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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7102020 #
Numero do processo: 10675.903025/2009-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2002 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-005.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.960  –  3ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO JUDICIAL.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO TRIÂNGULO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2002  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional  o  §  1º  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 30 25 /2 00 9- 24 Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10675.903025/2009­24  Acórdão n.º 9303­005.960  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  no  art.  67,  do  anexo  II,  do  antigo  regimento  interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, em face do Acórdão nº 3402­001.720, de 24/04/2012,  o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2002  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  FATURAMENTO.  Reconhecida a inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo  do  PIS,  essa  contribuição  deve  incidir  sobre  o  faturamento, entendido este como a receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  nos termos da decisão judicial transitada em julgado.  Para melhor  contextualizar  os  fatos  ocorridos,  transcrevo  parte  do  voto  da  decisão recorrida:  "Note­se  que  o  deslinde  do  litígio  instaurado  neste  processo  requer  tão­somente  a  interpretação  da  decisão  transitada  em  julgado  proferida  nos  autos  do  MS  n°  2000.38.03.000.7782, cujo teor transcreve­se:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  relativo  ao  alargamento da base de cálculo do PIS.  2. Consistente o recurso.  A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da  Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou, com nosso voto vencedor  declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1° do art. 3°  da Lei n° 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando assim a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da  Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (cf  RE n° 346 084PR Rel orig Min ILMAR GALVÃO; RE n° 357 950RS, RE n°  358.273RS e RE n° 390.840MG, Rel. MM. MARCO AURÉLIO, todos julgados  em 09.11.2005. Ver Informativo STF n° 408, p. 1).(grifo aqui)  Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1°A do CPC, conheço do  recurso e dou­lhe provimento, para, concedendo a ordem, excluir, da base de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente, entendido  esse nos termos já suso enunciados.Custas ex lege. Publique­se"  Na decisão recorrida a Turma não incluiu as receitas financeiras decorrentes  das operações bancárias na base de cálculo da contribuição. O provimento foi parcial apenas  "devido à necessidade de a unidade preparadora destes autos aferir os cálculos para apuração  do valor do indébito tributário (...)".  A  Fazenda  Nacional  apresentou,  tempestivamente,  recurso  especial  apontando paradigma e demonstrando a divergência quanto à base de cálculo das contribuições  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10675.903025/2009­24  Acórdão n.º 9303­005.960  CSRF­T3  Fl. 4          3 das instituições financeiras. Em apertada síntese, defendeu o entendimento no sentido de que  para as instituições financeiras as receitas decorrentes de prestação de serviços abrangem tanto  as advindas da cobrança de  taxas e  tarifas quanto aquelas de  intermediação  financeira. Aduz  que não pode se depreender da declaração de inconstitucionalidade do STF que o conceito de  faturamento é restrito. Isso porque a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98, não alterou, nesse particular, o critério definidor da base de incidência  das contribuições como as receitas decorrentes das atividades empresariais  típicas, e não  somente a venda de mercadorias ou de serviços do contribuinte. Assim, por perfilar desse  entendimento,  afirma  inexistir  violação  à  coisa  julgada  formada  nos  autos  da  ação  judicial  proposta pelo contribuinte.   O recurso especial foi admitido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões, pedindo que seja  negado provimento ao recurso. Em resumo, defende que a  incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP  deve  se  dar  sobre  o  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviço,  com  a  consequente  exclusão  das  receitas  financeiras  decorrentes  das  operações  bancárias.  Assim,  no  seu  entender,  a  receita  de  prestação  de  serviços,  que  configura  o  faturamento  das  instituições  financeiras  e  seguradoras,  englobaria  apenas  as  taxas,  tarifas  e  comissões  cobradas  pelas  instituições,  sendo  que  as  receitas  da  atividade  financeira  propriamente  dita  estariam  fora  do  conceito  de  faturamento  fixado  pelo  STF.  Assevera ainda que  adotar outro entendimento  resultaria em ofensa direta à  coisa julgada formada nos autos do Mandado de Segurança 2000.38.03.0007782, que, na sua  compreensão, teria determinado que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP fosse  calculada  com  base  no  faturamento,  entendido  como  a  receita  da  venda  de mercadorias  e  a  prestação de serviços.   Ressalte­se  que,  em  suas  contrarrazçoes,  o  contribuinte  não  contestou  aspectos relativos ao conhecimento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.944, de  28/11/2017, proferido no julgamento do processo 10675.720831/2010­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.944):  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10675.903025/2009­24  Acórdão n.º 9303­005.960  CSRF­T3  Fl. 5          4 "(...)   No  mérito,  discute­se  entendimento  sobre  o  que  vem  a  ser  “receita”  para  as  instituições do mercado financeiro.  Como  relatado,  a  Recorrente  obteve  decisão  judicial  (Mandado  de  Segurança  2000.38.03.0007782,)  para  calcular  o  PIS  utilizando  o  conceito  de  faturamento,  cujo  significado corresponde a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Esse  entendimento  ficou  claro  na  fundamentação  do  voto  constante  da  decisão  judicial, conforme trechos acima transcritos no Relatório.   Portanto, como se vê, a questão refere­se ao sentido a ser atribuído à expressão “o  faturamento, assim considerado a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços  e de  serviço de qualquer natureza”,  especificamente para a  compreensão do que  se  entende por “receita de serviços” para as instituições financeiras.   Pois bem. No meu entender, a referida decisão judicial efetivamente não adentrou no  mérito da discussão sobre o que deve ser entendido por receita de serviços para as instituições  financeiras. Logo, não há que se falar em desrespeito a coisa julgada: a decisão judicial apenas  afastou a aplicação do §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98, na esteira do que já restara assentado  no  Supremo  Tribunal  Federal,  e  definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  deve  ser  o  faturamento,  “cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais”. E mais nada!   Contudo,  resta  ainda  a  discussão  sobre  a  conceito  de  “faturamento”  para  fins  de  incidência do PIS e da Cofins para as  instituições  financeiras, ou seja, sobre o que deve ser  entendido  por  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço de qualquer natureza” em relação às instituições financeiras.   Como muito bem destacado no voto condutor do Acórdão CSRF nº 9303­002­940,  julgado  em  03/06/2014,  que  tratou  especificamente  sobre  a  mesma  matéria  deste  litígio,  a  controvérsia  teve início na promoção do alargamento do conceito de faturamento para efeito  de  cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  introduzido pela Lei 9.718/98, que  incluiu  na  base  de  cálculo  toda  e  qualquer  receita,  independentemente  de  sua  classificação  contábil.   O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  apreciar  a  matéria  decidiu,  em  sistemática  de  Repercussão Geral, nos seguintes termos:   EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Decisão  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso  da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10675.903025/2009­24  Acórdão n.º 9303­005.960  CSRF­T3  Fl. 6          5 Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição  de  súmula  vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor  Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235QO, Min. Cezar Peluso  Portanto, tanto a decisão judicial obtida pelo contribuinte quanto o julgado do STF  que reconheceu a repercussão geral para a matéria, apenas afastou a aplicação do art. 3º, § 1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  não  adentrou  no  alcance  das  receitas  financeiras,  nem  tampouco  ventilou a possibilidade de exclusão da receita bruta operacional do faturamento.   Por  outro  lado,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  fixou  o  conceito  de  receita  bruta  como  sendo  não  somente  aquela  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços, mas  também à  soma das  receitas oriundas do  exercício de atividades empresariais.  Nesse  sentido,  vejamos  o  leading  case  RE  390.840/MG,  onde  o  Ministro  Cezar  Peluzo  delimita o conceito de faturamento nos seguintes termos:   Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas, constitui  a base de  cálculo da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras, o fato gerador constitucional da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria de  todo absurda, pois  bastaria à  empresa não emitir  faturas para se furtar à tributação”. (negritei)  No mesmo sentido, vejamos os  trechos dos pronunciamentos dos Ministros Marco  Aurélio,  Carlos  Brito,  Cezar  Peluzo  e  Sepúlveda  Pertence  sobre  a  matéria,  trazidos  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, na ocasião do julgamento do Pleno do STF dos Recursos  Extraordinários  nºs  357.950­9/RS,  390.840­5/MG,  358.273­9/RS  e  346.084­6/PR  (leading  cases):  Min. Marco Aurélio (relator):   Presidente, na condição de  relator, permita­me aos colegas  escancarar a questão versada  neste processo.   Houve  a  edição  da  Lei  9.718/98,  sob  a  égide  da  Carta  da  redação  anterior  a  Emenda  Constitucional  nº.  20.  O  artigo  3º,  cabeça,  dessa  lei  preceituou  algo  que  se  mostrou  consentâneo com o Diploma Maior:   “art.  3º. O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  a  receita  bruta  da  pessoa jurídica.”   O  Tribunal  estabeleceu  a  sinonímia  “faturamento/receita  bruta”,  conforme  decisão  proferida na ADC nº 1­1/DF – receita bruta evidentemente apanhando a atividade precípua  da empresa.   O SR. MINISTRO CARLOS BRITO – Receita operacional.   O SR. MINISTRO MARCO AURELIO (RELATOR) – Operacional. (...)”  Min. Carlos Brito:   Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto­Lei 2397, de 1987,  art. 22, § 1º, “a”, assim redigido – parece que o Min. Veloso acabou de fazer também essa  remissão à lei:   Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10675.903025/2009­24  Acórdão n.º 9303­005.960  CSRF­T3  Fl. 7          6 “a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas públicas ou privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do imposto de renda;  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  aqueles  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa, da sua finalidade institucional.  Min. Cezar Peluso:   “Quanto ao caput do art. 3º, julgo­o constitucional, para lhe dar interpretação conforme à  Constituição,  nos  termos  do  julgado  proferido  no  RE  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita bruta  como  sinônimo de  faturamento,  ou  seja,  no  significado de “receita bruta de  venda de mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e que , a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais”.   Min. Sepúlveda Pertence:   “(...)  Lamentando  não  poder  nada  mais  acrescentar  a  tudo  que  aqui  foi  dito  hoje,  acompanho o voto do Min. Cezar Peluso e, nos outros casos, o do Ministro Marco Aurélio.”  Destarte, resta claro que o entendimento assentado no STF é de que faturamento não  se  restringe  unicamente  à  venda  de  mercadorias  e  serviços,  mas  também  às  receitas  decorrentes  de  outras  atividades  empresariais  desempenhadas  pelo  sujeito  passivo,  como  delimita objetivamente o Ministro Cezar Peluzo no RE 444.601­ED:   “O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  incidência  da  COFINS  envolve,  não  só  aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas  também a soma das  receitas oriundas do exercício de outras atividades empresariais."  Em conclusão, no meu entender,  em consonância com a  jurisprudência do STF, o  faturamento das instituições financeiras deve compreender não apenas as receitas de prestação  de serviços (taxas e  tarifas), mas também as demais receitas decorrentes de outras atividades  empresariais da recorrente.   Pois bem. E quais são as atividades empresariais típicas de um banco?   A clara delimitação de quais são as atividades empresariais da Recorrente pode ser  extraída do seu próprio Estatuto Social (e­fls. 79/ss), onde consta:  Artigo 2º O objeto social do BANCO TRIÂNGULO S.A. é a prática de  operações ativas, passivas e acessórias, inerentes à carteira comercial,  à  carteira  de  crédito,  financiamento  e  investimento  e  à  carteira  de  investimentos,  de  acordo  com  as  disposições  legais  e  regulamentares  em vigor.  Percebe­se,  portanto,  que  o  rol  de  atividades  indicadas  no  objeto  social  da  Recorrente  (operações  ativas  e  passivas  inerentes  às  carteiras  comercial,  de  crédito,  financiamento  e  investimento)  envolve  necessariamente,  de  forma  ampla,  todas  as  receitas  decorrentes e/ou provenientes da prestação de serviços de intermediação financeira, dentre as  quais  podemos  citar  os  “spreads  bancários”,  prêmios,  ágios/deságios  na  venda  de  moedas  estrangeiras  (receitas  cambiais),  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros próprios  ou de  terceiros,  financiamento bancário,  negociação de  títulos  e valores  mobiliários, etc..., em suma, todas as receitas ordinárias, típicas, provenientes da prestação  de serviços geradas pelos bancos.   A meu ver, não há como fazer uma interpretação restritiva para abarcar no conceito  de receita bruta apenas aquelas decorrentes das receitas com “taxas e  tarifas” cobradas pelas  instituições para prestar serviços bancários, como pretende a Recorrente.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10675.903025/2009­24  Acórdão n.º 9303­005.960  CSRF­T3  Fl. 8          7 Categoricamente,  todos  sabem, o negócio principal de um banco não  se  restringe  apenas  em  cobrar  taxas  ou  tarifas  pela  prestação  de  serviços  bancários  (sobre  a  abertura  ou  manutenção de contas­correntes, pela emissão de talonário de cheques, pelo fornecimento de  extratos bancários, etc...), até mesmo porque em muitos casos, após um determinado volume  de movimentação  financeira  de  seus  clientes,  estas  taxas  e  tarifas  são  até mesmo  isentadas.  Estas últimas representam, a bem da verdade, atividades acessórias àquela principal.   A essência da atividade bancária reside justamente na prática de operações ativas e  passivas  inerente  à  sua  carteira  comercial  (desconto  de  duplicatas,  com  um  percentual  de  deságio,  p.  ex.),  carteira  de  crédito  (os  valores  depositados  por  determinados  clientes  na  instituição são oferecidos a outros clientes, por meio de empréstimos, cheques especiais, etc...  devidamente remunerados pelos juros cobrados), etc... Aliás, são justamente essas atividades  que constam como objeto social no Estatuto Social da Recorrente.   Destarte,  é  de  concluir­se  que  as  instituições  financeiras  têm  como  atividade  principal  a  intermediação  de  recursos  financeiros.  Por  conseguinte,  as  receitas  oriundas  de  todas as operações bancárias (receitas operacionais), em sentido lato, aqui incluídas as receitas  advindas da  cobrança de  taxas/tarifas  (serviços bancários) e das operações de  intermediação  financeira,  compõem o  faturamento  porque  estão  relacionadas  ao  exercício  do  objeto  social  dessas instituições.   Por  fim,  registre­se  que  a  jurisprudência  desta  Câmara  Superior  tem  decidido  no  mesmo  sentido  defendido  neste  voto  (Acórdãos  nº  9303­002.962;  9303­002.960,  9303­ 002.957, dentre outros).   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial. "  No presente processo o recurso especial foi interposto pela Fazenda Nacional,  de sorte que o resultado do julgamento deve ser pelo seu provimento, dado que o resultado do  paradigma, no qual o recurso especial foi do contribuinte, foi por negar provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 298DF CARF MF

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7052345 #
Numero do processo: 11065.903067/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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Caparroz  de  Almeida,  Eva Maria  Los,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  DCOMP  apresentada  pelo  DIMARI  INDUSTRIAL  DE  COMPONENTES  PARA  CALÇADOS  LTDA.,  CNPJ  89.420.372/0001­26, para fins de formalizar a compensação de determinado crédito oriundo de  pagamento a maior com determinado débito de sua responsabilidade.  Por meio de Despacho Decisório, o direito creditório não foi reconhecido, sob a  alegação de insuficiência de crédito. Mais precisamente, aduz a autoridade fiscal competente  que o DARF vinculado ao pretenso pagamento a maior já teria sido utilizado para quitar débito  informado pelo próprio contribuinte em DCTF, não restando saldo disponível.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  o  crédito, na verdade, diz respeito a Saldo Negativo, e não pagamento a maior propriamente dito.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 03 06 7/ 20 08 -2 5 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11065.903067/2008­25  Resolução nº  1201­000.309  S1­C2T1  Fl. 3          2 A DRJ não conheceu o pleito do contribuinte, sob duas premissas: (i) de que o  processo administrativo fiscal não se prestaria a retificar DCTF; e (ii) de que a contribuinte não  teria  atacado  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  foi  emitido  com  base  em  DCTF  válida, eficaz e espontaneamente apresentada.  A empresa, então, apresentou recurso voluntário, por meio do qual esclarece que  houve erro de fato no preenchimento da DCOMP, e não da DCTF, sendo a negativa de análise  do  direito  creditório  fato  que  viola  os  princípios  da  eficiência,  razoabilidade,  proporcionalidade, verdade material e o artigo 112 do CTN.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1201­ 000.294,  de  19.10.2017,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  11065.902152/2008­76,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.294):  O recurso voluntário atende os pressupostos formais e materiais, razão  pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  Na DCOMP  ora  em  análise,  o  contribuinte  indicou  como  origem  do  crédito  um  pagamento  a  maior  feito  a  título  de  estimativa.  Como,  porém,  a DCTF  indica  a  existência  de  débito  no mesmo montante,  o  despacho eletrônico não acusou a existência de crédito.  Por ocasião da Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário,  o  contribuinte  esclarece  que,  na  verdade,  o  crédito  diz  respeito  ao  Saldo  Negativo  apurado  no  ano,  e  não  a  estimativa,  assumindo  que  teria se equivocado no preenchimento da origem exata do crédito.  E para  justificar esse alegado erro, a contribuinte anexa a sua DIPJ,  que  realmente  indica  a  apuração  de  Saldo  Negativo  no  ano,  assim  como  uma  planilha  que  resume  as  compensações  efetuadas  com  tal  saldo.  Já a decisão de primeira instância não analisou o mérito da questão,  tendo indeferido o pleito por razões de incompetência.  Nesse contexto, entendo que o mero erro de fato não é suficiente para  não homologar a compensação, em razão dos princípios da legalidade  e  verdade  material,  sendo  necessária  a  apreciação  do  mérito  propriamente dito.  Do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  para  determinar o  retorno  dos  autos à  unidade  de  origem,  para  que,  diante  das  informações  e  documentos  trazidos  pela  Recorrente  na  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 11065.903067/2008­25  Resolução nº  1201­000.309  S1­C2T1  Fl. 4          3 defesa  e  recurso,  seja  verificado o mérito da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito de Saldo Negativo alegado.  Após a conclusão desta diligência, deve ser cientificada a contribuinte  acerca do Relatório Conclusivo, para que se manifeste no prazo de 30  (trinta) dias e, em seguida, retornem os autos para julgamento.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida  Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910624/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 11/12/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.512
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910624/2011­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.512  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 11/12/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 24 /2 01 1- 55 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910624/2011­55  Acórdão n.º 3402­004.512  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­060.757, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 11/12/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910624/2011­55  Acórdão n.º 3402­004.512  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910624/2011­55  Acórdão n.º 3402­004.512  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910624/2011­55  Acórdão n.º 3402­004.512  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

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7008075 #
Numero do processo: 10865.906713/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2009 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de restituição ou compensação quando comprovadas a sua liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.178
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.906713/2012­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.178  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  RENASCER CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2009  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.   O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  somente  pode  ser  objeto de restituição ou compensação quando comprovadas a sua liquidez e  certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2009  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 67 13 /2 01 2- 12 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10865.906713/2012­12  Acórdão n.º 3201­003.178  S3­C2T1  Fl. 3          2  RENASCER  CONSTRUÇÕES  ELÉTRICAS  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da Cofins.  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação  em  litígio  neste  processo,  em  virtude  de  o  pagamento  correspondente ter sido utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  alegou,  laconicamente,  que  o  "indeferimento  parcial  não  pode  prosperar  porque  os  créditos  oriundos  de  pagamento  indevido ou maior já tinham sido devidamente disponibilizados em razão da desvinculação dos  mesmos das DCTFs daquele período".  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­051.150,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão na falta  de comprovação da existência e da suficiência do crédito pleiteado.  Em seu recurso voluntário, o Recorrente alega que não atentara para o fato de  que  o  seu  departamento  fiscal  não  procedera  às  retificações  necessárias  à  confirmação  das  alegações  por  ele  apresentadas,  em  razão  do  quê  solicita  a  concessão  de  novo  prazo  para  realizar  a  apuração  efetiva  do  seu  direito  creditório,  tendo  em  vista  os  princípios  constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco.  É o relatório  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o  decidido  no  Acórdão  3201­003.176,  de  28/09/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.906711/2012­15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.176):  O  recurso  voluntário,  por mostrar­se  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade, merece, por isto, ser conhecido.  Nos  termos  do  relatório  fiscal,  a  lide  do  processo  cinge­se  à  falta  de  comprovação pela Recorrente do seu direito creditório, nos termos constantes  do  despacho  decisório,  parte  dos  créditos  declarados  pelo  contribuinte  na  DCOMP estavam vinculados ao pagamento de outros tributos, razão pela qual,  as  declarações  de  compensação  foram  homologadas  parcialmente.  Nas  alegações do Recurso a Recorrente confirma que não realizou as apuração do  seu  direito  creditório  e  não  providenciou  as  alterações  necessárias  para  confirmar o direito creditório alegado e pede uma prorrogação de prazo para  realizar tais procedimentos.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10865.906713/2012­12  Acórdão n.º 3201­003.178  S3­C2T1  Fl. 4          3  A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre  foi condição sine  qua  non  para  a  compensação,  necessitando  de  prova  clara  e  inconteste  do  direito creditório. No caso em tela, o contribuinte alega a existência do indébito  tributário,  sem  apresentar  as  provas  necessárias  para  comprovar  as  suas  alegações.   O  pedido  para  prorrogação  de  prazo  não  é  matéria  afeita  a  este  processo,  pois,  os  documentos  e  informações  comprobatórios  precisam  acompanhar o recurso interposto, caso a Recorrente, junto com o seu recurso  voluntário,  tivesse  apresentado  informações  ou  documentos  que  pudessem  comprovar  o  seu  direito  creditório,  seria  possível  considerar  a  realização  de  diligências  para  averiguar  tais  informações.  Entretanto,  a Recorrente  apenas  confirma os  fatos  já apresentados  no despacho decisório  e posteriormente na  decisão  da  primeira  instância,  que  os  créditos  não  aceitos  pela  fiscalização  estão vinculados a outros pagamentos, não existindo nenhuma informação que  possa contradizer estes fatos, não pode prosperar o pedido da Recorrente.  Quanto à alegação de ofensa a princípios constitucionais, este Conselho  não é competente para aprecia a matéria, conforme assentado na súmula nº 2  do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009, que veda o pronunciamento sobre  constitucionalidade de lei tributária.   "Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e  manter a não homologação da compensação respectiva.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 63DF CARF MF

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7011383 #
Numero do processo: 10865.000928/2002-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999 PROCEDIMENTO FISCAL. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. CÔNJUGE DECLARANTE. A opção pela declaração em conjunto implica a tributação somada dos rendimentos dos cônjuges, inclusive quando provenientes da atividade rural, cabendo a abertura de procedimento fiscal para verificação do cumprimento das obrigações tributárias em nome do cônjuge declarante. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. Mantém-se a omissão de rendimentos na atividade rural quando a pessoa física autuada, no curso do processo administrativo tributário, não consegue infirmar as razões que fundamentam a constituição do crédito tributário mediante o lançamento de ofício. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula Carf nº 26) CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF). EXERCÍCIOS ANTERIORES. UTILIZAÇÃO DE DADOS PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 35. O § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, com a redação da Lei nº 10.174, de 2001, que autorizou o uso de informações da CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outros tributos, aplica-se a fatos geradores pretéritos à sua vigência. (Súmula Carf nº 35)
Numero da decisão: 2401-005.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.122  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2017  Matéria  IRPF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  Recorrente  JOSÉ CÂNDIDO MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998, 1999  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  EM  CONJUNTO.  CÔNJUGE DECLARANTE.  A  opção  pela  declaração  em  conjunto  implica  a  tributação  somada  dos  rendimentos dos cônjuges, inclusive quando provenientes da atividade rural,  cabendo a abertura de procedimento fiscal para verificação do cumprimento  das obrigações tributárias em nome do cônjuge declarante.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL.   Mantém­se  a  omissão  de  rendimentos  na  atividade  rural  quando  a  pessoa  física autuada, no curso do processo administrativo tributário, não consegue  infirmar  as  razões  que  fundamentam  a  constituição  do  crédito  tributário  mediante o lançamento de ofício.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, estabelecida no art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o  lançamento com base em depósitos  bancários  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26.  A  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispensa  o  Fisco  de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  (Súmula Carf nº 26)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 09 28 /2 00 2- 48 Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10865.000928/2002­48  Acórdão n.º 2401­005.122  S2­C4T1  Fl. 239          2 CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  (CPMF).  EXERCÍCIOS  ANTERIORES.  UTILIZAÇÃO  DE  DADOS  PARA  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 35.  O § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, com a redação da Lei nº 10.174, de  2001, que  autorizou o uso de  informações da CPMF para  a  constituição de  crédito  tributário  relativo  a  outros  tributos,  aplica­se  a  fatos  geradores  pretéritos à sua vigência.  (Súmula Carf nº 35)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10865.000928/2002­48  Acórdão n.º 2401­005.122  S2­C4T1  Fl. 240          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  São  Paulo  II  (DRJ/SPOII),  cujo  dispositivo julgou procedente o lançamento fiscal, mantendo o crédito tributário. Transcrevo a  ementa do Acórdão nº 17­26.637 (fls. 196/211):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998, 1999  ATIVIDADE RURAL.  Ano calendário de 1998.  Fica mantido: a) glosa de despesas, a título de “Proposta para  Prorrogação  de  Dívida”;  b)  glosa  de  despesas  a  título  de  “pagamento  parcial  de  Financiamento  Rural”,  c)  a  “correção  do valor da receita de Atividade Rural”, considerado no auto de  infração lavrado.  Ano calendário de 1999.  Fica  mantido:  a)  glosa  de  “prejuízo  de  Atividade  Rural,  do  exercício  anterior”;  b)  a  “correção  do  valor  da  receita  de  Atividade Rural”, considerado no auto de infração lavrado.  CPMF  COMO  SUBSÍDIO  PARA  VERIFICAÇÃO  DO  CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS.  As  informações,  da  CPMF,  foram  obtidas  das  Instituições  financeiras,  com  base  no  §  2°  do  art.  11  da  Lei  n°  9311/96,  respaldadas pelo inciso III, § 3° do art. 1° da Lei Complementar  n° 105/2001  Os  dados  das  arrecadações  da CPMF,  concernentes  aos  anos­ calendário de 1998, 1999 e 2000, serviram como subsídio para a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  do  impugnante­contribuinte, com respaldo nos artigos 195 e inciso  II do 197 da 1, Lei n° 5172/72 (CTN):  Dessa  forma não há que se  falar em lesão aos w princípios da  irretroatividade, e da segurança jurídica.  PROCEDIMENTO DA FISCALIZAÇÃO.  A contribuinte Sra. MARIA DE LOURDES NELLI MACHADO,  foi  declarada  como  sua  dependente,  na  DIRPF  Ex.99/Ac.98  e  DIRPF Ex.2000/Ac.99, na condição de cônjuge.  E,  neste  caso  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  da  Sra. Maria  de  Lourdes Nelli Machado,  deve  ser  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10865.000928/2002­48  Acórdão n.º 2401­005.122  S2­C4T1  Fl. 241          4 efetuado  em  nome  do  contribuinte  declarante,  que  no  caso  é  o  próprio fiscalizado.  DO DEPÓSITO  BANCÁRIO NÃO  JUSTIFICADO  ­ OMISSÃO  DE RENDIMENTOS.  Conforme relatado pelo próprio impugnante, O fornecimento dos  extratos  bancários,  de  sua  movimentação  financeira  do  ano  calendário  de  1998,  foi  efetuado  pelo  mesmo,  em  atendimento  aos termos de intimações lavrados durante a fiscalização, sem a  necessidade da quebra de sigilo bancário.  DO  DEPÓSITO  BANCÁRIO  NO  VALOR  DE  R$  164.165,50,  CONSIDERADO COMO NÃO JUSTIFICADO PELO FISCO.  Pagamento  de  empréstimo  como  justificativa  da  origem  do  depósito.  A  alegação  do  impugnante  de  que  a  origem  do  depósito  contestado, foi em função de presumido empréstimo ao seu filho,  face à divergência de valores, não foi aceito.  A cessão de crédito.  A  cessão  de  crédito  como  justificativa  do  depósito  em  conta  corrente, não foi aceito porque O favorecido se trata do Sr. José  Candido Machado Filho, e, não em favor do  impugnante, e, os  cheques  apresentados,  não  são  de  emissão  do  Sr.  Hélio  Maróstica,  conforme  deveria  ser  em  função  dos  termos  do  “COMUNICADO” da cessão de crédito.  O recibo de pagamento.  O  recibo  de  pagamento  apresentado,  não  foi  aceito  porque  O  produto  tipificado nele,  não  coincide  com a  produção  rural  do  impugnante,  conforme  se  nota  pelos  vários  comprovantes  de  venda da sua fazenda, e, também não consta em sua Declaração  de  Rendimentos  Ex.l999/Ac.l998,  a  venda  de  nenhum  imóvel  rural.  DA  PRESUNÇÃO  ­  DEPÓSITO  BANCÁRIO  NÃO  JUSTIFICADO­  CLASSIFICADO  COMO  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS PELO FISCO  A  Lei  n°  9430/96,  que  teve  vigência  a  partir  de  01/01/1997,  estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  sua  conta  de  depósito  ou  investimento.  O ônus legal desta comprovação cabe ao contribuinte, que detêm  o  conhecimento  das  operações  financeiras,  que  deram  origem  aos créditos porventura ocorrido na sua conta­bancária.  Lançamento Procedente  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10865.000928/2002­48  Acórdão n.º 2401­005.122  S2­C4T1  Fl. 242          5 2.    Extrai­se do Termo de Constatação Fiscal, acostado às fls. 17/21, que o processo  administrativo  é  composto da  exigência do  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa Física  (IRPF),  acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%, nestes termos:  (i)  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  relativamente  aos anos­calendário 1998 e 1999; e  (ii)  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários,  efetuados  em  conta  corrente,  de  origem  não  comprovada, relativo ao ano­calendário 1998.  2.1    O Auto de Infração encontra­se juntado aos autos às fls. 10/16.  3.    A ciência da autuação se deu em 16/05/2002, conforme fls. 21, tendo o sujeito  passivo apresentado impugnação no prazo legal (fls. 166/179).  4.    Intimado  da  decisão  de  piso  por  via  postal,  em  10/09/2008,  segundo  fls.  215/217,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  10/10/2008,  com  os  seguintes  argumentos de fato e de direito em face da decisão de piso que manteve a pretensão fiscal (fls.  218/235):  (i) o procedimento  fiscal  teve  início na contribuinte Maria  de Lourdes Nelli Machado, esposa do recorrente, para fins de  verificação da movimentação bancária com base em dados da  Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  (CPMF).  Posteriormente,  devido  a  entrega  de  declarações  de  rendimentos  em  conjunto,  o  recorrente  foi  incluído  na  fiscalização.   Contudo,  se  o  objeto  decorria  da  CPMF,  referente  à  movimentação financeira efetuada em conta bancária da sua  esposa,  uma  vez  que  as  origens  dos  recursos  foram  justificadas,  o  procedimento  deveria  ter  sido  encerrado,  e  não  iniciado  ação  fiscal  para  verificação  da  tributação  da  atividade rural do recorrente;  (ii) no ano­calendário 1998, o valor declarado como receita  da atividade rural  foi  identificado como equivocado, devendo  considerar  o  montante  de  R$  245.612,74,  e  não  R$  334.270,89,  e  adotar  como  resultado do período a quantia de  R$ 49.122,65;  (iii)  no  ano­calendário  1999,  o  recorrente  aproveitou  o  prejuízo  em  sua  atividade  rural  no  exercício  anterior  de  R$  136.451,15,  o  que  entende  correto.  Tendo  em  conta  a  opção  pelo  arbitramento  da  receita  bruta  de  R$  313.667,32,  com  aplicação  da  alíquota  de  20%,  resulta  um  valor  tributável  de  R$ 62.733,46;  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10865.000928/2002­48  Acórdão n.º 2401­005.122  S2­C4T1  Fl. 243          6 (iv) a obtenção de dados de movimentação bancária a partir  do recolhimento da CPMF não ampara o lançamento fiscal de  fatos  pretéritos  ao  ano  de  2001,  concernentes  aos  anos­ calendário  de  1998  e  1999,  por  desrespeitar  os  institutos  do  direito adquirido e do ato jurídico perfeito;  (v) não há previsão  legal para a exigência de apresentação  ou  verificação  de  extratos  bancários  de  titularidade  do  contribuinte,  pois  imprestáveis  para,  isoladamente,  fundamentar a imposição tributária;  (vi)  a  fiscalização  não  demonstrou  aumento  patrimonial  e/ou sinais exteriores de riqueza do contribuinte incompatíveis  com  os  valores  creditados  em  conta­corrente,  os  quais  pudessem levar à caracterização da omissão de rendimentos a  partir de depósitos bancários; e  (vii) o único depósito bancário considerado pela autoridade  tributária  como  de  origem  não  justificada  no  curso  do  procedimento fiscal, no montante de R$ 164.165,50, efetuado  no  dia  09/09/1998,  é  correspondente  à  devolução  de  empréstimo  do  seu  filho,  José  Cândido  Machado  Filho,  envolvendo a cessão de crédito em contrato de compra e venda  de soja em grãos.      É o relatório.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10865.000928/2002­48  Acórdão n.º 2401­005.122  S2­C4T1  Fl. 244          7   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Preliminar  6.    Em  síntese,  o  recorrente  defende  a  inadequação  do  direcionamento  da  ação  fiscal, inicialmente levada a efeito na Srª Maria de Lourdes Nelli Machado, para a verificação  do cumprimento das obrigações tributárias em seu nome.  7.    Não  lhe  assiste  razão.  Como  explicado  pela  decisão  de  piso,  a  Srª  Maria  de  Lourdes Nelli Machado é casada com o recorrente, declarada como dependente pelo Sr. José  Cândido Machado nas Declarações  de Ajuste Anual,  relativas  ao  exercícios  de  1999  e 2000  (fls. 23/24 e 148/159).   8.    A  opção  pela  declaração  em  conjunto  implica  a  tributação  somada  dos  rendimentos  dos  cônjuges,  inclusive  quando  provenientes  da  atividade  rural  (art.  8º  do  Regulamento do Imposto sobre a Renda ­ RIR/99, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999).   8.1    Vale  dizer  que  a  investigação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  agente  fiscal  deve  ser  realizada  em  nome  do  cônjuge  declarante,  com  base  no  conjunto  dos  bens, direitos e das obrigações de casal, de maneira a identificar os rendimentos tributáveis, o  patrimônio  e  as  atividades  econômicas  desenvolvidas  pelas  pessoas  físicas  e,  se  for  o  caso,  proceder ao lançamento de ofício.  9.    De mais a mais, o procedimento fiscal efetivado em face da pessoa do recorrente  observou as formalidades previstas nos atos normativos vigentes à época, como a expedição de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  Termos  de  Intimação  para  apresentação  de  documentos  e/ou  esclarecimentos,  com  prazo  razoável  para  atendimento  (fls.  3/9,  47/48,  117/118  e  133/134).  Mérito  a) Atividade Rural  10.    Assim como na fase de impugnação, o recorrente não trás qualquer elemento de  fato  e/ou  direito  para  infirmar  a  acusação  fiscal  de  omissão  de  rendimentos  decorrentes  da  atividade rural, nos anos­calendário de 1998 e 1999.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10865.000928/2002­48  Acórdão n.º 2401­005.122  S2­C4T1  Fl. 245          8 11.    Justifica­se  a  manutenção  do  lançamento  sobre  as  receitas  auferidas  com  o  exercício da atividade rural, conforme efetuado no auto de infração, pela própria descrição das  infrações pelo agente fazendário, em que identificados:  (i) com relação ao ano­calendário de 1998, a inclusão indevida  de  despesas  da  atividade  rural,  a  título  de  "Proposta  para  Prorrogação  de  Dívida"  e  "Pagamento  Parcial  de  Financiamento Rural",  e  a  incorreção  do montante  da  receita  da atividade rural; e  (ii)  relativamente  ao  ano­calendário de 1999,  a má utilização  de  valor  a  título  de  "Prejuízo  da  Atividade  Rural",  do  ano  anterior,  e  o  equívoco  do  montante  da  receita  da  atividade  rural.  12.    Reproduzo  a  seguir  excertos  do  Termo  de Constatação  Fiscal,  que  acresço  às  minhas razões de decidir (fls. 17/20): 1  1­ ATIVIDADE RURAL  1.1­ ANO­CALENDÁRIO DE 1998  DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL  (...)  Dentre  os  comprovantes  de  despesas  apresentados,  em  atendimento  ao  nosso  termo,  verificamos  que  dois  deles  foram  indevidamente  incluídos  como  despesas  da  atividade  rural,  conforme esclarecimentos a seguir:  a­ PROPOSTA PARA PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA (fls.42/43)  ­  o  contribuinte  considerou  o  valor  de  R$  227.729,48  como  despesa da atividade  rural,  quando na verdade este documento  comprova apenas a prorrogação de um empréstimo para custeio  de entressafra (algodão herbáceo). `  b­  PAGAMENTO  PARCIAL  DE  FINANCIAMENTO  RURAL  (fls.44)  ­  o  contribuinte  apresentou  como  comprovante  de  despesa,  um  extrato  bancário  onde  constam  os  pagamentos  de  dois  financiamentos  rurais,  efetuados  em 31/08/98, no  valor de  R$ 43.843,49 e R$ 43.140,97, totalizando R$ 86.984,46.  Dessa  forma,  os  empréstimos  efetuados  na  atividade  rural  não  podem ser considerados como despesas de custeio/investimento,  os  quais  devem ser  informados  na Declaração de Rendimentos  no campo apropriado, ou seja, “Dívidas Vinculadas à Atividade  Rural”.  (...)  O  documento  “Proposta  para Prorrogação  de Dívida”  (fls.43)  apresentado pelo contribuinte como despesa da atividade rural,                                                              1 As páginas a que se refere o agente fiscal no Termo de Constatação Fiscal dizem respeito à numeração em papel,  antes da digitalização do processo administrativo.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10865.000928/2002­48  Acórdão n.º 2401­005.122  S2­C4T1  Fl. 246          9 nada  mais  é  que  um  parecer  técnico  do  banco  financiador  efetuado  em  06/08/98,  que  justifica  a  prorrogação  da  data  de  pagamento  em  virtude  de  problemas  ocorridos  durante  a  safra  de algodão, não dispondo portanto, de recursos financeiros para  liquidar o empréstimo na data aprazada.  (...)  O  contribuinte  esclarece  em  sua  resposta  de  20/03/2002  (fls.135/138), que efetuou a liquidação concernente ao aditivo de  prorrogação  do  referido  empréstimo  em 01/09/98,  o  que  ainda  assim,  não  justifica  o  lançamento  deste  como  despesa  da  atividade  rural,  pois  para  tanto,  deveriam  ser  apresentados  os  documentos  comprobatórios  das  despesas  efetivamente  incorridas.  O mesmo  se  aplica  aos  pagamentos  parciais  de  financiamento  rural  conforme  descrito  no  item  b)  acima,  uma  vez  que  os  mesmos  devem  ter  as  despesas  correspondentes  comprovadas  através de documentos hábeis e idôneos.  RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL  O  contribuinte,  em  sua  resposta  de  25/10/2001  (fls.48/52),  esclareceu que o valor declarado de R$ 334.270,89 como receita  da  atividade  rural,  foi  indevidamente  informado  em  sua  declaração de rendimentos (fls.150) apresentando os respectivos  Informes  de  Rendimentos  da  empresas  Dedini  S.  A.  Agro  Indústria  (fls.84)e  Citrosuco  Paulista  S.A  (fls.85),  bem  como  notas fiscais de produtor, para comprovar a receita efetivamente  recebida de R$ 245.612,74 (fIs.86/98).  APURAÇÃO  DO  RESULTADO  TRIBUTÁVEL  DA  ATIVIDADE RURAL  Uma  vez  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  efetividade  das  despesas da atividade rural de agosto/98, referentes aos valores  de R$ 227.729,48 e de R$ 86.984,46 os mesmos foram glosados  por esta fiscalização.  E ainda, levando­se em conta a redução da receita comprovada  pelo  contribuinte,  de  R$  334.270,29  para  R$  245.612,74,  o  mesmo incorreu num lucro da atividade rural de R$ 89.604,64.  Na apuração do valor  tributável, considerando­se a opção pelo  arbitramento  sobre  a  receita  bruta  feita  pelo  contribuinte,ou  seja, 20% da receita bruta total, este será de R$ 49.122,55.  Dessa  forma,  tendo  o  contribuinte  optado  pelo  arbitramento  sobre a receita bruta, e sendo este menor que o lucro apurado, o  resultado tributável do período será de R$ 49.122,55.  1.2­ ANO­CALENDÁRIO DE 1999  No  ano­calendário  de  1999,  o  contribuinte  se  aproveitou  indevidamente  do  prejuízo  da  atividade  rural  do  exercício  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10865.000928/2002­48  Acórdão n.º 2401­005.122  S2­C4T1  Fl. 247          10 anterior,  de  R$  136.451,15,  o  qual  efetivamente  não  existiu,  conforme esclarecimentos apresentados no item acima.  O  contribuinte,  em  sua  resposta  de  25/10/2001(fls.71/75),  esclareceu que o valor declarado de R$ 365.954,76 como receita  da  atividade  rural,  foi  indevidamente  informado  em  sua  declaração  de  rendimentos  (fls.155),  apresentando  os  respectivos  Informes  de Rendimentos  da  empresas Dedini  S. A.  Agro  Indústria  (fls.107)e Citrosuco  Paulista  S.A  (fls.108),  bem  como notas fiscais de produtor (fls.109/114), para comprovar a  receita efetivamente recebida de R$ 313.667,32.  APURAÇÃO DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL  Levando­se  em  conta  a  redução  da  receita  comprovada  pelo  contribuinte,  de  R$  365.954,76  para  R$  313.667,32,  o  mesmo  incorreu num lucro da atividade rural de R$ 90.507,89.  Na apuração do valor  tributável, considerando­se a opção pelo  arbitramento  sobre  a  receita  bruta  feita  pelo  contribuinte,ou  seja, 20% da receita bruta total, este será de R$ 62.733,46.  Dessa  forma,  tendo  o  contribuinte  optado  pelo  arbitramento  sobre a receita bruta, e sendo.este menor que o lucro apurado, o  resultado tributável do período será de R$ 62. 733,46.  O  valor  do  prejuízo  de  exercício  anterior,  no  valor  de  R$  136.451,15  informado  pelo  contribuinte  na  apuração  do  resultado tributável da atividade rural, foi desconsiderado, uma  vez  que,  conforme  mencionado,  o  mesmo  efetivamente  não  ocorreu.  b) Depósito Bancário  13.    No  que  tange  à  utilização  de  informações  da  CPMF  para  a  finalidade  de  subsidiar o lançamento de ofício relativo a outros tributos, ao amparo do prescrito no § 3º do  art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, na redação dada pela Lei nº 10.174, de 9 de  janeiro de 2001, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a súmula nº 35, assim  vazada:  Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente.  13.1    De  observância  obrigatória  pelos  Conselheiros,  o  enunciado  representa  o  entendimento  reiterado  e  uniforme  no  âmbito  da  segunda  instância  do  contencioso  administrativo  tributário  quanto  à  possibilidade  de  aplicação  retroativa  do  dispositivo  de  lei  ordinária, para alcançar os fatos geradores anteriores à vigência da nova redação, por tratar­se  de norma de cunho procedimental, que apenas concedeu poderes adicionais de investigação ao  Fisco (art. 144, §1º, do Código Tributário Nacional ­ CTN).  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10865.000928/2002­48  Acórdão n.º 2401­005.122  S2­C4T1  Fl. 248          11 14.    É verdade que o afastamento ou não aplicação de lei no âmbito administrativo,  sob fundamento de inconstitucionalidade, é medida possível na hipótese de que já tenha havido  a  sua  declaração  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  e  obrigatória quando houver decisão definitiva em sede de  julgamento realizado na sistemática  da repercussão geral (art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015,  e  suas  modificações).  15.    Acontece  que  a  linha  argumentativa  exposta  pela  recorrente,  em  sua  essência  jurídica,  foi  objeto  de  recente  apreciação  pelo  Tribunal  Constitucional,  na  sessão  do  dia  24/02/2016, por meio do Recurso Extraordinário (RE) nº 603.314/SP, de relatoria do Ministro  Edson Fachin, julgado sob a sistemática da repercussão geral.  15.1    Restou  consignado  pela  maioria  dos  Ministros  do  STF  que  a  modificação  promovida pela Lei nº 10.174, de 2001, no § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, não teve o  condão  de  induzir  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista o caráter instrumental da norma jurídica, consoante o § 1º do art. 144 do CTN.  15.2    Para melhor visualização do decidido pelo STF, reproduzo na sequência parte da  ementa do RE nº 603.314/SP:  (...)  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.  5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  (...)  7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do  artigo 144, §1º, do CTN”.  8.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.  (DESTAQUES DO ORIGINAL)  16.    Afirma  também  o  recorrente  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  configuram  rendimentos  tributáveis,  eis  que  não  representam  sinais  exteriores  de  riqueza.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10865.000928/2002­48  Acórdão n.º 2401­005.122  S2­C4T1  Fl. 249          12 Cuida­se de alegações, entretanto, que não se sustentam em face do conteúdo explícito do art.  42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  17.    Consiste a autuação fiscal na aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996,  em que  se considera omissão de  rendimentos  tributáveis quando o  titular de  conta  bancária  mantida  junto  à  instituição  financeira,  após  regularmente  intimado,  deixa  de  comprovar a origem dos recursos creditados.  17.1    Segundo  o  preceptivo  legal,  os  extratos  bancários  possuem  força  probatória,  recaindo  o  ônus  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  sobre  o  contribuinte,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  sob  pena  de  presumir­se  rendimentos  tributáveis  omitidos  em  seu nome.  18.    Quando da edição da Lei nº 9.430, de 1996, houve a revogação do § 5º do art. 6º  da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990:  Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  (...)  §  5°  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  (...)  18.1    Sob a égide do dispositivo legal suprimido do mundo jurídico, exigia­se a prévia  demonstração  de  sinais  exteriores  de  riqueza  pelo  agente  fiscal  para  o  lançamento  de  ofício  com  base  na  renda  presumida  decorrente  de  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições financeiras.   18.2    As  decisões  judiciais  colacionadas  pelo  recorrente  referem­se  a  períodos  anteriores à Lei nº 9.430, de 1996, com base em dispositivos já revogados, o mesmo contexto  dos  precedentes  que  fundamentaram  o  entendimento  da  Súmula  nº  182  do  antigo  Tribunal  Federal de Recursos.   19.    A partir do ano de 1997, com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o  agente fazendário está dispensado de demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza ou  acréscimo  patrimonial  incompatível  com  os  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte,  tampouco  há  necessidade  de  mostrar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários sem origem comprovada.   Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10865.000928/2002­48  Acórdão n.º 2401­005.122  S2­C4T1  Fl. 250          13 19.1    É  o  que  diz,  de  forma  sintética,  o  enunciado  sumulado  nº  26,  deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  20.    Especificamente  quanto  à  omissão  de  rendimentos  não  justificada  pela  pessoa  física,  refere­se  a  um  único  depósito  efetuado  em  cheque,  em  09/09/1998,  no  valor  de  R$  165.164,50.   20.1    Devidamente  intimado  e  reintimado  no  curso  do  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  justificou  a  origem  do  crédito  em  conta  bancária  como  proveniente  da  sua  atividade rural, explicação, conforme realçado no Termo de Constatação Fiscal, que se mostrou  não  só  inconsistente  com  os  dados  disponíveis,  como  também  desprovida  de  lastro  em  documentação hábil e idônea dos fatos alegados (fls. 20/21).  21.    Na  peça  de  impugnação,  com  idêntica  manifestação  no  recurso  voluntário,  a  explicação do contribuinte para o depósito em conta andou em outra direção, com motivo na  concessão anterior de empréstimo ao seu filho. Copio as suas palavras, para melhor apreciação  das razões de defesa (fls. 229/230):  a) Em data de 18/ 05/ 98, o Impugnante e a Contribuinte Maria  de  Lourdes  Nelli  Machado,  emprestaram  ao  seu  filho  José  Candido Machado Filho, através do cheque n° 1186 222871 do  Banco  Banespa  SA.  conta  corrente  n°  0026­92­000670­0,  no  valor de R$ 112.538,00, conforme extrato respectivo, documento  acostado às fls. do processo.  b)  Também  é  certo  que,  durante  o  ano­calendário  de  1998,  outros  valores  menores  foram  emprestados  em  dinheiro  pelo  Recorrente ao seu filho José Candido Machado Filho.  c) Que  o  filho  do  Impugnante  em data de  03/08/98,  através  de  COMUNICADO,  do  Sr.  Gilberto  Bruza,  que  de  acordo  com  a  Cláusula Terceira do Contrato Particular de Compra e Venda de  Soja  em Grãos,  celebrado  com  o  Sr. Hélio Maróstica,  cedeu  e  transferiu por Cessão de Crédito ao Sr. José Candido Machado  Filho,  cujo  documento  foi  firmado  em  03/08/98,  com  firma  reconhecida  do Cedente  SR. Gilberto Bruza,  conforme prova o  documento anexado aos autos em questão.  d)  Que  em  data  de  09/09/98  o  Sr.  Gilberto  Bruza  e  Outros,  conforme  Recibo  em  anexo,  documento  n°  3,  efetuou  o  pagamento da quantia de 19.300 sacas de soja pelo preço médio,  cujo  valor  que  será  convertido  em  reais,  consoante  consta  na  Cláusula  Quinta  do  referido  contrato,  será  pago  ao  Sr.  José  Candido Machado, conforme Cessão de Crédito.  e) Que em data de 09/09/98,  foram efetuados dois depósitos na  Conta  1015­023416­0  do  Sr.  José  Candido  Machado,  ora  Impugnante  nos  valores  de  R$90.436,50  e  R$74.728,00,  que  perfazem  a  citada  importância  de  R$165.164,50,  consoante  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10865.000928/2002­48  Acórdão n.º 2401­005.122  S2­C4T1  Fl. 251          14 provam  os  documentos  anexados  aos  autos,  fornecidos  pelo  Banco  HSBC  Brasil  SA.  de  Itumbiara,  onde  reside  o  filho  do  Recorrente.  f)  Dessa  maneira,  resultou  provada  a  origem  do  depósito  efetuado  em  data  de  09/09/98,  no  HSBC  ­  Bamerindus  conta  corrente n° 02341­6, Agência 1015 ­ Pirassununga, do Sr. José  Candido  Machado  ora  Impugnante,  portanto  improcede  a  presunção  da  Fiscalização  como  rendimento  omitido,  devendo  ser extraído da base de calculo na apuração do presente crédito  tributário.  22.    A despeito das razões alinhavadas pelo recorrente, que incluem uma explanação  sobre a realização de operação de cessão de crédito e conversão de sacas de sojas em moeda  corrente,  não  estou  convencido  da  origem  alegada  para  o  depósito  de  R$  165.164,50,  em  09/09/2008, vinculado a uma devolução de empréstimo pelo filho.  22.1    É  que  a  quantia  efetivamente  depositada  em  09/09/1998,  equivalente  a  R$  165.164,50,  considerada  como  rendimentos  de  origem  não  comprovada,  está  bem aquém do  cheque datado em 18/05/1998, no montante de R$ 112.538,00, declarado como emprestado ao  filho, José Cândido Machado Filho.   22.2    Apesar  de  o  recorrente  dizer  que,  durante  o  ano­calendário  de  1998,  outros  valores menores foram emprestados em dinheiro ao seu filho, não há sequer uma evidência de  quantias, datas ou quaisquer indícios sérios e convergentes para respaldar os fatos que pretende  o autuado fazer prevalecer, impossibilitando, desse modo, a adequada correlação do numerário  movimentado entre pais e filho.  23.    Para  afastar  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  é  necessário  a  comprovação  inequívoca  de  que  o  crédito  bancário  mencionado  teve  origem  em  fatos  não  tributáveis,  tal  como  a  devolução  de  empréstimo,  o  que  não  restou,  em  minha  avaliação,  demonstrado nos autos.  Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar e, no  mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                            Fl. 251DF CARF MF

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6986708 #
Numero do processo: 16327.910722/2011-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 09/04/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.580
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.580  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 09/04/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 07 22 /2 01 1- 92 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910722/2011­92  Acórdão n.º 3402­004.580  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2005.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.314, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 09/04/2005  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910722/2011­92  Acórdão n.º 3402­004.580  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910722/2011­92  Acórdão n.º 3402­004.580  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910722/2011­92  Acórdão n.º 3402­004.580  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

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6990027 #
Numero do processo: 13653.720298/2013-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/10/1995 a 30/06/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA JUDICIALMENTE. O deferimento do pedido de restituição administrativa de indébito não configura ofensa à coisa julgada ou descumprimento de decisão judicial quando esta última tão somente declarou o direito creditório e autorizou a compensação. Não houve, na decisão judicial, determinação no sentido de que a compensação seria o único meio de satisfazer o direito da contribuinte, razão pela qual é plenamente válida a restituição pleiteada.
Numero da decisão: 2201-003.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 09/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­003.934  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO IRPF  Recorrente  THERESE EL KHOURI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Período de apuração: 01/10/1995 a 30/06/1996  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  COMPENSAÇÃO  AUTORIZADA JUDICIALMENTE.  O  deferimento  do  pedido  de  restituição  administrativa  de  indébito  não  configura  ofensa  à  coisa  julgada  ou  descumprimento  de  decisão  judicial  quando  esta  última  tão  somente  declarou  o  direito  creditório  e  autorizou  a  compensação.  Não  houve,  na  decisão  judicial,  determinação  no  sentido  de  que a compensação seria o único meio de satisfazer o direito da contribuinte,  razão pela qual é plenamente válida a restituição pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 09/10/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 3. 72 02 98 /2 01 3- 68 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13653.720298/2013­68  Acórdão n.º 2201­003.934  S2­C2T1  Fl. 67          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Dione  Jesabel Wasilewski,  José  Alfredo  Duarte  Filho, Marcelo Milton  da  Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 60/63, interposto contra o acórdão nº  08­35.114  da  DRJ  em  Fortaleza/CE,  de  fls.  48/56,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  RECORRENTE,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  relativo  a  Pagamento  Indevido ou  a Maior,  no valor original de R$ 4.979,26  (quatro mil  novecentos  e  setenta e nove reais e vinte e seis centavos).  Trata  o  presente  processo  da  análise  do  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 14003.85866.270111.2.2.54­9377  (fls. 35/36).   Tal  requerimento  de  restituição  de  direito  creditório  é  fundamentado  por  decisão judicial  transitada em julgado. Porém, foi  indeferido pelo fisco por este entender que  “o reconhecimento do direito creditório estar vinculado à decisão  judicial  e o  tipo de ação,  por  ser de  compensação,  restringir o aproveitamento do  crédito a  essa  forma de utilização,  não permitindo restituição ou ressarcimento” (fls. 34).  Cientificada  da  decisão  em  26/08/2013  (fls.  37),  a  RECORRENTE  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  02/10)  em  05/09/2013.  Nesta,  alegou  que,  apesar da decisão judicial tratar do instituto da compensação, é facultado ao contribuinte optar  pelo pedido de restituição e que esta opção não fere a coisa julgada. A fim de embasar sua tese,  colacionou precedentes do Superior Tribunal de Justiça.  Ocorre  que,  como  já  citado,  o  acórdão  nº  08­35.114  da  1ª  Turma  da  DRJ/FOR (fls. 48/56) indeferiu a Manifestação de Inconformidade.  Tal  decisão,  em  apertada  síntese,  fundou­se  na  argumentação  de  que  o  declarado na decisão judicial somente autoriza os autores da ação a compensar o crédito, sendo  impossível  autorizar a  sua  restituição. Além disso,  apesar de o  contribuinte poder optar pela  restituição  ou  pela  compensação,  no  caso  concreto  esta  opção  teria  sido  feita  nos  autos  do  processo judicial, pelo que conclui:  “A  teor  dos  artigos  467  e 468  do Código de Processo Civil, a  sentença  judicial  transitada  em  julgado  tem  força  de  lei  nos  limites da lide e das questões decididas.  Assim,  cabe  tão­somente  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil dar cumprimento à decisão judicial definitiva, em respeito  ao  princípio  da  unidade  da  jurisdição  contemplado  na  Carta  Magna, em seu art. 5º, inciso XXXV.  A avaliação da contribuinte de que não seria apurado, nos anos  vindouros,  saldo  de  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13653.720298/2013­68  Acórdão n.º 2201­003.934  S2­C2T1  Fl. 68          3 anual,  apesar  de  perfeitamente  plausível,  não  tem o  condão de  permitir à autoridade administrativa que deixe de aplicar o teor  do julgado.  De  qualquer  forma,  o  pedido  administrativo  deve­se  ater  aos  termos  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  razão  pela  qual  não  há  como  acatar  a  pretensão  do  contribuinte  de  ver  restituído o  imposto retido  indevidamente, pois, na via  judicial,  optou  pela  sua  compensação  com  débitos  futuros  da  mesma  espécie.”  O acórdão, então, restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Período de apuração: 01/10/1995 a 30/06/1996  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  COMPENSAÇÃO DEFERIDA JUDICIALMENTE.  Cabe ao Fisco dar cumprimento à decisão judicial definitiva que  acatou  o  pedido  da  autora  e  determinou  a  compensação  do  imposto  retido  indevidamente  com  parcelas  futuras  da  mesma  exação. Impossível a restituição administrativa do indébito, sob  pena de ofensa à coisa julgada.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  só  fazem  coisa  julgada  às  partes,  não  beneficiando, nem prejudicando terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito à Restituição Não Reconhecido    Do Recurso Voluntário  A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 20/04/2016,  conforme AR de fls. 58, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 60/63 em 19/05/2016.  Em  suas  razões,  reitera  os  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando que a opção do contribuinte pela restituição é de bom direito, bem como não afronta a  coisa julgada. Confira­se:  “Pela  Lei  nº  9.096/95  tem  o  contribuinte  direito  de  optar  pela  compensação  ou  restituição  do  imposto  pago  indevidamente,  conforme artigo 58.  Pelo  artigo  66  da  mesma  lei,  em  seu  §2º,  ‘é  facultado  ao  contribuinte optar pelo pedido de restituição’.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13653.720298/2013­68  Acórdão n.º 2201­003.934  S2­C2T1  Fl. 69          4 Vale reiterar que a restituição é forma de devolução de indébito  tributário, assim como a compensação e o pagamento por RPV  e/ou precatório sem que se constitua ofensa à coisa julgada, mas  sim  a  reparação  de  um  dano  econômico  financeiro  ao  contribuinte,  que  teve  recursos  de  verba  alimentar  retidos  indevidamente pelo empregador BACEN e repassados aos cofres  da União.”  Mais à frente, conclui:  “Isto  posto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  indeferimento  de  seu  pleito  roga  seja  acolhida  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  (sic)  e  por  consequência,  determinada  a  restituição  dos  valores  declarados  no  PER/DCOMP nº 14003.85866.270111.2.2.54­9377, devidamente  atualizada até a data da restituição.”  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    MÉRITO  A  RECORRENTE  defende  possuir  direito  à  restituição  de  valores  considerados  indevidamente  recolhidos,  vez  que  a  sentença  judicial  que  baseia  o  seu  pleito  reconheceu o direito creditório, ainda que tenha autorizado a compensação.  Entendo que assiste razão à RECORRENTE.  Primeiramente,  é  preciso  ressaltar  que  tanto  a  restituição  –  requerida  pela  contribuinte – quanto a compensação são formas de execução de decisão judicial transitada em  julgado colocadas à disposição do contribuinte pelo legislador, mais precisamente no artigo 66,  caput e parágrafo segundo, da Lei nº 8.383/1991 (com redação dada pela Lei nº 9.069/1995).  “Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13653.720298/2013­68  Acórdão n.º 2201­003.934  S2­C2T1  Fl. 70          5 recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subsequente.  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.   §  2º  É  facultado  ao  contribuinte  optar  pelo  pedido  de  restituição.” (grifos acrescidos)  Note­se  que  nestes  dispositivos  o  legislador  utilizou,  propositadamente,  verbos “poder” e “facultar”, com vistas a deixar a cargo do contribuinte a escolha pelo método  para  reaver  o montante  pago  indevidamente  ou  em  valor  a maior  que  considerar melhor  ou  mais  vantajoso  para  si.  Assim,  o  direito  de  escolha  é  do  contribuinte,  titular  do  direito  creditório.  Ressalte­se  que  esse  é  o  posicionamento  dos  tribunais  superiores,  notadamente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  possui  enorme  lastro  de  decisões  nesse  sentido. Destaca­se recente julgado do STJ, exarado em 16/03/2017:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  RESTITUIÇÃO  ADMINISTRATIVA  DE  INDÉBITO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE.  POSSIBILIDADE.  (...)  4.  O  art.  66  da  Lei  8.383/1991,  que  trata  da  compensação  na  hipótese de pagamento indevido ou a maior, em seu § 2º, faculta  ao contribuinte a opção pelo pedido de restituição,  tendo o art.  74  da  Lei  9.430/1996  deixado  claro  que  o  crédito  pode  ter  origem judicial, desde que com trânsito em julgado.  5.  "O  entendimento  pacífico  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  inclusive  já  sumulado  (Súmula nº 461 do STJ),  é no  sentido de  que  'o  contribuinte  pode  optar  por  receber,  por  meio  de  precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado  por sentença declaratória transitada em julgado'. Com efeito, a  legislação de regência possibilita a restituição administrativa de  valores pagos a maior a  título de  tributos, conforme se verifica  dos  art.  66  da  Lei  nº  8.383/1991  e  74  da  Lei  nº  9.430/1996"  (REsp  1.516.961/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, DJe 22/03/2016).  6.  Recurso  Especial  provido  para  assegurar  o  direito  de  o  contribuinte  buscar  a  restituição  do  indébito  na  via  administrativa, após o trânsito em julgado do processo judicial.  (STJ  –  REsp  1642350  /  SP  2016/0306096­6,  Relator: Ministro  HERMAN BENJAMIN,  Data  do  Julgamento:  16/03/2017,  Data  da Publicação: DJe 24/04/2017)”    “PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  EXECUÇÃO  CONTRA  A  FAZENDA.  DECISÃO  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13653.720298/2013­68  Acórdão n.º 2201­003.934  S2­C2T1  Fl. 71          6 EXEQUENDA  QUE  RECONHECEU  O  DIREITO  À  RESTITUIÇÃO.  OPÇÃO  PELA  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE. FACULDADE DO CREDOR.  1.  "O  contribuinte  pode  optar  por  receber,  por  meio  de  precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado  por  sentença  declaratória  transitada  em  julgado"  (Súmula  461/STJ).  Ressalte­se  que  "a  opção  entre  a  compensação  e  o  recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno  valor cabe ao contribuinte credor pelo  indébito tributário, haja  vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução  do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a  ação  que  teve  a  eficácia  de  declarar  o  indébito"  (REsp  1.114.404/MG,  1ª  Seção,  Rel. Min. Mauro  Campbell  Marques,  DJe de 1º.3.2010   recurso submetido ao regime previsto no art.  543­C do CPC).  2. Agravo regimental não provido.  (STJ  ­  AgRg  no  REsp  1266096  /  PR  2011/0058083­1.  Relator:  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES.  Data  de  Julgamento: 04/03/2013. Data da Publicação: DJe 10/04/2013)”  Isto  posto,  apesar  de  correta  a  afirmação  da  DRJ  de  que  decisão  administrativa não pode afrontar coisa julgada, ou seja, de que é defeso ao fisco sobrepor ou  contrariar decisão judicial transitada em julgado, isso não ocorre no processo em apreço.  A  bem  da  verdade,  o  Poder  Judiciário,  quando  da  prolação  da  sentença  do  processo nº 1999.61.00.06274­9, tão somente se posicionou favorável ao pleito do contribuinte  pelo  direito  creditório  e  autorizou  a  compensação  dos  valores  devidos  pela  União,  e  não  determinou  que  este  fosse  o  único  meio  hábil  para  executar  o  direito  reconhecido  à  RECORRENTE.   O trecho da decisão judicial abaixo colacionado assim comprova:  “Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar  a  inexistência de  relação  jurídica válida  capaz de  fundamentar  os  recolhimentos  e  autorizar  a  compensação,  a  partir  do  corrente mês,  dos  créditos oriundos das  retenções  indevidas de  imposto  de  renda  pessoa  física  nos  períodos  questionados,  referentes a conversão de prêmio assiduidade,  férias  e  licença­ prêmio  não  gozadas,  com  as  quantias  efetivamente  devidas  do  mesmo imposto, até a extinção dos créditos acumulados.”  Como  se  depreende,  a  decisão  não  teceu  uma  linha  argumentativa  sequer  acerca  do  direito  à  restituição  dos  valores  pagos  indevidamente  ou  a  maior,  de  modo  que  autorizar a devolução destes valores não invade ou fere a coisa julgada, muito menos significa  que se estaria deixando de aplicar o teor do julgado, como afirmou o acórdão recorrido.  Por outro lado, caso o Judiciário tivesse negado provimento, expressamente,  a  um  hipotético  pleito  por  restituição  da  RECORRENTE,  autorizando  tão  somente  a  compensação, é certo que o fisco não poderia proceder com a devolução. Todavia, ressalte­se:  o Poder Judiciário apenas declarou o direito creditório do particular e o autorizou a compensar  os valores na via administrativa – não se pronunciou sobre eventual restituição.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13653.720298/2013­68  Acórdão n.º 2201­003.934  S2­C2T1  Fl. 72          7 Logo,  diante  do  silêncio  do  Judiciário  no  que  diz  respeito  ao  instituto  da  restituição,  não  há  que  se  falar  em  prejuízo  ou  ataque  à  coisa  julgada  na  concessão  deste  método de devolução do que foi pago indevidamente ou a maior pela RECORRENTE.   Por  este motivo,  considero  que  a  RECORRENTE  tem  direito  à  restituição  pleiteada.    CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  da  contribuinte,  para  conceder  a  restituição  pleiteada  através  do  PER/DCOMP  nº  14003.85866.270111.2.2.54­9377.    (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                  Fl. 72DF CARF MF

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6986649 #
Numero do processo: 16327.910683/2011-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 23/07/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.551
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.551  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 23/07/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 83 /2 01 1- 23 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910683/2011­23  Acórdão n.º 3402­004.551  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2005.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.048, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 23/07/2005  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910683/2011­23  Acórdão n.º 3402­004.551  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910683/2011­23  Acórdão n.º 3402­004.551  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 16327.910683/2011­23  Acórdão n.º 3402­004.551  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 93DF CARF MF

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7013976 #
Numero do processo: 13971.721848/2014-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 09/09/2009 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA, NÃO LOCALIZADA OU REVENDIDA. MULTA IGUAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento, que é substituída por multa igual ao valor aduaneiro da mercadoria importada caso tenha sido entregue a consumo, não seja localizada ou tenha sido revendida. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, responde conjunta ou isoladamente pela infração. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie (artigo 95, I, do Decreto-lei nº 37/1966).
Numero da decisão: 3401-004.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Sustentou pelas recorrentes que remanescem no contencioso o advogado Adam Soares, OAB/SC no 32.540. ROSALDO TREVISAN - Presidente. MARA CRISTINA SIFUENTES - Redatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D´Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 832          1 831  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.721848/2014­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.240  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  BELLEVUE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 09/09/2009  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  CONSUMIDA, NÃO LOCALIZADA OU REVENDIDA. MULTA IGUAL  AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA.   Considera­se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação  de  importação, mediante  fraude ou simulação,  infração punível  com a pena  de  perdimento,  que  é  substituída  por  multa  igual  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  importada  caso  tenha  sido  entregue  a  consumo,  não  seja  localizada ou tenha sido revendida.   INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   O  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica importadora, responde conjunta ou isoladamente pela infração.   INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE.   Respondem  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie (artigo 95, I,  do Decreto­lei nº 37/1966).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  vencidos  os  Conselheiros  André  Henrique  Lemos,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo Ogassawara  de Araújo  Branco.  Sustentou  pelas  recorrentes que remanescem no contencioso o advogado Adam Soares, OAB/SC no 32.540.   ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 18 48 /2 01 4- 44 Fl. 832DF CARF MF Processo nº 13971.721848/2014­44  Acórdão n.º 3401­004.240  S3­C4T1  Fl. 833          2 MARA CRISTINA SIFUENTES ­ Redatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D´Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  Auto  de  Infração  lavrado  em  nome  de  BELLEVUE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  LTDA  E  OUTROS,  para  exigência  do  crédito  tributário no valor de R$102.914,97  referente a multa equivalente ao valor aduaneiro  das mercadorias importadas irregularmente e não encontradas, conforme Arts. 673, 675, inciso  IV, 689 e §1° do Decreto n° 6.759/09 e arts. 73, §§ 1° e 2° e 77 da Lei n° 10.833/03.      Foram  enumerados  como  responsáveis  solidários  os  sujeitos  passivos  TORENT DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA,CNPJ 06.211.677/0001­55,  BELLESKY  INDÚSTRIA,  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,CNPJ  09.346.825/0001­37,  BELLEVUE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  LTDA,  CNPJ  00.572.416/0001­84, DARIO TOMASELLI NETO, sócio administrador da fiscalizada Torent,  CPF  005.034.749­75,  LUIS  CARLOS  CENZI  REBELLATO,  sócio  administrador  da  fiscalizada Bellesky, CPF 393.495.000­00, CARMEN VETTER WERNER, CPF 068.791.799­ 91  e  ALCANTARO  CORREA,  CPF  003.791.239­91,  todos  sócios  administradores  da  fiscalizada Bellevue, conforme arts. 124 e 128 do CTN, e art. 95 do Decreto­Lei nº 37/1966,  por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador.      Segundo a descrição dos fatos a empresa TORENT adquiriu as mercadorias  para  a  empresa  BELLESKY,  com  recursos  da  empresa  BELLEVUE,  ou  seja,  a  empresa  TORENT realizou operação de comércio exterior por conta e ordem da empresa BELLEVUE,  conforme art. 27 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2012.    A empresa Torent registrou a Declaração de Importação DI nº 09/1196998­0  em  09/09/09,  desembaraçada  no  canal  verde,  informando  no  Siscomex  que  se  tratava  de  importação realizada por sua própria conta(com recursos próprios) e ordem (pedido/demanda  própria). A  fiscalização  da RFB afirma que  as mercadorias  entraram em  território  aduaneiro  por conta e ordem das empresas Bellesky e Bellevue, as reais adquirentes. Somente a empresa  Torent possuía habilitação para operar no comércio exterior à época do fato.    Foram  abertas  fiscalizações  para  as  empresas  Torent,  Bellesky,  e  Bellevue  em 2014. Na fiscalização foi constatado que a empresa Torent emitiu notas fiscais de entrada e  saída,  no mesmo  dia,  para  venda  a  empresa Bellesky. A  empresa Torent  creditou  em  conta  corrente cheque no valor de R$ 100.00,00 em 16/06/2009, e o contrato de cambio nº 09006251,  referente à DI nº 09/1196998­0, foi liquidado em 18/06/2009, em valor de R$ 101.444,53. No  dia 15/06/2009 a empresa Bellevue contabilizou cheque de R$100.00,00 em favor da Torent.  Os  valores  foram  transacionados  antes  do  registro  da  DI  e  do  embarque  da  mercadoria,  restando  comprovado  para  a  fiscalização  que  os  recursos  para  o  pagamento  do  contrato  de  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 13971.721848/2014­44  Acórdão n.º 3401­004.240  S3­C4T1  Fl. 834          3 câmbio foram supridos pela Bellevue e não pela Torent. A empresa Torent não possuía fundos  suficientes para pagamento do contrato de câmbio à época.    Em  11/09/2009  foi  efetuado  o  lançamento  contábil  de  R$172.958,52  referente a venda da Torent para a Bellesky das mercadorias, NF nº 578., e em 17/09/2009 foi  efetuado  o  lançamento  contábil  de  R$72.958,52,  referente  ao  recebimento  de  duplicata  da  Bellesky, que coincide com a diferença entre o valor  já adiantado pela empresa Bellevue. As  operações foram comprovadas por meio dos registros contábeis das interessadas, assim como  pelos extratos bancários das movimentações financeiras e notas fiscais.     As mercadorias  não  puderam  ser  localizadas,  como  informa  a  adquirente  e  destinatária,  por  isso  a  pena  de  perdimento  que  seria  aplicada  foi  substituída  pela  multa  prevista  no  §3º  do  art.  23  do  decreto­lei  nº  1.455/1976,  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  por  caracterizada  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  na  importação.  Foram  autuados na condição de responsáveis solidários os sócios administradores das empresas: Dario  Tomaselli Neto, Luis Carlos Cenzi Rebellato, Carmen Vetter Werner e Alcantaro Correa.    A empresa Bellevue Participações Societárias Ltda, e Carmen Vetter Werner  e  Alcantaro  Corrêa,  sócios  administradores,  apresentaram  impugnação  em  conjunto  na  qual  alegam, em síntese:       1.  O  suposto  adiantamento  de  recursos  acusado  pela  fiscalização  não  passou  de  transferência de créditos devidos à empresa Bellesky em razão de venda de fundo de comércio  àquela  empresa.  Conforme  contrato,  que  anexa,  a  venda  do  fundo  de  comércio  à  empresa  Bellesky previa a cessão de créditos e contas a receber referentes a vendas realizadas a prazo  de  produtos  produzidos  pelo  fundo  de  comércio  vendido.  O  valor  a  ser  recebido  no  dia  15/06/2009,  de  R$  130.000,00,  da  empresa  Condor  Supercenter  foi  dividido  a  pedido  da  empresa  Bellesky,  sendo  que  R$  100.000,00  foram  encaminhados  por  meio  de  cheque  diretamente  à  empresa  Torent,  que  sequer  os  impugnantes  conhecem,  e  o  saldo  de  R$  30.000,00 diretamente na conta da empresa Bellesky. O fato está registrado na Conta Operação  Transferência Fundo de Comércio.       2.  Não  houve  nenhuma  comprovação  no  auto  de  infração  de  qualquer  interesse  da  Bellevue  na  importação  realizada.  Não  se  comprovou  nenhum  dano  ao  Erário  ou  fraude  ao  recolhimento  do  IPI,  pois  é  sabedora  de  que  a  mercadoria  adquirida  pela  Torent  era  industrializada e utilizada em seu processo produtivo, de modo que não era vendida a terceiros  sem a incidência de IPI como destacado no auto de infração.         3.  A  importação  por  encomenda  não  caracteriza  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro, conforme dispõe o art. 11 da Lei nº 11.281/2006.       4. A multa exigida é desarrazoada, desproporcional e confiscatória, atentando contra os  princípios constitucionais.   5. Requerem seja declarada suas ilegitimidades passivas e cancelado o auto de infração.     A empresa Torent do Brasil Importação e Exportação Ltda e Dario Tomaseli  Neto,  administrador,  apresentaram  impugnação em conjunto, assim como Bellesky  Indústria,  Comércio,  Importação e Exportação Ltda e Luis Carlos Cenzi Rebellato, sócio administrador  da empresa. As impugnações apresentam as seguintes alegações, em síntese:     Fl. 834DF CARF MF Processo nº 13971.721848/2014­44  Acórdão n.º 3401­004.240  S3­C4T1  Fl. 835          4   1.  A  importação  foi  realizada  por  conta  e  ordem  própria  da  empresa  Torent,  não  se  utilizando  de  qualquer  outra  pessoa  jurídica  importadora.  Os  recursos  empregados  foram  oriundos  da  importadora  Torent,  perfeitamente  aferíveis  e  decorrentes  de  suas  operações  negociais seja com a empresa Bellesky, seja com seus demais clientes.       2. O crédito em conta corrente,  registrado como Operação Transferência de Fundo de  Comércio derivou de crédito da empresa Bellesky em face da empresa Bellevue, decorrente da  aquisição  do  fundo  de  comércio  pela Bellesky  que,  por  ordem  desta,  transferiu  o  respectivo  crédito a sua fornecedora, no caso a ora impugnante Torent.      3.  Não  realizou  qualquer  contato  comercial  ou  outro  de  qualquer  natureza  com  a  também  autuada Bellevue, mas  tão  somente  com  a  autuada Bellesky  em  relação  a  produtos  importados comercializados no mercado nacional.       4.  Não  houve  nenhum  ilícito  ou  interposição  fraudulenta  e  não  pode  prosperar  a  solidarização entre as empresas autuadas, tão pouco a seus sócios.       5. Não há qualquer prova efetiva da alegada interposição fraudulenta, mas tão somente  presunções.       6. A operação comercial  foi  realizada  com  recurso próprio da Torent, disponíveis em  sua  conta  corrente  originados  de  legítimas  operações  comerciais,  todas  declaradas  para  a  Receita Federal. Não há qualquer remissão a ilícito ou a fraude contra o sistema financeiro ou à  ordem pública.       7.  A  fiscalização  faz  interpretação  equivocada  do  que  sejam  importações  para  encomendante pré­determinado.  Interpretando o  art.  11  da Lei  nº  11.281/2006  e  o  parágrafo  único  do  art.  1º  da  IN  RFB  634/2006  conclui­se  que  a  operação  realizada  pela  Torent  e  posterior venda à Bellesky, de forma alguma poderia ser entendida como importação por conta  e ordem de terceiro ou como por encomenda.       8.  A  Torent  foi  a  responsável  por  todas  as  fases  da  operação:  comercial,  financeira,  logística e  transporte, desembaraço aduaneiro e pagamento de tributos, garantia, reposição de  peças, troca e qualidade do produto, contabilização e revenda das mercadorias nacionalizadas.       9. As antecipações de recursos decorrem tão somente da forma negocial adotada entre  as empresas Torent e Bellesky. O fato de haverem pagamentos que antecedem a entrega dos  produtos  não  desconstitui  a  operação  de  importação  direta,  nem  tão  pouco,  poderia  ser  ventilado  que  estes  fossem  os  únicos  recursos  dispostos  pela  importadora,  como  quer  fazer  parecer à fiscalização.       10. A operação propiciou lucro de 12,65% à Torent, fato que demonstra que não houve  interposição  fraudulenta,  pois não haveria motivo para  a Bellesky aumentar  seus  custos,  não  sendo margem irrisória como aduz a fiscalização.       11.  A  remuneração  nas  importações,  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  realizadas  pela  Torent são da ordem de 0,5% sobre o total da nota fiscal de venda e o valor das mercadorias  nas notas fiscais de entrada e de venda são exatamente os mesmos, adicionados unicamente dos  impostos de nacionalização.    Fl. 835DF CARF MF Processo nº 13971.721848/2014­44  Acórdão n.º 3401­004.240  S3­C4T1  Fl. 836          5   12.  Não  houve  a  necessária  comprovação  do  cometimento  de  fraude  ou  simulação,  apenas meras presunções.       13.  Caso  se  entenda  pela  procedência  da multa,  os  tributos  aduaneiros  já  recolhidos  devem  ser  compensados.  Requerem  seja  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração  ou  sua  insubsistência  e  improcedência.  A  Torent,  em  caso  contrário,  requer  a  compensação  dos  tributos incidentes.      A DRJ no acórdão DRJ 07­36.915 ­ 1ª Turma da DRJ/FNS, Sessão de 18 de  março de 2015, se pronuncia assim:        1.  Como  relatado,  a  importadora  Torent  do  Brasil  Importação  e  Exportação  Ltda  registrou  Declaração  de  Importação na qual informou ser a importadora e a adquirente  das mercadorias importadas. Submetida a procedimento fiscal,  verificou­se  que  houve  ocultação  da  real  adquirente  das  mercadorias,  a  empresa  Bellesky  Indústria,  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda,  e  adiantamento  dos  recursos  empregados  na  operação  da  empresa  Bellevue  Participações  Societárias Ltda.       2.  A  ocultação  da  real  adquirente  das  mercadorias,  empresa  Bellesky,  foi  comprovada mediante  a  constatação  de  que as notas fiscais de entrada e saída, da empresa Torent, que  ampararam  as  mercadorias  foram  emitidas  logo  após  o  desembaraço  aduaneiro  fato  que  demonstra  que  as  mercadorias  haviam  sido  negociadas  anteriormente  à  importação, bem como pela comprovação do adiantamento de  recursos  empregados  na  importação,  que  teriam  sido  encaminhados  pela  empresa  Bellevue  à  empresa  Torent.  A  infração acusada e a penalidade a ser aplicada estão dispostas  no art. 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976.      3.  A  empresa  Bellevue  e  seus  sócios  diretores,  todos  autuados  na  condição  de  responsáveis  solidários,  vêm  aos  autos protestando contra a acusação de que seriam partícipes  da  fraude  ou  simulação,  pois,  ao  contrário  do  alegado  pela  fiscalização,  o  recurso  transferido  à  empresa  Torent  não  se  referia à importação de mercadorias, mas sim, a transferência  de  valores  devidos  à  empresa  Bellesky  a  quem  teria  vendido  fundo  de  comércio  e  que  foram  transferidos  diretamente  à  empresa Torent a pedido daquela.       4.  O  contrato  apresentado  pelos  impugnantes  (fls.  216  a  220),  não  contém  os  requisitos  formais  que  garantam  sua  validade  (não  consta  que  tenha  registro  público  e  não  possui  data  de  reconhecimento  de  firmas  que  possibilitem  atestar  a  data  de  assinatura  do  contrato).  Todavia,  aliado  ao  registro  contábil,  de  folhas  222,  às  cópias  dos  cheques,  ao  recibo  de  depósito  (fls.225)  e  às  declarações  das  demais  envolvidas,  respalda  a  alegação  dos  impugnantes.  De  acordo  com  o  contrato  apresentado,  o  fundo  de  comércio  da  empresa  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 13971.721848/2014­44  Acórdão n.º 3401­004.240  S3­C4T1  Fl. 837          6 Bellevue  foi  adquirido  pela  empresa  Bellesky,  sendo­lhe  transferidos todos os ativos e passivos.      5. Os  registros  contábeis  informam que  foi  creditado,  no  dia  12/06/2009,  pela  empresa  Bellevue,  o  valor  de  R$  130.000,00 na conta “Adiantamento de clientes” sob a rubrica  “Adto Cliente Ref Com Condor Supercenter”. Na mesma data  consta  na  conta  “Operação  Transferência  Fundo  de  Comércio”,  sob  a  rubrica  “Pgto  Adto  Importação  por  Conta  Bellesky”,  o  débito  de  R$  100.000,00,  assim  como  sob  a  rubrica  “Bellesky  por  Conta  Contrato  Venda  Fundo  e  Comércio” o valor de R$ 30.000,00. Os cheques apresentados  e o  recibo de depósito, por  sua vez, demonstram que, de  fato,  ditos valores foram depositados pela empresa Bellevue para a  empresa Torent (R$ 100.000,00) e Bellesky (R$ 30.000,00).      6.  Conclui­se,  assim,  que  os  documentos  apresentados  comprovam  a  transação  comercial  e  financeira  entre  as  empresas  Bellevue  e  Bellesky,  assim  como  respaldam  a  alegação de que os recursos transferidos pela empresa Bellevue  à  empresa  Torent  se  referiam  às  obrigações  contratuais  assumidas pela empresa Bellevue perante a empresa Bellesky.       7. Não havendo outras provas de que a empresa Bellevue  tenha  transferido  os  recursos  à  empresa  Torent  para  a  realização de importação de seu interesse, a empresa Bellevue  Participações  Societárias  Ltda  e  seus  sócios  diretores  devem  ser excluídos do polo passivo da autuação do presente processo  por  não  ter  sido  comprovada  sua  responsabilidade  na  fraude  acusada.       8.  Por  outro  lado,  esse  fato  comprova  a  efetiva  participação  da  empresa  Bellesky  na  importação  autuada.  Como  analisado  e  de  acordo  com  todos  os  impugnantes,  a  transferência  dos  recursos  pela  empresa  Bellevue  à  empresa  Torent  se  deu  por  conta  das  obrigações  assumidas  perante  a  empresa Bellesky. Em outras palavras, os recursos transferidos  pela empresa Bellevue à empresa Torent eram, em verdade, da  empresa Bellesky, fato que ratifica a conclusão da fiscalização  de  que  a  importação  em  apreço  foi  realizada  em  razão  do  interesse da empresa Bellesky  e não da empresa Torent  como  essa quer fazer crer.       9.  De  acordo  com  os  lançamentos  contábeis  da  empresa  Torent,  esta  realizou  o  fechamento  de  câmbio,  ou  seja,  pagamento  pela  mercadoria,  da  importação  em  tela,  no  dia  18/06/2009,  somente  dois  dias  depois  e  em  valor  quase  que  idêntico  (R$  101.444,53),  ao  valor  a  ela  transferido  pela  empresa Bellevue a mando da empresa Bellesky (R$ 100.000,00  no  dia  16/06/2009).  Dita  coincidência  comprova  que,  independentemente da condição financeira da empresa Torent,  os  recursos  empregados  na  importação  tiveram  como  fonte  a  empresa Bellesky.     Fl. 837DF CARF MF Processo nº 13971.721848/2014­44  Acórdão n.º 3401­004.240  S3­C4T1  Fl. 838          7   10.  Aliado  à  constatação  de  que  as  mercadorias  foram  encaminhadas  à  empresa  Bellesky  pela  empresa  Torent  imediatamente  ao  desembaraço  aduaneiro,  o  dispositivo  legal  em menção faz concluir que a importação autuada foi realizada  por  conta  e  ordem  da  empresa  Bellesky  e  não  da  empresa  Torent, como querem fazer crer.    Quanto  à  responsabilidade  solidária  dos  autuados,  cumpre  verificar o disposto no art.  95 do Decreto­lei  nº 37/1966,  [...]  respondem  pela  infração,  solidariamente  com  a  importadora  Torent  do  Brasil  Importação  e  Exportação  Ltda  a  empresa  Bellesky  Indústria,  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda,  por ser a real adquirente das mercadorias importadas por sua  conta e ordem, como visto, previsão do  inciso V do art. 95 do  Decreto­lei nº 37/1966; e os sócios administradores da empresa  Bellesky Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda e  da  empresa  Torent  do  Brasil  Importação  e  Exportação  Ltda,  pois  esses  concorreram  para  a  prática  da  infração,  como  previsto no inciso I do art, 95 do Decreto­lei nº 37/1966.       11. Não cabe razão aos impugnantes quando alegam que a  autuação  se baseou em meras presunções. Como visto,  restou  plenamente  comprovado,  inclusive  confessado pelas autuadas,  que  os  recursos  transferidos  à  importadora  Torent  provieram  da  empresa  Bellesky.  Esses  recursos  foram  utilizados  pela  empresa  Torent  para  pagar  os  custos  das  mercadorias  importadas. Esse fato, por si só, já estabelece a presunção legal  de  que  a  operação  de  importação  foi  realizada  por  conta  e  ordem  da  empresa  Bellesky.  Ademais,  as  mercadorias  foram  transferidas  pela  empresa  Torent  à  empresa  Bellesky  imediatamente  após  o  desembaraço  aduaneiro.  Portanto,  a  autuação  não  se  baseou  em  meras  presunções,  mas  sim,  em  uma presunção juris tantum legalmente estabelecida, bem como  em prova  indiciária  suficiente para  comprovar o cometimento  da ilegalidade acusada.      12.  Da  mesma  forma  não  se  acata  o  argumento  dos  impugnantes  de  que  os  valores  recolhidos  a  título  de  tributos  devem ser a eles ressarcidos no caso de manutenção da multa  lançada. A penalidade lançada se refere a multa substitutiva de  pena  de  perdimento  em  razão  da  impossibilidade  de  localização das mercadorias importadas. Essa impossibilidade  de localização se deu pelo fato de essas mercadorias terem sido  revendidas, ou seja, terem adentrado à economia nacional.       13.  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  considerar  procedente  em  parte  as  impugnações  constantes  do  presente  processo,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado,  e  excluindo  Bellevue Participações Societárias Ltda, Carmen Vetter Werner  e Alcantaro Corrêa do polo passivo da autuação.     Os autuados Torent do Brasil Importação e Exportação Ltda, Dario Tomaselli  Neto,  Bellesly  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  Ltda,  e  Luiz  Carlos  Cenzi  Rebellato apresentam recurso voluntário protocolado em 04/05/2015, alegando em síntese:  Fl. 838DF CARF MF Processo nº 13971.721848/2014­44  Acórdão n.º 3401­004.240  S3­C4T1  Fl. 839          8     A. pela empresa Torent e Sr. Dario Tomaselli:    1.  A  empresa  Torent  possuía  recursos  financeiros,  conforme  anexa  comprovantes,  à  data dos fatos para arcar com o contrato de câmbio e com as despesas de importação e tributos.  Ocorrendo  uma  antecipação  de  pagamento  por  parte  da  Bellesky,  dentro  das  tratativas  negociais, sendo a questão temporal despicienda.    2. A  ocultação  do  sujeito  passivo  deve  ser  efetuada mediante  comprovada  fraude  ou  simulação.  A  interposição  fraudulenta  aduaneira  exige  um  ilícito  antecedente.  Todas  as  operações  comerciais  e  movimentações  financeiras  foram  contabilizadas.  A  Torent  foi  a  responsável  por  todas  as  fases  da  importação,  desde  a  negociação  com  o  fornecedor  até  a  entrega ao cliente final.    3.  Inexiste a  responsabilidade solidária e a subsunção  fática a norma,  já que a Torent  não se utilizou de outra pessoa jurídica importadora, descaracterizando o comando dos incisos  I, V e VI do art. 95 do Decreto­Lei nº 37/1966.     4.  O  art.  11  da  Lei  11.281/06  não  proíbe  ao  importador  ter  pedidos  de  compra  realizados antes da importação. E também não há qualquer disposição nos autos que informem  que a importação se deu por encomenda, conforme IN SRF nº 634/06.    5.  Todo  o  cenário  desenhado  pela  fiscalização  pauta­se  em  mera  presunção,  não  existindo  qualquer  elemento  que  demonstre  simulação,  fraude  documental,  lavagem  de  dinheiro,  sonegação  de  tributos,  subfaturamento,  quebra  da  cadeia  do  IPI,  ou  seja,  não  há  qualquer dano ao erário.    6. Requer ao final a declaração de nulidade do auto de infração e imposição da multa  substitutiva e se houver entendimento diverso que sejam compensados os tributos incidentes na  operação de importação com a multa.    B. pela empresa Bellesky e Sr. Luiz Carlos Cenzi, após repetir os argumentos  apresentados em recurso voluntário pela Torent e Sr. Dário:    1. Não  ocorreu  a  ocultação,  fraude  ou  simulação,  sendo  que  a  empresa  Torent  tinha  total domínio da operação e comprovou a origem dos recursos e capacidade econômica.     2.  Não  restou  comprovado  pela  fiscalização  a  utilização  de  meios  ilícitos,  ato  que  buscasse ocultar algo para que a contribuinte pudesse furtar­se do cumprimento da obrigação  tributária, ato que buscasse ocultar o real vendedor, comprador ou responsável pela operação, e  a  realização  de  determinado  negocio  que  não  representa  de  fato  a  verdadeira  intenção  e  objetivos dos agentes.    3.  Os  valores  adquiridos  da  Torent  são  inferiores  a  2%  do  volume  de  negócios  efetuados pela Bellesky em sua atividade industrial.    É o relatório.        Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  Os presentes recursos voluntários são tempestivos e preenchem as condições  de admissibilidade, pelo que deles tomo conhecimento.  Inicialmente vale recapitular o enquadramento legal do Auto de Infração (fl.  04), qual seja, o art. 23, § 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 13971.721848/2014­44  Acórdão n.º 3401­004.240  S3­C4T1  Fl. 840          9 Lei nº 10.637/02, que trata conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria  que não seja localizada ou que tenha sido consumida.  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   (...)   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  1o O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  3o A  pena  prevista  no  §  1o converte­se  em multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002).   A conversão em multa ocorreu por ter sido aplicado os arts. 673, 675, inciso  IV, 689 e §1° do Decreto n° 6.759/09 e arts. 73, §§ 1° e 2° da Lei n° 10.833/03.   Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  de  pessoa  física  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Decreto  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado  a  completá­lo  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  94,  caput).     Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  da  natureza  e  da  extensão  dos efeitos do ato (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º).  Art. 675.  As  infrações  estão  sujeitas  às  seguintes  penalidades,  aplicáveis  separada  ou  cumulativamente (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966, art. 96; Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, § 1º, com  a  redação  dada  pela Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  59, e 24; Lei  no 9.069,  de  1995,  art.  65,  § 3o; e Lei  nº  10.833,  de  2003,  art.  76):  I ­ perdimento do veículo;  II ­ perdimento da mercadoria;  III ­ perdimento de moeda;  IV ­ multa; e  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 13971.721848/2014­44  Acórdão n.º 3401­004.240  S3­C4T1  Fl. 841          10 V ­ sanção administrativa.   Art.  689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art.  23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  (...)  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.   §  1o  A  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida  (Decreto­Lei nº 1.455,  de 1976, art. 23, § 3º, com a redação dada pela Lei no 10.637,  de 2002, art. 59).   Art.  73.  Verificada  a  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não­ localização  ou  consumo,  extinguir­se­á  o  processo  administrativo instaurado para apuração da infração capitulada  como dano ao Erário.   §  1º  Na  hipótese  prevista  no  caput,  será  instaurado  processo  administrativo para aplicação da multa prevista no § 3o do art.  23  do  Decreto­Lei  no  1.455,  de  7  de  abril  de  1976,  com  a  redação dada pelo art. 59 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002.   §  2º  A  multa  a  que  se  refere  o  §  1o  será  exigida  mediante  lançamento de ofício, que será processado e julgado nos termos  da  legislação  que  rege  a determinação  e  exigência dos  demais  créditos tributários da União.    De  acordo  com  os  autos  a  empresa  Torent  registrou  Declaração  de  Importação  nº  09/1196998­0  em  nome  próprio,  sendo  que  a  mercadoria  se  destinava  a  terceiros, no caso a empresa Bellesky, incidindo no teor do art. 23 do DL 1455/76:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   (...)   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)        Importante relembrar que as sanções aplicadas no âmbito aduaneiro almejam  mais significativamente a garantia do controle aduaneiro, pois a fiscalização e o controle sobre  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 13971.721848/2014­44  Acórdão n.º 3401­004.240  S3­C4T1  Fl. 842          11 o  comércio  exterior  são  essenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  conforme  artigo 237 da Constituição Federal, de 1988.     Por  isso  uma  informação  prestada,  e  declarada  pelo  contribuinte,  em  momento oportuno permite que a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Brasil exerça sua  competência institucional, e assim garanta a defesa dos interesses fazendários e em um escopo  maior a defesa da economia nacional.    O comando do  inciso  I,  do art. 80 da MP nº 2.158­35, de 24/08/2001, veio  agregar  possibilidade  de  atuação  à  instituição  ao  dar  à  RFB  a  prerrogativa  de  estabelecer  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora  por  conta  e  ordem  de  terceiro.   Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:   I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica importadora por conta e ordem de terceiro; e   II ­ exigir prestação de garantia como condição para a entrega  de  mercadorias,  1quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador ou do adquirente.    O que  se  percebe  é  que  a  legislação  não  interfere  nas  relações  comerciais,  proibindo uma configuração que é prática no comércio. Ela apenas impõe o disciplinamento da  relação comercial quando efetuada por conta e ordem de terceiros. Almeja­se assim um melhor  controle  aduaneiro  e  defesa  da  economia  nacional,  afastando  a  possibilidade  do  emprego de  terceiras  pessoas  para  práticas  ilícitas  diversas,  tais  como  sonegação  fiscal,  lavagem  de  dinheiro e descaminho, dentre outros.    E coaduno com o que consta no Auto de Infração quando afirma:  Vale  lembrar  que  o  objetivo  primordial  do  disciplinamento  acima  é  exatamente  estabelecer  os  devidos  controles  sobre  os  verdadeiros  adquirentes  das mercadorias  importadas,  a  fim  de  que  sobre  eles  se  exerçam  as  fiscalizações  necessárias  para  se  detectar,  entre  outros  aspectos,  a  origem  lícita  dos  recursos  empregados,  o  devido  recolhimento  dos  tributos  internos  incidentes sobre tais operações fiscais, inibindo­se, dessa forma,  que  empresas  inidôneas  venham  a  competir  de  forma  desleal  com  aquelas  legalmente  estabelecidas  e  observadoras  da  legislação vigente.    As importações “por conta e ordem de terceiros” foi regulamentada pela  IN  SRF nº 225, de 18/10/2002:  Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora que opere por conta e ordem de  terceiros  será  exercido  conforme  o  estabelecido  nesta  Instrução  Normativa.                                                              1 O inciso I foi alterado pela Lei nº 12.995/2014 para incluir a empresa exportadora. "I ­ estabelecer requisitos e  condições para a atuação de pessoa jurídica importadora ou exportadora por conta e ordem de terceiro;  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 13971.721848/2014­44  Acórdão n.º 3401­004.240  S3­C4T1  Fl. 843          12 Parágrafo único. Entende­se por importador por conta e ordem  de  terceiro  a  pessoa  jurídica  que  promover,  em  seu  nome,  o  despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por  outra,  em  razão  de  contrato  previamente  firmado,  que  poderá  compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados  com  a  transação  comercial,  como  a  realização  de  cotação  de  preços e a intermediação comercial.  Art. 2º A pessoa jurídica que contratar empresa para operar por  sua conta e ordem deverá apresentar cópia do contrato firmado  entre as partes para a prestação dos serviços, caracterizando a  natureza de sua vinculação, à unidade da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  (SRF),  de  fiscalização  aduaneira,  com  jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz.  Parágrafo único. O registro da Declaração de Importação (DI)  pelo contratado ficará condicionado à sua prévia habilitação no  Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), para atuar  como  importador por  conta  e ordem do adquirente, pelo prazo  previsto no contrato.    Observe­se da leitura da IN SRF 225/2002 e da IN SRF 650/2006, vigentes à  época dos fatos, que é condição para atuação da empresa por conta e ordem de terceiros, que  ambas estejam habilitadas perante a RFB para a prática de atos de comércio exterior.    Também é condição para essa atuação que seja  informado no Siscomex, no  momento  do  registro  da  Declaração  de  Importação  que  a  operação  é  efetuada  por  conta  e  ordem de terceiros.  Ao elaborar  a  declaração  de  importação  (DI),  o  importador,  pessoa  jurídica  contratada,  deve  selecionar,  na Aba  "Importador" no Campo  "Caracterização  da  Operação",  o Tipo  "Importação por Conta e Ordem"2  ;      A  empresa  Torent  possuía  habilitação3,  já  a  empresa  Bellesky  somente  foi  habilitada em 10/06/2010, muito tempo após o registro da DI autuada.    Importante notar que na Declaração de importação4 não foi informado tratar­ se  de  uma  importação  por  conta  e  ordem,  nem  foi mencionada  a  existência  de  um  terceiro  interessado  –  um  “adquirente”  ou  “encomendante  predeterminado”  para  as  mercadorias  importadas.    A importação poderia ter sido efetuada por conta e ordem de terceiros ou por  encomenda. Já concluímos que para ser uma  importação por conta e ordem de terceiros, não  foram  cumpridas  duas  exigências  importantes,  quais  sejam,  a  habilitação  de  ambas  as  empresas, com a apresentação do contrato de prestação de serviços à RFB, e a informação no  Siscomex de se tratar de uma importação por conta e ordem de terceiros. Ficando constatado o  prejuízo ao controle aduaneiro.                                                              2 Informação disponível no site da RFB: idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais  3 Me desobrigo de  tecer considerações aqui sobre a habilitação das empresas para práticas de atos de comércio  exterior, já que tal informação nada acrescentará aos debates.  4 Na DI anexa aos autos, doc 2 do AI, não consta o nome do adquirente da mercadoria.  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 13971.721848/2014­44  Acórdão n.º 3401­004.240  S3­C4T1  Fl. 844          13   Quanto a ser uma importação por encomenda, existe também disciplinamento  para  a  matéria.  A  Lei  nº  11.281,  de  20/02/2006,  criou  a  figura  do  encomendante  predeterminado,  submetendo  à  regulamentação  da RFB. E  a  IN SRF  nº  634,  de  24/03/2006  trouxe a regulamentação:  Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para  revenda  a  encomendante  predeterminado  será  exercido  conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa.  Parágrafo único. Não se considera importação por encomenda a  operação  realizada  com  recursos  do  encomendante,  ainda  que  parcialmente.  Art.  2º  O  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  fica  condicionado à prévia vinculação do importador por encomenda  ao  encomendante,  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex).  ...  §  3º  Para  fins  do  disposto  no  caput,  o  encomendante  deverá  estar habilitado nos termos  da IN SRF nº 455, de 5 de outubro de 20047.  Art.  3º  O  importador  por  encomenda,  ao  registrar  DI,  deverá  informar,  em  campo  próprio,  o  número  de  inscrição  do  encomendante no CNPJ.  ...    Como para a importação por conta e ordem, nesse caso não houve habilitação  do encomendante e  também não foi  informado no Siscomex tratar­se de uma importação por  encomenda.    Voltando ao  tipo  legal  aplicado vemos que  fica  configurada  a ocultação  do  sujeito passivo, do real comprador da mercadoria pela não informação prestada à RFB, a quem  compete a regulamentação e o disciplinamento da matéria.  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   (...)   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    Também resta comprovada a ocultação do real adquirente das mercadorias, a  empresa Bellesky, já que consta nos autos que a empresa adiantou os recursos financeiros para  o  fechamento do contrato de câmbio, por meio de cheque da Bellevue. E as notas  fiscais de  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 13971.721848/2014­44  Acórdão n.º 3401­004.240  S3­C4T1  Fl. 845          14 entrada e saída, da empresa Torent, que ampararam as mercadorias foram emitidas logo após o  desembaraço  aduaneiro  fato  que  demonstra  que  as  mercadorias  haviam  sido  negociadas  anteriormente à importação.       Os  registros  contábeis  informam que  foi  creditado,  no  dia  12/06/2009, pela empresa Bellevue, o valor de R$ 130.000,00 na  conta  “Adiantamento  de  clientes”  sob  a  rubrica  “Adto Cliente  Ref Com Condor Supercenter”. Na mesma data consta na conta  “Operação  Transferência  Fundo  de  Comércio”,  sob  a  rubrica  “Pgto  Adto  Importação  por  Conta  Bellesky”,  o  débito  de  R$  100.000,00,  assim  como  sob  a  rubrica  “Bellesky  por  Conta  Contrato Venda Fundo e Comércio” o valor de R$ 30.000,00.     Os  cheques  apresentados  e  o  recibo  de  depósito,  por  sua  vez,  demonstram  que,  de  fato,  ditos  valores  foram  depositados  pela empresa Bellevue para a empresa Torent (R$ 100.000,00) e  Bellesky (R$ 30.000,00)     Conclui­se,  assim,  que  os  documentos  apresentados  comprovam  a  transação  comercial  e  financeira  entre  as  empresas Bellevue e Bellesky, assim como respaldam a alegação  de que os recursos transferidos pela empresa Bellevue à empresa  Torent  se  referiam  às  obrigações  contratuais  assumidas  pela  empresa Bellevue perante a empresa Bellesky. (Acórdão DRJ nº  07­36.915)        Resta saber se o restante do tipo legal é atingido, ou seja, a ocultação ter sido  efetuada mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.    Encontramos a definição de fraude no art. 72 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964:  Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.    Para a definição de simulação, buscamos o esclarecimento de juristas como  Orlando  Gomes5  para  quem  há  simulação  quando  “em  um  negócio  jurídico  se  verifica  intencionalmente divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar  a  terceiros”.  Ou  Clóvis  Bevilaqua  para  quem  a  simulação  é  uma  declaração  enganosa  da  vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado.    Já a interposição fraudulenta de terceiros, é segundo o dicionário de Aurélio  Buarque de Holanda uma simulação que consiste em ocultar o verdadeiro  interessado no ato  jurídico, fazendo aparecer um terceiro em seu lugar.                                                                 5 Introdução ao Estudo do Direito, 7a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 374  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 13971.721848/2014­44  Acórdão n.º 3401­004.240  S3­C4T1  Fl. 846          15 Revendo toda a documentação acostada ao processo podemos concluir que o  caso concreto enquadra­se perfeitamente nesses conceitos, restando comprovado que a empresa  Bellesky  foi  a  real  adquirente das mercadorias  importadas,  e que a  importação  foi  declarada  como  importação  própria  da  empresa  Torent,  quando  na  verdade  já  tinha  destino  certo,  inclusive com recebimento de parte do pagamento antes da chegada da mercadoria. Toda essa  negociação configura clara a simulação sendo que restou ludibriado o controle aduaneiro.    Quanto  a  alegação  das  recorrentes  que  a  empresa  Torent  possuía  recursos  financeiros para arcar com a operação e que a antecipação de pagamento por parte da Bellesky  era  parte  das  tratativas  negociais,  essas  afirmativas  restaram  desnecessárias  ao  deslinde  da  questão,  pois  mais  importante  era  garantir  o  controle  aduaneiro  e  os  requisitos  não  foram  cumpridos pelas recorrentes, a habilitação de ambas empresas, com a apresentação do contrato  de prestação de serviços à RFB, e a informação no Siscomex de se tratar de uma importação  por conta e ordem de terceiros.    A alegação das  recorrentes que  toda a autuação  foi baseada em presunções,  também  não  merece  guarita.  A  ocultação  do  sujeito  passivo  ficou  demonstrada  a  partir  do  momento em que ele não foi identificado na importação. A fraude, simulação ou interposição  fraudulenta também se mostra quando um terceira empresa (Torent) se coloca entre o fisco e o  real adquirente, escondendo quem de fato estava adquirindo a mercadoria, inclusive confessado  pelas  autuadas,  que  os  recursos  transferidos  à  importadora  Torent  provieram  da  empresa  Bellesky    A  respeito  da  sujeição  passiva  temos  que  relembrar  os  comandos  dos  arts.  124, 128 e 135 do CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  –  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  Art.135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I – as pessoas referidas no artigo anterior;  II – os mandatários, prepostos e empregados;  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 13971.721848/2014­44  Acórdão n.º 3401­004.240  S3­C4T1  Fl. 847          16   E  o  Decreto­Lei  nº  37/1966  define  em  seu  art.  95  os  responsáveis  pelas  infrações,  não  fazendo  distinção  à  responsabilização  solidária,  se  a  operação  é  por  conta  e  ordem ou por encomenda:  Art 95. Respondem pela infração:  I  ­  Conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (...)  V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora  (incluído  pelo  art.  78  da  Medida  Provisória  nº  2.158/2001).   VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora  (incluído  pelo  art.  12  da  Lei  nº  11.281/2006).    Logo  tanto  o  importador  quanto  o  real  adquirente  das  mercadorias  são  responsáveis solidários pelos tributos e pelas multas aplicadas, e também os sócios Srs. Dario  Tomaselli e Luis Carlos Cenzi, pela simples leitura e aplicação dos dispositivos citados.    Quanto  a  possibilidade  de  ressarcimento  dos  valores  recolhidos  a  título  de  tributos no caso de manutenção da multa, repiso os argumentos levantados no acórdão da DRJ:  Da mesma forma não se acata o argumento dos impugnantes de  que  os  valores  recolhidos  a  título  de  tributos  devem  ser  a  eles  ressarcidos no caso de manutenção da multa lançada.   A penalidade  lançada se  refere a multa  substitutiva de pena de  perdimento  em  razão  da  impossibilidade  de  localização  das  mercadorias importadas. Essa impossibilidade de localização se  deu  pelo  fato  de  essas  mercadorias  terem  sido  revendidas,  ou  seja,  terem  adentrado  à  economia  nacional.  Por  essa  razão,  o  Decreto­lei nº 37/1966 assim estabelece em seu art. 1º, in verbis:   Art.1º ­ O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria  estrangeira e  tem como  fato gerador  sua entrada no Território  Nacional.(Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)   (...)   §  4º  O  imposto  não  incide  sobre  mercadoria  estrangeira:(Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   (...)   III  ­  que  tenha  sido  objeto  de  pena  de  perdimento,  exceto  na  hipótese  em  que  não  seja  localizada,  tenha  sido  consumida  ou  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 13971.721848/2014­44  Acórdão n.º 3401­004.240  S3­C4T1  Fl. 848          17 revendida.(Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003)  (destaques acrescidos)   Portanto,  improcedente  a  alegação dos  impugnantes  de  que  os  tributos pagos devam ser a eles ressarcidos.      A  mercadoria  não  foi  localizada,  por  já  ter  sido  revendida,  conforme  informado nos autos, aplicando­se então a conversão do perdimento em multa.    Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso  voluntário  e  no  mérito por negar­lhe provimento.      Mara Cristina Sifuentes                                Fl. 848DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.730203/2014-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 11/04/2012 a 21/01/2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. CESSÃO DE NOME. Aplica-se a multa de dez por cento do valor da operação exclusivamente à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários. Recurso Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-004.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator (assinado digitalmente) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Redatora Ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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3302­004.149  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  MULTA ADUANEIRA   Recorrente  ALIANÇA COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTADORA LTDA E  OUTRAS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 11/04/2012 a 21/01/2014  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. CESSÃO DE NOME.   Aplica­se  a multa de  dez  por  cento  do  valor da  operação  exclusivamente  à  pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de  documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários.  Recurso Negado. Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Redatora Ad hoc    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente), José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 02 03 /2 01 4- 18 Fl. 1155DF CARF MF     2 Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares  de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.  Relatório  Foi­me  designado  formalizar  o  presente  voto,  como  Redatora  Ad  Hoc,  conforme despacho de fls. 1153 e­processo, Acórdão nº 3302­004.149, proferido na sessão de 27  de abril de 2017, nos termos do artigo 17, inciso III do Anexo II do RICARF.  Na  condição  de Redatora ad  hoc  para  formalização  deste  acórdão,  passo  a  transcrever o  relatório  constante da minuta do voto do Relator Conselheiro Domingos de Sá  Filho.  "Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  empresa  ALIANÇA  COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTADORA LTDA., visando modificar a decisão de  piso, que manteve aplicação da penalidade, prevista pelo artigo 33 da Lei nº 11.488/2007.  A fiscalização acusa a Recorrente de ceder o nome em realização de operações  de comércio exterior com vista ao acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários. No caso  concreto,  atribui  a  condição  de  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  à  empresa  STELL  COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA.  e DIRECT LOGÍSTICA LTDA,  mantendo­as ocultas aos controles aduaneiros, quando as operações foram registradas em nome  da ALIANÇA. Adota­se o relatório da decisão da DRJ/Florianopólis:  “Trata o presente processo do Auto de Infração, de fls. 792/797,  por meio do qual é feita a exigência de R$ 238.302,29, relativa à  multa correspondente a 10% do valor aduaneiro de que trata o  art. 33, da Lei nº 11.488/2007.   Relata a auditoria, às fls. 23/51, que se constatou ligação entre a  ALIANÇA e as empresas STEEL COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO  E  REPRESENTAÇÃO  LTDA,  CNPJ  13.474.016/0001­88  e  DIRECT  LOGÍSTICA  LTDA,  CNPJ  02.119.270/0001­41.  Estas  duas últimas empresas trazem como endereço o mesmo indicado  nos  dados  cadastrais  da ALIANÇA  e  apresentam  como  sócios:  Cláudio Correa  de Moura,  casado com a  sócia  da ALIANÇA  ­  Djenane  Salvadori Moura;  e Mario  Sérgio  dos  Santos,  casado  com  Luceli  Assenjo  de  Souza  Santos,  que  fora  sócia  da  ALIANÇA  e  que  repassou  suas  cotas  para  a  filha  –  Adriana  Assenjo dos Santos.   As  sócias  constantes  do  quadro  societário  da  ALIANÇA  não  apresentam capacidade econômica para fazer frente aos valores  indicados  como  capital  social  (R$  235.000,00),  se  analisada  a  evolução patrimonial constante das suas DIRPF.   Relata  que  a  empresa  DIRECT  promoveu  transferências  de  numerários no montante de, aproximadamente, R$ 1.066.000,00,  à  empresa  ALIANÇA,  a  título  de  mútuo,  conforme  resposta  à  intimação. Grande parte deste valor  (R$ 746.939,46) advém de  seu sócio Cláudio Correa Moura, após ser depositado na conta  da  empresa  DIRECT,  conforme  consta  dos  comprovantes  bancários.   Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 11128.730203/2014­18  Acórdão n.º 3302­004.149  S3­C3T2  Fl. 1.154          3 Verificou,  na  contabilidade  da  empresa  DIRECT,  os  seguintes  pagamentos  dos  empréstimos:  no  montante  de  R$170.000,00,  divididos em operações realizadas nos meses de julho e setembro  de  2012; R$  480.000,00  em  2013;  e,  em 2014,  pagamentos  no  valor de R$ 150.000,00 (anexo 4).  A  auditoria  explica  que,  conforme  extratos  bancários  da  empresa ALIANÇA, os pagamentos por ela efetuados à DIRECT  têm  suporte  nos  valores  realizados  como  adiantamentos  pela  STEEL. E que  tais  recursos podem ser utilizados pela DIRECT  para  fechamento  de  câmbios  ou  pagamentos  de  tributos  na  realização de importações realizadas pela Aliança.   Na  resposta  à  intimação,  a  auditoria  fiscal  observou  diversas  inconsistências,  eis que, questionada acerca das  transferências,  a  empresa  ALIANÇA  remete  a  notas  fiscais  com  emissão  em  datas  posteriores  àquelas  nas  quais  se  observou  o  fluxo  econômico  e,  muitas  vezes,  a  quantia  constante  do  extrato  bancário  é  muito  superior  ao  valor  da  nota  mencionada,  conforme  exemplifica.  Assim,  a  auditoria  concluiu  que  a  demonstração da origem dos recursos não é clara e nem guarda  lógica quanto aos valores e datas.   A  empresa  STEEL  aparece  como  principal  compradora  dos  produtos comercializados pela ALIANÇA, atingindo o percentual  de  86% das  transações desta  empresa. Em  relatórios  extraídos  da contabilidade da STEEL, observou que foram providenciados  adiantamentos em valores  substanciais que  serviram de  custeio  às  operações  realizadas  pela  Aliança,  como  os  exemplos  mostrados,  sem  que,  no  entanto,  haja  coerência  entre  as  datas  (até um ano após) e os valores apontados nas notas fiscais a que  se  relacionam  seus  históricos.  Esses  adiantamentos  são  encontrados  também  na  contabilidade  da  empresa  ALIANÇA,  historiados como pagamentos referentes às notas fiscais emitidas  em  data  muito  posterior  àquelas  em  que  se  observam  as  transferências  de  recursos.  Verificou,  também,  a  existência  de  uma  conta  denominada  “empréstimos  aliança”,  onde  se  pode  ver  a  periodicidade  e  os  montantes  enviados  à  importadora  visando ao financiamento das importações.   Informa  que  a  empresa  STEEL  não  possuía  habilitação  para  operar no comércio exterior, tendo permanecido oculta, uma vez  que  é  tida  como  real  adquirente  das mercadorias  despachadas  através  das  DI  listadas,  registradas  pela  ALIANÇA  como  operação por conta própria.   Nota  que  não  foram  seguidos  os  passos  e  as  condições  que  devem ser observadas para tais operações, através de Instrução  Normativa RFB nº 225, de 18 de outubro de 2002, e que o seu  descumprimento traz prejuízo ao controle aduaneiro.   Considerou  a  existência  de  solidariedade  entre  as  empresas  ALIANÇA, STEEL e DIRECT LOGÍSTICA, com base no art. 124  do Decreto­Lei nº 5.172/66 (CTN).   Fl. 1157DF CARF MF     4 Cientificadas  do  lançamento  (fls.  816/818),  as  empresas  ALIANÇA, DIRECT  e  STEEL,  apresentaram  suas  impugnações  (fls.  824/849, 897/922 e 985/1011,  respectivamente),  nas quais,  em síntese:   Alegam  que,  somando­se  os  valores  dos  adiantamentos,  não  é  possível chegar ao real valor descrito nas notas fiscais e que as  vendas estão lançadas nas contabilidades das empresas. Aduzem  que  os  valores  relacionados  como  adiantamentos  são  decorrentes  de  outras  transações  entre  as  empresas  e  não  se  pode presumir ocultação do real adquirente somente pelo fato da  existência  de  pagamentos  em  datas  próximas  às  datas  das  compras das mercadorias no exterior. Informam que a empresa  ALIANÇA  possuía  saldo  em  conta  corrente,  no  momento  do  desembaraço aduaneiro, decorrente de empréstimos por meio de  contrato  de  mútuo  com  a  empresa DIRECT.  Desta  forma,  não  existe dano ao erário e motivo da referida fiscalização.  Aduzem  que  não  houve  ocultação  do  sujeito  passivo,  pois  o  auditor  fiscal  sabia  para  quem  fora  vendida  a  mercadoria,  intimando a suposta empresa ocultada para prestar informações,  e que falta clareza na descrição dos fatos, não atendendo todos  os  requisitos  de  validade  elencados  pela  legislação  vigente.  Afirmam  que  a  ausência  de  motivo  fere  os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  gerando  a  nulidade  do  ato  administrativo  e  que  não  havendo  a  perfeita  subsunção do fato concreto à hipótese prevista legalmente, não  há que se falar na aplicação da presente penalidade.   Alegam incompetência do agente, pois a equipe que formaliza os  autos  de  infração  nas  importações  onde  existam  indícios  de  fraude em matéria aduaneira é da Eqpea e não da Eqaufi, que  foi responsável pelo lançamento.   Aduzem que houve a prática de atos com excesso de poderes com  relação  ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  pois  não  lhe  foram  atribuídos  poderes  para  solicitar  extratos  bancários  das contas correntes, ferindo princípios constitucionais.   Argumenta, ainda, que há vício material passível de nulidade, eis  que  a  auditoria  descreve  a  fundamentação  legal  da  pena  de  perdimento  no  item  4  do  relatório  fiscal,  no  entanto,  o  enquadramento  legal  correto  do  presente  lançamento  seria  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007  (cessão  do  nome  da  pessoa  jurídica com vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou  beneficiários).   Alegam  que  a  pena  de  perdimento  aplicada  não  se  encontra  amparada legalmente, pois o auditor sabe para quem foi vendida  a mercadoria, não havendo que se falar em ocultação do sujeito  passivo.  Elenca  os  procedimentos  da  ALIANÇA,  relativos  à  importação  e  venda  das  mercadorias,  caracterizando­a  como  por  encomenda.  Afirmam  que  não  existem  provas  cabais  das  alegações  do  fisco  e  que  a  pena  aplicável  seria  tão  somente  a  disposta no art. 711,  III,  da Lei nº 6.759/2009, ou  seja,  1% do  valor aduaneiro, conforme art. 712, 736, I, e 737, da mesma lei,  pois,  havendo  o  pagamento  dos  tributos  a  multa  há  de  ser  relevada.   Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 11128.730203/2014­18  Acórdão n.º 3302­004.149  S3­C3T2  Fl. 1.155          5 Argumentam  que  as  três  empresas  são  independentes  entre  si,  com  endereços  em  locais  distintos,  possuem  objetos  sociais  diversos e, portanto, não formam um grupo econômico. Ademais,  mesmo  que  exista  parentesco  entre  os  sócios  das  empresas  e  realização de negociações comerciais entre si, não significa que  atuem com o intuito de fraude ou simulação a fim de ocultar os  reais  adquirentes  das  mercadorias,  tanto  isto  é  verdade  que  o  auditor­fiscal  não  encontrou  empecilhos  para  constatar  que  a  empresa adquirente é a STELL.   Informam que o valor de R$ 746.939,46 é originário da venda de  imóvel  localizado  na  rua  Antônio  Bento  de  Amorim,  83,  em  Santos/SP,  o  que  se  comprova  pela  DIRPF  anexada  do  Sr.  Cláudio Correa Moura. Este valor foi investido na DIRECT que,  por  sua  vez,  realizou  um  contrato  de  mútuo  com  a  empresa  ALIANÇA,  sendo  uma  operação  lícita.  Assim,  a  ALIANÇA  realizou  as  importações  de  mercadorias  com  seus  próprios  recursos,  por  encomenda  e  por  fim  revendia  a  seus  clientes,  dentre  eles  a  STELL,  não  havendo  que  se  falar  em  fraude  ou  simulação.   Ademais, a empresa ALIANÇA, ao vender mercadorias, recebia  os  pagamentos  de  seus  clientes,  como  é  o  caso  da  STEEL,  constituindo caixa e pagando aos seus credores, sendo um deles  a empresa DIRECT, não havendo nenhuma irregularidade.  Aduzem  que  a  auditora  supõe  que  a  STELL  fizesse  adiantamentos à Aliança,  sem comprovar,  pois  são decorrentes  de outras transações entre as empresas, tanto que não coincidem  com os valores das notas fiscais.   Requerem  seja  declarada  a  nulidade  do  presente  auto  de  infração,  pelos  motivos  expostos,  ou  que  seja  desconstituído  o  lançamento,  ou,  que  seja  reduzido  o  valor  da  multa  para  1%,  pelo  erro  de  preenchimento  da  DI,  abstendo­se  dos  procedimentos de  cobrança pela  suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário.  Requerem  a  produção  de  provas,  inclusive  sustentação oral.”  Na decisão da DRJ, houve a exclusão de ofício do polo passivo as empresas  STEEL  COMÉRCIO,  DISTRIBUIÇÃO  E  REPRESENTAÇÃO  LTDA  e  DIRECT  LOGÍSTICA LTDA, CNPJ 02.119.270/0001­41  Sobreveio  o  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  apresentado  pela  empresa  Aliança  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda.  A  Recorrente  mantém  os  mesmos  argumentos da fase inicial, bem como, preliminar de ausência de motivo do lançamento, por  entender  que  faltou  o  motivo,  que  conduziram  o  agente  público  a  elaboração  do  ato  administrativo,  constaria  que  a  situação  fática  e  jurídica  que  levou  a  lavratura  do  auto  de  infração não teria ocorrido, segundo o seu raciocínio, não existiu ocultação do real adquirente  para realização de operações de comércio exterior.  Sustenta  também incompetência do agente, alegando, no caso de fraude em  matéria aduaneira é da “Eqcol” e não da “Equafi”, quem lavrou o auto em discussão, menciona  o artigo 59 do Decreto 70.235/72.  Fl. 1159DF CARF MF     6 Alega,  ainda,  pratica  excedente  ao  MPF  e  indeferimento  de  produção  de  prova  É o relatório."  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Conselheira  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza,  Redatora  Ad  Hoc.  Na condição de Redatora Ad Hoc para  formalização deste  acórdão, passo a  transcrever as razões do julgado, constantes da minuta do voto do Conselheiro Domingos de Sá  Filho.  "Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  A matéria devolvida ao exame se refere acessão de nome para realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  dos  reais  intervenientes ou beneficiários sujeitos a multa de 10% (dez por cento).  Há preliminares, antes de se dirigir ao ponto nodal da situação controvertida,  impõe­se examinar questões atinentes à admissibilidade do  recurso, que propiciam acesso ao  pedido propriamente dito.  1. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO  A preliminar não merece prosperar, a sustentação por si só confunde com o  mérito, pois  trata de situação  fática e  jurídica, se existiu ou não ocultação do real adquirente  nas operações realizadas de comércio exterior é o objeto principal do processo.  Ademais,  o  fato  do  auditor  entender  tratar­se  de  situação  que  configure  a  ocultação, revela o convencimento da autoridade para proceder ao lançamento, por essa razão  não se vislumbra existência de elementos capaz de macular o lançamento.  Sendo assim, o assunto será examinado, quando da apreciação do mérito.  2. COMPETÊNCIA DO AGENTE  A  competência  do  auditor  da  Receita  Federal  para  proceder  à  auditoria  e  lançamento decorre de força de lei desde que inerentes à função, por isso o acerto da decisão  recorrida.   A parda alegação de que a matéria aduaneira é da “Eqcol” e não da “Equafi”,  não se sustenta, basta exame da legislação, dispõe o art. 9º do Decreto 70.235/72 e o art. 9º da  Lei nº 11.457, de 2007, in verbis:   Decreto nº 70.235, de 1972  Art.  9º.  A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento,  Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 11128.730203/2014­18  Acórdão n.º 3302­004.149  S3­C3T2  Fl. 1.156          7 distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis  à comprovação do ilícito.   § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.   §  3º  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade que dela primeiro conhecer.   Lei nº 11.457, de 2007  Art.  9º. A  Lei  no  10.593,  de  6  de  dezembro  de  2002,  passa  a  vigorar com a seguinte redação:   Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil:   I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:   a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições.   b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais.   c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados.  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1.192 do Código Civil  e observado o disposto no art.  1.193 do  mesmo diploma legal.”  (...)  Sendo assim, não merece prosperar, rejeito.  3. VÍCIO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  O MPF disciplina a execução do procedimento fiscal  relativo aos  tributos e  contribuições sociais administrados pela Receita Federal, sendo assim, se revela instrumento de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte,  em  síntese  a meu ver  é meramente  autorização para que o agente se apresente ao Contribuinte.  Fl. 1161DF CARF MF     8 A  ausência  desse  documento  abre  a  porta  para  o  contribuinte  recusar  o  atendimento  das  solicitações  efetivadas,  entretanto,  quaisquer  omissão  não  macula  o  lançamento. Portanto, não vislumbro qualquer macula capaz de dar azo nulidade.  4. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO  A produção de prova é direito constitucional. Os códigos de rito disciplinam  os momentos oportunos as quais devem ser  exibidas, com exceções daquelas que podem ser  objeto ao longo do curso do procedimento, e não há dúvida de que o impedimento configura o  cerceamento de defesa.  No  caso  dos  autos  a  irresignação  está  vinculada  ao  pedido  de  produção  posterior  de  provas  sustentado  na  fase  de  impugnação  como  se  extraí  da  narração  da  peça  recursal.  Como restou bem contornado a questão pelo julgador de piso, a produção de  prova  deve  ocorrer  no momento  da  impugnação,  cabe  a  parte  provar  as  alegações  por meio  idôneos,  juntar os documentos pertinentes ao assunto debatido,  requerer outras, pericia desde  que justificável, ficando a cargo da autoridade julgar se é conexas deferir ou não.  Mesmo em nome da verdade material, deve o Interessado fazer prova mínima  do  alegado,  o  complemento  para  momento  diferente  encontra  disciplinado  no  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  se demonstrado  cabe  ao  julgador  deferir,  que não  é  o  caso  dos  autos,  pois não há qualquer justificativa capaz de convencer o deferimento para outro momento.  Sendo assim, deve ser afastada alegação de cerceamento de defesa.  NO MÉRITO  Examinando  ocorrência  de  ocultação  do  real  interessado  nas  importações  realizadas pela empresa ALIANÇA, conclui­se pela constatação fática de que o real adquirente  tratava da empresa STELL, considerando que a penalidade prevista pelo artigo 33, da Lei nº  11.488/2007, deve ser imposta somente a pessoa jurídica que cede, andou bem o julgador a quo  em afastar a sujeição passiva da empresa STELL.  Nesse aspecto os elementos probatórios na autuação encontram fincados no  grau de parentesco entre os sócios das três em pesas envolvidas nesse processado, ALIANÇA,  DIRECT  e  STEEL,  incapacidade  financeira  de  alguns  dos  sócios  em  integralizar  o  capital,  transferência de quotas por meio de doação entre sócios, empréstimos por meio de contrato de  mútuos entre ALIANÇA e a DIRECT, bem como o fato das vendas para STELL representar  mais de 86% e os valores adiantados ocorrer muito tempo antes da emissão das notas fiscais de  venda.  Contra  essas  acusações  a defesa  não  traçou  uma  linha  sequer,  contentou­se  em sustentar a  inexistência de ocultação de  real  interessado que não  fosse a própria Aliança.  Apenas apresentou com a impugnação cópia do contrato de mútuo firmado entre as empresas  Aliança e a Direct.  A fiscalização toma como elementos de convicção a incapacidade financeira  dos sócios, bem como, da Aliança, demonstra por meio de fluxo saída de recursos financeiros  da  empresa  Steel  para  Aliança  sem  contrapartida  de  venda.  Demonstrou  que  o  montante  emprestado por meio de mútuo da DIRECT para Aliança foi devolvido em diversas parcelas  oriundo das remessas de dinheiro efetivados pela empresa  STEEL,  que  esse  mesmo  recurso  financeiro circulava constantemente entre as três empresas.  Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 11128.730203/2014­18  Acórdão n.º 3302­004.149  S3­C3T2  Fl. 1.157          9 Assim  como,  os  empréstimos  bancários  eram  quitados  por  meio  dos  adiantamentos  efetivados  pela  STEEL,  curiosamente  contabilizados  em  conta  de  “adiantamento para importação futura”, como afirmado no relatório fiscal.  Apenas um item dos elementos da autuação é contestado na impugnação e no  recurso voluntário, que não  logra afastar a caracterização da ocultação. Aduz que os valores,  pagos à Aliança pela STEEL, são decorrentes de outras transações efetuadas entre as empresas,  não  se  revelam  suficiente  para  fazer  prova  contrária,  necessitando  de  muito  mais,  cabia  vincular  as  operações  de  venda  com  as  respectivas  notas  fiscais,  demonstrando  que  valor  recebido se referia aquela transação.  Não basta alegar licitude das operações realizadas entre as duas empresas, no  caso  concreto,  impõe  provar  por  meio  de  documentos  idôneos,  que  tratava  de  operação  de  compra  e  venda  por  se  referir  empresa  que  guarda  estreito  vínculo  familiar,  cujos  recursos  financeiros são oriundos de empréstimo de mútuo de outra empresa familiar.  O  fato  de  a  empresa  ter  adquirido  com  dinheiro  próprio  ou  de  terceiro  as  mercadorias, não afasta a existência de acobertamento.  Não logrando êxito em afastar acusação, além de sofrer pena em substituição  perda de mercadoria,  também ficou à mercê da  aplicação da penalidade por cessão do nome  por  tratar  de  penalidades  distintas,  no  primeiro  caso  de  conversão  de  perda  de mercadorias  importadas  pela  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  no  caso  concreto  o  percentual de 10% (dez por cento) do valor das mercadorias.  Dúvida  não  há  de  que  a ALIANÇA  se  colocou  na  condição  interposta  nas  operações de importação para empresa STELL, cedendo o nome fazendo com que a interessada  permanece­se oculta aos controles aduaneiros.  A sustentação do Recorrente de que no caso em tela aplica­se o disposto no  art.  711,  III,  da Lei nº 6.759/2009, multa  equivalente  a 1% do valor aduaneiro,  conforme os  artigos  712,  736,  I,  e  737  do mesmo  diploma  legal,  improcede,  pois  no  caso  não  se  refere  omissão, prestação de informação inexata ou incompleta.  Assim sendo, não há como acudir o pleito.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto."  Domingos de Sá Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Redatora Ad Hoc              Fl. 1163DF CARF MF     10               Fl. 1164DF CARF MF

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