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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7934124 #
Numero do processo: 11522.001396/2006-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso interposto após 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido pelo Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO A QUO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2102-002.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, pois perempto.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.11280.MNUY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11522.001396/2006­33  Acórdão n.º 2102­002.330  S2­C1T2  Fl. 11          2 Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Ausente justificadamente a Conselheira  Núbia Matos Moura.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 57 a 61:  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls.  11/16, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício 2003, ano­calendário  2002, em procedimento de revisão interna, por omissão de rendimentos recebidos de  Pessoa Jurídica, decorrentes de  trabalho com vínculo empregatício no valor de R$  9.399,20  (nove  mil,  trezentos  e  noventa  e  nove  reais  e  vinte  centavos),  dedução  indevida  de  dependentes  e  despesas  médicas  como  demonstrado  às  fls.  13,  Demonstrativo  das Alterações  na Declaração  de Ajuste Anual. Conseqüentemente  foi  alterado  o  Imposto  de Renda  a  Pagar  de R$  10.563,24  (dez mil,  quinhentos  e  sessenta  e  três  reais  e  vinte  e  quatro  centavos)  para R$  17.810,42  (dezessete mil,  oitocentos  e  dez  reais  e  quarenta  e  dois  centavos),  acrescido  de multa  de  ofício  e  juros de mora.   2.    Enquadramento legal: artºs 1º a 3º e 6º da Lei 7.713/88; artºs 1º  a 3º da Lei 8.134/90; artºs. 1º, 3º, 5º, 6º, 8º,II, alíneas “a” e “c” e §§ 2º e 3º, 11, 32 e  35 da Lei 9.250/95; artº 21 da Lei 9.532/97; Lei 9.887/99; artºs. 1º, 2º e 15 da Lei  10.451/2002;  artºs  43  e  44  do  Decreto  3.000/99;  artºs  38,  43  a  48  da  IN/SRF  15/2001.   3.    Por  discordar  da  exigência  o  sujeito  passivo  apresentou  a  impugnação de fls. 01 e 02, na qual se diz surpreso com a autuação decorrente de  supostas  irregularidades,  dentre  as  quais,  dedução  indevida  de  despesas  médicas.  Alega que em petição encaminhada anteriormente a esta Secretaria ter demonstrado  as quantias pagas a titulo de despesas com tratamentos odontológicos realizados em  dependentes seus,  sua esposa e no próprio, cujos pagamentos  foram realizados em  moeda  corrente,  conforme  recibos  que  anexa,  os  quais  entende  se  apresentam  corretos.  Argúi  ter  ocorrido  erro  por  parte  dos  agentes  da  SRFB  visto  que  tais  recibos totalizam R$ 16.000,00, enquanto o Auto de Infração aponta a importância  de R$ 16.600,00.   4.    Por  entender  comprovada  a  realização  das  despesas  médicas  requer a anulação do Auto de Infração.  5.    Às  fls.  34,  44,  45/47  foram  anexados,  por  cópias,  recibos  datados de 05/01/2002, 10/07/2002 e 07/12/2002, no valor de R$ 600,00 (seiscentos  reais),  R$  10.000,00  (dez  mil)  e  R$  6.000,00(seis  mil  reais),  respectivamente  e  Certidões de Nascimento e Casamento.   6.    A  Representação  de  fls.  52/54  informa  que  a  parte  incontroversa no valor principal de R$ 2.682,18 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois  reais e dezoito centavos) foi transferida para o processo de nº. 11522­001430/2006­ 70.  7.    É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.11280.MNUY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11522.001396/2006­33  Acórdão n.º 2102­002.330  S2­C1T2  Fl. 12          3 Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhadas de provas suficientes  e  fundamentos  legais,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO DE AJUSTE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­  Classifica­se  como  omissão,  os  rendimentos  percebidos  de  pessoa jurídica, tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados  exclusivamente na  fonte  e não  declarados  em  tempo hábil  pelo  contribuinte, compensando­se o Imposto retido na fonte, relativo  aos rendimentos tributáveis não declarados.  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  A  dedução  de  despesas  médicas  na  declaração  de  ajuste  anual  está  condicionada  à  comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados e restrita aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento e ao de seus dependentes.  DEPENDENTES. Poderão ser considerados como dependentes  os filhos até completarem 21 anos, ou até completarem 24 anos,  se  comprovadamente  universitários  ou  cursando  escola  técnica  de  segundo  grau,  ou  de  qualquer  idade,  quando  incapacitados  física ou mentalmente para o trabalho.   Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 66 a 69,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso dever ser  interposto no prazo máximo de 30  (trinta) dias após a  ciência, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).   Da análise dos pressupostos de admissibilidade, verifica­se que o contribuinte  tomou ciência do acórdão da DRJ em 04/08/2008, consoante AR de fl. 65, e observada regra de  contagem de prazos do art.  5º  do PAF,  a data  final  para  interposição do Recurso Voluntário  seria  03/09/2008;  contudo,  o  contribuinte  protocolou  o  Recurso  em  08/09/2008,  conforme  Fl. 82DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.11280.MNUY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11522.001396/2006­33  Acórdão n.º 2102­002.330  S2­C1T2  Fl. 13          4 assinalado  na  primeira  folha  do  Recurso  à  fl.  66,  ou  seja:  5  dias  depois  do  prazo  legal,  conforme já reconhecido pela unidade de origem no despacho de fl. 71..  Verifica­se destarte, que a presente reclamação não atende o pressuposto de  admissibilidade  da  tempestividade  do  recurso  voluntário,  previsto  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal e, portanto, não deve ser conhecida por este órgão julgador.  Posto isso voto por NÃO CONHECER DO RECURSO pela intempestividade na sua  apresentação.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                  Fl. 83DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.11280.MNUY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RUBENS MAURICIO CARVALHO em 22/03/2013 15:09:27. Documento autenticado digitalmente por RUBENS MAURICIO CARVALHO em 22/03/2013. Documento assinado digitalmente por: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS em 27/03/2013 e RUBENS MAURICIO CARVALHO em 22/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0819.11280.MNUY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 27DEE64CB66EB374F5E3A8083FDBDCB7D7C651D5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11522.001396/2006-33. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7959597 #
Numero do processo: 12585.720371/2011-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora, após a apresentação dos esclarecimentos e documentos por parte da Recorrente, a) manifeste-se acerca das notas fiscais de aquisição de café e de energia elétrica até então não consideradas, emitindo, sobre estas, seu juízo de valor, ainda que tais notas não tenham sido informadas nos arquivos magnéticos do contribuinte, e b) reexamine o direito ao crédito sobre a aquisição de insumos pela Recorrente em conformidade com o recurso repetitivo (vinculante) no REsp nº 1.221.170; da nota SEI 63/18 publicada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; e do Parecer Normativo Cosit 5/18, da RFB, apresentando Relatório conclusivo. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora, após a apresentação dos esclarecimentos e documentos por parte da Recorrente, a) manifeste-se acerca das notas fiscais de aquisição de café e de energia elétrica até então não consideradas, emitindo, sobre estas, seu juízo de valor, ainda que tais notas não tenham sido informadas nos arquivos magnéticos do contribuinte, e b) reexamine o direito ao crédito sobre a aquisição de insumos pela Recorrente em conformidade com o recurso repetitivo (vinculante) no REsp nº 1.221.170; da nota SEI 63/18 publicada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; e do Parecer Normativo Cosit 5/18, da RFB, apresentando Relatório conclusivo. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 16-76.236, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo (SP), que assim relatou o feito: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .7 20 37 1/ 20 11 -2 8 Fl. 2018DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 O presente processo refere-se a Pedido de Ressarcimento relativo a alegado crédito da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, referente ao 3º trimestre de 2010, vinculado a receitas de exportação. Pelo Despacho Decisório de fls. 323/336, lavrado no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, o crédito apontado no Pedido de Ressarcimento nº 38218.09178.301210.1.5.08-9176 é reconhecido em parte e a Declaração de Compensação retificadora 12868.96709.301111.1.7.08-0433 é homologada. As Autoridades a quo posicionam-se, em síntese, no sentido: de que o crédito do PIS/PASEP e COFINS se encontra disciplinado legalmente pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que instituíram a sistemática da não-cumulatividade.; de que o ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS na forma do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 estão previstos respectivamente nos § 2º, art. 5º da Lei 10.637/2002 e 2º, art. 6º da Lei 10.833/2003; de que dispõem as referidas leis no art. 5º, § 1º, incisos I e II da Lei 10.637/2002 e art. 6º, § 1º, incisos I e II da lei 10.833/2003, respectivamente, que o crédito apurado na forma do art. 3º dessas leis, poderá ser aproveitado, devendo sua utilização ocorrer na seguinte ordem: 1º - dedução de débitos na mesma contribuição; 2º - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal; 3º - esgotadas as hipóteses anteriores, a pessoa jurídica poderá solicitar o ressarcimento em dinheiro; de que, no caso da compensação, a lei determinou que fosse observada a legislação específica da matéria; de que tais disposições, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estavam disciplinados, á época da transmissão do PER/DCOMP, na Instrução Normativa RFB 900/2008, em seus artigos 27, 28 e 34 a 39; de que, em consonância à lei, a Instrução Normativa RFB 900/2008 dispôs que a pessoa jurídica que tivesse apurado créditos vinculados às receitas de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento representasse ingresso de divisas, e vendas á empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação, que não fossem utilizados na dedução de débitos da própria contribuição, poderiam ser aproveitados na compensação de débitos próprios ou contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, vencidos ou vincendos, ou ser objeto de ressarcimento; de que o ressarcimento em espécie, como última forma de utilização de crédito, esta prevista no art. 5º, § 2 º da Lei 10.637/2002 e art. 6 º, § 2 º da Lei 10.833/2003; de que é importante consignar que as regras que versam sobre o crédito do PIS/PASEP e da COFINS não-cumulativos, pela natureza exoneratória, representam uma exceção á regra geral de tributação, devendo ser interpretadas de modo literal, restritamente, porquanto compreendem um incentivo fiscal ou beneficio fiscal implementado pelo Estado. Esse princípio está expressamente inserido no Código Tributário Nacional – CTN, Lei 5.172 de 1966, em seus artigos 111 e 176; de que a LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S/A, CNPJ 47.067.525/0001- 08 tem CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho; de que os exames fiscais foram conduzidos pela verificação das receitas do mercado interno, de exportação, diretas e indiretas, bem como dos valores que deram origem ao Fl. 2019DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 crédito pleiteado informados nas rubricas do DACON. Compreenderam, entre outros procedimentos: (a) o planejamento dos trabalhos, considerando a relevância dos saldos, (b) confronto dos livros e documentos fiscais e contábeis com os arquivos magnéticos contábeis e de notas fiscais apresentados pelo contribuinte nos formatos da Instrução Normativa SRF 86 de 2001, SINTEGRA e planilhas excel, por meio da utilização do software de auditoria digital homologado pela Coordenação de Fiscalização da Receita Federal denominado “CONTÁGIL”; de que o processo produtivo da Empresa consiste na industrialização e comercialização feitas quase que exclusivamente de produtos agrícolas das espécies soja em grãos e caroços de algodão, além de uma diminuta participação em grãos de café e milho bem como algodão em pluma; não somente os estabelecimentos industriais adquirem os insumos, diversas outras filiais localizadas próximas aos produtores rurais, servindo como postos de compras, também compram insumos e os transferem para as unidades industriais ou os vendem diretamente ao adquirente (comprador), sem a intermediação de uma filial funcionando como centro de distribuição, no mercado interno ou exportam, conforme a demanda dos mercados interno e externo; de que exporta, portanto, em três modalidades: a) Modo direto. Exportações dos seus produtos industrializados por meio das suas próprias unidades. b) Modo indireto. Remete parte da sua produção para empresas comerciais exportadoras concretizarem a venda no mercado externo. c) Comercial Exportadora. Além de exportar parte das suas mercadorias indiretamente remetendo-as para outras empresas comerciais exportadoras, a Louis Dreyfus Commodities Brasil S/A também atua como comercial exportadora, adquirindo no mercado interno e revendendo no mercado externo mercadorias com o fim específico de exportação. de que o contribuinte adotou como critério de apuração dos créditos o método de rateio proporcional relativo ao percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas cada mês, nos termos dos §§ 7º e 8º, II, do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; de que a análise fiscal deu-se pelo confronto dos percentuais informados pelo contribuinte nos demonstrativos de exportações com os respectivos lançamentos contábeis e arquivos magnéticos; de que analisando-se os balancetes mensais, verifica-se que os índices de rateio aplicados pelo contribuinte nos DACON refletem as receitas de vendas nos mercados interno e externo escrituradas, conforme planilha de levantamento anexa a este processo eletrônico (“e-processo"); de que de acordo com o artigo 3º, inciso I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o contribuinte pode descontar créditos de PIS e COFINS sobre as aquisições de bens adquiridos para revenda; de que tendo em vista os altos valores informados nos DACON's, foi solicitado ao contribuinte o memorial de cálculo desta rubrica, contendo o detalhamento da composição dos bens adquiridos para revenda; de acordo com a planilha entregue, foi constatado que se trata de compra de pluma de algodão para revenda, além de uma ínfima aquisição de café; a partir deste ponto, foram comparados os valores informados com a relação das notas fiscais contida nos arquivos magnéticos (IN SRF 86/2001) e foi obtido como resultado os montantes mensais informados na planilha intitulada “REVENDA”, anexa a este processo eletrônico; de que, de acordo com o artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o contribuinte pode descontar créditos de PIS e COFINS sobre as aquisições de insumos empregados na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Fl. 2020DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 de que, nessa questão do insumo, recorre-se ao disposto no art. 66, § 5º, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004; de que a aquisição de combustíveis confere direito ao crédito do PIS e COFINS, conforme artigo 3º, IX, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; de que, além dos combustíveis, o contribuinte adquire soja para industrialização, assunto tratado separadamente mais adiante, e diversos compostos químicos utilizados diretamente na produção de oleaginosos derivados da produção da soja; de que, para dar efetiva aplicação ao regime da não cumulatividade a que passaram a estar sujeitos o PIS e a COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03, ao lado de garantir créditos sobre as aquisições de insumos feitas juntos a pessoas jurídicas, assegurou, em seu artigo 3°, parágrafos 10º e 5°, respectivamente, às pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal e vegetal, crédito presumido calculado sobre as aquisições de matérias-primas ou serviços feitas a pessoas físicas e cooperativas; de que, em agosto de 2004, a Lei nº 10.925, em seu artigo 8º, visando ampliar o espectro do crédito presumido, estabeleceu que as pessoas jurídicas que se dediquem à produção de produtos de origem animal e vegetal também poderão calcular crédito sobre os bens referidos no inciso 11 do artigo 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/03 (bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes) adquiridos de pessoas físicas, pessoas jurídicas que tenham como objeto social o desenvolvimento de atividade relativa a agroindústria, dentre eles cerealistas, e de cooperativas de produção, com base nos percentuais que determina; de que, assim, definiu-se um tratamento diferenciado para as pessoas jurídicas que se dedicam à atividade de produção de produtos de origem animal ou vegetal, calcular créditos sobre os bens e serviços de que tratam os citados artigos 3.° das citadas leis, não contemplando ao caso as revendas ou demais operações típicas do varejo; destaque para a alteração ocorrida no art. 8º da Lei 10.925/2004, que majorou a alíquota do crédito presumido sobre os insumos derivados da soja, a partir de 15/06/2007, com redação dada pela Lei 11.488 de 2007; de que há de se ressaltar, ainda, que os créditos apurados nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004, não podem ser objeto de compensação ou ressarcimento, servindo apenas para desconto dos valores devidos das contribuições apuradas, como se depreende da leitura dos artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 22 de dezembro de 2005 e artigo 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 660/06; de que, aplicando os normativos comentados no caso concreto, foi calculado o crédito presumido adotando o percentual de 50% da alíquota integral perfazendo as alíquotas efetivas de 0,825% (PIS) e 3,8% (COFINS), nos termos do artigo 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004 e posteriores alterações; de que, para a análise do montante passível de apuração dos créditos referidos, foram extraídos os montantes de compras para industrialização constantes dos arquivos magnéticos entregues no formato da IN SRF 86/2001, considerando a soja adquirida para industrialização como crédito presumido e o restante dos insumos como crédito passível de ressarcimento e compensação através do PER/DCOMP, pelos motivos expostos; os montantes mensais identificados encontram-se na planilha anexa a este processo eletrônico intitulada “INSUMOS”; de que a aquisição de serviço de frete de mercadorias destinado ao transporte de mercadoria vendida, cujo ônus for suportado pelo vendedor, confere o direito ao crédito do PIS e da COFINS, conforme dispõe o art. 3º, IX, das Leis 10.637/02 e 10.833/03; Fl. 2021DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 de que, além dos fretes sobre vendas, o contribuinte creditou-se de fretes sobre compras de insumos; de que a Lei nº 10.637/2002, que instituiu o regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, já estabelecia, por meio de seu art. 3º, os valores que poderiam integrar a base de cálculo do crédito passível de utilização pelo contribuinte da contribuição, dentre os quais o valor dos serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços; as disposições de tal artigo foram parcialmente modificadas pelo artigo 37 da Lei nº 10.865/2004, contudo, não houve qualquer modificação no que tange à parte que leva ao entendimento de que o legislador elegeu como base de cálculo, para a apuração do crédito, o valor dos serviços utilizados como insumo; de que, com o advento da Lei nº 10.833/2003, que instituiu o regime de apuração não cumulativa da Cofins, passou a ser admitido também o aproveitamento de crédito sobre os valores dos gastos efetuados com a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora, conforme estabelece o inciso IX do art. 3º desta lei; de que o art. 15 da citada Lei nº 10.833/2003 tratou de estender o comando previsto no inciso IX às pessoas jurídicas enquadradas no regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 2004 (a teor do art. 93, I, da mesma lei); de que infere-se que a legislação permite o creditamento de valores relativos a despesas com serviços de frete, desde que tomados de pessoas jurídicas domiciliada no País, nas seguintes hipóteses: (1ª) no caso de se entender o serviço de frete como utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinados à venda (inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2002 e inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2002) e (2ª) no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor (inciso IX do artigo 3º c/c com artigo 15 da Lei nº 10.833/2003); de que há a hipótese de creditamento de custos com serviços de frete possível, além das hipóteses expressamente previstas na legislação acima colocadas; esta se verifica quando o custo deste serviço, suportado pelo adquirente, é aplicado na aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda, quando o valor do serviço de frete passa a integrar o valor de aquisição de tal bem; de que, embora somente haja previsão expressa para o crédito relativo a “frete na operação de venda”, quando o ônus for suportado pelo vendedor, há que se observar que, na compra de bens, o frete, quando pago pelo adquirente, consoante a boa técnica contábil, integra o custo de aquisição desses bens, o que está consagrado no art. 289, § 1º, do RIR/1999 (“o custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte”); assim, poderá o valor do frete compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados do PIS e da Cofins não-cumulativos, uma vez que o frete integra o custo de aquisição das mercadorias; de que, integrando os fretes sobre compras o custo de aquisição dos insumos, o crédito calculado deve ser dividido em dois tipos: insumos com direito a crédito integral e com direito a crédito presumido; de que sobre os fretes de compras de insumos com direito a crédito presumido, no caso a soja, deve ser aplicada a alíquota reduzida do crédito presumido (0,825% e 3,8%) e seus valores devem compor a base de cálculo dos insumos com direito a crédito presumido; desta forma, foram excluídos esses valores da base de cálculo do crédito integral e foram transportados para a base do crédito presumido; Fl. 2022DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 de que, com relação aos montantes dos fretes passíveis de ressarcimento e compensação através do PER/DCOMP, diga-se fretes sobre vendas, os valores auditados estão demonstrados na planilha anexa a este processo eletrônico “FRETES SOBRE VENDAS”; de que a parcela de energia elétrica consumida no estabelecimento industrial da pessoa jurídica confere o direito ao crédito do PIS, conforme reza o art. 3º, III das Leis n.° 10.637/02 e 10.833/03; de que os gastos com energia elétrica fiscalizados encontram-se demonstrados na planilha anexa a este processo eletrônico “ENERGIA ELÉTRICA”; de que a apropriação de créditos sobre devoluções de vendas somente ocorre quanto este tipo de operação é tributável, ou seja, quando as vendas são realizadas no mercado interno; de que foi verificado que o contribuinte distribuiu tais valores entre as colunas de rateio dos mercados interno e externo, incorretamente; de que para ser verificada a correção dos valores, foram somadas somente as devoluções de vendas tributadas no mercado interno, segregando-se dos arquivos magnéticos somente os CFOP 1201, 2201, 1202 e 2202 referentes às devoluções de vendas ensejadoras de apuração créditos; de que, para que o contribuinte possa se creditar desta devolução, os seguintes requisitos devem ser atendidos: a) que seja uma devolução de venda; b) que a venda tenha integrado o faturamento do mês ou do mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva contribuição. de que, como decorrência, esse crédito deve ser tratado a parte já que deve existir uma relação direta entre a contribuição devida em razão da venda e a possibilidade de creditamento em mesmo montante e tipo de crédito no caso de eventual devolução desta venda; de que não há, portanto, que se falar em rateio proporcional nesta rubrica; de que foi identificada a insuficiência do crédito reconhecido no mês de julho de 2010 para o desconto do débito da mesma contribuição (PIS), restando um saldo devedor de R$ 464.445,29, que deverá ser objeto de lançamento de ofício por meio de auto de infração. Quadros demonstrativos da apuração fiscal em fls. 333/335. Contra o aludido Despacho Decisório foi em 06/03/2012 interposta a Manifestação de Inconformidade de fls. 357/367 na qual argumenta-se, em síntese, no seguinte sentido: 1. A Requerente (LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A.) é pessoa jurídica cuja sede está localizada na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 1355, 12° ao 14° andares, na Cidade de São Paulo - SP, e está inscrita no CNPJ sob n° 47.067.525/0001- 08. 2. De acordo com o objeto definido em seu Estatuto Social, a Requerente desempenha atividades voltadas para a industrialização de produtos agrícolas (especialmente a soja em grãos e o caroço de algodão), em função do que a Requerente adquire matérias- primas (soja em grãos e caroço de algodão) de produtores pessoas físicas, de produtores pessoas jurídicas, de cooperativas de produtores e de comerciantes. 3. Os produtos (farelos e óleos vegetais) resultantes desse processo de industrialização são comercializados com clientes localizados no exterior do país (exportação), cujas operações geram receitas sobre as quais não incide a PIS/PASEP nos termos previstos no art. 5º da Lei n° 10.637, de 2002. Fl. 2023DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 4. Referidos produtos (farelos e óleos vegetais) são também comercializados no mercado nacional, situação em que as receitas auferidas são oferecidas à tributação mediante inclusão na base de cálculo da PIS/PASEP nos termos previstos no art. 2º da citada Lei 10.637. 5. A Requerente também atua, significativamente, no comércio de produtos agrícolas, tais como café cru em grãos, milho em grãos, algodão em pluma etc, tanto no mercado interno quanto no mercado externo. 6. Tendo em conta que os débitos apurados sobre as receitas auferidas com as operações de venda para o mercado interno são insuficientes para absorver os créditos descontados na forma do art. 3º da Lei 10.637, bem como na forma do art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, a Requerente apresentou pedido de ressarcimento de créditos do PIS/PASEP acumulados no 3º (terceiro) trimestre de 2010, na proporção das suas receitas de exportação, no valor de R$ 2.269.419,35. O pedido de ressarcimento, cujo suporte legal e normativo está no § 2º do art. 6º da Lei 10.833 e no art. 27 da IN-RFB 900, de 2008, foi formalizado através do PER/DCOMP 32141.04597.141210.1.1.08-5814 e retificado pelo PER/DCOMP 38218.09178.301210.1.5.08-9176. 7. De acordo com o "Detalhamento de Crédito - PIS/PASEP Não-Cumulativa - Exportação", página 2 da PER/DCOMP, os números apurados pela Requerente em relação à PIS/PASEP Não-Cumulativa Exportação do período são os seguintes: (...)8. Posteriormente, com suporte no inciso II, art. 5º, da Lei 10.637, e no § 5º, art. 34, da IN- RFB 900, de 2008, a Requerente formalizou compensação, no valor de R$ 8.193.501,95, através das DCOMP 18334.81204.100111.1.3.08-2748 e retificado pela DCOMP 12868.96709.301111.1.7.08-0433. 9. Em razão do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação formulada, a Requerente foi intimada a apresentar diversos documentos, para análise do direito de crédito pleiteado. Ao longo do trabalho da EQAUD ocorreram outras solicitações, prontamente atendidas, mediante o fornecimento de novos documentos e esclarecimentos. 10. Ao final do seu trabalho, a EQAUD apurou os seguintes valores: (...)11. A partir desse quadro, a EQAUD propôs, e a DERAT/DIORT acolheu, o deferimento parcial ao pedido de ressarcimento, no valor de R$ 1.841.416,52, e a homologação da DCOMP 12868.96709.301111.7.08-0433, até o limite do montante passível de ressarcimento, sem prejuízo de futuro lançamento de ofício do valor R$ 464.445,29 que, no entendimento da EQAUD, corresponderia a débito da Requerente em relação ao mês de julho de 2010. 12. Em que pese a argumentação desenvolvida pela EQAUD no relatório que deu sustentação ao Despacho Decisório da DERAT/DIORT, este deve ser reformado pelas razões de direito e de fato demonstradas a seguir. 13. Embora a questão legal e normativa inerente à PIS/PASEP não cumulativa seja de amplo conhecimento das partes (Receita Federal do Brasil e Requerente) envolvidas neste processo, não é demais reproduzir alguns pontos da legislação pertinente ao tema. 14. Nesse sentido, a Lei n° 10.637, de 2002, dispõe o seguinte nos vários dispositivos que interessam ao deslinde do caso presente: (...)15. De outra banda, a Lei n° 10.925, de 2004, estabeleceu o seguinte em seu artigo 8º, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2004: (...)16. Adentrando nas questões de mérito que levaram ao reconhecimento de direito creditório em valor menor que pleiteado, a Requerente elaborou as planilhas representadas pelos doc. 2 a doc. 5 em anexo, para servirem de apoio à comparação entre os valores apurados pela EQAUD e os valores registrados no DACON e, por consequência, à demonstração das inconsistências existentes nos números levantados pela EQAUD, que por certo levarão à revisão do valor do crédito reconhecido, tendo em vista que a EQAUD cometeu equívoco na interpretação, ou na leitura, da legislação que Fl. 2024DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 rege a matéria, bem como na compilação dos números declarados pela Requerente, todos devidamente suportados em documentação registrada nos livros fiscais e contábeis. 17. Uma das divergências entre a EQAUD e a Requerente está vinculada com a rubrica "bens adquiridos para revenda", onde a diferença é brutal. Conforme está demonstrado em planilha (doc. 5) em anexo, a Requerente adquiriu, no 3º trimestre de 2010, R$ 238.319.977,58 em mercadorias para revenda. Absurdamente, a EQAUD indicou que foram adquiridas mercadorias para revenda no valor de R$ 119.145.881,95. Ou seja, um valor inferior a 50% do montante efetivo de aquisições. 18. Ora, não faz nenhum sentido tamanha desconsideração de aquisições frente ao arsenal de informações ao qual a administração fazendária federal tem acesso. Veja-se o que menciona o ilustre auditor no item 16 do seu relatório: Tendo em vista os altos valores informados nos DACONs, solicitamos ao contribuinte o memorial de cálculo desta rubrica, contendo o detalhamento da composição dos bens adquiridos para revenda. De acordo com a planilha entregue, constatamos que se trata de compra de pluma de algodão para revenda, além de uma ínfima aquisição de café. A partir deste ponto, comparamos os valores informados com a relação das notas fiscais contida nos arquivos magnéticos (IN SRF 86/2001) e obtivemos como resultado os montantes mensais informados na planilha intitulada "REVENDA", anexa a este processo eletrônico. 19. Essa conclusão é estranha, pois os números registrados nos arquivos eletrônicos da Requerente, a partir dos quais foi gerado o arquivo magnético a que se refere a IN SRF 86/2001, são compatíveis com os números declarados no DACON, razão pela qual é incompreensível a enorme redução executada pela EQAUD. 20. Para demonstrar a correção dos números declarados no DACON, a título de "aquisição de bens para revenda", a Requerente está anexando cópia dos seus relatórios mensais de compras de café e de algodão em pluma, onde estão listadas as notas fiscais emitidas por todos os fornecedores dessas mercadorias durante os meses de julho, agosto e setembro de 2010. 21. Para boa ordem, esclarece-se que o relatório de compras do mês de julho está identificado como doc. 2.1; o relatório do mês de agosto está identificado como doc. 3.1; e o relatório do mês de setembro está identificado como doc. 4.1. 22. A requerente protesta pela posterior juntada de cópia das notas fiscais das aquisições efetivadas no mês de agosto de 2010, vez que, pelo volume envolvido, se torna inviável a juntada neste momento. 23. Outra das divergências entre a EQAUD e a Requerente está vinculada com a rubrica "bens utilizados como insumo". Conforme está demonstrado em planilha (doc. 5) em anexo, a Requerente adquiriu, no 3º trimestre de 2010, R$ 15.334.110,02 em bens utilizados no seu processo produtivo. Do seu lado, a EQAUD indicou que foram adquiridos apenas R$ 3.078.901,76. Ou seja, um valor equivalente a 20% do montante efetivo de aquisições imputadas nessa rubrica. 24. É fundamental ficar claro, neste ponto, que a Requerente não questiona qualquer exclusão de valor atinente ao insumo SOJA EM GRÃOS, vez que as aquisições desse produto geram direito a desconto de crédito presumido de 0,825% e não de crédito integral de 1,65%, à pessoa jurídica que a utiliza no processo de produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, conforme descrito nos itens 21 a 26 do relatório da EQAUD. Fl. 2025DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 25. Ocorre que no processo de produção da Requerente são utilizados outros insumos: combustíveis (óleo diesel, óleo BPF; hexano); lenha; embalagens (caixas de papelão; latas). 26. Ora, não há nenhuma ressalva no relatório da EQAUD com relação a esse ponto: simplesmente uma redução de 80% do valor das aquisições sobre as quais a Requerente descontou créditos e declarou no DACON. Ora, essa falta de motivação na exclusão de valores declarados no DACON nulifica o ato administrativo. 27. A Requerente protesta, também aqui, pela posterior juntada de cópia dos documentos fiscais que embasaram a entrada desses insumos em seus estabelecimentos industriais, durante o 3º trimestre de 2010. 28. Ainda outra das divergências entre a EQAUD e a Requerente se refere ao valor dos serviços de transporte utilizados como insumo. A EQAUD afirma, equivocadamente, que o crédito a ser descontado sobre os fretes relacionados a compras de soja deve ser dividido em dois tipos. Confira-se o teor do item 35 do relatório: "Integrando os fretes sobre compras o custo de aquisição dos insumos, o crédito calculado deve ser dividido em dois tipos: insumos com direito a crédito integral e com direito a crédito presumido. Sobre os fretes de compras de insumos com direito a crédito presumido, no caso a soja, deve ser aplicada a alíquota reduzida do crédito presumido (0,825% e 3,8%) e seus valores devem compor a base de cálculo dos insumos com direito a crédito presumido. Desta forma, excluímos esses valores da base de cálculo do crédito integral e os transportamos para a base do crédito presumido." 29. Esse entendimento não se sustenta, pois o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, aplica-se, única e exclusivamente, sobre o valor das aquisições de BENS adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, além de aquisições de certos BENS (repita-se: BENS) de pessoas jurídicas, conforme estabelecem os incisos I a III do § 1º do próprio art. 8º da Lei n° 10.925. 30. Ou seja, essa regra não se aplica sobre o valor das AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS, em relação às quais se aplica a regra do desconto do crédito pela alíquota de 1,65% prevista no art. 2° da Lei de regência. 31. Apenas por conta dessa indevida "reclassificação" de valores, reduziu-se o montante de crédito da Cofins (sic) em R$ 1.466.505,40 (88.879.115,52 x 1.65%). Em termos de crédito passível de ressarcimento/compensação, vinculado às receitas de exportação, o montante chega a R$ 966.280,41 (1.466.505,40 x 65,89%). 32. Definitivamente, a aplicação do critério de desconto do crédito presumido de 0,825%, conforme preconizado pela EQAUD, não encontra amparo legal. Trata-se de situação em que se aplica, sem qualquer sombra de dúvida, o desconto de crédito pela alíquota integral de 1,65%. 33. Em relação à rubrica "despesas com energia elétrica", guardadas as devidas proporções em função do valor envolvido, também é brutal a divergência entre a EQAUD e a Requerente. Conforme está demonstrado em planilha (doc. 5) em anexo, a Requerente incorreu, no 3º trimestre de 2010, em R$ 7.326.627,61 com despesas de energia elétrica. Também absurdamente, a EQAUD indicou que foram incorridos apenas R$ 4.279.586,48 com energia elétrica, o que reduz o direito de crédito, neste ponto, em mais de 40%. 34. Interessante notar que a EQAUD não produziu qualquer justificativa para reduzir o valor das aquisições de energia elétrica, o que, lamentavelmente, impõe à Requerente o esforço da demonstração, documento por documento, do montante efetivamente despendido nessa rubrica. 35. Para tanto, a Requerente protesta pela posterior juntada de cópia das notas fiscais referentes às aquisições de energia elétrica efetivadas no período (3º trimestre de 2010), vez que, pelo volume envolvido de documentos, bem como dos estabelecimentos consumidores estarem localizados em outros Estados distantes da sede, torna inviável a juntada neste momento. Fl. 2026DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 36. Em razão de todo o exposto e pelos documentos acostados nesta manifestação, mais aqueles que serão acostados ulteriormente, fica claro que o direito creditório pleiteado está lastreado em documentação idônea, como exigido em lei. 37. Em relação à rubrica BENS PARA REVENDA é inaceitável a exclusão praticada pela EQAUD sob a simples alegação de que há divergência entre os dados do DACON e/ou da planilha fornecida pela Requerente e os dados contidos em arquivo magnético gerado de acordo com a IN-SRF 86, de 2001. 38. Se isto fosse verdadeiro, o que se admite para fins de argumentação, deveria ser exigida a apresentação dos documentos fiscais propriamente ditos e não, pura e simplesmente, operar-se a glosa do direito creditório pleiteado. De outro modo, a não observância desse procedimento impõe a aceitação dos números declarados no DACON. 39. Quanto à exclusão de valores referentes à rubrica BENS UTILIZADOS COMO INSUMO, também é inaceitável, vez que foi operada sem qualquer justificativa, o que impõe o restabelecimento do crédito com suporte nos números declarados no DACON e que estão consolidados nos doc. 2 a doc. 5 em anexo. 40. É totalmente infundada a "reclassificação" dos valores referentes aos serviços de transporte de soja em grãos para o critério de cálculo de crédito presumido previsto no art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004. 41. Como se trata de questão puramente de direito (interpretação do art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004), resta claro que o crédito pertinente a essa rubrica deve ser restabelecido de acordo com os números declarados no DACON e que estão consolidados nos doc. 2 a doc. 5. 42. Igualmente, é inaceitável a exclusão de valores referentes a despesas com aquisição de energia elétrica, onde a EQAUD também não ofereceu qualquer justificativa, o que impõe o restabelecimento do crédito com suporte nos números declarados no DACON e consolidados nos doc. 2 a doc. 5. Diante dos elementos de fato e de direito acima arrazoados, a Requerente espera o provimento desta Manifestação com vistas ao reconhecimento, pela Turma Julgadora, do direito creditório da COFINS (sic) não cumulativa exportação, período julho a setembro de 2010, no montante de R$ 3.506.862,88, conforme demonstrado no PER 38218.09178.301210.1.5.08-9176, e a homologação da declaração de compensação objeto da DCOMP 12868.96709.301111.1.7.08-0433 (sic). Alternativamente e por prudência, diante de toda a documentação contábil e fiscal acostada, a Requerente solicita, com apoio no inciso IV, do art. 16, do Decreto 70.235/72, pelo retorno dos autos à Equipe Especial de Auditoria da DERAT-SP, para execução de nova diligência, também com vistas ao justo reconhecimento do direito creditório pleiteado. A Requerente protesta, por fim, por ulterior juntada de documentos, no prazo de 30 dias. Considerações adicionais foram apresentadas pela Contribuinte, com documentos, fls. 496/501, no seguinte sentido: 1. De acordo com razões apresentadas anteriormente nestes autos, a Requerente está sujeita à apuração do PIS/PASEP de acordo com o regime não cumulativo estabelecido pela Lei n° 10.637 de 2002, e tendo em vista que os débitos apurados em relação às receitas auferidas com operações de venda para mercado interno foram insuficientes para absorver os créditos descontados na forma do art. 3º da Lei 10.637 de 2002 bem como na forma do art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, apurou saldo credor no 3º trimestre de 2010, razão pela qual formulou pedido de ressarcimento (PER/DCOMP Fl. 2027DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 32141.04597.141210.1.1.08-5814) no valor de R$ 2.269.419,35, que corresponde ao montante dos créditos acumulados na proporção das receitas auferidas com as exportações. Posteriormente, a Requerente formalizou Declarações de Compensação. 2. Em razão do pedido de ressarcimento e das Declarações de Compensação formulados, a Equipe de Auditoria - EQAUD da DERAT/SP abriu procedimento fiscal para análise das informações prestadas e dos respectivos documentos, com vistas à aferição da regularidade do crédito pleiteado, e emitiu relatório propondo o reconhecimento parcial do direito creditório e deferimento, também parcial, ao pedido de ressarcimento. 3. Isto porque, enquanto o pedido de ressarcimento foi de R$ 2.269.419,35, a EQAUD/DERAT reconheceu o valor de R$ 1.841.416,52. 4. Buscando as origens para o não reconhecimento do montante de créditos correspondente à diferença de R$ 428.002,83, a Requerente verificou que a EQAUD não considerou, na base de cálculo do crédito, R$ 119.174.095,63 referentes à rubrica "bens para revenda"; R$ 12.255.208,26 referentes à rubrica "bens utilizados como insumos" e R$ 3.047.041,13 referentes à rubrica "despesas com aquisição de energia elétrica." 5. Inconformada, a Requerente apresentou manifestação de inconformidade mediante protocolo em 05/03/2012, onde destacou as razões de fato e de direito contra as exclusões que levaram ao reconhecimento parcial do crédito apurado no período e objeto do pedido de ressarcimento. 6. Dentro desse contexto e conforme mencionado nos itens 17 a 22 da manifestação de inconformidade, a divergência maior entre a EQAUD e a Requerente está relacionada com os valores da rubrica "bens para revenda". Isto porque, enquanto a EQAUD considerou, no trimestre, aquisições no valor de R$ 119.145.881,95, a Requerente declarou no DACON aquisições de R$ 238.319.977,58. Veja-se, a propósito, o que disse a EQAUD no item 16 do seu relatório: Tendo em vista os altos valores informados nos DACONs, solicitamos ao contribuinte o memorial de cálculo desta rubrica, contendo o detalhamento da composição dos bens adquiridos para revenda. De acordo com a planilha entregue, constatamos que se trata de compra de pluma de algodão para revenda, além de uma ínfima aquisição de café. A partir deste ponto, comparamos os valores informados com a relação das notas fiscais contida nos arquivos magnéticos (IN SRF 86/2001) e obtivemos como resultado os montantes mensais informados na planilha intitulada "REVENDA", anexa a este processo eletrônico. 7. A planilha referida pela EQAUD corresponde, em verdade, aos resumos representados nos autos, cujos valores são reproduzidos no quadro a seguir: (...)8. Tendo a divergência se referia ao mês de agosto de 2010, a Requerente protestou, no item 22 da sua manifestação, pela posterior juntada de cópia das notas fiscais das aquisições de bens para revenda feitas naquele mês, vez que, pelo volume de documentos envolvido, era obviamente inviável a juntada no momento da apresentação da manifestação. 9. Em função disso, a Requerente identificou as notas fiscais referentes a todas as aquisições de bens para revenda (café cru em grãos e pluma de algodão) ocorridas no mês de agosto de 2010 e elaborou planilhas específicas que, com as cópias das referidas notas fiscais, compõem os Conjuntos Documentais 03 e 04. 10. Dada a grande quantidade de notas fiscais listadas nos Conjuntos Documentais 03 e 04, a Requerente solicita que sejam utilizadas, como prova emprestada, as cópias anexadas ao processo 12585.720368/2011-12 que, conforme se menciona ao final desta Fl. 2028DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 manifestação, deverá ser analisado em conjunto ao presente processo, tendo em vista estar presente matéria de fundo de igual natureza e, ainda, por questões de economia processual e, porque não, em consideração à ordem ambiental vigente, que reclama a diminuição do consumo de papel. 11. E como se pode ver, a Requerente adquiriu, no referido mês, café cru em grãos no valor de R$ 48.410.218,07, e pluma de algodão no valor de R$ 21.930.717,10 totalizando R$ 70.340.935,17. 12. Note-se que a EQAUD apontou que a Requerente recebeu, no mês de agosto de 2010, bens para revenda no valor de apenas R$ 47.293.817,47, não fazendo sentido a sua afirmação, feita no item 16 do relatório e destacada acima, de que a composição da rubrica "bens para revenda" decorre de compra de pluma de algodão, além de ínfima aquisição de café, pois certamente R$ 48.410.218,07 não podem ser considerados como quantia ínfima. 13. Fica evidenciada, portanto, a necessidade de revisão do trabalho da EQAUD, vez que os valores por ela apurados não refletem os reais números referentes às aquisições de bens para revenda feitas pela Requerente. 14. Outra divergência relevante entre EQAUD e Requerente está relacionada com a rubrica "despesas com energia elétrica", conforme exposto nos itens 33 a 35 da manifestação de inconformidade. Enquanto Requerente incorreu com despesa de energia elétrica, no montante de R$ 7.326.627,61, a EQAUD indicou que foram incorridos apenas R$ 4.279.586,48, ou seja, em valor menor em quase 50%. Veja-se, a propósito, o que disse a EQAUD no item 38 do seu relatório: Os gastos com energia elétrica fiscalizados encontram-se demonstrados na planilha anexa a este processo eletrônico "ENERGIA ELÉTRICA". 15. De verdade, não existe uma planilha nos moldes referidos pela EQAUD, mas, resumos representados nos autos, cujos valores são reproduzidos no quadro a seguir: (...)16. Tendo em vista a grande divergência, a Requerente protestou, item 35 da sua manifestação, pela posterior juntada de cópia das notas fiscais referentes às aquisições de energia elétrica durante o período (3º trimestre 2010), considerando que pelo volume de documentos envolvidos, bem como pelo fato dos estabelecimentos consumidores estarem localizados em Estados distantes da sede da Requerente, era inviável a juntada no momento da apresentação da manifestação. 17. Nesse sentido, a Requerente extraiu cópia das notas fiscais referentes às aquisições de energia elétrica ocorridas no 3º trimestre de 2010 e elaborou planilha na qual relacionou referidas notas fiscais (Conjunto Documental n° 05), que mostra aquisições no valor correspondente a R$ 7.007.487,00. 18. E nada obstante a Requerente ter declarado, no DACON do período (3º trimestre de 2010), aquisições de energia elétrica em valor de R$ 7.326.627,61, o volume de documentos acostados é mais que suficiente para evidenciar a necessidade de revisão do trabalho da EQAUD, vez que os valores por ela apurados não refletem a realidade das operações efetivadas pela Requerente. 19. Outra das divergências entre a EQAUD e a Requerente está vinculada com a rubrica "bens utilizados como insumos". Como demonstrado na manifestação de inconformidade, a Requerente adquiriu R$ 15.334.110,02 em bens utilizados como insumos no seu processo produtivo, excluídos os valores referentes às aquisições de soja em grãos. Fl. 2029DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 20. Do seu lado, a EQAUD indicou que foram adquiridos R$ 3.078.901,76. Ou seja, um valor equivalente a 20% do montante efetivo de aquisições imputadas nessa rubrica. Veja-se, a propósito, o que disse a EQAUD no item 26 do seu relatório: Para analisarmos o montante passível de apuração dos créditos referidos, extraímos os montantes de compras para industrialização constantes dos arquivos magnéticos entregues no formato da IN SRF 86/2011, considerando a soja adquirida para industrialização como crédito presumido e o restante dos insumos como crédito passível de ressarcimento e compensação através do PER/DCOMP, pelos motivos aqui expostos. Os montantes mensais identificados encontram-se na planilha anexa a este processo eletrônico intitulada "INSUMOS". 21. A planilha referida pela EQAUD corresponde, em verdade, aos resumos representados nos autos, cujos valores são reproduzidos no quadro a seguir: (...)22. A Manifestante reforça o protesto por posterior juntada dos documentos que suportam o valor apurado e declarado de R$ 15.334.110,02. DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL 23. Deve-se ponderar, por cautela, que ajuntada dos documentos em anexo e a prestação dos esclarecimentos adicionais acima são feitos em estrita sintonia com o princípio da verdade material, de imprescindível aplicação no âmbito do processo administrativo. 24. Nesse sentido, a Lei n° 9.784, de 20 de janeiro de 1999, a qual regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Publica Federal, assim determina em seu artigo 38: (...)25. Em razão dos esclarecimentos adicionais prestados nesta manifestação complementar, bem como pelos documentos acostados, a Requerente reitera seu pedido de provimento da manifestação de inconformidade, a fim de que, revisto o trabalho da EQAUD, seja reconhecido o montante do direito creditório pleiteado através do PER/DCOMP 38218.09178.301210.1.5.08-9176. 26. Por questão de economia processual, a Requerente solicita, por fim, que esta manifestação seja analisada em conjunto à manifestação apresentada nos autos do processo 12585.720368/2011-12, no qual a Requerente pleiteou ressarcimento de COFINS não cumulativo exportação, tendo em vista que estão presentes o mesmo período de apuração e as mesmas questões de direito e de fato aqui expendidas. Os autos foram baixados em diligência (fls. 1421/1422) e encaminhados à Equipe Especial de Auditoria da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, por determinação exarada no âmbito desta 9ª Turma de Julgamento no seguinte sentido: (...)A Contribuinte, quanto à matéria de fato, traz documentos/cópias e contesta os montantes considerados pela Auditoria Federal relativamente a: a) bens adquiridos para revenda; b) bens utilizados como insumo; c) despesas com aquisição de energia elétrica. Desse modo, o presente processo deve ser baixado em diligência para que a Equipe Especial de Auditoria da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo verifique se são total ou parcialmente procedentes os valores alegados pela Contribuinte no que tange a tais itens, refazendo, se couber, a apuração do crédito da Interessada. Paralelamente, demanda-se que a mesma equipe aponte a localização nos autos (indicar fls.) onde estão as planilhas “REVENDA”, “INSUMOS”, “FRETES SOBRE Fl. 2030DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 VENDAS” e “ENERGIA ELÉTRICA” mencionadas no despacho decisório ou anexe-as ao processo. (...)Os trabalhos de diligência encontram-se relatados em fls. 1503/1509 no seguinte sentido: RELATÓRIO 1. No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, com base no art. 37 do Decreto 7.574/2011, em atendimento à determinação de diligência expressa no Despacho da 9ª turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) (fls. 1.421/1.422), prestamos os seguintes esclarecimentos solicitados no Despacho de Diligência no que tange aos argumentos do contribuinte referentes aos itens: a) bens adquiridos para revenda; b) bens utilizados como insumo; c) despesas com aquisição de energia elétrica. 2. Cabe relatarmos um breve histórico do presente processo a fim darmos o prosseguimento correto à diligência solicitada. 3. A conclusão da análise do Pedido de Ressarcimento do crédito da Cofins incidência não cumulativa do 3° trimestre de 2010, havida no Despacho Decisório do processo 12585.720368/2011-12 (COFINS Mercado Externo do 3° trimestre de 2010), culminou em glosas de créditos que, no confronto entre os créditos fiscalizados e os débitos declarados pelo contribuinte, resultaram numa insuficiência de créditos disponíveis para deduzir os débitos e geraram os Lançamentos consubstanciados nos Autos de Infração de fls. 86/87 (Pis/Pasep) e fls. 94/96 (COFINS) do processo 19515.720754/2012-50. 4. Inconformado com a decisão prolatada no Despacho Decisório do processo do Pedido de Ressarcimento e com os Lançamentos de Ofício do Auto de Infração, o contribuinte apresentou as respectivas Manifestações de Inconformidade e a impugnação do Auto de Infração, os quais foram baixados para diligência pela 9ª turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) a esta Delegacia. 5. Posteriormente sobreveio a Sentença prolatada no Mandado de Segurança 0021948- 55.2013.4.03.6100, cuja decisão determinou o cumprimento imediato da diligência solicitada pela DRJ/SP, ou seja, a revisão das análises do crédito objeto do Pedidos de Ressarcimento da Cofins do 3° trimestre de 2010 (processo 12585.720368/2011-12). 6. Cumprimos a determinação da Sentença e concluímos a diligência refazendo a apuração dos valores alegados pelo contribuinte ref. aos itens “Bens adquiridos para revenda”, “Bens utilizados como insumos” e “Energia elétrica”, cientificamos o contribuinte e retornamos os processos para o prosseguimento do julgamento das Manifestações de Inconformidade junto à 9ª Turma de Julgamento da DRJ/SP. 7. A seguir transcrevemos os quadros sintéticos das análises contidas no Despacho de Diligência de fls. 639 a 680 do processo 12585.720368/2011-12, contendo a revisão dos créditos e os valores dos lançamentos do Auto de Infração a serem mantidos ou exonerados. 8. Inicialmente os créditos analisados do 3° trimestre de 2010: (...)9. Após, o confronto entre os créditos analisados e os débitos declarados do 3° trimestre de 2010: (...)10. Inicialmente, um comparativo entre os débitos descontados nas fichas 13A e 23A dos DACONs: Fl. 2031DF CARF MF Fl. 15 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 (...)11. Em seguida, a utilização dos créditos fiscalizados para os descontos dos débitos e o saldo credor remanescente: (...) 12. Inicialmente, um comparativo entre os débitos descontados nas fichas 13A e 23A dos DACONs: (...)13. Em seguida, a utilização dos créditos fiscalizados para os descontos dos débitos e o saldo credor remanescente: (...)14. Inicialmente, um comparativo entre os débitos descontados nas fichas 13A e 23A dos DACONs: (...)15. Em seguida, a utilização dos créditos fiscalizados para os descontos dos débitos e o saldo credor remanescente: (...)16. Finalmente, o saldo credor remanescente do 3° trimestre de 2010: (...)17. Diante de todo o exposto, com base na revisão da análise da apuração dos créditos passíveis de ressarcimento/compensação do 3° trimestre/2010 efetuada no Despacho de Diligência de fls. 639 a 680 do processo 12585.720368/2011-12, reconhecemos não haver mais um saldo devedor, mas o saldo credor do PIS/PASEP do 3° trimestre de 2010 no valor R$ 1.801.024,74 (PIS/PASEP), não restando mais o lançamento do mês de julho/2010 a ser mantido no auto de infração. Intimada do relatório de diligência e aberto prazo para sua manifestação, a Contribuinte apresentou as considerações de fl. 1515 no seguinte sentido: A Recorrente informa que já se manifestou sobre a diligência fiscal no sentido de discordar dos valores apresentados pela fiscalização, através da minuta anexa (doc. nº 3), protocolada no dia 07 de janeiro de 2015. Desta forma, REITERA SUA DISCORDÂNCIA e requer seja dado integral provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada, com o consequente reconhecimento da integralidade dos créditos de PIS do 3° trimestre/2010, devidamente apurados e declarados. Por documento/minuta protocolado(a) em 07/01/2015, fls. 1424/1445, assim pronunciou-se a Contribuinte: (...)Tratam-se os presentes autos de pedido de ressarcimento de crédito da contribuição ao PIS, vinculados às receitas de exportação, referente ao período de apuração do 3o trimestre do ano- calendário de 2010, cujo pedido foi formalizado por meio do PER/DCOMP n° 38218.09178.301210.1.5.08-9176. O montante do crédito apurado pela Recorrente no valor de R$ 2.269.419,03 é composto da seguinte forma: (...)Os valores acima mencionados foram obtidos diretamente do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) entregue pela Recorrente, com a seguinte composição: (...) Ao analisar o pedido de ressarcimento formulado pela Recorrente, a equipe de fiscalização da Receita Federal do Brasil houve por bem proferir o despacho de fls., por meio do qual deferiu, parcialmente, o pedido de ressarcimento formulado, reconhecendo como direito creditório o montante de R$ 1.841.416,52. Contra tal decisão, a Recorrente apresentou, tempestivamente, sua manifestação de inconformidade, alegando, em apertada síntese, que a equipe de fiscalização Fl. 2032DF CARF MF Fl. 16 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 desconsiderou no cálculo do montante a ser ressarcido os seguintes valores: (i) bens adquiridos para revenda; (ii) bens utilizados como insumo; (iii) serviços utilizados como insumo e (iv) despesas com aquisição de energia elétrica. Ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada, esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento entendeu ser necessária a realização de diligência, a fim de que a equipe de fiscalização verificasse se são procedentes as alegações de defesa apresentadas pela Recorrente. Em cumprimento ao determinado por esta DRJ, a equipe de fiscalização emitiu o despacho de diligência de fls., por meio do qual efetuou a retificação da apuração dos créditos pleiteados pela Recorrente referentes ao PIS e a COFINS apurados no 3º trimestre de 2010. Em conclusão da diligência realizada, a equipe de fiscalização opinou pelo reconhecimento do direito creditório no montante de R$ 1.801.024,74, já descontadas as parcelas do crédito que foram utilizadas para deduzir do PIS devido nos respectivos meses de apuração, conforme quadro abaixo: (...)O montante do crédito reconhecido pela fiscalização, de acordo com a tabela acima transcrita, foi obtido através do refazimento de todo o crédito do PIS para o 3º trimestre/2010, conforme abaixo demonstrado: (...)De acordo com o despacho de diligência em análise, a equipe de fiscalização efetuou a glosa dos seguintes valores (base de cálculo): (...)No entanto, a glosa de tais valores não deve prosperar, conforme adiante será demonstrado. I- BENS PARA REVENDA (GLOSA DE PARCELA DAS AQUISIÇÕES DE CAFÉ) Note-se que, em que pese ter apresentado aos presentes autos um relatório de compras, por meio do qual se comprova, durante o 3º trimestre/2010, um total de aquisições de bens para revenda no valor de R$ 265.093.985,94, em sua DACON, a Recorrente informou ter efetuado, ao longo do 3º trimestre/2010, aquisições de bens para revenda no montante de R$ 238.319.977,58. No entanto, a equipe de fiscalização, ao utilizar o aplicativo denominado "Contágil", o qual efetuou o processamento dos arquivos magnéticos no formato da Instrução Normativa n° 86/01 e SPED-Fiscal, apurou um montante de aquisições de bens para revenda no montante de apenas R$ 199.474.851,37, cujo valor foi utilizado para fins de elaboração do presente despacho de diligência. Observe-se, portanto, que a presente diligência falhou ao considerar somente os valores constantes nos arquivos magnéticos entregues no formato da Instrução Normativa n° 86/01 e SPED-Fiscal. Isto porque, a equipe de fiscalização deveria ter considerado a totalidade das notas fiscais das mercadorias adquiridas para revenda, tal como demonstrado pela Recorrente no relatório de compras apresentado às fls. 387/408, as quais comprovam aquisições no montante de R$ 238.319.977,58. Note-se que na apuração do montante dos créditos do PIS a serem ressarcidos, deve-se incluir a totalidade das aquisições de bens para revenda e não somente aquelas constantes nos arquivos magnéticos entregues pela Recorrente, uma vez que tais arquivos podem conter falhas e imprecisões. Desta forma, a maneira correta de efetuar a diligência requerida por esta DRJ seria efetuar uma análise detalhada do relatório de compras apresentado pela Recorrente, no qual consta a relação de todas as notas fiscais de aquisições de bens para revenda, Fl. 2033DF CARF MF Fl. 17 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 efetuadas ao longo do 3º trimestre/2010, cujos valores geram créditos do PIS pelo sistema da não-cumulatividade daquela contribuição. Portanto, diante de tais argumentos, verifica-se a existência de falha na diligência realizada, o que justifica o retorno dos autos à equipe de fiscalização, de forma que sejam consideradas no cálculo do crédito do PIS a ser ressarcido a totalidade das aquisições efetuadas pela Recorrente ao longo do 3º trimestre/2010, conforme relatório de compras de fls. 387/408 e não somente aquelas existentes nos arquivos magnéticos. Além disto, verifica-se que equipe de fiscalização, por meio da presente diligência, tentou enquadrar a Recorrente em um suposto esquema de geração de créditos de PIS e COFINS, mediante a utilização de interpostas pessoas jurídicas supostamente inexistentes. De acordo com a equipe de fiscalização, alguns fornecedores de café da Recorrente teriam participado de tal esquema, tendo sido, inclusive, os documentos fiscais emitidos por tais empresas declarados inidôneos. Para fundamentar a glosa de tais aquisições, a fiscalização utilizou-se de Atos Declaratórios Executivos publicados ao longo do ano de 2014, através dos quais diversos documentos fiscais emitidos em 2010 e 2011 teriam sido declarados inidôneos. Ocorre que, a Recorrente adquiriu tais mercadorias acompanhadas de notas fiscais que preenchiam os requisitos estabelecidos em lei, observando que as empresas fornecedoras dos produtos eram, à época (2010), legalmente constituídas. Observe-se que a notícia da irregularidade das empresas fornecedoras surgiu apenas em 2014, mediante a publicação de Ato Declaratório Executivo. Ou seja, ao longo do ano de 2010, tais empresas encontravam-se corretamente constituídas, com autorização da Receita Federal do Brasil e Secretaria Estadual de Fazenda para operarem. Em suma: as empresas emitentes dos documentos fiscais existiam formalmente à época das operações em questão, com endereço certo e conhecido, possuindo inscrição estadual válida, emitindo documentos fiscais legais, razão pela qual a Recorrente transacionou com elas. Como poderia a Recorrente saber que, num futuro, as empresas fornecedoras se tornariam inidôneas? Insta salientar que o poder de fiscalização é tarefa exclusiva do fisco, de acordo com o art. 142 do CTN que aduz: (...)A simples alegação de inidoneidade de documentos fiscais e irregularidade da empresa emitente não são suficientes para se concluir, por mera presunção, que teria havido simulação pelo emitente da documentação fiscal em conluio com a Recorrente, devendo-se ser preservado o princípio da boa-fé que ensejou a negociação entre as partes. Aliás, este é exatamente o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, através do julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia, assim determinou: "PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 543-C, DO CPC - TRIBUTÁRIO -CRÉDITOS DE ICMS - APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE) - NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) tenha sido, posteriormente declarada inidônea, é considerado terceiro de boa-fé, o que autoriza o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não- Fl. 2034DF CARF MF Fl. 18 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 cumulatividade, desde que demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, sendo certo que o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos Edcl no REsp 623.335/PR, Rei. Min. Denise Arruda, 1a Turma, julgado em 11/03/2008, Dje 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rei. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rei. Min. Denise Arruda, 1a Turma, julgado em 07/08/2007, DJ 10/09/2007). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade natureza e extensão dos efeitos do ato." 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que:"(...) os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas tem aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôenas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes." 4. Consequentemente, uma vez caracterizada a boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), revela-se legítimo o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." Ou seja, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, toda atividade da administração pública deverá estar precedida de publicidade dos seus atos, inclusive e principalmente aqueles que acabam por onerar os contribuintes de boa-fé, como é justamente o caso de uma declaração de inidoneidade de uma empresa, que implicará na glosa dos créditos. Destarte, a inidoneidade de uma empresa tem de ser publicada, a fim de que seja do conhecimento de todos e também de maneira a legitimar a glosa dos créditos contra aqueles que insistirem em continuar praticando operações comerciais com estas empresas, mesmo após a publicação da sua inidoneidade. Os efeitos da publicação da declaração de inidoneidade de uma empresa, por óbvio, somente podem ser 'ex nunc', vale dizer, somente podem alcançar fatos futuros e jamais desconsiderar fatos pretéritos, acarretando prejuízos para os contribuintes de boa-fé. Salienta-se que o dever de fiscalizar os contribuintes, através do poder de polícia a qual são revestidos, cabe à Fazenda Pública e não aos envolvidos de boa-fé. Observe-se que esta matéria é objeto da Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, conforme redação abaixo: "É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda." Note-se que tal súmula foi edita em um caso onde aquele tribunal analisou uma questão de ICMS, no entanto, por absoluta identidade ao presente caso, tal decisão também deve ser aplicada aos casos de créditos de PIS/COFINS de não cumulatividade. Fl. 2035DF CARF MF Fl. 19 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 Desta forma, as glosas efetuadas pela equipe de fiscalização, descritas nos relatórios de fls. 626/631 devem ser afastadas por esta Turma de Julgamento, mediante a aplicação da Súmula n° 509 do STJ. II- BENS PARA REVENDA (GLOSA DE AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS AGROINDUSTRIAIS) Observe-se, ainda, que por meio da diligência realizada, a equipe de fiscalização efetuou a glosa dos créditos do PIS referentes às aquisições efetuadas de cooperativas agroindustriais, cujo valor de base de cálculo totaliza o montante de R$ 14.354.892,50, conforme relatório de fls. 632/638. Isto porque, no entendimento da fiscalização, as aquisições efetuadas de cooperativas agroindustriais não gerariam créditos da contribuição ao PIS, tendo em vista que tais cooperativas excluem de sua base de cálculo o valor repassado aos seus associados, tal como previsto no artigo 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/01. Desta forma, no entendimento da fiscalização, as aquisições efetuadas de cooperativas agroindustriais não dariam direito à Recorrente de apurar créditos, tendo em vista que tais cooperativas não estariam sujeitas ao pagamento de tal contribuição, aplicando-se, na espécie, o disposto no inciso II do § 2° do artigo 3o da Lei n° 10.833/03. Ocorre que, tal entendimento é contrário ao entendimento da Coordenação Geral de Tributação (COSIT) e da Procuradoria da Fazenda Nacional, que já se manifestaram no sentido de ser possível a apuração de créditos relativos às aquisições de cooperativas. Note-se que a COSIT, por meio da Solução de Consulta n° 65/2014, assim se manifestou: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins Ementa: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. Outrossim, a Procuradoria da Fazenda Nacional, através do Parecer/PGFN/CAT/N° 1425/2014, proferido em 29/08/2014, ao ser provocada para se manifestar em função de divergência apontada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8o Região Fiscal (SRRF08), assim se manifestou: 41. Vê-se, assim, que as normas legalmente postas ao respeito da não-cumulatividade da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não impõem uma proporção entre o tributo pago pelo vendedor e o crédito apurado pelo comprador. O sistema, portanto, não comporta uma perfeita proporção entre débito do vendedor e crédito do comprador. O sistema convive com descompassos, com falhas, de forma que, se o compararmos com o método do imposto contra imposto (IRI) dificilmente haverá uma cadeia em que o crédito apurado seja proporcional à contribuição anteriormente recolhida (ou devida ou exigível). (...).44. Portanto, uma segunda conclusão possível de ser feita é que, na sistemática da não cumulatividade da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS é normal a ocorrência de desproporção entre o tributo pago pelo vendedor e o crédito apurado pelo comprador, parecendo desarrazoado ou extraordinário ou anômalo exigir uma proporcionalidade entre o tributo pago pelo vendedor e o crédito apurado pelo adquirente. 55. Sucede que, tendo em vista que o critério eleito pela norma para a não tributação é a operação de compra e venda, em cadeia de incidência de tributo incidente sobre a receita/faturamento/folha de salários, parece impossível ao órgão fazendário determinar Fl. 2036DF CARF MF Fl. 20 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 quais produtos ou serviços estão sujeitos ao não pagamento de contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. Por isso, estamos de acordo a Solução de Consulta n° 65, de 2014, quanto à solução dada ao caso concreto, quando diz: 14. A aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, observados os limites e condições previstos na legislação. 15. Até dezembro de 2011, a pessoa jurídica exportadora de café submetida ao regime de apuração não cumulativa tinha direito ao cálculo de créditos em relação às aquisições de café de cooperativas, observados os limites e condições legais. Não havia direito á apuração de créditos nas aquisições com suspensão prevista no art. 9o, I e III da Lei n° 10.925, de 2004, nem nas aquisições feitas por empresa comercial exportadora que tenha adquirido o produto com o fim específico de exportação. 16. A partir de 2012, não é possível a apuração de créditos em relação às aquisições de café, tendo em vista a suspensão prevista no artigo 4º da Lei n° 12.599, de 2012, e, posteriormente, a redução da alíquota a 0 (zero) prevista no art. 1o, inciso XXI, da Lei n° 10.925, de 2004. Ressalva-se as hipóteses de crédito presumido previstas nos arts. 5o e 6o da Lei n° 12.599, de 2012. Conclusões 60. Assim, não havendo viabilidade de ato normativo infralegal a impor obrigações acessórias ao vendedor no sentido de apor, em suas notas fiscais, a não sujeição dos produtos ou serviços à contribuição ao PIS/PASEP e á COFINS que se encontre na situação descrita na norma não se pode proibir ao comprador a apuração de créditos." da base de cálculo previstas na legislação para as cooperativas não podem se confundir com isenção, não incidência, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero), hipótese em que seria vedada a apuração de crédito pelos adquirentes. Desta forma, a glosa dos créditos do PIS referentes às aquisições efetuadas de cooperativas agroindustriais deve ser afastada por esta DRJ, nos termos da solução de consulta e parecer acima citados. III- ENERGIA ELÉTRICA Em relação aos gastos com energia elétrica, verifica-se que a Recorrente declarou em sua DACON, referente ao 3o trimestre/2010, um total de aquisições no montante de R$ 7.326.627,61. No entanto, no despacho de diligência em questão, a equipe de fiscalização apurou que, através dos relatórios de fls. 620/625, a Recorrente teria adquirido apenas R$ 3.071.058,26, glosando, portanto, os créditos do PIS apurados em relação às aquisições de energia elétrica efetuadas no valor de R$ 4.255.569,35. Observe-se que, através de petição protocolada em 29/11/2012, a Recorrente efetuou a juntada aos presentes autos de notas fiscais de aquisição de energia elétrica, totalizando o montante de R$ 7.007.487,00 (fls. 556/570). Desta forma, verifica-se, mais uma vez, que a equipe de fiscalização caminhou mal ao desconsiderar as notas fiscais de aquisição de energia elétrica juntadas aos autos, considerando em seus trabalhos, apenas as informações constantes nos arquivos magnéticos entregues pela Recorrente. Isto porque, os créditos do PIS devem ser considerados sobre a totalidade das aquisições efetuadas pela Recorrente e não somente aquelas existentes nos arquivos magnéticos, os quais, como já afirmado acima, podem conter imprecisões e falhas. Neste sentido, a diligência efetuada pela equipe de fiscalização deveria ter sido efetuada mediante a análise dos documentos fiscais que suportam as aquisições efetuadas pela Fl. 2037DF CARF MF Fl. 21 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 Recorrente, não se limitando, apenas, aos registros existentes nos arquivos magnéticos, razão pela qual a conclusão efetuada na diligência é imprestável para fins de apuração dos créditos do PIS sobre as aquisições de energia elétrica. IV- BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Por fim, em relação ao item bens utilizados como insumos, a equipe de fiscalização mais uma vez considerou apenas os valores constantes nos arquivos magnéticos da Recorrente, desconsiderando, assim, a totalidade das aquisições de bens utilizados como insumos constantes na DACON entregue, na qual se verifica o montante de R$ 15.334.110,02. Observe-se, que a fiscalização, ao analisar somente os arquivos magnéticos entregues, considerou apenas o montante de R$ 9.843.372,16, desprezando, assim, aquisições na ordem de R$ 5.490.737,86. Note-se, mais uma vez, que o despacho de diligência em questão deve ser considerado imprestável para suportar o montante de crédito do PIS a ser apurado pela Recorrente, uma vez não ter considerado a totalidade das aquisições efetuadas no 3º trimestre/2010. Além disto, verifica-se que a equipe de fiscalização efetuou a glosa de aquisições de combustíveis e lubrificantes, por entender que tais produtos são utilizados em veículos de transporte, no valor total de R$ 1.019.907,06, conforme relatório de fls. 613/619. Ocorre que, tratam-se de insumos indispensáveis para o processo produtivo da Recorrente e não são utilizados em veículos de transporte, uma vez que tais combustíveis e lubrificantes em questão são utilizados como combustíveis nas caldeiras existentes no processo produtivo da Recorrente. Ou seja, não obstante tais insumos não se incorporarem ao produto final, eles são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, razão pela qual é legítimo o crédito do PIS sobre tais aquisições, conforme, inclusive, atual entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: "A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento de COFINS às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do lRI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada."(Câmara Superior de Recursos Fiscais, Relator: Henrique Pinheiro Torres, processo 11065.101317/2006-28, acórdão 9303-01.036). Portanto, verifica-se ser improcedente a glosa das aquisições de combustíveis e lubrificantes efetuadas pela Recorrente em função da essencialidade de tais insumos em seu processo produtivo. Estas são as considerações da Recorrente acerca da diligência fiscal efetuada pela equipe de fiscalização da Receita Federal do Brasil, cujo resultado deve ser considerado imprestável para apuração dos créditos do PIS apurados durante o 3º trimestre de 2010. Isto porque, a fiscalização, ao considerar apenas os valores existentes nos arquivos magnéticos da Recorrente, acabou por desconsiderar a totalidade dos documentos fiscais que suportam os créditos declarados em DACON. Outrossim, a totalidade das aquisições de café deve ser considerada na apuração dos créditos do PIS, uma vez que as declarações de idoneidade de seus fornecedores ocorreram em período posterior às aquisições efetuadas pela Recorrente. Fl. 2038DF CARF MF Fl. 22 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 No que tange as aquisições de café das cooperativas agroindustriais, a equipe de fiscalização não poderia ter efetuado a glosa dos respectivos créditos do PIS, nos termos da solução de consulta COSIT n° 65/2014 e Parecer/PGFN/CAT/N° 1425/2014, proferido em 29/08/2014. Por fim, em relação aos créditos do PIS sobre as aquisições de energia elétrica, lubrificantes e combustíveis, a equipe de fiscalização desconsiderou a totalidade das aquisições efetuadas pela Recorrente, as quais se encontram suportadas por documentos fiscais e são essenciais no processo produtivo da Recorrente, o que não deve prevalecer. Diante do acima exposto, a Recorrente requer seja dado provimento integral à manifestação de inconformidade apresentada, com o conseqüente reconhecimento da integralidade dos créditos do PIS apurados e declarados pela Recorrente em sua DACON entregue relativa ao 3º trimestre de 2010. Os autos foram novamente encaminhados à Unidade a quo, fls. 1606/1607, pelo despacho assim exarado: Em relação aos processos listados adiante, entre os quais se encontra o presente, foi observada a existência de glosas e/ou descontos que não constavam do despacho decisório, mas que foram considerados, em diligência, no refazimento da apuração do direito creditório (com reflexo no processo 19515.720754/2012-50 de Auto de Infração). Trata-se dos seguintes autos: a) 12585.720368/2011-12; b) 12585.720371/2011-28; c) 12585.720470/2011-18; d) 12585.720471/2011-54. Esse cenário, em princípio, demandaria uma re-ratificação do despacho decisório original (ou outra solução nessa linha), a critério das Autoridades a quo, que detêm a competência para exará-la. Concluo pelo encaminhamento do presente processo à EQUIPE ESPECIAL DE AUDITORIA – EQAUD da DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO para, tendo em vista o exposto, análise e providências que se entendam cabíveis. Após, Despacho Decisório Retificador/Ratificador, fls. 1608/1646, foi emitido no seguinte sentido: (...)2. Em relação ao processo em epígrafe, foi observada a existência de glosas e/ou descontos que não constavam do despacho decisório às fls. 323/336, mas que foram considerados no Despacho de Diligência às fls. 1.503/1.509, no refazimento da apuração do direito creditório (com reflexo no processo 19515.720754/2012-50 de Auto de Infração). 3. De acordo com o Despacho de Diligência de fls. 1.503/1.509, foi verificada a procedência dos valores alegados pela Contribuinte no que tange aos seguintes itens: a) bens adquiridos para revenda; b) bens utilizados como insumo; c) despesas com aquisição de energia elétrica. Fl. 2039DF CARF MF Fl. 23 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 4. Refizemos a apuração dos valores por meio do processamento pelo aplicativo homologado da Receita Federal do Brasil denominado “Contágil” dos arquivos magnéticos no formato da Instrução Normativa 86/2001, transmitidos pelo contribuinte à Receita Federal em atendimento da exigência contida no artigo 76 da Instrução Normativa RFB 1.300, de 20 de novembro de 2012 e art. 65 da Instrução Normativa RFB 900, de 30 de dezembro de 2008 (vigente na época da protocolização dos Pedidos de Ressarcimento), bem como dos arquivos magnéticos também transmitidos no formato SPED-Fiscal. “Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de Outubro de 2001 DOU de 23.10.2001 Dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas. (...)5. Verificamos que para todos os períodos de apuração dos pedidos de ressarcimento foram transmitidos os arquivos magnéticos no formato da Instrução Normativa 86/2001, não de todos os estabelecimentos, tendo em vista parte deles estarem obrigados a entregar o Sped-Fiscal. Assim, baixamos do repositório nacional todos os arquivos magnéticos tanto os do formato da IN SRF 86/2001 quanto os do formato Sped-Fiscal. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA 6. Segundo a alegação do contribuinte descrita nos itens 17 a 35 (fls. 372/375) da Manifestação de Inconformidade, referem-se as aquisições para revenda a compras de café e algodão em pluma. 7. Um primeiro aspecto a ser esclarecido foi que o contribuinte, em sua defesa, apresentou apenas, como documentação comprobatória das aquisições de mercadorias para revenda, relatórios de compras (fls. 387 a 408) sem uma explicação mínima sobre a disposição dos dados informados nem informou o número do cadastro CNPJ dos seus fornecedores de cada um dos registros informados ali, fato que nos impede de examinar a origem dessas operações, pois temos como dever de ofício verificar a situação fiscal desses fornecedores, contemplando a idoneidade e real existência deles. Também não se deu ao trabalho de apresentar nem ao menos uma totalização geral da empresa, que deveria refletir as bases de cálculos informadas na rubrica correspondente dos DACONs mensais, apenas os totais discriminados por filial. 8. Mesmo com o dever de prestar informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras conforme previsto na Instrução Normativa 86/2001, sendo este o critério de análise adotado por esta fiscalização, também levamos em conta as informações prestadas no relatório de compras do contribuinte, apesar de estarem ausentes informações primordiais como o cadastro CNPJ dos seus fornecedores, para que não restem dúvidas de esta fiscalização analisou o relatório apresentado, observando e extraindo do relatório os registros totalizadores por filial. 9. Sendo assim, iniciamos a análise efetuando um comparativo entre os totais informados nos DACONs, arquivos magnéticos e o relatório de compras. Relatório de Compras (JUL/2010) TOTAL FILIAL (...)Relatório de Compras (AGO/2010) TOTAL FILIAL (...)Relatório de Compras (SET/2010) TOTAL FILIAL (...)MÊS DACON Arqs. Magnéticos Relat. Compras (...)10. Conclui-se pelos resultados apurados no comparativo que nos meses de julho e agosto de 2010 o contribuinte não informou, conforme previsto na Instrução Normativa 86/2001, todas as alegadas operações de compras para revenda. 11. Analisando os registros existentes nos arquivos magnéticos, após ter tomado conhecimento do esquema amplamente utilizado no agronegócio do café com o objetivo de gerar créditos da não cumulatividade de Pis/Pasep e de Cofins, com claro prejuízo ao Erário, a Receita Federal do Brasil, com o apoio da Polícia Federal, deflagrou as operações Robusta (processo nº 16561.720083/2012-83) e Tempo de Colheita, que em resumo se debruçaram sobre o tema da aquisição de café por empresas exportadoras Fl. 2040DF CARF MF Fl. 24 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 com a utilização de pessoas jurídicas interpostas inexistentes na região do Espírito Santo. 12. Posteriormente, a Operação Ghost Coffee igualmente deflagrada pela Receita Federal do Brasil e pela Polícia Federal, ainda em curso, direcionou esforços para a atuação das exportadoras de café no interior de Minas Gerais, local onde ocorre a maioria dos negócios da empresa situada na filial de Varginha-MG, tendo como resultado a confirmação da existência da mesma prática anteriormente detectada no Espírito Santo, cujos detalhes passamos a expor. 13. Um dos vetores de atuação da operação Ghost Coffee foi identificar as principais empresas noteiras atuantes na região do Sul de Minas Gerais, principalmente no município de Varginha, e desmantelar o esquema a partir da declaração de inidoneidade da documentação fiscal emitida por estas empresas, tornando-as imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS. 14. Nesse sentido, direcionou esforços para a Cafeeira São Sebastião Ltda, CNPJ nº 00.837.387/0001-35, que atuava como uma verdadeira fábrica de notas fiscais de café guiado, movimentando, mesmo com recursos materiais, patrimoniais e humanos mínimos, pois contava com apenas 4 a 6 funcionários, recursos vultuosos, que montaram em aproximadamente R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) no período entre a sua constituição e o seu encerramento em 2010 (processo nº 10660.722728/2012-18). Conforme fls. 151 do referido processo verificou-se a emissão de notas fiscais de vendas de café ao sujeito passivo no valor de R$ 22.532.742,00. 15. A empresa Grande Minas Com. de Café Ltda, CNPJ nº 05.609.148/0001-41, também uma das principais fornecedores de café do sujeito passivo, que, na qualidade de sucessora de fato da Cafeeira São Sebastião, movimentou recursos na ordem de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) durante sua breve existência, mesmo contando com recursos patrimoniais e humanos mínimos, com aproximadamente 4 funcionários – vale dizer, os mesmos que atuavam na Cafeeira São Sebastião (processo nº 10660.723014/2013-16). Também neste processo conforme fls. 626, 628, 629 e 630, constatamos a emissão de notas fiscais de vendas de café ao sujeito passivo no valor de R$ 14.494.675,47. 16. Vale dizer que, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 3, de 10 de março de 2014, publicado no DOU1 de 11/03/2014, pag. 42, foram declaradas, INIDÔNEAS para todos os efeitos tributários as notas fiscais referentes à comercialização de emissão da Grande Minas Comércio de Café Ltda., CNPJ nº 05.609.148/0001-41, emitidos nos anos-calendário de 2010 e 2011, por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS, custo ou despesa na apuração do lucro de pessoa jurídica em face do que consta no Processo Administrativo nº 10660.723014/2013-16, Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. 17. Nas referidas operações, ficou claro que os exportadores de café não se limitam a utilizar apenas uma ou poucas noteiras para guiar o café adquirido. Os exportadores atuantes no mercado, bem como as noteiras, transacionavam-se entre si como numa teia, de modo que dificultasse o rastreamento das operações. Em outras palavras, todas as atacadistas atuantes em uma região guiavam café do produtor rural para toda e qualquer exportadora atuante na região. 18. Isso fazia com que o esforço administrativo, de certa forma, não produzisse os plenos efeitos desejáveis, uma vez que empresas ”noteiras” são criadas a todo momento, de acordo com a “demanda” do mercado, reiteradamente após o fechamento da anterior, e a Receita Federal do Brasil apenas poderia atuar em momento posterior, quando a Fl. 2041DF CARF MF Fl. 25 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 utilização daquela “noteira” pelos exportadores já havia resultado em prejuízo para os cofres públicos. 19. Para dar mais clareza ao explicitado, segue diagrama simplificado do esquema: (...)23. O problema no mercado do café era sobremaneira tão grave que a solução então passou pelo Executivo Federal com a edição da Medida Provisória nº 545, de 29 de setembro de 2011 (DOU de 30 de setembro de 2011), que alterou a forma de apropriação de créditos na cadeia de café. 24. A referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 12.599, de 2012, sobre a qual teceremos breves comentários a seguir, por estar fora do campo de incidência dos atos praticados pelo sujeito passivo, ocorridos em momento anterior à sua edição. 25. Após as alterações da Lei nº 10.925, de 2004, pela Lei nº 12.599, de 2012 26. De antemão, vale dizer que a Lei 12.599, de 2012, já fora alterada pela Lei nº 12.839, de 2013, após sua edição, mas as alterações ora promovidas não alteraram de forma relevante a nova sistemática de apuração de créditos na cadeia do café. 27. A Lei nº 12.599, de 2012, com o fim específico de acabar com o mercado ilegal de créditos do café, assim regulou: (...)28. Vamos às inovações trazidas pela Lei nº 12.599, de 2012. Inicialmente, nota-se que, em seu art. 4º, suspendeu a incidência das contribuições na venda de cafés classificados nos códigos 0901.1 e 0901.90.00 da TIPI, em toda e qualquer venda dessas mercadorias, excetuado apenas as vendas aos consumidores finais (venda de varejistas no mercado interno). 29. Vale dizer que, com a edição da Lei nº 12.839, de 2013, a desoneração promovida pela suspensão estabelecida no caput do art. 4º supramencionado foi substituída pela incidência da alíquota zero com a inserção do inciso XXI no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, nos seguintes termos: “Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (…) XXI - café classificado nos códigos 09.01 e 2101.1 da Tipi (...).”30. Ora, a partir de sua edição, não há mais para o adquirente exportador qualquer diferença de aspecto financeiro tributário quando se compara as aquisições de pessoas jurídicas - e nesse grupo se incluem as atacadistas, pois a operação agora é invariavelmente desonerada, inicialmente com a incidência das contribuições suspensa e posteriormente com redução das alíquotas a zero, com as aquisições efetuadas diretamente de produtores rurais – que já não se sujeitavam à incidência. As aquisições de cooperativas, sejam elas de quaisquer naturezas, também têm a incidência das contribuições inicialmente suspensa e atualmente sujeitas a alíquota zero. 31. Em seu art. 5º, a Lei nº 12.599, de 2012, determina que o crédito presumido agora deixa de ser calculado com base no valor das aquisições, desvinculando-se dos elos anteriores e, portanto, da origem do café ou da natureza de seus fornecedores, para ser calculado com a utilização de um percentual de 10% da alíquota básica estabelecida nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, ou seja, 0,165% e 0,76%, sobre o valor das receitas de exportações do café classificado no código 0901.01 da TIPI. 32. Em outras palavras, não há mais o que se falar em noteiras, produtores rurais, maquinistas ou demais elementos anteriores ao exportador. O crédito presumido é sempre concentrado no exportador, afinal a cadeia anterior foi desonerada, e é vinculado única e exclusivamente às suas exportações, desmantelando o esquema fraudulento. 33. A exceção para a inovação supracitada é o caso das exportações de café torrado (TIPI 0901.2) e de café concentrado/solúvel (TIPI 2101.1), pois os créditos presumidos Fl. 2042DF CARF MF Fl. 26 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 permanecem calculados com base no valor das aquisições, à razão de 80% da alíquota cheia (art. 6º, § 2o, da Lei nº 12.599, de 2012). Note-se, contudo, que ainda assim o esquema fraudulento anterior perde a sua razão de ser, pois, mesmo que calculados com base nas aquisições de café, o crédito presumido tem o mesmo valor (80% da alíquota cheia) independente da origem do café utilizado para a produção dos produtos a serem exportados, de modo que não há mais vantagem em qualquer caso na inserção de noteiras entre o produtor e o real adquirente exportador. 34. Em ambos os casos, agora, é possível o ressarcimento dos referidos créditos presumidos vinculados a receitas de exportação em vista das disposições acima destacadas contidas no § 3º do art. 5º e no §4º do art. 6 da Lei nº 12.599, de 2012, autorizando que “a pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido de que trata este artigo na forma prevista no caput poderá: I – efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.” 35. Merece especial destaque o Parágrafo único do art. 7º da Lei nº 12.599, de 2012, que claramente reflete a preocupação do Poder Executivo com o esquema fraudulento do café. Com efeito, ainda que a Lei nº 12.599, de 2012, pelo menos para o café, tenha tacitamente revogado as disposições contidas nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, preferiram o Executivo e o legislador foram felizes em expressamente afastar a aplicação das referidas normas ao café. 36. De qualquer sorte, como dito anteriormente, as disposições contidas na Lei nº 12.599, de 2012, não se aplicam aos fatos e operações praticadas pelo sujeito passivo porquanto tenham ocorrido antes da edição da MP nº 545, de 2011, convertida na Lei nº 12.599, de 2012. Preferimos tecer comentários a respeito das inovações para evidenciar a seriedade e a importância do esquema fraudulento, que resultou em drástica alteração legislativa promovida pelo Poder Executivo. 37. Discorremos agora por algumas das características mais marcantes encontradas reiteradamente da cadeia de aquisição de café de empresas noteiras atuantes no mercado rural do Espírito Santo e do sul de Minas Gerais. Essas informações foram obtidas a partir dos processos nº 16561.720083/2012-83 (Operação Robusta), nº 10660.722728/2012-18 e nº 10660.723014/2013-16 (Operação Ghost Coffee). 38. No esquema praticado nas zonas cafeeiras, é a exportadora quem dá o aval para o corretor fechar o negócio com o pseudo-atacadista, aprovação dada apenas após a consulta da situação cadastral da empresa noteira a ser utilizada perante os órgãos de fiscalização (Receitas Estadual e Federal), restando mais do que claro que a exportadoras de café têm pleno conhecimento das aquisições efetuadas junto a estas pseudo-atacadista. 39. Durante as operações supramencionadas, notou-se que os produtores rurais tinham total desconhecimento da existência e propósitos das pseudo-atacadistas (pessoas jurídicas “noteiras”) usadas para guiar o café vendido, pois negociavam com uma determinada pessoa (corretor/corretora, maquinista ou até mesmo a empresa adquirente) e no momento da retirada do café surgiam nomes desconhecidos de “empresas” para serem utilizadas no preenchimento da nota fiscal do produtor. 40. Para seu trânsito, o café é retirado por uma transportadora das dependências no produtor rural, e é remetido a um armazém-geral acompanhado da nota fiscal do produtor rural constando a noteira como adquirente da mercadoria. De lá, esse café era remetido para exportador real adquirente acompanhado da nota fiscal emitida pela empresa noteira. É comum também a dispensa da utilização do armazém-geral, situação na qual a troca de nota fiscal ocorre em lugar pré-definido, como postos de combustível ou dentro das dependências das exportadoras. Esses detalhes estão vastamente Fl. 2043DF CARF MF Fl. 27 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 demonstrados no Relatório Fiscal do processo nº 16561.720083/2012-83, da Operação Robusta. 41. Após o recebimento dos recursos enviados pelas indústrias, as “noteiras” repassam os recursos aos produtores rurais, ou a quem estes indicam. É comum identificar na movimentação bancária das pessoas jurídicas noteiras, entradas e saídas de recursos praticamente de mesmo valor, ocorrendo no mesmo dia, ou em dias próximos, com retenção de uma parcela mínima (em torno de 1%) para custos administrativos e pagamento de seu reduzido quadro de pessoal. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS, DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, INCOMPATIBILIDADE DE RECURSOS HUMANOS COM FATURAMENTO 42. Após o recebimento dos recursos enviados pelas indústrias, as “noteiras” repassam os recursos aos produtores rurais, ou a quem estes indicam. É comum identificar na movimentação bancária das pessoas jurídicas noteiras, entradas e saídas de recursos praticamente de mesmo valor, ocorrendo no mesmo dia, ou em dias próximos, com retenção de uma parcela mínima (em torno de 1%) para custos administrativos e pagamento de seu reduzido quadro de pessoal. 43. Como é de se esperar, as empresas pseudo-atacadistas, uma vez criadas com objetivo de emitir notas que guiarão o café, passam a operar de forma rudimentar, com pouquíssimos funcionários, a despeito de enorme obtenção de receitas. É comum encontrar empresas noteiras com faturamento anual de milhões de reais com a utilização de apenas dois ou três funcionários cujas funções são apenas de preencher documentos fiscais de saída em nome de exportadores de café. 44. Estas empresas funcionam em salas pequenas, com recursos ínfimos, incompatíveis com a movimentação financeira da empresa. Por óbvio, não recolhem tributos em favor das esferas competentes e sequer cumprem com obrigações acessórias de enviar declarações instituídas pela Legislação Tributária, como a DCTF, o Dacon, a DIPJ, etc. 45. Não é de forma alguma razoável supor que exista normalidade em se encontrar reiteradamente empresas atuando no mesmo ramo e na mesma região que faturam milhões de reais no ano em vendas de café e que nunca recolheram tributo algum para os cofres públicos, sejam Pis/Pasep e Cofins ou quaisquer outros. 46. Não é de forma alguma razoável supor que exista normalidade em se encontrar reiteradamente empresas atuando no mesmo ramo e na mesma região que faturam milhões de reais no ano em vendas de café e que nunca recolheram tributo algum para os cofres públicos, sejam Pis/Pasep e Cofins ou quaisquer outros. 47. A má fé (boa-fé) é elemento subjetivo. Deve ser demonstrada com argumentos, para fins de livre convencimento do julgador. 48. Nesse sentido, vale lembrar que o exportador é o principal, senão o único beneficiário das operações simuladas, pois pretende se ressarcir de elevados valores de tributos que não foram e nem serão recolhidos por empresas inexistentes de fato. 49. Isso porque, no modus operandi da cadeia de exportação de café, o produtor rural é compelido a vender café nos moldes determinados pelos grandes adquirentes, que conduzem o mercado com uso de poder econômico. As noteiras, reforçamos, exceto pelos recursos individualmente recebidos pelos “laranjas”, não obtêm vantagens significativas, pois de fato não são agentes atuantes na cadeia do café, porque sequer existem, são, na verdade, instrumentos para legitimação de créditos de Pis/Pasep e de Cofins inexistentes no mundo dos fatos. 50. Acrescenta-se que o exportador está autorizado a realizar as operações com o benefício fiscal da “suspensão” do Pis/Pasep e da Cofins, desonerando o custo do café, Fl. 2044DF CARF MF Fl. 28 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 contudo faz a opção pela operação mais complexa e onerosa, adquirindo de pseudointermediários, com falta de propósito negocial, cujo real intuito (má fé) é, exclusivamente, gerar os créditos (indevidos). 51. A consecução dos objetivos do exportador apenas prospera quando juntos todas as demais características da cadeia de exportação do café até agora demonstradas, que, individualmente, poderiam não ser alardeadas, mas, reunidas dentro de um contexto bem definido, revelam-se como mecanismos em perfeita sincronia para o atingimento de um só objetivo: ocultar as verdadeiras operações praticadas. 52. Afinal, não é razoável esperar que TODAS, absolutamente TODAS as empresas exportadoras atuantes no mercado do café adotem o mesmo procedimento de compra de café, tendo o cuidado de retirar, imediatamente antes de cada compra, inclusive para fornecedores dos quais compram milhões e com os quais já era de se esperar pelo menos uma parceria de confiança mercantil, certidões fazendárias. Causa mais estranheza o fato de que esse procedimento seja adotado apenas nas aquisições de café e era negligenciado nas demais aquisições. 53. É invariavelmente estranho supor que seja apenas uma coincidência o fato de que grande maioria dos fornecedores de café do sujeito passivo não têm capacidade financeira ou operacional para movimentar anualmente milhões de reais em vendas de café. E que essa peculiaridade acometia apenas os fornecedores de café, justamente os fornecedores para os quais o adquirente exportador toma cuidados adicionais durante a compra. 54. E que o adquirente exportador de café, mesmo que demandado pelos clientes no exterior por café de alta qualidade, sequer conhece as estruturas de funcionamento e obtenção de café de qualidade de qualquer um de seus fornecedores, como ocorre em relações mercantis ordinárias, limitando-se a conhecê-los por meio de cadastros fazendários. 55. Retornando ao caso especifico, após a apresentação da documentação solicitada ao interessado, passamos a verificar mais detalhadamente a situação dos fornecedores de café e como o exemplo já citado da empresa Grande Minas Comércio de Café Ltda, esta forneceu no período em análise o montante de R$ 14.494.675,47. 56. A empresa ILHA CAFE COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA – ME, CNPJ 00.540.094/0001-91 forneceu o montante de R$ 667.500,00, sendo esta empresa baixada no CNPJ por inexistência de fato conforme Ato Declaratório Executivo n. 16, de 21/10/2013 (processo administrativo no. 10865.721068/2013-32) em virtude da constatação da inexistência de estrutura operacional e logística indispensável ao funcionamento de uma empresa atacadista de café. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2007, considerando-se tributariamente inidôneos os documentos emitidos pela pessoa jurídica acima mencionada a partir dessa data. 57. A empresa PRIME COMERCIO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA – ME, CNPJ 05.262.924/0001-80 forneceu o montante de R$ 1.226.860,00, no mês de setembro de 2010, sendo esta empresa baixada no CNPJ por inexistência de fato conforme Ato Declaratório Executivo n. 31, de 22/07/2013 a partir de 10/01/2010, por ter sido considerada Inexistente de Fato de acordo com informações contidas no Processo Administrativo 10970.720171/2013-68. Não apresentou DIPJ e nem GFIP. Não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e nem de outros tributos. 58. E é nesse contexto de indícios convergentes para a ilicitude das operações, que entendemos que é possível afirmar que o exportador tem pleno conhecimento da existência, das condições e da forma de funcionamento das noteiras, sabe quais são as existentes no mercado e, portanto, não deve ser admitido como terceiro de boa-fé. Fl. 2045DF CARF MF Fl. 29 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 INDÍCIOS CONVERGENTES e INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO 59. E é nesse contexto de indícios convergentes para a ilicitude das operações, que entendemos que é possível afirmar que o exportador tem pleno conhecimento da existência, das condições e da forma de funcionamento das noteiras, sabe quais são as existentes no mercado e, portanto, não deve ser admitido como terceiro de boa-fé. 60. Indício é a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. A este respeito, a doutrina faz menção à categoria de provas indiretas que, a despeito de não demonstrarem diretamente determinado ato ou fato, permitem deduzir tais circunstâncias a partir de um raciocínio lógico e irrefutável. 61. Há um procedimento na doutrina e, principalmente, na prática, que leva a crer que o indício é uma fonte imperfeita, menos revestida de certeza que a prova direta. Isso não é exato. A eficácia do indício não é menor do que o da prova direta, tal como não é inferior a certeza racional à história e física. O indício é somente subordinado à prova, porque não pode subsistir sem uma premissa, que é a circunstância provada; e o valor crítico do indício está em relação direta com o valor intrínseco da circunstância indiciante. Quando esteja bem esclarecido, pode o indício adquirir uma importância predominante e decisiva no Juízo. 62. Muito oportunas são as lições de MARIA RITA FERRAGUT sobre essa questão, ipsis literis: Assim tem a administração pública o dever-poder de investigar livremente a verdade material diante do caso concreto, analisando todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico, já que é uma constatação a prática de atos simulatórios por parte do contribuinte, visando diminuir ou anular o encargo fiscal. E essa liberdade pressupõe o direito de considerar fatos conhecidos não expressamente previstos em lei como indiciários de outros fatos, cujos eventos são desconhecidos de forma direta. A presunção hominis de forma alguma significa que a tributação ocorrerá baseando-se em mera verossimilhança, probabilidade ou verdade material aproximada. Pelo contrário, veiculará conclusão provável do ponto de vista fático, mas certa do jurídico. Por isso, resta uma vez mais observar que também a prova direta leva-nos à certeza jurídica e à probabilidade fática, já que não relata com certeza absoluta o evento inatingível. Detém, apenas, maior probabilidade do fato corresponder à realidade sensível.” (...)A presunção hominis assume importância vital, quando se trata de produzir provas indiretas acerca de atos praticados mediante dolo, fraude, simulação e má-fé em geral, tendo em vista que, nessas circunstâncias, o sujeito pratica o ilícito de forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os indícios, por essa razão, convertem-se em elementos fundamentais para a identificação dos fatos propositadamente ocultados, simulados. Segundo o art. 102 do Código Civil, haverá simulação .... . A prova indiciária tem por fim sanar as dificuldades que o caso concreto suscita ao conhecimento de fatos juridicamente relevantes, alterados para os fins de se evitar a incidência normativa. Ocorre que, como muitos desses atos artificiosos são realizados de maneira a conferi-lhes uma aparência lícita, se a fiscalização tiver que se restringir à forma das provas que lhe são apresentadas, não terá como saber se o evento descrito no Fl. 2046DF CARF MF Fl. 30 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 fato realmente ocorreu. A perfeição formal de que o ato é revestido não tem o condão de afastar o dever-poder de busca da verdade material. 63. SANDRA FARONI, respeitada conselheira do extinto Conselho de Contribuintes, na fundamentação do seu voto proferido no Acórdão 101-96.066 (1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, Sessão em 29/03/2007), colaciona ensinamentos de RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA, também muito oportunos sobre o tema, senão vejamos: Há, portanto, que se perquirir se os atos praticados são reais, e não simulados. (...)No mesmo trabalho anteriormente mencionado, Ricardo Mariz de Oliveira assim comenta sobre a simulação: “A simulação, que vicia o ato jurídico e invalida a economia tributária pretendida, está regida pelo art. 102 do Código Civil (novo Código Civil, parágrafo 1° do art. 167), e se prova pela densidade de indícios e circunstâncias, que a jurisprudência administrativa vem aplicando com bastante sabedoria, tais como: a proximidade temporal de atos; a disparidade infundada de valores entre eles; o desfazimento dos efeitos do ato simulado; a prática de certos atos entre partes ligadas, por exemplo, ao final do período-base de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, com a transferência incabível e inexplicável de lucro de uma pessoa jurídica lucrativa para outra deficitária; a existência ou inexistência de outra causa econômica além da economia fiscal; a exagerada arrumação dos fatos.” 64. Cumpre destacar que a jurisprudência administrativa é firme no sentido das premissas expostas, sendo oportuno trazer à baila algumas ementas de acórdãos corroborando este posicionamento, verbis: SIMULAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO - Se o conjunto probatório evidencia que os atos formais praticados (reorganização societária) divergiam da real intenção subjacente (compra e venda), caracteriza-se a simulação, cujo elemento principal não é a ocultação do objetivo real, mas sim a existência de objetivo diverso daquele configurado pelos atos praticados, seja ele claro ou oculto. 1º CC. / 4ª Câmara / ACÓRDÃO 104-21.498 em 23.03.2006. Publicado no DOU: 06.09.2007. PAF - PROVA INDICIÁRIA - A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, quando a sua formação está apoiada num encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes que levam ao convencimento do julgador. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Os elementos probatórios indicam, com firmeza, que as pessoas jurídicas, embora formalmente constituídas como distintas, formam uma única empresa que atende, plenamente, o cliente que a procura em busca do produto por ela notoriamente fabricado e comercializado. 1º CC. / 7ª Câmara / ACÓRDÃO 107-08.326 em 09.11.2005. Publicado no DOU em: 08.05.2006. SIMULAÇÃO. PROVA INDICIÁRIA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS CONVERGENTES. A simulação é a declaração de vontade irreal, emitida conscientemente, mediante acordo entre as partes, objetivando a aparência de um negócio jurídico que não existe ou que, se existe, é distinto daquele que efetivamente se realizou, com o objetivo de enganar terceiros. A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. Estes precisam apontar para a presença dos elementos característicos da simulação: um motivo ou benefício para as partes; a ligação entre as partes; e a falta de execução material do contrato ou negócio. (CARF- Conselho Administrativo de Recursos Fiscais / 3ª Câmara / Acórdão nº 2301-002.915, Sessão em 21/06/2012) Fl. 2047DF CARF MF Fl. 31 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 SIMULAÇÃO SUBJETIVA - EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL, Conquanto a interposição de pessoas não possa ser deduzida de um único indício, o conjunto de indícios pode demonstrar a existência da causa simulandi a comunicar o fio condutor quanto à ocorrência de simulação subjetiva. Vê-se que a recorrente outorgou ilimitados poderes a pessoas físicas, sócias de outra pessoa jurídica que, como a própria recorrente reconhece, é a líder de grupo econômico de fato a que pertence a recorrente. E as procurações outorgadas, sobre não estabelecerem limites para atuação das pessoas físicas, não previam sequer a prestação de contas, o que contraria a ideia de gestão de negócios colocada pela recorrente. Some-se a isso a vultosa movimentação financeira, não registrada e nem justificada, das contas correntes pertencentes à recorrente, que eram movimentadas pelos procuradores. Quadro fático que acusa a presença de causa simulandi, denotando a conclusão de constituição de pessoa jurídica por interpostas pessoas - no caso, as referidas pessoas físicas são os efetivos ou verdadeiros sócios da recorrente. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF - 1ª. Seção - 3ª. Turma da 1ª. Câmara / ACÓRDÃO 1103-00.229 em 05.07.2010. Publicado no DOU em: 31.12.2010. PROVA INDICIÁRIA - A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. O que não se aceita no Processo Administrativo Fiscal é a autuação sustentada em indício isolado. Não é o caso desses autos, cujas exigências estão apoiadas num encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes e convencem o julgador. 1º Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara / ACÓRDÃO 107-07.778 em 16.09.2004. Publicado no DOU em: 01.04.2005. 65. No mesmo sentido, MARY ELBE QUEIROZ, na obra citada acima (“O Planejamento Tributário: Procedimentos Lícitos, o Abuso, A Fraude e a Simulação.”, estudo de pós-doutoramento publicado no livro Novos Horizontes da Tributação, Um Diálogo Luso Brasileiro), p. 364, verbis: A lei ainda dispõe sobre os limites e o poder dos agentes fiscais para impor penalidades administrativas mais gravosas, com vista à tributação dos atos ou negócios ilícitos, fraudulentos e das atividades eticamente condenáveis dos contribuintes (Lei n° 9.430/1996, art. 44), inclusive, quando verificados indícios de supostos crimes tributários. Justifica-se esse tipo de poder em decorrência do fato de que a ordem jurídica não pode abrigar enriquecimentos ilícitos, sem causa ou locupletação indevida de valores pelos contribuintes, devendo, para tanto, as autoridades fiscais adotar mecanismos eficientes para combater a sonegação. 66. DE PLÁCIDO E SILVA, in Vocabulário Jurídico, 2004, p. 1302, assim se manifesta sobre a FRAUDE: Derivado do latim, fraus, fraudis (engano, má-fé, logro), entende-se geralmente como o engano malicioso ou a ação astuciosa, promovidos de má-fé, para ocultação da verdade ou fuga ao cumprimento do dever. Nestas condições, a fraude traz consigo o sentido do engano, não como se evidencia no dolo, em se mostra a manobra fraudulenta para induzir outrem á prática de ato, de que lhe possa advir prejuízo, mas o engano oculto para furtar-se o fraudulento ao cumprimento do que é de sua obrigação ou para logro de terceiros. É a intenção de causar prejuízos a terceiros. Assim, a fraude sempre se funda na prática de ato lesivo a interesse de terceiros ou da coletividade, ou seja, em ato, onde se evidencia a intenção frustrar-se a pessoa aos deveres obrigacionais ou legais. (...) Ao fraudulento, aquele que comete a fraude, não aproveita o ato lesivo: nemini fraus sua patrocinari potest. E a prova da fraude se faz por todos os meios permitidos em Direito, admitindo-se mesmo sua evidência em face de indícios e conjecturas, tanto bastando a verificação do prejuízo ocasionado a outrem pela prática do ato oculto enganoso. A fraude, assim, firma-se na evidência do prejuízo causado intencionalmente, pela oculta Fl. 2048DF CARF MF Fl. 32 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 maquinação 67. É oportuno mencionar que a Administração deve realizar suas condutas sempre velando pelos interesses da sociedade, mas nunca dispondo deles, uma vez que o administrador não goza de livre disposição dos bens que administra, pois o titular desses bens é o povo. Isto significa que a Administração Pública não tem competência para se desfazer da coisa pública, bem como, não pode se desvencilhar da sua atribuição de guarda e conservação do bem. A Administração também não pode transferir a terceiros a sua tarefa de zelar, proteger e vigiar o bem. Ademais a disponibilidade dos interesses públicos somente pode ser feita pelo legislador. 68. Leciona DIÓGENES GASPARINI que, segundo o princípio da indisponibilidade do interesse público, não se acham os bens, direitos, interesses e serviços públicos à livre disposição dos órgãos públicos, a quem apenas cabe curá-los, ou do agente público, mero gestor da coisa pública. Aqueles e este não são senhores ou seus donos, cabendo- lhes por isso tão-só o dever de guardá-los e aprimorá-los para a finalidade a que estão vinculados. O detentor dessa disponibilidade é o Estado. Por essa razão, há necessidade de lei para alienar bens, para outorgar concessão de serviço público, para transigir, para renunciar, para confessar, para revelar a prescrição e para tantas outras atividades a cargos dos órgãos e agentes da Administração Pública. 69. HELY LOPES MEIRELLES assevera que a Administração Pública não pode dispor desse interesse geral num renunciar a poderes que a lei lhe deu para tal tutela, mesmo porque ela não é titular do interesse público, cujo titular é o Estado, que, por isso, mediante lei poderá autorizar a disponibilidade ou a renúncia. 70. Segundo RAQUEL DE CARVALHO “com base na premissa de que a Administração não titulariza os interesses públicos primários, é lugar comum afirmar a indisponibilidade de tais interesses pelo agente encarregado de, na sua gestão, protegê- los. Quem detém apenas poderes instrumentais à consecução de um dado fim não possui, em princípio, a prerrogativa de deles abrir mão, donde resulta a ideia de indisponibilidade do interesse público”. 71. Na lição de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe- lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos. A Administração não tem a livre disposição dos bens e interesses públicos, porque atua em nome de terceiros. Por essa razão é que os bens públicos só podem ser alienados na forma em que a lei dispuser. O princípio parte, afinal, da premissa de que todos os cuidados exigidos para os bens e interesses públicos trazem benefícios para a própria coletividade. A Lei Geral do Processo Administrativo nº 9.784/99 prevê no seu art. 2º, parágrafo único, inciso II, a indisponibilidade do interesse público pela Administração Pública: “Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...)II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.” 72. Segundo CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO a indisponibilidade dos interesses públicos significa que, sendo interesses qualificados como próprios da coletividade – internos ao setor público -, não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá-los – o que é também um dever – na estrita conformidade do que predispuser a intentio legis. Relembre-se que a Administração não titulariza interesses públicos. O titular deles é o Estado, que, em certa esfera, os protege e exercita através da função administrativa, mediante o conjunto de órgãos (chamados administração, em sentido subjetivo ou orgânico), veículos da vontade estatal consagrada em lei. Fl. 2049DF CARF MF Fl. 33 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 73. E as receitas tributárias por óbvio devem ser protegidas com a aplicação do princípio da indisponibilidade dos interesses públicos, vez que viabilizam a consecução dos objetivos estatais, que se confundem, na verdade, com os objetivos da coletividade, além de contribuírem para a formação do patrimônio estatal coletivo. 74. Nesse diapasão, merece destaque o princípio da verdade material, que traduz a ideia de que, na apuração dos fatos, deve ser sempre buscado o máximo de aproximação com a certeza. Sua aplicação ao processo administrativo justifica-se na medida em que a Administração, na busca constante pela satisfação do interesse público, não deve conformar-se com a verdade meramente processual. Pode e deve estender sua atividade investigatória, valendo-se de elementos diversos daqueles trazidos aos autos pelos interessados, desde que os julgue necessários para a solução do caso. 75. CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO compreende o princípio da seguinte forma: “a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado [...]”.76. ODETE MEDAUAR afirma que o princípio da verdade material exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos suscitados pelos sujeitos. 77. JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO aduz que o princípio da verdade material “autoriza o administrador a perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos fatos que a constituíram”. 78. Em todos os conceitos apresentados é possível verificar um núcleo comum: a ampla capacidade investigatória da Administração. 79. Não se tratando de princípio explícito em grande parte da legislação pátria, os diferentes autores buscam para ele fundamentos diversos. Há quem afirme que seu fundamento é o princípio da oficialidade. Vejamos: O fundamento constitucional desse princípio é o mesmo que o do princípio da oficialidade, ou seja, pode-se dizer que é decorrência do princípio da legalidade. É que o interesse público é indisponível, e isso implica que a Administração tenha o dever de verificar os pressupostos de fato ensejadores do exercício de sua competência. 80. Embora diferentes autores apontem fundamentos diversos para o princípio da verdade material, a aplicação de seu conteúdo é pacífica. Cabe ainda lembrar que, apesar de não ter previsão expressa na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n. 9.784, de 1999), o princípio da verdade material pode ser extraído de alguns de seus artigos. 81. É o que se verifica pela leitura do art. 29, que atribuem à Administração a condução principal da instrução probatória. A Administração pode iniciar de ofício o processo e o impulsionar determinando diligências para esclarecer fatos duvidosos. Os interessados participam de forma complementar, apresentando documentos e requerendo diligências, depoimentos e perícias para subsidiar a decisão da autoridade. “Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.” 82. É suficiente, portanto, para que a autoridade administrativa negue-lhe provimento de pedido de ressarcimento, no âmbito administrativo tributário, ramo do direito em que se Fl. 2050DF CARF MF Fl. 34 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 busca a verdade material, a presença de indícios contundentes que convergem para fato não claramente exposto mas por todos sabido, como é o caso da aquisição de café pelo exportador, que se utilizava de empresas noteiras com o objetivo de ocultar a verdadeira operação e o verdadeiro fornecedor e, assim, aumentar o crédito apurado. 83. De volta ao campo dos fatos discutidos nesse processo, é na aplicação dos princípios da indisponibilidade do interesse público e da busca da verdade material que ganha força e recorremos aos indícios convergentes para demonstrar que é dever da Administração negar provimento a pedido de ressarcimento com base em créditos de Pis/Pasep e de Cofins notadamente inexistentes. 84. Seria absurdo admitir que a Administração deva ignorar fato sabido por todos os agentes do mercado de café, mas não claramente exposto, ainda que haja indícios em vários vetores que convergem para o mesmo fato: é generalizada a utilização de empresas “noteiras” para inflar créditos de Pis/Pasep e de Cofins na cadeia de exportação do café. 85. Vale dizer que, com o fim de proteger o Erário, deve a autoridade administrativa, quando ausentes certeza e liquidez a respeito do direito pleiteado pelo administrado, negar-lhe provimento, incorrendo, inclusive, em ato de improbidade administrativa, quando atua de forma diversa. Sendo assim, todas as aquisições das empresas noteiras, abaixo elencadas, foram integralmente glosadas. FORNECEDORES DE CAFÉ DO SUJEITO PASSIVO CONSIDERADOS NOTEIRAS 86. Com o objetivo de verificar a atuação do sujeito passivo no mercado de café, a Fiscalização voltou a atenção para seus fornecedores e, de antemão, identificamos que algumas empresas fornecedoras estavam envolvidas ou foram expressamente mencionadas nas operações deflagradas pela Receita Federal citadas anteriormente. 87. Ademais, as referidas empresas atuavam com as mesmas características já apontadas, com ausência de recolhimento de tributos, de cumprimento de obrigações acessórias, incompatibilidade de recursos humanos e físicos com faturamento, etc. 88. Vale lembrar que os fornecedores de café do sujeito passivo atuam na mesma região em que ocorreu uma das operações deflagradas pela Receita Federal do Brasil, Operação Ghost Coffee, tendo sido expressamente citados ou sendo objeto de fiscalização na qualidade de noteiras. 89. Sendo assim, vamos passar às informações de seus fornecedores obtidas por meio de diligências, processos administrativos anteriores e nos dados presentes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Os dados das empresas fornecedoras por serem protegidos por sigilo fiscal não foram expostos nesse relatório. 90. Segue lista de fornecedores identificados como noteiras, devido à presença de indícios contundentes que convergem para um mesmo fato: tratam-se de pessoas jurídicas criadas om o fim específico de emitir notas para guiar o café até o seu real adquirente, sem animus econômico, capacidade técnica, patrimonial ou recursos humanos compatíveis com as vultuosas movimentações financeiras. 91. A seguir informamos o CNPJ, nome da empresa, valor total das notas fiscais emitidas; os valores e as informações referem-se aos anos de 2010 e 2011 objetos da análise: 05.609.148/0001-41 - GRANDE MINAS COM. DE CAFE LTDA Por meio do Ato Declaratório Executivo nº 3, de 10 de março de 2014, publicado no DOU de 11/03/2014, pag. 42, foram declaradas, INIDÔNEAS para todos os efeitos tributários as Fl. 2051DF CARF MF Fl. 35 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 notas fiscais referentes à comercialização de emissão da Grande Minas Comércio de Café Ltda., CNPJ nº 05.609.148/0001-41, emitidos nos anos-calendário de 2010 e 2011, por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS, custo ou despesa na apuração do lucro de pessoa jurídica em face do que consta no Processo Administrativo nº 10660.723014/2013-16, Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. CNPJ 00.540.094/0001-91 - ILHA CAFE COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA – ME Empresa baixada no CNPJ por inexistência de fato conforme Ato Declaratório Executivo n. 16, de 21/10/2013 (processo administrativo no. 10865.721068/2013-32) em virtude da constatação da inexistência de estrutura operacional e logística indispensável ao funcionamento de uma empresa atacadista de café. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2007, considerando-se tributariamente inidôneos os documentos emitidos pela pessoa jurídica acima mencionada a partir dessa data. CNPJ 05.262.924/0001-80 - PRIME COMERCIO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA – ME Empresa baixada no CNPJ por inexistência de fato conforme Ato Declaratório Executivo n. 31, de 22/07/2013 a partir de 10/01/2010, por ter sido considerada Inexistente de Fato de acordo com informações contidas no Processo Administrativo 10970.720171/2013-68. Não apresentou DIPJ e nem GFIP. Não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e nem de outros tributos. CNPJ 09.522.208/0001-45 HALLFA COMERCIO DE CAFE LTDA – ME Não apresentou Dacon e Gfip, apresentou DIPJ inativo desde 2008 e não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e nem de outros tributos. CNPJ 10.214.879/0001-28 LEITE & SILVA COMERCIO DE CAFE LTDA – EPP Não apresentou Dacon e DCTF, apresentou DIPJ zerado, número de segurados empregados igual a 0 e não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e nem de outros tributos. CNPJ 10.244.063/0001-47 MODENA CAFE LTDA – ME Não apresentou Dacon, DCTF e Gfip, apresentou DIPJ inativo desde 2009 e não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e nem de outros tributos. CNPJ 10.462.624/0001-84 C P DA COSTA – ME Não apresentou Dacon, DCTF e Gfip, apresentou DIPJ inativo desde 2008 e não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e nem de outros tributos. CNPJ 10.466.322/0001-84 D. F. TEODORO – ME Não apresentou Dacon, DCTF e Gfip, apresentou DIPJ inativo desde 2008 e não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e nem de outros tributos. CNPJ 10.638.660/0001-56 M B P DA SILVA – ME Não apresentou Dacon, DCTF e Gfip, apresentou DIPJ inativo desde 2009 e não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e nem de outros tributos. CNPJ 11.078.720/0001-96 GIRA MUNDO COMERCIO E EXPORTACAO LTDA Não apresentou Dacon, DCTF e Gfip, apresentou DIPJ inativo desde 2009 e não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e nem de outros tributos. CNPJ 11.351.719/0001-93 COMCAFE - COMERCIAL COQUEIRAL DE CAFE, CEREAIS E SACARIAS LTDA Não apresentou Dacon, DCTF , Gfip e não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e nem de outros tributos. Fl. 2052DF CARF MF Fl. 36 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 CNPJ 11.371.807/0001-57 JCM COMERCIO DE CAFE LTDA – ME Não apresentou Dacon, DCTF e Gfip, apresentou DIPJ inativos e não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e nem de outros tributos. CNPJ 11.458.713/0001-10 COMERCIAL ATACADISTA DE CEREAIS M & N LTDA Não apresentou Dacon, DCTF, Gfip, nunca entregou DIPJ e não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e nem de outros tributos. CNPJ 06.257.017/0001-05 R & G COMERCIO DE CAFE LTDA Apresentou Dacon zerado, DIPJ zerado, não apresentou GFIP nem DCTF e não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e nem de outros tributos. CNPJ 08.869.317/0001-70 SERSANTOS COMERCIO, IMPORT E EXPORT DE CAFE E CEREAIS LTDA Apresentou Dacon zerado, não apresentou GFIP, e não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS. CNPJ 10.947.249/0001-62 GRAO SULDESTE COM., IMPORT E EXPORT DE CAFE E CEREAIS LTDA Apresentou Dacon com base de cálculo PIS/Cofins zerado, não apresentou GFIP, informando em DIPJ possuir 0 segurados empregados. Não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS. CNPJ 12.557.509/0001-19 PORTO BELO COMERCIO ATACADISTA DE CAFE LTDA - R$ 5.420.622,40 Não apresentou DIPJ, informou em GFIP o número médio de 1,27 segurados no período. Não efetuou nenhum recolhimento de PIS, COFINS e nem de outros tributos. CNPJ 07.904.581/0001-35 COMIMEX - COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA – ME Apresentou DIPJ zerado e Dacon zerado. Não apresentou GFIP e DCTF. Não efetuou nenhum recolhimento de PIS, COFINS e nem de outros tributos. CNPJ 12.011.188/0001-52 WEBERTON DO CARMO CALINCANI Apresentou DIPJ inativo 2010 e 2011 e Dacon zerado. Não apresentou GFIP e DCTF. Não efetuou nenhum recolhimento de PIS, COFINS e nem de outros tributos. CNPJ 07.695.776/0001-12 FRANCO COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFE LTDA Não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e recolhimento insignificante de outros tributos, Declarou possuir 0 segurados empregados. CNPJ 09.345.466/0001-01 COMISSARIA DE CAFE RIO GRANDENSE LTDA Não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e nem de outros tributos. Declarou possuir 2 segurados empregados no período. CNPJ 10.335.346/0001-02 MIRANDA COMERCIO DE CAFE LTDA Não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e recolhimento insignificante de outros tributos, Declarou possuir 1 segurado empregado. 10.778.360/0001-72 PAIOL COMERCIO E EXPORTACAO DE CAFE – EIRELI Não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e recolhimento insignificante de outros tributos, Declarou possuir 1 segurado empregado e 1 contribuinte individual. CNPJ 11.322.452/0001-06 GOMES E FARIA COMERCIO ATACADISTA DE CAFE LTDA Não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e recolhimento insignificante de outros tributos, Declarou possuir nenhum segurado empregado e 1 contribuinte individual. EMPRESAS SEM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES 92. As notas fiscais emitidas por empresas fornecedoras que não apresentaram indícios consistentes foram aceitas pela Fiscalização. Fl. 2053DF CARF MF Fl. 37 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 AQUISIÇÃO DE COOPERATIVAS AGROINDUSTRIAIS 93. Antes de debruçarmos sobre o tema das cooperativas, vale esclarecer alguns conceitos que nortearão a tomada de decisões no que diz respeito aos créditos oriundos da aquisição de café de cooperativas agroindustriais, assim por lei definidas. 94. Determina a Lei nº 10.833, de 2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II, que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. ” § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) 95. A Lei nº 10.925, de 2004, quando disciplina a apuração de créditos da não cumulatividade no agronegócio do café, diferencia dois tipos distintos de cooperativas, quais sejam as cooperativas de produção agropecuária e as cooperativas agroindustriais (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º §§ 6º e 7º, c/c art. 9º, III e § 1º, II, na redação da Lei nº 11.488, de 2007). 96. As Cooperativas de Produção Agropecuária são definidas no art. 9º, inciso III, da referida lei, suas vendas saem com suspensão da incidência do Pis/Pasep e da Cofins e ensejam para os adquirentes elencados no caput do art. 9º do mesmo diploma, a despeito da ausência de pagamento das contribuições, a apuração de crédito presumido à razão de 35% do crédito básico. (...)97. Não pairam quaisquer dúvidas a respeito da apuração de créditos da não cumulatividade para os adquirentes de café desse tipo de cooperativa, vez que a lei expressamente afastou a tributação por meio da suspensão e igualmente de forma expressa em verdadeiro incentivo fiscal autorizou a apuração de créditos presumidos pelos adquirentes. 98. Já as Cooperativas Agroindustriais são aquelas que exercem cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. E as vendas desse tipo de cooperativa não foram contempladas pela suspensão, ou seja, saem com incidência normal das contribuições e, em tese, poderiam dar direito a crédito cheio para os adquirentes. (...)99. Salienta-se, portanto, que as vendas efetuadas por esse tipo de cooperativa são plenamente reguladas pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, sujeitas às suas limitações. 100. Sendo assim, não se pode afastar nesse caso a incidência do supracitado art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, que determina que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. ” 101. Ocorre que a MP Nº 2.158-35, de 2001, em seu art. 15 estabelece que “as sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa. ” (...)102. Cabe aqui definir se a exclusão da base de cálculo tem o condão de atrair a aplicação contida no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833, de Fl. 2054DF CARF MF Fl. 38 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 2003, uma vez que faz com que as receitas da cooperativa não se sujeitem ao pagamento das contribuições. 103. Retomando a análise da norma do art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, que assim dispõe que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. ” 104. O legislador foi claro em utilizar termo de alcance mais amplo, qual seja “bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições”, abarcando quaisquer tipos de desonerações tributárias, seja ela uma isenção, não incidência, alíquota zero, suspensão, etc. 105. Salta aos olhos que optou por não conceder créditos de Pis e de Cofins nas operações de alguma forma desoneradas, já que, por óbvio, nesses casos não haveria o que se falar em evitar o efeito cascata, efeito combatido pelo regime não-cumulativo, uma vez que a operação não foi tributariamente onerada. 106. O exame poderia ser encerrado já de logo, mas preferimos ir mais fundo na questão, para que não reste dúvidas de que não merece prosperar o pleito do sujeito passivo em apurar créditos nas aquisições de cooperativas agroindustriais que excluem da base de cálculo das contribuições os valores repassados aos cooperados. 107. Como dito, o inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, ao vedar o direito ao crédito, não restringiu tal vedação às aquisições de bens e serviços não alcançados pela incidência das contribuições, sujeitos a alíquota 0 (zero) ou isentos, sobre as quais alertam as instruções do DACON. Pelo contrário, o referido dispositivo legal veda o direito ao crédito sobre o valor das aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, ou seja, tal vedação é muito mais ampla, e alcança qualquer forma de não sujeição ao pagamento, sejam as decorrentes de não incidência, alíquota 0 (zero) e isenção, sejam as decorrentes de qualquer outra forma de não sujeição ao pagamento das contribuições, como, por exemplo, suspensão e exclusão da base de cálculo. 108. Ainda nesse sentido, já afirmamos que as receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. Entretanto, a vedação legal trazida pelo inciso II do § 2º do art. 3º das Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, parece-nos inviabilizar análise de caráter geral, uma vez que exige exame da sujeição ao pagamento das contribuições sobre cada aquisição de bem ou serviço. 109. Em outras palavras, a vedação legal trazida pelo inciso II do § 2º do art. 3º das Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, é dirigida à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (destacou-se). Ou seja, a vedação legal se dirige a todas as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, não apenas àquelas alcançadas por “não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero)”. 110. De todo modo, ainda que de alguma forma se entendesse que a vedação legal atinge apenas as aquisições sujeitas a “não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero)”, ela não deixaria de alcançar as aquisições de bens ou serviços sujeitas a exclusão da base de cálculo, acolhidas as lições de Paulo de Barros Carvalho (professor titular USP/PUC-SP. AFRF aposentado), que descreve a isenção como “o encontro de duas normas jurídicas, sendo uma a regra-matriz de incidência tributária e outra a regra de isenção, com seu caráter supressor da área de abrangência de qualquer dos critérios da hipótese ou da consequência da primeira (regra-matriz)”. 111. Vale transcrever seu exame do fenômeno jurídico da isenção: Fl. 2055DF CARF MF Fl. 39 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 “Vamos trazer à tona, novamente, o arcabouço lógico da regra-padrão, o mínimo normativo, a unidade irredutível que define a incidência tributária. Recordemos que na sua hipótese há um critério material, formado por um verbo e seu complemento, um critério espacial e um critério temporal. 112. No consequente normativo temos um critério pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo) e um critério quantitativo (base de cálculo e alíquota). De que maneira atua a norma de isenção, em face da regra-matriz de incidência? É o que descreveremos. Guardando a sua autonomia normativa, a regra de isenção investe contra um ou mais dos critérios da norma padrão de incidência, mutilando-os, parcialmente. É óbvio que não pode haver supressão total do critério, porquanto equivaleria a destruir a regra- matriz, inutilizando-a como norma válida no sistema. O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência do critério do antecedente ou do consequente. (...)Importa referir que o legislador muitas vezes dá ensejo ao mesmo fenômeno jurídico de recontro normativo, mas não chama a norma mutiladora de isenção.” (...)Consoante o entendimento que adotamos, a regra de isenção pode inibir a funcionalidade da regra- matriz tributária, comprometendo-a para certos casos, de oito maneiras distintas: quatro pela hipótese e quatro pelo consequente: I- pela hipótese (…)II- pelo consequente e) atingindo-lhe o critério pessoal, pelo sujeito ativo; f) atingindo-lhe o critério pessoal, pelo sujeito passivo; g) atingindo-lhe o critério quantitativo, pela base de cálculo; h) atingindo-lhe o critério quantitativo, pela alíquota Vejamos, agora, que exemplos poderemos recolher de cada uma dessas situações, no direito positivo tributário brasileiro: (...)g) Reduzindo-se a base de cálculo ao valor zero, qualquer que seja a alíquota o produto da composição numérica representará a supressão do objeto. Mantendo incólumes todos os demais elementos dos critérios da norma, o legislador tributário pode utilizar desse expediente para tolher a incidência tributária nos casos que especificar. (...) Não confundamos subtração do campo de abrangência do critério da hipótese ou da consequência com mera redução da base de cálculo ou da alíquota, sem anulá-las. A diminuição que se processa no critério quantitativo, mas que não conduz ao desaparecimento do objeto, não é isenção, traduzindo singela providência modificativa que reduz o quantum de tributo que deve ser pago. O nome atribuído pelo direito positivo e pela doutrina é isenção parcial. (...)” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 16ª ED. 2004. p.486-492). 113. Ou seja, partindo-se dessas lições, identifica-se o art.15, inciso I, da MP 2.158-35, de 2001, bem como o art.17 da Lei nº 10.684, de 2003, como regras de isenção que investem contra a regra matriz de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre o faturamento e da Cofins, mutilando-lhes o critério quantitativo do consequente, pela base de cálculo. 114. É de se observar que o art.15, inciso I, da MP 2.158-35, de 2001, e o art.17 da Lei nº10.684, de 2003, não estabelecem mera redução de base de cálculo, o que caracterizaria isenção parcial, isto é, “singela providência modificativa que reduz o quantum de tributo que deve ser pago”. Pelo contrário, naquilo que toca à receita da cooperativa relativa aos produtos antes a ela repassados pelos cooperados, a base de cálculo das contribuições em tela se encontra totalmente anulada. Fl. 2056DF CARF MF Fl. 40 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 115. A vedação à apuração de créditos estabelecida pelo art.3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, é dirigida às aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições em pauta, o que não se confunde com as circunstâncias de tais aquisições (ou seja, as receitas da cooperativa) estarem ou não “formalmente sujeitas à tributação”. 116. A gênese da exclusão da base de cálculo prevista pelo inciso I do art.15 da MP nº 2.158-35, de 2001, ocorrida em um período anterior ao advento do regime não-cumulativo de apuração e, assim, anterior à possibilidade de apuração de créditos, de fato a nós parece relacionada à necessidade de a apuração das contribuições em pauta pela cooperativa levar em conta sua ‘despesa’ com o repasse de valores aos cooperados, como menciona a Solução. 117. No entanto, não nos parece que o exame da gênese da previsão de uma exclusão de base de cálculo, seja ela qual for, tenha como ser determinante para o exame da vedação legal à apuração de créditos em análise. 118. O que a nós parece relevante é o fato de que, ainda que se adote o entendimento no sentido que as exclusões de base de cálculo previstas pelo art.15, inciso I, da MP nº 2.158-35, de 2001, e no art.17 da Lei nº 10.684, de 2003, “abrangem somente a determinação do quantum debeatur das contribuições”, essas exclusões exterminam completamente o quantum debeatur relativo aos bens entregues pelos cooperados à cooperativa, ou seja, tornam totalmente não ‘sujeitas ao pagamento das contribuições em pauta’ as receitas da cooperativa com a venda dos produtos a ela entregues pelo cooperados, tenha sido o beneficiamento realizado por ela ou já antes pelos cooperados. Sendo assim, parece-nos incontornável a vedação legal à apuração de créditos com base na aquisição junto à cooperativa de produtos antes a ela entregues pelos cooperados para beneficiamento e comercialização, ou mesmo apenas para comercialização. 119. Neste ponto, cabe destacar que, caso os produtos entregues pelos cooperados à cooperativa fossem bens infungíveis, seria possível relacionar-se de forma nítida os valores repassados pela cooperativa, bem como os custos eventualmente por ela a eles agregados, aos produtos antes a ela entregues para comercialização pelos cooperados. 120. Portanto, não nos parece que neste caso haveria espaço a discussão sobre o cabimento da exclusão completa desses valores e custos da base de cálculo das contribuições em exame, ou seja, não haveria discussão sobre o fato de que as receitas da cooperativa com a venda desses produtos (bens infungíveis) antes a ela entregues pelos cooperados não estariam sujeitas a pagamento dessas contribuições, e, assim, que descaberia apuração de créditos pela pessoa jurídica que os adquirisse. 121. Não visualizamos como o entendimento pode ser diferente caso os produtos entregues pelos associados sejam bens fungíveis, como é o caso do café. Calcular-se a participação percentual dos bens repassados pelos cooperados dentro do total das vendas da cooperativa, buscando assim identificar sobre qual parcela de suas receitas a cooperativa não está sujeita a pagamento das contribuições, a nosso ver não se trata de aplicação indevida do método de rateio proporcional estabelecido pelo art.3º, §8º, da Lei nº 10.833, de 2003, mas de uma forma natural de lidar-se, com amparo matemático, com transações envolvendo esse tipo de bem. 122. Cabe, em sequência, destacar julgado do STF (RE 174.478/SP, Pleno, maioria, rel.p/ac. Min. Cezar Peluso, j. 17.03.2005, pg. 250-251), que assim dispôs: “Ora, se a redução total é isenção, porque o não seria a parcial? A questão é apenas de grau, e não, de diferença de mecanismo que, somente à vista da completa eliminação do critério da base de cálculo, tivesse o condão de transformar-lhe a redução em isenção. O raciocínio, formal e dualista, não resiste a exemplo extremo: redução de 99,9% na base Fl. 2057DF CARF MF Fl. 41 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 de cálculo seria incapaz de acarretar anulação dos créditos, simplesmente porque a obrigação "teria nascido", ainda que em expressão mínima, sofrendo mera redução quantitativa. Mas operação isenta ou sem incidência produziria a consequência anulatória, apenas por impedir de todo o nascimento da obrigação. A diferença de tratamento não se justifica. Substancialmente, está-se diante de mecanismos idênticos. Aliás, se é verdade que as normas não apresentam velocidade, ou seja, que "não há cronologia na atuação de normas vigorantes num dado sistema" (idem, pp. 486-487), forçoso admitir que a distinção entre isenção e redução de base de cálculo perde importância, na medida em que não caberia falar, primeiro, no nascimento da obrigação, para, somente após, operar-se a redução do quantum. A norma tributária com base reduzida já incide com seu aspecto quantitativo minorado - da’ dizer-se que ela corresponde a uma isenção, pois, na parte reduzida, não se perfez nenhuma obrigação tributária. 123. Como se pode identificar, a referida jurisprudência do STF funda-se na doutrina do Prof. Paulo de Barros de Carvalho a respeito das isenções, já antes aqui destacada. 124. Já o Parecer PGFN nº 405, de 2003, efetua exame a partir da doutrina tradicional, e coloca: “8.4.5 Por outro lado, para que a exclusão da base de cálculo fosse uma isenção, ela teria que ser um “favor fiscal concedido por lei, que consiste em dispensar o pagamento de um tributo devido”. Seria um caso de “incidência”, em que ocorre o fato gerador, o tributo é devido, há uma obrigação tributária, mas a lei dispensa o pagamento ” 125. Note-se que tal diagnóstico, o de que a exclusão de base de cálculo se trata de “dispensa de pagamento”, serve ao exame da matéria aqui em pauta, ou seja, à análise da aplicação da vedação legal prevista pelo art.3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, às exclusões da base de cálculo previstas pelo art.15, inciso I, da MP nº 2.158-35, de 2001, e pelo art.17 da Lei nº 10.684, de 2003. Partindo-se desse diagnóstico, tem-se que dessas exclusões da base de cálculo resulta para a cooperativa uma completa “dispensa de pagamento” em relação às suas receitas referentes aos produtos que lhe são entregues pelos cooperados, o que implica vedação à apuração de créditos pelos adquirentes desses produtos. 126. Isto é, tanto a primeira linha de raciocínio, lecionada pelo STF e alinhada com as ideias Paulo de Barros de Carvalho, quanto a ‘segunda linha de raciocínio’, tradicionalista, adotada pela PFN, convergem para o mesmo ponto: não é de se admitir a apuração de créditos nas aquisições de cooperativas agroindustriais cujos valores tenham sido repassados aos seus associados. 127. Passamos ao exame do Acórdão 16-45.175- 6ª Turma da DRJ/SP1, de 26 de março de 2013 (Processo nº 16561.720083/2012-83), que, ao julgar auto lavrado pela Demac/SP, debruçou-se exatamente sobre a mesma matéria aqui em análise. O Acórdão manteve a glosa dos créditos decorrentes de aquisição de insumo de cooperativas agroindustriais. Por sua clareza, vale apresentar de forma direta suas disposições: “NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. VALORES REPASSADOS AOS ASSOCIADOS. Os valores referentes a insumos adquiridos de cooperativas agroindustriais que repassam o respectivo valor a seus associados não geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo (...)Que as cooperativas agroindustriais não se sujeitam às regras dos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, também é o entendimento do auditor-fiscal. Fl. 2058DF CARF MF Fl. 42 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 Todavia, em relação a essas cooperativas, o autuante glosou integralmente os créditos aproveitados pela autuada, pois, como se verifica pelas respostas fornecidas à fiscalização (fls. 35547/35706), elas excluem da base de cálculo os valores das mercadorias adquiridas de seus associados. Por essa razão, essas vendas, não estando sujeitas ao pagamento da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não podem gerar direito a crédito. Na sistemática da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins não é permitida, via de regra, a apuração de créditos decorrentes de aquisições de bens que não se sujeitaram à incidência das contribuições, a teor do disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Essa vedação decorre da própria filosofia que dá sustentação a essa sistemática, qual seja afastar o denominado efeito cascata das contribuições mediante a possibilidade de apuração de crédito sobre as aquisições. Ora, se ao valor da aquisição não houve a incorporação da contribuição, não há razão para a apuração de crédito, já que aí não se encontraria o chamado efeito cascata. A impugnante, por sua vez, não concorda com essa glosa, no presente caso, porque entende que isso seria interpretar equivocadamente o disposto no art. 3º, § 2º. inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Para ela, nenhuma das hipóteses previstas nesses dispositivos se aplica ao caso em tela. (...)Na verdade, o equívoco na interpretação desse dispositivo é da impugnante quando afirma que as hipóteses do inciso II do § 2º do art. 3º desses dois diplomas legais preveriam apenas três situações que não ensejariam o direito aos créditos: (i) isenção; (ii) sujeição à alíquota zero; ou (iii) não incidência das contribuições. Ao contrário do que a contribuinte afirma, a leitura desses incisos não deixa margens a dúvidas de que a hipótese que não dá direito a crédito é apenas uma: o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. O que o dispositivo faz, após estabelecer essa única hipótese, é criar, com redação peculiar, uma exceção ao dizer que ela se aplica mesmo no caso de isenção, quando o bem ou serviço isento adquirido seja revendido ou utilizado como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Em termos mais diretos, a regra é: o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dá direito a crédito; a exceção: quando for o caso de aquisição de bens ou serviços isentos será permitida a apuração normal de créditos, desde que revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços tributados. 128. Logo, correto o procedimento fiscal ao glosar os créditos referentes às compras de café de cooperativas agroindustriais, uma vez que estas excluem da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregues às cooperativas, o que se enquadra exatamente na hipótese prevista de não geração de créditos do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. É preciso dizer ainda que não se sustentam as alegações da impugnante quando diz que não teria como saber dos repasses das cooperativas a seus cooperados e que tal questão diria respeito exclusivamente à relação jurídica entre cada fornecedor e seus cooperados. É certo que as sociedades cooperativas em razão de sua natureza têm dispositivos legais e normas que lhe são específicas, mas a ninguém é permitido alegar desconhecimento da legislação, quanto mais a uma empresa do porte da autuada. Por outro lado, que essa questão não diz respeito apenas à relação jurídica entre os fornecedores e seus cooperados é evidente, pois não se trata de ausência de pagamento de tributo por parte das cooperativas, já que elas, a princípio, estariam efetuando uma exclusão permitida pela legislação. Trata-se na realidade de verificar a existência, ou não, do direito de a impugnante, que comercializa com as Fl. 2059DF CARF MF Fl. 43 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 cooperativas, aproveitar créditos decorrentes das aquisições feitas na apuração do PIS/Pasep e da Cofins pela sistemática não cumulativa. De igual modo, não tem relevância a questão da titularidade da propriedade dos insumos adquiridos das cooperativas, porque, seja qual ela for, se a cooperativa exclui da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins os valores que são repassados aos associados, as aquisições feitas não geram direito a crédito para a autuada. (...)”129. Vale observar que a questão da “titularidade da propriedade” que o Acórdão também enfrentou pode dialogar, a partir de determinada linha argumentativa, com alegações correntes construídas a partir da existência de incidência das contribuições em pauta sobre as receitas de cooperados (pessoas jurídicas) relativas aos valores a eles repassados pelas cooperativas. 130. Tais receitas das pessoas jurídicas cooperadas de fato estão sujeitas à incidência das contribuições em pauta. E sobre a cooperativa até mesmo recai, por disposição do art.66 da Lei nº 9.430, de 1996, a obrigação de efetuar retenção decorrente de tal incidência que atinge seus cooperados. 131. Porém, a vedação legal prevista pelo art.3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, refere à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Aquisição efetuada junto à cooperativa constitui receita da cooperativa, e por ela é contabilizada. Evidentemente não se trata de receita do cooperado, ainda que o produto que tenha ele repassado à cooperativa esteja envolvido. O cooperado contabilizará receita correspondente ao valor que lhe for repassado. 132. Em caracterizada a não sujeição dessa receita da cooperativa ao pagamento das contribuições em pauta, aquele que junto a ela efetuou a aquisição não pode apurar créditos. Interpretar-se que o pagamento das contribuições em pauta pelo cooperado em relação aos valores que lhe são repassados pela cooperativa de alguma forma poderia caracterizar ‘sujeição a pagamento’ de uma aquisição efetuada junta à cooperativa demandaria ignorar-se as distintas ocorrências do fato gerador. 133. No mesmo sentido do Acórdão 16-45.175- 6ª Turma da DRJ/SP1, de 2013, encontra-se o Acórdão 05-40.589 –3ª Turma da DRJ/Campinas, de 06 de maio de 2013 (processo nº10845.0001184/2006-23), que assim dispõe: “Não cumulatividade. Créditos. Bens Adquiridos de Cooperativa agroindustrial. Valores repassados aos associados. Os valores referentes a insumos adquiridos de cooperativas agroindustriais que repassam o respectivo valor a seus associados não geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo. (...)” 134. Também vale destacar manifestação da PGFN no mesmo sentido. Em peça apresentada no julgamento dos recursos contra o já referido Acórdão 16-45.175- 6ª Turma da DRJ/SP1- no âmbito do CARF (1ªT/4ªCâmara/3ªSejul - Proc nº16561720083/2012-83 - última informação no sítio: pauta em 14/02/2014), cuja ementa foi disponibilizada pela PGFN/COCAT, a PGFN posicionou-se de forma inequívoca: “CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2009 (...)NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. VALORES REPASSADOS AOS ASSOCIADOS. Os valores referentes a insumos adquiridos de cooperativas agroindustriais que repassam o respectivo valor a seus associados não geram créditos para o adquirente no Fl. 2060DF CARF MF Fl. 44 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 regime não cumulativo. (...)”135. Isso posto, cabe direcionar o exame para outra questão: o recolhimento da Contribuição para o Pis/Pasep, incidente sobre a folha de salários das cooperativas, conforme estabelecem o art. 13 c/c o inciso I do § 2º do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001. 136. Embora pudesse sugerir-se que o recolhimento sobre a folha do Pis/Pasep viesse a suprir a ausência de recolhimento do Pis/Pasep não-cumulativo, essa assertiva conduziria a entendimento incorreto, vez que o elemento quantitativo do fato gerador nos dois casos é totalmente distinto, com base de cálculo incomparáveis. 137. A natureza da não-cumulatividade depende de uma sintonia entre o quantum anterior e o posterior em cada etapa da cadeia de um produto com o fim de evitar o efeito cascata na cadeia de um produto, de modo que é, exceto por expressa previsão legal, vetado apurar-se créditos em operações desoneradas. 138. As regras que versam sobre os créditos do PIS/PASEP e da Cofins no regime não- cumulativo pela sua natureza exoneratória, representam uma exceção à regra geral de tributação, devendo ser interpretadas de modo literal, restrito, porquanto se conformam em um incentivo tributário implementado pelo Estado. Esse princípio está expressamente inserido no Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 1966) em seus artigos 111 e 176. 139. Nesse sentido não é permitido aos agentes fazendários supor, exceto por expressa previsão legal, que um tributo incidente sobre base de cálculo totalmente distinta possa interferir ou suprir a ausência de pagamentos na cadeia da não-cumulatividade da Contribuição para o Pis/Pasep. 140. Enfim, concluído o exame sobre a questão, em curta síntese seguem as observações sobre o tema: 141. O inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, veda o direito a crédito referente ao valor da aquisição de bens e serviços ‘não sujeitos ao pagamento das contribuições’. 142. De todo modo, ainda que a vedação legal à apuração de créditos não fosse dirigida à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento” das contribuições, mas o fosse às aquisições que fruam de “não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero)”, há de se notar que as exclusões da base de cálculo encontradas no art.15, inciso I, da MP 2.158-35, de 2001, bem como no art.17 da Lei nº 10.684, de 2003, caracterizam-se como regras de isenção que investem contra a regra matriz de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre o faturamento e da Cofins, mutilando-lhes o critério quantitativo do conseqüente, pela base de cálculo. No que toca às receitas da cooperativa relativas aos produtos a ela entregues pelos cooperados, as referidas normas isentivas não permitem cogitar-se de ‘sujeição a pagamento’ das contribuições em pauta. 143. Mesmo que se afaste a doutrina do Prof. Paulo de Barros, a nosso ver a adoção de linha doutrinária que entenda a exclusão da base de cálculo como simples “dispensa de pagamento” tampouco permite afastar a vedação legal à apuração de créditos em aquisições junto a cooperativas de produtos antes a ela entregues por cooperados. Afinal, a vedação legal à apuração de créditos é dirigida à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento” das contribuições, e as receitas das cooperativas relativas aos produtos antes a ela entregues pelos cooperados encontram-se, por efeito do art.15, inciso I, da MP 2.158-35, de 2001, e do art.17 da Lei nº 10.684, de 2003, completamente ‘dispensadas de pagamento’. Fl. 2061DF CARF MF Fl. 45 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 144. É invariavelmente equivocada a suposição de que a apuração da contribuição para o Pis/Pasep com base na folha de salários poderia suprir a ausência de pagamentos dos Pis/Pasep não-cumulativo, afastando a vedação à apuração de créditos estabelecida pelo inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. 145. Sendo assim, a aquisição de café de cooperativas agroindustriais que excluem da base de cálculo das contribuições os valores repassados aos cooperados não dão direito a crédito por força do art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que resulta a exclusão em verdadeiro não pagamento das contribuições. 146. Por sua vez, a aquisição de café de cooperativas de produção dão direito a crédito presumido para os adquirentes à razão de 35% da alíquota básica por força dos art. 8º, § 1º, III, c/c § 3º, III, da Lei nº 10.925, de 2004. 147. Segue a relação das cooperativas que informaram fazer a opção pela exclusão da base de cálculo das contribuições dos valores repassados aos associados, prevista no art. 15 da MP 2158-35, de 2001, desonerando a operação de venda, por não haver mais a sujeição ao recolhimento dos tributos. Juntamos ao processo na fl. 579 o arquivo compactado no formato “ZIP” de nome “Respostas das Cooperativas” contendo todas as declarações de opções por exclusão da base de cálculo. (...)148. Nesse caso, as aquisições das referidas cooperativas cujos valores repassados aos associados foram excluídos da base de cálculo das contribuições não ensejam apuração de crédito de Pis/Pasep e Cofins e, portanto, foram integralmente glosados. 149. Com relação aos cooperativas abaixo relacionadas, conforme verificação no Dacon do período, constamos que houve a exclusão da base de cálculo das contribuições: (...)150. O montante reconhecido por esta fiscalização com possibilidade de crédito foi calculado através das seguintes etapas: A) Levantamento dos registros fiscais existentes nos arquivos magnéticos, por meio do aplicativo “Contágil”, dos bens para revenda (café e algodão em pluma). Vide relatório de fls. 580 a 594; B) Glosa das compras de café de fornecedores acima listados como noteiras (vide relatório de fls. 626 a 631) sobre os valores apurados no item acima “A”; C) Glosa sobre os valores apurados no item acima “A” das compras de cooperativas que foram consideradas por esta auditoria como cooperativas agropecuárias e as compras de cooperativas que excluíram da base de cálculo das contribuições o valor repassado a seus associados e que não se tratava de atos de terceiros (relatório de fls. 632 a 638). ENERGIA ELÉTRICA 151. Revisamos os registros fiscais dos gastos com energia elétrica por meio do aplicativo “Contágil” e geramos os relatórios mensais de fls. 620 a 625. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS 152. Extraímos por meio do aplicativo “Contágil” a relação das notas fiscais dos arquivos magnéticos no formato da IN SRF 86/2001 e SPED-Fiscal contendo os códigos CFOP de compras para industrialização, bem como de combustíveis e lubrificantes, e código de situação tributária “CRÉDITO/TRIB E NT (MI E EXP)”. Os relatórios mensais contendo os resultados analisados se encontram nas fls. 596 a 610. 153. Foram glosados combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos de transporte, bem como outros produtos químicos, por não se enquadrarem no conceito de insumo previsto na Instrução Normativas SRF 404, de 12 de março de 2004: (...)154. Ora, sendo os combustíveis adquiridos (gasolina comum, álcool combustível, etc.) utilizados exclusivamente em veículos de transporte, obviamente não são utilizados Fl. 2062DF CARF MF Fl. 46 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 diretamente na fabricação de bens ou produtos destinados à venda nem se destinam à prestação de serviços. 155. Os valores glosados se encontram nos relatórios mensais de fls. 613 a 619. 156. O cálculo do montante reconhecido por esta fiscalização com possibilidade de crédito foi efetuado reduzindo-se da base de cálculo analisada nos relatórios mensais de fls. 596 a 610 a os valores glosados indicados nos relatórios de fls. 613 a 619. CONCLUSÃO 157. A seguir apresentamos os quadros mensais contendo o refazimento de todo o crédito, contemplando alterações somente no que diz respeito aos valores das rubricas cujos valores fiscalizados foram contestados, e consequentemente nos descontos com os débitos da mesma contribuição, informados nas fichas 13A e 23A dos DACONs. 158. Inicialmente os créditos analisados (...)159. Após, os débitos descontados: (...)160. Finalmente, o confronto entre débitos e créditos: (...) 161. Diante de todo o exposto, com base na revisão da análise da apuração dos créditos passíveis de ressarcimento/compensação, reconhecemos os valores de R$ 8.295.629,16 (COFINS) e R$ 1.801.024,74 (PIS/PASEP), não restando mais o saldo de débito decorrente da análise prolatada no Despacho Decisório de fls. 323 a 336. DECISÃO 162. Com exceção das retificações aqui expostas, ratificamos integralmente todos os demais itens analisados no Despacho Decisório de fls. 323 a 336. 163. Considerando todo o exposto e tudo mais que no processo consta, proponho a RETIFICAÇÃO da decisão prolatada no Despacho Decisório de fls. 323/336, no sentido de RECONHECER COMO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO O DIREITO CREDITÓRIO NO MONTANTE DE R$ 1.801.024,74, ref. ao crédito do PIS/PASEP INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA do 3° trimestre de 2010. (...)165. Em face das considerações contidas no despacho supra, que aprovo, com fundamento no Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, artigos 226 e 305, e na competência delegada pela Portaria DERAT/SP nº 372/2011, RETIFICO a decisão prolatada no Despacho Decisório de fls. 323/336, RECONHECENDO COMO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO O DIREITO CREDITÓRIO NO MONTANTE DE R$ 1.801.024,74, ref. ao crédito do PIS/PASEP INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA do 3° trimestre de 2010. Contra o Despacho Decisório Retificador/Ratificador foi apresentada Manifestação de Inconformidade, fls. 1654/1672, no seguinte sentido: II. Dos Fatos 2. Tratam-se os presentes autos de pedido de ressarcimento de crédito da contribuição ao PIS, vinculado às receitas de exportação, referente ao período de apuração do 3º trimestre do ano- calendário de 2010, cujo pedido foi formalizado por meio do PER/DCOMP nº 38218.09178.301210.1.5.08-9176. 3. O montante do crédito apurado pela Requerente no valor de R$ 2.269.419,03 é composto da seguinte forma: (...)4. Os valores acima mencionados foram obtidos diretamente do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) entregue pela Requerente, com a seguinte composição: Fl. 2063DF CARF MF Fl. 47 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 (...)5. Ao analisar o Pedido de Ressarcimento formulado pela Requerente, a equipe de fiscalização da Receita Federal do Brasil houve por bem proferir o despacho de fls. 323/336, por meio do qual deferiu, parcialmente, o pedido de ressarcimento formulado, reconhecendo como direito creditório o montante de R$ 1.841.416,52. 6. Contra tal decisão, a Requerente apresentou, tempestivamente, sua Manifestação de Inconformidade (fls. 357/482), alegando, em apertada síntese, que a equipe de fiscalização desconsiderou no cálculo do montante a ser ressarcido os seguintes valores: (i) bens adquiridos para revenda; (ii) bens utilizados como insumo; (iii) serviços utilizados como insumo e (iv) despesas com aquisição de energia elétrica. 7. Ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada, esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento entendeu ser necessária a realização de diligência, a fim de que a equipe de fiscalização verificasse se são procedentes as alegações de defesa apresentadas pela Requerente. (fls. 1421/1422) 8. Em cumprimento ao determinado por esta DRJ, a equipe de fiscalização emitiu o despacho de diligência de fls. 1503/1509, por meio do qual efetuou a retificação da apuração dos créditos pleiteados pela Recorrente referentes ao PIS e a COFINS apurados no 3º trimestre de 2010. 9. Em conclusão da diligência realizada, a equipe de fiscalização opinou pelo reconhecimento do direito creditório no montante de R$ 1.801.024,74, já descontadas as parcelas do crédito que foram utilizadas para deduzir do PIS devido nos respectivos meses de apuração, conforme quadro abaixo: (...)10. O montante do crédito reconhecido pela fiscalização, de acordo com a tabela acima transcrita, foi obtido através do refazimento de todo o crédito do PIS para o 3º trimestre/2010, conforme abaixo demonstrado: (...)11. De acordo com o despacho de diligência em análise, a equipe de fiscalização efetuou a glosa dos seguintes valores (base de cálculo): (...)12. Ante a conclusão da diligência realizada, a Requerente manifestou-se, tempestivamente, as fls., e, ato contínuo, foi proferido o despacho decisório retificador/ratificador ora recorrido. 13. Conforme adiante se verá, em que pese o respeito devotado à d. fiscalização, é certo que a glosa de tais valores não deve prosperar, conforme adiante será demonstrado. Senão vejamos! III. Do Direito III.1. Bens para Revenda (GLOSA DE PARCELA DAS AQUISIÇÕES DE CAFÉ) 14. Inicialmente, quanto ao tópico alusivo ás glosas dos valores referentes à parcela das aquisições de café, discorreu amplamente o despacho decisório sobre um suposto esquema fraudulento que envolveu algumas empresas do setor cafeeiro, incluindo aí, indevidamente, a Requerente. No entanto, os pontos centrais dos presentes autos, quais sejam a análise de todo acervo documental apresentado pela Requerente até o momento fora desprezado. 15. Com efeito, conforme se verifica dos autos, em que pese ter apresentado aos presentes autos um relatório de compras, por meio do qual se comprova, durante o 3º trimestre/2010, um total de aquisições de bens para revenda no valor de R$ 265.093.985,94, em sua DACON, a Requerente informou ter efetuado, ao longo do 3º trimestre/2010, aquisições de bens para revenda no montante de R$ 238.319.977,58. Fl. 2064DF CARF MF Fl. 48 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 16. No entanto, a equipe de fiscalização, ao utilizar o aplicativo denominado “Contágil”, o qual efetuou o processamento dos arquivos magnéticos no formato da Instrução Normativa nº 86/01 e SPED-Fiscal, apurou um montante de aquisições de bens para revenda no montante de apenas R$ 199.474.851,37. 17. Observe-se, portanto, que a presente diligência falhou ao considerar somente os valores constantes nos arquivos magnéticos entregues no formato da Instrução Normativa nº 86/01 e SPED-Fiscal. 18. Isto porque, a equipe de fiscalização deveria ter considerado a totalidade das notas fiscais das mercadorias adquiridas para revenda, tal como demonstrado pela Requerente no relatório de compras apresentado às fls. 387/408, as quais comprovam aquisições no montante de R$ 238.319.977,58. 19. Note-se que na apuração do montante dos créditos do PIS a serem ressarcidos, deve- se incluir a totalidade das aquisições de bens para revenda e não somente aquelas constantes nos arquivos magnéticos entregues pela Requerente, uma vez que tais arquivos podem conter falhas e imprecisões. 20. Desta forma, a maneira correta de efetuar a diligência requerida por esta DRJ seria efetuar uma análise detalhada do relatório de compras apresentado pela Requerente, no qual consta a relação de todas as notas fiscais de aquisições de bens para revenda, efetuadas ao longo do 3º trimestre/2010, cujos valores geram créditos do PIS pelo sistema da não-cumulatividade daquela contribuição. 21. Portanto, diante de tais argumentos, verifica-se a existência de falha na diligência realizada, o que justifica o retorno dos autos à equipe de fiscalização, de forma que sejam consideradas no cálculo do crédito do PIS a ser ressarcido a totalidade das aquisições efetuadas pela Recorrente ao longo do 3º trimestre/2010, conforme relatório de compras de fls. 387/408 e não somente aquelas existentes nos arquivos magnéticos. 22. Além disto, verifica-se que equipe de fiscalização, por meio da presente diligência, tentou enquadrar a Recorrente em um suposto esquema de geração de créditos de PIS e COFINS, mediante a utilização de interpostas pessoas jurídicas supostamente inexistentes. 23. De acordo com a equipe de fiscalização, alguns fornecedores de café da Requerente teriam participado de tal esquema, tendo sido, inclusive, os documentos fiscais emitidos por tais empresas declarados inidôneos. 24. Para fundamentar a glosa de tais aquisições, a fiscalização utilizou-se de Atos Declaratórios Executivos publicados ao longo do ano de 2014, através dos quais diversos documentos fiscais emitidos em 2010 e 2011 teriam sido declarados inidôneos. 25. Ocorre que, a Requerente adquiriu tais mercadorias acompanhadas de notas fiscais que preenchiam os requisitos estabelecidos em lei, observando que as empresas fornecedoras dos produtos eram, à época (2010), legalmente constituídas. 26. Observe-se que a notícia da irregularidade das empresas fornecedoras surgiu apenas em 2014, mediante a publicação de Ato Declaratório Executivo. Ou seja, ao longo do ano de 2010, tais empresas encontravam-se corretamente constituídas, com autorização da Receita Federal do Brasil e Secretaria Estadual de Fazenda para operarem. 27. Em suma: as empresas emitentes dos documentos fiscais existiam formalmente à época das operações em questão, com endereço certo e conhecido, possuindo inscrição estadual válida, emitindo documentos fiscais legais, razão pela qual a Requerente transacionou com elas. Fl. 2065DF CARF MF Fl. 49 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 28. Como poderia a Requerente saber que, num futuro, as empresas fornecedoras se tornariam inidôneas? Insta salientar que o poder de fiscalização é tarefa exclusiva do fisco, de acordo com o art. 142 do CTN que aduz: (...)29. A simples alegação de inidoneidade de documentos fiscais e irregularidade da empresa emitente não são suficientes para se concluir, por mera presunção, que teria havido simulação pelo emitente da documentação fiscal em conluio com a Requerente, devendo-se ser preservado o princípio da boa-fé que ensejou a negociação entre as partes. 30. Aliás, este é exatamente o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, através do julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia, assim determinou: “PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – ARTIGO 543-C, DO CPC – TRIBUTÁRIO – CRÉDITOS DE ICMS – APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE) – NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS – ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) tenha sido, posteriormente declarada inidônea, é considerado terceiro de boa-fé, o que autoriza o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não- cumulatividade, desde que demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, sendo certo que o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos Edcl no REsp 623.335/PR, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, julgado em 11/03/2008, Dje 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, julgado em 07/08/2007, DJ 10/09/2007). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade natureza e extensão dos efeitos do ato.” 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: “(...) os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas tem aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôenas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes.” 4. Consequentemente, uma vez caracterizada a boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), revela-se legítimo o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” 31. Ou seja, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, toda atividade da administração pública deverá estar precedida de publicidade dos seus atos, inclusive e principalmente aqueles que acabam por onerar os contribuintes de boa-fé, como é justamente o caso de uma declaração de inidoneidade de uma empresa, que implicará na glosa dos créditos. Fl. 2066DF CARF MF Fl. 50 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 32. Destarte, a inidoneidade de uma empresa tem de ser publicada, a fim de que seja do conhecimento de todos e também de maneira a legitimar a glosa dos créditos contra aqueles que insistirem em continuar praticando operações comerciais com estas empresas, mesmo após a publicação da sua inidoneidade. 33. Os efeitos da publicação da declaração de inidoneidade de uma empresa, por óbvio, somente podem ser ‘ex nunc’, vale dizer, somente podem alcançar fatos futuros e jamais desconsiderar fatos pretéritos, acarretando prejuízos para os contribuintes de boa-fé. 34. Salienta-se que o dever de fiscalizar os contribuintes, através do poder de polícia a qual são revestidos, cabe à Fazenda Pública e não aos envolvidos de boa-fé. Observe-se que esta matéria é objeto da Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, conforme redação abaixo: “É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.” 35. Note-se que tal súmula foi editada em um caso onde aquele tribunal analisou uma questão de ICMS, no entanto, por absoluta identidade ao presente caso, tal decisão também deve ser aplicada aos casos de créditos de PIS/COFINS de não cumulatividade. 36. Desta forma, as glosas efetuadas pela equipe de fiscalização, descritas nos relatórios de fls. 626/631, convalidadas pelo despacho decisório ora recorrido, devem ser afastadas por esta Turma de Julgamento, mediante a aplicação da Súmula nº 509 do STJ. III.2. Bens para Revenda (GLOSA DE AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS AGROINDUSTRIAIS) 37. Observe-se, ainda, que por meio da diligência realizada, convalidada pelo r. despacho decisório, a equipe de fiscalização efetuou a glosa dos créditos do PIS referentes às aquisições efetuadas de cooperativas agroindustriais, cujo valor de base de cálculo totaliza o montante de R$ 14.354.892,50, conforme relatório de fls. 632/638. 38. Isto porque, no entendimento da fiscalização, as aquisições efetuadas de cooperativas agroindustriais não gerariam créditos da contribuição ao PIS, tendo em vista que tais cooperativas excluem de sua base de cálculo o valor repassado aos seus associados, tal como previsto no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/01. 39. Desta forma, no entendimento da fiscalização, as aquisições efetuadas de cooperativas agroindustriais não dariam direito à Requerente de apurar créditos, tendo em vista que tais cooperativas não estariam sujeitas ao pagamento de tal contribuição, aplicando-se, na espécie, o disposto no inciso II do §2º do artigo 3º da Lei nº 10.833/03. 40. Ocorre que, tal entendimento é contrário ao entendimento da Coordenação Geral de Tributação (COSIT) e da Procuradoria da Fazenda Nacional, que já se manifestaram no sentido de ser possível a apuração de créditos relativos às aquisições de cooperativas. Note-se que a COSIT, por meio da Solução de Consulta nº 65/2014, assim se manifestou: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. Fl. 2067DF CARF MF Fl. 51 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 41. Outrossim, a Procuradoria da Fazenda Nacional, através do Parecer/PGFN/CAT/Nº 1425/2014, proferido em 29/08/2014, ao ser provocada para se manifestar em função de divergência apontada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8º Região Fiscal (SRRF08), assim se manifestou: “(...).41. Vê-se, assim, que as normas legalmente postas ao respeito da não- cumulatividade da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não impõem uma proporção entre o tributo pago pelo vendedor e o crédito apurado pelo comprador. O sistema, portanto, não comporta uma perfeita proporção entre débito do vendedor e crédito do comprador. O sistema convive com descompassos, com falhas, de forma que, se o compararmos com o método do imposto contra imposto (IPI) dificilmente haverá uma cadeia em que o crédito apurado seja proporcional à contribuição anteriormente recolhida (ou devida ou exigível). (...).44. Portanto, uma segunda conclusão possível de ser feita é que, na sistemática da não cumulatividade da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS é normal a ocorrência de desproporção entre o tributo pago pelo vendedor e o crédito apurado pelo comprador, parecendo desarrazoado ou extraordinário ou anômalo exigir uma proporcionalidade entre o tributo pago pelo vendedor e o crédito apurado pelo adquirente. (...).55. Sucede que, tendo em vista que o critério eleito pela norma para a não tributação é a operação de compra e venda, em cadeia de incidência de tributo incidente sobre a receita/faturamento/folha de salários, parece impossível ao órgão fazendário determinar quais produtos ou serviços estão sujeitos ao não pagamento de contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. Por isso, estamos de acordo a Solução de Consulta nº 65, de 2014, quanto à solução dada ao caso concreto, quando diz: 14. A aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, observados os limites e condições previstos na legislação. 15. Até dezembro de 2011, a pessoa jurídica exportadora de café submetida ao regime de apuração não cumulativa tinha direito ao cálculo de créditos em relação às aquisições de café de cooperativas, observados os limites e condições legais. Não havia direito á apuração de créditos nas aquisições com suspensão prevista no art. 9º, I e III da Lei nº 10.925, de 2004, nem nas aquisições feitas por empresa comercial exportadora que tenha adquirido o produto com o fim específico de exportação. 16. A partir de 2012, não é possível a apuração de créditos em relação às aquisições de café, tendo em vista a suspensão prevista no artigo 4º da Lei nº 12.599, de 2012, e, posteriormente, a redução da alíquota a 0 (zero) prevista no art. 1º, inciso XXI, da Lei nº 10.925, de 2004. Ressalva-se as hipóteses de crédito presumido previstas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 12.599, de 2012. Conclusões 60. Assim, não havendo viabilidade de ato normativo infralegal a impor obrigações acessórias ao vendedor no sentido de apor, em suas notas fiscais, a não sujeição dos produtos ou serviços à contribuição ao PIS/PASEP e á COFINS que se encontre na situação descrita na norma não se pode proibir ao comprador a apuração de créditos.” 42. Assim, conclui-se que as receitas das cooperativas estão sujeitas as contribuições ao PIS/PASEP e a COFINS, sendo que as exclusões da base de cálculo previstas na legislação para as cooperativas não podem se confundir com isenção, não incidência, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero), hipótese em que seria vedada a apuração de crédito pelos adquirentes. Fl. 2068DF CARF MF Fl. 52 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 43. Desta forma, a glosa dos créditos do PIS referentes às aquisições efetuadas de cooperativas agroindustriais deve ser afastada por esta DRJ, nos termos dos entendimentos já firmados pela D. PGFN e RFB, como se verifica da solução de consulta e parecer acima citados. III.3. Energia Elétrica 44. Em relação aos gastos com energia elétrica, verifica-se que a Requerente declarou em sua DACON, referente ao 3º trimestre/2010, um total de aquisições no montante de R$ 7.326.627,61. 45. No entanto, a equipe de fiscalização apurou que, através dos relatórios de fls. 620/625, a Requerente teria adquirido apenas R$ 3.071.058,26, glosando, portanto, os créditos do PIS apurados em relação às aquisições de energia elétrica efetuadas no valor de R$ 4.255.569,35. 46. Observe-se que, através de petição protocolada em 29/11/2012, a Requerente efetuou a juntada aos presentes autos de notas fiscais de aquisição de energia elétrica, totalizando o montante de R$ 7.007.487,00 (fls. 556/570). 47. Desta forma, verifica-se, mais uma vez, que a equipe de fiscalização caminhou mal ao desconsiderar as notas fiscais de aquisição de energia elétrica juntadas aos autos, considerando em seus trabalhos, apenas as informações constantes nos arquivos magnéticos entregues pela Requerente. 48. Isto porque, os créditos do PIS devem ser considerados sobre a totalidade das aquisições efetuadas pela Requerente e não somente aquelas existentes nos arquivos magnéticos, os quais, como já afirmado acima, podem conter imprecisões e falhas. 49. Neste sentido, a diligência efetuada pela equipe de fiscalização deveria ter sido efetuada mediante a análise dos documentos fiscais que suportam as aquisições efetuadas pela Requerente, não se limitando, apenas, aos registros existentes nos arquivos magnéticos, razão pela qual a conclusão efetuada na diligência é imprestável para fins de apuração dos créditos do PIS sobre as aquisições de energia elétrica. III.4. Bens utilizados como Insumos 50. Por fim, em relação ao item bens utilizados como insumos, a equipe de fiscalização mais uma vez considerou apenas os valores constantes nos arquivos magnéticos da Requerente, desconsiderando, assim, a totalidade das aquisições de bens utilizados como insumos constantes na DACON entregue, na qual se verifica o montante de R$ 15.334.110,02. 51. Observe-se, que a fiscalização, ao analisar somente os arquivos magnéticos entregues, considerou apenas o montante de R$ 9.843.372,16, desprezando, assim, aquisições na ordem de R$ 5.490.737,86. 52. Note-se, mais uma vez, que o despacho de diligência em questão, convalidado pelo despacho decisório, deve ser considerado imprestável para suportar o montante de crédito do PIS a ser apurado pela Requerente, uma vez não ter considerado a totalidade das aquisições efetuadas no 3º trimestre/2010. 53. Além disto, verifica-se que a equipe de fiscalização efetuou a glosa de aquisições de combustíveis e lubrificantes, por entender que tais produtos são utilizados em veículos de transporte, no valor total de R$ 1.019.907,06, conforme relatório de fls. 613/619. 54. Ocorre que, tratam-se de insumos indispensáveis para o processo produtivo da Requerente e não são utilizados em veículos de transporte, uma vez que tais combustíveis e lubrificantes em questão são utilizados como combustíveis nas caldeiras existentes no processo produtivo da Recorrente. 55. Ou seja, não obstante tais insumos não se incorporarem ao produto final, eles são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, razão pela qual é legítimo o crédito do Fl. 2069DF CARF MF Fl. 53 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 PIS sobre tais aquisições, conforme, inclusive, atual entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento de COFINS às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.”(Câmara Superior de Recursos Fiscais, Relator: Henrique Pinheiro Torres, processo 11065.101317/2006-28, acórdão 9303-01.036). 56. Portanto, verifica-se ser improcedente a glosa das aquisições de combustíveis e lubrificantes efetuadas pela Requerente em função da essencialidade de tais insumos em seu processo produtivo. 57. Assim, tendo em vista que apenas foram considerados os valores existentes nos arquivos magnéticos da Requerente, portanto, desconsiderando a totalidade dos documentos fiscais que suportam os créditos declarados em DACON, resta claro a necessidade de reforma de aludida decisão. 58. Diante o exposto, resta claro que a fiscalização, ao considerar apenas os valores existentes nos arquivos magnéticos da Requerente, acabou por desconsiderar a totalidade dos documentos fiscais que suportam os créditos declarados em DACON. 59. Outrossim, a totalidade das aquisições de café deve ser considerada na apuração dos créditos do PIS, uma vez que as declarações de idoneidade de seus fornecedores ocorreram em período posterior às aquisições efetuadas pela Requerente. 60. No que tange as aquisições de café das cooperativas agroindustriais, a equipe de fiscalização não poderia ter efetuado a glosa dos respectivos créditos do PIS, nos termos da solução de consulta COSIT nº 65/2014 e Parecer/PGFN/CAT/Nº 1425/2014, proferido em 29/08/2014. 61. Por fim, em relação aos créditos do PIS sobre as aquisições de energia elétrica, lubrificantes e combustíveis, a equipe de fiscalização desconsiderou a totalidade das aquisições efetuadas pela Requerente, as quais se encontram suportadas por documentos fiscais e são essenciais no processo produtivo da Requerente, o que não deve prevalecer. V. PEDIDO Diante do acima exposto, a Requerente requer seja dado provimento integral à presente Manifestação de Inconformidade, com o consequente reconhecimento da integralidade dos créditos do PIS apurados e declarados pela Recorrente em sua DACON entregue relativa ao 3º trimestre de 2010. É o relatório. Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 NULIDADE.INEXISTÊNCIA. É incabível de ser pronunciada a nulidade de despacho decisório proferido por autoridade competente, cujas razões foram vertidas nos autos, sendo aberta oportunidade para o contribuinte opor-se à decisão de cunho denegatório ou Fl. 2070DF CARF MF Fl. 54 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 parcialmente denegatório que recaiu sobre ele pela apresentação de manifestação de inconformidade. DILIGÊNCIA. É de se considerar não formulado o pedido de diligência desacompanhado da apresentação dos exames desejados no formato de quesitos, sem impedimento da determinação de diligência por ato de ofício. REGISTROS MAGNÉTICOS LEGALMENTE PREVISTOS. Os arquivos magnéticos de que trata a IN SRF 86/2001 e o próprio SPED-Fiscal devem fielmente espelhar os fatos que consignam, sob pena de perda da higidez do sistema de registros, sendo imperioso que as aquisições alegadas pelo contribuinte estejam assentadas todas elas nos referidos arquivos para que possam pesar em seu favor. AUSÊNCIA DE REGISTROS MAGNÉTICOS CONGRUENTES. Em havendo ausência de registros magnéticos congruentes, a apuração de créditos implicará em provas onde a documentação, a escrituração, a coerência de datas, valores e demais registros, bem como o fluxo financeiro, em conjunto, guardem harmonia com o fato econômico-contábil. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. GLOSA. Comprovada a existência de interposição de pessoas jurídicas de fachada, com o fim de mascarar a aquisição de insumos diretamente de pessoas físicas, para obter valores maiores de crédito na apuração da contribuição no regime não cumulativo, correta a glosa dos créditos decorrentes desses expedientes ilícitos. CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas agroindustriais na forma da legislação de regência. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO O crédito sobre o valor do frete na aquisição é admitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse se der, já que o frete compõe o custo de aquisição do bem adquirido e a este está jungido e submetido como elemento acessório. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A procedência parcial da Manifestação de Inconformidade se deu para “reconhecer em favor da Contribuinte um crédito de R$ 222.192,56 (duzentos e vinte e dois mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos) passível de ressarcimento e/ou compensação, considerando homologadas as eventuais compensações vinculadas a este processo até o limite do crédito aqui reconhecido”. Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos de defesa apresentados quanto às glosas mantidas. Fl. 2071DF CARF MF Fl. 55 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora. O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS apurado pelo regime não cumulativo, referente ao 3º trimestre de 2010. O crédito total pleiteado foi de R$2.269.419,03 (dois milhões, duzentos e sessenta e nove mil e quatrocentos e dezenove reais e três centavos), com o reconhecimento de crédito no montante de no valor de R$1.841.416,52 (um milhão, oitocentos e quarenta e um mil e quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), em decorrência de glosas no valor de R$428.002,51 (quatrocentos e vinte e oito mil e dois reais e cinquenta e um centavos). Do valor inicialmente glosado, a DRJ reconheceu crédito adicional no valor de R$222.192,56 (duzentos e vinte e dois mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos). III.1 – DOS BENS PARA REVENDA – PARCELA DAS AQUISIÇÕES DE CAFÉ De acordo com a Recorrente: O presente tópico envolve a glosa de créditos relativos às aquisições de café realizadas no 3º trimestre de 2010. A despeito de ter apresentado relatório de compras, através do qual se comprovou o total de aquisições de R$ 265.093.985,94, a Recorrente informou no DACON o total de R$ 238.319.977,58. Entretanto, a Autoridade Fiscal apurou somente o valor de R$ 199.474.851,37 pois considerou somente os valores indicados nos arquivos magnéticos. Logo, trata-se de aspecto essencialmente fático: divergências entre valores constantes em: (i) relatório de compras; (ii) DACON e (iii) arquivos magnéticos. A Contribuinte alega ter se valido dos valores informados no relatório de compras, ao passo que a Fiscalização aduz que este não faria prova suficiente em seu favor, por se tratar de mero controle interno: Pois bem, aqui é preciso primeiro ressaltar que a Fiscalização não se ateve exclusivamente ao exame dos arquivos magnéticos previstos nas normas de regência, mas igualmente analisou relatório de compras da Contribuinte, onde verificou estar ausentes informações primordiais como o cadastro CNPJ dos seus fornecedores, como afirmado pela Autoridade Tributária da União responsável pela auditoria, sem contestação, tendo os trabalhos fiscais se apoiado nos arquivos magnéticos no formato da Instrução Normativa n° 86/01 e do SPED-Fiscal. Cumpre observar, ainda, que relatórios de compras e outros controles internos do contribuinte não fazem prova a seu favor a ponto de suplantar os próprios arquivos aprovados pela legislação. Fl. 2072DF CARF MF Fl. 56 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 Desse modo, o que cumpre observar é se, nos presentes autos, a Recorrente logrou comprovar a inexatidão das informações constantes de seus arquivos magnéticos e se as provas apresentadas são hábeis para tanto. Pois bem. Sintetizando o extenso relatório do feito, tem-se a seguinte sequência de fatos acerca do ponto ora examinado. O Despacho Decisório proferido assim fundamentou o cálculo dos créditos sobre a aquisição de bens adquiridos para revenda: 16. Tendo em vista os altos valores informados nos DACONs, solicitamos ao contribuinte o memorial de cálculo desta rubrica, contendo o detalhamento da composição dos bens adquiridos para revenda. De acordo com a planilha entregue, constatamos que se trata de compra de pluma de algodão para revenda, além de uma ínfima aquisição de café. A partir deste ponto, comparamos os valores informados com a relação das notas fiscais contida nos arquivos magnéticos (IN SRF 86/2001) e obtivemos como resultado os montantes mensais informados na planilha intitulada “REVENDA”, anexa a este processo eletrônico. A Recorrente, após intimada do Despacho Decisório, apresentou uma primeira Manifestação de Inconformidade (fls. 357 e seguintes), aduzindo: 20. Para demonstrar a correção dos números declarados no DACON, a título de "aquisição de bens para revenda", a Requerente está anexando cópia dos seus relatórios mensais de compras de café e de algodão em pluma, onde estão listadas as notas fiscais emitidas por todos os fornecedores dessas mercadorias durante os meses de julho, agosto e setembro de 2010. 21. Para boa ordem, esclarece-se que o relatório de compras do mês de julho está identificado como doc. 2.1; o relatório do mês de agosto está identificado como doc. 3.1; e o relatório do mês de setembro está identificado como doc. 4.1. 22. A Requerente protesta pela posterior juntada de cópia das notas fiscais das aquisições efetivadas no mês de agosto de 2010, vez que, pelo volume envolvido, se torna inviável ajuntada neste momento. Posteriormente, a Recorrente apresentou informações e documentos complementares (fls. 497 e seguintes), aduzindo: 6. Dentro desse contexto e conforme mencionado nos itens 17 a 22 da manifestação de inconformidade, a divergência maior entre a EQAUD e a Requerente está relacionada com os valores da rubrica "bens para revenda". Isto porque, enquanto a EQAUD considerou, no trimestre, aquisições no valor de R$ 119.145.881,95, a Requerente declarou no DACON aquisições de R$ 238.319.977,58. Veja-se, a propósito, o que disse a EQAUD no item 16 do seu relatório: Tendo em vista os altos valores informados nos DACONs, solicitamos ao contribuinte o memorial de cálculo desta rubrica, contendo o detalhamento da composição dos bens adquiridos para revenda. De acordo com a planilha entregue, constatamos que se trata de compra de pluma de algodão para revenda, além de uma ínfima aquisicão de café. A partir deste ponto, comparamos os valores informados com a relação das notas fiscais contida nos arquivos magnéticos (IN SRF 86/2001) e obtivemos como resultado os montantes mensais informados na planilha intitulada "REVENDA", anexa a este processo eletrônico. (O destaque é da Requerente.) Fl. 2073DF CARF MF Fl. 57 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 7. A planilha referida pela EQAUD corresponde, em verdade, aos resumos representados nos autos, cujos valores são reproduzidos no quadro a seguir: 8. Tendo a divergência se referia ao mês de agosto de 2010, a Requerente protestou, no item 22 da sua manifestação, pela posterior juntada de cópia das notas fiscais das aquisições de bens para revenda feitas naquele mês, vez que, pelo volume de documentos envolvido, era obviamente inviável a juntada no momento da apresentação da manifestação. 9. Em função disso, a Requerente identificou as notas fiscais referentes a todas as aquisições de bens para revenda (café cru em grãos e pluma de algodão) ocorridas no mês de agosto de 2010 e elaborou planilhas específicas, que compõem os Conjuntos Documentais 03 e 04. 10. Dada a grande a quantidade de notas fiscais listadas nos Conjuntos Documentais 03 e 04, a Requerente solicita que sejam utilizadas, como prova emprestada, as cópias anexadas ao processo 12585.720368/2011-12 que, conforme se menciona ao final desta manifestação, deverá ser analisado em conjunto ao presente processo, tendo em vista estar presente matéria de fundo de igual natureza e, ainda, por questões de economia processual e, porque não, em consideração à ordem ambiental vigente, que reclama a diminuição do consumo de papel. 11. E como se pode ver, a Requerente adquiriu, no referido mês, café cru em grãos no valor de R$ 48.410.218,07, e pluma de algodão no valor de R$ 21.930.717,10 totalizando R$ 70.340.935,17. 12. Note-se que a EQAUD apontou que a Requerente recebeu, no mês de agosto de 2010, bens para revenda no valor de apenas R$ 47.293.817,47, não fazendo sentido a sua afirmação, feita no item 16 do relatório e destacada acima, de que a composição da rubrica "bens para revenda" decorre de compra de pluma de algodão, além de ínfima aquisição de café, pois certamente R$ 48.410.218,07 não podem ser considerados como quantia ínfima. 13. Fica evidenciada, portanto, a necessidade de revisão do trabalho da EQAUD, vez que os valores por ela apurados não refletem os reais números referentes às aquisições de bens para revenda feitas pela Requerente. Em razão das informações e documentos apresentados, a DRJ houve por bem converter o feito em diligência para que a Autoridade Fiscal de origem verificasse “se são total ou parcialmente procedentes os valores alegados pela Contribuinte no que tange a tais itens, refazendo, se couber, a apuração do crédito da Interessada”. (fl. 1421) Nas páginas imediatamente seguintes, consta nos autos manifestação apresentada pelo Recorrente (fl. 1432 e seguintes), onde consignou: No entanto, a equipe de fiscalização, ao utilizar o aplicativo denominado "Contágil", o qual efetuou o processamento dos arquivos magnéticos no formato da Instrução Normativa n° 86/01 e SPED-Fiscal, apurou um montante de aquisições de bens para revenda no montante de apenas R$ 199.474.851,37, cujo valor foi utilizado para fins de elaboração do presente despacho de diligência. Fl. 2074DF CARF MF Fl. 58 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 Observe-se, portanto, que a presente diligência falhou ao considerar somente os valores constantes nos arquivos magnéticos entregues no formato da Instrução Normativa n° 86/01 e SPED-Fiscal. Isto porque, a equipe de fiscalização deveria ter considerado a totalidade das notas fiscais das mercadorias adquiridas para revenda, tal como demonstrado pela Recorrente no relatório de compras apresentado às fls. 387/408, as quais comprovam aquisições no montante de R$ 238.319.977,58. Note-se que na apuração do montante dos créditos do PIS a serem ressarcidos, deve-se incluir a totalidade das aquisições de bens para revenda e não somente aquelas constantes nos arquivos magnéticos entregues pela Recorrente, uma vez que tais arquivos podem conter falhas e imprecisões. Desta forma, a maneira correta de efetuar a diligência requerida por esta DRJ seria efetuar uma análise detalhada do relatório de compras apresentado pela Recorrente, no qual consta a relação de todas as notas fiscais de aquisições de bens para revenda, efetuadas ao longo do 3° trimestre/2010, cujos valores geram créditos do PIS pelo sistema da não cumulatividade daquela contribuição. A Recorrente ainda aduz que a diligência realizada teria trazido fundamento novo aos autos, relativamente à origem das aquisições de café realizadas: Além disto, verifica-se que equipe de fiscalização, por meio da presente diligência, tentou enquadrar a Recorrente em um suposto esquema de geração de créditos de PIS e COFINS, mediante a utilização de interpostas pessoas jurídicas supostamente inexistentes. De acordo com a equipe de fiscalização, alguns fornecedores de café da Recorrente teriam participado de tal esquema, tendo sido, inclusive, os documentos fiscais emitidos por tais empresas declarados inidõneos. Apenas após esta Manifestação é que consta nos autos o Despacho de Diligência de fls. 1503 e seguintes. Nesse Despacho menciona-se: 3. A conclusão da análise do Pedido de Ressarcimento do crédito da Cofins incidência não cumulativa do 3° trimestre de 2010, havida no Despacho Decisório do processo 12585.720368/2011-12 (COFINS Mercado Externo do 3° trimestre de 2010), culminou em glosas de créditos que, no confronto entre os créditos fiscalizados e os débitos declarados pelo contribuinte, resultaram numa insuficiência de créditos disponíveis para deduzir os débitos e geraram os Lançamentos consubstanciados nos Autos de Infração de fls. 86/87 (Pis/Pasep) e fls. 94/96 (COFINS) do processo 19515.720754/2012-50. (...) 7. A seguir transcrevemos os quadros sintéticos das análises contidas no Despacho de Diligência de fls. 639 a 680 do processo 12585.720368/2011-12, contendo a revisão dos créditos e os valores dos lançamentos do Auto de Infração a serem mantidos ou exonerados. (...) 17. Diante de todo o exposto, com base na revisão da análise da apuração dos créditos passíveis de ressarcimento/compensação do 3° trimestre/2010 efetuada no Despacho de Diligência de fls. 639 a 680 do processo 12585.720368/2011-12, reconhecemos não haver mais um saldo devedor, mas o saldo credor do PIS/PASEP do 3° trimestre de Fl. 2075DF CARF MF Fl. 59 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 2010 no valor R$ 1.801.024,74 (PIS/PASEP), não restando mais o lançamento do mês de julho/2010 a ser mantido no auto de infração. Logo, o que se percebe é que a diligência determinada pela DRJ nos presentes autos foi realizada no “Despacho de Diligência de fls. 639 a 680 do processo 12585.720368/2011-12” (COFINS) e, nos presentes autos (PIS), transcreveu-se apenas a síntese do trabalho fiscal realizado. Posteriormente à sequência de fatos narrados, adveio Despacho da DRJ (fl. 1606) nos seguintes termos: Em relação aos processos listados adiante, entre os quais se encontra o presente [12585.720371/2011-28], foi observada a existência de glosas e/ou descontos que não constavam do despacho decisório, mas que foram considerados, em diligência, no refazimento da apuração do direito creditório (com reflexo no processo 19515.720754/2012-50 de Auto de Infração). Trata-se dos seguintes autos: a) 12585.720368/2011-12; b) 12585.720371/2011-28; c) 12585.720470/2011-18; d) 12585.720471/2011-54. Esse cenário, em princípio, demandaria uma re-ratificação do despacho decisório original (ou outra solução nessa linha), a critério das Autoridades a quo, que detêm a competência para exará-la. Concluo pelo encaminhamento do presente processo à EQUIPE ESPECIAL DE AUDITORIA – EQAUD da DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO para, tendo em vista o exposto, análise e providências que se entendam cabíveis. Sobreveio, então, o Despacho Decisório Retificador de fl. 1608 e seguintes, com a seguinte manifestação acerca do ponto controvertido: 7. Um primeiro aspecto a ser esclarecido foi que o contribuinte, em sua defesa, apresentou apenas, como documentação comprobatória das aquisições de mercadorias para revenda, relatórios de compras (fls. 387 a 408) sem uma explicação mínima sobre a disposição dos dados informados nem informou o número do cadastro CNPJ dos seus fornecedores de cada um dos registros informados ali, fato que nos impede de examinar a origem dessas operações, pois temos como dever de ofício verificar a situação fiscal desses fornecedores, contemplando a idoneidade e real existência deles. Também não se deu ao trabalho de apresentar nem ao menos uma totalização geral da empresa, que deveria refletir as bases de cálculos informadas na rubrica correspondente dos DACONs mensais, apenas os totais discriminados por filial. (...) 8. Mesmo com o dever de prestar informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras conforme previsto na Instrução Normativa 86/2001, sendo este o critério de análise adotado por esta fiscalização, também levamos em conta as informações prestadas no relatório de compras do contribuinte, apesar de estarem ausentes informações primordiais como o cadastro CNPJ dos seus fornecedores, para Fl. 2076DF CARF MF Fl. 60 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 que não restem dúvidas de esta fiscalização analisou o relatório apresentado, observando e extraindo do relatório os registros totalizadores por filial. 10. Conclui-se pelos resultados apurados no comparativo que nos meses de julho e agosto de 2010 o contribuinte não informou, conforme previsto na Instrução Normativa 86/2001, todas as alegadas operações de compras para revenda. 11. Analisando os registros existentes nos arquivos magnéticos, após ter tomado conhecimento do esquema amplamente utilizado no agronegócio do café com o objetivo de gerar créditos da não cumulatividade de Pis/Pasep e de Cofins, com claro prejuízo ao Erário, a Receita Federal do Brasil, com o apoio da Polícia Federal, deflagrou as operações Robusta (processo nº 16561.720083/2012-83) e Tempo de Colheita, que em resumo se debruçaram sobre o tema da aquisição de café por empresas exportadoras com a utilização de pessoas jurídicas interpostas inexistentes na região do Espírito Santo. 12. Posteriormente, a Operação Ghost Coffee igualmente deflagrada pela Receita Federal do Brasil e pela Polícia Federal, ainda em curso, direcionou esforços para a atuação das exportadoras de café no interior de Minas Gerais, local onde ocorre a maioria dos negócios da empresa situada na filial de Varginha-MG, tendo como resultado a confirmação da existência da mesma prática anteriormente detectada no Espírito Santo, cujos detalhes passamos a expor. Em segunda Manifestação de Inconformidade, onde, reiterando os termos das manifestações anteriores, insiste que: 18. Isto porque, a equipe de fiscalização deveria ter considerado a totalidade das notas fiscais das mercadorias adquiridas para revenda, tal como demonstrado pela Requerente no relatório de compras apresentado às fls. 387/408, as quais comprovam aquisições no montante de R$ 238.319.977,58. 19. Note-se que na apuração do montante dos créditos do PIS a serem ressarcidos, deve- se incluir a totalidade das aquisições de bens para revenda e não somente aquelas constantes nos arquivos magnéticos entregues pela Requerente, uma vez que tais arquivos podem conter falhas e imprecisões. 20. Desta forma, a maneira correta de efetuar a diligência requerida por esta DRJ seria efetuar uma análise detalhada do relatório de compras apresentado pela Requerente, no qual consta a relação de todas as notas fiscais de aquisições de bens para revenda, efetuadas ao longo do 3º trimestre/2010, cujos valores geram créditos do PIS pelo sistema da não-cumulatividade daquela contribuição. (sem destaques no original) Retomando, agora, os fundamentos da DRJ acerca de todo o contexto exposto, percebe-se que, quanto a insistência da Recorrente para que fossem examinadas as Notas Fiscais de aquisição de fls. 387/408, o entendimento do acórdão recorrido foi no sentido de que apenas as informações constantes dos arquivos magnéticos é que seriam passíveis de exame. Confira-se os seguintes trechos: Ademais, como não se firma uma congruência entre arquivos magnéticos e relatórios de compra e/ou notas-fiscais, existiria então uma apuração de créditos em paralelo e a origem dos mesmos não fica totalmente evidenciada em registros previstos na legislação? Numa sociedade anônima? Os fatos não se assentam em favor da Contribuinte. Fl. 2077DF CARF MF Fl. 61 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 Sequer pode-se afirmar sem qualquer reminiscência de dúvida como as operações relativas ao período examinado estão - ou não - registradas nas contas contábeis, de molde a evidenciar os encargos, despesas, custos e/ou créditos ao Fisco e, conforme seja, aos acionistas majoritários, aos minoritários e ao mercado, se houve estornos que anulariam lançamentos de despesa, custo ou encargo, etc. Posta a questão nesse cenário, a documentação trazida/apontada pela Manifestante não faz prova de suas alegações, sendo certo que o sujeito passivo deve manter os arquivos magnéticos aprovados pelas normas de regência em boa e devida ordem até para possam pesar em seu favor. Nessas condições, as alegações da Contribuinte não são aptas a constituir o crédito de ressarcimento em seu favor. Relativamente à validade das informações contidas nos arquivos magnéticos, estabeleceu a Autoridade Julgadora: Os arquivos magnéticos de que trata a IN SRF 86/2001 e o próprio SPED-Fiscal, empregados pela Autoridade Tributária da União, devem fielmente espelhar os fatos que consignam, sob pena de perda da higidez do sistema de registros. De outro lado, a Contribuinte não dá notícias de eventual retificação contábil em conformidade com o § 1º do art. 186 da Lei 6.404/76 e de eventual retificação nesses arquivos decorrentes de eventuais erros neles contidos. Se não retificados, devem ser havidos como aptos a fazer prova em favor do Fisco tal como foram encontrados. Entender o contrário seria desqualificar os arquivos produzidos pelo próprio contribuinte em favor, por exemplo, de controles internos, o que não se coaduna com o propósito mesmo dos arquivos digitais, que é o de espelhar fielmente os fatos e possibilitar, por exemplo, o tratamento de dados em quantidade, e a verificação do cômputo em duplicidade ou indevido de valores que ensejam dedução, abatimento ou redução de tributo ou contribuição. Nesse aspecto, pontuo minha discordância com a fundamentação decisória. De fato, é dever do contribuinte manter a higidez das suas declarações. Contudo, em sede de procedimento de revisão do crédito tributário instaurado por meio do contencioso administrativo, tais informações podem ser revistas, desde que lastreadas por comprovação idônea. Negar o direito do contribuinte produzir provas no sentido de desconstruir sua declaração fiscal anterior, ainda que não retificado tempestivamente nos termos da normatização vigente, significa admitir que o erro de declaração possa se converter em fato gerador de tributo, ou, ainda, aceitar a atribuição de caráter punitivo à exigência tributária, violando frontalmente o art. 3º do Código Tributário Nacional. A inexistência de retificação poderia apenar o contribuinte pelo descumprimento de obrigação acessória, mas, jamais, se converter em fato gerador de obrigação tributária. Por todo o aqui exposto, percebo que há indícios de negativa do direito à ampla defesa e ao contraditório, que deve ser assegurado ao contribuinte. Não consta, até então, nos autos, que tenha sido realizado qualquer juízo de valor acerca das “Notas Fiscais de aquisição de fls. 387/408”, não se sabe se estas podem ou não ser consideradas legítimas e, portanto, provas hábeis para desconstituir as informações lançadas pelo contribuinte em seus arquivos magnéticos. Fl. 2078DF CARF MF Fl. 62 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 Ainda que a Fiscalização tenha trazido ao Despacho Decisório Complementar argumentos de direito e de fato acerca da possível inidoneidade das notas fiscais de aquisição de café em razão das operações policiais (Tempo de Colheita e outros), sequer se sabe se estas notas não poderiam ser admitidas por esta razão. Diante de todo o exposto, para a assegurar o pleno exercício do contraditório, proponho a conversão do feito em diligência para a verificação das referidas Notas Fiscais. III.4 – DA ENERGIA ELÉTRICA Situação similar se verifica relativamente às glosas realizadas a título de energia elétrica. Aduz a Recorrente que juntou aos presentes autos, antes da prolação da decisão pela DRJ (e até mesmo antes da diligência realizada) “notas fiscais de aquisição de energia elétrica, totalizando o montante de R$ 7.007.487,00 (fls. 556/570). Tais Notas Fiscais também teriam sido rejeitadas por terem sido considerados exclusivamente os lançamentos constantes dos arquivos magnéticos. Veja-se, nesse sentido, o acórdão DRJ: Pois bem, conquanto a Contribuinte alegue aquisições de energia elétrica em valores superiores aos registrados nos arquivos magnéticos exigidos pela legislação de regência, é imperioso que tais aquisições estejam assentadas todas elas nos referidos arquivos para que possam pesar em favor do contribuinte. Essa exigência é de todo cabível, legal e coerente, eis que a única forma de tratar dados em quantidade, com confiabilidade, é através de arquivos magnéticos aprovados pelas normas disciplinadoras. Desse modo, sob a mesma fundamentação exposta no tópico precedente, necessária se faz a realização de diligência. III.3 – DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Por fim, há nos presentes autos, ainda, discussão relativa à apropriação de créditos de PIS sob o regime da não cumulatividade sobre a aquisição de insumos. O despacho decisório e o acórdão recorrido, aplicando entendimento vigente anteriormente à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (vinculante) no REsp nº 1.221.170; da nota SEI 63/18 publicada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; e do Parecer Normativo Cosit 5/18, da RFB, fundamentou seu entendimento nas Instruções Normativas nº 247/2004 e 404/2004, que determinavam o exame do direito creditório a partir da legislação do IPI. É cediço, tal fundamentação encontra-se hoje superada, devendo o exame do direito ao crédito no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, especialmente o disposto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03 (insumo), ser realizado em estrita conformidade com a decisão proferida pelo STJ: Fl. 2079DF CARF MF Fl. 63 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Assim, sem adentrar em maiores digressões acerca do histórico e controvérsias jurídicas instauradas em torno do critério jurídico a ser utilizado para fins de aferição da natureza de insumo dos itens adquiridos a este título pela Recorrente, pacificado com a prolação do julgado supra, deve-se adotar a seguinte orientação: O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte Na hipótese dos autos, como já dito, o exame acerca da natureza dos insumos adquiridos pela Recorrente foi realizada exclusivamente com base nas ilegais Instruções Normativas nº 247/2004 e 404/2004. Desse modo, faz-se necessária sua adequação de modo a Fl. 2080DF CARF MF Fl. 64 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 propiciar o adequado exame da controvérsia submetida a julgamento, devendo, portanto, a diligência sugerida também comportar tais aspectos. Diante de todo o exposto, proponho a realização de diligência nos seguintes termos: i. Intime-se o contribuinte para apresentar comparativo entre as Notas Fiscais de aquisição de café e de energia elétrica informadas nos seus arquivos magnéticos e as Notas Fiscais de aquisição de café e de energia elétrica que pede sejam adicionalmente consideradas pela Fiscalização; ii. Intime-se o contribuinte para apresentar as Notas Fiscais de aquisição de café e de energia elétrica que entende não terem sido consideradas pela Fiscalização; iii. Intime-se o contribuinte para comprovar que tais Notas Fiscais de aquisição de café e de energia elétrica adicionais foram levadas ao Livro de Apuração do ICMS e se arcou com o ônus financeiro de tais aquisições; iv. Intime-se o contribuinte a apresentar relatório descritivo dos insumos sobre os quais pretende a apropriação do crédito das contribuições, indicando a sua inserção no seu processo produtivo de modo a propiciar o adequado exame de sua essencialidade e relevância, Após a apresentação dos esclarecimentos e documentos por parte do contribuinte; v. Que a Fiscalização manifeste-se acerca dos Notas Fiscais de aquisição de café e de energia elétrica até então não consideradas, emitindo, sobre estas, seu juízo de valor, ainda que tais notas não tenham sido informadas nos arquivos magnéticos do contribuinte. vi. Que a Fiscalização reexamine o direito ao crédito sobre a aquisição de insumos pela Recorrente em conformidade com o recurso repetitivo (vinculante) no REsp nº 1.221.170; da nota SEI 63/18 publicada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; e do Parecer Normativo Cosit 5/18, da RFB, apresentando Relatório conclusivo. Posteriormente, conceda-se ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar acerca do resultado da diligência. Concluído, retornem-se os autos para julgamento. Saliento que, quando do retorno dos autos, esta Turma Julgadora poderá efetivamente, debruçar-se sobre o fundamento de direito utilizado pela DRJ (impossibilidade de se apreciar documentos fiscais não informados nos arquivos magnéticos), além do conteúdo probatório que será apresentado. (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 2081DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.913543/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 11/03/2008 a 20/03/2008 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTO IMPORTADO. ART. 166 DO CTN O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. A restituição dos tributos que comportam transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 166 do CTN.
Numero da decisão: 3201-005.735
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 11/03/2008 a 20/03/2008 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTO IMPORTADO. ART. 166 DO CTN O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. A restituição dos tributos que comportam transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 166 do CTN. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 35 43 /2 00 9- 92 Fl. 116DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913543/2009-92 Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de PER/DCOMP, pelo(s) qual(is) o contribuinte pretende aproveitar alegado crédito de pagamento indevido ou a maior de IOF para quitação de tributos próprios. O despacho decisório, emitido eletronicamente, indeferiu o pleito e não efetuou a(s) compensação(ões) declaradas, sob o fundamento do(s) DARF(s) de pagamento, embora localizados, foi/foram utilizado(s) para liquidação de débito(s) declarado(s). Após ciência, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que o pagamento foi indevido, conforme DCTF retificadora, transmitida em data posterior à da emissão do despacho decisório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro julgou improcedente a impugnação do contribuinte, nos termos do Acórdão nº 12-082.050. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual aduz as razões fáticas e de direito em que funda sua pretensão, que sintetizo: - Os créditos decorrem de interpretação equivocada quanto à alíquota do IOF/câmbio que incide nas operações de Aditamento de Contrato de Câmbio de exportação celebrado com cliente; - Utilizou a alíquota de 0,38% ao passo que a operação era tributada à alíquota zero, nos termos do inciso IV, do art. 15 do Decreto nº 6.306/07; - Somente para as operações de câmbio a partir de 04/01/2008 que a alíquota 0,38% tornou vigente; - Em relação aos contratos firmados anteriormente a 04/01/2008, vigia a alíquota zero, entendimento corroborado pelo art. 3º, I, do Ato Declaratório Interpretativo nº 24/2008; - O recolhimento indevido deveu-se à inobservância das disposições legais vigentes à data da assinatura dos contratos de câmbio (antes de 04/01/2008), quando a alíquota aplicada era zero. - Acrescenta aos documentos entregues em 1ª instância (DARF, DCTF original e retificadora) cópia do “Aditamento sobre Contrato de Câmbio”. - Sustenta a possibilidade de apresentação da DCTF retificadora para comprovar o direito creditório. Fl. 117DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913543/2009-92 - Alega que os valores do IOF recolhidos por DARF, na condição de responsável pelo pagamento, foram estornados do cliente, tendo arcado com todo o encargo financeiro da operação. Pede ao final de seu recurso a reforma da decisão da DRJ e reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.732, de 26 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo .16327.913540/2009- 59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.732): “O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e voto apenas deste processo, ou seja, o entendimento a seguir externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Fl. 118DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913543/2009-92 Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face do despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não homologou a Dcomp em razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido. Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito. São dois os fundamentos da decisão recorrida para manter a negativa de reconhecimento dos créditos. No primeiro, o voto da DRJ assentou que a simples retificação da DCTF, após ciência no Despacho Decisório, é insuficiente para comprovar o suposto pagamento indevido, porquanto apenas informa um valor diverso do original confessado, sendo indispensável a comprovação dessa nova realidade com documentos hábeis, como exemplo: a escrituração e os documentos que lhes dão suporte. O segundo fundamento, diz com a regra estampada no art. 166 do CTN na qual o direito creditório, relativamente aos tributos cuja natureza é de transferência do respectivo encargo financeiro, somente pode ser reconhecido a quem provar ter assumido tal encargo ou encontrar-se autorizado pelo contribuinte de fato. O contribuinte defende-se com razões fáticas e de direito. Traz o fundamento legal de que os contratos de operação de crédito celebrados na vigência do inciso IV, do art. 15 do Decreto nº 6.306/07 (até 03/01/2008) a alíquota era zero, e não 0,38% como equivocadamente interpretou e recolheu o IOF sobre a operação em comento. Esta matéria de direito não foi suscitada em impugnação e seu enfrentamento neste voto implicaria supressão de instância. Somente se restarem superados os fundamentos da decisão recorrida, os autos poderão retornar à Unidade de Origem para a apreciação dos fatos à luz da referida legislação. O fundamento da retificação da DCTF: Os julgadores a quo não afastaram o direito em razão da retificação extemporânea da DCTF. O indeferimento do pleito, nesta matéria, tem por fundamento a inexistência de comprovação da certeza e liquidez do direito. Dispensam-se maiores esforços para constatar que a diferença do débito do IOF no 1º decêndio de janeiro de 2008, entre DCTFs original e retificadora, corresponde exatamente ao valor do indébito alegado – R$ 24.499,29. De igual modo, facilmente obtém-se tal valor do cálculo do valor expresso no documento “Adiantamento sobre Contrato de Câmbio” multiplicado por 0,38%. Contudo, tal documento foi apresentado sem aposição das assinaturas dos contratantes e data de celebração. Ora, se o argumento da recorrente é que sua prova encontra-se consubstanciada na data (à época em que vigia a alíquota zero para a operação e não a de 0,38% vigente a partir de 04/01/2008) e natureza desse documento, os elementos ausentes (assinatura e data) não permitem qualquer comprovação do alegado direito. O fundamento da comprovação da assunção do encargo financeiro do indébito: Fl. 119DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913543/2009-92 A natureza do IOF-câmbio aqui tratado tem por responsável pela cobrança e o recolhimento a recorrente, por ser a instituição autorizada a operar em câmbio, e não o contribuinte, comprador ou vendedor da moeda estrangeira, nos termos do art. 12 e 13 do Decreto nº 6.306/2007 1 . Informa a recorrente que assumiu inteiramente o encargo financeiro do IOF e não cobrou do cliente contratante o respectivo valor indevido, uma vez que esses não se caracterizam contribuinte em razão da alíquota zero na operação, tendo efetivado a seus clientes os estornos dos valores indevidamente repassados ao Erário. Ocorre que a recorrente não apresenta nenhuma prova das alegações. Por certo que os extratos da própria instituição financeira, aliados à sua escrituração contábil, seriam hábeis a fazer prova de suas afirmativas. Não obstante poder existir razão no tocante à questão de direito levantada, o contribuinte não apresenta documentos aptos (hábeis e idôneos) que comprovam a realidade fática do recolhimento indevido. Nenhuma escrituração ou documento integral e devidamente preenchido que desse suporte às suas alegações de existência de crédito a restituir foram apresentados em tempo hábil, segundo as regras do processo administrativo fiscal. Ademais, a recorrente não observou e não atendeu aos dispositivos legais que trazem regramentos às declarações retificadoras do contribuinte, ao momento da apresentação da prova, sua ausência na instauração da fase litigiosa e ao ônus probatório de quem alega os fatos constitutivos de seu direito. As matérias estão disciplinadas nos artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/76 - PAF, art. 373 da Lei nº 13.105/2015 - Novo CPC, e art. 147 da Lei nº 5.172/1966 - CTN: Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. [...] 1 Art. 12. São contribuintes do IOF os compradores ou vendedores de moeda estrangeira nas operações referentes às transferências financeiras para o ou do exterior, respectivamente (Lei no 8.894, de 1994, art. 6º). Parágrafo único. As transferências financeiras compreendem os pagamentos e recebimentos em moeda estrangeira, independentemente da forma de entrega e da natureza das operações. Art. 13. São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional as instituições autorizadas a operar em câmbio (Lei nº 8.894, de 1994, art. 6º, parágrafo único). Fl. 120DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913543/2009-92 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Lei nº 13.105/2015 - CPC: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Lei nº 5.172/1966 - CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento Cabe assinalar que à luz do art. 170 do CTN 2 , o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Dispositivo Desse modo, a contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório do seu direito creditório, que restou incerto e ilíquido. Assim, não vislumbro espaço para reanálise do despacho decisório, tampouco qualquer reforma na decisão recorrida, mantendo-se não reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada. 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 121DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913543/2009-92 Ante ao exporto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.904598/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.295
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório que considerou não homologada Declaração de Compensação de crédito de PIS/COFINS, em razão do valor do DARF indicado no PER/DCOMP já ter sido integralmente utilizado. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a ausência de motivação do despacho decisório, vez que a DCTF foi retificada antes da prolação do despacho decisório, fato não enfrentado ou mencionado no despacho; e (ii) a validade do crédito pleiteado, respaldado na DCTF retificadora transmitida antes do despacho decisório, que estaria em conformidade com a documentação contábil da empresa. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 04 59 8/ 20 09 -4 0 Fl. 150DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904598/2009-40 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3402-002.286, de 25 de setembroo de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.684136/2009-09. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402-002.286): “O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, entendo que o presente processo merece ser convertido em diligência para a verificação de questões relacionadas à retificação da DCTF perpetrada pelo sujeito passivo. Como relatado, a empresa busca provar a existência do crédito em DCTF retificadora, por meio da qual o valor do PIS/COFINS devido foi reduzido. Observa-se que a própria Delegacia de Julgamento reconheceu que a DCTF retificadora que estaria ativa no sistema da Receita Federal é aquela transmitida antes da prolação do despacho decisório: Nota-se que os valores acima referidos foram informados pelo contribuinte tanto na DCTF original, com data de recepção em 07/04/2006, como na DCTF retificadora recepcionada em 26/10/2007. Na DCTF retificadora aitva, com data de recepção em 21/08/2009, período de apuração dezembro/2005, o contribuinte declarou débito de COFINS (código de receita 5856) no valor de R$ 3.404,40. (e-fl. 115 - grifei) Assim, aparentemente a empresa se valeu da retificação da DCTF em conformidade com o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº903/2008, vigente à época da retificação, que expressava: Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II - cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Fl. 151DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904598/2009-40 § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 9º. § 5º A pessoa jurídica que apresentar declaração retificadora, relativa ao ano-calendário utilizado como referência para o enquadramento no disposto no art. 3º, nos casos em que a retificação implicar seu desenquadramento dessa condição, poderá pedir dispensa de apresentação da DCTF Mensal. § 6º O pedido de dispensa de que trata o § 5º será formalizado, mediante processo administrativo, perante a unidade da RFB do domicílio tributário da pessoa jurídica. § 7º Em caso de deferimento do pedido de que trata o § 5º, a pessoa jurídica estará dispensada da apresentação da DCTF Mensal a partir do ano-calendário em que ocorreu o enquadramento com base na declaração retificada, desde que não se enquadre, novamente, na condição de obrigada à DCTF Mensal. § 8º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: (...) II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. § 9º A retificação de declarações, cuja alteração de valores resulte no enquadramento da pessoa jurídica segundo as hipóteses do art. 3º, obriga a apresentação da DCTF Mensal desde o início do ano-calendário a que estaria obrigada com base na declaração retificada, sendo devidas as multas pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado, calculadas na forma do art. 9º. § 10. A retificação de DCTF não será admitida quando resultar em alteração da periodicidade, mensal ou semestral, de declaração anteriormente apresentada. Contudo, como se depreende do §8º, II do art. 11 acima transcrito, a pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados, deveria igualmente apresentar DACON retificador, que não consta dos presentes autos. Assim, para verificar se a empresa cumpriu todos os requisitos normativos para a transmissão da DCTF retificadora, importante que seja informado se a empresa apresentou DACON retificador correspondente, anexando aos autos esta declaração eventualmente apresentada. Esse documento mostra-se relevante para confirmar a alegação de vício de motivação trazida pelo sujeito passivo nos autos. Acresce-se que o contribuinte ainda anexou no Recurso Voluntário documentos que respaldariam a retificação por ele realizada em sua DCTF. Com efeito, além de uma planilha de apuração do PIS/COFINS, que apontaria um erro na declaração cometida na DCTF original, a empresa ainda anexou aos autos balancetes do período. Assim, sem prejuízo de eventual vício de motivação que possa ser identificado no despacho decisório, mostra-se importante que a fiscalização de origem confirme se os valores declarados na DCTF retificadora da empresa estão de acordo com os Fl. 152DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904598/2009-40 documentos contábeis por ela acostada aos autos, avaliando a liquidez e certeza do crédito. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (DERAT São Paulo): (i) intime a Recorrente para informar e apresentar cópia de seu DACON retificador decorrente da retificação da DCTF. Importante que igualmente sejam anexados aos autos o DACON original, com os esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas na apuração da COFINS devida no mês (comparação entre o DACON original e o DACON retificador). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, inclusive a planilha e balancetes contábeis anexados ao Recurso Voluntário, informando (ii.1) se a DCTF retificadora e o DACON retificadores constavam do sistema da Receita Federal quando da prolação do despacho decisório nos presentes autos, informado se foram cumpridos pela empresa, à época, os requisitos do art. 11, da Instrução Normativa RFB nº903/2008 para a retificação das declarações; e (ii.2) se os dados trazidos pelo contribuinte na DCTF retificadora estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.” É como proponho a presente Resolução. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal de origem (DERAT São Paulo): (i) intime a Recorrente para informar e apresentar cópia de seu DACON retificador decorrente da retificação da DCTF. Importante que igualmente sejam anexados aos autos o DACON original, com os esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas na apuração da PIS/COFINS devida no mês (comparação entre o DACON original e o DACON retificador). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, inclusive a planilha e balancetes contábeis anexados ao Recurso Voluntário, informando (ii.1) se a DCTF retificadora e o DACON retificadores constavam do sistema da Receita Federal quando da prolação do despacho decisório nos presentes autos, informado se foram cumpridos pela empresa, à época, os requisitos do art. 11, da Instrução Normativa RFB nº903/2008 para a retificação das declarações; e (ii.2) se os dados trazidos pelo 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 153DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904598/2009-40 contribuinte na DCTF retificadora estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.” (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.721408/2009-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Não cabe a homologação das compensações quando o direito creditório já foi objeto de análise em outro processo, reconhecido parcialmente, e totalmente utilizado, não restando mais crédito para a compensação dos débitos do presente. Igualmente, não há nenhuma comprovação do direito pleiteado.
Numero da decisão: 1402-004.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Não cabe a homologação das compensações quando o direito creditório já foi objeto de análise em outro processo, reconhecido parcialmente, e totalmente utilizado, não restando mais crédito para a compensação dos débitos do presente. Igualmente, não há nenhuma comprovação do direito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 14 08 /2 00 9- 24 Fl. 420DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721408/2009-24 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 7 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I - RJ, através do acórdão 12-29.736, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Da autuação fiscal: Por bem descrever os termos da autuação fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata o processo das DCOMP de números 05016.15366.240605.1.3.02-0070, 22563.45543.250605.1.3.02-0037 e 22800.59362.250605.1.3.02-8860, nas quais se pretende compensar débitos mediante aproveitamento de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000, objeto de análise no processo administrativo nº 10735.001824/2001-55. Em 14/12/2009, foi emitido Despacho Decisório pela DRF/Nova Iguaçu - RJ, fl. 32, com base no Parecer SEORT nº 824/2009, fls. 30/32, não homologando as compensações. A decisão teve como motivação as seguintes constatações: 1) O julgamento do processo administrativo de nº 10735.001824/2001-55, que reconheceu parcialmente o direito creditório. O crédito reconhecido foi totalmente utilizado nas declarações de compensação daquele processo, mas não foi suficiente, restando débitos a serem cobrados. 2) O Acórdão nº 12-12.102, de 19 de outubro de 2006, da 7ª Turma de Julgamento da DRJ/RJO-I decidiu pela homologação tácita dos débitos, por força do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, e pelo indeferimento do direito creditório sob litígio. 3) Não cabe reapreciação do direito creditório, posto que ocorreu a preclusão consumativa, já que o crédito é objeto de análise no processo 10735.001824/2001-55. 4) Pela ausência da certeza e liquidez do crédito, conclui-se pela não homologação das compensações. Da Impugnação: Por bem descrever os termos da peça impugnatória, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: A interessada teve ciência da decisão em 22/12/2009, fls. 34. Inconformada, apresentou em 18/01/2010, a manifestação de inconformidade de fls. 35/37, com os seguintes argumentos: • Objetiva a reforma da decisão que teve, resumidamente, os seguintes fundamentos: i. O direito de crédito já foi objeto de lançamento (sic) no processo administrativo de nº 10735.001824/2001-55, que reconheceu a homologação tácita das compensações, e negou o crédito. ii. Não existe prova material do valor do tributo pago a maior. Fl. 421DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721408/2009-24 • Tal entendimento não pode prosperar, pois a prova material do crédito consta dos demonstrativos do anexo 1. • Recolheu imposto por estimativa, convertido em saldo negativo, já que no ano-calendário de 2000 apurou prejuízo, e nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, o valor do resultado foi inferior ao que se apurou antecipadamente no regime de estimativa. • Daí resultou o saldo do tributo cuja compensação quitou os valores devidos nos anos anteriores, não havendo qualquer dúvida quanto à existência de valores recolhidos a maior. • Quanto à decisão que se entende preclusiva, proferida no processo 10735.001824/2001-55, é justificativa para que se proceda a reforma da decisão do presente processo. • Ao julgar extinto o direito de rever a compensação por decadência, a decisão necessariamente homologou tanto a quitação dos débitos mencionados nos pedidos de compensação, quanto necessariamente os créditos utilizados para o pagamento. • Julgando procedente o pedido de compensação, a decisão recorrida : i. Reconheceu o direito do crédito nos valores pagos a maior a título de IR e CS no regime de estimativa quando a base de cálculo for superior ao resultado apurado no final do exercício. ii. Validou que esta diferença pudesse ser compensada automaticamente sobre os mesmos tributos devidos por estimativa no ano subseqüente. • Não se pode afirmar que os reparos quanto ao montante do crédito afetariam esta conclusão, porque: i. A homologação tácita exclui estas conclusões. ii. Apresentou recurso contra decisão, tendo efeito suspensivo nos termos do 151 do CTN, não podendo, portanto, ser aplicada. iii. O crédito está demonstrado na documentação que junta em anexo. iv. Se as decisões estivessem vinculadas, o entendimento correto seria o de sobrestar o feito até o julgamento final do recurso, reconhecendo-se a litispendência e não indeferir o crédito com base em decisão, objeto de recurso, que deu pela compensação ainda que por decadência. Da decisão da DRJ: Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à manifestação de inconformidade da agora recorrente, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - Não cabe a homologação das compensações quando o direito creditório já foi objeto de análise em outro Fl. 422DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721408/2009-24 processo, reconhecido parcialmente, e totalmente utilizado, não restando mais crédito para a compensação dos débitos do presente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se o seguinte que deu guarida a sua decisão final: A interessada afirma que decisão denegatória se fundamenta em duas constatações: (1) o direito de crédito já foi objeto de lançamento (sic) no processo administrativo de nº 10735.001824/2001-55, que reconheceu a homologação tácita das compensações, e negou o crédito e (2) não existe prova material do valor do tributo pago a maior. Com relação ao fundamento de que não existiria prova material do valor do tributo pago a maior, a interessada traz diversos documentos afirmando que comprovariam o crédito do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000. Entretanto, deixo de apreciá-los, pois coaduno com o entendimento exarado no Parecer Seort nº 824/2009, no sentido de que já ocorreu a preclusão consumativa quanto ao direito de a interessada apresentar fatos e motivos concernentes à análise do crédito. A apreciação do crédito é objeto do processo administrativo nº 10735.001824/2001-55. No presente processo, cabe tão somente verificar se há ainda crédito ou não para a compensação dos débitos aqui declarados. Não cabe qualquer manifestação desta autoridade julgadora quanto ao reconhecimento ou não do direito creditório sob pena de ferir o Princípio da Segurança Jurídica, além de configurar litispendência. Logo, como houve reconhecimento parcial do direito creditório, e que já foi todo utilizado para compensação dos débitos declarados no processo 10735.001824/2001-55, é lógico concluir que não há como homologar as compensações dos débitos do presente processo. Quanto à alegação de que a preclusão seria justificativa para que se proceda a reforma da decisão ora combatida, entendo que não tem cabimento. Diferente do que afirma em sua manifestação, não houve qualquer reconhecimento de direito creditório no Acórdão nº 12-12.102, de 19 de outubro de 2006. A parte dispositiva do Acórdão é bem clara quanto a este entendimento, que transcrevo abaixo: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe na sessão de 19 de outubro de 2006, ACORDAM os membros da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - I, por unanimidade de votos, pela homologação das declarações de compensação, por força do §5 o do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, e por maioria de votos, pelo indeferimento do direito creditório.(grifei) Também não tem cabimento a afirmação de que a homologação tácita implicaria o reconhecimento do crédito. Mais uma vez, transcrevo parte do voto do citado Acórdão, que não deixa qualquer dúvida acerca deste assunto. Basta a simples leitura: Fl. 423DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721408/2009-24 Conclui-se, portanto, que, a despeito do não reconhecimento do direito creditório, a compensação dos débitos está homologada, por força da norma contida no § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, incluída pela Medida Provisória nº 135, de 31/10/2003, a qual determina que o prazo para a homologação da compensação declarada é de cinco anos, contados da data de sua entrega. Isso significa que o transcurso do lapso de cinco anos contados da apresentação das declarações de compensação, à falta de decisão notificada, aperfeiçoa condição resolutória da extinção dos débitos compensados, impedindo os efeitos do § 6º do art. 74, da Lei nº 9.430/96 (“ A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados), ainda que se constate não haver crédito para a quitação dos débitos em apreço. (grifei) Ou seja, a homologação tácita tão somente torna os débitos extintos, não havendo qualquer fundamento legal que embase a afirmação de que haveria direito creditório reconhecido. Já o efeito suspensivo, decorrente da apresentação de recurso, se traduz na impossibilidade de a Fazenda Pública cobrar os débitos não compensados enquanto pendente de julgamento, lembrando que o prazo prescricional se encontra suspenso. Não significa que a decisão denegatória do pedido não surte seus efeitos. Também não há previsão para sobrestar o julgamento deste enquanto não definitiva a decisão do processo administrativo de nº 10735.001824/2001-55. No entanto, cabe esclarecer que a Portaria nº 666, de 24 de abril de 2008, assim determina: Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo: (...) IV - os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações de Compensação (Dcomp) que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas; (...) Art. 3º Os processos em andamento, que não tenham sido formalizados de acordo com o disposto no art. 1º, serão juntados por anexação na unidade da RFB em que se encontrem. Fl. 424DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721408/2009-24 Logo, s.m.j, o presente processo deverá ser juntado por anexação ao processo de nº 10735.001824/2001-55, conforme determina a citada Portaria. Por todo acima exposto, meu voto é pela não homologação das compensações, considerando a inexistência do crédito. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 04/06/2010, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 02/07/2010 (e-fls. 39 a 40), ou seja tempestivamente. A recorrente interpôs uma petição explicando que os presentes autos originaram- se nas apresentações indevidas de Per/Dcomp, cujo cancelamentos foram apresentados em 01/07/2010, e os valores de débitos, a saber, R$ 17.489,25, R$ 27.344,03 e R$ 30.897,69, já foram inscritos em Dívida Ativa da União; e a recorrente já solicitou junto à PFN para quitá-los. Junta aos autos, dentre outros documentos, em cópias: a) adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009; b) DARF pagos de 11/2009 a 06/2010 – parcelamento; c) Requerimento de desistência a impugnação/recursos; d) Recibo de declaração de não inclusão da totalidade de débitos. Solicita o cancelamento da dupla cobrança dos débitos. Da Resolução do CARF: Em sessão de 27/08/2014, a turma 1801 deste CARF resolveu converter o presente processo em diligência, nos seguintes termos: Em despacho às fls. 282, a autoridade preparadora da unidade de jurisdição da recorrente informa que o contribuinte alega que os débitos controlados nestes autos estão sendo cobrados no processo administrativo n° 10735.502353/2005-21 (cujo Requerimento de desistência de impugnação/recurso, observo, a recorrente juntou aos autos). Ocorre que, equivocadamente, ao invés de anexar estes autos ao processo administrativo n° 10735.001824/2001-55, procedimento diverso foi efetuado, ou seja, apensaram o dito processo principal, ora referido, a este processo. Examinando os autos em apenso, n° 10735.001824/2001-55, constato que às e-fls. 188 a 2a Turma Ordinária da 2a Câmara da 1a Seção proferiu o Acórdão n° 1202-00.776, em maio de 2012, cuja ementa transcrevo: NORMAS PROCESSUAIS - CONVERSÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa na data em que passou a vigorar a novel legislação disciplinadora da matéria serão considerados declaração de compensação, Fl. 425DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721408/2009-24 desde o momento de seu protocolo na repartição fiscal. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 05 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Transcorrido esse prazo sem que a autoridade administrativa se pronuncie, considerar-se-á homologada a compensação declarada pelo sujeito passivo e extinto o crédito tributário nela declarado. Transcrevo trechos do voto-condutor: "[...] Após análise, em 07/06/2006, foi emitido Despacho Decisório pela DRF/Nova Iguaçu, com base no Parecer Conclusivo, fls. 91/93, reconhecendo parcialmente o direito creditório e homologando em parte a compensação constante na DCOMP de fl. 01, devido à não comprovação integral do direito creditório apontado para a compensação. Inconformada com esta decisão, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 97/98), visando comprovar a existência do crédito tributário apontado. A DRJ, por força do §5°, do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, concluiu que, a despeito do não reconhecimento do direito creditório, a compensação dos débitos está homologada, por força da norma contida no § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, incluída pela Medida Provisória n° 135, de 31/10/2003, a qual determina que o prazo para a homologação da compensação declarada é de cinco anos, contados da data de sua entrega. E é exatamente pelo não reconhecimento do direito creditório que o Recorrente se insurge. Nesse sentido, acertada a decisão de primeira instância quando assevera, a fls. 128/129, a saber: Fl. 426DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721408/2009-24 [... ] Ora, como reconhecido pela própria autoridade julgadora de 1a instância, uma vez convertido o "pedido de declaração" em uma "declaração de compensação", há de ser reconhecido que a compensação em questão encontra-se homologada tácita parcialmente pelo decurso do tempo, haja vista que, a teor do disposto no § 5° do art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei, 10.833, de 2003, o prazo para que o Fisco homologue as Declarações de Compensação é de 05 anos, contados da data da entrega da declaração de compensação. Com isso, uma vez mais não comprovada a origem do suposto direito creditório, resta prejudicada a discussão sobre sua legitimidade e procedência em face ao alegado pela Recorrente. Diante do exposto, é de se negar provimento ao recurso voluntário." Conclui-se que, nos autos referidos pela Sétima Turma de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ 1 como o principal, ao qual este deve ser anexado, pois possuem o mesmo crédito e objetos, de n° 10735.001824/2001-55, os débitos foram homologados pelo decurso de prazo, já reconhecido este fato juridicamente relevante na decisão de Primeira Instância. A primeira dúvida se instala neste ponto. O questionamento é se os débitos declarados pela recorrente são os mesmos de ambos os processos. A segunda dúvida é, se não são os mesmos, se os débitos mencionados na petição de fls. 238 e 239 apresentada pela recorrente, ora recepcionada como Recurso Voluntário, são os mesmos do processo administrativo n° 10735.502353/2005-21, já objeto de inscrição em Dívida Ativa da União e de parcelamento instituído pela Lei n° 11.941/2009, fato que ensejará, de fato, o cancelamento da cobrança de mesmos débitos. E, terceiro ponto, é importante observar que a recorrente não foi cientificada da do Acórdão n° 1202-00.776/12, referente ao processo n° 10735.001824/2001-55, medida que deve ser providenciada pela unidade de jurisdição da recorrente. Voto, por conseguinte, em converter o julgamento deste litígio na conversão de diligências para que a autoridade a quo I. proceda à: a) anexação destes autos ao processo administrativo n° 10735.001824/2001-55, consoante determinado pela Turma de Julgamento de Primeira Instância; Fl. 427DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721408/2009-24 b) antes de anexá-lo, regularizar a digitalização dos autos, com os dois volumes e demais peças, observando a ordem cronológica correta; c) dê ciência à recorrente do Acórdão n° 1202-00.776/12 (processo n° 10735.001824/2001-55). II) verifique e esclareça, no que respeita aos objetos dos processos nºs 10735.001824/2001-55 e este (10735.721408/2009-24): a) quanto à origem do crédito pleiteado se são efetivamente os mesmos; b) a respeito dos débitos vinculados nos Per/Dcomp de ambos os processos, se são os mesmos e elaborar uma planilha descritiva; c) assinalar na planilha descritiva acima solicitada quais os débitos que foram: c.1) compensados por homologação tácita consoante decidido no Acórdão n° 1202-00.776/12; c.3) objetos de processos encaminhados ou não à Procuradoria da Fazenda Nacional; c.4) objetos de desistência de recursos administrativos e/ou incluídos no parcelamento instituído pela Lei n° 11.941/09; c.5) se a alegação da recorrente de fls. 238 e 239 no que concerne ao processo administrativo n° 10735.502353/2005-21 procede. Tomadas as medidas acima, a autoridade fiscal deverá apresentar um Relatório com as conclusões, do qual a recorrente deverá ser cientificada e facultado manifestar-se a respeito, em prazo regulamentar, se assim o desejar. Após, os autos deverão retornar a esta Conselheira para prosseguir na apreciação do Recurso Voluntário de fls. 238 e 239. Da Resolução do CARF: Considerando o demandado acima por este CARF, a unidade local da Receita Federal da circunscrição do contribuinte efetuou relatório a respeito, nos seguintes termos: Trata-se de diligência determinada pelo CARF(folhas 94 a 98 - Resolução 1801-000.345 de 27/08/2014) que em apertada síntese solicita na folha 97 que proceda, verifique e esclareça os itens I e II: O item I(proceda) cabendo ao Secat e o item II(verifique e esclareça) cabendo a este Seort. Resposta do Secat ao item I na folha 110. O contribuinte tomou ciência(folha 108 deste processo)) do Acórdão CARF 1202-00.776/12 de 09/05/2012(processo 10735.001824/2001-55) em 20/02/2017 e protocolou recurso em 22/03/2017(grifei). Informo também que consta na folha 199( 10735.001824/2001-55) recibo de entrega(18/11/2016) de solicitação de documentos( 10735.001824/2001-55). O contribuinte foi devidamente intimado (Intimação Fiscal 48/2017 nas folhas 112 e 113) a tomar ciência(ciente em 26/04/2017 por AR-Correios e em 03/05/2017 ciência eletrônica) da Diligência CARF e, em querendo, apresentar Fl. 428DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721408/2009-24 subsídios, tudo para melhor operacionalização do contraditório e ampla defesa. O contribuinte apresentou subsídios em 16/05/2017(folhas 118 a 144). Esta Auditoria Fiscal requisitou o processo em papel 10735.502353/2005-31 (DAU-dívida ativa da União) que estava arquivado na PSFN-Nova Iguaçu-RJ e realizou pesquisas nos sistemas da Receita Federal do Brasil colocando nos autos os principais documentos do processo em papel e pesquisas nos sistemas da RFB nas folhas 145 a 174. Quanto aos e-processos 10735.001824/2001-55 e 10735.721408/2009-24 encontram-se disponíveis digitalmente no sistema e-processo. Passo as conclusões abaixo sobre os quesitos apresentados. CONCLUSÕES CARF - II - Verifique e esclareça, no que respeita aos objetos dos processos nºs 10735.001824/2001-55 e este (10735.721408/2009-24): CARF - a) quanto a origem do crédito pleiteado se são efetivamente os mesmos; AUDITORIA - Sim. São os mesmos. São créditos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2000, decorrente de saldo negativo de IRPJ. CARF - b) a respeito dos débitos vinculados nos Per/Dcomp de ambos os processos, se são os mesmos e elaborar planilha descritiva. AUDITORIA - Não. Não são os mesmos. CARF - c) assinalar na planilha descritiva acima solicitada quais os débitos que foram: CARF - c.1) compensados por homologação tácita consoante decidido no Acórdão n° 1202¬00.776/12; AUDITORIA - São os débitos do processo 10735.001824/2001-55 abaixo: Fl. 429DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721408/2009-24 CARF - c.3) objetos de processos encaminhados ou não à Procuradoria da Fazenda Nacional; AUDITORIA - São os débitos do processo 10735.721408/2009-24 abaixo: CARF - c.4) objetos de desistência de recursos administrativos e/ou incluídos no parcelamento instituído pela Lei n° 11.941/09; AUDITORIA - São os débitos do processo 10735.502353/2005-31. CARF - c.5) se a alegação da recorrente de fls. 238 e 239 no que concerne ao processo administrativo n° 10735.502353/2005-21 procede. AUDITORIA - As folhas 238 e 239(numeração antiga) do processo 10735.721408/2009-24 correspondem as folhas novas 39 e 40 do e-processo 10735.721408/2009-24. Os débitos cobrados nos processos 10735.502353/2005-21 e 10735.721408/2009-24 são os mesmos. Dou ciência desta Informação Fiscal via AR(correios) e via ciência eletrônica, juntamente com as folhas antigas 238 e 239(folhas novas do e- processo n°s 39 e 40) para melhor operacionalização do contraditório e ampla defesa. Fica ciente o contribuinte que tem 30 dias contados da ciência para apresentar, em querendo, suas contra-razões ao CARF, com posterior retorno para julgamento. Reitero que o contribuinte no processo 10735.001824/2001-55 tomou ciência do Acórdão CARF 1202-00.776/12 de 09/05/2012 em 20/02/2017 e protocolou recurso em 22/03/2017(grifei). Envio ao Secat para: a) Aguardar ciência e contra-razões do contribuinte, em querendo, e após retornar ao CARF para julgamento; Fl. 430DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721408/2009-24 b) Demais providências que entender necessárias, mormente em relação ao recurso apresentado em 22/03/2017 referente ao processo 10735.001824/2001-55. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Da síntese dos fatos: O presente versa sobre Dcomps nos quais a recorrente procurou compensar débitos mediante aproveitamento de créditos de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000, que também foram objeto de análise em outro processo (10735.001824/2001-55). Em análise manual, o despacho decisório não homologou as compensações, pois não havia créditos sobrando – no processo 10735.001824/2001-55 foram totalmente utilizados, não sendo suficientes para os débitos em questão; não caberia reapreciação do direito creditório, posto que ocorrera a preclusão consumativa, já que o crédito é objeto de análise em outro processo. E nada falta de demais elementos, concluiu pela não homologação das compensações. Em sede de manifestação, o contribuinte, agora recorrente, alega que o saldo negativo existe, bem como seu direito creditório. Entende cabível a reforma do decidido no processo 10735.001824/2001-55. A decisão a quo entendeu igualmente pela preclusão consumativa, pois qualquer análise agora feriria a segurança jurídica. Igualmente, entendeu descabido o pedido de reforma da decisão no outro processo, já decidido, bem como descabido os demais pedidos. A homologação ocorrida no processo 10735.001824/2001-55 tornou os débitos extintos pela compensação do direito creditório ali usado e aqui pleiteado novamente. Em sede recursal, a recorrente apresenta, sem maiores alegações, que os débitos do presente processo estão em cobrança de dívida ativa (processo 10735.502353/2005-21). Anexou comprovação de adesão em parcelamento especial (lei 11.941/2009), bem como outros elementos. Colegiado já extinto deste CARF, apreciando os elementos, entendeu, após analisar o seu conteúdo, por converter o presente processo em diligência, para verificar a relação deste processo com o 10735.001824/2001-55 e 10735.502353/2005-21, principalmente se são os mesmos débitos (já que o outro processo agora alegado (final 21) está em cobrança de dívida ativa). Inclui outras tarefas, como verificar se é o mesmo direito creditório aqui pleiteado com o do processo 10735.001824/2001-55, entre outros. Realizada a diligência, contribuinte apresentou contrarrazões, e retornam estes autos para julgamento. Fl. 431DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721408/2009-24 Do recurso voluntário: Primeiramente, cabe ressaltar que o recurso voluntário não contempla muitas alegações, apresentando exatamente o seguinte teor abaixo transcrito: PROCESSO N°10735.721408/2009-24 LITO & CIA. LTDA., nos autos do processo supra, vem respeitosamente, em atenção a v. decisão de fls., expor e requerer o seguinte: 1. O presente processo originou-se na apresentação indevida dos PERDCOMP'S de números 05016.15366.240605.1.3.02-0070, 22563.45543.250605.1.3.02-0037 e 22800.59362.250605.1.3.02-8860, referente aos meses de 01/2001, 02/2001 e 03/2001, cujos valores R$ 17489,25, R$27.344,03 e R$ 30.897,69 respectivamente, referente à IRPJ estão sendo cobrados no Processo Administrativo n°10735.502353/2005-21, Inscrição na Dívida Ativa n° 70.2.05.010947- 36 2. Após a constatação os PERDCOMPS citados no Item 1 foram CANCELADOS conforme Pedidos de Cancelamento números 39069.47112.010710.1.8.02-2000, 22023.54101.010710.1.8.02-8545 e 03106.99572.010710.1.8.02-9135. respectivamente, apresentados em 01/07/2010. 3. Assim, os mesmos fatos geradores da cobrança do presente Processo são também objeto de cobrança na PGFN nos valores R$ 17.489,25, R$ 27.344,03 e R$ 30.897,69, cuja comprovação de solicitação de pagamento segue anexo. 4. Junta a suplicante: a) Cópia dos PERDCOMP'S citados no item 1 apresentados em 24 e 25/05/2005. b) Cópia dos PERDCOMP'S de CANCELAMENTO citados no item 2, apresentados em 01/07/2010. c) Cópia dos débitos constantes do Processo Administrativo n° Fl. 432DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721408/2009-24 10735.502353/2005-21, Inscrição na PGFN sob n° 70.2.05.010947-36 d) Cópia da Adesão ao Parcelamento da Lei 11941/2009. e) Cópia dos DARF'S pagos de 11/2009 a 06/2010. f ) Cópia Requerimento de Desistência ou Impugnação de Recursos em 26/02/2010. g) Cópia do Recibo de Declaração de não inclusão da totalidade dos débitos e que oportunamente serão anexados a este requerimento a DISCRIMINAÇÃO DOS DÉBITOS A PARCELAR (Anexo I) 5. Assim, existindo o débito em paralelo cujo pagamento está sendo parcelado, requer que seja determinado o arquivamento do presente. Com base no acima apresentado, a extinta turma 1801 deste CARF converteu em diligência para verificar os elementos apresentados. A primeira providência foi intimar o contribuinte para tomar ciência da diligência, bem como apresentar subsídios ao demandado na resolução CARF nº 1801-000.345, no seguinte teor (e-fls. 112/113): 1. Informações: 1.1. Tomar ciência da Resolução CARF nº 1801-000.345 de 27/08/2014 de solicitação de diligência; 1.2. Para melhor operacionalização do contraditório e ampla defesa apresentar, em querendo, subsídios com relação ao item II e alíneas(a, b, c, c.1, c.3, c.4, c.5) da Resolução CARF nº 1801-000.345. 1.3. Quaisquer outros elementos, explicações e documentos necessários que queira apresentar. Sua resposta (e-fls. 118/121) foi no sentido de: Fl. 433DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721408/2009-24 - os débitos do processo 10735.001824/2001-55 não são os mesmos do presente processo; - os débitos do processo 10735.502353/2005-21 são os mesmos do presente processo; - o crédito pleiteado do processo 10735.001824/2001-55 é o mesmo do presente processo; - os débitos do processo 10735.502353/2005-21 (os mesmos deste processo) foram incluídos no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009. Após esta resposta, a autoridade fiscal diligenciante efetua análise, culminando a elaboração do relatório à e-fls. 175/177 que chega às seguintes conclusões: CONCLUSÕES CARF - II - Verifique e esclareça, no que respeita aos objetos dos processos nºs 10735.001824/2001-55 e este (10735.721408/2009-24): CARF - a) quanto a origem do crédito pleiteado se são efetivamente os mesmos; AUDITORIA - Sim. São os mesmos. São créditos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2000, decorrente de saldo negativo de IRPJ. CARF - b) a respeito dos débitos vinculados nos Per/Dcomp de ambos os processos, se são os mesmos e elaborar planilha descritiva. AUDITORIA - Não. Não são os mesmos. CARF - c) assinalar na planilha descritiva acima solicitada quais os débitos que foram: CARF - c.1) compensados por homologação tácita consoante decidido no Acórdão n° 1202¬00.776/12; AUDITORIA - São os débitos do processo 10735.001824/2001-55 abaixo: Fl. 434DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721408/2009-24 CARF - c.3) objetos de processos encaminhados ou não à Procuradoria da Fazenda Nacional; AUDITORIA - São os débitos do processo 10735.721408/2009-24 abaixo: CARF - c.4) objetos de desistência de recursos administrativos e/ou incluídos no parcelamento instituído pela Lei n° 11.941/09; AUDITORIA - São os débitos do processo 10735.502353/2005-31. CARF - c.5) se a alegação da recorrente de fls. 238 e 239 no que concerne ao processo administrativo n° 10735.502353/2005-21 procede. AUDITORIA - As folhas 238 e 239(numeração antiga) do processo 10735.721408/2009-24 correspondem as folhas novas 39 e 40 do e- processo 10735.721408/2009-24. Os débitos cobrados nos processos 10735.502353/2005- 21 e 10735.721408/2009-24 são os mesmos. Em síntese, as conclusões foram as seguintes: - os direitos creditórios pleiteados são os mesmos do presente processo e do processo 10735.001824/2001-55. Em relação aos débitos de ambos, são distintos; - parte dos débitos do processo 10735.001824/2001-55 já foram homologados tacitamente com base no direito creditório naquele momento pleiteado; - os débitos do presente processo que também constam no processo 10735.502353/2005-21 foram encaminhados já para cobrança em dívida ativa. Posteriormente foram incluídos no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009. Tomando ciência do relatório de diligência, a recorrente apresentou contrarrazões (e-fls. 185/192), em que apresenta, em síntese, os seguintes pontos: - quanto à formação do saldo negativo não haveria controvérsia; Fl. 435DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721408/2009-24 - alega que teria direito por conta de compensações efetuadas em 1998 e 1999 em DCTF, e elenca que então teria o direito por conta disso; - a decisão a quo levou em conta apenas o saldo negativo de 2000; - procurou demonstrar tal saldo negativo deste período e 1998 a 2000, e que tal direito remanescente seria o suficiente para pagar os débitos do presente processo. Adicionalmente, apresenta um pedido de desistência e baixa do processo 10735.001824/2001-55 (e-fl. 418). Compulsando os autos, verifico que a recorrente trouxe novas alegações (de valores de saldo negativo de 1998 e 1999) apenas na contrarrazões do relatório de diligência, apresentando apenas planilhas insertas pela própria na sua peça para demonstrar tais valores. Por si só, sem nenhuma demonstração probatória adequada e a uma alegação apresentada neste momento, já seria motivo para não considerar e não reconhecer tal alegação. Contudo, reforço a posição inadequada do pedido ao verificar que os PER/Dcomps do presente processo só se referem a valor de saldo negativo do ano-calendário de 2000. Este valor está bem evidenciado nos autos que já foi objeto de análise no processo 10735.001824/2001-55, e então houve trânsito em julgado administrativo, tanto pela decisão deste CARF e a desistência do contribuinte, conforme exposto acima. Nesta decisão do CARF, há o relato de um direito creditório pleiteado decorrente de um saldo negativo de 2000 no valor total de R$ 234.679,29, em que o despacho decisório o reconheceu parcialmente. Na decisão de primeiro grau administrativo, houve o entendimento que não houve a devida comprovação do direito creditório, contudo, os débitos pedidos em compensação, pelo prazo dos 5 anos extrapolado para o despacho decisório, os débitos estariam homologados tacitamente. Neste CARF, após interposição de recurso voluntário, houve decisão de que uma vez mais não comprovada a origem do suposto direito creditório, resta prejudicada a discussão sobre sua legitimidade e procedência em face ao alegado pela recorrente, negando provimento ao recurso voluntário. Na decisão do processo de primeiro grau do processo 10735.001824/2001-55 houve uma análise material deste direito creditório pleiteado, que foi usado como fundamento na decisão do segundo grau administrativo, que abaixo transcrevo: Compulsando os autos, constatamos que não há a comprovação do crédito que a interessada alega possuir. De fato, apenas foram apurados os pagamentos de IRPJ, relativos ao ano calendário 2000, que totalizam o valor de R$ 37.235,90. Quanto ao suposto crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999, no valor de R$ 234.679,29, a interessada apenas apresentou a cópia da DIPJ/2000, mas não comprovou qual a origem deste crédito. Em pesquisa nos sistemas da Receita Federal, verificou-se o total de recolhimentos de IRPJ para o ano-calendário de 1999 de R$ 79.946,71, valor divergente daquele Fl. 436DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721408/2009-24 informado na DIPJ/2000(fl. 122) de R$ 262.276,47. Considerando que foi apurado, no final do período, IRPJ a pagar de R$ 27.597,18, concluímos que o saldo negativo de IRPJ para o ano-calendário de 1999 é de R$ 52.349,53. Ou seja, mais uma vez o crédito não foi confirmado devido as divergências nas informações. Como já ressaltado anteriormente, o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito é da interessada. Assim, a decisão do processo 10735.001824/2001-55 envolveu outros períodos, contudo, sem a devida comprovação. Do ano-calendário de 2000, foi reconhecido apenas o valor de R$ 37.235,90, utilizado integralmente para compensar parte dos débitos pedidos em compensação. Para os PER/Dcomps do presente processo, há informado o crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 197.807,15 (o mesmo tipo de crédito do processo 10735.001824/2001-55) (e-fl 220). Da mesma forma que no outro processo, não há nenhuma comprovação deste direito creditório, e o que se comprovou por meio dos sistemas da Receita Federal, já foi utilizado. Destarte, dado o todo exposto, as várias manifestações processuais, tanto da Receita Federal quanto da recorrente, não há condições de reconhecer este direito creditório pleiteado. Em virtude, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 437DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.000317/2010-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 2006 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. APRESENTAÇÃO ATÉ O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.TEMPESTIVA. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou - se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17 - O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A apresentação de ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA até o início da ação fiscal, é considerada tempestiva, fazendo jus, assim, à redução da base de cálculo do ITR.
Numero da decisão: 9202-007.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.000317/2010­93  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.311  –  2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  ITR ­ APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOCIEDADE DE PESQUISA EM VIDA SELVAGEM E EDUCAÇÃO  AMBIENTAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Ano­calendário: 2006  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  APRESENTAÇÃO  DE  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE A  PARTIR DE LEI 10.165/00. APRESENTAÇÃO ATÉ O INÍCIO DA AÇÃO  FISCAL.TEMPESTIVA.  A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou ­ se requisito  para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural,  passando  a  ser,  regra  geral,  uma  isenção  condicionada,  tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo  do art. 17 ­ O, §1º, da Lei n.º 6.938/81.   A  apresentação  de  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ­  ADA  até  o  início da ação fiscal, é considerada tempestiva, fazendo jus, assim, à redução  da base de cálculo do ITR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 03 17 /2 01 0- 93 Fl. 451DF CARF MF     2 Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado),  Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  126/140)  relativo  ao  Imposto  Territorial  Rural – ITR, relativo ao exercício de 2006, do imóvel denominado Reserva Natural Morro da  Mina, (NIRF 3.738.284­5), localizado no município de Antonina/PR, por meio do qual se exige  crédito tributário no valor de R$ 251.090,76,  incluídos multa de ofício no percentual de 75%  (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  foi  apurada  a  falta  de  recolhimento do ITR, decorrente de glosa de áreas declaradas como de Reserva Particular do  Patrimônio Natural (RPPN) e Área de Interesse Ecológico. Houve, ainda, alteração do valor da  terra  nua,  acatando­se  o  valor  atribuído  em  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  apresentado  pela  contribuinte.  Em  conseqüência,  houve  aumento  da  base  de  cálculo,  da  alíquota  e  do  valor  devido do tributo.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Campo Grande/MS  julgado a  impugnação  improcedente, mantendo o  crédito  tributário em sua totalidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 18/10/2012, deu­se provimento  parcial ao Recurso Voluntário prolatando­se o Acórdão nº 2201­001.884 (fls. 331/341), com o  seguinte  resultado:  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a área de RPPN – Reserva Particular do  Patrimônio Natural de 1.336,20 hectares e reconhecer a área de preservação permanente de  350,06  hectares.  Vencido  o  Conselheiro  Eduardo  Tadeu  Farah  que  apenas  restabeleceu  a  RPPN”. O Acórdão encontra­se assim ementado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  ÁREA DE  INTERESSE ECOLÓGICO PARA PROTEÇÃO DOS  ECOSSISTEMAS. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO.  Considera­se  de  interesse  ecológico  para  proteção  dos  ecossistemas  e,  por  isso,  não  tributável,  a  área  que  tenha  sido  constituída com restrições de uso ampliadas em relação às áreas  de preservação permanente e de  reserva  legal, demarcada com  precisão  em  Laudo  Técnico  formalizado  por  profissional  competente e, ainda, reconhecida, com essas características, por  ato de órgão competente  federal ou estadual. Ausente qualquer  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10980.000317/2010­93  Acórdão n.º 9202­007.311  CSRF­T2  Fl. 3          3 um desses quesitos legais, descaracteriza­se a área beneficiada,  tornando­a tributável.  RESERVA  PARTICULAR  DO  PATRIMÔNIO  NATURAL.  REQUISITOS. COMPROVAÇÃO.  Caracteriza­se como reserva particular do patrimônio natural e,  por  isso,  não  tributável, a área que  tenha  sido constituída com  gravame  de  perpetuidade  averbada  à  margem  da  inscrição  do  imóvel no Registro Público, demarcada com precisão em Laudo  Técnico  formalizado  por  profissional  competente  e,  ainda,  reconhecida,  com  essas  características,  por  ato  de  órgão  competente federal ou estadual.  ÁREAS  NÃO  TRIBUTÁVEIS.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. ART. 2º LEI Nº 4.771, DE 1965. REQUISITOS.  COMPROVAÇÃO.  Caracteriza­se  como  área  de  preservação  permanente  e,  por  isso, não tributável, a área constituída nos parâmetros  legais e  demarcada,  com  precisão,  em  Laudo  Técnico  formalizado  por  profissional competente.  ÁREAS  NÃO  TRIBUTÁVEIS.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  REQUISITOS. COMPROVAÇÃO.  Considera­se  Reserva  Legal  e,  por  isso,  não  tributável,  a  área  que  tenha  sido  constituída  nos  parâmetros  legais,  averbada  à  margem  da  inscrição  do  imóvel  no  Registro  Público  e  demarcada,  com  precisão,  em  Laudo  Técnico  formalizado  por  profissional  competente.  Ausente  qualquer  um  desses  quesitos  legais  descaracteriza­se  a  área  beneficiada,  tornando­a  tributável.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional  em  08/04/2013  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional  interpôs,  tempestivamente, em 29/04/2013, Recurso Especial (fls.343/354).  Em  seu  recurso  visa  rediscutir  a  obrigatoriedade  de  apresentação  tempestiva  do ADA  ­ Ato  Declaratório Ambiental para exclusão da APP – Área de Preservação Permanente e da ARL –  Área de Reserva Legal da tributação do ITR/2006 e reformar o acórdão recorrido, a fim de que  o lançamento seja mantido em sua integralidade.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, para rediscutir somente a  obrigatoriedade  de  apresentação  tempestiva  do  ADA  para  exclusão  da  APP  –  Área  de  Preservação Permanente, conforme o Despacho nº 2200­00.557, da 2ª Câmara, de 03/10/2016  (fls. 185/189) considerado o acordo nº 302­39.244.  Em seu Recurso Especial, a Recorrente traz as seguintes alegações:  · ­ que da análise das alegações e da documentação apresentadas pelo  contribuinte, cuja finalidade é ver reconhecida a isenção sobre a área  apontada,  confirma­se  o  não  cumprimento,  de  forma  tempestiva,  da  exigência da protocolização do Ato Declaratório Ambiental – ADA,  perante o IBAMA ou órgão conveniado.  Fl. 453DF CARF MF     4 · ­  que  a  Lei  nº  9.393/96  prevê  a  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  da  incidência  do  ITR,  em  seu  art.  10,  inciso II, in verbis:  "Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal, sujeitando­se a homologação posterior.  § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­ á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos  a:  a)  construções,  instalações  e  benfeitorias;  b)  culturas  permanentes  e  temporárias;  e)  pastagens  cultivadas  e  melhoradas; d) florestas plantadas;  II  ­área  tributável,  a  área  total  do  imóvel,  menos  as  áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei  n°  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  com a redação dada pela Lei IV 7.803, de 18 de julho de  1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  na  alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  agrícola  ou  florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato  do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental;  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio ou avançado de regeneração; (...).”  · ­ que o citado dispositivo legal trata de concessão de benefício fiscal,  razão  pela  qual  deve  ser  interpretado  literalmente,  de  acordo  com o  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional,  e  que,  inclusive,  o  CARF  editou  a  Súmula  nº  41  sobre  o  tema:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000”.  · ­  que,  pelo  enunciado  transcrito  acima  podemos  deduzir  que,  se  a  ausência do ADA não poderia motivar lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000, após este período,  com a publicação da Lei nº 10.165/00, que alterou o conteúdo do art.  17­O,  §1º  da  Lei  nº  6.938/81,  o  lançamento  pode  e  deve  ser  feito,  como ocorreu no caso dos autos.  · ­ que a Lei nº 10.165/00, ao alterar o  conteúdo do art. 17­O, §1º da  Lei  nº  6.938/81  não  fez  qualquer  ressalva  quanto  a  casos  em  que  a  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10980.000317/2010­93  Acórdão n.º 9202­007.311  CSRF­T2  Fl. 4          5 apresentação do ADA seria dispensável, não cabendo ao intérprete da  lei, no caso o I. relator, fazê­lo.  · ­  Que  o  RI­CARF,  em  seu  art.  72,  prevê,  em  relação  a  temas  sumulados, que “as decisões  reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do CARF”  e no  §4º  desse mesmo  artigo,  que  “as  súmulas  aprovadas  pelos  Primeiro,  Segundo  e  Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF”, e  que, uma vez que o  tema discutido no presente  recurso, qual  seja,  a  necessidade  de  apresentação  tempestiva  do  ADA  para  gozo  de  isenção  do  ITR,  é  objeto  de  Súmula  editada  pelo  CARF,  tal  entendimento  é  de  observância  cogente  pelos  demais  membros  do  órgão, motivo pelo qual o acórdão deve ser modificado de plano em  favor da Fazenda Nacional.  · ­ que a obrigatoriedade de apresentação do ADA ou do protocolo de  requerimento  para  sua  emissão  é  exigência  que  sempre  decorreu  da  legislação tributária e, atualmente, encontra previsão expressa no art.  17­O, § 1º, da Lei nº 6.938/81, em vigor a partir de 27/12/2000, em  tudo se aplicando ao ITR do exercício de 2006, tal como é o caso dos  autos.  · ­  que,  a  Receita  Federal  editou  a  IN  SRF  nº  60/2001,  que  trata  da  matéria nos seguintes termos:  "Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental,  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada  serão  reconhecidas  mediante  ato  do  IBAMA  ou  órgão  delegado  por  convênio,  observado  o  seguinte:  I  ­  as  áreas  de  reserva  legal  e  de  servidão  florestal,  para  fins  de  obtenção  do  ato  declaratório  do  IBAMA,  deverão  estar  averbadas à margem da inscrição da matricula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente,  conforme preceitua a Lei If 4.771, de 1965;  II  ­ o contribuinte  terá o prazo de  seis meses,  contado  a  partir  da  data  final  da  entrega  da  DITR,  para  protocolizar  requerimento  do  ato  declaratório junto ao IBAMA;  III  ­  se  o  contribuinte  não  requerer,  ou  se  o  requerimento não  for deferido pelo  IBAMA,  a  Secretaria da Receita Federal fará lançamento  suplementar, recalculando o ITR devido."   · ­  que  o  Decreto  nº  4.382,  de  19/09/2002,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  ITR  Fl. 455DF CARF MF     6 (Regulamento  do  ITR),  e  que  consolidou  toda  a  base  legal  deste  tributo, assim dispõe em seu art. 10:  "Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas as áreas:  I  ­  de  preservação  permanente  (Lei  nº  4.771,  de  15  de  setembro de 1965 ­ Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a  redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989,  art. 1°);  II ­ de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória n° 2.166­67, de  24 de agosto de 2001, art. 1º);  III ­ de reserva particular do patrimônio natural (Lei n°  9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n° 1.922,  de 5 de junho de 1996);  IV ­ de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44­ A, acrescentado pela Medida Provisória n° 2.166­67, de  2001);  V  ­  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  caput  deste artigo (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso  II, alínea " b" );  VI  ­  comprovadamente  imprestáveis  para  a  atividade  rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do  órgão competente, federal ou estadual (Lei n" 9.393, de  1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea " c" ).  (...)  §  2º  A  área  total  do  imóvel  deve  se  referir  à  situação  existente  na  data  da  efetiva  entrega  da Declaração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do  imóvel rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados em ato normativo (Lei n° 6.938, de 31 de agosto  de 1981, art. 17­0, § 5°, com a redação dada pelo art. 1º  da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e  II  ­  estar  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos I a VI em 1° de janeiro do ano de ocorrência do  fato gerador do ITR.”  · ­  que  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  que  tem  a  competência  regimental  de  interpretar  a  legislação  tributária  no  âmbito da Secretaria da Receita Federal, editou a Solução de Consulta  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10980.000317/2010­93  Acórdão n.º 9202­007.311  CSRF­T2  Fl. 5          7 Interna  n°  12,  de  21/05/2003,  que  ratifica  o  entendimento  acima  exposto, sendo oportuna a transcrição do trecho final do citado ato:  “3.1.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que,  para  fins  de  exclusão  das  áreas  não  tributáveis  da  incidência  do  ITR, o sujeito passivo deverá, cumulativamente:  a)  atender  a  todas  as  condições  exigidas  para  a  caracterização  de  cada  área  declarada  como  não  tributável; e  b)  informar,  obrigatoriamente,  as  áreas  mencionadas  no item "a" em ADA, protocolado no lbama no prazo de  seis meses,  contado a partir do  término do período de  entrega  da  declaração,  obrigatoriedade  esta  que  foi  imposta  desde  o  exercício  de  1997,  com  base  na  Instrução Normativa SRF nº 43/97, com a redação dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  67/97,  ambas  de  1997; na Instrução Normativa SRF ni° 73/00, de 2000,  e  a  partir  do  exercício  de  2001,  com  base  na  Lei  n°  6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei n° 10.165,  de 2000, e Instruções Normativas SRF nº 60, de 2001, e  nº 256, de 2002.  3.2. Portanto,  respondendo às  questões  formuladas na  Consulta Interna:  a) a falta de ADA, protocolado no lbama, implica o não  reconhecimento  pela  SRF  das  áreas  de  preservação  permanente ou de utilização limitada;  b)  a  SRF  deve  exigir  toda  a  documentação  comprobatória  das  áreas  de  preservação  permanente  ou de utilização limitada, inclusive o ADA protocolado  tempestivamente no lbama, sendo que este não substitui  os demais documentos exigíveis;  c) alem de todos os demais documentos comprobatórios  das áreas de preservação permanente ou de utilização  limitada,  deverá  ser  apresentada  pelo  contribuinte  cópia do ADA entregue ao lbama, não sendo suficiente  a apresentação do protocolo de entrega, sendo que, na  hipótese  de  descumprimento  de  tais  exigências,  ou  se,  após  vistoria  realizada  pelo  lbama,  seus  técnicos  verificarem  que  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidem  com  os  efetivamente  levantados  e,  por  conseqüência, lavrarem, de oficio, novo ADA, contendo  os dados reais, deverá ser apurado o ITR efetivamente  devido e efetuado, de oficio, o lançamento da diferença  de imposto com os acréscimos legais cabíveis."  · ­ que a exigência do ADA é determinação que decorre do art. 17­0,  §1º, da Lei nº 6.938/1981, alinhando­se com a norma que consagrou o  benefício tributário (art. 10, §1º, II da Lei nº 9.393/96), apontando os  Fl. 457DF CARF MF     8 meios  para  a  comprovação  da  existência  das  áreas  de  preservação  permanente.  · ­  que,  nos  termos  do  art.  17  da  IN  SRF  nº  60/2001  c/c  art.  10  do  Decreto nº 4.382/2002, para se valer do benefício, o contribuinte deve  protocolar  requerimento  do  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA  no  prazo  de  seis meses,  contado  da data da  entrega da DITR;  e,  sendo  assim,  o  exercício  do  direito  do  contribuinte  está  atrelado  a  uma  simples declaração dirigida ao órgão ambiental competente e trata­se,  .por  evidente,  de  norma  amplamente  favorável  ao  contribuinte  do  ITR, que, na hipótese de sua ausência, estaria sujeito a meios de prova  notadamente mais complexos e dispendiosos, como, por exemplo, os  laudos técnicos elaborados por peritos.  · ­ que da posse da declaração (ADA), o IBAMA deverá, em momento  oportuno,  certificar  a  veracidade  dos  dados  informados  pelo  proprietário do imóvel.  · ­  que o  contribuinte  não  pode querer  valer­se  da  exclusão  das  áreas  tributáveis da incidência do ITR sem cumprir as exigências previstas  na  legislação;  não  sendo  juridicamente  sustentável  a  tese  segundo  a  qual, diante da declaração do contribuinte de que sua propriedade está  inserida em área de utilização limitada e de preservação permanente,  não  possa  a  autoridade  pública  exigir  a  comprovação  do  alegado  através  da  documentação  competente,  uma  vez  que  o  direito  ao  beneficio  legal  deve  estar  documentalmente  comprovado,  e  que  o  ADA, apresentado  tempestivamente, é o documento exigido para  tal  fim.  · ­ que, no presente processo, não se discute a materialidade, ou seja, a  existência  efetiva  das  áreas  de  reserva  legal  (utilização  limitada),  e  sim busca­se o cumprimento de uma obrigação prevista na legislação,  referente à área de que se trata, para fins de exclusão da tributação.  · ­ que, no caso concreto, o contribuinte não solicitou o ADA dentro do  prazo  previsto  na  legislação  de  regência,  razão  pela  qual  deve  ser  mantida a glosa efetivada pela  fiscalização das áreas de preservação  permanente e de reserva legal.  Cientificado do Acórdão nº 2201­001.884, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 07/11/2016,  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10980.000317/2010­93  Acórdão n.º 9202­007.311  CSRF­T2  Fl. 6          9 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade   O Recurso Especial interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos  de admissibilidade, conforme Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial a  fls.  356/360.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento  acerca  do  conhecimento  e  concordando com os termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão.    Do Mérito   Conforme podemos extrair do relatório deste voto a delimitação da lide a ser  reapreciada  diz  respeito  a  obrigatoriedade  de  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental – ADA, para exclusão da APP – Área de Preservação Permanente da tributação do  ITR/2006."  Quanto  à  área  de  APP  em  discussão,  assim,  manifestou­se  o  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  havendo  entrega  do ADA até  o  início  da  ação  fiscal,  cabível  a  comprovação da APP. Senão vejamos como o acórdão recorrido tratou a questão:  No  rol  dessas  exceções,  a  área  de  preservação  permanente  foi  dimensionada  em  números  que  não  deixam margem a  dúvidas,  nos  termos do artigo 2º da Lei nº 4.771, de 1965, com redação  dada pela Lei nº 7.803, de 1989, a conferir:  Art. 2° Consideramse de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  1  de  30  (trinta) metros  para  os  cursos  d'água de menos  de  10  (dez)  metros  de  largura;  2  de  50  (cinquenta)  metros  para  os  cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de  largura;  3  de  100  (cem)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4  de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de  200  (duzentos)  a  600  (seiscentos) metros  de  largura;  5  de  500  (quinhentos) metros para os cursos d'água que  tenham  largura  superior  a  600  (seiscentos) metros;  (Incluído pela Lei  nº  7.803  de 18.7.1989)  b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;   c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;   e)  nas  encostas  ou  partes  destas,  com  declividade  superior  a  45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;   Fl. 459DF CARF MF     10 f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem)  metros em projeções horizontais h) em altitude superior a 1.800  (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação.  Pela  simples  leitura  do  artigo  acima  reproduzido,  verificase  que  foram  perfeitamente  dimensionadas  e  identificadas as áreas protegidas, cabendo ao proprietário,  para  usufruir  a  dedução,  providenciar  o  levantamento  minucioso de todos os elementos necessários para delimitar  a área sob proteção.  Para executar este levantamento é necessária a atuação de  profissional  competente  e  habilitado  tecnicamente  para  a  atividade.  Neste  ponto,  o  Laudo  apresentado  pelo  recorrente  preenche  todos  os  requisitos  legais  e  divide  o  imóvel  nas  seguintes  áreas:  304,20  hectares  de  Reserva  Legal;  350,06  hectares  de  Preservação  Permanente;  1.407,47 hectares de área de interesse ecológico e 1.336,19  hectares de RPPN.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  Reserva  Legal  independem de qualquer ato do Poder Público para serem  reconhecidas como não tributáveis pelo ITR mas devem ser  constituídas  obedecendo  aos  parâmetros  legais  e  demarcadas, com precisão, em Laudo Técnico formalizado  por  profissional  competente  ou  pessoa  jurídica  especializada.  No  caso  da  Reserva  Legal  deve  ser  observada  ainda  a  averbação  à margem  da matrícula  do  imóvel  no Registro  de Imóveis competente.  Existe,  portanto,  uma  clara  diferença  entre  áreas  ambientais:  umas  reconhecidas  diretamente  pela  lei,  sem  necessidade  de  prévia  manifestação  por  parte  do  Poder  Público  por  meio  de  qualquer  ato,  e  outras  que  devem  ser  declaradas  ou  reconhecidas pelo Poder Público por meio de ato próprio.  Se  as  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  reserva  legal  independem  de  manifestação  do  Poder  Público,  conforme  se  deduz  do  exposto  no  art.  10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  outras  áreas  ambientais,  passíveis  de  exclusão, para  fins  de  apuração  do  ITR,  dependem  da manifestação  de  vontade  do  proprietário  ou da imposição do próprio órgão ambiental, observadas certas  circunstâncias específicas do imóvel.  Nesse  sentido  e  levando  em  consideração  o  objetivo  social  da  recorrente,  a  força  probante  do  Laudo  Técnico  apresentado  desde a fase investigatória, atenuando o fato de não constar da  DITR/2006  a  indicação  de  área  de  preservação  permanente,  constato suficiente grau de certeza na comprovação da área de  preservação permanente de 350,06 hectares informado em, pelo  menos, um ADA o de 2010.  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10980.000317/2010­93  Acórdão n.º 9202­007.311  CSRF­T2  Fl. 7          11 Já  no  que  se  refere  a  Reserva  Legal  constato  fragilidade  na  comprovação,  pois  não  consta  registro  da  mesma  em  nenhum  dos ADA juntado aos autos ale da omissão da DITR/2006.  Nesses  termos,  considero comprovada a área não  tributável de  350,06  hectares  caracterizada  como  área  de  preservação  permanente.  Antes  mesmo  de  apreciarmos  a  questão,  importante  destacar  os  elementos  que  nos  auxiliarão  a  tomada  de  decisão.  No  caso  concreto,  o  ADA  foi  protocolizado  em  20/09/2007,  fl.  170,  antes  do  início  da  fiscalização,  que  se  deu  em  21/09/2009  (fl.  14).  O  contribuinte, ainda, apresentou laudo técnico que comprovava a existência das áreas sob litígio  (fls. 55).  Inicialmente convém fazer considerações acerca da incidência do ITR, e das  hipóteses de sua isenção. O imposto sobre a propriedade territorial rural ­ ITR, de competência  da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do  Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis:  "Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como  definido  na  lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  Município."  Em  consonância  com  disposto  pelo  Código  Tributário  Nacional,  a  União  promulgou  a  Lei  Federal  n.°  9.393/96,  que,  na  esteira  do  estatuído  pelo  art.  29  do  CTN,  instituiu, em seu art. 1°, como hipótese de incidência do tributo, a "propriedade, o domínio útil  ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município".  No  caso,  muito  embora  para  as  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  reserva florestal  legal. a utilização da propriedade deva observar a  regulamentação ambiental  específica, disso não decorre a consideração de que referida parcela do imóvel estaria fora da  hipótese  de  incidência  do  ITR.  Isso  porque,  como  se  sabe,  o  direito  de  propriedade,  expressamente  garantido  no  inciso  XXII  do  art.  5°  da  CF,  possui  limitação  constitucional  assentada em sua função social (art. 5°, XIII, da CF).  No que atine à regulação ambiental, deste modo, verificase que a  legislação, muito embora restrinja o uso do imóvel em virtude do  interesse  na  preservação  do  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  na  forma  como  estabelecido  pela  Constituição  da  República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do  bem, tal como previstas pela legislação cível.  Com  fundamento  no  exposto,  não  versando os  autos  sobre  hipótese de  não  incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base  de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.° 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte:  "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  Fl. 461DF CARF MF     12 II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei n° 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a redação dada  pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989".  No que pertine a chamada "área de preservação permanente" (APP), dispõe o  Código Florestal, Lei n.° 4.771/65, atualmente regulada, também, pelas Resoluções CONAMA  n. 302 e 303 de 2002, o seguinte:  "Art.  2°  Consideram­se  de  preservação  permanente,  pelo  só  efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:  1  de  30  (trinta) metros  para  os  cursos  d'água de menos  de  10  (dez) metros de largura;   2 de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de  10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;   4 de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de  200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5 de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham  largura superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;   c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;   e)  nas  encostas  ou  partes  destas,  com  declividade  superior  a  45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;   g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.  Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  observar­se­á  o  disposto nos  respectivos planos diretores  e  leis de uso do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.  Art.  3°  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10980.000317/2010­93  Acórdão n.º 9202­007.311  CSRF­T2  Fl. 8          13 a) a atenuar a erosão das terras;   b) a fixar as dunas;   c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;   d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;   e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;   f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;   g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;   h) a assegurar condições de bem estar público.  §  1°  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2°  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei."  Destaca­se que até o exercício de 2000, não existia para área de preservação  permanente,  qualquer  fundamento  legal  para  a  exigência  da  entrega  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  para  o  fim  de  reduzir  a  base  de  cálculo  do  ITR.  Nesse  sentido,  aliás,  dispunha o art. 17­O, da Lei Federal n.° 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei  n.9.960/2000, o seguinte:  "Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais,  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama  10%  (dez  por  cento)  do  valor  auferido  como  redução  do  referido  Imposto,  a  título  de  preço  público pela prestação de serviços técnicos de vistoria.  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é opcional."  Em relação ao período até 2000, inexistindo fundamento legal para a entrega  tempestiva do ADA, como requisito para a fruição da redução da base de cálculo prevista pela  legislação atinente ao ITR, foi aprovada súmula nos seguintes termos:  "A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de oficio relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000."  Já para o período do lançamento, ora sob análise, deve­se ter em mente que  com o advento da Lei Federal n.° 10.165/2000 alterou­se a redação do §1° do art. 17­O da Lei  n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  "Art. 17­O.  (... )  Fl. 463DF CARF MF     14 §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória."  Ao apreciarmos a mudança da  lei  fica clara a possibilidade de exigência de  apresentação  do  ADA,  como  requisito  indispensável  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo prevista pela Lei n.° 9.393/96, mais especificamente por seu art. 10, §1°, II.  Em relação ao prazo para apresentação do ADA, trago a baila trecho do voto  do ilustre conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, , Acórdão nº 9202­003.620 de 04 de março  de 2015, onde o mesmo analisa os aspectos  legislativos  sobre o  tema, chegando a conclusão  que mais me parece  acertada  acerca  da  interpretação  da  lei  sobre  a matéria,  razão  pela qual  adota seu posicionamento como razões de decidir:  No  que  toca  a  este  aspecto  específico,  tenho  para  mim  que  é  absolutamente  relevante  uma  digressão  a  respeito  da  mens  legis que  norteou  a  alteração  do  texto  do  art.  17O  da  Lei  n.°  6.938/81.  Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se  inferir que a mudança de paradigma deve­use a razões atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne à aferição do real cumprimento das normas ambientais  pelo  contribuinte,  de maneira  a  permitir  que  este  último  possa  usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi  permitir  uma  efetiva  fiscalização  por  parte  da Receita Federal  da  preservação  das  áreas  de  reserva  legal  ou  de  preservação  permanente, utilizando­se, para este fim específico, do poder de  polícia atribuído ao IBAMA.  Em síntese, pode­se afirmar que a alteração no regramento legal  teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da  criação de um dever legal que permita, como afirma Helenílson  Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma  tributária'"  (PONTES,  Helenílson  Cunha).  O  princípio  da  praticidade  no  Direito  Tributário  (substituição  tributária,  plantas  de  valores,  retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1,  n.°  2.  Belo  Horizonte,  jul/dez2004,  p.  57)  ,  no  caso  da  norma  isencional.  De  fato,  no  caso  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, mais  especificamente no que atine às áreas de interesse ambiental lato  sensu, além da necessidade de  fiscalizar um número extenso de  contribuintes,  exigir­se­ia,  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização  do  ADA,  que  a  Receita  Federal  tomasse  para  si  o  dever  de  fiscalizar  o  extenso  volume  de  propriedades rurais compreendido no território nacional, o que,  do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal  n.° 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do  ADA  para  o  fim  de  permitir  a  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10980.000317/2010­93  Acórdão n.º 9202­007.311  CSRF­T2  Fl. 9          15 compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido que melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se desta premissa basilar,  verifica­se que o art. 17­O  da Lei n.° 6.938/81, em que pese o fato de imprimir, de forma  inafastável,  o  dever  de  apresentar  o  ADA,  não  estabelece  qualquer  exigência  no  que  toca  à  necessidade  de  sua  protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim  específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  decorre  expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.°  4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, posterior à  data da ocorrência do fato gerador, no caso que ora se trata.  Quer­se  com  isso  dizer,  portanto,  que,  muito  embora  a  legislação  tratasse,  de  maneira  inolvidável,  a  respeito  da  entrega  do Ato Declaratório Ambiental,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  havia,  sequer  no  âmbito do poder regulamentar, disposição alguma a respeito do  prazo para sua apresentação, e, menos ainda, que possibilitasse  à  Receita  Federal  desconsiderar  a  existência  de  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  reserva  legal  no  caso  de  apresentação intempestiva do ADA.  Com efeito, sendo certo que a  instituição de  tributos ou mesmo  da  exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias  que  devem  ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art.  97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar  estabelecer  a  desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do ADA.  Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim,  que  o  prazo  de  seis meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  instituído  apenas  por  instrução  normativa,  muito  posteriormente  embasada  pelo  Decreto  n.°  4.382/2002,  o  que,  com a devida vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­O da Lei n.° 6.398/81.  Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento  jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção vedada apenas no que  toca à  instituição de  tributos não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse esteio, recorrendo­se à analogia para o preenchimento de  referida lacuna, deve­se recorrer à legislação do ITR relativa às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  Fl. 465DF CARF MF     16 especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente  contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso  tendo­se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do  art. 17­O da Lei n.° 6.398/81, isto é, imprimir praticabilidade à  aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação  permanente, para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação do ADA cumpre  o  papel  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se  que  cumpre  o  escopo  norma  a  sua  entrega  até  o  início da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação  já não mais cumprirá seu desiderato.  De  fato,  até  o  início  da  fiscalização  em  face  do  contribuinte,  verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração,  por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda  que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais  declarações  relativas  ao  ITR,  isto  é,  da  DIAT  e  da  DIAC,  devendo,  pois,  ter  o mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância com o que estatui o brocardo jurídico "ubi eadem  ratio,  ibi  eaedem  legis  dispositio",  isto  é,  onde  há  o  mesmo  racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos.  À  guisa  do  exposto,  portanto,  no  que  toca  à  entrega  do  ADA,  tenho  para mim  que  cumpre  seu  desiderato  até  o momento  do  início da fiscalização, a partir do qual a omissão do contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR,  o  que  implica  nos  custos  administrativos  inerentes a este fato.  Assim,  aplica­se  ao  ADA,  de  acordo  com  este  entendimento  basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  2.18949/ 01, que assim dispõe, verbis:  "Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa."  De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde que o contribuinte o faça até o início da fiscalização.  Adotando  o  posicionamento  do  ilustre  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior,  considerando que  a  entrega  do ADA,  no  caso  da  área de Preservação Permanente,  é  obrigatória para redução da área a ser tributada, porém considerando a inexistência de expressa  previsão legal acerca do prazo para sua entrega, entendo que a entrega de ADA até o início do  procedimento fiscal se presta a demonostrar a comprovação de sua existência, corroborada com  o presente de laudo técnico.  Assim,  no  exame  do  caso  concreto,  se  faz  necessário  investigar  se  o  contribuinte,  até  o  início  do  procedimento  fiscal  –  21/09/2009  (fl.  14),  data  da  ciência  da  intimação, já havia informado ao órgão ambiental estadual ou federal a existência das áreas de  preservação  permanente  informadas  em  sua  declaração,  e  se  tais  áreas  estão  devidamente  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10980.000317/2010­93  Acórdão n.º 9202­007.311  CSRF­T2  Fl. 10          17 identificadas  e  passíveis  de  serem  ratificadas  pelos  órgãos  competentes.  Compulsando­se  os  autos verifica­se que o ADA  relativo  ao  exercício de 2006  foi protocolizado ao  IBAMA em  20/09/2007,  fl.  170,  ou  seja,  anteriormente  ao  início  da  ação  fiscal.  O  contribuinte,  ainda,  apresentou laudo técnico que comprovava a existência das áreas sob litígio (fls. 55).  Nestes termos, conforme descrito no acórdão recorrido, restando comprovada  a  entrega  do  ADA,  em  período  anterior  ao  início  da  ação  fiscal,  da  área  de  preservação  permanente  de  350,06/ha  ,  deve  ser  mantida  a  decisão,  excluindo­as  desse  modo,  da  área  tributável do ITR no exercício em exame.  Conclusão  Face  todo  o  exposto  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria, para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                               Fl. 467DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.100421/2006-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-009.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 04 21 /2 00 6- 03 Fl. 296DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.414 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100421/2006-03 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão nº 203-13.426, da 3ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da Cofins e do PIS não cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, comutados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e Cofins não cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003, vedam expressamente tal aplicação. ” Irresignada, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, requerendo o saneamento da omissão e se pronuncie expressamente sobre a admissibilidade da apreciação da matéria relativa aos aspectos processuais do pedido de ressarcimento. Em acórdão nº 3401-001.753, os embargos não foram conhecidos. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, alegando haver divergência jurisprudencial no que se refere à incidência de taxa SELIC, juros ou atualização monetária, sob qualquer índice, sobre o saldo credor de PIS e COFINS não cumulativos. Fl. 297DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.414 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100421/2006-03 Em despacho às fls. 276 a 280, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela recorrente. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendido os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15; o que concordo com o exame constante do Despachos de Admissibilidade do recurso. Quanto à matéria trazida em Recurso Especial – qual seja, se os créditos de PIS e Cofins não cumulativos passíveis de ressarcimento poderiam ou não ser atualizados, independentemente de meu entendimento estar consoante ao decidido pelo STJ, em respeito ao art. 62 do RICARF, essa conselheira deve aplicar o disposto na Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Em vista de todo o exposto, nego provimento ao recurso do sujeito passivo. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 298DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.414 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100421/2006-03 Fl. 299DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.903276/2014-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 30/09/2009 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-006.881
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 30/09/2009 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 32 76 /2 01 4- 92 Fl. 93DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903276/2014-92 Relatório Trata-se de Declaração de Compensação de crédito de PIS/COFINS não homologada por meio de despacho decisório eletrônico. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade da Contribuinte. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, a validade do crédito pleiteado, respaldado no DACON e DCTF retificadores transmitidos antes da transmissão do PER/DCOMP. Não anexa aos autos novos elementos de prova. É o relatório. Fl. 94DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903276/2014-92 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.873, de 24 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10983.900638/2014-93. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.873): “Como relatado, o presente processo se refere à pedido de compensação de crédito de PIS/COFINS, negado em despacho decisório eletrônico no qual a fiscalização indica que o DARF relacionado ao pagamento indevido ou a maior teria sido integralmente utilizado para quitar o débito de COFINS do período. O despacho foi proferido com o seguinte teor : Contudo, a empresa anexou aos autos em sua Manifestação de Inconformidade DACON e DCTF retificadores apresentados (antes da transmissão do PER/DCOMP) que trazem valor de débito de PIS/COFINS devida inferior ao valor indicado no despacho decisório, que se respaldou em DCTF e DACONs originais transmitidos pelo sujeito passivo. Para facilitar a visualização, vejamos um comparativo das informações constantes das DCTFs originais e retificadoras acostadas aos autos: Fl. 95DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903276/2014-92 DCTF original de 07/01/2009 (e-fls. 31/32) DCTF retificadora de 29/08/2013 (e-fls. 29/30) Diferença objeto da DCOMP de 12/09/2013 (e-fls. 9/14) Débito apurado 922.423,71 871.832,59 50.591,12 Créditos vinculados (Pagamento) 782.095,97 731.504,85 50.591,12 Créditos vinculados (Suspensão) 140.327,74 140.327,74 0,00 Soma dos Créditos 922.423,71 871.832,59 50.591,12 Observa-se, portanto, que o despacho decisório eletrônico considerou as informações do DACON e DCTF originais transmitidos pela Recorrente, desconsiderando as retificadoras que foram transmitidas antes do próprio pedido de compensação. A entrega e recepção do DACON e da DCTF retificadores antes da ciência do despacho decisório foi evidenciada pela própria DRJ em seu julgamento: Observa-se, inicialmente, que a interessada transmitiu a DCTF original, para o período de apuração encerrado em 30/11/2008, em 07/01/2009, na qual o valor do débito de Cofins, 5856, é de R$ 922.423,71, tendo utilizado todo o valor do DARF informado na Dcomp em análise. Na DCTF ativa, transmitida em 29/08/2013, também entregue antes da ciência do Despacho Decisório recorrido, o valor do referido débito é de R$ 871.832,59, tendo utilizado parcialmente o valor do DARF indicado na Dcomp em lide, restando-lhe, em consequência, o saldo credor de R$ 50.591,12, conforme requerido. Constata-se, por outro lado, que existem dois Dacon para o mês em análise: um entregue em 07/08/2009 e o segundo transmitido em 29/08/2013, ou seja, ambos demonstrativos foram recepcionados pela RFB antes da ciência do despacho decisório recorrido. Ressalte-se, ainda, que as informações do débito de Cofins, 5856, do PA 30/11/2008 são as mesmas que foram declaradas nas respectivas DCTF (e-fls. 61/62 - grifei) Contudo, entendeu a DRJ que não teriam sido apresentados documentos para respaldar as retificações realizadas e evidenciar a validade do crédito de PIS/COFINS delas decorrentes. Ora, em qualquer momento no despacho decisório a fiscalização questiona a retificação das declarações pelo sujeito passivo e solicita a apresentação de documentos para respaldar as informações. O fundamento do despacho decisório foi a inexistência de crédito considerando as informações que teriam sido prestadas pelo próprio sujeito passivo em suas declarações fiscais. Como um elemento modificativo relevante ao despacho decisório, o contribuinte evidenciou que retificou suas declarações antes da transmissão do pedido de compensação, sem qualquer justificativa apresentada pela fiscalização quanto às razões pelas quais as declarações retificadoras, recepcionadas no sistema, teriam sido simplesmente desconsideradas. Ora, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada, substituindo-a integralmente, conforme disciplinado no art. 9, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, vigente à época da transmissão da DCTF retificadora: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. Fl. 96DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903276/2014-92 § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1177, de 25 de julho de 2011) § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: (...) II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. (grifei) No mesmo sentido é a previsão no art. 10, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, vigente à época da transmissão do DACON retificador: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. Fl. 97DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903276/2014-92 § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados no Dacon que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento do demonstrativo. § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao demonstrado, a pessoa jurídica poderá apresentar demonstrativo retificador, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades previstas no Capítulo II. § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (grifei) Nos presentes autos, a empresa devidamente transmitiu DACON retificador que refletiu as informações retificadas na DCTF, ambas transmitidas e recepcionadas no sistema da Receita Federal em 29/08/2013. Ademais, não foram apontadas quaisquer razões pelas quais as declarações retificadoras poderiam ser admitida como “sem efeito” na forma do §2º do art. 9º da IN 1.110/2010 e do art. 10 da IN 1.015/2010, acima transcritos, sendo que a redução dos débitos realizadas pelo sujeito passivo deve ser admitida. Ora, considerando a existência de DCTF e de DACON retificadas sem quaisquer dos obstes normativos (dentro do prazo e para reduzir débitos não fiscalizados e não enviados para Dívida ativa), “a não-homologação da compensação deveria, obrigatoriamente, estar alicerçada em razões que demonstrassem a insubsistência da retificação processada, o que, no entanto, não restou consignado nos autos.” É o que bem consignou o Conselheiro Francisco José Barroso Rios como redator ad hoc do acórdão 3802-004.252, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM DÉBITO DECLARADO EM DCTF QUE JÁ HAVIA SIDO RETIFICADA ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. Fl. 98DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903276/2014-92 A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não constem dos autos elementos que porventura demonstrem a impropriedade da retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá parcial provimento para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF que já havia sido tempestivamente retificada antes do aludido despacho. (Número do Processo 13884.906411/2009-09 Data da Sessão 18/03/2015 Nº Acórdão 3802-004.252. Redator ad hoc Francisco José Barroso Rios) Assim, cabe ser admitida como válida a retificação da DCTF e do DACON realizada pelo sujeito passivo. No mesmo sentido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO ANTES DE PROCEDIMENTO FISCAL OU DECISÃO ADMINISTRATIVA. NATUREZA JURÍDICA. ORIGINAL. A DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento fiscal ou decisão administrativa terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. (Número do Processo 10830.900608/2008-82 Data da Sessão 23/10/2013 Relator Belchior Melo de Sousa Nº Acórdão 3803-004.729 - grifei) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2006 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá provimento. (Número do Processo 10166.911738/2009-10 Data da Sessão 18/07/2012 Relator Francisco Jose Barroso Rios. Acórdão 3802-001.178 - grifei) Com isso, o presente caso se difere de outros apreciados por esta turma que se referem às retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório (vide, por todos, Acórdão 3402-005.034 de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). No caso, antes da própria transmissão do PER/DCOMP, o contribuinte procedeu com a retificação de sua DCTF e seu DACON referente à competência de novembro/2008, demonstrando a existência do crédito recolhido a maior por meio de DARF, inexistindo nos presentes autos quaisquer considerações realizadas pela Delegacia da Receita Federal de origem quanto ao descabimento da retificação perpetrada. Diferentemente do que entendeu a DRJ no presente caso, a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013, antes de qualquer procedimento fiscal e antes da própria transmissão do PER/DCOMP, substituíram integralmente as declarações originais transmitidas em 2009, indevidamente tomadas por base para a transmissão do despacho decisório. Assim, cabe ser cancelado o despacho decisório proferido, por vício em sua motivação, vez que considerou dados desatualizados constantes do sistema da Receita Federal (informações das declarações originais, quando deveriam ser considerados os dados das declarações retificadoras). Fl. 99DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903276/2014-92 Diante disso, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.720084/2007-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de oficio. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso não conhecido em parte, em face de preclusão, e provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.151
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF, unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria referente ao questionamento acerca da definição de insumo, por estar preclusa; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o ressarcimento tal como constou no pedido original, sem a aplicação da selic. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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P S2-C2T1 • Fl. I oe-,-À* tr***'..:-...:' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS1 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11020.720084/2007-64 Recurso n° 156.151 Voluntário Acórdão e 2201-00.151 — 2* Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria PIS NÃO-CUMULATIVO - CRÉDITOS DE ICMS E SELIC Recorrente PENASUL ALIMENTOS LTDA Recorrida DRJ Porto Alegre-RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de oficio. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não- cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso não conhecido em parte, em face de preclusão, e provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2" Câma. / 1* Turma Ordinária da I) p nan e votos, em nSEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF, n imidade dão conhecer do recurso quanto à matéria referente ... , * uestio , ‘lit- nto acerca da definição de e,-,o, . \ - Processo n° 11020.720084/2007-64 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.151 Fl. 2 insumo, por estar preclusa; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o ressarcimento tal como constou no pedido original, sem a aplicação da selic. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negou provimento ao recurso. / / ,PF i ILSON • C' IP O R* SENBURG FILHO Presidente 000040; ‘1 .4~‘ '')'' ,r_i•-•,.."1,1011 EMANU ...,à wir— in • k: R ASSISdep. Relator Participaram, ainda, do pres - te julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da 2' Turma da DRJ que manteve indeferimento de Pedido de Ressarcimento de créditos do PIS Faturamento, incidência não-cumulativa, referente ao 4° trimestre de 2006. O órgão de origem reconheceu parcialmente o direito creditório, sendo que a glosa corresponde a duas parcelas: valores de transferências de créditos de ICMS para terceiros, considerados como receita a compor o faturamento, sobre o qual são apurados os débitos do PIS e COFINS não-cumulativos, e créditos sobre aquisições de produtos intermediários não considerados insumos pela fiscalização (tais como "uniformes, equipamentos de produção individual, materiais de limpeza das instalações, serviços de lavanderia, e de partes e peças de máquinas e equipamentos"). Na Manifestação de Inconformidade o contribuinte se insurge contra a glosa decorrente de transferências de créditos de ICMS e defende aplicação da taxa Selic sobre a parcela deferida, não tratando da glosa oíiunda dos produtos que a fiscalização considerou não serem insumos. A r Turma da DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformid. 4 e, interpretando que a transferência em foco é uma cessão de créditos, em que a pessoa juri e a. vendedora toma o lugar cedente; o adquirente, o do cessionário; e a Unidade da Federaçã I o . do cedido. 5,50 nV . 2 Processo n° 11020.720084/2007-64 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.151 Fl. 3 Reportando-se à legislação de regência, incluindo a Lei n° 9.718/98, considerou que na incidência das duas Contribuições há generalização, enquanto na exclusão da base de cálculo a norma foi bastante seletiva, restringindo-a a um pequeno rol numerus clausus, no qual o negócio jurídico ora analisado não se enquadra. Também entendeu que a cessão em tela não está albergada pela imunidade própria das exportações. Para amparar sua interpretação, reportou-se à Solução de Consulta Interna da Cosit n° 48, de 30/12/2004, segundo a qual há incidência do PIS, COHNS, IRPJ e CSLL sobre os valores auferidos com a cessão de créditos de ICMS. No mais, a instância recorrida registrou não ter sido impugnada a glosa dos créditos sobre aquisições de produtos intermediários não compreendidos no conceito de insumo. O Recurso Voluntário, tempestivo, inicialmente defende que seja analisada a contestação ausente da impugnação, referente aos produtos não considerados insumos. Neste ponto invoca os princípios da informalidade, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Trata então de combater a glosa não contestada em primeira instância, argüindo que a produção não se restringe à transformação fisica dos bens, mas abrange serviços intermediários e venda dos bens, bem como os serviços utilizados, com agregação dos custos relativos ao transporte, ao armazenamento e aos cuidados necessários com relação ao empregado e ao meio-ambiente. Quanto aos valores de transferência de ICMS, entende, em síntese, que constitui redução de despesa (o valor da rubrica tributos recuperáveis, credora, passa para o ativo), não sendo receita tributável pelo PIS e Cofins. Ao final requer lhe seja reconhecido o direito à integralidade do crédito pleiteado, com a "correção" pela Selic. É o Relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, pelo que dele conheço exceto na parte em contesta, apenas nesta segunda instância, a glosa dos créditos sobre aquisições de produtos intermediários não compreendidos no conceito de insumo. Como essa matéria não consta da impugnação, sendo abor a apenas em sede recursal, resta impossibilidade o seu conhecimento em face da preclusão. 3 Processo n° 11020.720084/2007-64 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.151 Fl. 4 Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz Arenhart, tem-se que:' ... a preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual. Isso pode ocorrer pelo fato: i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao exercício da faculdade, como os termos peremptórios ou a sucessão legal das atividades e das exceções; ii) de ter a parte realizado atividade incompatível com o exercício da faculdade, como a proposição de uma exceção incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a intenção de impugnar uma decisão; iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os três tipos de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa. No caso em tela ocorreu a preclusão temporal, consistente na perda da oportunidade que o contribuinte teve para tratar da questão na impugnação, sendo certo que os princípios da informalidade, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, referidos na peça recursal, não lhe socorre. Na parte conhecida, são duas as matérias a tratar: a glosa relativa à transferência de créditos de ICMS, cujo valor foi reduzido daquele a ressarcir, e a incidência (ou não) da Selic sobre a parcela do ressarcimento parcial autorizado pelo órgão de origem. À luz do alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 10 da Lei n° 10.637/2002 e art. 1° da Lei n° 10.833/2003, 2 entendo que os valores recebidos pela 1 MARIONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo do Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 665, apud CHIOVENDA, Giuseppe. "Cosa giudicata e preclusione", in Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233. 2 Os dois artigos possuem as seguintes redações, respectivamente: Art. 12 A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não- cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 2 Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 22 A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Art. 1 2 A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 2 Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a fceita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as d mais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 22 A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do fatur e to, conforme definido no caput. (44n00% ‘N" 4 Processo n° 11020.720084/2007-64 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.151 Fl. 5 transferência de créditos de ICMS a terceiro são tributados pelo PIS e pela COFINS. Como a base de cálculo é receita auferida, se houver deságio será inferior ao montante dos créditos transferidos. O caso em tela, todavia, possui uma nuança que exige dar razão à Recorrente, apesar de os valores em tela integrarem a receita bruta, tal como redefinida pelas Lei nos 10.637/2002 e 10.833/2003. É que o procedimento adotado pelo órgão de origem é insustentável. A glosa efetuada no pedido de ressarcimento, em vez do lançamento de oficio pertinente, não pode prosperar. Daí a necessidade de reversão dos valores glosados, de modo a permitir o ressarcimento na integralidade, sem óbice ao lançamento que poderá ser efetuado, respeitado, evidentemente, o prazo decadencial. Neste sentido já decidiu esta Terceira Câmara recentemente, em vários julgamentos ocorridos na seção de 25 de janeiro de 2007. Refiro-me, dentre eles, ao Acórdão n° 203-11760, Recurso Voluntário n° 134.005, unânime. Como os fundamentos são idênticos, adoto o voto da lavra do ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho sobre a questão, transcrevendo-o: Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição do PIS/Pasep Não Cumulativo de cada um dos períodos. Agiu o fisco, portanto, de forma similar aos procedimentos que adota quando trata, por exemplo, de "Pedidos de Ressarcimento de Créditos de IPI", fundados no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, ou seja, diante de um crédito de IPI indevidamente pleiteado pela empresa, promove uma glosa no valor do crédito, diminuindo, conseqüentemente, a pretensão do contribuinte. Tal procedimento, entretanto, não se mostra adequado quando se depara com Pedidos de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep — Não Cumulativo quando o motivo da divergência levantada pelo fisco se encontra na parcela do débito do PIS/Pasep, como é o presente caso. Lembre-se, neste ponto, que o valor do saldo do ressarcimento pleiteado pela empresa fora diminuído pela autoridade fiscal por entender que o valor do débito da contribuição devida ao PIS/Pasep, havia sido apurado a menor em decorrência da falta de inclusão de algumas rubricas na base de cálculo que a determinou (créditos de ICMS e crédito presumido de IPI). Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 13, § 1; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então declarado no Pedido de Ressarcimento para o valor qu: entendeu correto. I 5 Processo n° 11020.720084/2007-64 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.151 Fl. 6 Assim, até que haja alteração especifica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos do PIS/Pasep Não- Cumulativo, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escritural de saldos, conforme foi feito neste processo. No tocante à aludida "correção monetária" com base na taxa Selic, cabe rejeitá-la. É que e o art. 13 da Lei n° 10.833/2003 veda expressamente, na hipótese de ressarcimento da COFINS não-cumulativa, qualquer "atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores". A vedação também se aplica ao PIS não-cumulativo, a teor do inc. VI do art. 15 da mesma Lei n° 10.833/2003, introduzido (o inciso) pelo art. 21 da Lei n° 10.865, de 30/04/2004, De todo modo, e independentemente dos dois dispositivos legais acima, entendo impossibilitada a aplicação de juros Selic na situação dos autos, haja vista que esta taxa é inconfundível com os índices de inflação e ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, a taxa Selic somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior. Daí a impossibilidade de sua aplicação no ressarcimento em tela. Pelo exposto, não conheço do Recurso em parte, em face da preclusão, e dou provimento parcial para autorizar o ressarcimento solicitado, sem a glosa por conta das transferências de ICMS a terceiros, não incidindo sobre o valor a ressarcir juros Selic. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009. EMANUaw• •I n • • E ASSIS 6 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15983.001049/2009-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 DOLO. DECADÊNCIA. CONTAGEM. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, exceto quando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou quando ausente o pagamento antecipado do tributo, hipóteses em que o prazo é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SONEGAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO Constatada a ocorrência de sonegação, impõe-se a aplicação da multa de ofício qualificada, em valor correspondente ao dobro daquele ordinariamente aplicável nos lançamento de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005 ACÓRDÃO RECORRIDO. BASES DE CÁLCULO. DEMONSTRATIVOS. ERROS. RECURSO VOLUNTÁRIO. CORREÇÃO Constatada a existência de erros nos demonstrativos de apuração contidos na decisão de primeira instância, cabe a correção, por meio do Recurso Voluntário. TRIBUTOS REFLEXOS. MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS. DECISÃO. EXTENSÃO. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.
Numero da decisão: 1302-003.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 DOLO. DECADÊNCIA. CONTAGEM. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, exceto quando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou quando ausente o pagamento antecipado do tributo, hipóteses em que o prazo é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SONEGAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO Constatada a ocorrência de sonegação, impõe-se a aplicação da multa de ofício qualificada, em valor correspondente ao dobro daquele ordinariamente aplicável nos lançamento de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005 ACÓRDÃO RECORRIDO. BASES DE CÁLCULO. DEMONSTRATIVOS. ERROS. RECURSO VOLUNTÁRIO. CORREÇÃO Constatada a existência de erros nos demonstrativos de apuração contidos na decisão de primeira instância, cabe a correção, por meio do Recurso Voluntário. TRIBUTOS REFLEXOS. MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS. DECISÃO. EXTENSÃO. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.

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DECADÊNCIA. CONTAGEM. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, exceto quando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou quando ausente o pagamento antecipado do tributo, hipóteses em que o prazo é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SONEGAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO Constatada a ocorrência de sonegação, impõe-se a aplicação da multa de ofício qualificada, em valor correspondente ao dobro daquele ordinariamente aplicável nos lançamento de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005 ACÓRDÃO RECORRIDO. BASES DE CÁLCULO. DEMONSTRATIVOS. ERROS. RECURSO VOLUNTÁRIO. CORREÇÃO Constatada a existência de erros nos demonstrativos de apuração contidos na decisão de primeira instância, cabe a correção, por meio do Recurso Voluntário. TRIBUTOS REFLEXOS. MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS. DECISÃO. EXTENSÃO. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 10 49 /2 00 9- 87 Fl. 393DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.944 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001049/2009-87 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em relação ao Acórdão nº 18-12.555, de 24 de junho de 2010 (fls. 352 a 360), por meio do qual a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS, julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 DECADÊNCIA Nos casos de sonegação fiscal o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário tem seu termo de inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO Nos casos de sonegação fiscal a multa de lançamento de oficio é 150%. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIO No lançamento de crédito tributário baseado em depósitos bancários devem ser excluídos os valores dos cheques devolvidos que integraram novos depósitos e os resgates de aplicações financeiras. O presente processo cuida de lançamento de ofício relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) referentes aos anos-calendários de 2004 e 2005. A autuação e a defesa apresentada pelo sujeito passivo na Impugnação foram sintetizadas pela decisão recorrida do seguinte modo (a numeração de folhas se refere ao momento anterior à digitalização dos autos): Fl. 394DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.944 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001049/2009-87 De acordo com o descrito no "Termo de Constatação Fiscal" (fls. 51 a 53) a autuação deve-se, em síntese, ao seguinte: 1. No decorrer de procedimento de fiscalização, efetuado na pessoa física de Acácio Teixeira – CPF 031.280.918-20, sócio da pessoa jurídica objeto dos autos de infração, foram identificados depósitos na conta 2.000-1, agência 0525-8, do Bradesco, no período de 01/01/2004 a 31/12/2005, que o contribuinte alegou pertencer à Estrela do Guarujá Promoções e Eventos Ltda.(extratos às fls. 166/233). 2. A pessoa jurídica foi intimada a comprovar os depósitos bancários da referida conta, tendo decorrido o prazo sem que tivesse sido apresentado nenhuma documentação de comprovação. Reintimado o contribuinte também não se manifestou. 3. A movimentação financeira registrada em DCPMF no Bradesco, Agência 0525-8, conta 51.200-1 (extratos às fls. 248/255), atingiu o montante de R$ 48.472,06, no ano-calendário de 2004, e R$ 100.602,66, no ano-calendário de 2005. O contribuinte foi intimado a apresentar os respectivos extratos bancários. Com base nos extratos foi elaborado o "Demonstrativo dos depósitos e créditos" e intimação para que o contribuinte comprovasse a origem dos depósitos e créditos, para o que ele não apresentou nenhuma documentação, mas declarando por escrito a impossibilidade de comprovação. 4. Examinando o Livro Diário, constatou-se que a escrituração é deficiente, não permitindo a identificação da efetiva movimentação financeira, inclusiva a bancária, circunstância comprovada pela declaração do Sr. Acácio Teixeira no sentido de que os depósitos bancários pertencem à Estrela Guarujá Promoções e Eventos Ltda e, por não constar também a movimentação financeira da própria pessoa jurídica. 5. Foram levantados os depósitos bancários lançados na conta de Acácio Teixeira, pertencentes a Estrela Guarujá Promoções e Eventos Ltda, não comprovados e acrescentados os próprios depósitos bancários da pessoa jurídica, também não comprovados, e deduzidos os valores declarados em DIPJ como receitas da atividade. 6. Em razão da imprestabilidade da escrituração contábil para a apuração do lucro real, foi arbitrado o lucro, com lançamento da "Receitas da Atividade" com multa de 75% e as "Receitas Omitidas", decorrentes de movimentação financeira da pessoa jurídica depositada na conta do sócio Acácio Teixeira, conforme sua própria declaração, o que caracteriza desvio de recursos provenientes da atividade da empresa que explorava "Bingo", mantidos a margem da escrituração contábil, o que ensejou a aplicação da multa majorada de 150%. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 296 a 304 alegando, em síntese, o seguinte: 7. A majoração da multa de oficio é indevida, pois o autuante não comprovou que houve má-fé, limitando-se a dizer que houve desvio de recursos da atividade de bingo. Jamais omitiu o fato que utilizou a conta particular do sócio Acácio Teixeira para a movimentação financeira da empresa, tanto é que a fiscalização iniciou-se na pessoa física e com informações deste de que as referidas contas eram utilizadas pela pessoa jurídica. 8. A movimentação financeira em conta do sócio, por si só, não caracteriza desvio de recursos, posto que informado pela própria pessoa física de que tais recursos são da pessoa jurídica. Além disso, a atividade de bingo, à época dos Fl. 395DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.944 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001049/2009-87 fatos, era uma atividade legal. Mesmo que fosse ilegal, a proibição seria de ordem penal e não tributária. 9. Havia decaído o direito de o fisco constituir o crédito tributário relativos aos fatos geradores do IRPJ e CSLL ocorridos em 31/03/2004, 30/06/04 e 30/09/2004 e aos fatos geradores do PIS e da Cofins ocorridos de janeiro à outubro de 2004, posto o transcurso do prazo do art. 899 do Regulamento do Imposto de Renda. 10.Verifica-se nos extratos bancários fornecidos à Receita Federal do Brasil que ocorreram inúmeros débitos nas contas bancárias, provenientes de devolução de cheque sem fundos, conforme demonstra nas planilhas denominadas Anexo E, Anexo F e Anexo G (fls. 310/317), que não foram considerados no lançamento. 11.Verifica-se, também, que não foram considerados saques de aplicações financeiras que foram creditados nas referidas contas e, ainda, anulação de depósitos, conforme demonstrado na planilha denominada Anexo H (fls. 318). 12.Elaborou a planilha denominada Anexo I resumindo os cheques mensais devolvidos e saques de aplicações financeiras, que devem ser subtraídos dos valores apurados pela fiscalização. 13.Elaborou as planilhas denominadas Anexo J, Anexo K, Anexo L e Anexo M (fls. 320/323) com os valores que entende devidos, solicitando parcelamento usando da faculdade prevista na Lei n° 11.941, de 2009. Por último, requer que seja julgada procedente a impugnação. Os valores lançados, com os quais o contribuinte concorda, foram transferidos para o processo n° 15196.000001/2010-61, conforme termo de transferência de fls. 324/325. O Acórdão recorrido considerou que o: (...) procedimento do contribuinte de não declarar e não tributar integralmente suas receitas durante todos os meses dos anos-calendário de 2004 e 2005, desviando os recursos para a conta corrente da pessoa física de seu sócio, demonstra cabalmente o claro propósito de não pagar os tributos devidos e retardar o conhecimento pela autoridade tributária da ocorrência dos fatos geradores decorrentes das operações omitidas, configurando a hipótese do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. Deste modo, afastou a alegação de decadência, já que a contagem do prazo decadencial deveria ser dar na forma do art. 173, inciso I, do CTN; e considerou, ainda, procedente a qualificação da multa de ofício. A decisão, contudo, entendeu ter razão o contribuinte, no sentido de que: (...) os depósitos decorrentes de cheques sem fundos e resgate de aplicações financeiras devem ser excluídos das bases de cálculo, pois os cheques devolvidos por falta de fundos são, via de regra, depositados novamente e, nesse caso, esses depósitos também foram considerados como receita não comprovada. Por outro lado, o resgate de aplicações financeiras pressupõe que anteriormente houve um deposito na conta corrente que foram considerados como receita não comprovada. Assim, acatou a exclusão da base tributável dos valores apontados pelo sujeito passivo, à exceção daqueles que discriminou, por não constarem do demonstrativo da autoridade Fl. 396DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.944 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001049/2009-87 fiscal ou por não haver coincidência dos montantes que se pretendia excluir com aqueles constantes dos cheques apontados. Após a ciência, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 366 a 374, no qual repetiu as alegações relativas à decadência e à qualificação da multa de ofício trazidas na Impugnação. Em relação às exclusões da base de cálculo, apesar de concordar com as exceções realizadas pela decisão recorrida, a Recorrente aponta erros na demonstração dos valores excluídos pelos julgadores a quo. O processo foi, originalmente, distribuído ao Conselheiro Walter Adolfo Maresch, sendo que, em decorrência de sua aposentadoria (fl. 388), houve a necessidade de redistribuição por sorteio a este Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 26 de julho de 2010 (fl. 365) e apresentou o Recurso Voluntário, em 24 de agosto do mesmo ano (fl. 366), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído à fl. 323. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, incisos I e IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DA DECADÊNCIA E DA MULTA QUALIFICADA A análise das referidas matéria pode ser realizada de modo conjunto, sendo que, não tendo sido apresentadas novas alegações, e por concordar integralmente com a decisão da instância a quo, valho-me do disposto no art. 57, §3º, do RI/CARF, para transcrever a abordagem ali realizada, adotando-a como as minhas próprias razões de decidir:  PRELIMINAR. DECADÊNCIA A decadência tem como regra geral o disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Fl. 397DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.944 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001049/2009-87 Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. No entanto, nas situações em que a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar-se A atuação da autoridade administrativa, interpretando a legislação tributária, apurando o montante e efetuando o recolhimento do tributo ou contribuição devidos (lançamento por homologação), o prazo decadencial é de cinco anos contados da data do fato gerador, conforme determina o artigo 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito: Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. [...] § 4º - Se a lei não fixar o prazo a homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.(Grifei) De acordo com esse dispositivo, para que se possa definir o termo inicial do prazo decadencial, em se tratando de lançamento por homologação, é necessário considerar se foi antecipado o pagamento, independentemente de sua suficiência para extinguir totalmente o crédito tributário, e se não houve dolo, fraude ou simulação no procedimento do sujeito passivo, que são fatos excludentes dessa regra e que remetem para a contagem do prazo pela regra geral. O procedimento do contribuinte de não declarar e não tributar integralmente suas receitas durante todos os meses dos anos-calendário de 2004 e 2005, desviando os recursos para a conta corrente da pessoa física de seu sócio, demonstra cabalmente o claro propósito de não pagar os tributos devidos e retardar o conhecimento pela autoridade tributária da ocorrência dos fatos geradores decorrentes das operações omitidas. A figura do dolo está claramente presente nesse caso, sendo relevante transcrever a sua definição proposta por De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico, 12ª Edição, Vol. II, Forense, 1993, pág. 120: DOLO. Do latim dolus (artificio, manha, esperteza,) na terminologia jurídica, é empregado para indicar toda espécie de artificio, engano, ou manejo astucioso Fl. 398DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.944 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001049/2009-87 promovido por uma pessoa, com a intenção de induzir outrem à prática de um ato jurídico, em prejuízo deste e proveito próprio ou de outrem. [...] Na acepção civil, o dolo é vicio do consentimento, sendo seu elemento dominante a intenção de prejudicar (animus dolandi). É um ato de má-fé, razão por que se diz fraudulento, sendo, como é, o intuito da própria fraude, defraudar, pois sem fraude ou prejuízo preconcebido não se terá dolo em seu exato sentido. Como se verifica, o dolo é "animus", é a vontade de querer o resultado, ou assumir o risco de produzi-lo. E elemento subjetivo. Eesse (sic) "animus", vontade de querer o resultado ou assumir o risco de produzi-lo, ficou evidenciado e provado nos autos, pois a omissão de receita, exercida de forma continua, caracteriza o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, materializando a hipótese prevista no art. 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, que assim dispõe: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Observa-se que não se trata de um ou dois depósito de valores da pessoa jurídica efetuados na conta corrente do sócio pessoa física, mas de inúmeros depósitos ao longo de dois anos-calendário, e sempre sem tributá-los na pessoa jurídica. Se não fosse a ação fiscal o contribuinte se manteria incólume, sem o cumprimento de suas obrigações tributárias. Esse procedimento traduz, inequivocamente, o dolo, a vontade consciente e premeditada de não pagar ou pagar a menos tributos devidos, situação que remete a contagem do prazo decadencial para a regra geral do art. 173 inc. I do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, considerando-se o fato gerador do PIS, ocorrido no mês de janeiro de 2004, cujo prazo de pagamento era até o dia 15 de fevereiro de 2004. A partir do vencimento o Fisco poderia efetuar o lançamento. Logo, o primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é o dia 1° de janeiro de 2005 e o termo final é o dia 31 de dezembro de 2009. O mesmo acontecendo com os demais fatos geradores apontados pelo sujeito passivo. Portanto, em 27 de novembro de 2009 não havia decaído o direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários ora exigidos.  AGRAVAMENTO (QUALIFICAÇÃO) DA MULTA DE OFÍCIO Como tratado acima, ficou comprovado que o contribuinte, ao não declarar a maior parte de suas receitas durante dois anos-calendário seguidos, incorreu na pratica de sonegação fiscal, conforme definida no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, pois tentou impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, situação que sujeita ao Fl. 399DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.944 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001049/2009-87 agravamento da multa de oficio, conforme previsto na redação do art. 44, II, da Lei n.° 9.430, de 1996, vigente à época dos fatos, que assim dispunha: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: ... II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (grifamos) O referido dispositivo foi alterado pela Lei n° 11.488, de 2007, ficando com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; ... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n' 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se observa, embora tenha sido alterada a estrutura do referido artigo, o percentual da multa aplicável nos casos de sonegação, fraude e conluio continuou o mesmo, não se aplicando o principio da retroatividade da lei mais benigna em beneficio do sujeito passivo, devendo ser mantido o agravamento (qualificação) da multa de oficio. Nego provimento, portanto, ao Recurso Voluntário quanto à alegação de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários exigidos no lançamento sob exame; bem como em relação ao percentual da multa de ofício aplicada. III. DOS ERROS NOS DEMONSTRATIVOS A Recorrente aponta alguns equívocos nos cálculos apontados na decisão recorrida, pugnando pela sua correção. Passemos à análise: III.1 – janeiro de 2004 O sujeito passivo havia indicado um total de R$ 2.990,00 a serem excluídos em relação à conta-corrente nº 2.000-1, conforme a seguir discriminado: Fl. 400DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-003.944 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001049/2009-87 A decisão recorrida, porém, apesar de não acatar apenas cheque no valor de R$ 600,00, em lugar de apontar o valor a ser excluído remanescente de R$ 2.390,00, indica o montante de R$ 1.790,00 Com razão, portanto, a Recorrente, quando afirma que o montante total a ser excluído no mês, deveria, assim, ser R$ 4.868,00. Ainda, no que tange ao mesmo período, a Recorrente aponta erro de subtração entre a receita total apurada pela autoridade fiscal e a receita da atividade declarada, conforme demonstrativo anexo ao Auto de Infração (fl. 55), erroneamente repetido na Impugnação: De fato, o resultado da referida subtração deveria ser R$ 43.077,00, em lugar de R$ 63.077,00. Como resultado das duas correções acima, procede a alegação da Recorrente de que a base de cálculo tributável pelo IRPJ e CSLL em relação ao primeiro trimestre de 2004, deveria ser menor que os R$ 441.016,49 indicados no Acórdão da DRJ. Contudo, o Recorrente também se equivoca ao aponta o valor de R$ 421.016,49, já que se esquece dos R$ 600,00 acima tratados. Na verdade, há, ainda, outro equívoco, em relação ao mês de janeiro de 2004, já que o Acórdão recorrido, apesar de afastar a exclusão do valor de R$ 30,00, em relação à conta- corrente nº 51.200-1, não faz tal reparo ao apresentar a consolidação do mês. Deste modo, corrigindo as informações constantes no demonstrativo da decisão recorrida, as exclusões nas bases de cálculo dos meses de janeiro de 2004 e do primeiro trimestre do mesmo ano seriam as seguintes: Fl. 401DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-003.944 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001049/2009-87 Exclusões cheques devolvidos C/C 2.000-1 C/C 78.280-7 C/C 51.200-1 Aplicações Total Mensal Total Trim jan/04 2.390,00 - - - 2.448,00 - - - 4.838,00 - - - fev/04 4.867,60 - - - 250,00 - - - 5.117,60 - - - mar/04 - - - - - - - - - - - - - - - 9.955,60 Com a correção da receita omitida em relação ao mês de janeiro, a nova base de cálculo para o 1º trimestre, quanto a tal infração, é R$ 420.446,49 (R$ 450.402,09 – R$ 20.000,00 - R$ 9.955,60), em lugar dos R$ 441.016,49 indicados no Acórdão da DRJ. III.2 – Erros nos totais A Recorrente ainda sustenta que haveria erros nos totais dos demonstrativos trazidos na decisão recorrida, em relação aos valores mantidos e cancelados da autuação. Tal alegação, contudo, não procede. As divergência apontadas dizem respeito, exatamente, aos valores constantes das colunas “(...) PARCELADO” e “(...) PARCELADO A MAIOR”, que a Recorrente afirma não compreender. Os valores apontados como “parcelados” nos demonstrativos da DRJ são aqueles reconhecidos pelo sujeito passivo e transferidos para o processo administrativo nº 15196.000001/2010-61, conforme Termo de fls. 343/344. Já os valores “parcelados a maior” dizem respeito aos valores transferidos que excederam os novos montantes apurados após as exonerações realizadas na decisão recorrida. Assim, ressalvados os equívocos reconhecidos no tópico anterior deste Voto e aqueles em relação aos quais tratarei a seguir, estão corretos os valores que os demonstrativos questionados apontam como “cancelados”, uma vez que correspondem à diferença entre aqueles montantes lançados e os apurados pela decisão. III.3 – Demonstrativos corretos Após todo o exposto, é conveniente a apresentação dos demonstrativos de apuração expurgados dos equívocos cometidos na decisão recorrida. Assim, além do já tratado, cabe apontar que há erros adicionais perpetrados pelos julgadores a quo, na medida em que estão incorretos os valores de adicionais do IRPJ relativos aos 1º e 2º trimestres de 2005 apontados no demonstrativo do referido Acórdão, bem como em razão de o valor de IRPJ referente ao 4º trimestre não haver sido compensado com o pagamento realizado pelo sujeito passivo, como feito no auto de infração. Aponto, por fim, que a decisão recorrida exonera, em relação ao 4º trimestre de 2005, um montante de R$ 35.850,90, que corresponderiam a cheques devolvidos. Ocorre que o lançamento fiscal não constituiu qualquer crédito tributário de omissão de receitas em relação a Fl. 402DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-003.944 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001049/2009-87 tal período, de modo que a exclusão em questão acabou por reduzir indevidamente o montante apurado na segunda infração apontada nos Autos de Infração. Considerando, porém, que o reconhecimento de tal equívoco no julgamento do Recurso Voluntário configuraria reformatio in pejus, deixo de proceder a tal correção nas apurações. Passo, então, à demonstração dos valores efetivamente apurados, após as exonerações produzidas pelo contencioso administrativo: Valores devidos a título de IRPJ BASE CÁLCULO LANÇAM. EXCLUSÕES NOVA BASE CÁLCULO IR DEVIDO ADIC. IR TOTAL % MULTA 1º TRIM 2004 76.800,00 - - - 76.800,00 4.423,68 2.949,12 7.372,80 75% 450.402,09 29.955,60 420.446,49 24.217,72 10.145,15 34.362,86 150% 2º TRIM 2004 45.893,50 - - - 45.893,50 2.643,47 - - - 2.643,47 75% 12.606,00 7.400,00 5.206,00 299,87 - - - 299,87 150% 3º TRIM 2004 74.928,00 - - - 74.928,00 4.315,85 - - - 4.315,85 75% 37.396,41 11.437,31 25.959,10 1.495,24 - - - 1.495,24 150% 4º TRIM 2004 61.258,50 - - - 61.258,50 3.528,49 - - - 3.528,49 75% 104.106,69 18.500,00 85.606,69 4.930,95 - - - 4.930,95 150% 1º TRIM 2005 97.903,80 - - - 97.903,80 5.639,26 1.822,90 7.462,16 75% 146.376,11 40.558,48 105.817,63 6.095,10 - - - 6.095,10 150% 2º TRIM 2005 96.091,00 - - - 96.091,00 5.534,84 3.299,68 8.834,52 75% 179.161,48 33.073,33 146.088,15 8.414,68 - - - 8.414,68 150% 3º TRIM 2005 156.080,40 - - - 156.080,40 8.990,23 2.039,28 11.029,51 75% 66.356,50 13.080,62 53.275,88 3.068,69 - - - 3.068,69 150% 4º TRIM 2005 166.069,30 35.850,90 130.218,40 7.500,58 - - - 5.053,42 75% Em relação à CSLL, a única alteração a ser realizada diz respeito ao primeiro trimestre de 2004, quando a base de cálculo passa a ser R$ 420.446,49, em lugar dos R$ 441.016,49 indicados no Acórdão da DRJ. Valores devidos a título de CSLL BASE CÁLCULO LANÇAM. EXCLUSÕES NOVA BASE CÁLCULO CSLL DEVIDA COMPENS PAGTO IR TOTAL % MULTA 1º TRIM 2004 76.800,00 - - - 76.800,00 2.211,84 - - - 2.211,84 75% 450.402,09 29.955,60 420.446,49 12.108,86 3.946,46 8.162,40 150% Quanto à Contribuição ao PIS/Pasep, não tendo havido lançamento em relação ao mês de janeiro de 2004, não há reparos a se fazer a decisão. E, por fim, no que diz respeito à Cofins, cabe a redução apenas dos R$ 570,00 (R$ 600,00 – R$ 30,00) apontados no item III.1, passando à seguinte apuração: Valores devidos a título de Cofins BASE CÁLCULO LANÇAM. EXCLUSÕES NOVA BASE CÁLCULO COFINS DEVIDA COMPENS PAGTO IR TOTAL % MULTA JAN 91.877,00 4.838,00 87.039,00 2.211,17 1.806,90 804,27 150% Fl. 403DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-003.944 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001049/2009-87 IV. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, apenas para corrigir os equívocos cometidos nos demonstrativos da decisão recorrida, conforme discriminados nos quadros do tópico anterior. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 404DF CARF MF

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