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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720379 #
Numero do processo: 13842.000500/96-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIO DE 1994 - Firmou-se a jurisprudência deste Conselho no sentido de que a exação esbarra na ausência de base legal, pois a penalidade foi instituída, para contribuintes isentos, tão-somente em data posterior, pela Lei Nº 8.981/95 (artigo 87). Até então, a cominação era prevista, impropriamente, no RIR/94, ao arrepio do princípio da reserva legal contemplado na Constituição Federal (art. 150, item I) e especificamente no CTN (art. 97, item V). - MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIOS DE 1995 E SEGUINTES - Com relação à multa moratória, não se pode admitir o instituto da denúncia espontânea. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10061
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVAMENTE ÀS MULTAS DOS EXERCÍCIOS DE 1991 a 1994. 2) POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DOS EXERCÍCIOS DE 1995 e 1996. VENCIDOS OS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOSO.
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
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Até então, a cominação era prevista, impropriamente, no RIR/94, ao arrepio do princípio da reserva legal contemplado na Constituição Federal (art. 150, item 1) e especificamente no CTN (art. 97, item V). MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIOS DE 1995 E SEGUINTES - Com relação à multa moratória, não se pode admitir o instituto da denúncia espontânea. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLAVIANO FERRARINI. - , ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, relativamente às multas dos exercícios de 1991 a 1994 e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação às multas dos exercícios de 1995 e 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros i. WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e IE ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO (Relatora). Designado para redigir E o voto vencedor, o Conselhr'ro ROMEU BUENO DE CAMARGO. L, I II ilk C E 1.4a-iii D - lGq DÊ OLIVEIRA "" il 14e. 1 , I , n tf 1 ?gR• U BUENO DE C • , ré -GO r RELATOR DESIGNA • • =z FORMALIZADO EM: 1 7 jui . ii • : . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO - NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. E LQ -c- r i _ ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13842.000500/96-42 Acórdão n°. : 106-10.061 Recurso n°. : 114.853 Recorrente : FLAVIANO FERRARINI RELATÓRIO FLAVIANO FERRARINI, já devidamente qualificada nos autos, recorre de decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, da qual foi cientificada conforme fls. 18 dos autos, tendo protocolado seu recurso no dia 02/04/97 (fls. 20). 2. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02, recebida conforme aviso de recebimento constante às fls. 12, para exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, relativa aos exercícios de 1991 a 1996, anos-base de 1990 a 1995 (entregues conforme documento de fls. 03 a 11). 3. Não se conformando com o lançamento, apresentou impugnação ao feito (fls. 01), sob o argumento de que teria entregue as declarações antes de qualquer procedimento fiscal, tendo a seu favor a espontaneidade que, nos termos do art. 138 do CTN, a isentaria de qualquer penalidade. 4. A Decisão recorrida (fls. 14/15) mantém a exigência, sob fundamento de que o RIR/94, bem como o art. 88 da Lei n° 8.981/95, exigem a entrega da declaração, inclusive das microempresas, bem como as penalidades aplicáveis aos infratores. 5. Cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre (fls. 20), reiterando seus argumentos expendidos na Impugnação, conforme leitura que faço em Sessã • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13842.000500196-42 Acórdão n°. : 106-10.061 6. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 22123, requerendo a confirmação da decisão recorrida, por estar em sintonia com o preceituado no art. 88 da Lei n° 8.981/95 É o Relatório. e E 3 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13842.000500/96-42 Acórdão n°. : 106-10.061 VOTO VENCIDO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, Relatora 1. lnexiste, nos autos, qualquer informação que indique a data de recebimento da intimação, contudo, conforme preceituado no art. 23, § 2°, II, do Decreto n° 70.235/72, nos casos em que é omitida a data da intimação efetuada via postal, considerar-se-á efetivada a intimação após o decurso de 15 dias da entrega da intimação à agência postal-telegráfica. 2. Foi a intimação entregue à agência postal-telegráfica em 25.03.97, passando a contar o prazo para apresentação de recurso a partir de 12.03.97. Assim, tendo sido o recurso apresentado em 31.02.97, encontra-se tempestivo, porquanto interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão, nos termos do art. 33 do supra citado Decreto. Estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. 3. Ao que depreende dos elementos constantes do Relatório, a recorrente insurge-se contra a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativa aos exercícios de 1991 e 1996, anos-base de 1990 a 1995, consoante previsão legal contida no artigo 999, II, "a" do RIR/94, Lei n° 8.981/95, art. 88, I e II com as alterações da lei n°9.056/95. 4. Fundamenta, a recorrente, sua argumentação na espontaneidade da apresentação da referida Declaração de Rendimentos, conforme preceitua o art. 138 do CTN. 5. A questão da espontaneidade, em casos de entrega em atraso de Declarações, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, firmando jurisprudência, inadmitindo a figura da denúncia espontânea como forma de afastamento da multa fiscal, face o caráter punitivo pela negligência do contribuinte, configurada na sua impontualidade, o que per si, constitui uma infração. 4 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13842.000500/96-42 Acórdão n°. : 106-10.061 6. Contudo, com a devida vênia, apresento entendimento divergente, deste Colegiado, no sentido de que, nos casos de denúncia espontânea anterior a qualquer procedimento da fiscalização, não seda cabível a aplicação da multa de mora, muito menos da multa punitiva ou "isolada", com lastro no art. 138 do CTN. 7. Em matéria tributária, a multa consiste em uma sanção ao contribuinte, que inobservando os ditames legais, comete infração fiscal formal ou substancial. A primeira decorrente da inobservância das obrigações tributárias acessórias, e a segunda decorrente do descumprimento das obrigações tributárias principais. 8. Contudo, o Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade pelas infrações, em seu artigo 138, exclui tal responsabilidade do contribuinte que espontaneamente reconhece sua infração perante a administração tributária, providenciando a quitação do débito ou o depósito da importância em questão, in verbis: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia expontâneas da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento, do tributo devido e dos juros , ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera expontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." 9. O festejado professor Sacha Calmon Navarro Coelho, analisando a - matéria em tela, em especial acerca da larga interpretação que vem sofrendo o artigo supra citado, assim se pronuncia: "Só existe uma explicação. Evidentemente é porque o dispositivo em questão abrange a responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais, indistintamente. Só haverá pagamento de tributo devido quando a infração tenha sido não pagá-lo. Nesse caso, o auto denunciante ao confessar-se deverá pagar o tributo não pago. itt„„zo 5 - - — - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13842.000500/96-42 Acórdão n°. : 106-10.061 Em conseqüência do exposto nas alíneas "a" e "b" precedente, é de se concluir que a exclusão da responsabilidade operada pela denúncia expontânea do infrator elide o pagamento, quer das multas de mora ou revalidação, quer das multas ditas 'isoladas'. É sabido que o desc.umprimento da obrigação principal impõe além do pagamento do tributo não pago, e do pagamento dos juros e da correção monetária, a inflação de uma multa, comumente chamada de moratória ou de revalidação, e que o descumprimento de obrigação acessória acarreta tão-somente a imposição de uma multa disciplinar, usualmente conhecida pelo apelido de Isolada'. Assim, pouco importa ser a multa "isolada" ou de mora. A denúncia expontânea opera contra as duas" (Teoria e Prática das Multas Tributárias, Ed. Forense/RJ). 10. É cediço que a Lei N° 5.172/66, veiculadora do CTN, alçada à condição de Lei Complementar, apenas poderá ser modificada por outra Lei do mesmo patamar, não podendo o RIR/94 e a Medida Provisória N° 812194, posteriormente convertida na Lei n° 8.981/95, que por seu turno foi alterada pela Lei n° 9.065/95, ou mesmo qualquer outro dispositivo legal hierarquicamente inferior, modificar as disposições do Código em referência, no tocante à aplicação de sanção aos contribuintes que auto denunciam infração formal ou substancial, à administração tributária, face sua declarada ilegalidade. 11. Ora, é inegável o caráter punitivo da multa, seja ela Isolada' ou demora, indo de encontro ao disposto no art. 138 do CTN, que ao contrário, visa "previa?* o comportamento do contribuinte, que toma a iniciativa de informar ao fisco sua infração, corrigindo situação irregular com o pagamento do tributo devido, - acrescido de correção monetária e juros de mora, cumprindo assim, suas obrigações para com a administração pública, sejam elas formais ou substanciais. 12. Do contrário, não teria o contribuinte, que por negligência deixou de cumprir uma formalidade (infração formal) ou de pagar um tributo (infração • substancial), o incentivo de regularizar sua situação perante a administração tributária, reconhecendo sua infração, corrigindo seu erro, e arcando com as penalidades pecuniárias, através do pagamento do principal devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária. st, 6 9,—.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13842.000500/96-42 Acórdão n°. : 106-10.061 13. Ademais, não calha a argumentação, muitas vezes sustenta pelo fisco, de que a multa, seja ela de mora ou Isolada", configuraria uma indenização pelo atraso no recolhimento do tributo aos cofres públicos, vez que esta indenização já se formaliza através da incidência de juros moratórios sobre o valor principal, isso sem se falar da correção monetária, que conforme entendimento jurisprudencial já pacificado consiste na atualização da moeda. 14. Nem se alegue ainda, que a exclusão da multa, estaria violando o principio da isonomia, sob o argumento de que os contribuintes infratores seriam beneficiados em detrimento dos demais, que encontram-se com suas obrigações devidamente cumpridas. Isto porque, sobre os valores pagos em atraso incidem os juros moratórios e correção monetária, não podendo-se falar então, que os infratores encontram-se em condições igualitárias aos demais contribuintes. 15. Haveria sim, violação ao preceito constitucional da isonomia, caso os contribuintes que efetivam a denúncia espontânea de suas infrações, antes mesmo de qualquer fiscalização tributária, tivessem o mesmo tratamento dispensado aos contribuintes que, agindo com dolo, deixam de cumprir suas obrigações para com a administração. A estes, sim, é plenamente cabível a aplicação da multa punitiva e de mora, pela sua intenção dolosa em burlar o fisco. 16. O Acórdão, in verbis, proferido pela r. Turma do TRF da 4' Região, nos autos da MAS n° 96.04.28447-9/RS, sendo Relatora Dr° Tânia Escobar, proferido em 27.02.97, ratifica o entendimento acima esposado: 1. "Tributário - Denúncia Espontânea - Multa Moratória - A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória punitiva - que são a mesma coisa, sendo devidos, no entanto, juros de mora, que não possuem caráter punitivo, constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente do citado artigo 138 do CTN. 2.Exige-se apenas que a confissão não seja precedida de processo administrativo ou de fiscalização tributária, porque isso lhe retira a espontaneidade, que é exatamente o que o legislador tributário buscou privilegiar ao editar o artigo 138 do CTN." (grifos nossos) 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13842.000500/96-42 Acórdão n°. : 106-10.061 17. Vale ressaltar que já se avolumam as decisões favoráveis aos contribuintes, no sentido de excluir a multa nos casos de denúncia espontânea, no teor dos Acórdãos abaixo transcritos: 'Tributário - PIS - Divida Declarada Espontaneamente - Multa Indevida - Precedente Jurisprudências - A iterativa jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público deste STJ tem assentado que a denúncia espontânea da infração, com o recolhimento do tributo e acréscimos devidos, por força do disposto no art. 138 do CTN, afasta a imposição de multa. Recurso provido. Decisão, unânime? (STJ - Resp. n° 116.998/SC - Red. Min. Demócrito Reinaldo - DJ 30.06.97). "Tributário - ICM - Denúncia Espontânea - Inexigibilidade da Multa de Mora - Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; No respectivo sistema a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea por força do artigo 138. Recurso Especial conhecido e provido.' (Resp. n° 16.672/Sp. Rel Min. Ari Pargendler - Dj 04/03/96). 18. Também não será administrativa tem se firmado tal entendimento, como confirma o Acórdão proferido pela 4° Câmara do Conselho de Contribuintes n° 104-7.618, repelindo a incidência de multa de mora em recolhimento espontâneo de Imposto de Renda em atraso, sendo, ademais, um exemplo da modificação de posicionamento da Administração Tributária, a decisão retro citada, proferida pelo Conselho Superior de Recurso Fiscal: "Denúncia Expontânea - Formulada de acordo com o art. 138 do CTN e acompanhada do recolhimento ou do depósito do tributo, elide a penalidade? (Conselho Superior de Recurso fiscal, CSRF/03- É 2.445, Rel. Fausto de Freitas e Castro Neto). É 19. Finalmente, ressalta-se o posicionamento inovador adotado pelo É Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Res. n° 114.470 S/C ao excluir a incidência de multa de mora sobre o montante da divida parcelada nas hipóteses de E Edenúncia espontânea realizada formalmente com fundamento no disposto no art. 138 - a do CTN • a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13842.000500/96-42 Acórdão n°. : 106-10.061 20. Independentemente das razões acima aludidas, este mesmo Conselho de Contribuintes tem analisado a questão referente a exigência da multa no Ex. de 1994, por outro prisma, conforme decisão abaixo transcrita, cujo teor é o seguinte: "4. Analiso inicialmente a questão da aplicação das disposições do RIR/94 relacionadas com a multa por descumprimento de obrigação acessória, ao fato concreto que consiste na entrega extemporânea da declaração de rendimentos relativa ao exercido de 1994, ano-base de 1993. 4.1 O Decreto que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda em vigor é datado de 11 de janeiro de 1994, sendo que suas disposições, no que conceme às penalidades, são consolidações das normas legais vigentes, até porque somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos (art. 97), inciso V, do CTN). 4.2 O fato jurídico in casu é o descumprimento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos do imposto de renda da pessoa física, cujo termo final se deu em 31.05.94, data que incide a norma, portanto na vigência do novo regulamento do imposto de renda. Assim, caso o fato concreto preencha a hipótese prevista pela norma, não há falar em princípio da anterioridade da Lei. 4.3 Outra questão suscitada diz respeito à inaplicabilidade ao caso, da penalidade prevista no inciso II, letra "a" do artigo 999 do RIR194. Assim dispõe este dispositivo regulamentar o "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n° 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8% II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido? 4.4 O aludido art. 984, assim estatui: 9 — - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13842.000500/96-42 Acórdão n°. : 106-10.061 "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica". 4.5 O fato punível em sede, é a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo e a hipótese correspondente, com todas as letras, está capitulada na letra "a", inciso I, do retrotranscrito art. 999 do RIR194, onde está prevista, também, a penalidade para quem preencher o tipo, ou seja, multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. O fato de a declaração de rendimentos apresentada em atraso trazer ou não imposto devido detalhe que foge à previsão legal, o que deixa sem lastro em lei o ditame regulamentar grafado na letra "a*, inciso II do mesmo artigo 999 supra transcrito. 4.6 Considerando que alei não faculta ao Poder Executivo estender o alcance da norma legal que trata da penalidade em comento, é de se concluir pela eficácia do dispositivo regulamentar que determina no caso de apresentação de declaração de rendimentos em atraso sem imposto devido, a aplicação da multa prevista no artigo 984 para as infrações sem penalidade específica. 4.8 Assim, no ano de 1994, a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido, é impraticável por ausente a base de cálculo da multa proporcional prevista em lei, e por carecer de previsão legal o dispositivo regulamentar que supriria essa lacuna." (Primeiro Conselho de Contribuintes sob n° 08.701, Rel. Conselheiro, Dr. Dimas Rodrigues de Oliveira.) 21. Assim, tem-se no presente feito duas questões a serem analisadas. A primeira diz respeito à entrega extemporânea da declaração de rendimentos referente aos exercícios de 1991 a 1994 matéria esta cujo entendimento já encontra- se pacificado nesta 6* Câmara, reconhecendo-se a não incidência de multa, face a inexistência de previsão legal, conforme, conforme decisão deste Conselho, acima transcrita. E ,r 22. A segunda refere-se ao atraso na entrega das DRP's relativas aos exercícios de 1995 e 1996, anos-base 1994 e 1995, matéria esta, acerca da qual apresentei entendimento divergente, com fundamento no disposto no art. 138 do CTN pelas razões acima aduzidas, entendendo pela ilegalidade da incidência de multa, seja de mora ou punitiva, nos casos de denúncia espontânea pelo contribuinte. to 2r< MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13842.000500/96-42 Acórdão n°. : 106-10.061 22. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso e lhe dar provimento, afastando a exigência da multa pela apresentação intempestiva das DRPJ's, decorrentes de denúncia espontânea, entendendo deva ser cancelada a exigência, reformando-se a r. decisão recorrida. É como voto. QSala das Sessões - DF m 20 de março de 1998 CE:-Wd?c, c aCtb c' R I R MANO R A a eigtARDOZO ri a-. oto MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13842.000500/96-42 Acórdão n°. : 106-10.061 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Designado Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. 1 § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. /-§ 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. - § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua É inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a - penalidade pecuniária. 12 n4" - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13842.000500/96-42 Acórdão n°. : 106-10.061 Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração a inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. 1 A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. E 13 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13842.000500/96-42 Acórdão n°. : 106-10.061 Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estaria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1998 cçãitteDROMEU BUENO D,E C RGO 14 d":( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13842.000500/96-42 Acórdão n°. : 106-10.061 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 7 J TJ L 1998 _ Dl - tIG DE OLIVEIRA P- SI w 7 NTE DA SE TA CÂMARA Ciente em/ .:JUL_ , P U•.• D A FAZENDA NACIONAL 15 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000176/00-18
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS – SEMESTRALIDADE. Já pacificado que até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento ocorrido seis meses antes do fato gerador sem correção monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.484 PIS — SEMESTRALIDADE. Já pacificado que até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento ocorrido seis meses antes do fato gerador sem correção monetária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,-,.... ,/,--_,../ E I) •1\1 PEREpir ' CD r GUE/, 'RESIDENTE ,, / \ 1 FRANCIS • n 4 A .. . ' e ik.' : • f.,,, - . I, WQUERQUE SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: O 4 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; JOSEFA MARIA COELHO MARQUES; ROGÉRIO GUSTAVO DREYER; HENRIQUE PINHEIRO TORRES; EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (suplente convocado) e OTACíLIO DANTAS CARTAXO. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n° : 13836.000176/00-18 Acórdão n° : CSRF/02-01.484 Recurso n° : RP/201-117008 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO À fl. 98 Decisão da Primeira Câmara do Segundo Conselho concedendo provimento ao Recurso Voluntário por maioria de votos, para reconhecer que o parágrafo único do artigo sexto da Lei Complementar n° 7/70, diz respeito à base de cálculo da Contribuição para o PIS, sendo ela o faturamento acontecido seis meses antes do fato gerador. Essa mesma Decisão congrega também o entendimento de que os pedidos de compensação/restituição têm prazo inicial a data da publicação da Resolução n° 49 a partir de quando é contado o período de cinco anos. A Fazenda Nacional vem, às fls. 115/122, interpondo Recurso Especial, com fundamento no fato de não ter havido unanimidade dos votos, nesse particular demonstrando a ausência de consenso entre os Membros da Primeira Câmara, quanto a correta aplicação da Lei Complementar n° 7/70. Discorre longamente sobre a interpretação adequada do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, para concluir que esses dispositivos tratam de prazo de recolhimento e não de base de cálculo. Às fls. 136/144 Contra — Razões de Recurso. À fl. 132, -.pacho n° 201-592 admitindo o Recurso Especial interposto. É o relató o. _ - 2 Processo n° : 13836.000176/00-18 Acórdão n° : C SRF/02-01.484 VOTO Conselheiro Relator FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA: O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Sem dúvidas irretocável a decisão recorrida quanto ao único aspecto abordado no Recurso, a semestralidade, porque revestida de amparo jurisprudencial emanado do E. STJ, no Resp n° 144.708 de 29.05.2001 e da CSRF, que vieram reconhecer ser a base de cálculo referida na Lei Complementar n° 7/70 o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até o prazo do recolhimento da Contribuição para o PIS. Diante do exposto, nego ovimento ao Recurso. Sala das Sessões-DF, em O de no e bro de 203 \\N, III Ah- --- FRANCIS - nIF :ELO a UQUERQUE SILVA 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13858.000628/98-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - DIREITO À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL - INICIO DE SUA CONTAGEM - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição ou compensação de tributo pago a maior ou indevidamente, tem sua contagem iniciada a partir da data da sua extinção pelo pagamento. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-13.982
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Passuello
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TAZINAFO & M. A. S. TAZINAFO LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 04 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n.°. : 105-13.982 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - DIREITO À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL - INICIO DE SUA CONTAGEM - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição ou compensação de tributo pago a maior ou indevidamente, tem sua contagem iniciada a partir da data da sua extinção pelo pagamento. Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R. TAZINAFO & M. A. S. TAZINAFO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatóriO e voto que passam a integr- o presente julgado. VERINAL _o. R#I QUE QA SILVA - PRESIDENTE JOSÉ RIOS PASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: 04 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e DANIEL SAHAGOFF. Ausentes, justificadamente os Conselheiros DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e NILTON PÉSS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13858.000628/98-26 Acórdão n.°. : 105-13.982 Recurso n.°. : 130.815 Recorrente : R. TAZINAFO & M. A. S. TAZINAFO LTDA. RELATÓRIO R TAZINAFO & M A S TAZINAFO LTDA., qualificada nos autos, recorreu tempestivamente da decisão consubstanciada no Acórdão n° 824/2002, da 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, que lhe negou o direito de restituição de tributo pelo decurso do prazo prescricional. A ementa da decisão recorrida foi assim produzida: "RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção (pagamento) do crédito tributário. Solicitação indeferida." A recorrente oferece a tese, largamente aceita no judiciário, segundo a qual, o início da contagem do prazo decadencial ou prescricional para a restituição ou compensação de tributo ocorre com a homologação tácita do recolhimento, caso não lhe anteceda a homologação expressa. E cita jurisprudência. Com a negativa da compensação, a fazenda passou a exigir o tributo que estaria extinto na compensação. Trata-se, portanto, de definir o prazo atribuído à recorrente, a contar do recolhimento indevido ou a maio ara pleitear sua restituição ou compensação. Assim se apr senta o processo para julgamento. É o relatório. 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13858.000628/98-26 Acórdão n.°. : 105-13.982 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A questão se resume, unicamente, na definição acerca da data em que se deve iniciar a contagem do prazo decadencial para pedir a restituição ou compensação de tributo pago a maior ou indevidamente. A fazenda em nenhum momento questionou ter sido o valor pleiteado como restituição indevidamente solicitado, fato que refoge à demanda, considerando-se, por isso, efetivamente pago a maior ou indevidamente. Será apreciado, portanto, somente a forma de contagem do prazo. Trata-se de interpretar o conteúdo do artigo 168, I, do CTN1. Deve ser entendido, como postula a recorrente, que o que extingue o crédito tributário não é o seu pagamento antecipado, feito com condição resolutória de ulterior homologação, portanto considerado em tal homologação ou se o simples pagamento implica em sua extinção. Ambas correntes têm argumentos consisten es e o judiciário vem se inclinando pela primeira, conforme julgados do STJ, principalme Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinc 1.s, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13858.000628/98-26 Acórdão n.°. : 105-13.982 Venho mantendo minha posição de que o pagamento, mesmo pendente de homologação, extingue o crédito tributário, pela inteligência do artigo 156, VII, do CTN2. Muitos argumentos são trocados entre os defensores das duas vertentes doutrinárias, mas um me sensibiliza a manter a posição que no presente caso é favorável à fazenda, de que, se o pagamento for indevido ele nunca poderá ser homologado expressamente, apenas alçado à definitividade pelo decurso do tempo. Alam disso, diante das duas possibilidades, pagamento e homologação, há que se verificar no texto legal o entendimento acerca de qual dos dois eventos deve ser considerado, ou, quem sabe da cumulação dos dois. Como sem pagamento não há o que restituir, vejo nesse evento a condição principal e a ela me apego para entender que o pagamento é a data que juridicamente melhor atende ao preceituado na lei. Confesso, outrossim, que sérias dúvidas me assaltam sobre tal assunto, mas tenho que manter entendimento coerente com o que entendo ser a melhor interpretação do texto legal, atualmente, elegendo o amento como a forma de extinção do crédito tributário que dispara a contagem do p zo decadencial do direito de pleitear (ou prescricional) a restituição do indevido tributário. 2 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e§ I° e 4°; ( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13858.000628/98-26 Acórdão n.°. : 105-13.982 Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das - - soe- - DF, em 04 de dezembro de 2002. fr JOCARL PASSUELLOir OS Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13847.000451/96-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal/88, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA - ITR - CONSTITUCIONALIDADE - A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalmente (CF, art. 8, V), não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 10, § 2), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais (CF, art. 149). LEGALIDADE - As contirubições sindicais rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre a determinada categoria econômica ou profissional (arts. 4 do Decreto-Lei nr. 1.166/71 e 1 da Lei nr. 8.022/90). VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o Laudo de Avaliaçào, acompanhado do termo de Anotaçào de responsabilidade técnica e observadas as normas da ABNT (NBR 8799). ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DA BASE DE CÁLCULO - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislaçào de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua - VTN, utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos, fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Decreto nr. 84.685/80, art. 7 e parágrafos). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05856
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso..
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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Preliminar rejeitada. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL — CNA - ITR - CONSTITUCIONALIDADE - A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalmente (CF, art. 8°, V), não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 10, § 2°), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais (CF, art. 149). LEGALIDADE - As contribuições sindicais rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre a determinada categoria econômica ou profissional (arts. 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71 e 1° da Lei n° 8.022/90). VTN — A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o Laudo de Avaliação, acompanhado do termo de Anotação de responsabilidade técnica e observadas as normas da ABNT (NBR 8799). ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DA BASE DE CÁLCULO — Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua — VTN, utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos, fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Decreto n° 84.685/80, art. 7° e parágrafos). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALDOMIRO BERETTA. J/1/11( 1 c23G MINISTÉRIO DA FAZENDA - "-N, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000451/96-80 Acórdão : 203-05.856 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala a Sessões, em 19 de agosto de 1999 Otacíli ntas C rtaxo P • -• ent — Lina . a Rel tor Participaram, ainda, do presente juigamentd os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 2 AI; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !;21 Processo : 13847.000451/96-80 Acórdão : 203-05.856 Recurso : 108.243 Recorrente : VALDEMAR BERETTA RELATÓRIO Valdemar Beretta, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda São Francisco", localizado no Município de Junqueirópolis-SP, inscrito na SRF sob o n° 0730189.8, com área total de 289,9ha, recorre a este Colendo Conselho, da decisão proferida pela autoridade julgadora singular, que julgou procedente o lançamento, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 11, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições do exercício de 1995. Inconformado com a exigência o interessado interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01/10, alegando a inconstitucionalidade da cobrança das Contribuições Sindicais Rurais, fundamentando-se no art. 5 0, XX; art. 8° ,V e art. 145, II, todos da Constituição Federal/88, e requerendo a redução do VTNm atribuído ao imóvel, baseada na utilização da atualização monetária até 31.12.93. Aduz que não apresentará Laudo Técnico de Avaliação pois sua impugnação reside na ilegalidade do ato administrativo que determinou o reajuste da base de cálculo. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls.19/24, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "ASSUNTO: I.T.R. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral - C.F., art. 8°, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - C.F., art. 149 - assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais e ao SENAR, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e 3 217 02,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4(tk~Ar- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000451/96-80 Acórdão : 203-05.856 confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm. O Valor da Terra Nua —VTN — declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNmlha fixado para o município de localização do imóvel rural. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO. VTNm. ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. O reajuste do VTNm não implica em majoração de tributo, mas sim na atualização da base de cálculo. REDUÇÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo —VTNm, a vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignado, o contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls. 28/35, aduzindo que a decisão singular deve ser reformada, por não ter enfrentado a argüição de inconstitucionalidade e os argumentos de aumento abusivo do VTN em mais de 280%. Declara, ainda, que a contribuição sindical foi sepultada com a promulgação da Carta Magna (art. 8°) e que apenas poderá nascer se for baixada através de lei complementar (art. 146, III, "a", da CF). Reitera que o VTNm fixado pela SRF não tem respaldo legal, violando o principio da legalidade e ferindo frontalmente julgados dos altos tribunais que limitaram a variação de impostos territoriais à da correção monetária, pleiteando a alteração da base de cálculo ao valor do VTN em 31.12.93, atualizado monetariamente até 31.12.94, procedendo-se, assim, a nova cobrança, inclusive das contribuições sindicais. Às fls. 37, o recorrente anexa o comprovante de depósito recursal, conforme preceitua o art. 32 da MP n° 1621-30/97. É o relatório. A 4 .2,39 to--:4.-i'3?,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000451/96-80 Acórdão : 203-05.856 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Do exame dos autos verifica-se que o cerne da questão deste litígio está na valoração do VTNm acima da correção monetária e na inconstitucionalidade da cobrança das Contribuições Sindicais Rurais, constante da Notificação de lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR do exercício de 1995, julgada procedente pela autoridade monocrática, às fls. 19/24. Em seu recurso, o contribuinte argúi a preliminar de inconstitucionalidade da cobrança de mencionada contribuição. É jurisprudência mansa e pacífica desta Câmara, como das demais Câmaras de todos os Conselhos de Contribuintes, que as autoridades administrativas não têm competência para apreciar argüições de inconstitucionalidade das leis. A referida competência é privativa do Supremo Tribunal Federal (Constituição Federal, art. 102, I, a, e III, b) . Por outro lado, é defeso à autoridade administrativa deixar de aplicar a lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade, submetendo-se, se não o fizer, à pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). A decisão singular está correta, razão pela qual é de ser rejeitada a preliminar. No mérito, o recorrente insurge-se contra o VTNm fixado pela SRF, alegando que, em relação ao ITR/94, houve um reajuste de mais de 280%, guerreando, também, contra a cobrança das contribuições sindicais, por considerá-las inconstitucionais. As Contribuições Sindicais Rurais ora discutidas têm como fato gerador o exercício da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis rurais e empregadores rurais. A cobrança das Contribuições Sindicais do Empregador e do Trabalhador resulta da circunstância de alguém integrar uma categoria econômica, sendo desnecessária a filiação a sindicato para que a mesma seja devida. Suas exigências foram estabelecidas pelo Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 40, §§ 1 0 e 2°, e artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei n° 7.047 /82. 5 71( J1-to <‘,- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f: Processo : 13847.000451/96-80 Acórdão : 203-05.856 Já a Contribuição ao SENAR está prevista no item VII do art. 30 da Lei n° 8.315/91, combinado com o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989/82. Tais contribuições têm natureza tributária e estão reguladas pelo Decreto-Lei acima mencionado, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, a teor de seu art. 149 e do art. 34, § 5 0, do ADCT. Portanto, diferentemente das contribuições facultativas, instituídas pela Assembléia Geral (CF, art. 8°, IV), a cobrança imposta por ocasião do lançamento do ITR se refere à Contribuição Sindical compulsória, instituída por lei, com caráter tributário (CF, art. 149), e devida por todos que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, conforme estabelecido no art. 579 da CLT, in verbis: "Art. 579. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591." Além disso, as Contribuições Sindicais Rurais são cobradas compulsoriamente, por ocasião do lançamento do ITR, conforme deixou explícito o constituinte, ao dispor na Carta Magna de 1988, no § 2° do artigo 10, do ADCT, verbis: "Art. 10 § . Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Assim, toda categoria econômica ou profissional está obrigada, anualmente, a contribuir para a entidade a que pertencer e, por estar o recorrente incluído na categoria de empregador rural, na forma do inciso II, art. 1°, do Decreto-Lei n.° 1.166/71, mencionadas contribuições são por ele devidas. Quanto ao questionamento de que a base de cálculo do ITR/95 foi aumentada em mais de 280%, em relação ao ITR194, em flagrante arrepio aos dispositivos legais e constitucionais, vale ressaltar que o aumento aplicado ao VTN está submisso à política fundiária imprimida pela União, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, calculado na forma do art. 7° e parágrafos do Decreto n° 84.685/80, regulamentador da Lei n° 6.746/79, alicerce legal para a ação do tributo em função da valorização da terra. Reza o § 4° do art. 7° de referido Decreto, verbis: 6 0 .1:4-1% ," MINISTÉRIO DA FAZENDA Nfr • -tteJ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000451/96-80 Acórdão : 203-05.856 "O valor da terra nua, declarado pelo contribuinte e não impugnado pelo INCRA, será corrigido anualmente por um coeficiente de atualização, estabelecido pelo INCRA para cada Unidade da Federação, através de instrução especial, com base na variação percentual do preço da terra, verificada entre os dois exercícios anteriores ao de lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do VTN baseia-se em levantamento periódico de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terra existentes no município, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto. Não há que se falar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II de mencionado dispositivo legal, mas sim de atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no § 2° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico, de qualquer forma, expressamente determinado em lei. Pretendendo, pois, o recorrente alterar a sistemática de apuração do VTNm, não há como acolher sua argumentação, à vista de jurisprudência firmada em inúmeros acórdãos, de falecer competência a este Conselho para alterar ou reformular a legislação de regência. Em vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, para rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade argüida e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala daars Se Zes, m 19 de agosto de 1999 UNA 411" A 7

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Numero do processo: 13848.000131/96-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29.853
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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ementa_s : ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal.

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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, • indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de • lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni. Brasflia-DF, em 05 de julho de 2001 MOA " OY DE MEDEIROS 20 FEV 2002 Presidente • arai" C • .1" OS HENRI 0 E 1CLASER FILHO Relat • r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. MIC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.924 ACÓRDÃO N° : 301-29.853 RECORRENTE : LINOFORTE AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DIU/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/96, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de CORUMBÁ — MS por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos gerando quantia superestimada na notificação (fls. 01 a 04) . A Autoridade Monocrática recebe a impugnação que, à vista dos elementos que compõem os autos, verificou-se a improcedência da solicitação, afirmando que o lançamento foi efetuado com base nos elementos declarados e considerando o VTNm do município. Desta forma, por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação. Pede, o Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício de 1996, acatando como base de cálculo do tributo o Valor da Terra Nua oferecido pelo Contribuinte no Laudo Técnico apresentado (fls. 06 a 31). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.924 ACÓRDÃO N° : 301-29.853 VOTO O Valor do VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o • mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR. Entretanto, o Laudo Técnico apresentado pelo Interessado não foi elaborado dentro das normas exigidas pela mencionada ABNT, não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisa utilizadas, nem documentos essenciais tais como: plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. A falta destes é suficiente para, a princípio, negar provimento ao recurso. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do órgão que o expediu, identificação do • Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matrícula funcional, tornando-o nulo por vício formal Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. É como voto. Sala das Sessões, e 15 de julho de 2001 • CARLO -- • nee-n • • ILHO - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.924 ACÓRDÃO N° : 301-29.853 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de ofício da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. • NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: 111, - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.924 ACÓRDÃO N° : 301-29.853 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235172 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro deforma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anularão dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.924 ACÓRDÃO N° : 301-29.853 feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da 411 Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova emcontrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa.• "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o princípio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.924 ACÓRDÃO N° : 301-29.853 Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o princípio da economia processual..." •Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de ofício, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. 7 . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.924 ACÓRDÃO N° : 301-29.853 Pelo exposto, rejeito a nulidade da notificação de lançamento. Sala da Sessões, em 05 de julho de 2001 ifliV3 çg OVW)aril/C/ ÍRIS SANSONI — Conselheira •13441:—:- Ar - 7:---S ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 40 • 8 „R, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,S.:fe TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PRIMEIRA CÂMARA - Processo n°: 13848.000131/96-47 Recurso n°: 122.924 e TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.853. Brasilia-DF,Z51955.9mel Atenciosamente, o n•n•""--- Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara ;L\ Ciente em cP • jOir Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13874.000184/2005-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5º, § 3º do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o princípio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38782
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5 0, § 30 do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o principio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. Processo n.° 13874.000184/2005-93 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.782 Fls. 50 0.14- CA5)\-. JUD Do • • RAL MARCONDES ARMA DO Presi• - e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Traj ano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • • . • . - Processo n.° 13874 000184/2005-93 CCO3/CO2 . Acâniao n.° 302-38.782 Fls. 51 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fl. 04, relativo à exigência de multa por atraso na entrega da DCTF do 1° trimestre de 2002, totalizando o crédito tributário o valor de R$ 952,61,00. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva de fls. 01/03, declarando, em resumo, que nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o atraso no adimplemento das obrigações foi denunciado espontaneamente, razão pela qual estaria afastada a imposição de qualquer penalidade. A decisão, proferida às fls. 31/35 pela Delegacia da Receita Federal de Julgamentos de Ribeirão Preto/SP, julgou procedente o lançamento realizado, assim ementada: • "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-Calendário: 2002 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. O cumprimento intempestivo da obrigação de apresentar DCTF sujeita a contribuinte ao pagamento de multa prevista na legislação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-Calendário: 2002 Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A apresentação da DCTF após decorrido o prazo para cumprimento dessa obrigação acessória não configura denúncia espontânea, ainda que a entrega da declaração se efetue antes do inicio de ação fiscal • Lançamento Procedente" O julgado a quo cita o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em acórdãos de entendimento contrário ao da contribuinte, como é o caso dos Recursos Especiais 208.097-PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999), 195.161-GO, de 23/02/1999 (DJ de 26/04/1999), 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999) e, ainda, o Acórdão n° 102- 43.711, de 14/04/1999, da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Inconformado, o interessado apresentou Recurso Voluntário tempestivo, às fls. 40/42, reiterando os termos da impugnação apresentada, afirmando que a realização de denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional afasta as eventuais penalidades impostas pelo descumprimento da obrigação tributária. Para prestigiar tal entendimento ainda cita o Acórdão n° 107-07.555, da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA DE MORA POR ATRASO NO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO r— LIQUIDO - MULTA ISOLADA - Segundo as diretrizes estabelecidas no _ Processo n.° 13874.000184t2005-93 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.782 Fls. 52 artigo 138 do Código Tributário Nacional sobre o instituto da denúncia espontânea, o pagamento de imposto ou contribuição, antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, exclui a aplicação de penalidade, compreendida nesse conceito genérico a multa de mora. Desta forma, a falta de recolhimento da multa de mora não dá ensejo à aplicação da multa isolada de que trata o artigo 44, inciso 1, f 1°, da Lei n° 9.430/96." Solicita, ao final de seu Recurso, a exclusão da penalidade aplicada como medida de justiça. Conforme despacho de fls. 46, ficou o contribuinte dispensado do depósito ou arrolamento de bens, baseado no § 7° do art. 2° da IN SRF 264/2002. De acordo com despacho de encaminhamento de processo às fls. 48, os autos foram distribuídos a esta Conselheira para relato. • É o Relatório. o Processo n.° 13874.00018412005-93 CCO31CO2 • Acórdão n.°302-38.782 . Fls. 53 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso ora apreciado é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto, o presente processo trata de auto de infração referente à aplicação de multa por entrega intempestiva da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. A extemporaneidade na entrega de declaração de tributos, no prazo fixado pela norma, é considerada como sendo descumprimento de obrigação tributária exigida do contribuinte. Embora seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária está prevista no § 30 do • artigo 5°, do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984 abaixo transcrito: "Art. 500 Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobserváncia da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo II do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Transcrevendo os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982 supracitado, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, a multa é aplicada da seguinte forma. "Art. 11. a pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria • da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retida § 3°. Se o formulário padronizado (.) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Podemos constatar através da legislação acima transcrita que a multa por atraso na entrega do referido documento é devida mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, como é o caso da empresa em questão. Mesmo tendo a contribuinte apresentado espontaneamente as declarações em atraso, a aplicação da multa é pertinente, visto que as penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. ... . . • . Processo n.° 13874.000184/2005-93 CCO3/CO2 . Acórdão n.° 302-38.782 Fls. 54 Como é amplamente conhecido, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à obrigação principal entendida como aquela que decorre da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando assim as obrigações acessórias decorrentes da legislação. Esse também é o entendimento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em seus julgados, como podemos verificar no Acórdão transcrito abaixo: "Acórdão n° CSRF/02.01.047 DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL — O principio da denúncia espontánea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso". .Diante do exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007 il • ,or JUDITH DO , . • . L MARCO II S ARMANDO Relatora III Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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4720709 #
Numero do processo: 13848.000176/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRF/ILL - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido (Art. 35, da Lei nº 7.713/88), pago indevidamente pelas sociedades limitadas, é a data da publicação da Resolução do Senado Federal 82/96, que reconheceu o direito à restituição em tela. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad, que afastavam a decadência. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recorrida : r TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 25 de maio de 2006 Acórdão n°. : 104-21.608 IRF/ILL - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido (Art. 35, da Lei n° 7.713/88), pago indevidamente pelas sociedades limitadas, é a data da publicação da Resolução do Senado Federal 82/96, que reconheceu o direito à restituição em tela. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINOFORTE MÓVEIS LTDA.. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad, que afastavam a decadência. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrde de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. 'MARIA HELENA COTTA CAkRitrOcte)--- PRESIDENTE kike CAR LUIZ ME DONÇ DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 13 NOV 21-11)b Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000176/2002-11 Acórdão n°. : 104-21.608 Recurso n°. : 150.088 Recorrente : LINOFORTE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO 1 - O presente processo trata de pedido de restituição, de fls. 1/6, elaborado pela empresa contribuinte Linoforte Agropecuária Ltda, referente ao encargo (TRD) de correção do imposto sobre lucro liquido (ILL), instituído pela Lei n° 7.713/1988, art. 35, o qual foi declarado parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tendo o Senado Federal, por via da Resolução n° 82/96, determinado a suspensão da execução do mencionado artigo 35, no tocante à expressão "o acionista" nele contida. 2 - O contribuinte instruiu o pedido com o demonstrativo de fls. 5, a guia de recolhimento de fls.7 e os documentos de fls. 8/21. 3 - A Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente-SP, por meio do Despacho Decisório de fls. 37/41, indeferiu a solicitação da empresa interessada, por entender, resumidamente, o seguinte: a) Inicialmente, fez uma breve análise dos arts. 165, 168 e 156 do CTN, concluindo, em consonância com o Ato Declaratório SRF n° 96/1999, cuja fundamentação provém do Parecer PGFN 1.538/1999, que o prazo para restituição de pagamento tido como indevido rege-se pelos prazos estipulados nos mencionados excertos legais, sendo o termo inicial para contagem do prazo decadencial, portanto, a data do pagamento do crédito tributário; b)ressaltou que o AD SRF 96/199 1 9 vincula as decisões daquela Delegacia, rmconfoe os arts. 100, I e 103, I, ambos do CTN4 . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000176/2002-11 Acórdão n°. : 104-21.608 c) alegou, ainda, que o pagamento objeto do pedido de restituição, representado pelo DARF de fls. 7, foi efetuado em 30/04/1990, época em que o indexador utilizado nos débitos tributários e, conseqüentemente, no citado pagamento, era o BTN fiscal, instituído pelo art. 61 da Lei 7.799, de 10/06/89, e extinto pelo art. 30 da Lei n° 8.177, de 01/03/1991, e que somente em 1991 foi criada a TRD, pelo art. 9° desta última; d)ante tal argumentação rejeitou guarida à pretensão do Contribuinte. 4- Ciente do teor da decisão supra na data de 24/12/2003, consoante AR de fls. 45, o interessado apresentou, em 22/01/2004, impugnação, de fls. 46/50, embasando a sua irresignabilidade nos seguintes fundamentos: a) Reconheceu que houve equívoco quando da alegação de que a moeda fiscal era a TRD, sendo que na verdade era a BTN, como bem havia salientado a decisão atacada; b) contudo, alegou que tal lapso não teria o condão de elidir o mérito do pedido, tendo em vista que a atualização se fez sobre Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Liquido do ano de 1989 e recolhido em 1990; c) esclareceu que através do processo 13.848.000.181/2.002-24, solicitou- se somente a devolução do valor principal do ILL; d) afirmou que o tributo foi considerado inconstitucional, e que, portanto, a atualização monetária também enseja o pedido de restituição do indébito fiscal, o qual é o objeto do presente processo; e) mencionou que o inciso II do art. 168, prorroga o termo inicial do prazo decadencial para o dia subseqüente ao que ocorreu o reconhecimento do caráter indevido g do tributo; . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000176/2002-11 Acórdão n°. : 104-21.608 f) alegou que o parecer recorrido, o qual declarou a decadência do pleito elaborado, afronta o disposto no referido art. 168 do CTN; g) consignou que o prazo prescricional somente deve ser iniciado no dia subseqüente a publicação no DOU da Resolução do Senado Federal; h)colacionou jurisprudência buscando embasar seus argumentos; i) ao final, requereu a reforma da decisão guerreada, para que homologue o pedido apresentado; 5 - No dia 2/12/2005, os membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto - SP proferiram acórdão, de fls. 53/56, indeferindo, por unanimidade de votos, o pleito do contribuinte, nos termos do voto da Ilma. Relatora e Presidente, que entendeu, em suma, o seguinte: a) Ressaltou que a discussão existente no processo gira em torno da extinção, ou não, do direito de se pleitear a restituição; b)em seguida, fez uma análise dos arts. 165, 168 e 156, do CTN; c) esclareceu que da interpretação dos referidos excertos legais pode-se concluir que o prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição de tributos tidos como indevidos é de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, qual seja, do pagamento; d)mencionou os arts. 150 e 156 do CTN, bem como fez um breve estudo do termo "Condição Resolutória", concluindo que a condição resolutória de ulterior homologação não tem o condão de transferir para a data de sua ocorrência a extinção do (1 crédito tributário;e X . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000176/2002-11 Acórdão n°. : 104-21.608 e) mencionou o ilustre doutrinador Estevão Horvath e o AD SRF n° 96/1999, o qual preceitua que o prazo decadencial para efeitos de pleitear a restituição, inicia-se da data do pagamento do tributo tido como indevido; f)) consignou que o Ato Declaratório 96/99, cuja fundamentação provém do Parecer PGFN/CAT n° 1.538 de 1999, vincula as decisões daquela instância administrativa, não podendo, portanto, deixar de aplicar o mencionado ato; g) reconheceu a extinção do direito à restituição, em virtude do transcurso de mais de 5 anos entre a data do pagamento, 30/04/1990, e a apresentação do pedido elaborado pelo contribuinte em 24/07/2002; h) esclareceu que a Resolução do Senado n° 82/96, que suspendeu em parte a execução do art. 35 da Lei n°7.713/88, foi publicada no DOU em 19/11/1996, e que desta forma, pela própria contagem do contribuinte, aos 19/11/2001 já teria ocorrido a decadência do seu direito; i) por fim, elidiu as jurisprudências citadas, em razão das mesmas não vincularem a decisão daquela instância, tendo em vista que tais decisões somente geram efeitos entre as partes dos processos em que foram proferidas. 6 - Notificado acerca do teor do acórdão supra em 11/01/2006, conforme AR de fls. 60, o contribuinte, irresignado, apresentou, em 10/02/2006, Recurso Voluntário, de fls. 61/64, dirigido a este egrégio Conselho de Contribuintes, argumentando que: a) Ressaltou que, apesar da decisão atacada declarar a decadência do direito à restituição, esta reconheceu, às fls. 56, o caráter injusto da extinção do direito do contribuinte para pleitear a restituição; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000176/2002-11 Acórdão n°. : 104-21.608 b) fez uma análise do art. 150, parágrafo 4°, ao afirmar que não existiu a extinção do crédito tributário, em razão da ocorrência de dolo por parte da União ao instituir tributo de caráter inconstitucional; c) mencionou jurisprudência buscando comprovar a existência de dolo por parte da União; d) consignou que o dinamismo da lei deveria tornar perpétuo o direito à restituição do contribuinte, que decorresse de atos inconstitucionais praticados pela Fazenda Nacional; e)alegou que uma vez declarado ilegal o recolhimento, a Fazenda Nacional deveria ficar ao arbítrio do contribuinte que efetuou tal pagamento, estando obrigada a restituí-lo a qualquer tempo; O ao final, requereu a reforma da decisão guerreada com a conseqüente homologação do pleito apresentado. É o Relatório. i ' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000176/2002-11 Acórdão n°. : 104-21.608 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição de exação declarada inconstitucional: se a data da extinção do crédito tributário ou se a data da declaração de inconstitucionalidade. Com base no Decreto n° 2.346 de 10.10.1997 ficam consolidadas normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal, para que seja dotada de eficácia ex-tunc, produzindo efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito, erga omnes a partir da Resolução do Senado Federal. O Art. 35 da Lei n° 7.713/88 que institui o Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sendo suspensa a expressão "o acionista" pela Resolução n° 82 de 18/11/96 do Senado Federal. A ação direta de inconstitucionalidade encontra-se no Art. 103 da Constituição Federal de 1988, por conseguinte não abrangida pelos Arts. 165 e 168 da Lei n°5.172, de 25/10/1966 (CTN). Em conformidade com o Art. 37 da Constituição Federal a administração itt pública observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000176/2002-11 Acórdão n°. : 104-21.608 Com base nesses princípios a administração pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por lei, porém, quando a lei for decretada inconstitucional, a exação recolhida foi indevida, ficando o contribuinte com o direito a restituir o pagamento indevido do tributo, com o fito de recompor o seu património, e a administração pública com o dever de devolver o que arrecadou indevidamente. Dessa forma, o contribuinte tem a garantia de que somente pagará tributos realmente devidos com base em previsão legal e constitucional. Presume-se que as leis emanadas do Poder Legislativo estão em conformidade com a Constituição, ficando o contribuinte obrigado a recolher os tributos, visando manter a ordem social. "O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não se submete à observância de qualquer prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial, eis que atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo. Súmula 360. Precedentes do STF (ADIN 1.247 - PA - med. Caut. - RDA 201/213)." Carece de fundamentação o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data da extinção do crédito tributário, o que conduziria o cidadão ao questionamento de todas as leis, com o propósito de assegurar o seu direito de restituição, de lei que porventura venha a ser declarada inconstitucional. De qualquer forma, no presente recurso voluntário, há, com efeito, que se falar em extinção do direito da recorrente em pleitear a restituição do ILL (Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido), porque o pedido de restituição do indébito tributário foi protocolizado 4em 12 de Julho de 2002 (fl. 01), após o dia do prazo limite, 19/11/200141 n 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000176/2002-11 Acórdão n°. : 104-21.608 Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006 ( //ac.#1.€1.... OSCAR LUIZ MEN NÇA DE AGUIAR 9 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000021/2002-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CONTORNOS DA LIDE. COMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA DE PISO PARA REFORMAR DECISÃO DA UNIDADE DE ORIGEM. REFORMA TIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. De se anular a decisão da instância de piso que não se adstringe aos contornos da lide, piorando a situação da interessada em relação à situação que se encontrava anteriormente à apresentação de sua Manifestação de Inconformidade. Recurso provido para anular a decisão de 1ª instância.
Numero da decisão: 2201-000.255
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da r Seção do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para anular a decisão de 1ª instância, nos termos do voto do Relator
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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COMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA DE PISO PARA REFORMAR DECISÃO DA UNIDADE DE ORIGEM. REFORMA TIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. De se anular a decisão da instância de piso que não se adstringe aos contornos da lide, piorando a situação da interessada em relação à situação que se encontrava anteriormente à apresentação de sua Manifestação de Inconformidade. Recurso provido para anular a decisão de r instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' Turma Ordinária da r Câmara da r Seção do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para anular a decisão de 1' instância, nos termos do v' s do Relator. ti r ed• •Cr PO ROSENBURG FILHO •residente ODASSI GUERZONI FI elator Processo n0 13857.000021/2002-76 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.255 Fl. 264 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. Relatório O presente processo foi iniciado em 14/01/2002 com um Pedido de Ressarcimento de saldo credor de IPI, fundamentado no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999 1 , no valor de R$ 2.239.400,48, relativo ao período de apuração do 4° trimestre de 2001. Atrelado ao referido crédito a interessada, em 14, 15, 23 e 31 de janeiro de 2002, apresentou diversos pedidos de compensação cuja soma se iguala ao valor do pedido, fls. 60/65. Nas fls. 70/107 constam planilhas de cálculos elaborados em função da auditoria fiscal realizada junto à interessada para a verificação da procedência deste pedido de ressarcimento e de outros quinze, constantes de outros processos administrativos, auditoria esta que abrangeu o período de 1°/04/99 a 31/03/2003 e que culminou com a lavratura de um auto de infração (cópia às fls. 108/110 e 118/125) por conta de várias glosas efetuadas nos créditos pleiteados as quais culminaram com o exsurgimento de saldos devedores do IP I em determinados períodos. Referido auto de infração foi lavrado em 13/05/2005 e formalizado por meio do processo administrativo n° 13851.000544/2005-15, sendo que não foi lavrada a multa de oficio e a exigibilidade do crédito restou suspensa, consoante os termos do artigo 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Segundo se depreende da cópia do Relatório de Fiscalização (cópia às fls. 111/117), as glosas dos créditos se originam de duas rubricas: a primeira, relativa às aquisições de matérias-primas sobre as quais não houve a oneração do imposto (isentas e/ou não tributadas), isto em face da existência de uma ação judicial impetrada pela interessada ainda em curso`, em que lhe fora concedida a liminar para que aproveitasse os créditos ditos fictos/presumidos dessas operações para fins de dedução do IPI apurado em cada período. E, justamente por conta de tal matéria se encontrar ainda sub judice, é que o valor correspondente a tais glosas foi constituído de oficio, porém, com a sua exigibilidade suspensa e sem a cobrança da multa de oficio. A outra rubrica se refere aos demais insumos adquiridos também sem o ônus do imposto, por conta de a decisão judicial não ter a eles se referido. Em função, portanto, de tal auditoria fiscal, é que o Setor de Fiscalização, ao analisar o presente pedido de ressarcimento, àquele resultado se reportou, de maneira que o seu parecer, elaborado no documento intitulado Crédito Básico de IR! (fls. 127/128), apenas reproduz um quadro resumo em que aponta os valores dos ressarcimentos pleiteados pela interessada em cada um dos dezesseis processos, contrapostos aos valores dos saldos credores apurados pela fiscalização em face das glosas e da reconstituição dos saldos credores. Assim, para o presente processo, ou, para o presente período, o Setor de Fiscalização da DRF em Araraquara/SP, concluiu que, não obstante as glosas efetuadas e a reconstituição do saldo credor, a interessada tinha direito ao créd'to de R$ 2.239.400,48 (fl.I28), tal como constara de seu pedido, devendo ser ressaltado quy glosa efetuada por meio Na verdade, consta do pedido, equivocadamente, outro fundamento legal. 2 Mandado de Segurança n°2000.61.02.000026-2. Processo n° 13857.000021/2002-76 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.255 9. 265 do auto de infração, relativa às matérias-primas foi de R$ 23.258,68, enquanto que a outra parte da glosa, relativa aos demais insumos, foi de R$ 78.197,883. A Seção de Orientação e Análise Tributária - Saort da DRF em Araraquara/SP, com base no referido relatório elaborado pela fiscalização, proferiu Despacho Decisório cientificado à interessada em 24/10/2007, deferindo o pedido de ressarcimento, entretanto, no valor de R$ 2.216.141,80 e homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido, ou seja, deixou de reconhecer o crédito de R$ 23.258,68 e, consequentemente, não homologou a compensação de débitos em igual valor. Consta dos termos do referido Despacho Decisório que o não reconhecimento dos R$ 23.258,68 se deu por conta de tal valor estar atrelado a uma ação judicial ainda sem decisão definitiva, ação judicial essa intentada no sentido de que fosse afastada a incidência do art. 82, I, do RIPI/824, para que pudesse a impetrante escriturar e compensar créditos de IPI relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos sem o referido encargo, ou seja, isentos ou tributados à alíquota zero. Todavia, a decisão judicial lhe fora parcialmente favorável, ou seja, somente lhe foi reconhecido o direito de se creditar do imposto relativo às aquisições de matérias-primas. Para justificar o porquê de não ter adotado integralmente a conclusão da auditoria fiscal, que se dera no sentido de reconhecer o direito ao ressarcimento no exato valor que constou do pedido, R$ 2.239.400,48, a Saort invocou o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001 5, e argumentou que não se pode reconhecer direito à compensação de débitos quando parte da matéria que forma o crédito se encontra ainda sob o crivo do poder judiciário, como, explica, é o caso do IPI incidente sobre as matérias-primas adquiridas à aliquota zero ou sob o regime de isenção, no valor de R$ 23.258,68. Ratificando, com outras palavras, do crédito de R$ 2.239.400,48 pleiteado pela interessada e reconhecido pelo Setor de Fiscalização, a Saort considerou que apenas uma parte não poderia ser aproveitada em compensação, qual seja, a importância de R$ 23.258,68, por se tratar de matéria sub judice. Assim, à interessada restou reconhecido pela Saort o direito ao crédito de R$ 2.216.141,80, de sorte que suas compensações de débitos foram autorizadas até este limite. Na Manifestação de Inconformidade a interessada afirma que não discute a norma legal que veda o ressarcimento de créditos de impostos ainda sob o crivo do poder judiciário, mas, sim o fato de que não incluiu no valor do ressarcimento pleiteado os créditos de IPI que estavam amparados pela medida judicial, quais sejam, aqueles insumos isentos e/ou sujeitos à aliquota zero. Diz ela que, ao contrário, os compensou na sua escrita fiscal com os débitos de IPI originados da saída dos produtos que fabrica e que, portanto, o valor do saldo credor que pleiteia no ressarcimento é formado exclusivamente da manutenção de créditos de IPI pagos nas aquisições de insumos empregues na fabricação de produtos exportados. 3 Cf. Planilha 2, à fl. 97. 4 Art. 82 - Os estabelecimentos industriais (...) poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalage e, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos. As 5 Art. 170-A É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contp ão judicial pelo sujeito passivo, antes do catimbo em julgado da respectiva decisao judicial. kbp, Processo n° 13857.000021/2002-76 82-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.255 Fl. 266 A DRJ-Ribeirão Preto/SP, todavia, não se adstringiu ao conteúdo da lide propriamente dita, e decidiu que nenhum valor deveria ser ressarcido à interessada; nem mesmo aquela importância que houvera sido reconhecida pela Saort, e, que, portanto, nenhum crédito poderia ser aproveitado para as compensações declaradas. Rechaçando os argumentos da interessada, a instância de piso afirma que os créditos de IPI decorrentes ou abrangidos pela ação judicial (matéria-prima isenta e/ou tributada à alíquota zero, no valor de R$ 23.258,68), mesmo se utilizados para abater os débitos do imposto do período, tem consequência direta no saldo do imposto apurado no período, alterando-o, para mais, além de que o auto de infração acima noticiado reduzira o montante do saldo credor do período. Acrescenta também que, desde a edição da 114 SRF n°21, de 1997, já havia a vedação expressa para a compensação de débitos mediante o aproveitamento de créditos que estivessem ainda dependentes de decisão judicial, ou seja, que não fossem líquidos e certos, o que se mantém até hoje, a teor do art. 19 da IN SRF n°210, de 2002, ratificada pelo art. 20 das IN SRF n's. 460 e 600, respectivamente, de 2004 e de 2005. Desta forma, de acordo com a instância de piso, verbis "(...) valor algum poderia ter sido deferido para o contribuinte antes do trânsito em julgado do processo judicial, ou, da decisão definitiva administrativa referente ao auto de infração, pois somente neste momento é que o crédito se tornará líquido e certo e poderá ser repetido ou utilizado para compensação". Não obstante esse impedimento, a DRJ observou que a DRF deveria ter atentado para o fato de que o saldo credor reconstituído pela fiscalização deste trimestre se mostrou inferior ao montante que constou do pedido e que foi deferido pela administração. Assim restou ementada tal decisão, a qual, com outras palavras, reproduz o enunciado do artigo 19 da IN SRF n°210/2002, e art. 20 das IN SRF n's. 460/2004 e 600/2005: RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva judicial ou administrativa, possa alterar o valor do crédito a ser ressarcido. Implementando a referida decisão, a Saort procedeu ao estorno das compensações acima descritas, o que fez retornar à sua condição anterior os débitos nela envolvidos. No Recurso Voluntário a interessada, em sede de preliminar, alegou que a DRJ não poderia ter modificado a decisão da Saort que deferira o ressarcimento do crédito e homologara a compensação até o seu limite, por lhe faltar competência para tanto e por se tratar de matéria estranha à lide. Além disso, a vedação expressa no artigo 49 da IN SRF n° 600/2005, para a interposição de recurso de oficio significaria que nenhum recurso cabe contra a decisão que defere créditos e homologuem compensações. jiAinda em sede de preliminar, alegou a Recorrente que as compe -ações que declarara se subsumiriam ao disposto no § 5° do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 cl • i 9, embro d Lf4 v hr 4 Processo n°13857.000021/2002-76 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.255 Fl. 267 1996, com a redação do art. 17 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 — homologação tácita —, visto que datadas de mais de cinco anos, e que, portanto, deveria ser observado ao disposto no § único do artigo 149 do Código Tributário Naciona16. No mérito, argumentou a Recorrente que a fiscalização já identificara dentre o montante do crédito pleiteado o valor da parcela sub judice e a subtraíra de seu total, de maneira que, feito o referido expurgo, os créditos remanescentes não mais poderão ser afetados pelo resultado do processo onde se discute o cabimento ou não dos valores então apartados. Traz à baila acórdão proferido pela 3 Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG 7, segundo o qual, verbis, "A existência de processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito tributário de IPI não obsta o deferimento do ressarcimento quando se pode delimitar precisamente a matéria afetada pelo lançamento de oficio, ainda pendente de decisão administrativa definitiva". Para a Recorrente, não há razoabilidade alguma em se bloquear o direito a um crédito de R$ 2.239.400,48 por conta de, diz ela, uma suposta pendência de apenas R$ 23.258,68 (mais acréscimos), e, menos ainda, que se pretenda o recolhimento dos mesmos R$ 2.239.400,48 (débitos declarados em compensação e em aberto por conta da sua não homologação), para que se possa reavê-los, logo após. Ratifica os argumentos expendidos na sua Manifestação de Inconformidade em relação às aquisições desoneradas do imposto (isentas e submetidas à alíquota zero), ou seja, de que, mesmo utilizando créditos para compensar débitos, e ainda considerando o valor do ressarcimento, ainda assim lhe restaria um saldo credor de RS 140.000,00, mais que suficiente para cobrir os R$ 23.258,68 da glosa efetuada. Nesse ponto, informa que tal valor foi "regularizado" mediante o estorno no Livro Reg. apuração do IPI em junho de 2005. É o Relatório. 6 Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto nao extinto o direi' a Fazenda? " Pública. , 4 7 Acórdão 09-19.481, de 20/05/2008. Tf, 5 ' Processo n's 13857.000021/2002-76 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.255 Fl. 268 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 23/07/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 21/08/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Inicialmente, considero oportuno fazer dois registros: o primeiro, de que a ora Recorrente, por meio de "Declaração de Compensação" em papel entregue em 28/07/2005, cópia à fl. 250, formalizada no processo administrativo n° 13857.000431/2005-60, confessou a integralidade do crédito tributário constituído pelo auto de infração acima noticiado, Processo Administrativo n" 13851.000544/2005-15 8, dentre eles o valor de R$ 23.258,68, correspondente justamente ao valor não reconhecido como crédito. Segundo, que a consulta feita ao sítio do Tribunal Regional Federal na internei retoma a informação de que o processo n° 2000.61.02.000026-2, já teve sua decisão definitiva, desfavorável à interessada, nos termos do Acórdão cuja cópia foi anexada ao processo pela interessada às fls. 255/2609. Essas duas informações, sm.j., indicam que a interessada não mais contesta judicialmente a impossibilidade de se aproveitar dos créditos fictos/presumidos das matérias- primas, o que, diga-se, de passagem, também sequer fora ventilado nos dois recursos que apresentou, e que se encontra solucionado ou não pendente de qualquer decisão o auto de infração que determinara à glosa dos créditos relativos às matérias primas adquiridas sem o ônus do IPI. Tais informações evidenciam ainda que os óbices levantados pela DRJ para não permitir o deferimento do valor originalmente reconhecido pelo Setor de Fiscalização, quais sejam, a existência de um auto de infração e de uma ação judicial ainda pendentes de decisão definitiva, agora não mais se fazem presentes. Feitas essas considerações, temos que a lide se resume às seguintes questões: a) duas preliminares, sendo a primeira para decidirmos se poderia a DRJ desconsiderar o entendimento da Saort — glosa parcial do pedido de ressarcimento — e negá-lo na sua totalidade; e a segunda, se teria havido a ocorrência da homologação tácita para as compensações declaradas; e b) no mérito, caso superadas as preliminares, se as glosas efetuadas pela fiscalização relativamente aos créditos originários das matérias-primas desoneradas do IPI, teriam ou não efeito sobre o saldo credor remanescente e, ainda, se, o fato de ter haver uma ação judicial e um auto de infração tratando da matéria, ainda pendentes, poderia o saldo credor ser utilizado para fins de compensação. Reformatio in pejus Conforme ressaltado pela Recorrente, a questão agitada pela interessada na sua Manifestação de Inconformidade se limitara ao reconhecimento parcial do saldo credor de IPI, já que, dos R$ 2.239.400,48 constantes do Pedido de Ressarcimento, a Saort hav*. lhe /A'Razão pela qual o processo, segundo pesquisa no Comprot em 13 de maio de 2009, já foi arquivado, 4P1 9 Informação colhida no dia 12 de maio junto ao endereço "www.trf3.gov.br ". orti •4/ s/ (1— Processo n0 13857.000021/2002-76 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00-255 Fl. 269 reconhecido R$ 2.216.141,80. No entanto, a DRJ estendeu o não reconhecimento do crédito também aos R$ 2.216.141,80 que haviam sido reconhecidos. Assim, de uma situação em que detinha antes de apresentar a Manifestação de Inconformidade, qual seja, a de aproveitar R$ 2.216.141,80 para quitar débitos em igual montante, a interessada, após a decisão da DRJ, passou a não mais ter esse direito, e, consequentemente, ser devedora de R$ 2.239.400,48, mais acréscimos legais, visto que até contra a parcela que lhe havia sido reconhecido a instância de piso investiu, glosando-a, o que provocou uma cobrança dos débitos que já haviam sido compensados, mais uma parcela de R$ 23.258,68. Como visto em detalhes, o resultado do julgamento da instância de piso piorou drasticamente a situação em que se encontrava a interessada, o que configura ferimento ao princípio do efeito devolutivo, também denominado como reformatio in pejus, assim descrita por Nelson Nery Júnior, in Teoria Geral dos Recursos, Editora RT, p. 183: "A expressão refortnatio in pejus traduz em si mesma paradoxo, pois ao mesmo tempo em que se tem a "reforma" como providência solicitada pelo recorrente de modo a propiciar-lhe situação mais vantajosa em relação à decisão impugnada, se vê a "piora" como sendo exatamente o contrário daquilo que se pretendeu com o recurso. Também chamado de "principio do efeito devolutivo" e de principio de defesci da coisa julgada parcial", a proibição do reformatio in pejus tem por objetivo evitar que o tribunal destinatário do recurso possa decidir de modo a piorar a situação do recorrente, ou porque extrapole o âmbito de devolutividade fixado com a interposição do recurso, ou, ainda, em virtude de não haver recurso da parte contrária". De se lembrar, pois, que a competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento-DRJ em matéria de restituição/compensação limita-se ao litígio instaurado em face da manifestação de inconformidade apresentada. Assim, neste caso, é nula a decisão da DRJ que não se adstringiu aos limites da lide que lhe foi submetida e que versara tão somente sobre a inclusão ou não no montante do crédito de IPI objeto do pedido, do valor dos créditos fictos glosados. Voto, pois, por anular a decisão da DRJ devendo outra ser proferida em seu lugar enfrentando os argumentos da interessada nos exatos termos postos em sua Manifestação de Inconformidade, prejudicada a análise das demais matérias constantes do Recurso Voluntário. Sala das Sessões,3 d • 41 e junho de 2009 DASSI GUERZONI F O _jh VP" 7 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.003439/2004-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF 2003. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE LEI QUE AUTORIZE A REMISSÃO. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa de mora ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Aplica-se retroativamente a lei que atribua penalidade mais benigna, no caso a Lei 10.426/02, o que foi devidamente observado no lançamento. A possibilidade de remissão descrita no CTN exige a edição de lei específica que a autorize. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32843
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T13:10:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T13:10:52Z; Last-Modified: 2009-08-07T13:10:52Z; dcterms:modified: 2009-08-07T13:10:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T13:10:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T13:10:52Z; meta:save-date: 2009-08-07T13:10:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T13:10:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T13:10:52Z; created: 2009-08-07T13:10:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T13:10:52Z; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T13:10:52Z | Conteúdo => , # ;7; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA- • Processo n° : 13884.003439/2004-70 Recurso n° : 132.749 Acórdão n° : 303-32.843 Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Recorrente : CASAL & CASAL REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. Recorrida : DRJ-CAMPINAS/SP DCTF 2003. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE LEI QUE AUTORIZE A REMISSÃO. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa de mora ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de • qualquer procedimento de oficio. Aplica-se retroativamente a lei que atribua penalidade mais benigna, no caso a Lei 10.426/02, o que foi devidamente observado no lançamento. A possibilidade de remissão descrita no CTN exige a edição de lei especifica que a autorize. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELI DA PRIETO Preside e 'á' ZEN • DO LOIBMAN Relgior Formalizado em: 04 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa. DM Processo n° : 13884.003439/2004-70 Acórdão n° : 303-32.843 RELATÓRIO E VOTO Por sua clareza adota-se aqui o relatório produzido pela DRJ, a seguir resumido e, complementado com os atos posteriores. Trata-se de auto de infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano calendário 2003, exigindo crédito tributário de R$ 2.000,00 correspondente à multa por atraso na entrega das DCTF referentes aos quatro trimestres do exercício especificado. Impugnada tempestivamente a exigência nos termos constantes • destes autos, em resumo alega que tem pequeno faturamento, que atrasou pouco a entrega das declarações e que o art. 172, I, do CTN prevê a hipótese de remissão legal por situação econômica. A decisão DRJ/Campinas foi por unanimidade, pela procedência do lançamento. Irresignada, com a decisão da DRJ, a empresa interessada apresentou tempestivamente o recurso voluntário no qual reapresentou os argumentos da peça inicial. Foi dispensado o arrolamento de bens em garantia ao recurso por ser o valor dp crédito lançado inferior a R$ 2.500,00. É o relatório. A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes • e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa por atraso na entrega da DCTF. Registra-se no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, como também no STJ, à qual me filio, que é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o principio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." 2 • Processo n° : 13884.003439/2004-70 Acórdão n° : 303-32.843 A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 50 do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 50 — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita FederaL (--.) § 30. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os • parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. "(grifei) O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (...) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou • omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 30 Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTIV ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. "(grifei)". 3 • Processo n° : 13884.003439/2004-70 • Acórdão n° : 303-32.843 In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF. Observa-se que o valor da multa pelo atraso na entrega da declaração referida corresponde ao principal nesta obrigação de fazer. A sanção pelo descumprimento da obrigação de fazer é precisamente a multa pelo atraso na entrega da DCTF. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa aplicada deve ser proporcional ao número de meses em que se verificou tal situação de atraso, observada a alternativa legal mais benigna ao contribuinte e o valor mínimo 11111 indicado na lei. Não há que se falar em denúncia eSpontânea. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.00I-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A jurisprudência desta Câmara do Conselho de Contribuintes em época mais recente vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa pelo descumprimento de obrigação acessória prevista em lei. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da • impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em multa punitiva de oficio, em geral corresponde a uma situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas l a e r Turmas, formadoras da P Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos,taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ,art.9°,§ 1°, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. 4 • Processo n° : 13884.003439/2004-70 Acórdão n° : 303-32.843 A Egrégia l' Turma do STJ, através do recurso especial n°195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCL4 ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. I) A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar,com atraso,a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). 2) As responsabilidades acessórias autônomas,sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo,não • estão alcançadas pelo art.138,do CTN. 3) Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CTN.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4) Recurso provido". O auto de infração é de data posterior à edição da Lei 10.426/2002, que deve ser aplicada em homenagem à retroatividade da lei que estabeleça penalidade mais benigna ao contribuinte. Mas a principal alegação do recorrente foi de que haveria previsão legal no art. 172, I, do CTN para que a autoridade tributária pudesse em face da situação econômica do contribuinte remitir o débito. Ocorre, no entanto, que não há a tal lei que autorize a remissão, neste caso, ou seja, para que pudesse haver a remissão com base no CTN, seria necessário que lei especifica autorizasse o perdão, e não III houve a edição dessa lei. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006. (.44ZENPA\ II) LOIBMAN — Relator. s • Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13852.000146/2001-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EXCLUSÃO POR DÉBITOS JUNTO À PGFN. Confirmada, na data da exclusão da empresa do SIMPLES, a existência de débito inscrito na Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é de se manter o ato administrativo atacado. NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36.776
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Daniele Strohmeyer Gomes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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EXCLUSÃO POR DÉBITOS JUNTO À PGFN. • Confirmada, na data da exclusão da empresa do SIMPLES, a existência de débito inscrito na Divida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é de se manter o ato administrativo atacado. NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Daniele Stroluneyer Gomes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento. Brasília-DF, em 13 de abril de 2005 HENRIQUE DO MEGDA Presidente r CORINTHcLI ' EIRA MACHADO 1 9 MAI 20i()r 1:. rticiparam, ainda, do . presente ju !amento, as seguintes Conselheiras: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM. Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LUCIA GATTO DE OLIVEIRA. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.099 ACÓRDÃO N° : 302-36.776 RECORRENTE : LUÍS ALBERTO GREVE - ME RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO RELATÓRIO Adoto como parte de meu relato, o quanto relatado pela autoridade julgadora a quo: "A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Franca, em 02/10/2000, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas 111 e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) a partir de 01/11/2000, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, de 05/12/1996 e alterações posteriores, por pendências da empresa e/ou sócios com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Insurgindo-se contra a referida exclusão, a impugnante apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (SRS) junto àquela Delegacia que se manifestou pela improcedência do citado pleito ao argumento de que tanto a empresa quanto o titular desta, Sr. Luis Alberto Greve, possuem débitos inscritos em dívida ativa da União. Inconformada, a interessada ingressou, por meio de seu titular, com a impugnação de fls. 01/02, instruída com os documentos de fls. 03/19, alegando, em síntese, que os débitos em nome de Luís Alberto Greve, inscritos no CADIN foram objetos de embargos de execução fiscal, cujo pedido de antecipação de tutela ainda não foi apreciado." • A 5' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto (SP) indeferiu o pleito da contribuinte e ementou o acórdão nos seguintes termos: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. As pessoas jurídicas que têm débitos inscritos em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que não comprovem estar com a exigibilidade suspensa, estão vedadas de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.099 ACÓRDÃO N° : 302-36.776 Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 31/36, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação. Em setembro de 2003, esta e. Câmara converteu o julgamento em diligência, Resolução n° 302-1.101, para que a autoridade preparadora: 1) juntasse cópia do Ato Declaratório de exclusão do Simples; 2) informasse a data de ciência pela excluída do Ato Declaratório; 3) informasse se, por ocasião da aludida ciência, o débito inscrito em dívida ativa estava, ou não, garantido perante o judiciário; e 4) prestasse outras informações que julgasse convenientes, dando oportunidade para manifestação da interessada após a diligência. dm,( As providências foram tomadas, e o resultado veio aos autos, fls. 52 a 73, a seguir a manifestação da excluída, fls. 74/75, na qual aponta a penhora efetivada nos autos da execução fiscal, fls. 71, que só ocorreu em 19/02/2001 por morosidade do Poder Judiciário, e assim a interessada não pode ser prejudicada em virtude de erro do Estado. Ademais, a exclusão do SIMPLES com base em existência de débito ora em discussão traduz-se em postura coercitiva sem fundamento constitucional. Ato seguido, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fls. 76. Relatado está. É o relat@io . 1111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.099 ACÓRDÃO N° : 302-36.776 VOTO O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Após as informações prestadas em decorrência da diligência determinada, emerge dos autos que a exclusão da microempresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, denominado SIMPLES, deveu-se ao fato de haver débitos inscritos em 11/ dívida ativa da União, tanto de responsabilidade da empresa como do titular da firma individual, Luis Alberto Greve, em 13/10/2000, fls. 56. A citação da pessoa jurídica, executada pela Fazenda Nacional, ocorreu em 01/02/2001, fls. 71, e a penhora do bem que garantiu o juízo e deu condição de admissibilidade aos embargos do executado (Lei n° 6.830/80, art. 16, § 1 0) aconteceu em 19/02/2001. Portanto, ao tempo da exclusão do SIMPLES, não havia qualquer suspensão da exigibilidade dos débitos da interessada inscritos em dívida ativa. Inclusive é bem essa a conclusão do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, fls. 66, ao responder ao item "3" supra, da diligência - informar se, por ocasião da ciência pelo contribuinte do Ato Declaratário, o débito inscrito em dívida ativa estava, ou não, garantido perante o judiciário, com penhora de bens nos autos da execução fiscal. A resposta dada ipsis literis foi: "por ocasião da ciência pelo contribuinte do Ato Declaratório, o débito inscrito em dívida ativa não estava garantido perante o Judiciário, com penhora de bens nos autos da execução fiscal, razão pela qual a exigibilidade do crédito não estaria suspensa". Argumenta a recorrente que não pode ser prejudicada pela morosidade do Poder Judiciário, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada em janeiro de 2000, e a penhora apenas efetivada em 19/02/2001. Em verdade, o ajuizamento da ação ocorreu em junho de 2000, fls. 69, e não em janeiro de 2000, como viu a interessada. A citação da executada, em 01/02/2001, deu-se após 7 meses do ajuizamento da execução fiscal, porém não pode reclamar a recorrente de que não tinha conhecimento da execução, porquanto o órgão executante já havia intentado a cobrança administrativa previamente ao ajuizamento da ação. Se efetivamente quisesse suspender a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa antes da emissão do Ato Declaratório, em outubro de 2000, bastava procurar a respectiva Vara das Fazendas da Comarca de Barretos e nomear bens à penhora, para discutir seus débitos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.099 ACÓRDÃO N° : 302-36.776 Minha posição, no particular, não discrepa dos entendimentos manifestados por esta e. Câmara, em outras oportunidades, os quais são refletidos pelo seguinte aresto: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES. EXCLUSÃO POR DÉBITOS JUNTO À PGFN. Confirmada, na data da exclusão da empresa do SIMPLES, a existência de débito inscrito na Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é de se manter o ato IP administrativo atacado. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. (Acórdão 302-36506 Rel. ELIZABETH E. DE MORAES CHIEREGATTO). Reclama também a recorrente que a exclusão do SIMPLES traduz- se em evidente postura coercitiva sem fundamento constitucional. Nesse ponto cumpre rememorar que a Lei n° 9.317/96, art. 9°, incisos XV e XVI, apesar de severamente atacada em província judicial, continua integrando o nosso ordenamento jurídico e tem a seguinte dicção: "Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI — cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa." E não compete a este Colegiado afastar a aplicação de lei integrante do corpus iuris nacional, ao argumento de ser a norma afrontosa à Constituição da República. No vinco do quanto exposto, entendo correto o procedimento adotado pela autoridade emissora do Ato Declaratório de exclusão, bem como o decidido pelo órgão julgador de primeira instância. é MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.099 ACÓRDÃO N° : 302-36.776 Voto por desprover o recurso. Sala das Sessões, 13 de abril de 2005 i , CORINTHO OLIV1 MACHADO - Relator 1 .' III 6 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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