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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8110300 #
Numero do processo: 13502.901548/2015-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os produtos ou serviços adquiridos e glosados pela fiscalização (areia grossa lavada, protetor auditivo, pisseta polietileno, brita, cimento, acessório banheiro, bota segurança, luva, entre outros) foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (serviços utilizados como insumos, materiais, peças de reposição etc.); ii) informe e comprove a que correspondem as despesas com os serviços de construção civil e em que bens foram aplicados (se em bens aplicados na produção ou não); iii) indique, de forma segregada e documentalmente comprovada, a que tipo de serviço corresponde as despesas aduaneiras, ou outras que foram, no item, glosadas pela fiscalização e se, de fato, correspondem a gastos realizados no desembaraço de matéria-prima por ela importada, para futuro emprego no seu processo produtivo (despesas aduaneiras); iv) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas compuseram máquinas ou equipamentos necessários à produção (bens do ativo imobilizado). Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os produtos ou serviços adquiridos e glosados pela fiscalização (areia grossa lavada, protetor auditivo, pisseta polietileno, brita, cimento, acessório banheiro, bota segurança, luva, entre outros) foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (serviços utilizados como insumos, materiais, peças de reposição etc.); ii) informe e comprove a que correspondem as despesas com os serviços de construção civil e em que bens foram aplicados (se em bens aplicados na produção ou não); iii) indique, de forma segregada e documentalmente comprovada, a que tipo de serviço corresponde as despesas aduaneiras, ou outras que foram, no item, glosadas pela fiscalização e se, de fato, correspondem a gastos realizados no desembaraço de matéria-prima por ela importada, para futuro emprego no seu processo produtivo (despesas aduaneiras); iv) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas compuseram máquinas ou equipamentos necessários à produção (bens do ativo imobilizado). Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 01 54 8/ 20 15 -5 4 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da Cofins com origem no 2º trimestre de 2014. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico à folha 69, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari - DRF/CCI, que reconheceu parte do crédito pleiteado, homologou a compensação declarada pela contribuinte e apurou saldo remanescente a restituir. O direito creditório em discussão se origina de pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins apurado no regime não cumulativo – Mercado Interno relativo ao 2º trimestre de 2014 no valor de R$1.240.863,24, tendo sido deferido o valor de R$874.462,77. As conclusões da autoridade fiscal encontram-se no Termo de Verificação Fiscal às folhas 79/119, também disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade, sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: 1. Quanto às glosas de bens adquiridos de pessoas jurídicas isentas/imunes e tributados à alíquota zero, ao contrário do alegado pela fiscalização, a aquisição de tais produtos gera direito ao crédito glosado, na medida em que, a despeito de o fornecedor ser pessoa jurídica isenta/imune, é fato incontestável que foram previamente sujeitos à incidência em cascata desse tributo, nas etapas anteriores da circulação; 2. O disposto no art. 3º, § 2º da Lei nº 10.833, de 2003, contraria o princípio da não cumulatividade previsto na Constituição Federal, que busca, resumidamente, não onerar demasiadamente o preço final das mercadorias vendidas aos consumidores; 3. Ao contrário de regime não cumulativo, a verdade é que referida lei instituiu um mero diferimento no pagamento das contribuições, ou seja, apenas jogou a obrigação do pagamento para a fase seguinte à da operação não tributada ou sujeita à alíquota zero, sem, contudo, impedir o impacto que causam no preço final das mercadorias que chegam ao consumidor; 4. O que podemos extrair das disposições legais acima é que os bens adquiridos sem o pagamento das contribuições não ensejam direito ao crédito quando a operação subsequente for igualmente desonerada das contribuições, hipótese em que não se concede o crédito ao comprador na operação subseqüente, regra geral que passou a vigorar a partir da Lei nº 10.865, de 2004; 5. Hão de ser conciliadas as normas emanadas do inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, introduzido pela Lei nº 10.865, de 2004, com aquela do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, para auferir uma Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901548/2015-54 interpretação e conclusão lógicas que respeitem a regra da não cumulatividade das contribuições ao PIS e a Cofins; 6. A manifestante aduz que a não cumulatividade do PIS e da Cofins não pode ser equiparada à não cumulatividade do ICMS e do IPI, por com ela não guardar correlação jurídica, pois enquanto a primeira advém originalmente de legislação ordinária, apesar de atualmente encontrar guarida na Constituição Federal de 1998, a segunda decorre de uma imposição constitucional; 7. Em seguida faz uma análise sobre o conceito de insumo para fins de apropriação dos créditos do PIS e da Cofins, concluindo que tal conceito se relaciona com a totalidade das receitas auferidas (faturamento), as quais, para serem obtidas, exigem que o contribuinte incorra em custos e despesas; 8. Todos os bens e serviços adquiridos correspondem a insumos, fazem parte e são indispensáveis ao processo produtivo da empresa, e, portanto, geram créditos de Cofins não cumulativa; 9. Como bem exposto na descrição do processo produtivo apresentado pela empresa durante o procedimento de fiscalização, a manifestante utiliza veículos, máquinas e equipamentos (próprias e alugadas), dutos de armazenamento, armazéns (os quais necessitam de manutenção para o adequado estoque de sua produção), serviços de limpeza industrial (aqui, trata-se de um tipo de serviço muito específico, tendo em vista a natureza dos produtos fabricados pela empresa, e realizado no intuito de atender as normas ambientais, inclusive) e materiais de segurança para seus funcionários (tais como protetor auditivo, calçado, dentre outros); 10. Além disso, é inadmissível a glosa de créditos da Cofins sobre serviços referentes a construção civil, limpeza industrial, terraplanagem, desmonte de andaime convencional, serviços portuários, facilities, diligence, armazenagem, dentre outros; 11. Cita julgados do CARF que corroborariam seu entendimento quanto ao conceito de insumo, condicionando o creditamento da Cofins à relação de pertinência e dependência do insumo ao processo produtivo, analisada em cada caso em concreto, não sendo aplicável o conceito restrito das IN nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, que equiparou o insumo aos produtos intermediários no âmbito do IPI, e nem o conceito mais elástico de despesa necessária previsto para o IRPJ; 12. Se a despesa com manutenção não representar aumento de vida útil ou capacidade de produção, será insumo e o crédito será tomado aplicando-se a alíquota sobre o valor do item; caso contrário, constituirá despesa incorporada ao ativo permanente, acrescendo seu valor e aumentando consequentemente o montante dos encargos de depreciação/amortização sobre o qual serão calculados os créditos das contribuições; 13. Desta feita, diferentemente do afirmado na decisão, a aquisição dos serviços de manutenção, peças de reposição e aluguel de máquinas gera direito ao creditamento de PIS/Cofins, pois se enquadram no conceito de insumo para fins de crédito das contribuições, devendo, portanto, compor as respectivas bases de cálculo, na medida em que todos os itens adquiridos são insumos consumidos diretamente no processo produtivo da empresa; Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901548/2015-54 14. Protesta pela realização de diligência; 15. No tocante aos fretes sobre compras, consta do Termo de Verificação Fiscal que o crédito deveria ser glosado por se tratar de despesas correspondentes a remessa de insumos para depósito fechado, devolução de empréstimos, fretes de produtos importados e frete entre estabelecimentos, mas o entendimento é que, pelas normas da boa técnica contábil, tais valores fazem parte do custo de aquisição da mercadoria, devendo ser considerados na rubrica apropriada; 16. Ao interpretarmos a Lei nº 10.833, de 2003, extraindo do inciso II de seu art. 3º o entendimento de que ali estaria a autorização geral para “descontar créditos” em relação a bens (materiais) e serviços (quaisquer) utilizados como insumo (direta ou obliquamente), restaria justificada a permissão para se creditar dos fretes contratados, os quais são indispensáveis para o exercício de sua atividade industrial; 17. O legislador, ao conferir o direito aos referidos créditos em relação às despesas com armazenagem na operação de venda, teve a intenção de abranger as hipóteses em que as mercadorias são armazenadas em centros de distribuição, e, de lá, são encaminhadas a lojas varejistas ou clientes finais, pois toda esta operação (armazenagem em centro de distribuição, transferência a loja varejista, e venda e entrega ao cliente) está inserida no contexto da “operação de venda”, donde se conclui que quaisquer das transferências mencionadas estariam abrangidas pelo direito ao creditamento sobre o frete respectivo, e não apenas o frete relativo ao deslocamento da mercadoria da loja varejista para o consumidor final, como querem fazer crer as autoridades fiscais; 18. É notório que todas as despesas incorridas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e para os estabelecimentos comerciais estão vinculadas ao processo produtivo, não havendo justificativa plausível para a glosa realizada pela fiscalização; 19. A glosa referente aos créditos sobre o valor de demanda contratada e contribuição de iluminação pública discriminadas nas contas de energia elétrica igualmente não merece resguardo, pois os referidos valores compõem o valor da conta de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da manifestante e englobam seu custo/despesa operacional; 20. Por fim, requer a produção de todos os meios de prova, inclusive prova técnica pericial de engenharia e contábil, formulando quesitos. A contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 1006998- 88.2017.4.01.3400 contra o Coordenador Geral de Contencioso Administrativo e Judicial – Cocaj e o Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, tendo sido exarada decisão deferindo liminar “para determinar à autoridade impetrada que proceda à distribuição, análise e decisão das Manifestações de Inconformidade (...) no prazo total de 90 (noventa) dias”, da qual os impetrados foram cientificados em 17/07/2017. Em 01/08/2017 o presente processo foi encaminhado a esta Turma de Julgamento. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901548/2015-54 A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/SDR n.º 15-43.526, de 28/09/2017 (fls. 144 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 30/04/2014 a 30/06/2014 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. No regime da não cumulatividade, a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição não dá direito ao crédito da Cofins. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. A previsão legal que permite a apuração de créditos da não cumulatividade sobre as despesas com energia elétrica limita-se aos valores de energia elétrica consumida pela pessoa jurídica, não alcançando os valores eventualmente pagos pela contribuinte a título de demanda contratada ou de outros tendentes a garantir o provimento de energia. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste direito ao creditamento de despesas de frete concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Às fls. 256 e ss., a Recorrente anexou Laudo Técnico do processo produtivo. Irresignada, apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 331 e ss., por meio do qual aduz, em síntese, depois de relatar os fatos e tecer comentários sobre o conceito de insumos, contesta a glosa dos seguintes itens: a) serviços, materiais, peças de reposição e aluguel de máquinas destinados à manutenção das “instalações industriais”; Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901548/2015-54 b) despesas de frete para depósito fechado ou entre estabelecimentos da mesma empresa; c) serviços aduaneiros e fretes internos nas aquisições de matérias-primas importadas, utilização de infraestrutura portuária, armazenagem de mercadoria importada, movimentação de containers e serviços de desembaraço aduaneiro na importação; d) serviços de construção civil em geral e limpeza; e) bens de consumo e bens que não guardam relação de pertinência (sem relação direta) com o processo produtivo e equipamentos de proteção individual – EPI. Às fls. 256 e ss., a Recorrente anexa Laudo Técnico acerca do seu processo produtivo. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento/compensação de crédito da Cofins não cumulativa, oriundo do 2º trimestre de 2014. A Recorrente dedica-se à atividade produção de fertilizantes. Deferido em parte pela unidade de origem e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente. No recurso voluntário, a Recorrente contesta as seguintes glosas: a) serviços, materiais, peças de reposição e aluguel de máquinas destinados à manutenção das “instalações industriais”; b) despesas de frete para depósito fechado ou entre estabelecimentos da mesma empresa; c) serviços aduaneiros e fretes internos nas aquisições de matérias-primas importadas, utilização de infraestrutura portuária, armazenagem de mercadoria importada, movimentação de containers e serviços de desembaraço aduaneiro importação; d) serviços de construção civil em geral e limpeza; e) bens de consumo e bens que não guardam relação de pertinência (sem relação direta) com o processo produtivo e equipamentos de proteção individual – EPI. Como se vê, embora não integralmente, a discussão envolve o conceito de insumos adotado pela legislação do PIS/Cofins não cumulativo, o qual, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço na atividade econômica realizada pelo contribuinte (Recurso Especial nº 1.221.170/PR; decisão proferida na sistemática dos recursos repetitivos): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901548/2015-54 ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. No caso em tela, a fiscalização aplicou o conceito mais restritivo ao conceito de insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB. Isso posto, passamos a analisar cada uma das glosas contestadas. Serviços, materiais, peças de reposição e aluguel de máquinas destinados à manutenção das “instalações industriais” Aqui, além das aquisições que se deram alíquota zero, também foram glosados os gastos referentes a “Energia Elétrica Demanda” e Contribuição de Iluminação Pública (apenas foi considerada a energia elétrica efetivamente consumida no estabelecimento); areia grossa lavada, protetor auditivo, pisseta polietileno, brita, cimento, acessório banheiro, bota segurança, luva, entre outros, porque não seriam utilizados diretamente ao processo produtivo na fabricação dos bens ou produtos destinados à venda. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 79 e ss. E a DRJ, além de não se poder considerar, como peça de reposição, a areia grossa lavada, brita, luva, tinta, cimento, Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901548/2015-54 barrote de madeira, protetor auditivo, acessório para banheiro, bota de segurança, dentre outros, também não seriam utilizados diretamente no processo produtivo. Com efeito, não nos parece possam alguns dos produtos listados serem enquadrados como peça de reposição, mas alguns deles podem gerar crédito de PIS/Cofins, considerada a acepção mais ampla que findou pacificada pela decisão do STJ. Referimo-nos, por exemplo, a produtos utilizados em laboratório, para a análise dos produtos industrializados pela Recorrente (pisseta polietileno) ou que, em tese, se enquadrariam como Equipamento de Proteção Individual – EPI, como bota de segurança (considerado o tipo de produto fabricado, parece-nos imprescindível). As partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos necessários à produção, já se sabe, geram o direito ao crédito de PIS/Cofins (Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016). Serviços de construção civil em geral e limpeza Segundo o acórdão recorrido, os serviços de construção civil e de limpeza não seriam prestados no processo produtivo para fins de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que a interessada alegue que se trate de um tipo de serviço de limpeza muito específico, tendo em vista a natureza dos produtos fabricados pela empresa, e realizado no intuito de atender as normas ambientais. Afirma a Recorrente, por exemplo, que os serviços contratados de terraplanagem a caracterizam-se pelo fato de serem necessários para a movimentação de produtos na planta industrial. Diz que toneladas de matérias primas (rocha fosfática), após transformação (ou seja, após a mistura com ácido sulfúrico em um agitador, o processo de granulação e o processo de “cura”), tornam-se toneladas de fertilizantes e adubos que, necessariamente, precisam ser armazenados e, para tanto, utiliza-se o serviço de terraplanagem para sua movimentação. Não se sabe, contudo, se todos os serviços de construção civil foram aplicados em obras desse tipo. Vale dizer, se, por exemplo, alguns desses serviços foram aplicados em prédios administrativos, não utilizados na produção. No que concerne aos serviços de limpeza, alega a Recorrente que “O fertilizante é um produto químico que possui características nocivas, fato que torna absolutamente necessária a utilização de serviços de construção civil e de limpeza em geral para a manutenção de seu parque industrial e do maquinário utilizados no processo de industrialização e armazenagem dos referidos produtos, no intuito de evitar os danos e riscos ambientais, operacionais e, bem como condições de trabalho às pessoas que exercem atividades no parque industrial”. Bens de consumo e bens que não guardam relação de pertinência (sem relação direta) com o processo produtivo e equipamentos de proteção individual – EPI Aqui a Recorrente sustenta que os materiais e equipamentos de proteção individual (luvas, botas de segurança e protetor auditivo) foram utilizados no processo produtivo, empregados na atividade exercida pela empresa ou incorporaram o ativo imobilizado. Sobre o EPI já nos referimos antes. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901548/2015-54 Serviços aduaneiros e fretes internos nas aquisições de matérias-primas importadas, utilização de infraestrutura portuária, armazenagem de mercadoria importada, movimentação de containers e serviços de desembaraço aduaneiro na importação Despesas aduaneiras Com relação a esta glosa, a Recorrente informou que decorrem de despesas efetuadas a título de “Serviços de Terminal Logístico”, “Serviço de Descarga”, “Serviço Portuário”, “Serviço Operador Portuário”, “Serviço de Armazenamento” e “SRV Transp Rod Fabrica - Porto c/ Cred”. Tratar-se-ia de aluguel de máquinas e equipamentos utilizados na importação de rocha fosfática, tratando-se de crédito decorrente de despesas com prestação de serviços portuários para desembaraço de matéria prima imprescindível ao seu processo produtivo. As tais despesas aduaneiras seriam, ao que parece, gastos que se somam ao custo da matéria-prima importada, hipótese passível de creditamento, como reconhecido por algumas decisões administrativas referidas no próprio recurso voluntário. Como já antecipamos aqui, a fiscalização aplicou o conceito mais restritivo ao conceito de insumos, no que foi seguido pela DRJ. Nesse contexto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os produtos ou serviços adquiridos e glosados pela fiscalização (areia grossa lavada, protetor auditivo, pisseta polietileno, brita, cimento, acessório banheiro, bota segurança, luva, entre outros) foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (serviços utilizados como insumos, materiais, peças de reposição etc.); ii) informe e comprove a que correspondem as despesas com os serviços de construção civil e em que bens foram aplicados (se em bens aplicados na produção ou não); iii) indique, de forma segregada e documentalmente comprovada, a que tipo de serviço corresponde as despesas aduaneiras, ou outras que foram, no item, glosadas pela fiscalização e se, de fato, correspondem a gastos realizados no desembaraço de matéria-prima por ela importada, para futuro emprego no seu processo produtivo (despesas aduaneiras); iv) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas compuseram máquinas ou equipamentos necessários à produção (bens do ativo imobilizado). Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901548/2015-54 Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem ou com apresentação de manifestação, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.002286/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 PIS/COFINS. DACON. NATUREZA JURÍDICA. A DIPJ possui natureza meramente informativa. A Dacon não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de divida, por expressa inexistência de disposição legal. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado
Numero da decisão: 3201-006.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, superada a questão enfrentada no voto (a de que informação prestada em Dacon não prevalece sobre a escrita fiscal), prossiga na análise do pleito. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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DACON. NATUREZA JURÍDICA. A DIPJ possui natureza meramente informativa. A Dacon não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de divida, por expressa inexistência de disposição legal. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, superada a questão enfrentada no voto (a de que informação prestada em Dacon não prevalece sobre a escrita fiscal), prossiga na análise do pleito. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 22 86 /2 01 0- 44 Fl. 1519DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.227 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002286/2010-44 Relatório O presente processo administrativo fiscal versa sobre pedido de restituição de crédito PIS/COFINS retido na fonte por fabricantes de veículos e máquinas, com base no art. 3º., §3º., da Lei 10.485/02, ainda, a contribuinte vinculou ao pedido de restituição a declaração de compensação, pleiteando a compensação. “Para a análise do crédito dos processos de restituição/compensação, adotamos o seguinte procedimento: 1) ordenamos primeiramente os processos por competência (período de apuração); 2) conferimos por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção; 3) verificamos os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência; 4) verificamos o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição; 5) verificamos a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período analisado através do DACON e, por último; 6) verificamos os dados da contabilidade apresentados pela empresa. (...)Observamos que na apuração das contribuições devidas no mês, a empresa efetuou a dedução no DACON da retenção de PIS/Pasep e COFINS na fonte por pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas (Lei nº 10.485/2002, art. 3º). No período de 07/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2007, os valores foram lançados equivocadamente como ‘Outras Deduções’ e, no período de 01/2008 a 06/2008, como ‘PIS/COFINS retidas na fonte por pessoas jurídicas de direito privado’. (...)Como se vê, a empresa deduziu as retenções no DACON e também pleiteou a restituição de tais retenções. Comparamos os valores e verificamos que, com relação às retenções de PIS a diferença a maior no DACON é de R$ 404.123,82 e, com relação às retenções da COFINS, a diferença a maior é de R$ 391.118,26. Estes valores estão discriminados mensalmente na coluna ‘Diferença’ do Anexo I deste Relatório. Observe que em vários meses não hádiferença e que em alguns meses a diferença é compensada no mês seguinte (Ex.: 01 e 02/2005 e 03 e 04/2005). Restava saber qual o valor real do crédito constante da contabilidade da empresa para concluirmos que, além do direito à dedução no DACON, a empresa também teria direito à restituição/compensação ora pleiteada. Com base no Razão Analítico das contas nºs 1.1.3.02.01.031 – Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 – Cofins a Recuperar, do período de 07/2004 a 06/2008, apuramos os seguintes valores: (...)O total obtido acima coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período de 07/2004 a 06/2008 apresentado pela empresa (ANEXO II deste Relatório). Constatamos que a soma dos saldo das contas nºs 1.1.3.02.01.031 – Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 – Cofins a Recuperar (Total geral: R$ 15.821.485,68), do período de 07/2004 a 06/2008, dá embasamento ao valor do crédito pleiteado pela empresa (R$ 15.730.309,88) com uma diferença a menor nos processos no valor de R$ 91.175,80. Contudo, este resultado não confirma o direito ao pedido de restituição/compensação, visto que houve também a dedução no DACON de retenções de PIS/Pasep e COFINS no valor total de R$ 16.525.551,96. Neste caso, além da dedução do valor integral no DACON, houve uma dedução a maior no valor de R$ 704.066,28 em relação à contabilidade.” Esclareça-se que embora o pedido de restituição de fl. 03 indique um crédito no montante de R$ 574.161,55, o Demonstrativo dos Valores Retidos de fl. 05 aponta retenções na fonte de PIS/Pasep e Cofins, relativos ao mês 02/2005, no total de R$ 354.880,74. Por sua vez, o PER/DCOMP 20726.52866.280510.1.3.04-2938 (fls. 35/38) fez constar como origem do crédito o processo administrativo nº 15504.02285/2010-08, ao mesmo tempo em que especificou como valor original do crédito inicial o montante Fl. 1520DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.227 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002286/2010-44 de R$ 354.880,74. Em que pese os mencionados equívocos, verifica-se que o presente processo refere-se efetivamente, quanto ao direito creditório, à restituição de valores retidos na fonte no mês 02/2005. A despeito de tais fatos, o sujeito passivo apresentou nestes autos manifestação de inconformidade relativa a retenções na fonte ocorridas no mês de 04/2005 (fl. 1282). As alegações pertinentes a valores retidos na fonte no mês 02/2005 encontram-se às fls. 1280/1293 do processo administrativo 15504.002285/2010-08, motivo pelo qual, para que não resulte prejuízo à defesa do contribuinte, os argumentos e documentos constantes do mencionado processo serão objeto de cognição no presente Voto. A pertinente manifestação de inconformidade exibe o seguinte teor: a) O procedimento adotado tem como base o art. 12 da IN RFB nº 900/2008, que passou a permitir a restituição e a compensação do saldo relativo ao PIS/Cofins retidos na fonte. A DRF/BHE, inicialmente, reconheceu a existência dos crédito pleiteado, mas acabou por concluir pela não homologação das compensações, sob a razão de um suposto aproveitamento em duplicidade do crédito. Segundo a fiscalização, teria efetuado a dedução no Dacon do PIS/Cofins retido na fonte e, posteriormente, requerido a restituição/compensação desses mesmos valores b) Sofreu a retenção do PIS/Cofins relativo a pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/2002. Tendo em vista que não foi possível deduzir a integralidade do PIS/Cofins retido na fonte do valor a pagar a título de tais contribuições, apresentou um pedido de restituição, vinculando-o a uma declaração de compensação. A fiscalização reconheceu a totalidade do crédito retido na fonte, mas entendeu pela não homologação da compensação, em razão de um suposto aproveitamento em duplicidade. Contudo, na Ficha 11-B do DACON relativo ao mês de fevereiro/2005, verifica-se, na Linha 06, como valor total da contribuição para o PIS/Pasep apurada no mês, a importância de R$ 565.800,32. Já na Linha 29 da Ficha 11-B, informou como “PIS/PASEP Retida na Fonte por Fabricantes de Veículos e Máquinas” o montante de R$ 4.107,00. Muito embora tenha, por um equívoco, informado no DACON como dedução de contribuição a pagar, o crédito de PIS/Pasep retido na fonte não foi utilizado para quitação da contribuição apurada no mês, o que pode ser comprovado pela sua contabilidade. c) No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.004 está registrada como PIS/Pasep apurado no mês de fevereiro/2005 a importância de R$ 552.559,21. A diferença (de R$ 13.241,11) entre o PIS/Pasep apurado informado no Dacon e no Razão equivale às devoluções de venda. Voltando ao Razão da conta citada, observa-se que a contribuição foi quitada mediante compensação com crédito diversos, entre eles, o decorrente de aquisições no mercado interno. Todavia, o crédito relativo ao PIS retido na fonte não foi utilizado para liquidação da contribuição devida. O saldo a pagar foi quitado via compensação com créditos diversos, sendo que nenhum desses corresponde ao PIS/Pasep retido na fonte, fato este que é comprovado pelo simples confronto numérico. No que toca à Cofins, o raciocínio é o mesmo. Na Ficha 17-B do Dacon é informado, na Linha 05, como “Total da Cofins apurada no mês” a importância de R$ 2.628.043,30. Na linha 28 desta mesma Ficha é indicado, como “Cofins Retida na Fonte por Fabricante de Veículos e Máquinas”, o valor de R$ 591.176,25. No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.005, consta como Cofins apurada no mês o valor de R$ 2.564.873,73. A diferença entre a confins apurada no Dacon e no Razão corresponde às devoluções de venda. Também aqui se observa, a partir do exame do Razão da conta em foco, que o crédito relativo à Cofins retida na fonte não foi utilizada para quitação do valor devido no mês. O saldo a pagar de Cofins foi quitado via compensação com créditos diversos, mas nenhum desses créditos corresponde à Cofins retida na fonte. d) Por outro lado, ao se analisar o Razão analítico da conta referente ao débito quitado por meio do presente PER/DCOMP, observa-se que, nesta ocasião, o crédito foi efetivamente aproveitado. Resta demonstrado, pois, que o crédito a título de PIS/Cofins retido na fonte não foi aproveitado em duplicidade. Embora tenha informado este crédito no Dacon, ele não foi utilizado para quitação do saldo de PIS/Cofins a pagar, conforme evidencia o Razão analítico das respectivas contas. O crédito foi efetivamente Fl. 1521DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.227 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002286/2010-44 utilizado uma única vez, quando da transmissão do PER/DCOMP, a fim de compensar débitos próprios. e) No curso do procedimento fiscal, solicitou a retificação de seus Dacons com o intuito de corrigir o erro no lançamento das deduções a título de PIS/Cofins retido na fonte, sendo que seu pedido foi indeferido pela autoridade fiscal. De qualquer forma, a contabilidade da impugnante é hábil a comprovar que o que houve, no caso, foi o mero erro no preenchimento dos Dacons. E a contabilidade, precisamente por refletir a realidade, deve prevalecer sobre o que constou de suas declarações fiscais, uma vez que em qualquer atividade administrativa deve preponderar a busca pela verdade material. A legislação do imposto de renda é literal e incisiva em afirmar, no art. 923 do RIR, que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. A própria RFB lavra seus autos de infração com fundamento nas escriturações contábeis das pessoas jurídicas. Havendo divergência entre as informações constantes da contabilidade da empresa e aquelas mencionadas em suas declarações fiscais, as primeiras haverão de ser consideradas (deverão prevalecer), pois, além de ser este o entendimento da Administração Tributária Federal e de constar do direito posto, é esta a interpretação condizente com o princípio da verdade material. f) Afigura-se nulo todo e qualquer ato/decisão da Administração Tributária que deixa de examinar documentos que poderiam levá-la ao conhecimento da verdade dos fatos. Se esta deve ser sempre almejada, todos os elementos para a sua obtenção também devem ser sempre esgotados. Os documentos constantes dos autos são suficientes para demonstrar o direito da impugnante. No entanto, caso os julgadores entendam pela necessidade de realização de perícia/diligência fiscal, foi indicado assistente técnico e formulados quesitos. g) Além do presente PER/DCOMP, outros vários foram analisados, todos baseados em créditos de PIS/Cofins retido na fonte. Como medida de praticidade, requer o julgamento conjunto de todos esses processos administrativos. Por retratar bem os fatos no presente processo administrativo fiscal, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: PIS/PASEP E COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A restituição da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidos na fonte vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. A Declaração de Compensação, para sua homologação, depende da existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo oponíveis à Receita Federal do Brasil. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) que foi adotado o procedimento nos termos do art. 12, da IN 900/08; Fl. 1522DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.227 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002286/2010-44 b) que a fiscalização reconheceu a totalidade do crédito retido na fonte, porém, que a fiscalização entendeu pela não homologação pela suposto aproveitamento em duplicidade; c) que reconhece o equívoco informado em DACON e que não utilizou o crédito; d) que o crédito relativo ao PIS retido na fonte não foi utilizado para liquidação da contribuição; e) que conforme demonstração contábil constante nos autos, os créditos não foram utilizados para compensação de PIS/COFINS; f) que a DRJ apenas afirmou que teria compensado os créditos sem qualquer demonstração; g) que impor a contribuinte que de que não apurou os créditos da não- cumulatividade supostamente “liberado” é ônus negativo; h) que deve ser observado o princípio da verdade material; i) que os documentos contábeis acostados aos autos devem ser periciados ou submetidos a diligência fiscal - para identificar o direito ao crédito; É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos formais, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a presente demanda tem seu debate travado em razão do pedido de compensação vinculado ao pedido restituição de PIS/COFINS retido na fonte. Diante do pleito da contribuinte, a fiscalização intimou a contribuinte para apresentar: a) cópias dos lançamentos contábeis; b) demonstrativos das deduções efetuadas na apuração do PIS/COFINS no DACON e suas discriminações; c) demonstrativo discriminado as deduções efetuadas ao valores lançados como “outras deduções”. Nos termos do relatório decisório a contribuinte atendeu o termos da intimação fiscal, apresentando resposta aos itens: a) razão contábil de PIS/COFINS das contas a recuperar, contendo balancetes, com identificação dos saldos; b e c) que houve erro de preenchimento da DACON, tendo o lançamento das retenções informados em campo incorreto, ainda, apresentou planilha discriminando os valores das deduções e identificando de que se referiam à retenção; Com isso foi proferida despacho que assim procedeu analise do caso: 1)ordenamos primeiramente os processos por competência (período de apuração); 2) conferimos por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção; 3) verificamos os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência; 4) verificamos o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição; 5) verificamos a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da Fl. 1523DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.227 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002286/2010-44 COFINS no período analisado através do DACON e, por último, 6) verificamos os dados da contabilidade apresentados pela empresa. Para melhor visualização, os resultados foram consolidados por ano. Nota-se que a fiscalização identificou que os valores apontados em balancete pela contribuinte coincide com os valores pleiteados, no entanto, que tal balancete não tem o condão de reconhecer o direito pleiteado, devendo ser considerado o que foi informado em DACON. Com efeito, a contribuinte repisa seus argumentos em recurso voluntário de que houve preenchimento errôneo da DACON, na qual, preponderou os argumentos pela fiscalização de não-homologação e da DRJ de improcedência da manifestação de inconformidade. Tal fato é incontroverso que houve inconformidade dos valores constantes em DACON e documentos apresentados pela contribuinte. Não é de se refutar que a própria fiscalização sinalizou que o valor “coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período(...)” De tal sorte o CARF tem se posicionado no sentido de que a DACON não é declaração, mas, um demonstrativo de apuração, vejamos: DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF RETIFICADORA. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ E DACON. Para que ocorra a comprovação do crédito pleiteado é necessário que ocorra a devida retificação da DCTF e do DACON e o equívoco que gerou a retificação deve ser restar comprovado. A DIPJ possui natureza meramente informativa. O DACON não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de dívida, por expressa inexistência de disposição legal. Numero da decisão:3401-006.579 Processo 10983.901514/2015-14 Relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO Data da publicação:Wed Oct 31 00:00:00 BRST 2018 Ementa:Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2004 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2004 DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. JUNTADA DE PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Ao indicar como crédito um pagamento indevido, destacando, inclusive, as informações constantes do Darf pleiteado, sem proceder a qualquer retificação, não há como transmudar a vontade expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a diligência e/ou perícia, bem assim a eventual juntada de novas provas. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto, sob pena de malferi-lo, bem como aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2004 DIPJ E DACON. NATUREZA JURÍDICA. A DIPJ possui natureza meramente Fl. 1524DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.227 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002286/2010-44 informativa. A Dacon não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de divida, por expressa inexistência de disposição legal. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ. O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização e após intimação regular da interessada para realizar retificação de suas declarações. O não-atendimento pelo contribuinte desta intimação, gera a não-homologação da compensação declarada. PER/DCOMP. DÉBITO DECLARADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. Oportunizada, em face do exercício do contraditório, com a trazida da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário, a apresentação de documentos pela empresa interessada e não apresentado qualquer documento capaz de afastar a conclusão contida no despacho decisório contestado, mantém-se o indeferimento da restituição da contribuição para o PIS, por inexistência do crédito indicado em Per/Dcomp. Numero da decisão:3001-000.545. Relator(a):ORLANDO RUTIGLIANI BERRI Assim o DACON acaba por ter sua natureza jurídica meramente informativa e não declarativa, deste modo, a contribuinte adotando parâmetros equivocados em seu preenchimento, tais informações podem sofrer correções por meio próprio – DACON retificadora – ou durante o processo administrativo fiscal. Com isso o mero preenchimento errado pela contribuinte por si só não tem o condão de obstruir seu pleito ao crédito, no entanto, o processo administrativo fiscal também não admite qualquer alegação para que se busque a verdade material. A contribuinte se incumbindo do ônus probatório de desconstituir aquela informação prestada por ela de modo equivocado, é espaço durante o processo administrativo fiscal para se buscar a verdade material, vejamos: EMENTA:TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CRÉDITO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O laudo feito por perito oficial goza de presunção de veracidade e legitimidade, de modo que sua desconstituição exige prova em sentido contrário. 2. A prova produzida nos autos, especialmente laudo pericial, demonstra a existência de crédito em favor do contribuinte. 3.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. 4. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação quando demonstrado quehavia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5007344-60.2013.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 01/06/2017) EMENTA:TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA COM O DACON RETIFICADOR. 1.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. Ademais, o CTN prevê que alguns erros meramente formais, facilmente verificáveis pela autoridade administrativa, sejam por ela corrigidos. 2. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega Fl. 1525DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.227 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002286/2010-44 concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação onde havia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5066507-21.2015.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 08/09/2016) No entanto, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Com isso, assiste razão a recorrente, uma vez, que demonstrou o equivoco alegado, juntando documentos hábeis para desconstituir os valores informados em DACON. Deste modo, deve dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, podendo a unidade de origem intimar a contribuinte apresentar outros documentos que entenda necessário, ainda, devendo a unidade de origem fazer o confronto da escrita contábil com os dados prestados pela contribuinte. Conclusão Ante todo o exposto, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, superada a questão enfrentada no voto (a de que informação prestada em Dacon não prevalece sobre a escrita fiscal), prossiga na análise do pleito. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 1526DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.227 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002286/2010-44 Fl. 1527DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.727051/2013-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. SAT / RAT. São devidas as contribuições previdenciárias correspondentes ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS e CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço e recolher o produto arrecadado. ENTIDADES TERCEIRAS. As contribuições destinadas às Entidades Terceiras são devidas de acordo com ordenamento jurídico e a efetiva atividade da empresa. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. É vedado à Administração Pública o exame da legalidade e constitucionalidade das Leis. MULTA APLICADA. LEGALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Multa fixada nos parâmetros da legislação vigente tem respaldo legal. Estando a multa por descumprimento de obrigação principal prevista em lei e havendo sido aplicada de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação, não podem ser objeto de análise as supostas ofensas a princípios constitucionais na esfera administrativa, em face da submissão desta ao Princípio da Legalidade. PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental no contencioso administrativo previdenciário deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas. PERÍCIA/DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indeferido pedido de perícia/diligência sempre que esta se mostra desnecessária. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais ou eletrônico autorizado. Dada a inexistência de previsão legal, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador.
Numero da decisão: 2402-008.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­008.051  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2020  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CASO INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA ­ ME.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  REPRODUÇÃO  DAS  RAZÕES  CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO.   Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum  argumento  visando  a  rebater  os  fundamentos  apresentados  pelo  julgador  para  contrapor  o  entendimento  manifestado  na  decisão  recorrida,  autoriza  a  adoção  dos  respectivos  fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, §  3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17.  CONTRIBUIÇÕES  DA  EMPRESA  INCIDENTES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço.  SAT / RAT.  São  devidas  as  contribuições  previdenciárias  correspondentes  ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  CUSTEIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS e CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados  e contribuintes individuais a seu serviço e recolher o produto arrecadado.  ENTIDADES TERCEIRAS.  As  contribuições  destinadas  às  Entidades  Terceiras  são  devidas  de  acordo  com ordenamento jurídico e a efetiva atividade da empresa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 70 51 /2 01 3- 85 Fl. 2441DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.727051/2013­85  Acórdão n.º 2402­008.051  S2­C4T2  Fl. 167          2 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  Constitui  infração  à  legislação  deixar  a  empresa  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionado  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social.  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  à  Administração  Pública  o  exame  da  legalidade  e  constitucionalidade das Leis.  MULTA  APLICADA.  LEGALIDADE.  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS. CONFISCO. INOCORRÊNCIA.  Multa  fixada  nos  parâmetros  da  legislação  vigente  tem  respaldo  legal.  Estando a multa por descumprimento de obrigação principal prevista em lei e  havendo  sido  aplicada  de  acordo  com  os  parâmetros  estabelecidos  na  legislação, não podem ser objeto de análise as supostas ofensas a princípios  constitucionais  na  esfera  administrativa,  em  face  da  submissão  desta  ao  Princípio da Legalidade.  PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  no  contencioso  administrativo  previdenciário  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente  previstas.  PERÍCIA/DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Indeferido  pedido  de  perícia/diligência  sempre  que  esta  se  mostra  desnecessária.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO.  O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal fornecido pelo  próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais ou  eletrônico  autorizado.  Dada  a  inexistência  de  previsão  legal,  indefere­se  o  pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora  Fl. 2442DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.727051/2013­85  Acórdão n.º 2402­008.051  S2­C4T2  Fl. 168          3   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz,  Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer  de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Denny  Medeiros da Silveira (Presidente).       Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto pela empresa CASO INDÚSTRIA  DE CONFECÇÕES LTDA ­ ME. em face do Acórdão nº 14­57.550, da 7ª Turma da DRJ/RPO  (fls.  2327  ss.),  que  julgou  improcedente  a  impugnaão por  ela  apresentada  contra  lançamento  constituído por meio dos seguintes autos Autos de Infração, lavrados contra si e contra Luciana  Lopes de Souza e Juliana Souza Lopes da Silva, na qualidade de responsáveis solidárias:  ­  AIOP  nº  Debcad  51.040.431­6,  que  tem  por  objeto  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT,  relativas  às  competências  de  01/2009  a  12/2011,  inclusive décimos terceiros salários 2009 a 2011, no valor de R$ 517.066,60;  ­ AIOP Debcad nº 51.040.432­4,  referente a contribuições relativas à parte  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  relativas  às  competências  01/2009  a  12/2011, inclusive décimos terceiros salários de 2009 a 2011, no valor de R$ 139.834,92;  ­  AIOP  Debcad  nº  51.040.433­2,  que  tem  por  objeto  o  lançamento  de  contribuições  destinadas  às  entidades  terceiras  identificadas  no REFISC,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas aos segurados empregados que lhe prestaram serviços, no montante total  de R$ 127.623,07; e   ­ AIOA Debcad nº 51.040.430­8, lavrado em razão da não apresentação pela  empresa de parte da documentação listada no TIPF, fato que constitui infração às disposições  contidas nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, combinado com os arts. 232 e 233, p. ún.,  do Decreto  nº  3.048/99,  aplicando­se multa  no  valor  de R$ 17.173,58,  com  fundamento  nos  arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e na alínea “j” do inc. II do art. 283 do Decreto 3048/99.  Notificados  dos  lançamentos,  as  responsáveis  solidárias  não  apresentaram  impugnação. Apenas a empresa apresentou defesa por meio de quatro impugnações distintas,  uma para cada auto de infração, alegando, em síntese:  ­ nulidade do lançamento por falta de clareza na autuação, o que dificulta o  exercício da ampla defesa e do contraditório. Alega que como fundamento para a autuação, o  auditor  fiscal  afirma que os  lançamentos  contábeis não  foram efetivados de  forma perfeita  e  que há disparidade entre eles e as folhas de pagamento, não sendo possível identificar os fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Desprezou,  no  entanto,  a  farta  documentação que acompanha os mencionados registros;  ­ no mérito, argumenta que a autuação se refere a cobrança de contribuições  destinadas  às  entidades  terceiras,  incidentes  sobre  valores  pagos  a  título  de  ajuda  de  custo,  Fl. 2443DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.727051/2013­85  Acórdão n.º 2402­008.051  S2­C4T2  Fl. 169          4 gratificação,  auxílio  moradia,  direito  de  imagem  e  Arena,  cujos  valores  foram  lançados  na  contabilidade  e  não  foram  declarados  em  GFIP.  Trata  de  valores  incidentes  sobre  licença­ prêmio  indenizada. Aborda as  rubricas auxílio  transporte, auxílio creche, auxílio babá ou pré  escola, prêmio por produtividade básica, ajuda de custo para compensar a mudança de um local  de  trabalho  para  outro,  gratificações,  comissões,  diárias  de  viagem  e  abonos  pagos  pelo  empregador,  alegando  que  todas  essas  verbas  não  integram  o  salário  de  contribuição  das  contribuições previdenciárias. Requer perícia visando demonstrar que os valores pagos a título  de  ajuda  de  custo  buscam  restituir  despesas  e  não  se  trata  de  complementação  de  salários.  Aborda, ainda, a rubrica direito de imagem do atleta profissional e o direito de arena;  ­  sobre  a contribuição a  terceiros,  afirma que por não se  tratar de micro ou  pequena  empresa,  não  está  sujeita  ao  recolhimento  de  contribuição  ao  SEBRAE.  Trata,  também,  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA,  que  afirma não  ser  devida pelas  empresas  filiadas exclusivamente à previdência urbana;  ­ diz ser  indevida a cobrança de contribuição ao SAT, porque está sujeita à  alíquota mínima;  ­  alega  que  não  há  débitos  relativos  ao  salário  educação,  vez  que  cabe  a  entidade  promotora  de  espetáculos  a  responsabilidade  de  efetuar  o  desconto  de  5%  de  sua  receita bruta;  ­  defende  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  terço  constitucional  de  férias,  horas  extras,  auxílio­doença  pago  nos  15  primeiros  dias  de  afastamento e vale­transporte pago em dinheiro;  ­  alega  que  se  a  cobrança  em  debate  não  for  afastada,  isso  resultará  em  aplicação  de  penalidade  despropositada  e  conseqüente  enriquecimento  ilícito  por  parte  do  Fisco;  ­ discorre longamente sobre os limites dos julgamentos administrativos frente  às normas constitucionais e alega que a decisão administrativa que tenha ignorado os preceitos  contidos na CF se revela imprestável;  ­ afirma não ser possível a cobrança de juros com base na taxa SELIC e que a  multa aplicada tem caráter confiscatório;  ­  por  fim,  requer  a  nulidade  dos  autos  de  infração  ou,  quando menos,  que  sejam  julgados  improcedentes  e,  ainda,  que  seja  determinada  a  realização  de  prova  pericial,  bem  como  que  todas  as  intimações  atinentes  a  este  processo  sejam  dirigidas  ao  endereço  profissional de seus patronos.  Não houve contrarrações.  Houve representação fiscal para fins penais.  As  impugnações  apresentadas  pela  empresa  foram  julgadas  improcedentes  pela DRJ/RPO, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Fl. 2444DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.727051/2013­85  Acórdão n.º 2402­008.051  S2­C4T2  Fl. 170          5 Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007   CONTRIBUIÇÕES  DA  EMPRESA  INCIDENTES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  A  empresa  é obrigada a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais a seu serviço.  SAT / RAT.  São devidas as contribuições previdenciárias correspondentes ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.  CUSTEIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  e  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados empregados e contribuintes  individuais a seu serviço  e recolher o produto arrecadado.  ENTIDADES TERCEIRAS.  As contribuições destinadas às Entidades Terceiras são devidas  de  acordo  com  ordenamento  jurídico  e  a  efetiva  atividade  da  empresa.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  Constitui  infração  à  legislação  deixar  a  empresa  de  exibir  qualquer documento ou  livro  relacionado com as contribuições  para a Seguridade Social.  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  à  Administração  Pública  o  exame  da  legalidade  e  constitucionalidade das Leis.  MULTA  APLICADA.  LEGALIDADE.  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.  Multa fixada nos parâmetros da legislação vigente tem respaldo  legal.  Estando  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  prevista  em  lei  e  havendo  sido  aplicada  de  acordo  com  os  parâmetros estabelecidos na legislação, não podem ser objeto de  análise as supostas ofensas a princípios constitucionais na esfera  administrativa,  em  face  da  submissão  desta  ao  Princípio  da  Legalidade.  Fl. 2445DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.727051/2013­85  Acórdão n.º 2402­008.051  S2­C4T2  Fl. 171          6 PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  no  contencioso  administrativo  previdenciário  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo  em outro momento  processual,  salvo  se  fundada  nas  hipóteses  expressamente  previstas.  PERÍCIA/DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Indeferido  pedido  de  perícia/diligência  sempre  que  esta  se  mostra desnecessária.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA  AO  ADVOGADO.  INDEFERIMENTO.  O  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  o  endereço  postal  fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil  (RFB)  para  fins  cadastrais  ou  eletrônico  autorizado.  Dada  a  inexistência  de  previsão  legal,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento das intimações ao escritório do procurador.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificada dessa decisão aos 15/05/2015 (fls. 2373), a empresa apresentou  recurso  voluntário  aos  15/06/5015  (fls.  2376),  no  qual  reproduz  fielmente  os  argumentos  constantes das impugnações apresentadas em primeira instância de julgamento.  Não houve contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.  Considerando  que  o  recurso  voluntário  apenas  reproduz  os  argumentos  apresentados em sede de impugnação, sem acrescentar nenhum elemento novo que seja hábil a  justificar a reforma da decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, adoto os fundamentos da decisão de primeira instância, abaixo reproduzidos,  para que venham integrar o presente voto como razões de decidir:  O  procedimento  fiscal  e  a  autuação  obedeceram  aos  preceitos  legais que disciplinam e norteiam a ação fiscal.  Fl. 2446DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.727051/2013­85  Acórdão n.º 2402­008.051  S2­C4T2  Fl. 172          7 O  presente  processo  é  composto  de  3  Autos  de  Infração  de  Obrigações  Principais  ­  AIOP  e  1  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Acessórias  –  AIOA,  conforme  supra  relatado.  As  impugnações  apresentadas  pela  autuada  contém  várias  alegações  que  em  nada  se  referem  aos  fatos  trazidos  pela  fiscalização  no  seu  REFISC,  abordam  de  forma  extensa  por  vezes, assuntos que em nada dizem respeito aos lançamentos que  compõem este processo administrativo.  Neste  contexto,  inicia  sua defesa a  impugnante dispondo que a  auditoria fiscal fundamenta os créditos tributários cobrados com  a  afirmação  de  que  há  disparidade  entre  os  lançamentos  contábeis  e  as  folhas  de  pagamento,  desprezando  o  fisco,  entretanto,  farta documentação que  a  empresa  fez  acompanhar  os  registros. Ocorre que em nenhum ponto do REFISC há essa  informação da fiscalização, não houve qualquer apresentação de  contabilidade  pela  autuada.  Verifique­se  que  o  TIPF  intima  a  empresa a apresentar vasta documentação e o REFISC do AIOA,  às fls. 218 a 222 deste processo digital, é claro em apontar que  só  foram  entregue  à  fiscalização  os  documentos  constantes  do  Termo de Retenção de Documentos nº 1,  de 15/08/2013, às  fls.  1.895, e ali só constam folhas de pagamento de alguns meses do  período objeto da ação fiscal, e nada mais.  Também  não  se mostra  cabível  a  alegação  da  autuada  de  que  ocorreu  limitação  ao  seu  direito  de  acesso  aos  motivos,  aos  documentos em que se baseou o auditor para lavrar dois AIOP e  dois AIOA, cujos fundamentos são os mesmos e geram confusão  à  defesa,  dificultando  à  defendente  fazer  sua  ampla  defesa.  Primeiramente,  porque  a  documentação  em  que  se  baseou  a  fiscalização  está  identificada  de  forma  clara  no  REFISC  e  anexos  que  o  integram. Mais  ainda,  porque  foram  lavrados  3  AIOP  e  1  AIOA,  todos  com  suas  contribuições  devidamente  explicitadas  no  REFISC,  seja  o  AIOP Debcad  nº  51.040.431­6  onde  são  lançadas  contribuições  previdenciárias  referentes  à  parte patronal e as destinadas ao SAT/RAT, seja o AIOP Debcad  nº 51.040.432­4 com contribuições dos segurados empregados e  contribuintes  individuais,  seja  com  o  AIOP  Debcad  nº  51.040.433­2  onde  se  cobram  as  contribuições  destinadas  às  entidades terceiras, seja no AIOA que foi lançado por infração à  legislação previdenciária conforme dispõe o REFISC às fls. 218  a  222,  todos  com  as  devidas  fundamentações  legais  constantes  nos anexos Fundamentos Legais do Débito ­ FLD e no corpo do  REFISC.  Nenhum  cerceamento  a  direitos  à  ampla  defesa  e  contraditório da impugnante foi constatado, nem qualquer óbice  à  sua  plena  compreensão  dos  lançamentos  efetuados.  Nenhum  vício,  seja  formal ou material,  se  constata quando  se analisa o  presente  processo  administrativo,  não  cabendo  se  acatar  a  pretensão da defendente quanto à nulidade dos lançamentos por  estas razões.  Outro  ponto  em  que  se  observa  informações  que  em  nada  se  referem  ao  presente  processo,  é  quando  a  empresa  aponta  em  sua  impugnação  que  está  se  cobrando  aqui  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  pagos  a  Fl. 2447DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.727051/2013­85  Acórdão n.º 2402­008.051  S2­C4T2  Fl. 173          8 transportadores  rodoviários  autônomos  e  sobre  compensações  de  contribuição previdenciária,  lançados na  contabilidade, não  existe nestes autos nada que se refira a estas rubricas.  Aduz a empresa que a fiscalização lança créditos indevidos e que  a  empresa  constata  resultados  diversos  dos  apresentados  nos  créditos  tributários.  Alega,  sem  nada  trazer  aos  autos  que  comprove  suas  alegações.  Em  continuidade  a  estas  argumentações,  a  empresa  ataca  a  cobrança  de  contribuições  que  tem  como  base  de  incidência  as  rubricas  ajuda  de  custo,  gratificação, auxílio moradia, direito de imagem, arena, licença  prêmio  indenizada,  ressarcimento de auxílio  transporte,  auxílio  creche,  auxílio  babá  ou  auxílio  pré­escola,  prêmio  por  produtividade  básica,  gratificação  semestral  ou  de  balanço,  terço de  férias,  horas extras,  ajuda de  custo para  compensar a  mudança  de  um  local  de  trabalho  para  outro,  gratificações,  comissões,  diárias  de  viagem,  abonos  pagos  pelo  empregador,  direito  de  imagem  do  atleta  profissional  e  o  direito  de  arena,  todas,  segundo  a  impugnação,  não  integram  o  salário  de  contribuição  das  contribuições  previdenciárias. Ocorre  que  em  nenhum ponto  do REFISC a  fiscalização aborda qualquer  uma  destas  rubricas  como  sendo objeto  dos  lançamentos  fiscais  ora  em  discussão,  ou  seja,  a  vasta  argumentação  trazida  pela  autuada relativamente a todas estas rubricas elencadas, em nada  se  referem  aos  lançamentos  cobrados  pela  fiscalização,  que  baseou  os  débitos  lançados  parte  na  própria  informação  da  empresa  em  suas  folhas  de  pagamento,  parte  nos  seus  valores  declarados  em  GFIP  e  parte,  por  aferição,  nas  suas  RAIS  e  DIRF,  todos  de  preenchimento  do  próprio  contribuinte,  com  a  fiscalização  considerando  essas  suas  informações,  mas  não  havendo  no  REFISC  nenhuma  referência  específica  a  estas  rubricas elencadas.  Também  deve­se  abordar  a  questão  que  em  todas  as  impugnações a  empresa questiona a  correção da cobrança das  contribuições  destinadas  aos  terceiros,  assunto  que  só  é  pertinente  ao  AIOP  Debcad  nº  51.040.433­2,  insurgindo­se  contra os valores lançados destinados ao SEBRAE e ao INCRA.  Na  continuidade  da  análise  dessas  argumentações  da  impugnante,  necessário  trazer  à  pauta  os  limites  deste  julgamento administrativo.  Há  que  se  destacar  que  um  dos  princípios  basilares  da  administração pública  é o da  legalidade, princípio que obsta a  aplicação  da  discricionariedade  pelo  gestor  público,  ou  seja,  existe  a  obrigação  de  cumprir  e  respeitar  as  leis  em  vigor.  Assim, a lei, cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha  sido  declarada  pelos  órgãos  competentes  do  Poder  Judiciário,  surtirá  efeito  enquanto  vigente  e  será  obrigatoriamente  cumprida  pela  administração  por  força  do  ato  administrativo  vinculado.  Não  é  possível,  em  sede  administrativa,  afastar  a  aplicação de legislação em vigor, conforme estabelece o art. 18  da Portaria RFB nº 10.875, de 16/08/2007 (DOU de 24/08/2007)  e art. 26­A do Decreto 70.235/1972, acrescentado pela MP 449,  Fl. 2448DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.727051/2013­85  Acórdão n.º 2402­008.051  S2­C4T2  Fl. 174          9 de  03/12/2008,  transformada  na  Lei  nº  11.941/2009,  este  transcrito abaixo:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Também o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  já se manifestou sobre o assunto, através da Súmula CARF nº 2,  comprovando  o  entendimento  pacífico  na  jurisprudência  administrativa:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Sendo assim, a Administração deve abster­se de  reconhecer ou  declarar a inconstitucionalidade ou sua ilegalidade e, sobretudo,  de  aplicar  tal  reconhecimento  ou  declaração  nos  casos  concretos, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não  tenham  sido  assim  expressamente  declarados  pelos  órgãos  competentes.  No  âmbito  do  procedimento  administrativo  tributário,  cabe  exclusivamente verificar se o ato praticado pelo agente está, ou  não, conforme a legislação, sem emitir  juízo sobre a legalidade  ou  a  constitucionalidade  das  normas  jurídicas  que  embasam  aquele ato.  Isto posto, não compete à instância administrativa de julgamento  manifestar­se  sobre  eventuais  violações  a  princípios  constitucionais  ou  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  dispositivos  legais,  que  não  tenham  sido  retirados  do  nosso  ordenamento  jurídico  pelos  órgãos  competentes,  observando­se  que a atuação do fisco restringiu­se aos comandos determinados  em  dispositivos  legais  vigentes  e  constantes  no  REFISC,  nos  anexos Fundamentos Legais do Débito – FLD dos AIOP e folha  de rosto do AIOA.  Neste  contexto,  tendo  o  fisco  cobrado  as  contribuições  destinadas  ao  INCRA  e  SEBRAE  em  conformidade  com  a  legislação vigente constante do anexo FLD do AIOP Debcad nº  51.040.433­2,  às  fls.  188  a  190,  não  é  cabível  nesta  esfera  de  julgamento acatar­se as alegações da autuada contrariamente à  correção destes lançamentos.  Sem  trazer  nenhuma  motivação  para  sua  alegação,  dispõe  a  impugnante  acerca  da  “indevida  cobrança  do  SAT,  vez  que  a  empresa  apenas  comporta  alíquota  mínima”,  o  que,  mais  uma  vez improcede, tomando­se por base o contido no REFISC, itens  3 e 4, onde a auditoria aponta o enquadramento da empresa no  respectivo código CNAE, trazendo à frente  no mesmo REFISC, itens 10 e 11, as devidas explicações acerca  do enquadramento e as alíquotas aplicadas.  Fl. 2449DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.727051/2013­85  Acórdão n.º 2402­008.051  S2­C4T2  Fl. 175          10 Na  continuidade  da  sua  impugnação,  a  autuada  dispõe  acerca  da não existência de débitos a título de Salário Educação, “vez  que cabe à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade  de  efetuar  o  desconto  de  cinco  por  cento  da  receita  bruta  decorrente  dos  espetáculos  desportivos  e  o  respectivo  recolhimento  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social.  Nada  sendo devido a  este  título”, assunto  totalmente  impertinente ao  presente  processo.  Os  valores  lançados  a  título  de  Salário  Educação  também  tem  sua  fundamentação  legal  disposta  no  anexo FLD do AIOP Debcad nº 51.040.433­2, nenhuma ressalva  cabe  ao  procedimento  fiscal  adotado  com  relação  a  esta  contribuição.  Também se  insurge contra a  tributação  sobre os valores pagos  relativos  aos  primeiros  15  dias  do  auxílio  doença  e  do  vale­ transporte  em  pecúnia.  Não  há  nos  autos  nenhuma  referência  específica  a  estas  rubricas,  que  elas  tenham  sido  objeto  dos  lançamentos efetuados, o REFISC não  traz nenhuma referência  a  elas.  Inclusive,  consultando as  folhas  de  pagamento  juntadas  aos  autos  pela  empresa,  constata­se  que  a  rubrica  Vale­ Transporte paga em pecúnia não  integra a base de cálculo das  contribuições previdenciárias ali explicitadas.  Dispõe  genericamente  a  impugnante  acerca  do  lançamento  ter  sido  efetuado  em  desobediência  à  legalidade  o  que  resulta  no  enriquecimento  ilícito  do  fisco.  Não  procede  essa  sua  manifestação, por todo o exposto até o momento neste Voto.  Discorre  a  empresa  sobre  os  limites  dos  julgamentos  administrativos  frente  aos  comandos  constitucionais  e  que  não  devem ficar adstritos e vinculados aos campos normativos (leis,  regulamentos,  etc),  nem  obedecer  cegamente  as  orientações  internas das Fazendas, no caso desses preceitos estarem eivados  de  inconstitucionalidade.  A  decisão  administrativa  que  tenha  ignorado os preceitos contidos na CF revela­se imprestável para  permitir a execução judicial do crédito tributário.  De  fato,  toda  decisão  administrativa  deve  mesmo  respeitar,  indiscutivelmente, os preceitos contidos na Constituição Federal,  mas  também,  contrariamente  ao  entendimento  da  impugnante  que  entende  que  estas  decisões  devem  pautar  a  trilha  da  independência com plena autonomia para decidir, uma decisão  administrativa de primeira instância deve necessariamente ficar  adstrita  e  vinculada  aos  dispositivos  legais,  em  sentido  amplo,  que  integram  nosso  ordenamento  jurídico,  inclusive  os  atos  normativos emanados pela Receita Federal do Brasil – RFB, não  tendo  este  julgador  administrativo  a  discricionariedade  de  se  afastar  desses  comandos  legais  vigentes,  assunto  já  tratado  acima  neste  Voto.  Não  procedem  as  alegações  da  defendente  neste sentido.  Com  relação  aos  juros  de  mora  cobrados  nos  AIOP  em  tela,  cumpre ressaltar que não ocorre a aplicação da Taxa Selic como  juros  de  mora  cumulativamente  com  outros  índices  de  reajustamento conforme dispõe a empresa. A utilização da Taxa  Fl. 2450DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.727051/2013­85  Acórdão n.º 2402­008.051  S2­C4T2  Fl. 176          11 Selic como juro de mora é decorrente de lei ordinária, com plena  vigência  à  época  dos  fatos  geradores,  conforme  anexo  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD,  parte  integrante  dos  AIOP  lavrados,  e  está  de  acordo  com  o  que  faculta  a  Lei  nº  5.172/1966 (CTN), no seu art. 161, § 1º.  Ademais, encontra­se em total consonância com a jurisprudência  administrativa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF):  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Registre­se  que  a  própria  empresa  traz  na  sua  impugnação  a  correção da aplicação do juro à base da Taxa Selic a partir de  04/1995.  Logo,  tendo  a  fiscalização  embasado  sua  atuação  em  dispositivos legais vigentes e que determinam a Taxa Selic como  juros  de  mora  a  serem  aplicados  em  lançamentos  tributários  como  os  que  compõem  este  processo,  nenhuma  ressalva  cabe  quanto a este procedimento adotado, correta aplicação dos juros  de mora, em consonância com a legislação em vigência.  No que diz  respeito ao  caráter  confiscatório da multa aplicada  nos Autos de Infração em tela, também aqui não se pode acatar  esta tese.  A  argumentação  de  que  a  Constituição  Federal  proíbe  o  confisco,  não  prospera,  eis  que  a  vedação  constitucional  ao  confisco, antes de  tudo,  é dirigida ao  legislador ordinário,  que  deve respeitá­la no processo de elaboração legislativa, cabendo  às  autoridades  administrativas  o  papel  de  aplicar  as  determinações legais emanadas dos poderes competentes e zelar  pelo  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por  parte  dos  contribuintes.  O  lançamento  é  uma  atividade  vinculada  e  obrigatória,  não  cabendo  juízo  de  valor  quanto  a  este  suposto  aspecto alegado pela impugnante.  Observe­se que as multas aplicadas tem seu embasamento legal  nos  dispositivos  legais  constantes  nos  anexos FLD dos AIOP e  na  folha  de  rosto  do  AIOA,  além  do  REFISC,  estando  correta  sua aplicação nos moldes como a fiscalização procedeu. Quanto  ao alegado pela autuada relativamente à revogação do art. 32,  §§  4º  e  5º,  da  Lei  nº  8.212/91  e  a  retroação  de  lei  somente  quando  esta  for mais  benéfica  ao  contribuinte,  este  dispositivo  legal  não  foi  utilizado  para  embasar  qualquer  multa  aplicada  nos AIOP e AIOA que  integram este processo, assim como não  se  verifica  qualquer  retroação  de  lei,  foram  corretamente  aplicados  os  comandos  legais  vigentes  à  época  dos  fatos  geradores lançados. Não procedem as alegações da impugnante.  Fl. 2451DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.727051/2013­85  Acórdão n.º 2402­008.051  S2­C4T2  Fl. 177          12 Quanto  à  apresentação  de  novas  provas,  registre­se  que  no  julgamento administrativo de primeira instância não há previsão  legal de apresentação de outro tipo de provas que não sejam as  documentais, que devem, em regra, ser apresentadas junto com a  impugnação,  e  no  que  tange  à  juntada  posterior  de  novos  documentos  de  interesse  probatório,  a  mesma  é  possível  se  presente  um  dos  requisitos  admitidos  no  §  4º  do  artigo  57  do  Decreto  nº  7.574/2011,  que  dispõe  sobre  o  Processo  Administrativo Fiscal,  caso  contrário,  precluiu o  seu direito de  apresentá­los, conforme disposto no mesmo dispositivo legal. No  presente caso, não se vislumbra a presença de qualquer desses  requisitos  e,  portanto,  precluso  o  direito  de  apresentar  novos  elementos probatórios, como requer a impugnante.  Já  com  relação  a  realização  de  perícia/diligência,  o  assunto  é  regulado pelos artigos 16 e 18 do Decreto n° 70.235/72  (DOU  07/03/1972) e artigos 35 e 36 do decreto nº 7.574/2011.  A  perícia  pode  ser  realizada  por  determinação  do  julgador  ou  por  solicitação  da  impugnante.  Não  basta  o  interessado  simplesmente  protestar  pela  perícia,  sendo  necessário  demonstrar por que se pede tal verificação. Assim, a solicitação  deverá conter os motivos que a justificam e os quesitos referentes  aos  exames  desejados,  além  da  completa  qualificação  do  seu  perito.  No  presente  caso,  tendo  sido  pleiteada  de  forma  genérica  a  realização  de  perícia,  é  de  se  entendê­la  totalmente  desnecessária,  posto  que  todos  os  elementos  que  embasaram  esse lançamento são claros, não se vislumbrando necessidade de  novos  esclarecimentos  acerca  da  situação  fática/jurídica  verificada. Nenhum fato novo trouxe a autuada ao processo que  motivasse a realização de perícia. Ademais, o pedido de perícia  não  veio  acompanhado  dos  requisitos  necessários  conforme  determina o Decreto 70.235/72.  Assim,  fica  indeferido  o  pedido  de  perícia  formulado  na  impugnação.  Por fim, requer­se, ainda, que a comunicação do resultado desta  defesa  se  dêem  no  endereço  profissional  dos  patronos  do  contribuinte.  Observa­se  que,  na  presente  fase  do  processo  administrativo  fiscal, no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), aplicam­se  as seguintes determinações constantes no art. 23 do Decreto nº  70.235/1972 e no art. 10 do Decreto 7.574/2011, este abaixo:  Art. 10. As formas de intimação são as seguintes:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  23,  inciso  I,  com  a  redação  dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67);  Fl. 2452DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.727051/2013­85  Acórdão n.º 2402­008.051  S2­C4T2  Fl. 178          13 II ­ por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova  de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo  (Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  23,  inciso  II,  com  a  redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67);  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro  em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo  (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 23,  inciso III, com a redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 113); ou IV ­ por edital,  quando resultar improfícuo um dos meios previstos nos incisos I  a  III  do  caput  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta perante o  cadastro  fiscal,  publicado  (Decreto  nº 70.235, de 1972, art. 23, § 1º, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 25):  a) no endereço da administração tributária na Internet;  b)  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação;  ou c) uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.  §1° A utilização das formas de intimação previstas nos incisos I  a III não está sujeita a ordem de preferência (Decreto nº 70.235,  de 1972, art. 23, § 3º, com a redação dada pelaLei nº 11.196, de  2005, art. 113).  §2°  Para  fins  de  intimação  por meio  das  formas  previstas  nos  incisos  II  e  III,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 4º, com a redação  dada pela Lei no9.532, de 1997, art. 67):  I ­ o endereço postal fornecido à administração tributária, para  fins  cadastrais;  e  II  ­  o  endereço  eletrônico  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 4º, inciso II, com  a redação dada pela Lei no11.196, de 2005, art. 113).  §  3oO  endereço  eletrônico  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2°  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração  tributária  informar­lhe­á  as  normas e condições de sua utilização e manutenção (Decreto nº  70.235, de 1972, art. 23, § 5º, com a redação dada pela Lei n°  11.196, de 2005, art. 113)  Conforme  parágrafo  1º  do  art.  10  do  Decreto  n°  7.574/2011,  entre  as  formas  de  cientificação  do  sujeito  passivo  constantes  nos incisos I a III não há ordem de preferência e a RFB utiliza­ se, nesta  fase do julgamento administrativo, a via postal ou via  eletrônica.  Neste  contexto,  verifica­se  que  o  local  legalmente  determinado  para  o  recebimento  de  intimações,  é  aquele  eleito  pelo  sujeito  passivo  como  seu  domicílio  tributário  (endereço,  postal  Fl. 2453DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.727051/2013­85  Acórdão n.º 2402­008.051  S2­C4T2  Fl. 179          14 fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil  para fins cadastrais ou eletrônico autorizado).  Portanto,  indefere­se o pedido no  sentido de que as  intimações  sejam  efetuadas  em  nome  e  no  endereço  do  patrono  ou  advogado, pois na atual fase do procedimento elas são feitas por  via  postal  ou  eletrônica,  endereçadas  ao  domicílio  tributário  eleito pelo sujeito passivo, nos termos do Decreto nº 70.235, de  1972, art. 23, II e III, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº  9.532/97 e pelos dispositivos elencados acima.    Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Renata Toratti Cassini  Relatora                             Fl. 2454DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10140.728857/2018-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. A isenção o do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2201-006.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-21T22:21:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-21T22:21:47Z; Last-Modified: 2020-01-21T22:21:47Z; dcterms:modified: 2020-01-21T22:21:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-21T22:21:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-21T22:21:47Z; meta:save-date: 2020-01-21T22:21:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-21T22:21:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-21T22:21:47Z; created: 2020-01-21T22:21:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-01-21T22:21:47Z; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-21T22:21:47Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10140.728857/2018-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.044 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de janeiro de 2020 Recorrente YURIE MAKI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. A isenção o do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Trata-se de recurso voluntário apresentado em face da decisão de primeiro grau que negou provimento à impugnação da contribuinte em lançamento suplementar de IRPF em que alega que os valores são isentos por se tratar de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações recebidos por portador de moléstia grave. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 88 57 /2 01 8- 84 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.044 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.728857/2018-84 02 – Os valores declarados como isentos foram recebidos do Município de Campo Grande e da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul. 03 – Por sua vez a decisão recorrida entendeu que os rendimentos recebidos pela contribuinte foram a título de aposentadoria, contudo entende que o laudo médico juntado e emitido pela Secretaria Municipal de Saúde CEM SESAU Campo Grande pelo médico Edman Harumassa Yamasato CRM 1894 não pode ser considerado pois não restou demonstrado o vínculo profissional entre o profissional e o órgão público emissor. 04 - Considerando esses fatos, foi apresentado recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o que havia para ser relatado. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 05 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 06 – Entendo que deve ser provido o presente recurso, explico. 07 – A justificativa da decisão recorrida de necessidade de comprovação do “vínculo entre o profissional de saúde e órgão público emissor” do laudo indicado, não contem previsão legal, e cria condições que não estão dispostas na legislação para a comprovação da moléstia. 08 – Caso o julgador administrativo tenha dúvidas em relação a autenticidade do laudo, deveria ter convertido o julgamento em diligência justificando de forma fundamentada a dúvida para que a contribuinte esclareça ou demonstre os termos em que foi colocado, mas não criar condições inexistentes na legislação negando o direito ao contribuinte, uma vez que de acordo com os termos do art. 19 da CF/88 1 09 – A contribuinte, por sua vez, de forma diligente adotou todo o cuidado para comprovar o quanto estabelecido pela decisão recorrida - por mais teratológica que fosse – e juntou aos autos a parte do Diário Oficial do Município de Campo Grande em que o próprio Município reconhece a existência do laudo pericial emitido. 1 Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - recusar fé aos documentos públicos; Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.044 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.728857/2018-84 10 – Entendo que a contribuinte se desincumbiu do ônus probatório, inclusive na fase recursal, em que conheço de todos os documentos juntados de acordo com os termos do art. 16 § 4º, “c” do Decreto 70.235/72, contudo, tal prova já se encontra nos autos, posto que reconheço validade ao laudo emitido pela Secretaria Municipal de Saúde CEM SESAU Campo Grande pelo médico Edman Harumassa Yamasato CRM 1894, pois, por si só, contem os dados necessários para a comprovação da isenção. 11 - Vale lembrar que devemos interpretar literalmente a lei tributária no que diz respeito à outorga de isenção, conforme o artigo 111 2 da lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional): 12 – Logo, não cabe ao julgador administrativo “criar” situações subjetivas em que a legislação não trata. Conclusão 13 - Diante do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso 2 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.720462/2016-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2011 a 31/12/2013 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INVESTIMENTOS COMPULSÓRIOS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade, do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas aquelas vinculadas à atividade típica da empresa. As receitas financeiras integram a base de cálculo do PIS, quando decorrentes da atividade objeto da entidade. No caso das seguradoras, seus investimentos compulsórios por disposição legal, ou seja, quando originados das “reserva técnicas, fundos especiais e provisões”, além das “reservas e fundos determinados em leis especiais”, constituídos, na dicção do Decreto Lei nº 73, de 1966, “para garantia de todas as suas obrigações”, devem ter os correspondentes rendimentos tributados, porque integram o conjunto dos negócios ou operações desenvolvidas por essas empresas no desempenho de suas atividades econômicas peculiares. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/06/2011 a 31/12/2013 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INVESTIMENTOS COMPULSÓRIOS. INCIDÊNCIA. Aplicam-se ao PIS/Pasep a mesma ementa elaborada para a COFINS, em razão da identidade da matéria julgada.
Numero da decisão: 9303-009.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pelo conselheiro Valcir Gassen (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Valcir Gassen (suplente convocado), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2011 a 31/12/2013 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INVESTIMENTOS COMPULSÓRIOS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade, do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas aquelas vinculadas à atividade típica da empresa. As receitas financeiras integram a base de cálculo do PIS, quando decorrentes da atividade objeto da entidade. No caso das seguradoras, seus investimentos compulsórios por disposição legal, ou seja, quando originados das “reserva técnicas, fundos especiais e provisões”, além das “reservas e fundos determinados em leis especiais”, constituídos, na dicção do Decreto Lei nº 73, de 1966, “para garantia de todas as suas obrigações”, devem ter os correspondentes rendimentos tributados, porque integram o conjunto dos negócios ou operações desenvolvidas por essas empresas no desempenho de suas atividades econômicas peculiares. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/06/2011 a 31/12/2013 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INVESTIMENTOS COMPULSÓRIOS. INCIDÊNCIA. Aplicam-se ao PIS/Pasep a mesma ementa elaborada para a COFINS, em razão da identidade da matéria julgada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 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(documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 04 62 /2 01 6- 70 Fl. 1271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720462/2016-70 Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Valcir Gassen (suplente convocado), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-005.226, de 19/04/2018, que negou provimento ao Recurso Voluntário ( fls. 949/968). Do Auto de Infração O processo versa sobre Auto de Infração para exigência de PIS e COFINS, regime cumulativo, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, referente aos períodos de apuração entre 06/2011 e 12/2013. A Fiscalização verificou que a Contribuinte apurou as contribuições para o PIS e COFINS com a exclusão de Receitas Financeiras oriundas da aplicação de recursos das chamadas “reservas técnicas”. Assim, tributou as receitas do Grupo de Contas Contábeis 36121, 36131 e 36195 (Receitas Financeiras - Aplicações Vinculadas), adotando como bases de cálculo os valores informados pelo contribuinte no extrato de fl. 172. No relatório o Fisco entende que "as reservas técnicas obrigatórias são inerentes e estão integradas ao negócio das sociedades seguradoras, pelo que sua aplicação constitui atividade típica de tais empresas. Portanto, as receitas financeiras decorrentes da referida aplicação são operacionais". Consta dos autos que o Mandado de Segurança proposto pela fiscalizada teve decisão de mérito do TRF que afastou a inconstitucionalidade do §1º, art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, nos termos já decididos pelo STF, reconheceu expressamente que as receitas financeiras compõem o faturamento das instituições financeiras e, por fim, sobrestou o processamento do feito diante da repercussão geral afetada à temática das receitas financeiras no STF. Da Impugnação e DRJ Cientificada e inconformada, apresentou a Impugnação na qual contesta o lançamento, aduzindo em síntese que: - A ausência de fato gerador do PIS e da COFINS no auferimento das receitas financeiras autuadas, mormente em razão da atividade empresarial exercida pela Recorrente, da obrigatoriedade legal dos Investimentos Compulsórios; da impossibilidade de alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS, sendo que tal entendimento afronta a Lei n° 9.718, de 1998, em sua redação vigente à época dos fatos, isto é, com o seu art. 3º, §1º, já revogado pela Lei n°11.941, de 2009, bem como violaria o art. 110 do CTN, dada a alteração do conceito de faturamento para fins de incidência do PIS/COFINS sob o regime cumulativo, nos termos do caput art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998; o descabimento da multa punitiva, eis que, no momento do lançamento, os pretensos débitos lançados encontravam-se com a exigibilidade suspensa; e a inaplicabilidade dos juros de mora sobre a multa de ofício. Fl. 1272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720462/2016-70 Procedida a análise, a DRJ em Fortaleza/CE, conforme decisão nº 08-038.366, de 31/03/2017, considerou procedente o lançamento fiscal, asseverando que as receitas financeiras auferidas pelas sociedades seguradoras em decorrência dos “Investimentos Compulsórios” efetuados com vistas à formação das chamadas “reservas técnicas”, compõem a base de cálculo do PIS no regime cumulativo. Do Recurso Voluntário Ciente da decisão da DRJ, o Contribuinte em 09/05/2017, ingressou com o Recurso Voluntário, solicitando a improcedência do lançamento, sob os seguintes argumentos: (i) que as receitas financeiras vinculadas as reservas técnicas não são operacionais, e como tais não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; (ii) a tributação das receitas vinculadas às reservas técnicas significa um alargamento indevido da base de cálculo do PIS e da COFINS, não amparado na legislação aplicável ao caso aqui discutido; (iii) defende ainda que a multa não é devida porque se encontrava amparada em medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, já que o lançamento para prevenir a decadência exclui a aplicação da multa de ofício e (iv) sustenta ainda o não cabimento de juros incidentes sobre a multa. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, sustentando, em síntese, que o alcance das decisões judiciais obtidas pela recorrente não abordaram a temática das receitas financeiras e tampouco determinaram a suspensão de exigibilidade do crédito tributário e que o STF nos Resp nº 357.9509/RS, 390.8405/MG, 358.2739/RS e 346.0846/PR (leading cases), que examinaram os arts. 2º e 3º da Lei nº. 9.718, de 1998, considerou inconstitucional apenas o § 1º do art. 3º da referida Lei, enquanto os demais artigos citados foram reputados constitucionais, expurgando-se do ordenamento jurídico a expansão da base de cálculo das contribuições em causa para aquelas receitas não operacionais. Da Decisão recorrida Quando da apreciação do Recurso Voluntário pelo Colegiado, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3402-005.226, de 19/04/2018, que negou provimento ao Recurso Voluntário, sob os seguintes fundamentos: - que a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da lei 9.718, de 1998, com a posterior revogação expressa do dispositivo, não implica que as receitas financeiras, as rendas de operações de crédito com empréstimos e financiamentos e de aplicação de depósitos interfinanceiros, das instituições financeiras ou equiparadas, não estão sujeitas ao PIS e Cofins quando estejam compreendidas no conceito de faturamento; - que o faturamento corresponde, dessa forma, à receita bruta da pessoa jurídica, assim considerada como a soma das receitas decorrentes da atividade típica da empresa, correspondente ao seu objeto social ou rotineiramente efetuada, quando esta não corresponda aos objetivos expressos em seu ato constitutivo. Esse entendimento é independente do fato de que a Medida Provisória nº 627, convertida na Lei nº 12.973, de 2014, alterou o art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, para fazer constar expressamente que o faturamento compreenderia também a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto Lei nº 7.598, de 1977; - no caso, tratando de uma empresa de seguros, não existe controvérsia acerca da obrigatoriedade de investimento de capital para a formação de reservas obrigatórias, compostas Fl. 1273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720462/2016-70 de reservas técnicas, fundos especiais e provisões, nos termos do Decreto lei nº 73, de 1966. De forma que, em consonância com o conceito de faturamento acima delineado, afigura-se correto o entendimento esposado pela fiscalização. Assim, integram a base de cálculo das contribuições de PIS/COFINS no regime cumulativo as receitas financeiras auferidas pelas seguradoras em investimentos compulsórios dos recursos das reservas técnicas, nos termos do Decreto Lei nº 73, de 1966. A realização desses investimentos compulsórios, tipificada como inerente ao desenvolvimento do objeto social das seguradoras, inclui-se no conceito de faturamento, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial da pessoa jurídica. - quanto a Multa de Ofício lançada, o procedimento fiscal iniciou-se em 18/02/2013, como demonstra a ciência da contribuinte no Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação nº 01 (fls. 04/05), de forma que, de pronto, sem analisar a abrangência das decisões no caso concreto, não restou atendido o disposto no § 1º do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, não havendo que se falar em exoneração da multa de ofício; - não havendo qualquer incompatibilidade dos dispositivos legais com o CTN, no que concerne à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, eles devem ser aplicados ao presente caso concreto com base na taxa Selic, cuja legitimidade já é matéria já sumulada neste CARF (Súmula CARF nº 4 e 5). Recurso Especial do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3402-005.226 em 02/08/2018, o Contribuinte em 16/08/2018, interpôs, tempestivamente, o Recurso Especial de divergência para discussão quanto às seguintes matérias (fls. 979/1.028): (i)- improcedência do lançamento diante da inocorrência de fato gerador de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras; (ii)- improcedência do lançamento dada a não inclusão das receitas financeiras auferidas por sociedade seguradora na base de cálculo do PIS e da Cofins; (iii)- descabimento da multa punitiva diante da suspensão da exigibilidade dos pretensos débitos de PIS/Cofins; e (iv)- descabimento de juros de mora sobre multa de ofício. Para comprovação da divergência jurisprudencial, a Recorrente apontou, como paradigmas, os seguintes Acórdãos, por matérias: - referente ao item (i) – Acórdão nº 3302-003.041 e 3401-002.708; - referente ao item (ii) – Acórdão nº 3302-001.873 e 3302-001.875; - referente ao item (iii) – Acórdão nº 9303-003.859 e 3403-003.510, e - referente ao item (iv) – Acórdão nº 9202-002.600 e 9101-000.722. Quanto à improcedência do lançamento diante da inocorrência de fato gerador de PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras, em síntese, a Contribuinte busca demonstrar que as receitas de Investimentos Compulsórios auferidas por sociedades seguradoras não se enquadram no fato gerador do PIS, por não se integrarem no conceito de faturamento ou representarem receita de atividade típica da empresa, ao passo que, no acórdão recorrido, o Colegiado partiu do pressuposto de que a equiparação das seguradoras a atividades financeiras implicaria reconhecer as receitas financeiras como típicas da atividade empresarial. Após análise do recurso e com base nas razões expostas no Despacho de Análise de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente da 4ª Câmara/3ª Seção/CARF, deu seguimento parcial ao recurso interposto pelo Contribuinte, apenas em relação à seguinte Fl. 1274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720462/2016-70 matéria: “Improcedência do Lançamento Diante da Inocorrência de Fato Gerador de PIS e COFINS sobre as Receitas Financeiras” (fls. 1.210/1.220). Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 3402-005.224, do Recurso Especial do Contribuinte e de sua Análise de Admissibilidade, a Fazenda Nacional manifestou nos autos conforme contrarrazões de fls. 979/1.028, apresentando os seguintes argumentos, para que, no mérito, seja negado provimento ao Recurso Especial: - do alcance das decisões judiciais: os autos judiciais foram indevidamente sobrestados no âmbito do TRF, em razão do julgamento do RE 609.096/RS, que teve repercussão geral reconhecida pelo E. STF para o tema 372 (receitas financeiras); discorre sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a correspondência entre a receita bruta operacional e as atividades empresariais típicas da sociedade; cita Jurisprudência nas cortes judiciárias e na CSRF; - acrescenta os argumentos do Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007, segundo o qual as receitas decorrentes de intermediação financeira são receitas decorrentes de prestação de serviços e, desta forma, tributáveis através do PIS e da COFINS; - as Receitas Financeiras não se afastam do conceito de receita bruta operacional. Isso porque a receita operacional trata-se da totalidade das receitas provenientes da atividade típica empresarial que constitui o objeto social da sociedade, razão pela qual integra o faturamento, ressalvando-se, tão-somente as receitas não-operacionais que devem ser excluídas da base de cálculo. Conclui afirmando que, “(...) Tudo isto impele este colegiado a analisar a natureza das receitas porventura excluídas pela contribuinte. Isso porque a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, não alterou, nesse particular, o critério definidor da base de incidência da COFINS/PIS como o resultado econômico da atividade empresarial vinculada aos seus objetivos sociais”. Ao final requer o não provimento do Recurso Especial e a manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. Diante da ausência de conteúdo decisório do sobrestamento e seguro na inaplicabilidade da repercussão geral aos processos judiciais indicados, requer-se, igualmente, a manutenção da multa de ofício ante a inexistência de concomitância. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento do RE O recurso do Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do respectivo Despacho do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção/CARF, com o qual concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Fl. 1275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720462/2016-70 Mérito Para fins de delimitação da lide, cumpre referir que no presente recurso, discute-se a divergência suscitada pela Contribuinte em relação à seguinte matéria: “Improcedência do Lançamento diante da Inocorrência de Fato Gerador de PIS e COFINS sobre as Receitas Financeiras”. Em síntese busca-se aqui discutir a incidência de PIS sobre receitas financeiras obtidas por seguradoras, face à decretação da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Vale dizer que o que está em discussão não é o quantum que servirá de base para a tributação, mas quais seriam as receitas auferidas que se enquadrariam no aspecto material da hipótese de incidência (faturamento). Verifica-se nos autos que a Fiscalização constatou que a contribuinte apurou as contribuições para o PIS com exclusão das suas receitas financeiras. Entende que tais receitas oriundas da aplicação de recursos das chamadas “reservas técnicas” devem compor o faturamento, por se tratarem de receitas operacionais típicas da atividade empresarial da empresa seguradora. Afirma que no caso específico das sociedades seguradoras, o Decreto-lei n° 73, de 1966, impõe a obrigatoriedade de investimento de capital para a formação de reservas obrigatórias, compostas por reservas técnicas, fundos especiais e provisões. Explica que os arts. 28, 29 e 84 do referido Decreto obrigam as sociedades seguradoras a constituir “reservas técnicas, fundos especiais e provisões” para garantia de suas obrigações contratuais. Por outro lado, em síntese, a Contribuinte busca demonstrar em seu recurso que as receitas de Investimentos Compulsórios (“reservas técnicas”), auferidas por sociedades seguradoras não se enquadram no fato gerador do PIS, por não se integrarem no conceito de faturamento ou representarem receita de atividade típica da seguradora. O acórdão recorrido, parte do pressuposto de que a equiparação das seguradoras a atividades financeiras implicaria reconhecer as receitas financeiras como típicas da atividade empresarial. Em seu recurso a Recorrente rejeita essa tese, afirmando que a equiparação não teria os efeitos defendidos pelo Fisco, razão pela qual não seria possível exigir PIS sobre tais receitas. No RE, a Contribuinte informa que, “(...) dentre as receitas financeiras, destacam-se aquelas oriundas da aplicação, no mercado financeiro, de recursos destinados à garantia de suas obrigações junto aos segurados, notadamente o pagamento da indenização em decorrência de sinistros. Esses recursos são segregados contabilmente mediante a constituição de reservas técnicas, fundos especiais e provisões, sendo obrigatória a sua aplicação no mercado financeiro de modo a garantir sua adequada remuneração, segurança e liquidez, nos termos do art. 29 e do art. 84, ambos do Decreto-lei n° 73/66 (no conjunto, "Ativos Garantidores" ou "Investimentos Compulsórios"). Pois bem. No mérito, entendo absolutamente correta a tese encartada pelo Acórdão recorrido. Entendo que a atividade de uma seguradora não possa ser considerada, simplesmente, como recebimento de valores, relativamente ao prêmio, pela apólice de seguros vendida, e pagamento de valores, pela indenização de sinistro. Com efeito, a atividade fim de uma seguradora é garantir a manutenção do valor do patrimônio de terceiros por um período de tempo. Ora, sem a aplicação financeira do valor do prêmio, não é possível manter essa atividade. Portanto, nessa perspectiva, a aplicação financeira é inerente à atividade fim da entidade. Fl. 1276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720462/2016-70 Situação totalmente diferente é a de uma empresa comercial, que pode comprar e vender mercadorias, sem a necessidade de realizar qualquer aplicação financeira para isso. Ressalto que essa matéria já foi analisada por esta 3ª Turma do CARF. Nesse sentido, no mesmo sentido decidido nos Acórdãos nº 9303-006.234 e 9303-006.235, faço referência ao acórdão CSRF n° 9303-006.236, de 24/01/2018 (PAF nº 16682.721131/2013-65), da relatoria do então conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, cujas razões de decidir adoto no presente voto, nos termos a seguir reproduzidos: “(...) A solução do litígio passa pela determinação do conceito de faturamento, que o Supremo Tribunal Federal STF, como se sabe, tem entendido, atualmente, como o que decorre da realização das atividades que compõem o objeto social do contribuinte, ou seja, a sua receita operacional. Note-se que, quando o STF considerou incompatível com o então Texto Constitucional a ampliação da base de cálculo do PIS/COFINS (§1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998), pacificou o entendimento de que o faturamento de fato correspondia apenas à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello, RE 346.084, DJ de 1/09/2006). Contudo, alguns votos dos ministros que participaram do julgamento indicaram - e não como obiter dictum - o verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido. Segundo o Min. Cezar Peluso, que foi acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence: Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico das operações empresariais típicas, constitui a base de cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras, o fato gerador constitucional da COFINS são as operações econômicas que se exteriorizam no faturamento (sua base de cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir faturas, coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação. (Grifei). E, concluindo, asseverou: Por todo o exposto, julgo inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”, cujo sentido afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, da Constituição da República, e, ainda, o art. 195, § 4º, se considerado para efeito de nova fonte de custeio da seguridade social. Quanto ao caput do art. 3º, julgo-o constitucional, para lhe da r interpretação conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado de “receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. (Grifei) Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da Constituição Federal (anterior à promulgação da Emenda Constitucional – EC n.º 20, de 1998), claramente identificou o conceito de faturamento com equivalente à receita operacional: A Constituição de 88, pelo seu art.195, I, redação originária, usou do substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”. Em que sentido separou as coisas? No sentido de que faturamento é receita operacional, e não receita total da empresa. Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto-lei 2397, de 1987, Fl. 1277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720462/2016-70 art.22, § 1º, “a”, assim redigido - parece que o Ministro Velloso acabou de fazer também essa remissão à lei: Art.22 [...] § 1º [...] a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;” Por isso, estou insistindo na sinonímia “faturamento” e “receita operacional”, exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim. Logo, receita operacional é receita bruta de tais vendas ou negócios, mas não incorpora outras modalidades de ingresso financeiro: royalties, aluguéis, rendimentos de aplicações financeiras, indenizações etc. (Grifei). E isso porque o inciso I do art. 195 da Constitucional, na redação anterior à EC n.º 20, de receita não falava, mas apenas de faturamento e lucro, como que a abraçar todas as dimensões de riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social - a receita operacional. Pois bem. No caso das seguradoras, as receitas provenientes da aplicação dos bens garantidores de provisões técnicas integram, a nosso juízo, a receita operacional da seguradora. As razões do nosso convencimento estão bem delineadas, em poucas linhas, no voto condutor do Acórdão nº 9303-003.863, de 18/05/2016, proferido por esta mesma Turma de CSRF, relatado pelo il. Conselheiro Valcir Gassen, que assim discorreu sobre a matéria: Em que pese o disposto no art. 73 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, que as Sociedades Seguradoras não poderão explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria, e que é típico e da essência das instituições financeiras a “coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros” (art. 17 da Lei 4.595/1964), resta claro que as receitas financeiras advindas de rendimentos financeiros dos bens garantidores de provisões técnicas devem ser computadas nas bases de cálculo do PIS e da COFINS das sociedades seguradoras, pois essas receitas são oriundas do exercício das atividades empresariais das seguradoras. Senão vejamos, no mesmo diploma legal, Decreto-Lei n° 73, nos arts. 28, 29 e 84, dispõe-se sobre a obrigatoriedade do investimento de capital para a formação das reservas técnicas, fundos especiais e provisões, desta forma: Art 28. A partir da vigência deste Decreto-Lei, a aplicação das reservas técnicas das Sociedades Seguradoras será feita conforme as diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Art 29. Os investimentos compulsórios das Sociedades Seguradoras obedecerão a critérios que garantam remuneração adequada, segurança e liquidez. Art 84. Para garantia de todas as suas obrigações, as Sociedades Seguradoras constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo CNSP, além das reservas e fundos determinados em leis especiais. Fl. 1278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720462/2016-70 A aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras são disciplinados pela Resolução CMN n° 3.308, de 31 de agosto de 2005, em específico os artigos 1° e 2° do Regulamento posto pela referida Resolução, desta forma: Art. 1º Os recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, constituídos de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), devem ser aplicados conforme as diretrizes deste regulamento, tendo presentes as condições de segurança, rentabilidade, solvência e liquidez. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste regulamento, consideram-se recursos aqueles referidos no caput. Art. 2º Observadas as limitações e as demais condições estabelecidas neste regulamento, os recursos devem ser alocados nos seguintes segmentos: I- de renda fixa; II- de renda variável; III - de imóveis. Entende-se assim que as receitas financeiras decorrentes de investimentos compulsórios relativamente às reservas técnicas, fundos especiais e provisões, além das reservas e fundos determinados em leis especiais, constituídos para garantia de todas as obrigações das empresas de seguro, não são receitas estranhas ao faturamento dessas empresas no desenvolvimento de suas atividades empresariais, pelo contrário, essas receitas legalmente integram as atividades típicas das sociedades seguradoras. (grifos do original) Recentemente, também assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Confira-se: AGRAVO LEGAL. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PIS/COFINS. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS LIVRES. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 557, caput e § 1ºA do CPC autoriza que o relator negue seguimento ou dê provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com a jurisprudência dominante no respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior. Possibilidade de aplicação do dispositivo à hipótese vertente. 2. Em relação à aplicação da Lei nº 9.718/98 às empresas de seguros privados, como é o caso das impetrantes, observo que o C. STF manteve incólume o caput do art. 3º, nos termos do RE 357.950. 3. Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Pleno do STF (RE 357.9509/ RS), em relação à base de cálculo das contribuições PIS e COFINS no que pertine às instituições financeiras e equiparadas, o tema foi Fl. 1279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720462/2016-70 objeto do Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007, datado de 28 de março de 2007. 4. As seguradoras não são beneficiadas pela declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal, por se sujeitarem a regramento próprio (arts. 2º e 3º, caput e parágrafos 5º e 6º, da Lei 9.718/98). 5. No caso de empresas de seguros privados, cumpre ressaltar, que a própria Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, §6º, II, prevê quais são as deduções e exclusões possíveis na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, a saber: o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. 6. A incidência das contribuições ao PIS e à Cofins sobre as receitas financeiras oriundas de aplicações ou de reservas técnica é medida que se impõe, pois tais valores resultam da atividade empresarial típica da seguradora, resultantes de parte dos prêmios captados de seus clientes e investidos no mercado financeiro, integrando, desta feita, o seu faturamento. 7. Tal entendimento restou consignado na Solução de Consulta nº 91, publicada pela Superintendência da Receita Federal em São Paulo, segundo a qual as receitas de seguradoras geradas com a aplicação de valores reservados ao pagamento de sinistros são tributadas pelo PIS e pela Cofins. 8. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 9. Agravo legal improvido. (TRF da 3ª Região, rel. Desembargadora Consuelo Yoshida, AMS 0008712652015403610-0, e-DJF-3 Judicial 1 - DATA:01/04/2016). (,,,)”. Por fim e não menos importante, vale ressaltar que MP nº 1.807, de 1999, autorizou expressamente a exclusão dos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de “reservas técnicas” da base de cálculo do PIS e da COFINS das empresas seguradoras (privadas). Mais adiante, a MP nº 1991-14, de 11 de fevereiro de 2000, revogou essa disposição legal. Desta forma, de fato, naquele intervalo restou caracterizado a não tributação das contribuições sobre as receitas decorrentes das aplicações nas denominadas “reservas técnicas”. Tendo havido tal revogação no ano de 2000 (bem antes da declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições pelo STF), restou clara a opção legal que definiu por tributar tais receitas, de maneira que os rendimentos auferidos em investimentos - decorrentes de seus investimentos compulsórios - realizados em aplicações financeiras, devem integrar a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS. Isto posto, conclui-se que as receitas financeiras auferidas a partir dos “Investimentos Compulsórios” realizados para formação das chamadas “reservas técnicas”, em Fl. 1280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720462/2016-70 observância ao disposto pelo Decreto-lei nº 73, de 1966, são receitas geradas pelas atividades típicas das seguradoras e constituem receita operacional e, portanto, incluem-se na receita bruta ou faturamento definido como base de cálculo do PIS e da COFINS pelo caput do art. 3ª da Lei nº 9.718, de 1998. Conclusão Ante o exposto, com essas considerações, conheço do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1281DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.004611/2006-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso da Alumina, extraída da Bauxita através do “Processo BAYER”, o óleo BPF, o carvão energético, o ácido sulfúrico e os inibidores de corrosão. SERVIÇOS PARA TRANSPORTE DE “LAMA VERMELHA”, INERENTES À EFETIVA CONCLUSÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Na produção de Alumina, pelo “Processo BAYER”, faz-se necessária a remoção dos rejeitos industriais (“lama vermelha”), não somente em função dos riscos ambientais evitados, mas, também, pela própria possibilitação da normal continuidade da industrialização.
Numero da decisão: 9303-009.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-30T13:43:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-30T13:43:48Z; Last-Modified: 2020-01-30T13:43:48Z; dcterms:modified: 2020-01-30T13:43:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-30T13:43:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-30T13:43:48Z; meta:save-date: 2020-01-30T13:43:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-30T13:43:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-30T13:43:48Z; created: 2020-01-30T13:43:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-01-30T13:43:48Z; pdf:charsPerPage: 2208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-30T13:43:48Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10280.004611/2006-85 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9303-009.853 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 11 de dezembro de 2019 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso da Alumina, extraída da Bauxita através do “Processo BAYER”, o óleo BPF, o carvão energético, o ácido sulfúrico e os inibidores de corrosão. SERVIÇOS PARA TRANSPORTE DE “LAMA VERMELHA”, INERENTES À EFETIVA CONCLUSÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Na produção de Alumina, pelo “Processo BAYER”, faz-se necessária a remoção dos rejeitos industriais (“lama vermelha”), não somente em função dos riscos ambientais evitados, mas, também, pela própria possibilitação da normal continuidade da industrialização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 46 11 /2 00 6- 85 Fl. 764DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.004611/2006-85 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 695 a 715), contra o Acórdão 3402-003.174, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 624 a 649), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo (custo de produção), e, consequentemente, à obtenção do produto final. Cita-se como exemplo de insumos, no caso analisado, o óleo BPF, o carvão energético, o ácido sulfúrico, o inibidor de corrosão e os serviços de transporte de rejeitos industriais. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 717 a 722), a PGFN contesta, em caráter geral, a adoção, para fins de creditamento na apuração PIS/Cofins não cumulativas, de um conceito de insumo mais amplo do que o da legislação do IPI (explicitado no Parecer Normativo CST nº 65/79), alegando ainda serem os custos incorridos com os serviços de remoção de rejeitos industriais (lama vermelha) até mesmo alheios ao processo produtivo. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 729 a 735). Consigno ainda que o processo produtivo da Alumina, extraída da Bauxita (“Processo Bayer”), está detalhadamente descrito às fls. 073 a 105. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não Fl. 765DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.004611/2006-85 cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto e, neste, da ALUNORTE, há a particularidade de que já foram objeto de julgamento por esta Turma outros praticamente em tudo idênticos (só mudando o período de apuração e o tributo – PIS/Cofins) – o que se verifica em cinco Processos que estão na Pauta desta mesma Sessão, com a diferença de que em três deles foi negado pela Turma a quo o direito ao creditamento na remoção do resíduo industrial “lama vermelha”, dando azo também à interposição de Recurso Especial pelo contribuinte. Isto me possibilita (prática até recorrente, nesta miríade de julgamentos), então, utilizar de um Acórdão (anterior inclusive à referencial decisão do STJ, mas seguindo o mesmo “norte”), de minha relatoria (nº 9303-006.087, de 12/12/2017, Processo nº 10280.004602/2006- 94), que contempla tudo que aqui se discute (trata de um alegado direito creditório da Cofins, mas são também aplicáveis à Contribuição para o PIS/Pasep as mesmas razões de decidir e as mesmas conclusões): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 INSUMOS UTILIZADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Na produção da Alumina, pelo chamado "Processo BAYER", o carvão energético, o óleo BPF, o ácido sulfúrico e os inibidores de corrosão são utilizados diretamente no processo produtivo (ainda que não necessariamente em contato físico com o produto em fabricação ...), pelo que se admite o direito ao crédito na sua aquisição. SERVIÇOS PARA TRANSPORTE DE “LAMA VERMELHA”, INERENTES À EFETIVA CONCLUSÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. ... na atividade da empresa, referente à de produção de Alumina pelo chamado “Processo BAYER”, faz-se essencial à remoção dos resíduos da, também chamada, “lama vermelha”, não somente em função dos riscos ambientais evitados, mas, também, pela própria possibilitação da normal continuidade da industrialização. Voto: (...) Fl. 766DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.004611/2006-85 Como já visto, a discussão aqui se limita a considerar, ou não, para fins de creditamento PIS/Cofins, se, nos bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), incluem-se ou não: - Óleo BPF; - Carvão Energético; - Ácido Sulfúrico; - Inibidores de corrosão; - Serviços de Transporte de Rejeitos Industriais (conhecidos como “lama vermelha”). ... utilizo-me do voto que teve como relator o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, no Processo nº 10280.722549/2011-74 (Acórdão nº 9303-004.657, de 15/02/2017), no qual são citadas as alegações trazidas no Acórdão recorrido, que transcrevo a seguir (observando que o carvão energético tem a mesma função, de modo alternativo, do óleo BPF): ‘O Recorrente apresentou, em relação ao óleo BPF, ao ácido sulfúrico e ao inibidor de corrosão, o circunstanciamento de sua participação no processo produtivo ... ... explicou que o óleo BPF é utilizado como combustível, sendo aplicado no funcionamento de fornos em que ocorre a calcinação de hidrato e para a geração de vapor nas caldeiras, e assim, participando diretamente do processo de produção de alumina. O Ácido Sulfúrico, conforme explica o Recorrente, é empregado na limpeza dos caloríficos por onde circula o licor enriquecido de alumina, dependendo deste procedimento a manutenção do sistema de trocas térmicas e a estabilidade dos reagentes. Quanto aos Inibidores de Corrosão, são destinados a formar uma película protetora que inibe o desgaste das tubulações de água de resfriamento, que por sua vez é essencial para evitar o superaquecimento do maquinário. Entendo que o contribuinte demonstrou de maneira satisfatória, por meio de sua explicação, a participação destes três bens no processo produtivo. A atuação destes três bens configura o conceito de insumo para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, pois atuam e colaboram no processo produtivo da indústria de alumina, devendo-se reconhecer o crédito pela sua aquisição. A aquisição de combustível gera direito de crédito por força do art. 3º, II, ..., bastando que seja aplicado no contexto da atividade produtiva, independente de ser utilizado como fonte de calor ou de geração de energia elétrica.’ (...) Em relação aos rejeitos industriais, em vários acórdãos proferidos nesta mesma Turma, com composição quase idêntica, versando sobre o mesmo assunto e a mesma empresa (nos quais, em regra, restei vencido), entendi que os mesmos não podem fazer parte do processo produtivo. É pura lógica. Se são rejeitos do processo, dele já participaram os seus componentes, mas de outra forma. Ocorre que, pesquisando mais a fundo o processo produtivo da ALUNORTE, utilizando-me, como um dos meios, de buscas na Internet, via Google, me deparei com uma realidade um pouco diversa, no precioso estudo feito pela “Revista Matéria”, nº 2/2007, do chamado “Processo BAYER”, do qual a empresa se utiliza, e, que, em seus “Comentários Finais”, diz o seguinte: ‘Os custos com a disposição e o gerenciamento da lama vermelha representam grande parte dos custos de produção da alumina. Os custos ambientais associados à disposição Fl. 767DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.004611/2006-85 da lama vermelha também são altos. Apesar dos avanços tecnológicos obtidos nos últimos anos, a disposição da lama vermelha ainda é um grande problema para a indústria de beneficiamento do alumínio. Portanto, a busca por novas tecnologias, que visem o aproveitamento da lama vermelha representando alternativas capazes de senão solucionar, pelo menos amenizar o problema é fundamental para o Brasil, sexto maior produtor mundial de alumina, e, portanto um dos maiores geradores de lama vermelha no mundo.’ Todos sabem do que relativamente recente desastre ambiental potencialmente similar causou em Minas Gerais – mas, isto não seria, em si, o mais importante, pois a tributação segue os estritos limites da legalidade. No entanto, à vista do que vejo na essencialidade no processo produtivo (apesar de, rigorosamente, “paralelo” a ele), voto por admitir também os créditos relativos ao transporte de lama vermelha.” Em relação aos bens, para melhor subsidiar o julgamento (e mesmo explicitar minhas razões de decidir), faço alguns acréscimos/observações ao consignado no Voto transcrito do Dr. Charles, com base na descrição do “Processo BAYER” feita pelo contribuinte (repiso, às fls. 073 a 105) e no Relatório Fiscal (fls. 611 a 613) da diligência solicitada na Resolução nº 3101-000.396, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara (fls. 588 a 598): 1) Óleo BPF e Carvão Energético: - (fls. 101): “Os óleos combustíveis usados na refinaria são: BPF 1A e DIESEL, e se destinam à queima em fornos adequados para a calcinação do hidrato e na geração de vapor em caldeiras”. - (fls. 075): “Na calcinação, o hidrato é calcinado em fomos do tipo leito fluidizado, utilizando óleo BPF e com temperatura controlada entre 960° e 980° C, onde é removida a água de cristalização do hidrato” - (fls. 612): “... esclarecemos que o Óleo BPF e Carvão Energético são utilizados na queima das caldeiras para aquecimento da polpa líquida (LICOR) de onde se extrai a Alumina. O aquecimento do LICOR, efetuado pelo vapor gerado nas caldeiras, é essencial para extração da Alumina. Um gerador de vapor, conhecido também como caldeira, é um dispositivo usado para produzir vapor aplicando energia térmica à água. A glosa foi efetuada considerando que a legislação (Lei 11.488/2007) só reconheceu crédito sobre energia térmica (queima do Óleo BPF) a partir de 15/06/2007”. Fica patente, então, que são essenciais para o processo produtivo, pois sem eles não se obtém a energia térmica necessária a estas etapas. E afasto o argumento (motivação da glosa) de que o creditamento relativo à energia térmica só passou a ser admitido com a alteração do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 pela Lei nº 11.488/2007, com vigência a partir de 15/06/2007 (“energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica”). A aquisição de combustível já gerava gera direito de crédito, sim, à época dos fatos geradores, mas por força do inciso II do mesmo art. 3º (“inclusive combustíveis e lubrificantes”), independente de ser utilizado como fonte de calor ou de geração de energia elétrica. 2) Ácido Sulfúrico: - (fls. 100): “O ácido é usado em refinarias de alumina para desincrustar linhas, trocadores de calor e outros equipamentos. É utilizado também para neutralização de efluentes e desmineralização da água para as caldeiras. O ácido de uso mais freqüente é o ácido sulfúrico.” Fl. 768DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.004611/2006-85 - (fls. 612) “... é usado para limpeza ácida e desincrustação dos equipamentos, em nenhum momento ele reage quimicamente com o LICOR para produção da alumina. Embora não seja necessário para produzir alumina, sua utilização é fundamental para "limpeza" dos equipamentos por onde passa o LICOR .” É essencial ao processo produtivo ?? Não se pode classificá-lo como tal, pois não indispensável, mas, relevante, julgo que sim, pois de “fundamental” importância na manutenção dos equipamentos e, ainda, utilizado no tratamento dos rejeitos industriais. 3) Inibidor de Corrosão: - (fls. 612) “... é utilizado no tratamento da água potável e adicionado à água para diminuir o efeito da corrosão nas tubulações metálicas aumentando sua vida útil ... não participa como reagente na mistura que gera o LICOR da bauxita até sua transformação em alumina.” Mesmo que com função de menor relevância, é utilizado na manutenção dos equipamentos – isto fazendo referência às tubulações de água para resfriamento. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 769DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.722012/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES PENSÃO ALIMENTÍCIA Acata-se como dedução na Declaração de Ajuste Anual a pensão alimentícia cuja obrigação foi homologada por anterior sentença judicial, sendo os seus pagamentos devidamente confirmados pela beneficiária. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.141
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Margareth Valentini, que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÕES  ­  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  ­  Acata­se  como  dedução  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  a  pensão  alimentícia  cuja  obrigação  foi  homologada  por  anterior  sentença  judicial,  sendo  os  seus  pagamentos  devidamente confirmados pela beneficiária.   Recurso provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Margareth  Valentini,  que  negava provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros  Helenilson Cunha Pontes e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.       Fl. 84DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  SERGIUS  ANTONIO  MARSICANO  GONZAGA,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  relativamente ao exercício de 2006, ano­calendário de 2005. O lançamento teve como origem a  glosa do valor de R$ 52.500,00 pleiteado a título de despesas médicas. A descrição dos fatos e  a legislação infringida constam da referida Notificação.  Inconformado com a exigência, o contribuinte alega que o valor contestado  refere­se a pensão alimentícia como consta do processo de separação, em anexo, que estipula  17,92  salários mínimos vigente  da  época. Argumenta,  ainda,  que  está  apresentando  todos  os  documentos onde prova que o valor de R$ 52.500,00 foi pago a título de pensão alimentícia.  A  DRJ  ­  Porto  Alegre  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento procedente em parte, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2006  REVISÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  ­  DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL  Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda  da pessoa  física os valores comprovadamente pagos a  título de  pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial  ou acordo homologado judicialmente.  Impugnação Procedente em Parte  A autoridade  julgadora entendeu que em face dos documentos apresentados  estaria comprovado a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 25.700,00.  Cientificado  da  decisão  e  28/11/2007,  insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera  as  mesmas  razões  da  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11080.722012/2009­17  Acórdão n.º 2202­01.141  S2­C2T2  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  A questão em análise restringe­se a glosa de pensão judicial.  Segundo  o  arrazoado  da  autoridade  recorrida,  a  dedução  da  pensão  alimentícia  para  ser  válida  exige  como  requisito  evidências  que  comprovem  o  efetivo  desembolso e pagamento dos valores declarados por meio de cheques nominais, transferências  bancárias com identificação do beneficiário ou saques com coincidência de datas e valores em  relação  aos  recibos  apresentados,  não  pode  e  não  deve  prevalecer,  porquanto  segundo  está  previsto na lei brasileira, todo e qualquer meio de prova em direito pode ser aceito.  Inobstante respeitável entendimento da autoridade recorrida, entendo que não  assiste razão a mesma nesse ponto.   Ao  processo  foram  juntados  documentos  que  demonstram  a  separação,  homologada  judicialmente, com a obrigação do Recorrente de pagar o  referido benefício aos  seus filhos, bem como recibos firmados pelas mesmas.  A  dedução  com  pensão  alimentícia  está  tratada  no  artigo  78,  do  RIR/99,  aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, cujo conteúdo é o seguinte:  “Art.  78  ­  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais.”  Uma vez que nos autos atesta­se a homologação judicial do acordo celebrado  entre  as  partes,  com  a  assunção  da  obrigação  de  pagar  os  alimentos,  pelo  Recorrente,  bem  como  o  reconhecimento  pela  beneficiária  de  que  recebiam  a  pensão  alimentícia  (recibos  e  declaração).  Entendo  que  estão  apresentadas  provas  robustas  que  atestam  os  referido  pagamento.   Ante ao exposto, no que toda a matéria recorrida, voto por dar provimento ao  recurso restabelecendo o valor da pensão alimentícia.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez              Fl. 86DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4                   Fl. 87DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10183.004214/2006-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2002 ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. OBRIGATORIEDADE Para efeito de exclusão da APP - Área de Preservação Permanente na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ADA. NÃO OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula Vinculante CARF nº 108.
Numero da decisão: 9202-008.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer a Área de Reserva Legal (ARL) de 10.651,2 hectares, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora), João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, reconhecendo também a Área de Preservação Permanente (APP). Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito em dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. OBRIGATORIEDADE Para efeito de exclusão da APP - Área de Preservação Permanente na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ADA. NÃO OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula Vinculante CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer a Área de Reserva Legal (ARL) de 10.651,2 hectares, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora), João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, reconhecendo também a Área de Preservação Permanente (APP). Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito em dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 42 14 /2 00 6- 10 Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.494 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.004214/2006-10 Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional bem como pelo Contribuinte face ao acórdão 2102-00.966, proferido pela 2ª Turma Ordinária / 1ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. O Auto de Infração, fls. 02/08, foi lavrado para formalização de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do imóvel denominado Fazenda Nova Zelândia, com área total de 24.379,4 ha (NIRF 4.866.2461), relativo ao exercício 2002, no valor de R$ 1.087.698,26, incluindo multa de ofício e juros de mora, calculados até 31/10/2006. A infração imputada ao Contribuinte foi falta de recolhimento do imposto, apurado em razão da glosa total das áreas de preservação permanente (12.738,2 ha) e de reserva legal (10.651,2 ha), em virtude da não-apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). O auto de infração foi impugnado. Em 10/10/2008, a DRJ, no acórdão nº 0415.598, às fls. 173/181, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O Contribuinte interpôs recurso voluntário, às fls. 188/202. Em 01/12/2010, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 427/434, exarou o Acórdão nº 2102-00.966, de relatoria da Conselheira Núbia Matos Moura, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ILEGITIMIDADE PASSIVA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. SUBROGAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Carece de fundamento jurídico a alegada ilegitimidade passiva por sub-rogação do crédito tributário na pessoa do adquirente do imóvel rural quando consta do título aquisitivo a prova de quitação do tributo. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.494 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.004214/2006-10 A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO VINCULADA AO TRIBUTO LANÇADO. PERCENTUAL DO ART. 161, § 1º, DO CTN. Sobre a multa de ofício lançada juntamente com o tributo ou contribuição, não paga no vencimento, incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 161 do Código Tributário Nacional. Entretanto, tal critério não poderá agravar a situação do recorrente, que outrora se submeteu à incidência dos juros de mora à taxa selic sobre a multa vinculada ao tributo lançado. Recurso Voluntário Provido em Parte. A Fazenda Nacional opôs o Recurso Especial, fls. 438/450, alegando discordância na taxa de juros incidentes sobre a multa de ofício, aduzindo que, enquanto a decisão recorrida entendeu ser indevida a cobrança de juros de mora à taxa Selic, quando ocorrer a formalização da exigência do tributo acrescida da multa proporcional, os paradigmas consagraram a tese de que os juros de mora, calculados a taxa Selic, incidem sobre o crédito tributário constituído, nele incluído a multa de ofício. Em sede de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 473/474, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial, admitindo a divergência em relação à incidência de juros de mora, calculados à taxa Selic, sobre a multa de ofício. O contribuinte apresentou as Contrarrazões, às fls. 478/487, aduzindo, preliminarmente, não cabimento do recurso especial devido à ausência de paradigma, posto que o respectivo entendimento fora reformado pela CSRF. No mérito, reiterou os argumentos anteriormente alegados. Às fls. 488/503, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, alegando ilegitimidade passiva e desnecessidade de apresentação do ADA, no que se refere à área de preservação permanente e reserva legal para obtenção da isenção de ITR. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 534/537, DEU SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial, admitindo APENAS a divergência sobre a desnecessidade de apresentação do ADA, no que se refere à área de preservação permanente e reserva legal para obtenção da isenção de ITR, conforme entendimento de acórdão paradigma, enquanto que o acórdão recorrido decidiu que somente a partir da averbação da área de reserva legal é que o recorrente poderia gozar do benefício da não-incidência do ITR sobre a respectiva área. Em sede de Reexame de Admissibilidade pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, às fls. 541/542, foi mantida conclusão de seguimento parcial do recurso especial do Contribuinte. Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.494 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.004214/2006-10 Às fls. 545/550, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões ao recurso especial, reiterando os argumentos quanto ao mérito. Em 14/12/2016, através da Resolução nº 9202-000.067, esta C. Turma determinou a conversão do julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta cientificasse o sujeito passivo dos despachos que admitiram parcialmente o seu Recurso Especial. Cumprida a diligência através de Edital, conforme fl. 571, os autos retornaram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO Os Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional bem como pelo Contribuinte são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merecem ser conhecidos. DO MÉRITO O Auto de Infração, fls. 02/08, foi lavrado para formalização de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do imóvel denominado Fazenda Nova Zelândia, com área total de 24.379,4 ha (NIRF 4.866.2461), relativo ao exercício 2002, no valor de R$ 1.087.698,26, incluindo multa de ofício e juros de mora, calculados até 31/10/2006. A infração imputada ao Contribuinte foi falta de recolhimento do imposto, apurado em razão da glosa total das áreas de preservação permanente (12.738,2 ha) e de reserva legal (10.651,2 ha), em virtude da não-apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). O Acórdão recorrido deu parcial provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: incidência de juros de mora, calculados à taxa Selic, sobre a multa de ofício. Também veio para análise de divergência o Recurso Especial do Contribuinte, trazendo a seguinte divergência: desnecessidade de apresentação do ADA, no que se refere à área de preservação permanente e reserva legal para obtenção da isenção de ITR. RECURSO DO CONTRIBUINTE Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.494 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.004214/2006-10 Para se dirimir a controvérsia, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e pagamento. Para tanto, devemos analisar a legislação aplicável ao tema e para isso transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001) Da transcrição acima, destaca-se que, quando da apuração do imposto devido, exclui-se da área tributável as áreas de preservação permanente e de reserva legal, além daquelas de interesse ecológico, das imprestáveis para qualquer exploração agrícola, das submetidas a regime de servidão florestal ou ambiental, das cobertas por florestas e as alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas. Como se percebe da leitura do citado artigo, a área de preservação permanente é isenta de ITR, e como este é um imposto sujeito a lançamento por homologação o contribuinte deverá declarar a área isenta sem a necessidade de comprovação, sujeito a sanções caso reste comprovada posteriormente a falsidade das declarações. Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.494 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.004214/2006-10 A fiscalização apontou como levantamentos do auto de infração: Falta de recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício de 2002, apurado após a alteração da declaração do contribuinte, conforme art. 14 da Lei 9393/96, por não terem sido comprovadas as informações nela contida, com respeito aos itens abaixo: A - Do procedimento fiscal: contribuinte, sendo intimado em 25/08/06, apresentou pedido de prorrogação de prazo em 04/10/06, sendo deferido uma prorrogação de 30 dias, prorrogado, então, o atendimento da intimação para o dia 02/11/06. Em 03/11/06, o contribuinte apresenta termo informando que enviou declaração retificadora e recolheu a diferença de imposto e apresentou outros documentos para análise. Foi constatado nos sistemas da SRF a recepção de 2 DITR retificadoras, uma recepcionada em 25/10/06 e outra em 01/11/06, estas declarações foram canceladas do sistema e não foram aceitas, porque o contribuinte já se econtrava em procedimento fiscal não gozando do beneficio da espontaneidade, sendo analisado apenas a DITR original. 0 contribuinte informou nas retificadoras enviadas indevidamente alterações nos seguintes valores em relação à declaração original: 1) ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA: na DITR original é de 10.651,2ha e na retificadora passou para 12.189,7ha; 2) ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: na DITR original é de 12.738,2ha e na retificadora passou para 717,0ha; (...) B - Sujeito Passivo: contribuinte não declarou em DITR a existência de condomínio para imóvel, entretanto, analisando-se as matriculas do imóvel apresentadas ficou caracterizado a existência dos seguintes condôminos e percentuais: a) CNPJ 00566966/0001-90, MAEDA EXIM EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, 50%; a) CNPJ 00566966/0001-90, MAEDA EXIM EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, 50%; b) CPF 194.952.898-74, HILDA CHIBA MAEDA, 5%;r4 c) CPF 266.535.778-05, LIGIA CHIBA MAEDA, 5%;,e d) CPF 291.272.438-42, ANGELICA CHIBA MAEDA, 5%r" e) CPF 322.824.328-19, JULIA CHIBA MAEDA, 5%;- f) CPF 322.945.788-99, FERNANDO CHIBA MAEDA, 5%7' g) CPF 644.890.271-68, SILVIA MANJIRO MAEDA, 6,25%; h) CPF 906.375.181-87, MARCELO MANJIRO MAEDA, 6,25% (' i) CPF 004.314.721-65, FLAVIA MANJIRO MAEDA, 6,25%; j) CPF 000.497.581-28, MILTON MANJIRO MAEDA, 6,25%! Sendo assim, o lançamento está sendo efetuado em nome dos condóminos; tendo como representante a empresa MAEDA. Todos os contribuintes do condomínio receberão uma"- cópia do auto de infração. • Anexo ao auto de infração foram juntados os extilatos, dos contribuintes constantes dos cadastros da SRF onde são informados os seus respectivos endereços e demais dados cadastrais. 3. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: contribuinte apresentou laudd - onde é informada a existência de apenas 717,05ha de Preservação Permanente, entretanto, não foi apresentado o comprovante da solicitação de emissão do Ato Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.494 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.004214/2006-10 Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao IBAMA em até 6(seis) meses, contado do término do prazo para entrega da DITR. Pelo exposto, está sendo desconsiderado o valor declarado a esse titulo. (Enquadramento Legal: Lei n° 6.938, de 1981, art. 17-0, §1°, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 10165, de 2000 e IN/SRF n° 60, de 2001, e IN/SRF 256, de 2002). 4. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA: consta a margem das matriculas apresentadas averbação de 50% da área total do imóvel sendo referente a Área de Utilização Limitada; entretanto, não foi apresentado o comprovante da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao IBAMA em até 6(seis) meses, contado do término do prazo para entrega da DITR. Pelo exposto, está sendo desconsiderado o valor declarado a esse titulo. (Enquadramento Legal: Lei n° 6.938, de 1981, art. 17-0, §1°, com a redação dada pelo art. 10 da Lei 10165, de 2000 e IN/SRF n° 60, de 2001, e IN/SRF 256, de 2002). O encaminhamento conclusivo da fiscalização se refere a não apresentação do ADA em até 6 meses, do término do prazo de entrega da DITR, sobre o tema o acórdão recorrido assim dispôs: No mérito, tem-se que o lançamento trata de glosa de áreas de preservação permanente e de reserva legal por falta de apresentação de ADA. No recurso, a contribuinte afirma que a apresentação do ADA é desnecessária para a fruição do benefício, face à redação dada ao § 7° ao artigo 10 da Lei n° 9.393/96 inserida pela MP 2.16667 de 24 de agosto de 2001. De pronto, vale destacar que a partir da vigência da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que deu nova redação à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a exigência de utilização do ADA passou a ter expressa disposição legal. “Art. 17O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII, da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)” (grifei) Do artigo acima transcrito, resta claro que, a partir do exercício 2001, a obtenção do ADA é condição necessária e obrigatória para que o contribuinte usufrua a redução do valor a pagar do ITR quanto às áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Já no que concerne à alegação da contribuinte de que estaria dispensada de comprovar a apresentação do ADA em razão do disposto no parágrafo 7º2 do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, incluído pela Medida Provisória 2.16667, de 24 de agosto de 2001, deve-se observar que o Código Tributário Nacional (CTN), visando à simplificação da estrutura necessária à fiscalização e arrecadação de tributos, previu hipóteses em que o sujeito passivo presta à autoridade administrativa informações sobre Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.494 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.004214/2006-10 matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento e antecipa o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Tal modalidade de pagamento/lançamento, denominada de lançamento por homologação, hodiernamente, compreende quase que a totalidade dos tributos administrados pela União, dentre os quais se encontra o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a sistemática do lançamento por homologação não dispensa o contribuinte de fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção. Com efeito, mais do que o dever geral de colaboração, a isenção de caráter especial, impõe ao beneficiário o ônus de provar o preenchimento das condições para fruição do tratamento diferenciado. Está claro que o parágrafo 7º apenas dispensa a prévia apresentação dos documentos definidos em lei, no caso apresentação de ADA, como necessários à fruição da isenção do ITR. Entretanto, inarredável é a competência da autoridade fiscal para solicitá-la, posteriormente, dentro do prazo decadencial, visando a verificação do correto cumprimento da obrigação tributária por parte do contribuinte. Nessa conformidade, considerando que a contribuinte deixou de apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA), acertada a decisão recorrida em não admitir a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de cálculo do ITR devido. Todavia, penso que a melhor análise da questão depende da conjugação dos seguintes pontos. Em linhas gerais temos condições diferentes para reconhecimento da isenção quando se trata de (a) área de reserva legal e (b) área de preservação permanente. (a) Assim quanto a área de Reserva Legal, e meu ver não existe prazo para comprovação de sua existência, a falta do ADA pode ser suprida pela averbação da reserva legal no registro da matrícula do imóvel, também não é necessário que esta seja realizada antes do fato gerador, caso exista laudo comprovando esta eleição antes do lançamento fiscal, é o que importa para consagração do Direito do Contribuinte, em virtude da aplicação da Verdade Material, privilegiada nos Processos Administrativos Federais por força da Lei 9784/99. (b) Já quanto a área de Preservação Permanente, para que esta seja considerada isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, considero que havendo documento hábil a comprovação de sua existência, a apresentação de ADA é meramente complementar, já que a área de preservação permanente é de origem natural, não eleita pelo contribuinte – garantindo na origem sua isenção. Isso é quanto ao direito. Passo agora a análise das provas. Registro que o presente processo discute reconhecimento da Área de Preservação Permanente – APP e de Área de Reserva Legal (ARL): O contribuinte apresentou declaração original nos seguintes termos: Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.494 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.004214/2006-10 1) ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA: na DITR original é de 10.651,2ha 2) ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: na DITR original é de 12.738,2ha Todavia, tenciona o reconhecimento da isenção no que se refere aos pedidos das retificadoras que foram desconsideradas, uma vez que apresentadas após o início do procedimento fiscal: 1) ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA: na DITR retificadora passou para 12.189,7ha; 2) ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: na DITR retificadora passou para 717,0ha; Registro a existência de algumas provas no processo que para minha razão de decidir são importantes, tais como a averbação da área de reserva limitada, de 50% do imóvel datada do ano de 1995 – (fls. 44 manual, 89 do PDF - vol. 1), bem como a existência as fls. 66, de Laudo Técnico que embasou as retificadoras, datado de 20/10/2006, com as correspondentes ART’s, que se refere as duas áreas: A – Conclusão quanto a APP A discussão dos presentes autos refere-se a fatos geradores ocorridos em 2002, e a data de início do procedimento fiscal é do ano de 2006, conforme volume 1, destes autos. Neste caso observo que as provas dos autos atendem as exigências legais, pois verificada a existência da APP através do Laudo citado, assim por se tratar de uma condição natural e não eleita pelo contribuinte, basta que se comprove sua existência independentemente do momento desta comprovação. B – Conclusão quanto a ARL Para o reconhecimento da reserva legal observo que a averbação, constante à margem da matrícula do imóvel, é suficiente para comprovação da área independente da existência ou não de ADA. Na hipótese dos autos inexistente, mas suprido pela averbação tempestiva, aplicação da Súmula Carf 122, limitado a 10.651,2 ha, declarados na DITR. Diante do exposto conheço do Recurso do Contribuinte para no mérito dar-lhe parcial provimento. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL Para os pontos que o auto de infração restar mantido registro à incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício. Tal exigência decorre da pacificação do tema no âmbito deste Conselho, tendo sido inclusive editada a respeito do tema a Súmula CARF nº 108, com efeito vinculante por força da Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, o que torna obrigatória sua observância pelos julgadores de 2ª instância administrativas e por todos os órgãos da Administração Tributária Federal: Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.494 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.004214/2006-10 Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Desse modo, tendo em vista o entendimento pacífico e vinculante, não há outro apontamento a ser esposado. Diante do exposto conheço do Recurso interposto pela Fazenda Nacional para no mérito dar-lhe provimento, nos termos da súmula Carf N.108. Conclusão: Em face ao exposto, conheço dos Recursos do Contribuinte e da Fazenda Nacional para no mérito, dar provimento ao Contribuinte e dar provimento a Fazenda Nacional. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Voto Vencedor Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Redator Designado. Não obstante os substanciosos argumentos da ilustre relatora, deles ouso a dissentir no que concerne à desnecessidade da apresentação do ADA ao Ibama para fins de exclusão da APP - Área de Preservação Permanente na apuração da área tributável do imóvel rural. Entende a Relatora que as provas dos autos atenderiam as exigências legais, pois verificada a existência da APP através do Laudo citado, assim por se tratar de uma condição natural e não eleita pelo contribuinte, bastaria que se comprovasse sua existência independentemente do momento desta comprovação. Não vejo dessa forma. O § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, que deve ser aplicado em sua literalidade por força do artigo 111 do CTN 1 , elenca as áreas que podem ser deduzidas da área tributável para fins de apuração do ITR. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 1 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (...) Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.494 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.004214/2006-10 § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) As áreas de preservação permanente - APP, consoante definidas na Lei 4.771/65, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, podem ser classificadas como legais (art. 2º) e administrativas (art. 3º). Quanto às primeiras, as legais, temos as florestas e demais formas de vegetação natural situadas próximas a fontes de recursos hídricos e a relevos com importância a preservação dos eco sistemas, tais como: i) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal; ii) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; iii) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; iv) no topo de morros, montes, montanhas e serras; v) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; e vi) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art40 Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.494 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.004214/2006-10 Por sua vez, as APP - administrativas, declaradas por ato do poder público, são as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. Percebe-se que há uma evidente diferença entre as duas espécies de APP. Enquanto que para as legais, já determinadas no diploma legal, a finalidade é intrínseca ao que se propõe a lei; para as administrativas, a finalidade a ser alcançada pelo administrador público está textualmente prevista nas alíneas daquele artigo 3º. Assim, indubitavelmente, a ação do poder público torna-se imprescindível para a constituição dessas APP - administrativas. Malgrada a digressão acima, seja qual for a área que, ao amparo do inciso II, do § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, se pretenda expurgar daquela tributável pelo ITR, o fato é que ela deve constar consignada no competente Ato Declaratório Ambiental - ADA, conforme preconiza o artigo 17-O da Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei 10.165/2000. Confira-se. Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1o-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) § 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. O Ato Declaratório Ambiental – ADA é um instrumento legal que possibilita ao Proprietário Rural uma redução do Imposto Territorial Rural – ITR, em até 100%, sobre a área efetivamente protegida, quando declarar no Documento de Informação e Apuração - DIAT/ITR, Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural, Interesse Ecológico, Servidão Florestal ou Ambiental, áreas cobertas por Floresta Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.494 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.004214/2006-10 Nativa e áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas. É documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre estas últimas. Deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR. O texto legal encimado evidencia uma atuação conjunta de órgãos autônomos no sentido de manter o controle em relação à desoneração tributária. Ademais, prevê a necessidade de pagamento de uma taxa de vistoria, a qual, em sendo realizada, e não se confirmando a existência das áreas excluídas de tributação, poderá ensejar o lançamento de ofício do tributo, sendo inequívoco que o ADA é obrigatório para aqueles que desejam se beneficiar da redução do tributo devido a título de ITR. É dizer: é instrumento eleito pelo legislador para controle, integração de órgãos e fonte de custeio da atividade de vistoria, questões absolutamente indispensáveis ao acompanhamento do cumprimento dos preceitos da legislação relativos à limitação da utilização de tais áreas, bem assim da correção no gozo da benesse fiscal. Nesse contexto, o legislador estabeleceu a forma que entendeu adequada para promover tal controle e fiscalização, não sendo possível a este Conselho deixar de aplicar comando legal válido e vigente apenas pela eventual convicção de que tal atividade poderia ser levada a termo de outra forma. Reprise-se. Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória", possa ser capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador. É entendimento corrente neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória a apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Situação diversa da verificada em períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula Carf. nº 41, segundo a qual, “a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000”. No caso em tela, o que se vê é a utilização da função extrafiscal do tributo, mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Em suma: a existência das ARL, APP, áreas cobertas por floresta nativa ou qualquer outra especificada naquele inciso II, § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, por si só não assegura ao contribuinte a não tributação das áreas que se refere. Há de se cumprir as exigências legais, notadamente a apresentação do ADA ao órgão ambiental. Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.494 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.004214/2006-10 Assim, não resta dúvida que para fins de exclusão da área tributável, aquelas áreas deverão ser obrigatoriamente informadas em ADA, protocolado pelo sujeito passivo no IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo. É o que exige o Decreto 4.382/2002, de observância obrigatória por este colegiado, a teor do artigo 62 do RICARF. Conforme se extrai do excerto abaixo, que constou do voto vencedor no acórdão 9202-005-753, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a jurisprudência neste Conselho consolidou-se no sentido de aceitar o ADA protocolizado até o início da ação fiscal. Confira-se: É certo que, no caso da Área de Preservação Permanente (APP), trata-se de acidentes geográficos já existentes na natureza, porém a exclusão da tributação desta área ambiental não está condicionada à criação da área e sim da sua preservação, como a própria denominação está a indicar. Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art. 1º da Lei nº. 9.393, de 1996), é claro que a fruição do benefício está condicionada à preservação à época do fato gerador. Nesse passo, a Receita Federal, utilizando-se da prerrogativa de regulamentar a forma e os prazos para cumprimento de obrigações acessórias, estabeleceu o prazo de seis meses após a data de entrega da DITR, para que o Contribuinte providencie o protocolo do ADA. E tratando-se de declarar algo que a priori já existiria na natureza, este Colegiado consolidou a jurisprudência no sentido de aceitar-se o ADA protocolado antes do início da ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte. Da mesma forma, não se pode imaginar que a dispensa à prévia comprovação, por parte do declarante, no que toca às APP e ARL declaradas para fins de isenção do ITR, consoante estabelece o § 7º do artigo 10 da L. 9.393/96, o estaria desincumbindo da obrigação legal imposta pelo § 1º do artigo 17-O da Lei 6.938/81. Longe disso. Uma coisa é a desnecessidade da prévia apresentação da comprovação das áreas quando da entrega da DITR; outra, a obrigatoriedade de que tais informações sejam prestadas - tempestivamente - ao IBAMA, por meio do competente ADA e ao Fisco, quando intimado por autoridade competente no exercício de seu dever funcional. E veja, o parágrafo 7º encimado foi originalmente introduzido ao artigo 10 da Lei 9.393/96 por meio da Medida Provisória 1.956-50/2000, de 26.05.2000, ao passo que aquele que impõe a obrigatoriedade do ADA, por meio da posterior Lei 10.165/2000 de 27.12.2000. Com isso, considerando o período em que ambos vigeram não há, a meu ver, como entender que aquele primeiro desobrigou a apresentação do ADA. Não há, no meu entender, qualquer antinomia entre os dispositivos, na medida em que tratam de diferentes circunstâncias. Por fim, quanto à obrigatoriedade da apresentação do ADA para fins de exclusão da Reserva Legal, é de se aplicar a sumula CARF 122, verbis: Súmula CARF nº 122 Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-008.494 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.004214/2006-10 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Forte no exposto, VOTO no sentido DAR provimento PARCIAL ao recurso do Sujeito Passivo para reconhecer a Área de Reserva Legal (ARL) de 10.651,2 hectare. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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8106234 #
Numero do processo: 19515.000910/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. SÚMULA CARF Nº 38. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN.
Numero da decisão: 2201-005.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. SÚMULA CARF Nº 38. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso de ofício interposto pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II (SP) de fls. 1.051/1.059, a qual julgou a impugnação procedente, exonerando o crédito tributário formalizado no auto de infração – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em 9/4/2007 (fls. 800/805), acompanhado do Termo de Verificação Fiscal nº 1 (fls. 795/799), decorrente do procedimento de verificação fiscal relativo ao imposto de renda das pessoas físicas do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, tendo em vista a constatação, a partir de informações constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 10 /2 00 7- 03 Fl. 1070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000910/2007-03 movimentação financeira incompatível com rendimentos informados na declaração de ajuste anual entregue em 26/4/2002 (fls. 4/16). Do Lançamento O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 3.644.156,63, incluídos juros de mora (calculados até 30/3/2007) e multa de ofício de 75% (passível de redução), refere-se à infração de depósitos bancários de origem não comprovada - omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no valor de R$ 5.135.833,94. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 19/4/2007 por via postal (AR de fl. 806), o contribuinte apresentou impugnação em 16/5/2007 (fls. 818/838), acompanhada de documentos (fls. 839/1.046), alegando dentre outras, a anulação da ação fiscal, em razão de ter ocorrido a decadência do lançamento. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 27 de fevereiro de 2012, a 6ª Turma da DRJ em São Paulo II (SP), julgou a impugnação procedente, conforme ementa do acórdão nº 17-57.788 - 6ª Turma da DRJ/SPO II, a seguir reproduzida (fl. 1.051): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DECADÊNCIA. Nos casos em que o contribuinte entrega a declaração de ajuste anual dentro do prazo legal e declara rendimentos tributáveis que sofreram retenção de imposto na fonte, o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas tem a natureza jurídica de lançamento por homologação, com fato gerador complexivo, de período anual, sendo que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos é a data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 31 de dezembro do ano-calendário correspondente ao exercício analisado. Tendo sido o lançamento efetuado após o prazo decadencial acima previsto, é de se acatar a preliminar de decadência do lançamento, devendo ser restabelecidos os valores informados na declaração de ajuste anual do IRPF/2.002 (ano- calendário 2.001), face à ocorrência da homologação tácita do lançamento. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Devidamente cientificado da decisão de primeira instância em 4/7/2012 (AR de fl. 1.062), o contribuinte não apresentou recurso voluntário. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Do Recurso de Ofício Fl. 1071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000910/2007-03 O recurso de ofício foi interposto em razão da decisão recorrida ter exonerado o sujeito passivo do crédito tributário originalmente lançado no valor de R$ 3.644.156,63, relacionado à infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Preliminarmente, o recurso de ofício preenche condições de admissibilidade, posto que, atinge o valor de alçada, hoje fixado em R$ 2.500.000,00 pela Portaria MF nº 63 de 9 de fevereiro de 2017. Desta forma, analisar-se-á o fundamento do acórdão que culminou na exoneração do crédito em sede de preliminar, consubstanciada na decadência do lançamento. O argumento utilizado pelo juízo a quo para a exoneração foi o seguinte (fl. 1.059): (...) Por tudo o que acima foi exposto, pode-se concluir que: [1] O lançamento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas é do tipo lançamento por homologação, nos casos em que há a entrega da declaração de ajuste anual dentro do prazo legal, e é do tipo lançamento de ofício, caso haja entrega da declaração fora do prazo legal, completa inércia por parte do contribuinte ou, ainda, presença de dolo, fraude ou simulação; [2] – A natureza jurídica do lançamento não se altera em virtude da inocorrência de pagamento de imposto por parte do sujeito passivo; [3] – Os fatos geradores do IRPF podem ser: a) instantâneos, nos casos de incidência autônoma ou tributação exclusiva na fonte; b) complexivos com período mensal, nos casos de ganho de capital, ou c) complexivos com período anual, nos demais casos. Em se tratando, no caso, da majoração de rendimentos, a data de ocorrência do fato gerador do IRPF/2.002 (ano-calendário 2.001), por ser complexivo com período anual, foi 31/12/2.001, tendo a Fazenda Pública o prazo de 5 (cinco) anos, a contar desta data, para homologá-lo (art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional), ou seja, até 31/12/2.006. O lançamento em foco foi emitido em 09/04/2.007 (fl. 802), com ciência em 19/04/2007 (fl. 806) fora do prazo decadencial que expirou em 31/12/2.006, motivo pelo qual deve ser acatada a preliminar de decadência do lançamento. O fato gerador do IRPF é complexivo ou periódico, vez que compreende a disponibilidade econômica ou jurídica adquirida pelo contribuinte em determinado ciclo que se inicia no dia primeiro de janeiro e se finda no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. No que diz respeito à decadência dos tributos lançados por homologação, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), em 12 de agosto de 2009, com acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000910/2007-03 lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do artigo 150, § 4º do CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, I do CTN. O CARF possui súmulas específicas acerca da ocorrência do fato gerador do IRPF no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, quando o tributo incide sobre parcelas referentes à omissão de rendimentos de depósitos de origem não comprovada (Súmula nº 38) e da retenção do IRRF relativo a rendimentos sujeitos ao ajuste anual para fins de caracterização de pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial do artigo 150, § 4º do CTN (Súmula nº 123), in verbis: Súmula CARF nº 38 Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000910/2007-03 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Súmula CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). O lançamento ora analisado corresponde ao ano-calendário 2001, logo o fato gerador ocorreu em 31/12/2001. No presente caso, constata-se que houve pagamento de IRRF, conforme cópia da Dirf entregue pela fonte pagadora Marisa Lojas S.A., CNPJ 61.189.288/0001- 89 (fl. 1.050). Como houve antecipação do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se em 1º/1/2002 e o termo final em 31/12/2006, conforme regra contida no artigo 150, § 4º do CTN. Nesse sentido, ao se aplicar a regra geral de contagem do prazo decadencial prevista no artigo 150, § 4º do CTN, qual seja, cinco anos contados da data do fato gerador, conclui-se que o crédito teria decaído em 31/12/2006. Como visto, o lançamento ocorreu em 9/4/2007 e a ciência em 19/4/2007 (fl. 806), estando nitidamente decaído o crédito tributário constituído, de modo que não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Diante do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 1074DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 19647.010988/2006-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REsp 973.733/SC. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, diante da inexistência de pagamento, efetua-se a contagem do prazo decadencial pelo art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N. 95. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Regimento Interno do CARF, não se conhece de recurso especial apresentado em face de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, bem como não servirá como paradigma acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula do Pleno do CARF. No caso dos autos, a decisão recorrida observou o disposto na Súmula CARF nº 95, que define que a presunção de omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, somente é elidida com a demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos.
Numero da decisão: 9101-004.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe deu parcial provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REsp 973.733/SC. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, diante da inexistência de pagamento, efetua-se a contagem do prazo decadencial pelo art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N. 95. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Regimento Interno do CARF, não se conhece de recurso especial apresentado em face de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, bem como não servirá como paradigma acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula do Pleno do CARF. No caso dos autos, a decisão recorrida observou o disposto na Súmula CARF nº 95, que define que a presunção de omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, somente é elidida com a demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe deu parcial provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REsp 973.733/SC. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, diante da inexistência de pagamento, efetua-se a contagem do prazo decadencial pelo art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N. 95. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Regimento Interno do CARF, não se conhece de recurso especial apresentado em face de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, bem como não servirá como paradigma acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula do Pleno do CARF. No caso dos autos, a decisão recorrida observou o disposto na Súmula CARF nº 95, que define que a presunção de omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, somente é elidida com a demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe deu parcial provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 09 88 /2 00 6- 41 Fl. 1662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.010988/2006-41 (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela PGFN (efls. 1076 a 1090) e pelo contribuinte POLÍGONO PRODUTOS E LIGAS PLÁSTICAS DO BRASIL S/A (efls. 1438 a 1483), em face do Acórdão n° 1103-00.179, de 08/04/2009, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, I, do Código. Inexistência de pagamento ou descumprimento do dever de apresentar declarações não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA POR SÓCIO. A ausência de comprovação da origem e da efetiva entrega de recursos de caixa fornecidos por sócio autoriza a sua tributação como omissão de receitas, por presunção legal. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: PAGAMENTO SEM CAUSA. Os pagamentos realizados por pessoa jurídica sem causa comprovada sofrem incidência do IRF - imposto de renda na fonte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 Fl. 1663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.010988/2006-41 Ementa: MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A imposição de multa qualificada (150%) deve ser fundamentada em comprovação inequívoca de "evidente intuito de fraude". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência quanto aos fatos geradores anteriores a 1 o /12/2001, vencido o Conselheiro Mario Sergio Fernandes Barroso, em razão de inexistência de pagamento, e no mérito, por unanimidade de votos reduzir a multa de ofício ao seu percentual ordinário de 75%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A PGFN interpôs recurso suscitando divergência acerca do termo de início do prazo decadencial, apresentando como paradigmas os acórdãos CSRF/01-02.403 e CSRF/01- 03.103. Transcrevem-se as respectivas Ementas: 1º paradigma - Acórdão CSRF/01-02.403 Decadência - O seu prazo tem inicio no momento em que inexiste impedimento à sua constituição. 2º paradigma - Acórdão CSRF/01-03.103 IRPJ LANÇAMENTO EX OFFICIO - PRAZO DECADENC1AL - Tratando-se de lançamento de oficio, o prazo decadencial é contado pela regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. O Presidente da Câmara competente para análise da admissibilidade recursal deu seguimento ao recurso, reconhecendo divergência quanto ao início do prazo decadencial para o lançamento de ofício. A PGFN sustenta que os paradigmas representam duas correntes interpretativas do disposto no art. 150, §4° do CTN, ambas divergentes do acórdão recorrido, e hábeis a fundamentar a manutenção do lançamento, apontando, em síntese, que: - o acórdão CSRF/01-02.403 representa o entendimento segundo o qual, ainda que o tributo se enquadre no sistema de “lançamento por homologação”, a contagem do prazo de decadência só tem início a partir do momento em que o Fisco toma conhecimento dos procedimentos realizados pelo contribuinte para o recolhimento dos tributos, o que ocorre com a entrega da declaração de rendimentos; - o acórdão CSRF/01-03.103 representa o entendimento de que, sendo o tributo sujeito a “lançamento por homologação”, o prazo decadencial segue o disposto no art. 173, I do CTN, e não o prazo do art. 150, §4°; - a matéria já foi objeto de decisão do STJ em sede de recurso especial repetitivo (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). Fl. 1664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.010988/2006-41 Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso para reforma do acórdão n° 1103-00.179, afastando a decadência dos créditos tributários relativos a fatos geradores anteriores a 01/12/2001. O contribuinte foi cientificado do recurso especial interposto pela Fazenda e do despacho que o admitiu e apresentou contrarrazões (efls. 1172 a 1175) em que alega, em síntese, que: - o paradigma CSRF/01-02.403 não representa divergência, uma vez que julga lançamento na modalidade "por declaração", situação distinta do presente processo, relativo ao ano-base 2001, período em que a DIPJ não mais opera a constituição do crédito tributário, como outrora; - a DIPJ referente ao ano-calendário de 2001 apura tributos que, na data aprazada, foram recolhidos através dos DARF's anexos por cópia, e em razão de tais pagamentos não se aplica o art. 173, I, mas o art. 150, § 4º, do CTN; a propósito, invoca o Parecer PGFN/CAT N° 1617/2008. DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Contra o mesmo acórdão nº 1103-00.179 o contribuinte interpôs recurso especial em que alega divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: 1. nulidade por vício material; 2. presunção de omissão de receitas por falta de comprovação do suprimento de numerário dito aportado pelos sócios (IRPJ/Reflexos); 3. pagamentos a beneficiários não identificados (IRRF). O Presidente da Câmara competente para análise da admissibilidade recursal deu provimento parcial ao recurso, admitindo divergência apenas quanto à segunda matéria - presunção de omissão de receitas por falta de comprovação de aportes (IRPJ/Reflexos), a partir da análise do acórdão paradigma n o 107-03.646, que teve a seguinte ementa: SUPRIMENTOS DE CAIXA - A intimação do contribuinte para comprovar a efetiva entrega e a origem dos recursos tidos como aportados à empresa pelo sócio é indispensável para que o fisco possa, à falta dessa comprovação, lançar o imposto com base na presunção legal de que trata o § 3° do art. 12 do Dec.lei 1.598/77. Dessa forma, se a fiscalização pede apenas a prova da efetiva entrega e o contribuinte comprova o ingresso, descabe discutir a origem dos recursos. Sobre a matéria admitida, o recorrente argumenta em síntese, que: - o acórdão recorrido considerou provada a origem dos recursos (empréstimos), restando sob discussão apenas a questão da “efetiva entrega do numerário referente aos quatro aportes efetuados para aumento de capital”; - os recibos são provas legais e suficientes de que os sócios efetuaram a entrega do numerário referente à integralização dos aumentos de capital; - a escrituração dos depósitos bancários faz prova a favor da recorrente; Fl. 1665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.010988/2006-41 - nos anos fiscalizados a empresa estava em fase de montagem do parque fabril, o que denota a impossibilidade de auferimento das receitas consideradas omitidas; - as receitas consideradas omitidas são desproporcionais às auferidas em anos posteriores, quando a empresa já estava em operação; - a excessiva tributação contraria os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco, por tributar não a renda supostamente omitida, mas o próprio patrimônio da empresa; - ingresso dos aportes de capital viabilizou os pagamentos em favor das empresas Semeraro Comércio de Máquinas Ltda.(pela aquisição de maquinário), e Cargo Construções Projetos Imobiliários Ltda.(pelos serviços de instalação de parque fabril); - as operações da empresa eram monitoradas por órgãos de controle, o Ministério da Integração Nacional e a Advocacia Geral da União — AGU, e em caso de irregularidades não teria havido a liberação dos recursos do FINOP, imprescindíveis para complementar o montante necessário para que os pagamentos acima referidos fossem efetuados. Em contrarrazões, a PGFN, primeiramente, refuta as divergências suscitadas pelo contribuinte em seu recurso especial, sustentando que as decisões cotejadas foram proferidas em contextos jurídicos diversos, que não há semelhança entre as situações fáticas julgadas, e que o contribuinte não apontou a legislação tributária sobre cuja interpretação haveria dissídio. No mais, defende as conclusões do acórdão de 1ª instância. Posteriormente, em 05/09/2019, o contribuinte apresentou petição solicitando a juntada aos autos dos recibos de depósitos bancários, acompanhados dos em que constam os respectivos registros de movimentação, efetuados na sua conta corrente n° 02258-2, Agência n° 2483, junto ao Banco Itaú S/A, destinados à integralização de aumentos de capital, realizados pelos sócios / depositantes nas datas e valores a seguir demonstrados. Pretende o recorrente contraditar a decisão recorrida apontando que teria considerado tão somente que não teria sido comprovada a efetiva entrega do numerário à empresa autuada, considerando, assim, que a origem dos recursos supridos já teria sido comprovada, conforme excerto do voto condutor da decisão recorrida, nos termos a seguir: Mesmo que se admita como verdadeira a origem com base nos referidos empréstimos, cujos contratos se encontram nas fls. 848/872, o que se observa no caso concreto é a ausência de prova da efetiva entrega dos valores à recorrente. (destaques acrescidos) É o relatório. Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Fl. 1666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.010988/2006-41 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. O recurso da PGFN teve seguimento, reconhecendo-se o dissídio entre o acórdão recorrido e os paradigmas da CSRF nº 01-02.403 e 01-03.103, quanto à definição do termo inicial do prazo de decadência a que se sujeita o lançamento de ofício. Em contrarrazões, o contribuinte alega que o paradigma CSRF/01-02.403 não representa divergência, uma vez que julga lançamento na modalidade "por declaração", situação distinta do presente processo, relativo ao ano-base 2001, período em que a DIPJ não mais opera a constituição do crédito tributário, como outrora. Sem razão. Como bem observado no despacho de admissibilidade, o acórdão CSRF/01-02.403 representa o entendimento segundo o qual, ainda que o tributo se enquadre no sistema de “lançamento por homologação”, a contagem do prazo de decadência só tem início a partir do momento em que o Fisco toma conhecimento dos procedimentos realizados pelo contribuinte para o recolhimento dos tributos, o que ocorre com a entrega da declaração de rendimentos. De fato, como se extrai do voto condutor do paradigma, a análise levada a efeito naquele caso considerou apenas a hipótese de lançamento por homologação e, a partir daí, interpretou-se a regra decadencial. Segue o trecho de interesse: Contudo, eis que no caso apresenta-se com o entendimento de que na verdade o IR classifica-se como um tributo cujo lançamento se dá por homologação, por isso sujeito à regra de exceção do artigo 150, § 4°, onde está fixado que o prazo tem inicio com a ocorrência do fato gerador e não no 1º dia seguinte aquele em que poderia ser lançado. No caso em exame, então: fato gerador 31/12/85, inicio do prazo de decadência 1/1/86 e término em 31/12/90. [...] Diante de tudo, no caso em exame, mesmo aceitando que o IR tenha a natureza de imposto por homologação, considerando a circunstância, que a entrega da declaração de rendimentos só se deu em 20/05/86, nesta data vencendo-se a 1ª parcela do imposto (fls. 69), entendo que o prazo de decadência, por tudo o que foi exposto, só podia ser contado a partir da entrega da declaração de rendimentos ou do pagamento da primeira parcela, momento a partir do qual tinha o Fisco a informação suficiente que lhe permitia exercer o controle, estando liberado para lançar. Se havia um impedimento - impossibilidade de lançar antes do prazo fixado para a entrega da declaração de rendimentos de 1985 - ano-base - fixado para 30/05/86 (MAJUR), com vencimento da lª quota prevista para o dia 20/05, pelas sociedades anônimas, com apuração pelo lucro real, com encerramento em dezembro, resta Fl. 1667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.010988/2006-41 evidente, por uma questão de coerência e particularidade, que o dies a quo deslocou-se para tal data, inobstante a dicção do caput do artigo 150 do CTN, fixando-o segundo o fato gerador. Por seu turno, o acórdão recorrido concluiu que a inexistência de pagamento ou descumprimento do dever de apresentar declarações não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Assim, entendo que a divergência resta caracterizada entre o recorrido e o paradigma contraditado para fins de definição do início do prazo decadencial. De toda a sorte, ainda que não se admitisse a divergência a partir desse paradigma, não há dúvida de que o outro paradigma apresentado - o acórdão CSRF/01-03.103 - atesta a divergência proposta, pois representa o entendimento de que, sendo o tributo sujeito a “lançamento por homologação”, o prazo decadencial segue o disposto no art. 173, I do CTN, e não o prazo do art. 150, §4°. Em razão do exposto, considero presentes os pressupostos processuais e voto por conhecer do recurso especial de divergência da PGFN. Mérito Considerando que o lançamento ocorreu em 01/12/2006, o acórdão recorrido reconheceu a decadência do direito do Fisco de constituir os créditos tributários relativamente aos fatos geradores anteriores a 01/12/2001, aplicando o prazo previsto no art. 150, § 4º, do CTN. Destaco, de início, que o Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria correspondente ao começo da contagem do prazo de extinção do direito potestativo da Administração Tributária para constituir, mediante lançamento, créditos tributários referentes a tributos sujeitos a lançamento por homologação, como se pode ver na ementa no acórdão do REsp n° 973.733: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4°, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencia! qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (STJ REsp: 973733 SC 2007/01769940, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 12/08/2009, S1 PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: > DJe 18/09/2009) Fl. 1668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.010988/2006-41 Este colegiado encontra-se obrigado à observância da interpretação da lei proferida pelo Poder Judiciário, nos casos de julgamentos submetidos à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543C do Código de Processo Civil de 1973, conforme estabelece o art. 63, §2°, do Anexo II do RICARF. À luz do entendimento do STJ manifestado nesse julgamento, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. A desqualificação da multa de ofício tornou-se definitiva pela ausência de recurso da PGFN, logo, no presente caso, não há prova de fraude, dolo ou simulação. A autuação compreende períodos a partir de fevereiro de 2001, de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IRRF e o acórdão recorrido reconheceu decadência do PIS, Cofins e IRRF r no tocante aos fatos geradores anteriores a 01/12/2001. Os tributos objeto de autuação nestes autos estão sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN. Assim, compete ao julgador estabelecer, no caso concreto e consoante a definição do STJ, se o crédito tributário lançado estaria sujeitos ao prazo decadencial previsto no § 4° do art. 150 ou no art. 173, inciso I, ambos do CTN. No caso concreto, conforme relatado no acórdão de primeira instância, o contribuinte apresentou DIPJ relativa ao ano-calendário de 2001 sem qualquer movimento financeiro, com todos os valores, de todas as colunas, "zerados" (conforme DIPJ às fls. 537-568). Em contrarrazões, o contribuinte sustenta que a DIPJ referente ao ano-calendário de 2001 apura tributos que, na data aprazada, foram recolhidos através dos DARF's anexos por cópia, e em razão de tais pagamentos não se aplica o art. 173, I, mas o art. 150, § 4º, do CTN; invocando o Parecer PGFN/CAT N° 1617/2008. Embora alegue que compulsando-se os autos, verifica-se que na DIPJ referente ao ano-calendário de 2001, exercício 2002, consta a apuração de tributos que, na data aprazada, foram recolhidos através dos DARF's anexos por cópia, não aponta as folhas onde constaria referida DIPJ e tampouco junta cópia do alegado. Diante disso, a única DIPJ que se localizou nos autos permanece aquela verificada desde a decisão de primeira instância “zerada”. Ademais, os comprovantes de recolhimentos juntados em contrarrazões referem- se a recolhimentos que não se relacionam com os períodos objeto de autuação, como se vê: Fl. 1669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.010988/2006-41 Diante da inexistência de pagamento, o que já havia sido observado pelo voto vencido no acórdão nº 1103-00173, de 8/04/2009, efetua-se a contagem do prazo decadencial pelo art. 173, I, do CTN. Como o lançamento foi realizado em 01/12/2006, não há que se falar em decadência para efeito de constituição do crédito tributário em relação ao ano-calendário 2001 em relação ao PIS e Cofins. No tocante ao IRRF, impõe-se a observância da Súmula CARF nº 114, que dispõe: O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial Fl. 1670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.010988/2006-41 previsto no art. 173, I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Diante disso, deve ser dado provimento ao recurso especial da PGFN para reformar a decisão recorrida, afastando-se a decadência no tocante aos fatos geradores anteriores a 01/12/2001. Como o reconhecimento da decadência pelo acórdão recorrido foi parcial, inexiste a necessidade de retorno dos autos, pois todas as demais matérias foram apreciadas naquela oportunidade. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Conhecimento O recurso especial do contribuinte teve seguimento apenas quanto à matéria “presunção de omissão de receitas por falta de comprovação do suprimento de numerário dito aportado pelos sócios”. Entende-se não caracterizada a divergência alegada. Observa-se que o paradigma n o 107-03.646 cancelou o lançamento de omissão de receitas com base nos seguintes fundamentos: 1. a entrega dos recursos fora efetuada em espécie; 2. sendo a entrega em espécie, não haveria outra prova possível senão os recibos emitidos pela própria autuada, registrados na sua contabilidade; 3. quando a lei não prescreve forma específica são válidos todos os meios de prova permitidos em lei ; e 4. o contribuinte só havia sido intimado a comprovar a efetiva entrega dos recursos, mas não a sua origem. É inteiramente distinta a situação fática no presente processo, no qual: 1. o sujeito passivo foi expressamente intimado a comprovar tanto a origem dos recursos como a sua efetiva entrega; 2. o relatório fiscal (Termo de Verificação Fiscal) indicou expressamente que o lançamento por omissão de receitas foi motivado tanto pela não comprovação da origem dos recursos, como também pela não comprovação da sua efetiva entrega; 3. a decisão de 1ª instância manteve o lançamento por entender que não fora comprovada a origem dos recursos, nem tampouco sua efetiva entrega; e 4. o acórdão de recurso voluntário (decisão recorrida) manteve a decisão antecedente, pelos mesmos fundamentos. Verifica-se ainda, que o recorrente intenta, ao longo da peça recursal, firmar o cenário de que os referidos aportes foram efetuados em espécie, sem trânsito por instituição bancária. Parece ter como objetivo a aproximação da hipótese dos autos ao paradigma - afinal, o paradigma descreve situação muito específica, com aporte em espécie e suposta impossibilidade de prova da entrega dos recursos senão por meio de recibos da própria autuada, suportados em lançamentos contábeis. De qualquer forma, a afirmativa de que no presente processo houve aportes efetuados “em numerário” é apenas do recorrente. O acórdão recorrido nada afirma nesse sentido, e sequer cogita a forma pela qual os recursos tenham sido eventualmente aportados; o colegiado a quo afirma que não há prova: nem da origem dos ditos aportes, nem sequer do efetivo aporte (entrega) de recursos. Portanto, entende-se que o acórdão n o 107-03.646 não comprova a divergência alegada, frente ao acórdão recorrido. O paradigma descreve situação fática específica e distinta Fl. 1671DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.010988/2006-41 da do presente processo, sendo que os elementos distintivos foram relevantes para as decisões prolatadas em cada caso. Ademais, ressalta-se que a matéria é objeto da Súmula CARF vinculante, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 95 A presunção de omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, somente é elidida com a demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (grifou-se) Nesse ponto, a decisão recorrida ainda está em conformidade com a matéria pacificada por Súmula de efeito vinculante, impedindo a verificação de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 67, § 3º do RICARF: Art. 67 Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF 76 ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Assim, não deve ser conhecido o recurso especial do contribuinte. Conclusão Em razão do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso da PGFN e no sentido de não conhecer do recurso do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 1672DF CARF MF Documento nato-digital

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