  inciso IV de seu artigo 150,  trás um princípio de  aplicação  essencial  na  esfera  tributária,  o  princípio  do  não  confisco,  e  de  acordo  com  o  qual,  os  tributos  não  podem  ter  caráter de confisco, ou seja, a cobrança não pode ser tal que o  contribuinte seja privado de seu patrimônio.  A definição de tributo, contida no artigo 3º do CTN, não abarca  as multas fiscais, já que essas são, por sua natureza, sanções, o  que é vedado pela própria definição do que sejam os tributos.  Porém,  em que  se pese a distinção entre  tributo  e multa  fiscal,  certo que essa tem o objetivo de que aqueles sejam adimplidos,  assim,  a  sanção  não  pode  ofender  outros  princípios  existentes,  como,  por  exemplo,  e,  principalmente,  os  princípios  da  proporcionalidade e da razoabilidade, acrescendo o princípio de  que não se tenha, em nenhuma hipótese, o efeito confiscatório na  aplicação  de  multas  fiscais,  restando  assim  claro  que  a  aplicação das multas não pode ultrapassar o limite do razoável.  Dessa feita, cumpre ressaltar a total e incondicionada aplicação  do princípio constitucional do não confisco às multas fiscais, não  só  pela  consonância  com  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade, mas  também, porque o  confisco não  resulta  em  nenhuma  previsão  legal,  muito  menos  se  tratando  de  aplicação  de  multa  que  tem  por  fim  levar  o  contribuinte  a  concretizar suas obrigações tributárias.  Dessa  forma,  visto  o  nítido  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada,  sem nenhuma  razoabilidade  nem  proporção,  ou  seja,  multa  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  aplicada  pelo  Fl. 3954DF CARF MF Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16682.720677/2011­37  Acórdão n.º 3201­001.394  S3­C2T1  Fl. 3.955          25 Fisco, com fundamento no que prevê o inciso II do artigo 44 da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  deve  ser  diminuída  por  defesa  dos  princípios basilares do ordenamento jurídico.  Assim,  face  ao  exposto,  certo  que,  por  lógica  e  total  aplicação  dos  preceitos  legais,  a  multa  a  ser  aplicada  ao  caso,  é,  obrigatoriamente, menor do que o percentual aplicado, se, após  todo o exposto e comprovado ainda se entender pela manutenção  da  responsabilização  da  impugnante,  apesar  de  tudo  o  que  foi  exposto  até  o  presente  momento  no  bojo  da  presente  impugnação,  sendo  certo  que  não  resta  a  esta  qualquer  razão  para que se mantenha as presentes autuações.  Por  fim,  requer  a  nulidade  da  lavratura  dos  autos  de  infração  relativos à Contribuição ao PIS/Pasep e à COFINS, em vista da  insubsistência do relatório fiscal que os fundamenta, haja vista a  comprovação  efetiva  do  pleno  cumprimento  das  normas  tributárias  atinentes  à  espécie,  fazendo  jus  aos  benefícios  de  imunidade  a  ela  conferidos  no  período  dos  fatos  geradores  em  questão  (1/2006  a  12/2007),  rechaçando  de  plano  qualquer  alegação  de  suspensão  da  imunidade/isenção  que  faz  jus  a  impugnante.  A impugnação foi julgada procedente em parte pela 4ª Turma da DRJ/Rio de  Janeiro II em 24/02/2012, cujo acórdão apresenta a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007   IMUNIDADE.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO­APLICAÇÃO.  Pelas  atividades  desempenhadas,  as  instituições  de  educação,  ainda  que  sem  fins  lucrativos,  não  se  confundem  com  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  não  se  lhes  aplicando o benefício constitucional a essas restrito.  MULTA QUALIFICADA   A  impossibilidade  de  se  escamotear  a  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  eventualmente  tenham  sido  utilizados  subterfúgios por parte da impugnante, impede a qualificação da  multa de ofício.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007   IMUNIDADE.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO­APLICAÇÃO.  Pelas  atividades  desempenhadas,  as  instituições  de  educação,  ainda  que  sem  fins  lucrativos,  não  se  confundem  com  as  Fl. 3955DF CARF MF Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15078.2FWY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16682.720677/2011­37  Acórdão n.º 3201­001.394  S3­C2T1  Fl. 3.956          26 entidades  beneficentes  de  assistência  social,  não  se  lhes  aplicando o benefício constitucional a essas restrito.  MULTA QUALIFICADA   A  impossibilidade  de  se  escamotear  a  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  eventualmente  tenham  sido  utilizados  subterfúgios por parte da impugnante, impede a qualificação da  multa de ofício.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  A  recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  referido  acórdão  em  21/06/2012,  tendo protocolado seu recurso voluntário em 5/7/2012, no qual reitera os argumentos expostos  na peça impugnatória, anexando ainda pareceres jurídicos e estudos técnicos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Do Recurso Voluntário  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  A  Constituição  Federal  de  1988  estabelece  em  seu  artigo  195,  §7º  que  as  entidades de assistência social são imunes em relação às contribuições para a seguridade social,  neste termos:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes  sobre: (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento; (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Fl. 3956DF CARF MF Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16682.720677/2011­37  Acórdão n.º 3201­001.394  S3­C2T1  Fl. 3.957          27 [...]  Entre  as  contribuições  sociais  abarcadas  pela  imunidade  encontram­se  a  Cofins e a Contribuição ao PIS/Pasep, exigidas no presente lançamento.   Esclarece­se  que,  em  que  pese  o  texto  referir­se  a  isenção,  já  se  encontra  pacificado o entendimento que se trata de hipótese de imunidade, posto ter sede constitucional.  A  Constituição  Federal,  com  esta  norma,  privilegia  à  assistência  social,  concedendo  imunidade de contribuições  sociais as entidades beneficentes que se dediquem a  prestação de serviços aos necessitados.  Miguel Horvath Júnior esclarece que:  A  imunidade  das  contribuições  sociais  afeta  o  princípio  da  equidade, posto que todos os integrantes da sociedade brasileira,  de  acordo  com  suas  circunstâncias  e  capacidade  contributiva,  deverão  participar  do  financiamento  da  seguridade  social.  Assim,  só  se  justifica  a  imunidade  caso  as  entidades  atuem  de  alguma maneira  de  forma  supletiva à  atividade  estatal.(Direito  Previdenciário, 9ª Edição, 2012, ed. Quartier Latin, fls. 446,)  As  instituições  de  assistência  social  são  aquelas  que  auxiliam  o  Estado  no  atendimento aos direitos sociais, como a saúde e a assistência aos desamparado. São entidades  privadas  da  sociedade  civil  que  prestam  atividades  de  interesse  público  e  voltadas  aos  hipossuficientes, àqueles impossibilitados de usufruírem de serviços prestados por particulares  que atuam com objetivo de obter lucro. Em sendo colaboradores do Estado nestas atividades,  afasta­se destes a exigência de contribuições sociais.  A  CF/88  estabelece,  contudo,  que  a  fruição  desta  imunidade  exige  o  preenchimento  de  requisitos  previstos  em  lei.  Trata­se,  portanto,  de  uma  imunidade  condicionada,  dependendo  de  regulamento  a  ser  procedido  por  meio  de  leis  infraconstitucionais.  Tendo em vista a omissão do Congresso Nacional em editar a norma exigida  pela  Constituição,  adotou­se  o  previsto  pelo  Código  Tributário  Nacional,  recepcionado  pela  CF/88 com status de  lei  complementar. Esta diploma estabelece os  requisitos de  legitimação  que as entidades de assistência social devem obedecer para que sejam consideradas imunes em  seu artigo 14, neste termos:  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  – não distribuírem qualquer parcela de  seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104,  de 10.1.2001)  II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  Fl. 3957DF CARF MF Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16682.720677/2011­37  Acórdão n.º 3201­001.394  S3­C2T1  Fl. 3.958          28 § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.  § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.  Estas normas disciplinam a fruição ou forma do gozo do benefício, sendo que  o não preenchimento desses requisitos pela entidade concretiza a não realização da hipótese de  imunidade com a consequente submissão da entidade ao tributo.  Tratam­se  de  normas  de  conduta,  dirigidas  aos  beneficiários  da  imunidade,  visando a regular as obrigações dos interessados em usufruir as benesses da imunidade.  O legislador ordinário, em conformidade com o previsto no CTN, explicitou  os requisitos necessários para a definição de entidades como sendo de assistência social, para  fins de reconhecimento da imunidade.  Esses  requisitos  encontravam­se  consignados,  à  época  dos  fatos  tratados  neste processo, pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente: (Revogado  pela Medida Provisória nº 446, de 2008).   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos; (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.187­13,  de  2001).  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998). (Vide  ADIN nº 2.028­5)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  Fl. 3958DF CARF MF Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16682.720677/2011­37  Acórdão n.º 3201­001.394  S3­C2T1  Fl. 3.959          29 relatório  circunstanciado  de  suas  atividades. (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3º Para os  fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela  necessitar. (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998). (Vide  ADIN nº 2028­5)  §  4º O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS  cancelará  a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do  disposto  neste  artigo. (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998). (Vide  ADIN  nº  2028­5)  § 5º Considera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos  do  regulamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998). (Vide ADIN nº 2028­5)  § 6º  A  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da  isenção  de  que  trata  este  artigo,  em  observância  ao  disposto  no §  3o do  art.  195  da  Constituição. (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  Tais  dispositivos  foram  revogados  pela  Lei  nº  12.101/2009,  que  trata  da  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  dos  procedimentos  para  o  reconhecimento da imunidade estabelecida pelo artigo 195, §7º, da CF/88.   Em que pese a revogação do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, os requisitos por  ele  estabelecidos  devem  ser  aplicados  ao  presente  processo,  dado  o  princípio  da  irretroatividade da lei tributária, que impede a adoção dos novos requisitos estabelecidos pela  Lei nº 12.101/2009 para períodos anteriores a sua vigência.  O texto do artigo 55, modificado pela Lei nº 9.732/98, foi objeto das Ações  Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.028­5 e 2.036­6, ainda não definitivamente julgadas.  No curso destas ações, o STF, em voto relatado pelo Ministro Moreira Alves,  decidiu  pela  concessão  da  medida  liminar  para  suspender  a  eficácia  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.732/98,  na  parte  em  que  alterou  a  redação  do  art.  55,  inciso  III,  da  Lei  n°  8.212,  de  24/7/1991, e acrescentou­lhe os §§ 3º , 4° e 5°, determinando que sejam mantidos, até a decisão  final, os parâmetros da Lei n° 8.212/91, na redação primitiva.  O STF, nesta decisão, manifestou­se pela manutenção da legislação anterior  com seguintes argumentos:   Fl. 3959DF CARF MF Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16682.720677/2011­37  Acórdão n.º 3201­001.394  S3­C2T1  Fl. 3.960          30 [...]    A Lei n° 9.732/98 veio a dar nova redação ao artigo 55, inciso  III,  da  Lei  n°  8.212/91,  acrescentando­lhe  os  §§  3º,  4º  e  5º,  e  dispondo  sobre  a  matéria  também  nos  artigos  4°,  5°  e  7º.  Apanhou  quadro  que,  até  então,  era  havido  como harmônico  com  a  Carta  e  que  se  mostrava  em  sintonia  como  o  Código  Tributário Nacional. A cláusula inserta na parte final do § 7º do  artigo 195 ­ "....que atendam às exigências estabelecidas em lei."  ­  era  revelada,  sob  o  ângulo  próprio,  pelos  artigos  9º  e  14  do  Código Tributário Nacional, no que estabelecem:  [...]  Este  último  artigo  (14  do CTN)  veio  a  definir,  para  os  efeitos  alusivos à imunidade, as entidades detentoras do benefício.  O legislador, ao editar a Lei n° 8.212/91, teria observado, em si,  a regência complementar, e, aí, quanto às entidades beneficentes  de  assistência  social,  inserira  nos  incisos  I,  II,  III,  IV  e  V  do  artigo 55 disposições próprias, considerado o sentido maior do  Texto Constitucional:  [...] (grifo nosso)  A doutrina pátria,  contudo,  resiste em aceitar a  imposição de  requisitos por  meio de  leis ordinárias,  sob o  fundamento de que a própria Constituição  reservaria  tal  tarefa  apenas à Lei Complementar, no caso, o CTN.  Em  que  pese  as  fortes  contestações  doutrinárias,  tais  requisitos  vem  sendo  admitidos  pela  jurisprudência,  sob  a  justificativa  de  envolverem  meras  normas  sobre  a  constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune.   Tal  entendimento  foi  esclarecido  pelo  STF  no  julgamento  do  Agravo  Regimental no RE 428.815, de relatoria do Min. Sepúlveda Pertence, do qual extrai­se o texto  abaixo:  Certo,  em  se  tratando  de  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar, esta Corte tem entendido tratar­se de imunidade. O que  se  discute  é  se  a  imunidade  só  pode  ser  regulada  por  lei  complementar,  ainda  que  o  dispositivo  constitucional  refira­se  simplesmente a lei.  No  julgamento  da  ADIn  1.802­MC,  j.  27.08.1998,  de  que  fui  relator,  explicitei,  baseado  na  jurisprudência  da  Corte,  a  delimitação do âmbito normativo reservado à lei complementar e  à lei ordinária, em se tratando de imunidades tributárias:  "Concedo  que  a  regra  de  imunidade  discutida  efetivamente  se  refira  à  lei  ordinária,  como  é  de  entender,  na  linguagem  da  Constituição,  sempre  que  não  haja  menção  explícita  à  lei  complementar.  Essa foi, sob a regra idêntica do art. 19, III, c, da Carta de 69, a  autorizada conclusão de Baleeiro (Limitações Constitucionais ao  Poder de Tributar, 7a ed. , 1997, p. 313). E note­se que já então  Fl. 3960DF CARF MF Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16682.720677/2011­37  Acórdão n.º 3201­001.394  S3­C2T1  Fl. 3.961          31 regular  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar  era  matéria reservada à lei complementar (art 18, § 1º).  Estou, a um primeiro exame, em que a conciliação entre os dois  preceitos  constitucionais  ­,  aparentemente  antinômicos,  já  fora  estabelecida  na  jurisprudência  do  Tribunal,  e  prestigiada  na  melhor doutrina.  Está,  no  RE  93770,  de  17.3.81,  da  lavra  do  notável  e  saudoso  Ministro Soares Muñoz ­ RTJ 102/304, 307:  'Nenhuma  dúvida  foi  suscitada  quanto  a  ser  o  recorrente  instituição de assistência social e fazer jus, nessa qualidade e em  principio, à imunidade prevista no art. 19, III, c, da Constituição  Federal. O mandado  de  segurança  foi  indeferido  pelo  acórdão  recorrido  em  razão  de  o  art.  17  do  Decreto­Lei  n°  37/66  só  autorizar a  isenção do  imposto de  importação  se a mercadoria  tiver  sido  considerada,  pelo  Conselho  de  Política  Aduaneira,  sem similar nacional, prova que o impetrante não produziu.  Esse Decreto­Lei, anterior à Constituição Federal em vigor, não  pode, no particular, ser aplicado, porque ele impõe à imunidade,  a qual não se confunde com isenção, uma restrição que não está  no texto constitucional. Os requisitos da lei que o art. 19, III, c,  da  Constituição  manda  observar  não  dizem  respeito  à  configuração da imunidade, mas àquelas normas reguladoras da  constituição  e  funcionamento  da  entidade  imune,  tal  como  salientou a sentença de primeiro grau.  Cumpre  evitar­se  que  falsas  instituições  de  assistência  e  educação  sejam  favorecidas  pela  imunidade.  É  para  evitar  fraude  que  a  Constituição  determina  sejam  observados  os  requisitos da lei.  Condiz com esse entendimento a interpretação dada por Manoel  Gonçalves Ferreira Filho ao preceito constitucional.  Escreve ele: ‘As instituições educativas e assistenciais são meras  pessoas  de  direito  privado,  criadas  pela  iniciativa  particular  e  ao sabor desta. Seria plausível, por isso, que servissem de capa,  cobrindo  interesses  egoísticos  que,  assim,  se  beneficiariam  da  imunidade  no  tocante  a  impostos’  (in  Comentários  à  Constituição Brasileira, vol. 1º, pág. 150).  Ao  acórdão  e  ao  comentário  de  Ferreira  Filho,  nele  referido,  prestou seu aval o lúcido e saudoso Ulhoa Canto (apud Mizabel  Derzi, nota a Baleeiro, ob. ed., cits., p. 318) .  Em síntese, o precedente reduz a reserva de lei complementar da  regra  constitucional  ao  que  diga  respeito  'aos  lindes  da  imunidade'  ,  à  demarcação  do  objeto  material  da  vedação  constitucional  de  tributar  ­  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços  das instituições por ela beneficiados, o que inclui, por força do §  3º,  do mesmo  art.  150,  CF,  a  sua  relação  'com  as  finalidades  essenciais das  entidades nele mencionadas'; mas  remete  à  lei  ordinária  'as  normas  reguladoras  da  constituição  e  Fl. 3961DF CARF MF Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16682.720677/2011­37  Acórdão n.º 3201­001.394  S3­C2T1  Fl. 3.962          32 funcionamento  da  entidade  imune',  votadas  a  obviar  que  'falsas  instituições  de  assistência  e  educação  sejam  favorecidas pela imunidade', em fraude à Constituição."  Apesar  de,  naquela oportunidade,  se  ter  examinado o  art.  150,  VI, c, os fundamentos são igualmente pertinentes ao disposto no  art. 195, § 7º , da Constituição.   Sendo  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  mero  reconhecimento,  pelo  Poder  Público,  do  preenchimento  das  condições  de  constituição  e  funcionamento,  que  devem  ser  atendidas para que a entidade receba o beneficio constitucional,  não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º , da Constituição Federal  a  exigência  de  emissão  e  renovação  periódica  prevista  no  art.  55, II, da Lei 8.212/91.  Nego provimento ao agravo regimental: é o meu voto.   (STF, 1ª Turma, RE 428.815 AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence,  6/2005)  O STF,  nesta  decisão,  estabeleceu  uma  distinção  entre  os  limites  objetivos  (que dizem respeito ao objeto material da imunidade) e os requisitos subjetivos da imunidade  (quais  sejam as normas  reguladoras da constituição  e do  funcionamento da  entidade  imune),  reduzindo a reserva da lei complementar aos limites objetivos.  Assim,  de  acordo  com  a  decisão  supra­transcrita,  a  exigência  de  lei  complementar restringe­se a definição dos limites materiais da imunidade, como o patrimônio,  a renda e os serviços das entidades imunes.  Por  outro  lado,  são  passíveis  de  definição  por  lei  ordinária  os  requisitos  formais para a constituição e funcionamento das entidades, como a necessidade de obtenção e  renovação dos certificados de entidade de fins filantrópicos.  Diante  do  explanado,  em  síntese,  temos  que  as  entidades  de  assistência  social,  para  gozarem  da  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7º  da  CF,  devem  atender  aos  requisitos definidos no  artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos  fatos  que  ensejaram  no  presente  lançamento,  aos  requisitos  previstos  no  artigo  55  da  Lei  8.212/92 em sua redação originária.  Ressalta­se que os requisitos necessitam ser cumpridos de forma integral sob  pena de não ensejarem no direito à imunidade.  Neste sentido, coleciona­se decisão do STJ:   TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ENTIDADE  FILANTRÓPICA.  ISENÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  CONDICIONAMENTO  AOS  REQUISITOS  LEGAIS. RECURSO ESPECIAL.   1. Se o contribuinte não deu cumprimento ao comando do artigo  55, § 1º, da Lei 8.212/91 em relação aos exercícios de 1997/1998  não  reveste  a  qualidade  de  "isento"  devendo,  pois,  pagar  as  contribuições sociais inadimplidas.   Fl. 3962DF CARF MF Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16682.720677/2011­37  Acórdão n.º 3201­001.394  S3­C2T1  Fl. 3.963          33 2.  Às  entidades  cabe  o  cumprimento  cumulativo  de  todos  os  requisitos legais para que possam usufruir da isenção pleiteada.  É  do  conhecimento  médio  de  quem  trilha  a  seara  do  direito  tributário  que,  relativamente  às  regras  de  isenção,  a  interpretação deve ser literal nos termos do artigo 111 do CTN.  Saliente­se,  outrossim,  a  precariedade  da  "isenção"  sob  comento,  ou  seja,  a  entidade  encontra­se  sujeita  à  verificação  pelo  INSS,  do  cumprimento  de  todas  as  condições  legais  necessárias à outorga ou permanência no gozo da isenção.   3. In casu, a recorrida, no período em que as contribuições lhe  foram  cobradas,  não  se encontrava  amparada pela  isenção  em  face do não­cumprimento do requisito inserto no artigo 55, § 1º,  da Lei 8.212/91.   4. Recurso especial provido.  (Resp  nº  463.335,  DJ  17.12.2004,  Rel.p/  acórdão  Min.  José  Salgado)  Mostra­se necessário ainda fundamentar a suspensão do direito a imunidade,  estabelecida pelo artigo 32 da Lei nº12.101, de 27/11/09:  Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e  relatará os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção.  §  1o  Considerar­se­á  automaticamente  suspenso  o  direito  à  isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente  ter  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  da  infração  que  lhe  deu  causa.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal vigente.  Segundo este dispositivo, quando descumpridos os requisitos para o gozo da  imunidade,  esta  será  suspensa  durante  o  período  em  que  se  constatar  o  descumprimento,  devendo se lavrado o auto de infração referente aos tributos não recolhidos em decorrência da  imunidade.  Tal dispositivo mostra­se  em harmonia  com o parágrafo 1º do  artigo 14 do  CTN,  que  determina  a  suspensão  da  imunidade  quando  descumpridos  os  seus  requisitos  de  concessão.  Observa­se  que,  em  que  pese  a  norma  prevista  pelo  artigo  32  da  Lei  nº  12.101/09  não  ser  contemporânea  dos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento,  ela  se  aplica  ao  presente processo dado não se tratar de direito material, mas sim possuir caráter processual.  A  recorrente  sustenta  ainda  a  aplicação  dos  artigos  12  e  15  da  Lei  n.°  9.532/97 a sua imunidade, todavia os mesmos referem­se expressamente a regulamentação da  Fl. 3963DF CARF MF Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16682.720677/2011­37  Acórdão n.º 3201­001.394  S3­C2T1  Fl. 3.964          34 imunidade  prevista  no  art.  150,  VI,  “c”  da  CF/88,  que  trata  da  imunidade  em  relação  a  impostos, e não a contribuições sociais, esta definida, como já visto, pelo art. 195, 7º.  No  tocante  à  análise  da  possibilidade  de  fruição  da  imunidade  por  entidades  de  educação,  a  controvérsia  reside  no  fato  de  que  o  artigo  150, VI,  c,  da CF/88  confere expressamente imunidade em relação a impostos às instituições de assistência social e  de  educação,  ao  passo  que  ao  artigo  195,  7º,  faz  referência  exclusivamente  às  entidades  de  assistência social.  As  diferentes  redações  levam  ao  entendimento  de  que  as  instituições  de  educação  não  estariam  albergadas  pela  imunidade  em  relação  a  contribuições  sociais  estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF.  Em que pese a falta de univocidade de sentido dos termos empregados pela  CF,  temos  que  o  conceito  abrange  todas  as  entidades  de  assistência  social,  entre  elas  as  dedicadas a área educacional. Afinal, a própria CF estabelece em seu artigo 6º que a educação  é  um  direito  social  de  grande  relevância,  como  a  saúde,  o  trabalho,  o  lazer,  a  segurança,  a  previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.   Ademais,  a  legislação  que  rege  a  imunidade  –  notadamente  o  inciso  III  do  artigo  55  da  Lei  nº  8212/91  (redação  original)  –  estabelece  a  concessão  de  imunidade  para  entidade  que  “promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes”.   Este,  inclusive, é o entendimento  firmado pelo STF, como se verifica neste  excerto  do  voto  do Ministro Moreira  Alves  no  julgamento  conjunto  das  já  citadas  ADIs  nº  2.028­5 e 2.036­6:  Com efeito, as próprias informações do Exmo. Sr. Presidente da  República,  com  relação  ao  conceito  de  assistência  social,  invocam lição de CESARINO JÚNIOR, segundo a qual "a forma  típica  de  assistência  social  é  aquela  destinada  a  assegurar  os  meios  de  vida  aos  indigentes",  e  por  isso,  para  opor­se  a  assistência  social  à  previdência,  "podemos  definir  o  direito  Assistencial como a parte do Direito Social relativa à concessão  aos hipossuficientes dos meios de satisfação de suas necessidades  vitais, sem qualquer contraprestação de sua parte". E entre essas  necessidades  se  encontram  as  relativas  à  saúde  e  também  à  educação, esta como meio para atender a objetivos visados pelo  artigo 203, como o amparo às crianças e adolescentes carentes e  à promoção da integração no mercado de trabalho.  [...]  Por  isso mesmo, em sua redação originária, o artigo 55 da Lei  8.212/91,  que  regulamentou  as  exigências  que  deveriam  ser  atendidas pelas entidades beneficentes de assistência social para  gozarem  da  imunidade  ­  isenção  prevista  na  Constituição  imunidade é, conforme entendimento já firmado por esta Corte ­  adotou  conceito  mais  amplo  de  assistência  social  do  que  o  decorrente  do  artigo  203  da Carta Magna,  ao  estabelecer,  em  seu  inciso  III,  que  uma  dessas  exigências  para  a  isenção  (entenda­se  imunidade)  em  favor  das  entidades  beneficentes  de  Fl. 3964DF CARF MF Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16682.720677/2011­37  Acórdão n.º 3201­001.394  S3­C2T1  Fl. 3.965          35 assistência  social  seria  a  de  ela  promover  "a assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos, excepcionais ou pessoas carentes". Note­se, ademais, que,  regulamentando  as  exigências  necessárias  para  o  gozo  da  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  da  Constituição,  não  teria  sentido  pretendesse  essa  lei,  no  mesmo  dispositivo  regulamentador da imunidade, fazer a distinção entre entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  entidades  beneficentes  educacionais  ou  de  saúde,  para  estabelecer,  sem  declará­lo  expressamente, que aquelas teriam direito à imunidade, ao passo  que a estas se concedia apenas isenção.  [...]  Esse conceito mais lato de assistência social ­ e que é admitido  pela  Constituição  ­  é  o  que  parece  deva  ser  adotado  para  a  caracterização  dessa  assistência  prestada  por  entidades  beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social de nossa  Constituição.  Aliás,  esta  Corte  tem  entendido  que  a  entidade  beneficente  de  assistência  social,  a  que  alude  o  §  7º  do  artigo  195  da  Constituição,  abarca  a  entidade  beneficente  de  assistência educacional.  Quanto a manifestação da interessada de que a legislação não veda que um  grupo  de  familiares  constitua  uma  sociedade  educacional,  filantrópica,  sem  fins  lucrativos,  entidade beneficente de assistência social, de  fato,  tal característica, por si  só, não  infringe o  disposto no artigo 14 do CTN ou no artigo 55 da Lei n.° 8.212/91.  A  fiscalização,  contudo,  embasou  seu  ato  em  diversos  fatos  que  entendeu  passíveis de ensejar a suspensão da imunidade da requerente, não sendo a mera característica  de entidade familiar a responsável pela suspensão de sua imunidade.  Os  fatos  trazidos  tem  por  objetivo  demonstrar  o  desrespeito  da  requerente  quanto ao requisito previsto no artigo 14, incisos I, II e III, do CTN e no artigo 55, incisos IV e  V, da Lei nº 8.212/91, abaixo transcritos:  CTN  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:   I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104,  de 10.1.2001)   II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  Lei 8.212/91  Fl. 3965DF CARF MF Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16682.720677/2011­37  Acórdão n.º 3201­001.394  S3­C2T1  Fl. 3.966          36 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:.   [...]  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  O  inciso  I  do  artigo  14  do  CTN  estabelece  que  as  entidades  não  poderão  distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.  Neste conceito está presente a idéia de impedir a apropriação pelo particular  do lucro da entidade, a intenção de distribuir este lucro. O que se quer é que todo o resultado  seja revertido em investimento para que a entidade cumpra com seu papel de assistência social.  Esta norma  foi detalhada pela Lei nº 8.212/91 em  seu  artigo 55,  inciso  IV,  que  proíbe  as  entidades  de  remunerarem ou  concederem vantagens  ou  benefícios  a  qualquer  título a seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores.  Esclarece­se  que  o  dispositivo  veda  a  remuneração  daquele  que  exerce  atividades de diretor ou conselheiro de uma entidade imune, em relação a atribuições inerentes  a esses cargos de estrutura diretiva.  Não  se  confunde,  entretanto,  com  a  remuneração  de  diretores  e  administradores da entidade imune como contraprestação pela execução de trabalhos diferentes  daqueles  previstos  na  estrutura  diretiva. O  pagamento  de  salários  razoáveis  a  estes  diretores  não configura desrespeito as normas supracitadas.  A  remuneração  destes  cargos,  contudo,  deve  representar  com  fidelidade  e  coerência a contraprestação dos serviços profissionais executados, de  forma a não configurar  uma distribuição disfarçada de lucros. Desta forma, é lícito o pagamento de salário a preço de  mercado, e sem benefícios indiretos.   Já  o  inciso  II  do  artigo  14  do  CTN  impõe  que  os  recursos  financeiros  adquiridos  pela  entidade  sejam  integralmente  aplicados  na  manutenção  de  seus  objetivos  institucionais, bem como veda a remessa de valores ao exterior. O inciso V do artigo 55 da Lei  8.212/91 exige ainda a confecção de um relatório anual das atividades da entidade.  O inciso III do artigo 14 do CTN, por sua vez, impõe que as entidades imunes  devem manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades  capazes de assegurar sua exatidão.   A  manutenção  de  uma  contabilidade  formal  é  imprescindível  para  a  verificação  dos  demais  requisitos,  em  especial  em  relação  à  aplicação  de  seus  recursos  na  manutenção de seus objetivos institucionais, o que justifica a exigência.  Fl. 3966DF CARF MF Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16682.720677/2011­37  Acórdão n.º 3201­001.394  S3­C2T1  Fl. 3.967          37 Desta  forma,  mesmo  desonerado  das  obrigações  tributárias  principais  em  decorrência da imunidade, as entidades beneficentes não podem se furtar do cumprimento das  obrigações tributárias acessórias.   Ultrapassadas  as  questões  de  direito  e  definidos  os  critérios  adotados  nesta  decisão,  inicia­se  a  análise  dos  fatos  trazidos  pela  fiscalização  como  passíveis  de  ensejar  a  suspensão da imunidade da requerente.  O  primeiro  fato  aventado  diz  respeito  aos  pagamentos  efetuados  pela  requerente  entre  24/01/2007  e  28/02/2007,  que  totalizaram  o  valor  de  R$  59.230,00,  referentes à cirurgia e tratamento feito pelo sócio ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA,  Chanceler da entidade até 25/10/2002.  A requerente informa que os pagamentos foram efetuados em decorrência de  dificuldades  financeiras  pelas  quais  passava  seu  antigo  dirigente,  somado  ao  fato  deste  ter  prestado,  ao  longo  dos  seus  anos  e  de  sua  vida  profissional,  relevantes  serviços  e  de  boa  administração em favor da entidade impugnante.  Afirma,  contudo,  que  posteriormente  ao  lançamento  solicitou  a  devolução  integral dos valores despendidos, devidamente corrigidos, que  anuiu com a devolução destes  valores,  já  tendo  sido  trazido  aos  autos  documentos  que  comprovam  a  devolução  de  parte  destes valores.   Analisando­se  o  fato,  temos  que  o  pagamento  de  despesas médicas  ao  ex­ chanceller, que é pai da atual chanceller da instituição, configura a prática da hipótese vedada,  de  forma  que  a  recorrente  neste  período  deixou  de  atender  aos  requisitos  estabelecidos  pela  legislação para a fruição da imunidade.  O  fato  de  os  valores  estarem  sendo  devolvidos  a  entidade  não  auxilia  a  recorrente, dado que os depósitos foram efetuados apenas após o lançamento, e em decorrência  deste.   Extrai­se  da  própria  manifestação  da  recorrente  que  as  despesas  médicas  foram  custeadas  pela  entidade  com  a  intenção  de  não  serem  cobrados,  tendo  os  mesmos  adotado tal postura exclusivamente para evitar o pagamento dos tributos, fato que não pode ser  admitido. Não se trata, portanto, de contrato de mútuo, mas sim do pagamento de vantagens ao  antigo patrono da instituição, e que só foi devolvido a instituição em decorrência da ação direta  do Fisco.  As entidades assistenciais, para o gozo da imunidade prevista no artigo 195,  §7º,  devem  caracterizar­se  como  tal,  atendendo  aos  hipossuficientes,  e  não  utilizando  seu  patrimônio para cobrir despesas de seus ex­dirigentes.  O  segundo  fato  trazido  aos  autos  refere­se  a  87  pagamentos  feitos  à  empresa  "VIDA  ESTÉTICA  INTERNACIONAL",  CNPJ  40.258.386/0001­50,  entre  3/2/06 e 18/12/07, que totalizaram mais de R$ 570.000,00 em 2006 e mais de R$ 537.000,00  em 2007.  A  recorrente,  para  comprovar  as  despesas,  apresentou  apenas  recibos  de  pagamentos  e  dois  contratos  de  locação  de  equipamentos.  Não  houve  a  emissão  de  notas  fiscais.  Fl. 3967DF CARF MF Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16682.720677/2011­37  Acórdão n.º 3201­001.394  S3­C2T1  Fl. 3.968          38 A  fiscalização  buscou  realizar  diligência  à  sede  desta  empresa,  todavia  o  procedimento em vão, pois ela não se localizava no endereço constante do cadastro e tampouco  era conhecida no local.   Os sistemas da RFB informam ainda que a empresa desde o ano calendário  de  2005  entrega  Declaração  de  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  como  INATIVA,  bem  como  sua  atividade seria de "Consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica",  tendo como atividade anterior " Cabeleireiro ou tratamentos de beleza".  A  recorrente  se  defende  afirmando  que  os  valores  pagos  refeririam­se  a  contratos  de  locação  de  equipamentos  que  foram  utilizados  no  curso  de  Estética  e  Cosmetologia oferecido pelo Centro Universitário Augusto Motta, bem como na implantação  da clínica/laboratório deste curso.  Argumenta ter locado os equipamentos devido ao fato de o Curso de Estética  e  Cosmetologia  ter  caráter  Tecnológico  Experimental,  e  de  não  se  ter  certeza  quanto  à  manutenção  do  curso.  Afirma  ainda  que  inexiste  qualquer  norma  que  impeça  a  locação  de  referidos equipamentos.  Aduz  que  não  pode  ser  penalizada  com  a  suspensão  do  seu  direito  à  imunidade  relativamente  aos  impostos  e  contribuições  sociais  devido  a  erro/irregularidade  cometido por uma empresa com a qual manteve uma relação comercial.  Entende não ser cabível obrigar o contribuinte examinar o sistema da Receita  Federal  do  Brasil  e  dos  estados  a  cada  negócio  jurídico  que  realizar,  para  pesquisar  qual  a  situação cadastral do fornecedor de mercadorias ou prestador de serviços.   Anexa  ainda  aos  autos  diversas  apostilas  utilizadas  no  curso,  sua  grade  curricular e um laudo afirmando que, na data de 26 e 27 de janeiro de 2012, existiam, de fato,  as  instalações  do  curso  de Estética  e Cosmetologia,  bem como os  equipamentos  necessários  para a aplicação do curso.  Ingressando­se  na  análise  destes  fatos,  constata­se  que  a  recorrente  não  trouxe  aos  autos os  elementos  tidos pela  legislação  tributária  como hábeis  e  suficientes para  comprovar as despesas, quais sejam as notas fiscais de venda de mercadorias ou de prestação  de serviços, com a discriminação dos bens e/ou serviços, seu valor e sua natureza.  Entre os documentos anexados aos autos encontram­se recibos vinculados as  contratos de locação de equipamentos apresentados pela recorrente. Observa­se, contudo, que  tais recibos correspondem a uma pequena parcela dos valores pagos, aproximadamente 10% do  valor total.  Os recibos que representam a maior parte dos valores pagos pela recorrente a  empresa  referem­se  a  um  “contrato  de  transferência  de  tecnologia”,  a  pagamento  de  funcionários ou simplesmente relatam a prestação de serviços, sem maiores especificações.   A  recorrente  não  juntou  aos  autos  o  citado  contrato  de  transferência  de  tecnologia,  ou mesmo qualquer  outro  documento  capaz  de  esclarecer  a  natureza dos  valores  pagos.  Fl. 3968DF CARF MF Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16682.720677/2011­37  Acórdão n.º 3201­001.394  S3­C2T1  Fl. 3.969          39 Constata­se, neste ponto, que a recorrente, além de não trazer as notas fiscais  que comprovariam suas expressivas despesas, não carreou os elementos que poderiam suportar  as informações incluídas nos recibos apresentados, quais sejam os contratos que explicitariam a  natureza dos pagamentos ou outros documentos.  E foi verificado ainda que a empresa declarava­se à RFB como inativa, e que  não se localizava no endereço constante do cadastro.  Os  documentos  apresentados  informam  ainda  que  Luiz  Fernando  Lomba  seria  ao  mesmo  tempo  diretor  do  ISBF  –  Unisuam  e  sócio­administrador  da  empresa  Vida  Estética Internacional.  Desta  forma,  diante  dos  elementos  constantes  dos  autos,  entendo  que  os  documentos trazidos não são suficientes para comprovar a natureza dos pagamentos efetuados  à  empresa Vida  Estética  Internacional,  que  totalizaram R$  1.107.000,00  no  período  de  dois  anos.  O fato de ter sido realizado o curso não significa que os valores em discussão  foram efetivamente pagos com esta finalidade.  Em não tendo comprovada a natureza destes pagamentos, a recorrente acaba  por incidir na hipótese do inciso III do artigo 14 do CTN, impedindo ainda que seja verificada  se  os  recursos  financeiros  da  entidade  foram  efetivamente  aplicados  na  manutenção  de  seu  objetivo institucional, qual seja o de promover a educação e a cultura.  E  esta  constatação  não  significa  que  se  estaria  exigindo  que  da  recorrente  qualquer pesquisa sobre a situação da empresa com a qual manteve uma relação comercial, ou  que se estaria exigindo da recorrente os tributos devidos por outra empresa.  Na verdade, o que ensejou no enquadramento da recorrente à hipótese vedada  foi  a  total  falta de  confiabilidade  dos  documentos  trazidos  pela  recorrente  para  comprovar  a  natureza destes pagamentos, sendo que a situação desta empresa prejudica ainda mais a analise  da idoneidade dos documentos.  Desta forma, concluo que a recorrente não atendeu aos requisitos necessário à  manutenção da imunidade em relação a contribuições sociais durante o período em que efetuou  os citados pagamentos, compreendidos entre 3/2/06 e 18/12/07.  A fiscalização alude que diversos pagamentos a clubes de futebol, sendo  R$  240.000,00  em  2006  para  o  BOTAFOGO  FUTEBOL  E  REGATAS  e  mais  de  R$140.000,00  para  o  FLUMINENSE  FOOTBALL  CLUB  em  2007,  não  teriam  sido  utilizados na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  A  recorrente  alega  que  a  relação  firmada  com  os  mencionados  times  de  futebol  tiveram pro objetivo a divulgação da marca da SUAM, com a  finalidade de angariar  alunos no mercado educacional, tendo em vista ser esse o meio de sobrevivência financeira da  instituição.  Em  analise  aos  contratos  anexados  aos  autos,  confirma­se  que  os  mesmos  tem por objetivo a divulgação da marca da entidade por meio do patrocínio destas equipes de  Fl. 3969DF CARF MF Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16682.720677/2011­37  Acórdão n.º 3201­001.394  S3­C2T1  Fl. 3.970          40 futebol.  Trata­se,  portanto,  de  ações  de  marketing  da  recorrente,  com  vistas  a  obtenção  de  trazer mais alunos a seus cursos.  Desta forma, em que pese as equipes de futebol profissional não atuarem no  desenvolvimento das finalidades essenciais da entidade, em sendo o objetivo de recorrente com  estes gastos a divulgação de sua marca, eles atenderam ao disposto no inciso II do artigo 14 do  CTN, não configurando a alegada hipótese de suspensão da imunidade.  A  fiscalização  afirma  ainda  que  cinco  pagamentos  de  planos  de  previdência  privada  feitos  pela  fiscalizada  entre  24/2/2006  e  29/6/2006,  totalizando  R$  25.000,00,  e  tendo  como  beneficiária  a  Sra.  Ana  Cristina  Monteiro  da  Motta  Cruz,  Chanceler da instituição, corresponderiam a remuneração indireta.  Esclarece­se  que,  de  acordo  com  os  documentos  constitutivos  de  entidade,  Chanceler  é  a denominação dada ao  seu dirigente máximo, possuindo poderes  totais  sobre  a  gestão da mesma.  A  recorrente  alega  que  os  pagamentos  tiveram  por  objetivo  a  obtenção  de  linha de crédito para fomento de suas atividades institucionais e implantação de novos projetos,  sendo  a  contratação  do  produto  Flexprev  VGBL  Empresarial  RF  uma  exigência  do  banco  financiador.  Afirma que os valores despendidos retornaram a entidade, trazendo aos autos  para comprovar o alegado o contrato assinado junto ao Itaú Vida e Previdência S.A., cópia da  ordem de pagamento do valor  resgatado no montante de R$ 78.477,36 e cópias de folhas do  Diário e Razão.  Em sendo estes os fatos em julgamento, de pronto afirma­se que o pagamento  de  planos  de  previdência  privada  à  diretores  de  entidade  de  assistência  social  configura  remuneração indireta, configurando a hipótese do artigo 55, inciso IV da Lei 8.212/91.  A  recorrente  alega  que  os  valores  teriam  retornado  a  entidade,  todavia  os  elementos trazidos aos autos não corroboram sua tese.  O  documento  emitido  pelo  Banco  (fls.  390  deste  processo)  informa  que  o  valor  do  resgate  foi  creditado  na  conta­corrente  de  Ana  Cristina  Monteiro  da  Motta  Cruz,  chanceler da instituição.  Já  os  livros  contábeis  da  recorrente  informam  um  recebimento  de  mesmo  valor em dinheiro, todavia referem­se ao pagamento de mensalidades.  A recorrente, em relação a sua escrituração contábil, afirma que teria ocorrido  apenas um equívoco no momento do lançamento do histórico contábil. Tal equívoco, contudo,  deixa dúvidas quanto ao efetivo retorno dos valores a instituição. A dúvida é agravada diante  da sua escrituração contábil registrar um valor recebido em dinheiro, impedindo a verificação  da origem destes valores.  Desta  forma,  os  citados  pagamentos  de  planos  de  previdência  privada  à  chanceler  da  instituição  configura  remuneração  indireta,  incidindo  na  hipótese  do  artigo  55,  inciso  IV  da  Lei  8.212/91,  mostrando­se  correta  a  suspensão  da  imunidade  em  relação  ao  período de 24/2/2006 e 29/6/2006.  Fl. 3970DF CARF MF Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16682.720677/2011­37  Acórdão n.º 3201­001.394  S3­C2T1  Fl. 3.971          41 A fiscalização afirma que a SUAM remunera de  forma régia alguns de  seus funcionários, em valores só pagos por empresas privadas a executivos.  Traz  aos  autos  os  valores  percebidos  por  José  Remizio  Moreira  Garrido,  Reitor  até  03/2008,  Arapuan  Medeiros  da  Motta  Neto,  vice­reitor  e  Benny  de  Almeida,  professor titular.  Informa que Arapuan Medeiros da Motta Neto,  nascido em 30/09/1982,  foi  admitido  na  SUAM  em  01/06/2000,  então  com  17  anos  de  idade.  À  época  do  período  fiscalizado tinha 24/25 anos. Tornou­se Vice­reitor em 09/2004 e Reitor em 03/2008.  Coleciona os salários dos outros dirigentes, para fins de comparação.  Argumenta ainda que o Conselho da entidade é formado em grande parte por  filhos (idades entre 20 e 24 anos em 2006) e parentes da Chanceller e que os salários para estes  membros é superior aos pagos a pessoas não familiares, trazendo os valores percebidos pelos  conselheiros a título de remuneração de serviços prestados.  A  recorrente  alega  que  não  foram  verificadas  às  respectivas  funções  dos  membros  no  tocante  as  suas  atividades  exercidas  na  entidade  mantida,  qual  seja,  o  Centro  Universitário Augusto Motta.  Argumenta  que  a  legislação  proíbe  a  remuneração  de  diretores  estatutários  (da entidade mantenedora), constituídos nos termos do estatuto social da entidade, não sendo  vadada a remuneração de diretores constituídos mediante contrato de natureza empregatícia, ou  que preste um serviço específico para a instituição educacional, também denominada entidade  mantida.  Entende que mesmo na hipótese do referido diretor da entidade mantenedora  cumular função na entidade mantida, desde que relacionado com a sua formação profissional,  também  não  haveria  vedação  de  remuneração  capaz  de  ensejar  o  descumprimento  dos  requisitos legais.  Afirma  que  podem  ser  pagos  aos  dirigentes  de  uma  entidade  beneficente  salários devidos pelo serviço prestado de acordo com sua função e responsabilidade desta.  No caso da impugnante, por ser esta entidade de educação, a Diretoria de sua  entidade  mantida  é  formada  por  seu  Reitor,  Vice­Reitor  Acadêmico,  Vice­Reitor  Administrativo,  Pró­Reitor  de  Graduação,  Pró­Reitor  de  Pesquisa  e  Pós­Graduação  e  Pró­ Reitor de Extensão e Assuntos Comunitários, os quais recebem seus salários de acordo com o  serviço desenvolvido e claro, a hierarquia desses no sentido funcional, desconsiderando o fator  hereditário, como tenta fazer crer a autoridade fiscal.  Ingressando­se  na  análise  dos  fatos,  constata­se  que  os  valores  pagos  pela  recorrente  ao  seu  corpo  diretor  são  elevados.  Tal  fato,  contudo,  não  é  suficiente  para  demonstrar a distribuição disfarçada de lucros.  A  fiscalização  informa  diversos  valores  percebidos  por  diretores  e  funcionários, todavia olvidou­se de verificar se os valores foram pagos em conformidade com  o Plano de Cargos e Salários da  instituição, bem como se a carga horária dos funcionários é  adequada  aos  valores  percebidos.  Tais  dados  poderiam  demonstrar  a  alegação  de  que  os  Fl. 3971DF CARF MF Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16682.720677/2011­37  Acórdão n.º 3201­001.394  S3­C2T1  Fl. 3.972          42 familiares  da  chanceler  e  demais  conselheiros  percebem  remuneração  superior  aos  demais  funcionários.  Os  dados  trazidos  comprovam  apenas  os  valores  pagos,  mas  as  diferenças  podem  decorrer  diferentes  atribuições,  da  titulação  ou  mesmo  da  carga  horária,  e  não  necessariamente em decorrência do parentesco ou da função no Conselho da entidade.  Desta forma, os fatos trazidos não configuram desrespeito aos requisitos para  a manutenção da imunidade.  A  fiscalização  afirma  ainda  que  os  pagamentos  feitos  à  empresa  GARRIDO SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS EMP. LTDA, do então  Reitor da SUAM (até 03/2008), José Remizio Moreira Garrido, que totalizaram mais de  R$ 760.000,00 em 2007, corresponderiam à vantagem indevida a dirigente da entidade.  A  recorrente  alega  que  não  há  qualquer  violação  legal  na  contratação  de  empresa prestadora de  serviços, constituídas com finalidade  lucrativa, mesmo esta possuindo  em seu quadro societário um dirigente da entidade.  Argumenta que, em virtude do princípio da entidade, o patrimônio da pessoa  jurídica (entidade) não se confunde com o dos seus sócios ou proprietários.   Afirma  ainda  que  a  contratação  da  empresa  observou  a  fixação  de  preços  compatíveis  com  aquele  praticado  no  mercado,  comprovado  pela  cotação  de  serviços  praticados por empresas diversas, bem como pela comprovação da essencialidade dos serviços  prestados na consecução dos objetivos institucionais.  Salienta  que  não  houve  por  parte  da  análise  fiscal  lançada  no  relatório  qualquer comprovação ou argumento que aferisse a inexistência de documentação suporte que  respaldasse a efetivação ou não da referida prestação de serviços.  Em atenção ao  alegado,  constata­se que  a  fiscalização não  trouxe nenhuma  prova  de  que  os  serviços  não  teriam  sido  prestados  ou  de  que  teria  havido  fraude  no  pagamento, o que configuraria uma distribuição disfarçada de lucros.  O único fato trazido aos autos é o pagamento de valores a empresa contratada  que tem por proprietário um dirigente da entidade.  Ora,  as  pessoas  jurídicas  distinguem­se  de  seus  sócios,  assim  como  o  seu  patrimônio  não  se  confunde  com  aqueles  dos  seus  sócios  ou  proprietários.  Desta  forma,  a  contratação de uma empresa por parte da instituição não significa que esta esteja remunerando  o proprietário da empresa.  Observa­se ainda que, mesmo que fosse contratado o próprio dirigente para a  prestação de serviços, tal fato não configura em hipótese vedada, pois, como já esclarecido, o  artigo  55,  inciso  IV,  veda  a  remuneração  daquele  que  exerce  atividades  de  diretor  ou  conselheiro  de  uma  entidade  imune,  em  relação  a  atribuições  inerentes  a  esses  cargos  de  estrutura diretiva, não impedindo o pagamento de remuneração de diretores e administradores  da  entidade  imune  como  contraprestação  pela  execução  de  trabalhos  diferentes  daqueles  previstos na estrutura diretiva.   Fl. 3972DF CARF MF Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15078.2FWY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16682.720677/2011­37  Acórdão n.º 3201­001.394  S3­C2T1  Fl. 3.973          43 Desta  forma,  a  situação  em comento não  representa violação  aos  requisitos  para a manutenção da imunidade pela recorrente.  Diante do exposto, conclui­se as condutas praticadas pela  recorrente violam  os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando­se  correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos  tributos não recolhidos pela  recorrente.  Da Multa de Ofício  A  recorrente  sustenta  o  cancelamento  total  da  exigência  em decorrência  da  aplicação do princípio constitucional do não confisco às multas fiscais  Em atenção ao argumento exposto pela recorrente, esclarece­se, inicialmente,  que ao julgador administrativo, membro de órgão de julgamento vinculado ao Poder Executivo,  são impostas condições que não se aplicam aos membros do Poder Judiciário, as quais limitam  sua esfera de cognição.  Entre as limitações encontra­se a impossibilidade de negar validade a lei em  decorrência de sua inconstitucionalidade.  Tal  entendimento,  inclusive,  encontra­se  previsto  Súmula  CARF  nº  02,  abaixo  transcrita,  a  qual  vincula  todos  os  Conselheiros  do Órgão,  nos  termos  do  art.  72  do  Regimento Interno.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Desta forma, estando a contestada multa prevista em lei  tributária, a mesma  deve ser aplicada quando incorridas as hipótese previstas para a sua exigência.  Correta, portanto, a exigência da multa de ofício.   Do Reexame Necessário  A autoridade fiscal exigiu neste auto de infração a multa de 150% prevista na  Lei  9.430/96,  artigo  44,  inciso  II,  tendo  em  vista  que  a  SOCIEDADE  UNIFICADA  AUGUSTO MOTTA,  além  de  ter  descumprido  os  pré­requisitos  para  fruição  do  benefício,  usou de artifícios para distribuir disfarçadamente os lucros auferidos, através de pagamentos de  altos salários e outros benefícios a membros da família que controla a instituição, omitindo­se  assim de pagar as contribuições devidas.  A decisão recorrida cancelou a exigência da multa de ofício aplicada em sua  forma majorada a alíquota de 150% sobre o tributo não pago, mantendo apenas a exigência de  multa no percentual de 75%, e interpondo recurso de ofício desta decisão.  A  imposição da multa de ofício de 150% incidente sobre o valor do  tributo  devido aplica­se quando configurada as  situações previstas nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502, de 30 de novembro de 1964:  Fl. 3973DF CARF MF Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15078.2FWY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16682.720677/2011­37  Acórdão n.º 3201­001.394  S3­C2T1  Fl. 3.974          44 Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Da  redação  desses  dispositivos  percebe­se  que  a  qualificação  da multa  está  diretamente  ligada  à  conduta  dolosa  do  contribuinte.  Necessário,  portanto,  verificar  se  essa  conduta foi dolosa (justificando a qualificação) ou culposa (afastando a qualificação), eis que o  dolo  é  elemento  subjetivo,  na  maioria  das  vezes  não  é  simples  identificar  a  situação  que  justifica a qualificação.  No  caso  em  comento,  em  que  pese  as  situações  expostas  pela  fiscalização,  não  entendo  como  passíveis  de  configurar  as  hipóteses  previstas  acima  os  pagamentos  destinados ao tratamento de saúde do antigo dirigente ou o pagamento de plano de previdência  privada para a atual chanceler.  No  tocante  ao  pagamento  de  expressivos  valores  à  empresa  Vida  Estética  Internacional,  que  totalizaram  R$  1.107.000,00  no  período  de  dois  anos,  a  falta  de  comprovação da natureza destes pagamentos, em que pese resultarem na conduta vedada pela  legislação referente a imunidade das contribuições sociais, não configura fraude ou sonegação,  na acepção disposta nos artigos supracitados.  Assim sendo, mantenho a decisão recorrida, negando provimento ao recurso  de ofício.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                              Fl. 3974DF CARF MF Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15078.2FWY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16682.720677/2011­37  Acórdão n.º 3201­001.394  S3­C2T1  Fl. 3.975          45   Fl. 3975DF CARF MF Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15078.2FWY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO em 28/08/2013 09:03:02. Documento autenticado digitalmente por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO em 28/08/2013. Documento assinado digitalmente por: JOEL MIYAZAKI em 10/09/2013 e CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO em 28/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1119.15078.2FWY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2100B1D9164D05F76B5F0861362783A15DA551E4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16682.720677/2011-37. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.932408/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA APÓS A IMPUGNAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade dos elementos de prova documental juntados após a impugnação exige que o caso concreto enquadre-se numa das situações excludentes previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. No presente caso, há fatos/razões trazidas aos autos pela própria DRJ quando esta não reconhece o direito creditório sob o fundamento de que não foram apresentados documentos hábeis e idôneos para a sua comprovação. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. EQUÍVOCO NA FORMULAÇÃO DO PEDIDO. ANÁLISE SEGUNDO A VERDADEIRA NATUREZA DO CRÉDITO ENVOLVIDO. É possível que pedidos de restituição ou compensação sejam analisados segundo a verdadeira natureza do crédito envolvido quando há equívoco na formulação do pedido.
Numero da decisão: 1302-004.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade dos elementos de prova documental juntados após a impugnação exige que o caso concreto enquadre-se numa das situações excludentes previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. No presente caso, há fatos/razões trazidas aos autos pela própria DRJ quando esta não reconhece o direito creditório sob o fundamento de que não foram apresentados documentos hábeis e idôneos para a sua comprovação. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. EQUÍVOCO NA FORMULAÇÃO DO PEDIDO. ANÁLISE SEGUNDO A VERDADEIRA NATUREZA DO CRÉDITO ENVOLVIDO. É possível que pedidos de restituição ou compensação sejam analisados segundo a verdadeira natureza do crédito envolvido quando há equívoco na formulação do pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 24 08 /2 00 8- 01 Fl. 265DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.261 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932408/2008-01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S/A (atual denominação de GRALHA AZUL PARTICIPAÇÕES LTDA) contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação, pela Derat/São Paulo, da compensação de crédito de pagamento indevido ou maior da estimativa do IRPJ de dezembro de 2001 com débitos da própria contribuinte. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: A interessada supra qualificada entregou por via eletrônica a Declaração de Compensação de fls. 06 a 10 (PER/DCOMP nº 10050.89117.230604.1.3.046533), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (cód. receita 2319) relativo ao período de apuração encerrado em 31/12/2001, com débitos de IRPJ dos períodos de apuração ocorridos em abril e maio de 2003. Pelo Despacho Decisório de fls. 02, a contribuinte foi cientificado, em 03/10/2008 (fls. 05), de que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Sendo que a utilização do crédito se encontrava assim discriminada: Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada, tendo sido a interessada intimada a recolher o débito indevidamente compensado (principal: R$ 5.168,27). Irresignada, a contribuinte apresentou em 04/08/2008 a Manifestação de Inconformidade de fls. 11 a 15, acompanhada dos documentos de fls. 16 a 43. Em sua defesa a contribuinte alega, preliminarmente, o cerceamento do direito de defesa, pois faltaria ao despacho decisório a demonstração das razões que levaram a não homologação da compensação. O Fisco não teria trazido aos autos nenhum elemento que, por si, desse suporte ao que alegou, exceto a descrição dos valores apurados. Citando ensinamentos de Hely Lopes Meirelles e com base no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, conclui que o ato administrativo deve sempre atender às formalidades impostas, permitindo ao contribuinte apreender o motivo e o fato que está sendo autuado, a fim de possa se defender. Adverte que o auto de infração (sic) em tela, ao arrepio das normas mencionadas, não demonstrando o que alega, impede que o contribuinte apresente sua defesa corretamente, o que, por si só, já o torna NULO DE PLENO DIREITO. Quanto ao mérito alega que: Fl. 266DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.261 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932408/2008-01 - O peticionante, por erro, declarou na DCTF do 4º trim/01 "dez/01" o valor de R$ 23.222,36 como DARF vinculado a débito do período. Ocorre que este valor corresponde a pagamento parcialmente efetuado a maior, no valor principal de R$ 4.136,01; - Na PER/DCOMP (doc. 05) o valor compensado de R$ 5.168,27 corresponde ao valor corrigido na data da compensação, ou seja, R$ 4.136,01; - Comprovam essa alegação o PER/DCOMP (doc. 05), o comprovante de arrecadação da Receita Federal do Brasil — DARF (doc. 06) e demonstrativo do crédito (doc. 07); - O valor de débito apresentado, pelo peticionante, na DCTF do 4° trim/01 "dez/01", código 2319IRPJ (doc.06), contém erro que deve ser observado, especificamente, o campo pagamento com DARF, pois o valor de R$ 23.222,36 foi parcialmente recolhido indevidamente; - Quanto a DCTF do 2° trim/03, abril e maio, código 2319 "IRPJ" (doc. 08), constam declarados corretamente os valores, referentes as compensações. A contribuinte também requer que seja alterada de oficio a informação 4° trim/01 "dez/01", código 2319 IRPJ, de acordo com os dados informados acima, visando contemplar o crédito ora não homologado. A DRJ/São Paulo I proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2002 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Não procede a argüição de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, esclarece que a sua apuração refletida na DIPJ/2002 gerou um saldo negativo no valor de R$ 4.136,02. O pagamento do DARF referente à estimativa de dezembro/2001, no valor de R$ 23.222,36, foi feito de forma a maior porque o valor da estimativa a pagar naquele mês deveria ser de R$ 19.086,39. Junta documentos comprobatórios dessa assertiva (cópias da DIPJ, DARF, razão contábil, PER/DCOMP). É o relatório. Voto Fl. 267DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.261 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932408/2008-01 Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Quanto ao fato de os documentos comprobatórios terem sido juntados em sede de recurso, há que se lembrar a regra veiculada no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF) acerca da preclusão do direito do contribuinte apresentar prova documental após a impugnação: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Nada obstante, boa parte da jurisprudência atual do CARF, em homenagem ao princípio da verdade material, vem temperando a possibilidade de apresentação de novos elementos de prova após a impugnação ou, mesmo, o recurso. Particularmente, penso que esse “tempero” não pode extrapolar o sentido da própria norma. Explico. É que para a criação de uma regra, como a estabelecida pelo referido § 4º do artigo 16 do PAF, o legislador já sopesou os princípios e interesses coletivos normalmente relevantes para a maioria dos casos concretos que sobrevirão aos seus futuros aplicadores. Eventual superação da regra, sob a influência de princípios que pareçam acentuadamente ofendidos em determinados casos concretos, como pode ocorrer com a verdade material, só há de ser feita em especialíssimas situações, e, mesmo assim, pela autoridade judiciária (Cf. Ricardo Marozzi Gregorio, Preços de Transferência – Arm’s Length e Praticabilidade – São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 204). Sem embargo, muitas vezes, os elementos juntados após a impugnação revestem- se de características que permitem enquadrá-los na própria regra veiculada no § 4º do artigo 16. Isso porque as três alíneas que enumeram situações excludentes do dispositivo legal preveem conceitos abertos ou indeterminados que podem e devem ser objeto de interpretação pelo aplicador da lei. É o que ocorre com os conceitos de “força maior”, “fato ou direito superveniente” e “fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”. No presente caso, há fatos/razões trazidas aos autos pela própria DRJ quando esta não reconhece o direito creditório sob o fundamento de que não foram apresentados documentos hábeis e idôneos para a sua comprovação. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. Com efeito, o valor apontado como crédito na PER/DCOMP do presente processo efetivamente corresponde ao saldo negativo do ano-calendário de 2001 informado na DIPJ/2002, qual seja, R$ 4.136,01 (cf. Página 2 da PER/DCOMP e Ficha 12B da DIPJ). O Fl. 268DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.261 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932408/2008-01 problema é que esse crédito foi indicado como se sua natureza fosse a de pagamento indevido ou a maior da estimativa de dezembro de 2001. Por sua vez, na DCTF do 4º trimestre de 2001, o valor dessa estimativa correspondia exatamente ao que foi pago por meio de DARF, isto é, R$ 23.222,36. Provavelmente, por isso, os sistemas de controle da Receita Federal não homologaram a compensação. Porém, a recorrente alega que houve erro na confecção desses DCTF e DARF. Segundo demonstrativo incluído na peça recursal, a estimativa a pagar naquele mês deveria ser no valor de R$ 19.086,39. Este último, de fato, corresponde ao que está informado na Ficha 11 da DIPJ/2002 para o mês de dezembro. Esta Casa, em diversas ocasiões, já se manifestou pela possibilidade de pedidos de restituição ou compensação serem analisados segundo a verdadeira natureza do crédito envolvido quando há equívoco na formulação do pedido. Confira-se alguns julgados: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO A MAIOR DE CSLL. TRATAMENTO DE INEXATIDÕES MATERIAIS. INOVAÇÃO NO PEDIDO INICIAL. INOCORRÊNCIA. Inexatidões materiais sanáveis pelas simples análise das informações constantes da própria DCOMP não justificam uma negativa em definitivo da compensação. Se a origem do crédito é exatamente a mesma, não cabe falar em inovação no pedido inicial. Estava evidente que o crédito era decorrente de pagamento trimestral a maior, e não de saldo negativo anual. Restando afastado o fundamento que levou à negativa do crédito, devem os autos retornar à Delegacia de origem, para que seja reexaminada a Declaração de Compensação. (Acórdão nº 1802-001.537, 2ª Turma Especial, sessão de 5 de fevereiro de 2013, relator Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa) ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP QUANTO À NATUREZA DO CRÉDITO. VINCULAÇÃO DE PAGAMENTO A DÉBITO COM NATUREZA DE ANTECIPAÇÃO DO IRPJ. EVIDÊNCIAS DE UTILIZAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. Provado o erro cometido no preenchimento da DCOMP, motivador de sua não homologação, a compensação deve ser analisada a partir da real natureza do crédito utilizado, mormente tendo em conta as peculiaridades das antecipações previstas nos casos de importâncias pagas, entregues ou creditadas, pelo anunciante, às agências de propaganda. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DIRECIONADA POR OUTRA NATUREZA DE CRÉDITO. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação tem por pressuposto crédito de outra natureza, em razão de informação equivocada do sujeito passivo. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez admitida que outra é a natureza do crédito, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. (Acórdão nº 1101-00.590, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 4 de outubro de 2011, relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa) COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS AUTOS RETORNEM À ORIGEM PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DO PEDIDO. Fl. 269DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.261 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932408/2008-01 Constatado o efetivo pagamento de valores a maior e de erro no preenchimento da DCOMP, provém-se parcialmente o recurso para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da análise do pedido, alocando os valores comprovadamente pagos a maior, para compensação dos débitos de IRPJ e CSLL informados pelo sujeito passivo. (Acórdão nº 1402-000.350, 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 16 de dezembro de 2010, relator Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO. Em princípio, é inadmissível a retificação de PER/DCOMP posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou homologação à compensação originalmente declarada. No entanto, em se tratando de erro prontamente apurável pelo exame da Autoridade Administrativa, esse erro pode ser corrigido. É o que sucede quando o tipo de crédito trazido à compensação é “pagamento indevido/a maior”, mas o valor e o período coincidem com o saldo negativo do mesmo tributo, conforme apurado em DIPJ. Nessa situação deve a Autoridade Administrativa dar ao crédito alegado o tratamento adequado de saldo negativo e prosseguir na apreciação da compensação declarada. (Acórdão nº 1301-00.449, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 15 de dezembro de 2010, relator Conselheiro Waldir Veiga Rocha) COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. INDICAÇÃO DE SALDO NEGATIVO NO LUGAR DE PAGAMENTO A MAIOR. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Quando, em sede de recurso, o contribuinte demonstra ter preenchido a DCOMP de forma incorreta, indicando como crédito saldo negativo quando o correto seria pagamento a maior do imposto referente ao mesmo período, é possível a retificação de ofício pela autoridade julgadora, que determinará a análise do pedido com base no crédito efetivamente existente. (Acórdão nº 1102-001.124, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 04 de junho de 2014, relator Conselheiro José Evande Carvalho Araujo) Esta própria Turma já se manifestou nesse mesmo sentido em recente julgamento. Veja-se: COMPENSAÇÃO. EQUÍVOCO NA FORMULAÇÃO DO PEDIDO. ANÁLISE SEGUNDO A VERDADEIRA NATUREZA DO CRÉDITO ENVOLVIDO. É possível que pedidos de restituição ou compensação sejam analisados segundo a verdadeira natureza do crédito envolvido quando há equívoco na formulação do pedido. Em situações como essa, quando uma instância anterior não admite a compensação com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, aquela instância deve proceder à análise do mérito do pedido, garantindo-se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso parcial. (Acórdão nº 1302-003.600, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 16 de maio de 2019, relator Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio) Na ocasião, entendeu-se que o julgamento deveria retornar à unidade de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. Fl. 270DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.261 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932408/2008-01 No entanto, o presente caso parece maduro para que o direito creditório seja reconhecido já neste julgamento. Isto porque o crédito convolado (o saldo negativo do ano- calendário de 2001) já estava informado na DIPJ/2002 e coincidia exatamente com o valor apontado na PER/DCOMP. O fato de não ter havido DCTF retificadora anteriormente ao despacho decisório não é motivo para que se deixe de honrar a verdade material manifesta. Esta Turma também já possui jurisprudência sobre a questão: APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. APLICAÇÃO DO PARECER NORMATIVO COSIT N.2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015. Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua retificação enquanto não decidida a homologação da declaração. De acordo com o Parecer Normativo COSIT n.2, de 28 de agosto de 2015, é possível a retificação da DCTF depois da transmissão do PERDCOMP para fins de formalização do indébito objeto da compensação, desde que coerentes com as demais provas produzidas nos autos. (Acórdão nº 1302-002.082, Sessão de 23 de março de 2017, relator Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa) Destarte, entendo que o mérito pode ser decidido a favor do contribuinte. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 271DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.903057/2008-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. DADOS COM ERROS DE FATO. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprová-lo, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos.
Numero da decisão: 1003-001.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. DADOS COM ERROS DE FATO. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprová-lo, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 30 57 /2 00 8- 95 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.298 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903057/2008-95 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-28.177, proferido pela 4ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcrevo a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso, o qual será complementado adiante: Trata o presente processo da compensação declarada por meio do PER/DCOMP n° 37046.04903.120304.1.3.04-8240 (fls. 05-07), relativa ã compensação do débito de RSS 506,55 de IRRF - Rendimento do Trabalho Assalariado (código de receita 0561) da 2ª semana de março/2004 com utilização do direito creditório de R$ 419,64 oriundo do pagamento indevido ou a maior de IRRF com código de receita 0561 efetuado em 29/01/2003 (R$ 392.677,12) 2. A DRF/Curitiba, por meio do Despacho Decisório proferido em 09/05/2008 (fl. 01), não homologou a compensação declarada em face da inexistência do direito creditório, haja vista a parcela de R$ 392.257,48 do pagamento efetuado em 29/O1/2003 ter sido alocado ao débito de IRRF do período de apuração 25/01/2003 e o saldo de R$ 419,64 ter sido utilizado no processo n° 10980.002667/2003-65. 3. Regularmente cientificada desse Despacho Decisório por via postal, em 20/05/2008 (fl. 04), a reclamante, por intermédio de seu representante legal (mandato à fl. 14), apresentou, em 18/06/2008, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 10-13, cujo teor é sintetizado a seguir: a) argumenta ter havido erro de preenchimento na DCTF do 1° trimestre/2003, pois informou que ao débito de IRRF da 4" semana de janeiro/2003 estava vinculado um pagamento de R$ 390.923,62, quando o correto seria R$ 390.503,98; b) que apresentou DCTF retificadora em 17/06/2008, a partir da qual foi gerado um crédito de R$ 2.173,14, cujo valor foi utilizado na compensação declarada nos autos e na tratada no processo n° 10980002667/2003-65; c) que os erros materiais no preenchimento da DCTF não devem ser consideradas prerrogativas para que não seja considerada a existência de crédito; d) em atenção ao princípio da verdade material, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes há muito consolidou o entendimento de que devem ser acolhidas as Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.298 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903057/2008-95 alegações devidamente comprovadas de equívocos cometidos na prestação de informações no preenchimento de declarações de rendimentos. Por sua vez, a DRJ analisou a manifestação de inconformidade da Recorrente e julgou o pedido improcedente, nos moldes da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO SOB COND1ÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO. A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados, extingue O crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese : “Ao contrário do que restou decidido, o simples erro (material) na indicação precisa do crédito aproveitado pela Recorrente não pode prejudicar a compensação efetivamente realizada, devendo prevalecer a verdade dos fatos sobre os requisitos formais. Com efeito, após todas as infamações já prestadas pela Recorrente desde a sua manifestação de inconformidade, corroboradas pelos documentos acostados aos autos, a existência do crédito pleiteado é indiscutível, impondo-se a homologação da compensação discutida no presente processo. Embora, inicialmente, a DCTF indicasse crédito insuficiente para a compensação, o fato é que a retificação procedida pela empresa suprimiu tal equívoco, com a informação correta do IRRF apurado para o período (cf. DCTF-Retificadora - fls. (28-31) com a retificação da declaração, para ajustar o valor do IRRF efetivamente devido na 4° Semana de 01/2003, a Recorrente formalizou a existência do crédito por si aproveitado. Consoante já destacado, a Recorrente informou na PER/DCOMP n° 37046.04903.120304.1.3.04-8240 que o crédito seria oriundo de pagamento em DARF no valor de R$ 392.677,12, referente ao código de receita 0561 (“rendimentos do trabalho”), vencimento 29/01/2003. Tal recolhimento, na realidade, representava parte do IRRF-0561 do período de apuração da 4” Semana de 01/2003, o qual, originalmente, era composto pelo DARF acima indicado, entre outros pagamentos. No entanto, após recalcular o tributo devido, a Recorrente constatou que o valor a ser utilizado do mencionado recolhimento corresponderia a R$ 390 503 98 alocando em DCTF o respectivo pagamento (declaração retificadora juntada às fls. 28/31). Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.298 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903057/2008-95 Cumpre esclarecer que o recálculo do IRRF se deve ao fato de que a Recorrente acabou computando na base de cálculo do tributo valores que não eram devidos. Entre esses, incluem-se as verbas rescisórias relativas ao funcionário ADALBERTO JOSÉ BARROSO. Contudo, conforme atesta a documentação anexa (docs. 04), a rescisão do contrato de trabalho programada para o referido funcionária foi cancelada. Ou seja, como a Empresa equivocou-se quando da apuração do seu IRRF da 4” Semana de 01/2003, incluindo na sua base cálculos valores indevidos, houve um excesso de retenção do imposto de renda na ordem de R$ 2.173,14 (R$ 392.677,12 - R$ 390.923,62), do qual, o importe de relativo à situação acima citada (cancelamento de rescisão), foi utilizado na PER/DCOMP objeto do presente processo administrativo- fiscal. Segue planilha anexa, com a relação dos pagamentos que compõem o IRRF liquidado por meio do DARF de R$ 392.677,12 (doc. 05). Consoante se verifica, o imposto de renda relativo à rescisão cancelada está entre as rubricas pagas, exatamente no valor do crédito original pleiteado pela Recorrente - R$ 419,64. Desse modo, está configurado o “pagamento a maior ou indevido”, passível de aproveitamento em procedimentos de restituição/compensação (cf. artigo 74 da Lei 9.430/1996, com a redação da pela Lei n° 10.637/2002). Assim, verifica-se não só a existência do crédito de IRRF aproveitado pela Recorrente, mas também que o mesmo é suficiente para a quitação de todos os débitos indicados na PER/DCOMP, não havendo que se falar na cobrança de qualquer espécie de saldo devedor. (...) Portanto, é certo que o simples fato de a Recorrente ter se equivocado no preenchimento da DCTF (o que foi devidamente justificado, corrigido e demonstrado no processo) não pode tomar sem efeito a compensação pretendida, tendo em vista que, na verdade, os procedimentos compensatórios foram efetivamente implementados, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme já relatado, o cerne da questão está na análise da compensação declarada no PER/DCOMP n° 37046.04903.120304.1.3.04-6240 (fls. 05-09), concernente ao débito de R$ 506,55 de IRRF - Rendimento do Trabalho Assalariado (código de receita 0561) da 2ª semana de março/2004. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.298 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903057/2008-95 Todavia, tal compensação não foi homologada pela DRF sob o argumento de inexistência do direito creditório de R$ 419,64 nele informado e oriundo de pagamento a maior de IRRF com o mesmo código de receita em 29/01/2003 (R$ 392.677,12). Tal decisão foi confirmada pela DRJ devido à ausência de provas no tocante à liquidez e certeza do direito crédito pleiteado e, após, houve a apresentação de recurso voluntário em que a Recorrente alegou que “ao contrário do que restou decidido, o simples erro (material) na indicação precisa do crédito aproveitado pela Recorrente não pode prejudicar a compensação efetivamente realizada, devendo prevalecer a verdade dos fatos sobre os requisitos formais”. A Recorrente argumentou, ainda, que informou na PER/DCOMP n° 37046.04903.120304.1.3.04-8240 que o crédito seria oriundo de pagamento em DARF no valor de R$ 392.677,12, referente ao código de receita 0561 (“rendimentos do trabalho”), vencimento 29/01/2003. Tal recolhimento, na realidade, representava parte do IRRF-0561 do período de apuração da 4ª Semana de 01/2003, o qual, originalmente, era composto pelo referido DARF, entre outros pagamentos. De acordo com a Recorrente, após recalcular o tributo devido, constatou que o valor a ser utilizado do mencionado recolhimento corresponderia a R$ 390.503,98 alocando em DCTF o respectivo pagamento (declaração retificadora juntada às fls. 28/31). Esclareceu, outrossim, que o recálculo do IRRF se deve ao fato de que a Recorrente acabou computando na base de cálculo do tributo valores que não eram devidos. Dentre esses, incluem-se as verbas rescisórias relativas ao funcionário ADALBERTO JOSÉ BARROSO. Ocorre que, a Recorrente, em sua peça recursal, não logrou êxito em comprovar suas alegações, não obstante ter a DRJ informado quanto à necessidade de apresentação de prova material, nos seguintes termos: (...) 9. Contudo, considerando que o Despacho Decisório proferido pela DRF/Curitiba tomou por base o débito de R$ 449.467,92 de IRRF à época validamente confessado na DCTF retificadora do 1° trimestre/2003 apresentada em 03/04/2008 (fl. 27), e tendo em vista que a nova DCTF retificadora que reduziu o valor desse débito para R$ 449.048,28 foi apresentada apenas em 17/06/2008, após devidamente cientificada em 20/05/2008 (fl. 04) da não-homologação da compensação declarada nos autos (fls. 05-09) e dentro do prazo para apresentação de manifestação de inconformidade, entendo que haveria necessidade de apresentação de comprovação robusta da apuração do alegado débito de R$ 449.048,28 de IRRF da 4ª semana de janeiro/2003, com justificativa para a divergência em relação ao valor confessado em 03/04/2008, mas inexiste nos autos qualquer elemento de prova nesse sentido. (Grifou-se) Da análise dos autos, constata-se que, para provar o alegado, a Recorrente apresentou cópia da rescisão do contrato de trabalho de ADALBERTO JOSÉ BARROSO, com uma observação escrita a mão de que tal rescisão teria sido cancelada e anexou planilha com a relação dos pagamentos que compunham IRRF liquidado por meio do DARF de R$ 392.677,12 e, que supostamente, comprovaria o imposto de renda relativo à rescisão cancelada está entre as rubricas pagas, exatamente no valor do crédito original pleiteado pela Recorrente - R$ 419,64. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.298 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903057/2008-95 Porém, há se ressaltar que tal planilha trata-se, supostamente, de documento interno da empresa não podendo ser caracterizado como hábil para comprovação das alegações mencionadas. Deveria ter a Recorrente dialogado com a decisão recorrida e apresentado documentos contábeis/fiscais que comprovassem a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório vindicado. Inábil, também, se demonstra a cópia de suposto cancelamento da rescisão contratual citada e planilhas apresentadas pela Recorrente. Concluo, que os documentos apresentados pela Recorrente não têm qualquer referência aos registros contábeis da operação que ensejou a retenção do imposto na fonte e respectivo recolhimento, conforme já dito. Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir provas em conjunto; com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). É preciso deixar claro que a Recorrente não teve sua declaração de compensação homologada porque, na data da apresentação da PER/DCOMP, não havia como a autoridade fiscal identificar a existência de crédito, haja vista que, pelas informações do r. acórdão e das próprias alegações da Recorrente, a própria DCTF não demonstrava a existência de crédito. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Ora, a Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto. Ou seja, era impossível para a autoridade administrativa, no momento do Despacho Decisório, identificar o crédito que a Recorrente alega possuir, visto que a DCTF não havia sido retificada. A DCTF é o instrumento formal para confissão de débito. Assim, verifica-se que a DRF/Curitiba tomou por base o débito de R$ 449.467,92 de IRRF à época validamente confessado na DCTF retificadora do 1º trimestre/2003 apresentada em 03/04/2008 (fl. 27), e tendo em vista que a nova DCTF retificadora que reduziu o valor desse débito para R$ 449.048,28 foi apresentada apenas em 17/06/2008. Assim, a DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento de ofício tem o mesmo valor da original, e a substitui integralmente, porque a motivação da alteração é espontânea. Todavia, após qualquer procedimento de ofício, a retificação da DCTF exige comprovação material, com fulcro no inciso III, §2º do art. 11 da Instrução Normativa RFB 786/2007 (em vigor com o mesmo texto é a IN RFB nº 1599/2015, art. 9º, §2º, inciso III). Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.298 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903057/2008-95 Destarte, estando o crédito tributário formalmente constituído pela DCTF original, e o Fisco agindo em consonância com o que foi formalmente constituído, para que se pudesse retificá-lo após o procedimento de ofício, seria necessária a apresentação de comprovação robusta da apuração do alegado débito de R$ 449.048,28 de IRRF da 4ª semana de janeiro/2003, com justificativa para a divergência em relação ao valor confessado em 03/04/2008, mas inexiste nos autos qualquer elemento de prova nesse sentido. Caso a Recorrente tivesse anexado aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, o no caso de erro de fato 1 em questão, não poderia configurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015. Todavia, isso não ocorreu. O embasamento para a exigência de tais documentos está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). É, pois, ônus do contribuinte Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: 1 Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.298 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903057/2008-95 Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta maneira, para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). Outrossim, conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Em tempo, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito anteriormente não declarado, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (Grifou nosso) Ademais, mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, a qual me filio, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou nenhum documento ao recurso voluntário. Em suma, em razão do princípio da verdade material, a Recorrente deveria ter colacionado aos autos os documentos contábil-fiscais da empresa, pois a autoridade fiscal poderia ter efetuado a homologação de ofício, uma vez identificada a correição das informações prestadas. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis, não é observar o princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Repise-se, a Recorrente deveria ter juntado, aos autos, elementos extraídos dos assentos contábeis, tais como livros fiscais e de sua contabilidade e/ou dos documentos nos quais estes se basearam, para que o julgador administrativo pudesse verificar se o tributo efetivamente fora recolhido indevidamente. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.298 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903057/2008-95 Afinal, tem-se que os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Desta forma, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a provar a liquidez e certeza do crédito em discussão e dos argumentos contidos no recurso voluntário objetivando a reforma do acórdão de piso. Neste sentido, a ementa de decisão deste Colendo Tribunal: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece. (Acórdão nº 1402-003.993 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 18/07/2019, Relator e Presidente Paulo Mateus Ciccone). Outrossim, especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos (arts. 7º a 10 Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, , arts. 7º a 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, , arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e arts. 18 a 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017). Elucidando a matéria, vale transcrever excertos da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013, que orienta: 3. [...] o que garante ao sujeito passivo o direito à restituição da importância indevidamente retida, com fundamento no art. 165, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Esta a redação do art. 165 do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos (destacou-se): I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.298 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903057/2008-95 II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 3.1. O sujeito passivo a que se refere esse dispositivo, de acordo com o art. 121, parágrafo único, do CTN, pode ser o contribuinte (aquele que diretamente se enquadra na situação descrita como fato gerador do tributo) ou o responsável – pessoa obrigada a satisfazer a obrigação tributária, mas cuja relação com o fato gerador é apenas indireta, a exemplo da fonte pagadora obrigada à retenção na fonte de tributos. 4. Na hipótese de retenção indevida na fonte, o direito de reclamar a restituição, em princípio, cabe ao beneficiário do rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da Administração Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST nº 313, de 6 de maio de 1971 (publicado no Diário Oficial da União - DOU de 01.07.1971), e do Parecer Normativo CST nº 258, de 30 de dezembro de 1974 (publicado no DOU de 24.01.1975). 5. A par disso, a Administração desde há muito admite, por analogia com o art. 166 do CTN, que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o que se dá, usualmente, mediante a exibição de comprovante de reembolso da quantia retida ao beneficiário do pagamento ou crédito. Assim a fonte pagadora que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica pode deduzir esse valor da importância devida em período subsequente de apuração, relativa ao mesmo tributo, desde que a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida Ademais, a devolução deve ser acompanhada do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior, da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas a RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais a referida retenção tenha sido informada, e da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. Nessas circunstâncias a pessoa jurídica pode utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados. Todavia, in casu, não houve a indispensável comprovação neste sentido. Portanto, na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, não obstante, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Assim, como a Recorrente, no recurso voluntário, não juntou nenhum documento novo ou indispensável para a apuração do crédito, não obstante ter a DRJ informado quanto à necessidade de apresentação de prova material, nem mesmo houve a comprovação pela fonte pagadora de devolução da quantia retida ao beneficiário não há como reformar o r. acórdão, devendo-se manter o não reconhecimento do direito creditório em questão. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.298 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903057/2008-95 Há se frisar que todos os documentos constantes nos autos foram analisados e que o entendimento adotado está nos estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10932.720120/2016-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. Mediante a instauração de regular processo administrativo, o Fisco pode examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. São nulidades no processo administrativo fiscal as resultantes de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despacho e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULARIDADE DOS RENDIMENTOS. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula Carf nº 32). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula Carf nº 26).
Numero da decisão: 2301-006.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Ausentes momentaneamente os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. Mediante a instauração de regular processo administrativo, o Fisco pode examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. São nulidades no processo administrativo fiscal as resultantes de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despacho e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULARIDADE DOS RENDIMENTOS. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula Carf nº 32). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula Carf nº 26). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 01 20 /2 01 6- 35 Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.991 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720120/2016-35 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Ausentes momentaneamente os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (auto de infração e-fls. 390 a 398), referente ao ano-calendário 2011. Por bem descreverem os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir: Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada sob o fundamento de omissão de rendimentos recebidos decorrente de trabalho sem vínculo empregatício e também provenientes de depósitos bancários de origem não comprovada correspondente ao ano calendário de 2011. De acordo com o relato da fiscalização, fls. 369/389, houve intimações para apresentação de documentos acerca dos quais a contribuinte informou que seriam os mesmos juntados no procedimento fiscal da contribuinte Tânia Bragança Pinheiro Cecatto e solicitou prazo. E m 17/02/2016 foram apresentados os extratos bancários requisitados e, depois de analisados, foram lavrados Termos de Constatação e Intimação para comprovação da origem dos recursos relativos aos créditos constantes nas contas correntes: Ag. Banco do Brasil 5922-6 conta 10.590-2 e Ag. Banco do Brasil 5969-2, conta 2113-X. A autoridade administrativa narra que a contribuinte informou que 70% do valor creditado pertencem aos clientes e que a conta 2113-X possui 99% de honorários sendo que cada titular recebe 15% conforme os contratos firmados e que a conta 10.590-2 possui 100% de levantamentos e acordos trabalhistas dos quais 30% seriam honorários e que 50% seriam repassados à Odília de Souza e Silva Ducatti e que em alguns casos esta ficaria com 70% sendo que 15% ficava para a autuada e para a sua sócia Tânia Bragança. Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.991 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720120/2016-35 Prossegue o Auditor em seu relato, aduzindo que toda a documentação apresentada foi analisada individualmente, estabelecidas as vinculações decorrentes de prestação de serviço e transferências às pessoas físicas, conforme planilhas demonstrativas indicadas às fls. 373/385 do Termo de Verificação. No item III-2, fls. 375, consta indicação de divergências indicadas mês a mês pela fiscalização e reporta intimação para esclarecimentos, mediante documentos idôneos, acerca da origem dos depósitos conforme especificados nos movimentos diários constantes nos extratos apresentados, visto que, mediante os documentos apresentados à comprovação das origens teria sido parcial. Ainda, de acordo com os termos constantes nos autos, os valores não justificados que constaram nas contas conjuntas do Banco do Brasil foram imputados como base de cálculo na proporção de 50%, itens IV, fls. 376/381. Em 27/09/2016 informa que a contribuinte foi intimada a esclarecer as divergências indicadas e, em síntese, tão somente reportou aos documentos apresentados pela sócia. Acrescentou que as planilhas anexadas pela contribuinte em 14/10/2016 já teriam sido examinadas no outro procedimento fiscal. A autoridade administrativa concluiu pela comprovação parcial das origens dos depósitos restando e ao final, lavrou o presente auto de infração com fulcro no artigo 42 da Lei 9.430/96 mediante a constatação de créditos no total de R$ 535.177,72, que não teriam sido oferecidos à tributação. No item VIII, fls. 384 do Termo de Verificação, reporta o lançamento de multa isolada de 50% do imposto devido por falta de recolhimento de carnê leão. Concluindo a peça narrativa, descreve as circunstâncias que motivaram a elaboração de Representação Fiscal para Fins Penais por ter constatado elementos que em tese caracterizam crime contra a ordem tributária. Não houve aplicação de multa qualificada. O credito tributário consolidado em 14/12/2016 no Auto de Infração de fls. 390/400 totalizou R$ 344.462,38. Cientificada do lançamento em 16/12/2016, impugnou o lançamento mediante protocolo em 16/01/2017 conforme fls. 405/413, na qual, depois de resumir os fatos, alega que não teriam sido considerados todos os documentos apresentados levando em conta as demais sócias e dando o mesmo tratamento para as três na proporção dos valores. Teria ferido o principio da igualdade do processo administrativo e revela a inconsistência e ilegalidade do trabalho fiscal. Sucedâneo, suscita o princípio do não confisco em matéria tributária previsto na Constituição Federal. Alega ainda que teria havido erro material tendo atuado com superficialidade sem aprofundar no exame detalhado das operações realizadas e documentos probatórios. Acrescenta que não teria sido considerados os valores declarados. Concluindo seu arrazoado, aponta para decisões administrativas e requer o cancelamento do auto de infração. Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.991 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720120/2016-35 Acórdão de Primeira Instância Os membros da 19 a Turma da DRJ-SPO, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação improcedente, na forma do relatório e voto (e-fls. 509 a 515) conforme transcrição de ementa seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se omissão de rendimentos sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Lei n. º 9.430/96. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEBIMENTO DE PESSOA FÍSICA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O contribuinte deve informar todos os rendimentos auferidos durante o ano calendário para apurar o imposto sobre a renda na Declaração de Ajuste do exercício correspondente. A omissão enseja o lançamento de ofício. Artigo 7º da Lei 9.250/95. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Cientificada dessa decisão em 22/08/2017 (e-fl.521), a contribuinte interpôs em 21/09/2017 recurso voluntário (e-fls. 524 a 535), no qual reitera as alegações oferecidas em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo, porém, em razão da súmula CARF nº 2, não conheço das alegações de inconstitucionalidade ou ofensa a princípios constitucionais. Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.991 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720120/2016-35 Preliminares Alega a recorrente nulidade do procedimento fiscal, que pela violação do sigilo bancário, deixou de obedecer as formalidades exigidas em lei. Quanto à utilização de informações bancárias para presunção de rendimentos, sem prévia autorização judicial, destaco que o procedimento está amparado no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, regulado pelo art. 1º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Mediante a instauração de regular processo administrativo, o Fisco pode examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras. Ademais, com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da LC 105/2001. Portanto, não há qualquer irregularidade no uso dessas informações para fins fiscais. As nulidades no processo administrativo fiscal são as que acarretam prejuízo à defesa e as decorrentes de atos praticados por autoridade incompetente, como bem estabelece o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. No presente caso, nenhuma das possibilidades se vislumbra, já que não há ato praticado por autoridade incompetente e ao contribuinte foi possibilitada a plena defesa, já que poderia ter apresentado, na impugnação, todos os elementos a justificar a origem dos depósitos. Também não verifico cerceamento de defesa, pois o Auto de Infração foi lavrado em obediência ao princípio da estrita legalidade, expondo com objetividade e clareza a origem do lançamento de crédito, sua composição, bem como os dispositivos legais e os documentos que o fundamentaram, atendendo a todos os dispositivos normativos sobre a matéria, permitindo assim, o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte. Portanto, o conjunto de relatórios e demonstrativos que compõem o Auto de Infração contém as informações necessárias para elucidar o crédito, o que deu à recorrente todos os dados necessários para rebater contrariamente os fatos apurados. O lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.991 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720120/2016-35 Mérito O litígio recai sobre o lançamento de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada. Inicialmente, cabe lembrar que o lançamento decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada encontra suporte no art. 42 da Lei 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Tal dispositivo institui uma presunção legal relativa, ou seja, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a ocorrência de omissão de rendimentos. Cabe, por sua vez, ao contribuinte demonstrar, através de documentação hábil e idônea, que tal presunção mostra-se inverídica. Sobre a matéria este Conselho já emitiu diversas súmulas, destacamos algumas a saber: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Verifica-se do exposto que para caracterizar a omissão de rendimentos, basta ao Fisco comprovar a existência de depósitos inexplicados na conta bancária. A Súmula Carf nº 26 Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.991 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720120/2016-35 é inconteste ao determinar que a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com relação ao lançamento, verifica-se que o fato gerador, neste caso, ocorre quando do momento em que se constata os depósitos, em que a recorrente não comprova, embora intimada, a origem desses recursos disponibilizados em sua Conta Corrente. Desta forma, necessário destacar que houve a comprovação da ocorrência do fato gerador, visto que os extratos das instituições financeiras identificam os valores que circularam na conta corrente da recorrente, incompatível com os rendimentos recebidos declarados em sua DAA do mesmo período, cabendo a esta comprovar a origem dos depósitos, através de documentação hábil e idônea. No tocante ao mérito propriamente dito a recorrente repisa os mesmos argumentos ofertados em sede de impugnação. À luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular e nego provimento ao recurso voluntário. Da infração à legislação tributária e ocorrência do fato gerador A alegação de que não teriam sido considerados todos os documentos não se sustenta à luz dos elementos e circunstâncias que constam nos autos. Se constata a partir da primeira intimação do Início da Ação fiscal em 05/10/2015, o registro em 27/10/2015 reportando à relação de documentos relacionados no processo administrativo de Tânia Bragança Pinheiro Cecatto, cuja conclusão da análise resultou em intimações para que a contribuinte comprovasse a origem dos recursos que deram origem aos depósitos nas contas correntes indicadas. A autoridade administrativa relatou que as informações prestadas foram incompletas e relacionou os períodos que não teriam sido informados. Constam pelos menos dois Termos de Intimação nos quais se verificam informações pormenorizadas acerca dos créditos que foram justificados, apontados como omissão e aqueles cuja comprovação da origem não foi realizada. O artigo 142 do Código Tributário Nacional prescreve: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Nesse cenário, denota-se que foram descritas com hialina clareza as inconsistências encontradas, devidamente quantificadas e, tendo em vista as contas em conjunto com a sócia Tânia Bragança Pinheiro Cecatto, CPF 140.414.908-20, que foi intimada nos autos do processo administrativo 10932.720119/2016-19 para também esclarecer as origens dos créditos efetuados na conta corrente em comum, pois se relacionam à movimentação do Escritório de Advocacia Bragança Pinheiro e Fabris. Por disposição expressa da Lei, uma vez que a impugnante mantém conta em conjunto e apresentou declaração de rendimentos em separado, impõe-se a imputação proporcional da Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.991 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720120/2016-35 obrigação tributária decorrente. Para maior clareza, transcrevo abaixo o artigo 42, §6º da Lei 9.430/96: Art.42.[...]. § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Semelhantemente, no que diz respeito à Odília de Souza e Silva Ducatti, esta foi intimada nos autos de outro processo administrativo, portanto, se afigura totalmente inepta a afirmação de que não teria sido considerada. Assim, denota-se que o Auditor Fiscal descreveu detalhadamente os eventos de exclusão da base de cálculo em função das informações constantes nos documentos dos processos patrocinados pelo escritório. Por fim, depois de consolidar os dados, fundamentou as rubricas que compõem o lançamento e deu ciência ao contribuinte com abertura de prazo para apresentação da impugnação que em análise. A impugnante alega ainda que não teria sido considerado o valor declarado, entretanto, o que foi informado na Declaração de Ajuste entregue encontra-se devidamente destacado na apuração conforme se verifica em cognição direta no item VII, às fls. 385 do Termo de Verificação Fiscal. Não lhe assiste razão. Da alegação genérica de erro material É forçoso registrar que a impugnante, sem apontar onde, alega que o fiscal teria incorrido em erro material, fala em falta de profundidade na auditoria das operações realizadas e rateio diferenciado etc. Entretanto, ao contrário do que alega, conforme se depreende dos autos todas as informações contidas nas planilhas prévias foram encaminhadas à autuada para os devidos manifestação e justificativas. Todo detalhamento e explicação acerca dos valores a serem processados lhe foram franqueados. Importa asseverar que tal afirmação, por constituir fato modificativo da imputação fiscal, é ônus que cabe à contribuinte. Nesse contexto, é oportuno citar o Novo Código de Processo Civil, art. 373, que, assim, preceitua: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] Em outras palavras, na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam elidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e este não a faz, é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente da base de cálculo tributável. Nicola Framarino dei Malatesta afirmava que: Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.991 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720120/2016-35 O convencimento não deve ser, por outros termos, fundados em apreciações subjetivas do juiz; deve ser tal, que os fatos e as provas submetidos ao seu juízo,se fossem submetidos à apreciação desinteressada de qualquer outra pessoa razoável, deveriam produzir, também nesta, a mesma convicção que o produziram no juiz. Este requisito, que eu creio importantíssimo, é o que eu chamo desociabilidade do convencimento. (apud SANTOS. Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2004, p. 389,v. 2) O impugnante optou por alegações genéricas, ou referindo doutrina e inclusive fazendo menção à prática de crime de excesso de exação, totalmente infundada e não concorre para o deslinde da controvérsia, antes denota a inépcia do conteúdo da impugnação visto que não foi comprovada a declaração dos valores omitidos nem a origem dos recursos relativos aos outros créditos existentes. Portanto, acertadamente a autoridade administrativa efetuou o lançamento ora impugnado, mediante o procedimento fiscal estabelecido. Conclusão Ante ao exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital

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