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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6986412 #
Numero do processo: 12466.722256/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/06/2013 COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. A concomitância pressupõe a coexistência de dois processos, um judicial e outro administrativo, para que caracterize a renúncia à impugnação e recurso administrativo. Na hipótese de encerramento do processo judicial, com trânsito em julgado favorável ao contribuinte, cabe ao Colegiado aplicar o teor da decisão ao caso. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-004.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­004.674  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  Aduaneiro  Recorrente  INDUSTRIA E COMERCIO QUIMETAL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/06/2013  COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA.  A  concomitância  pressupõe a  coexistência  de dois  processos,  um  judicial  e  outro administrativo, para que caracterize a renúncia à impugnação e recurso  administrativo.  Na  hipótese  de  encerramento  do  processo  judicial,  com  trânsito  em  julgado  favorável  ao  contribuinte,  cabe  ao  Colegiado  aplicar  o  teor da decisão ao caso.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para dar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 22 56 /2 01 3- 14 Fl. 243DF CARF MF   2 Relatório  Por  bem  relatar  o  feito,  reproduzo  abaixo  trechos  do  relatório  da  decisão  recorrida:  Versa  o  presente  processo  sobre  os Autos  de  Infração  lavrados  (fls.  04/41)  para  a  exigência  do  crédito  tributário  no montante  de R$  272.612,11,  relativo  ao  Imposto de Importação –  II, Imposto sobre Produtos  Industrializados –  IPI –  Importação,  PIS/PASEP  –Importação,  Cofins  –  Importação  e  Multa  do  Controle  Administrativo  das  Importações,  de  que  trata  o  art.  23,  inciso  II,  alínea “d” e §3º do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, com redação dada pelo art. 59  da Lei nº 10.637, de 2002, equivalente a 100% do valor aduaneiro das mercadorias  importadas.  Na  descrição  dos  Fatos  e Enquadramento Legal,  a  auditoria  relata  o  abaixo  transcrito, em sua íntegra, ocultando­se apenas os textos dos dispositivos legais:  DESCRIÇÃO DOS FATOS   Em  atendimento  ao  RPF  nr  0727600­2013­00451­5,  lavra­se  o  presente  de  Auto  de  Infração  para  aplicação  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria, conforme previsto no §3° do art. 23 do Decreto­Lei n° 1.455/76.  Penalidade substitutiva a ser aplicada, pois conforme descrito, a mercadoria  foi  reexportada  e  embarcada  em  07/12/2012  através  da  DDE  n°  2121242450­6,  averbada  em  07/12/2012,  portanto  verifica­se  a  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria sujeita à pena de perdimento, que não seja localizada. Ressalva­se que  o  crédito  tributário  está  sendo  constituído para  prevenir  a  decadência  e  portanto  está  com  a  exigibilidade  suspensa,  aguardado  o  deslinde  do  MS  n°0009363­ 31.2012.4.02.5001 (2012.50.01.009363­0) ­ 5a Vara Federal da Seção Judiciária do  ES. Contudo, se ao final do processo judicial a decisão restar favorável à Fazenda  Nacional,  deverá  ser  aplicada  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria, conforme previsto no § 3o do art. 23 do Decreto­ Lei n° 1.455/ 1976:  Em  02/05/2012  foi  lavrado  Auto  de  infração  Trata­se  de  processo  para  aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  relacionadas  no  Termo  de  Apreensão e Guarda Fiscal N° 0727600­00161/12, com fundamento em abandono,  nos termos do Decreto­Lei n° 37, de 1966, art. 105; Decreto­Lei n°1.455, de 1976,  art.  23,  caput  e  §  1o  (este  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.637,  de  2002);  e  Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 6.759/09): arts. 642, II, alínea "a", e art. 689,  XXI.   12466.720204/2012­14).  Naquele  processo,  por  falta  de  previsão  legal,  o  pedido de reexportação das mercadorias entrepostadas restou indeferido.  A  interessada,  entretanto,  impetrou  o  mandado  de  segurança  n°  0009363­  31.2012.4.02.5001  (2012.50.01.009363­0)  ­  JUSTIÇA  FEDERAL  ­  SEÇÃO  JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO ­ 5a VARA FEDERAL CÍVEL, no qual requer  "  [...]  a  declaração  de  nulidade  dos  Autos  de  Infração  de  Perdimento  de  n.  0727600/00161/12 e0727600/00237/12, bem como de todas as decisões prolatadas  contrárias  à  reexportação  dos  bens  a  favor  de  seu  proprietário  (o  exportador)  exaradas  nos  Processos  Administrativos  de  n.  12466.720204/2012­  14  e  12466.721201/2 012­06."  Em  sede  de  sentença  (fls..  453/462),  reconheceu­se  "a  nulidade  do  indeferimento  dos  pedidos  de  reexportação  das  mercadorias  vinculadas  às  declarações de Admissão versadas na  inicial, bem como das penas de perdimento  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 12466.722256/2013­14  Acórdão n.º 3402­004.674  S3­C4T2  Fl. 3          3 impostas posteriormente, devendo a Autoridade Coatora dar regular seguimento ao  procedimento  de  devolução  ao  exterior  dos  bens  em  questão."  Além  disso,  tendo  sido  reconhecida  "[...]  a  ilegalidade  das  decisões  que  indeferiram  os  pedidos  de  reexportação,  tal  posicionamento  culmina  na  ausência  de  validade  dos  atos  posteriores  tomados  pela  Autoridade  Coatora,  razão  pela  qual  as  penas  de  perdimento aplicadas devem ser anuladas."  Em cumprimento da decisão judicial, as mercadorias objeto desses autos de  infração  foram  reexportadas,  conforme DDE  2121242450­0  ,  desembaraçada  em  28/11/2012,  com  dados  do  embarque  registrados  em  07/12/2012  e  averbação  automática  em  07/12/2012.  Desse  modo,  mesmo  que  a  decisão  definitiva  no  Mandado  de  Segurança  nº  0009363­31.2012.4.02.5001(2012.50.01.009363­0)  seja  favorável  a  Fazenda  Nacional,  haverá  a  impossibilidade  de  apreensão  das  mercadorias controladas neste processo. Nesse  sentido, há que se  reconhecer que  não há mais utilidade prática auto de infração lavrado anteriormente, o que implica  a perda do objeto do presente processo.  Em anexo planilha dos cálculos dos  tributos e multas cabíveis, que passa a  integrar o relatório.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls. 75/88), na qual, em síntese:  Alega que as questões levadas à apreciação judicial não impede a análise da  matéria de mérito no presente litígio administrativo.  Argumenta  que  o  simples  decurso  do  prazo  não  configura  uma  presunção  absoluta  de  abandono  de  mercadorias,  conforme  jurisprudências,  e  que  adotou  efetivas  medidas  para  dar  uma  destinação  a  referidos  produtos,  requerendo  sua  reexportação/devolução ao exportador, antes de ser iniciado qualquer procedimento  de  aplicação  de  perdimento  das mercadorias  pela  autoridade  coatora,  conforme os  documentos 05, 06, 09, 10 e 15, o que, por si só, é incompatível com o abandono.  Aduz que o art. 409, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, não criou nenhum  prazo decadencial para o direito de reexportar os bens, mas é apenas uma referência  à presunção de abandono para autorizar o início de um processo administrativo de  aplicação  de  perdimento.  E  que,  após  o  decurso  de  tal  prazo,  quando  muito  a  autoridade  coatora  poderia  exigir  alguma  multa  administrativa  para  que  a  Impugnante  retomasse  o  exercício  de  direitos  sobre bens  de  seu  interesse.  Porém,  fato é que não existe qualquer multa legal estabelecida pela devolução fora do prazo  de mercadoria entrepostada, mas nem por  isso a ausência dessa penalidade, para o  presente caso, significa que seria irregular a devolução dos bens ao exterior.  Argumenta que é equivocada a decisão da autoridade administrativa de que à  Impugnante cabe apenas o direito de nacionalização das mercadorias após o término  do prazo de 45 dias previsto no art. 409 do Regulamento Aduaneiro, porque culmina  na exigência transversa de que o exportador, ainda detentor da propriedade, teria a  obrigatoriedade  de  vender  as  mercadorias  para  a  Impugnante,  sob  pena  de  ter  decretado o perdimento de seus bens.  Alega que, com o término do regime de entreposto aduaneiro pelo decurso de  seu prazo, as mercadorias passam a ser tratadas pelo regime geral. E o despacho de  importação,  a  seu  turno,  é  regulado  essencialmente  pelo  disposto  na  IN  SRF  680/2006, a qual, em seu art. 65, prevê a hipótese de devolução da mercadoria ao  exterior,  o  que  é  aplicável  ao  caso  em  concreto,  pois  requereu  tempestivamente  a  reexportação de  todas  as mercadorias  antes de  ser  iniciado qualquer procedimento  Fl. 245DF CARF MF   4 fiscal  ou  de  ser  aplicado  o  seu  perdimento,  como  se  vê  nas  petições  datadas  de  16/01/2012 (doc. 05) e 02/04/2012 (doc. 06), uma vez que os autos de perdimento  apenas foram lavrados em 02/05/2012 (doc. 13) e 07/08/2012 (doc. 14).  Aduz que é incabível a exigência dos tributos sobre as mercadorias que foram  reexportadas, cumulado com a aplicação de multa de 100% do valor aduaneiro das  mesmas  mercadorias  em  substituição  a  uma  pena  de  perdimento  previamente  aplicada,  de  acordo  com  o  art.  1o,  §  4o,  inciso  III,  do  DL  37/1966,  pois  suas  ressalvas somente têm aplicação quando e se as mercadorias forem nacionalizadas.  Ou  seja,  não  pode  haver  a  incidência  tributária  sobre  bens  reexportados,  sendo  a  situação de fato incompatível com o suposto normativo dos tributos na importação.  Requer seja julgado insubsistente o Auto de Infração, determinando­se a sua  baixa e arquivo definitivo.  Em 08/01/2015, foi apresentada petição, na qual se requer seja reconhecida e  acatada a decisão judicial definitiva juntada aos autos (fls. 149/175).  A decisão da DRJ reconheceu concomitância entre a discussão de mérito do  processo, não conhecendo os argumentos da peça impugnatória relativos à discussão da multa  de 100% do valor aduaneiro na esfera  administrativa ­  ressalvando que a mesma deveria  ser  revista pela unidade de  origem,  em cumprimento  à decisão  judicial. Além disso,  exonerou o  contribuinte, de ofício, dos tributos lançados e consectários legais.  Em razão desta decisão, o contribuinte foi intimado do resultado e instado a  recorrer da parte mantida, relativa à multa de 100%, o que o fez, aduzindo as razões relativas à  existência de coisa julgada no Mandado de Segurança nº 0009363­31.2012.4.02.5001.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  A  decisão  da  DRJ  deixou  de  conhecer  os  argumentos  da  impugnação  relativos  à  multa  aduaneira  em  razão  da  ocorrência  de  concomitância,  aplicando  assim  a  Súmula CARF nº 01:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Todavia,  apesar  do  voto  técnico,  laborou  em  equívoco  o Colegiado  a  quo,  haja vista que concomitância pressupõe a existência simultânea de dois processos, um judicial  e outro administrativo, versando sobre a mesma matéria.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 12466.722256/2013­14  Acórdão n.º 3402­004.674  S3­C4T2  Fl. 4          5 No presente caso, o que havia era uma processo administrativo em curso, e  um processo  judicial encerrado, com  trânsito em  julgado  favorável ao contribuinte. Portanto,  não  se  trata  de  hipótese  de  não  conhecimento  da  Impugnação  por  renúncia  à  instância  administrativa, mas sim de aplicação da coisa julgada existente favorável ao contribuinte ­ de  resto já plenamente reconhecida nos autos pela decisão a quo. É o que se verifica na ementa do  julgado:  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  REGIME  ESPECIAL  DE  ENTREPOSTO  ADUANEIRO.  REEXPORTAÇÃO  DE  MERCADORIA.  PENA  DE  PERDIMENTO.  DECURSO  DE  PRAZO  DE  PERMANÊNCIA EM RECINTO ALFANDEGADO. RECURSO E  REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS.  1. Maneja­se o presente mandado de segurança com o intuito de  obterse,  em  essência,  a  nulidade  de  autos  de  infração  que  culminaram  na  aplicação  de  pena  de  perdimento  de  bens  submetidos  a  regime  aduaneiro  especial,  restando  acolhida  a  pretensão  mandamental  por  entender  sua  prolatora  pela  legalidade  da  pretensão  de  se  efetuar  a  reexportação  de  mercadorias  estrangeiras  importadas  quando  verificada  a  ausência  de  registros  de  Declarações  de  Importação  e  de  procedimento fiscal instaurado com vistas a apurar abandono de  mercadorias importadas pelo decurso do prazo de permanência  em recintos alfandegados.  2. O regime especial de entreposto aduaneiro caracteriza­se pela  suspensão  do  pagamento  de  tributos  incidentes  sobre  a  importação  de  mercadorias  estrangeiras  armazenadas  em  recinto  alfandegado  (DL  n°  1.455/76,  art.  9o  e  Decreto  n°  6.759/09,  art.  404).  A  permanência  da  mercadoria  no  citado  regime especial poderá ser de até um ano, admitida prorrogação  até  dois  anos,  prazo  a  iniciar­se  da  data  do  desembaraço  aduaneiro de admissão (Decreto n° 6.759/09, art. 408, caput).  3.  No  caso  concreto,  a  empresa  impetrante  promoveu  a  reexportação  dos  bens  após  o  prazo  de  45  (quarenta  e  cinco)  dias previsto no art. 409 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n°  6.759/09),  cuja  contagem  inicia­se  com  o  término  da  vigência  daquele  regime  especial.  De  acordo  a  legislação  aduaneira,  considera­se  tal  fato  infração  sujeita  à  aplicação  de  pena  de  perdimento em razão do decurso de prazo de permanência das  mercadorias submetidas àquele regime.  4.  Verifica­se  que  a  pena  de  perdição  decretada  pela  Administração  Aduaneira  não  se  revela  sensata  quando  há  previsão  normativa  para  a  devolução  de  mercadoria  ­  que  sequer  fora  nacionalizada  ­,  desde  que  pertinente  pedido  nesse  sentido seja feito antes do registro de Declaração de Importação  e  não  haja  instauração  do  procedimento  fiscal  previsto  no  art.  27  do  Decreto­lei  n°  1.455/76  ("Art  27.  As  infrações  mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 serão apuradas através de  processo  fiscal,  cuja  peça  inicial  será  o  auto  de  infração  acompanhado de termo de apreensão, e, se for o caso, de termo  de guarda"). Precedentes.  Fl. 247DF CARF MF   6 5. Apelação e remessa necessária impróvidas.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  dar  Provimento  Integral  ao  Recurso  Voluntário  para  exonerar  a  multa  de  100%  do  valor  aduaneiro,  com  fundamento  na  coisa  julgada decorrente do Mandado de Segurança nº nº 0009363­31.2012.4.02.5001.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 248DF CARF MF

score : 1.0
7007918 #
Numero do processo: 10805.723698/2014-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 AGÊNCIA DE TURISMO. RECEITA BRUTA. A receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos à atividade turística, prestados por conta e em nome de terceiros, será o valor correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos. Contudo, no caso de os serviços serem prestados pela própria agência de turismo ou em seu nome, sua receita bruta incluirá a totalidade dos valores auferidos de seus clientes. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 AGÊNCIA DE TURISMO. RECEITA BRUTA. A receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos à atividade turística, prestados por conta e em nome de terceiros, será o valor correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos. Contudo, no caso de os serviços serem prestados pela própria agência de turismo ou em seu nome, sua receita bruta incluirá a totalidade dos valores auferidos de seus clientes. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3302-004.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus que davam provimento integral e a Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza que dava provimento parcial para exclusão dos juros de mora sobre a multa de ofício. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.818  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  PIS/Pasep e Cofins  Recorrente  CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  AGÊNCIA DE TURISMO. RECEITA BRUTA.   A  receita  auferida  por  agência  de  turismo  por  meio  de  intermediação  de  negócios  relativos  à  atividade  turística,  prestados  por  conta  e  em  nome  de  terceiros, será o valor correspondente à comissão ou ao adicional percebido  em  razão  da  intermediação  de  serviços  turísticos.  Contudo,  no  caso  de  os  serviços  serem prestados pela própria  agência de  turismo ou em seu nome,  sua receita bruta incluirá a totalidade dos valores auferidos de seus clientes.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  AGÊNCIA DE TURISMO. RECEITA BRUTA.   A  receita  auferida  por  agência  de  turismo  por  meio  de  intermediação  de  negócios  relativos  à  atividade  turística,  prestados  por  conta  e  em  nome  de  terceiros, será o valor correspondente à comissão ou ao adicional percebido  em  razão  da  intermediação  de  serviços  turísticos.  Contudo,  no  caso  de  os  serviços  serem prestados pela própria  agência de  turismo ou em seu nome,  sua receita bruta incluirá a totalidade dos valores auferidos de seus clientes.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, Lenisa R. Prado e  José Renato P. de Deus que davam provimento integral e a Conselheira Sarah Maria L. de A.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 36 98 /2 01 4- 37 Fl. 2650DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.651          2 Paes de Souza que dava provimento parcial para exclusão dos juros de mora sobre a multa de  ofício.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Walker  Araújo,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata o presente de Autos de  Infração  lavrados para  constituição de  crédito  tributário de PIS/Pasep e Cofins,  relativo ao ano­calendário de 2010,  referente à valores não  transitados  pelo  resultado  decorrentes  da  venda  de  serviços  turísticos  na  qualidade  de  operadora turística e não como agência de turismo.  Por bem retratar a realidade dos fatos, transcreve­se parte do relatório do voto  do acórdão recorrido:  "Os  lançamentos  ocorreram  face  a  infração  de  omissão  de  receitas  sujeitas  as  contribuições,  referentes  aos  valores  dos  contratos de vendas de produtos e serviços turísticos – pacotes,  cruzeiros,  hospedagens,  passeios  ­  que  a  CVC  Brasil,  na  qualidade  de  operadora  de  turismo  vendeu  a  seus  clientes/passageiros  nas  respectivas  datas  dos  lançamentos  contábeis  ­  “débitos”  lançados  na  conta  contábil 112010001  ­  RECURSOS  EM  TRANSITO  DE  TERCEIROS  ­,  no  ano  de  2010, em seu nome, por sua conta e risco, e que nessa condição  configuram­se como receita bruta da empresa.   A impugnante, a seu turno, contesta as autuações alegando que  esses valores não  integram sua receita bruta, pois referem­se a  valores  repassados  a  terceiros,  fornecedores  de  serviços  turísticos e agências de  turismo  (lojas), os quais, portanto, não  integram a base de cálculo das contribuições.   Inicialmente,  discorre  sobre  as  atividades  que  desenvolve.  Explica que:    é empresa brasileira que se dedica à prestação do serviço de  intermediação de  viagens e  excursões,  individuais ou  coletivas,  compreendendo  a  organização  e  a  contratação  de  programas,  roteiros  e  itinerários  no  Brasil  e  no  exterior;  na  condição  de  intermediadora  de  serviços  turísticos,  está  sujeita  ao  recolhimento do ISS, e a sua atividade está prevista no item 9 da  lista de serviços anexa à LC 116/2003;   Fl. 2651DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.652          3  mantém uma rede de contatos e acordos com os fornecedores  dos  serviços  turísticos  (hotéis,  companhias  aéreas  etc),  realizando  a  organização,  estruturação  e  oferecimento  dos  serviços  turísticos  prestados  por  tais  fornecedores  aos  clientes/passageiros tomadores dos serviços, de forma individual  ou  em  pacotes  (conjunto  de  serviços  turísticos  de  diferentes  naturezas);     atua  por  intermédio  de  agências  filiais  (lojas  filiais)  ou  agências terceirizadas (lojas terceirizadas), com as quais firmou  contratos  de  franquia  empresarial,  responsáveis  pela  comercialização  de  pacotes  turísticos  previamente  estruturados  ou  serviços  turísticos  individuais  prestados  pelos  fornecedores  aos  clientes/passageiros;  as  lojas  filiais  são  detidas  por  outra  empresa  do  grupo,  denominada  CVC  Serviços  Agência  de  Viagens  Ltda.  e,  pois,  representam  pessoa  jurídica  diversa  da  requerente.   Com fundamento artigo 27 da Lei n° 11.771/2008 (Lei Geral do  Turismo ­ LGT) e na Lei n° 12.974, de 15/05/2014, define no que  consistem  as  “atividades  de  intermediação  das  agências  de  turismo”,  e  a diferença existente  entre “agência  de  viagens”  e  “agência  de  viagens  e  turismo”.  Conclui  que,  haja  vista  os  conceitos  previstos  nas  referidas  leis,  bem  como  na  legislação  anterior  que  tratava  da  matéria,  dependendo  da  natureza  e  extensão da atividade específica desenvolvida, a agência poderá  denominar­se “Agência de Turismo” ou “Agência de Viagens e  Turismo/Operadora Turística”. Aduz que, independentemente da  denominação,  a  caracterização  da  espécie  de  serviço  por  ela  realizado  depende  das  atividades  efetivamente  realizadas:  se  a  Agência  de  Viagens  ou  a  Agência  de  Viagens  e  Turismo/Operadora  Turística  prestar  determinados  serviços  de  forma direta (e não por intermédio dos terceiros  fornecedores),  não restará configurada a atividade de intermediação; por outro  lado,  se  a  Agência  de  Viagens  ou  a  Agência  de  Viagens  e  Turismo/Operadora  Turística  tiver  como  propósito  a  organização e oferecimento de serviços turísticos prestados por  terceiros  aos  clientes/passageiros  (passagens  aéreas,  hospedagem etc), estará realizando a atividade de intermediação  de que trata a legislação do setor.   E,  considerando  os  conceitos  legais  e  os  aspectos  fáticos  que  expõe,  a  Requerente  defende  que  fica  evidente  que  é  uma  Agência de Viagens e Turismo/Operadora Turística que realiza a  intermediação  entre  fornecedores  e  passageiros,  pelas  lojas  filiais ou lojas terceirizadas, de serviços turísticos prestados por  terceiros.   Alega  que  a  Auditora  Fiscal,  entretanto,  claramente  confunde,  ou  busca  confundir,  os  conceitos  legais.  Aduz  que  o  “esforço  realizado”  pela  fiscalização  em  “descaracterizar  a Requerente  como agência de turismo” e alegar que a Requerente realizaria  a “revenda” de serviços turísticos se justifica para fundamentar  a  errônea  premissa  adotada  para  a  lavratura  da  presente  autuação,  qual  seja,  de  que  os  valores  referentes  aos  repasses  Fl. 2652DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.653          4 aos  fornecedores  e  as  comissões  às  lojas  seriam  custos  da  Requerente e não receitas de terceiros. Alega que, entretanto, tal  premissa estaria em total desconformidade com a legislação do  Turismo  por  ela  mencionada,  pois,  o  fato  de  determinada  agência  ser  denominada Operadora  significa  tão  somente  que,  além  de  realizar  a  venda  comissionada  ou  a  intermediação  de  serviços  turísticos,  a  agência  também realiza o  planejamento  e  organização das atividades relacionadas às viagens. Afirma que  de forma alguma a denominação de “Operadora” significa que  a agência presta/oferece ela própria serviços turísticos “em seu  nome”,  como  alega  a  Auditora  Fiscal.  Acrescenta  que  a  circunstância  de  a  Requerente  também  realizar  atividades  próprias  de  Operadora  Turística  (que  nada  tem  a  ver  com  a  prestação  direta  de  serviços  turísticos)  não  afasta  a  sua  caracterização como Agência de Viagem que tem como atividade  principal a intermediação.   Considerando  que  a  atividade  que  desenvolve  é  a  de  intermediação  de  serviços  turísticos,  defende  a  não  incidência  das  contribuições  sobre  os  valores  repassados  a  terceiros,  no  caso,  aos  fornecedores  de  serviços  turísticos  e  comissões  repassadas às lojas.   Argumenta que tais contribuições incidirão, nos termos do art. 1º  da  Lei  n°  9.718/1998,  sobre  o  faturamento  mensal  da  pessoa  jurídica, que corresponde à sua receita bruta. Acrescenta que: o  conceito  jurídico  de  “receita”  abarca  apenas  os  valores  que  representam acréscimos patrimoniais efetivos e definitivos e que  resultam diretamente da atividade econômica desenvolvida pela  empresa;  a  legislação  específica  do  turismo  confirma  que  a  receita da agência de turismo não pode abarcar a integralidade  dos  valores  recebidos,  mas  apenas  a  verdadeira  remuneração  auferida pela atividade de intermediação; o preço do serviço de  intermediação  das  agências  de  turismo  é  a  comissão  recebida  dos fornecedores e/ou o valor agregado ao preço de custo desses  fornecedores, e não o valor total dos ingressos.   Na  sequência,  aponta  e  contesta  as  premissas,  identificadas  segundo  o  seu  entendimento,  adotadas  pela  Fiscalização  como  segue.   Contesta a premissa do fiscal de que “a requerente não realiza  atividade  de  intermediação  de  serviços  turísticos,  mas  sim  a  compra  e  (re)venda  de  serviços  turísticos  em  nome  próprio”  alegando:  que  o  principal  aspecto  do  negócio  jurídico  de  compra  e  venda  é  a  efetiva  transferência  de  titularidade/propriedade  sobre  o  bem  em  questão  e  na  intermediação,  o  elemento  da  remuneração  decorre  da  existência  da  prestação  do  serviço  e  não  se  verifica  a  transferência  de  titularidade/propriedade  para  a  empresa  que  realiza  a  intermediação;  que  sua  atividade  consiste  da  “prestação  de  serviço  de  intermediação”,  já  que  “não  compra  passagens  e  hospedagens  e  as  revende  em  seu  nome,  mas  sim  organiza,  reserva  e  contrata  os  serviços  turísticos  prestados  Fl. 2653DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.654          5 pelos  fornecedores  e  os  oferece  e  comercializa  aos  clientes/passageiros”.   Em  relação  ao  fato  de  que  de  as  notas  fiscais  e/ou  faturas  comerciais  terem  sido  emitidas pelos  fornecedores dos  serviços  turísticos  (companhias  aéreas,  hotéis  etc)  em  nome  da  requerente,  alega  que  tal  fato  se  deu  por  razões  legais,  estritamente operacionais e/ou alheias à sua vontade, e que não  desnatura  a  essência  da  sua  atividade  de  intermediação.  Acrescenta que: as companhias aéreas não emitem notas fiscais  contra  os  passageiros  por  expressa  determinação  legal;  as  faturas  comerciais  emitidas  pelas  companhias  aéreas  contra  a  requerente  apenas  formalizam  os  valores  que  deverão  ser  repassados  por  ela  aos  efetivos  prestadores  dos  serviços  de  transporte  aéreo  usufruídos  pelos  clientes/passageiros;  os  bilhetes  aéreos,  que  substituem  as  notas  fiscais,  são  emitidos  contra  cada um dos passageiros,  tomadores  de  tais  serviços. E  ainda que os valores a serem remetidos a terceiros são lançados  em  uma  conta  específica  e  transitória  e  são  efetivamente  transferidos aos  verdadeiros  titulares  e que os documentos que  suportam  tal  procedimento  –  contratos  firmados  com  os  passageiros, extratos bancários que atestam os valores recebidos  e  repassados  aos  fornecedores,  faturas  emitidas  pelos  fornecedores  e  notas  fiscais  emitidas  com  o  valor  da  intermediação  da  requerente  –  foram  apresentados  na  Fiscalização.   Quanto ao veto do art. 46 da Lei n° 11.771/2008, argumenta que  este não é capaz de gerar obrigação tributária, ainda mais sobre  valores que não podem ser configurados como receita.   Em relação às soluções de consulta mencionadas pelo autuante,  a  interessada, considerando que não  fornece serviços  turísticos  diretamente,  mas  realiza  a  atividade  de  intermediação  a  eles  relacionada,  alega  que o  entendimento  lá  exarado demonstram  que  os  procedimentos  da  requerente  para  a  determinação  da  base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  foram absolutamente regulares.   Por fim, discorre sobre a orientação da jurisprudência a respeito  da  não  tributação  das  receitas  de  terceiros  relacionadas  às  Agências de Turismo.   Em  relação  à  multa  de  ofício,  suscita  a  impossibilidade  da  incidência mensal de juros Selic sobre a multa de ofício lançada.  Alega  que  o  artigo  61  da  Lei  9.430/96  trata  tão  somente  da  incidência  de  juros  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  não  havendo  menção  às  multas  de  ofício  aplicadas pela RFB.   Requer  o  acolhimento  integral  da  presente  Impugnação  e  o  imediato cancelamento da autuação. Protesta ainda pela juntada  posterior de documentos que possam se fazer necessários.   É o relatório.  Fl. 2654DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.655          6 A Quarta Turma da DRJ em Florianópolis proferiu o acórdão nº 07­37.081,  com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010   DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS.  DESCARACTERIZAÇÃO  COMO  NORMAS  COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.   As  decisões  judiciais  prolatadas  em  ações  individuais  não  produzem  efeitos  para  outros  que  não  aqueles  que  compõem  a  relação  processual.  E  as  decisões  administrativas,  não  formalmente  dotadas  de  caráter  normativo,  igualmente  se  aplicam inter partes.   JUROS DE MORA. CRÉDITO CONSTITUÍDO.   Os  juros  de  mora  incidentes  sobre  o  crédito  tributário  no  momento de sua efetiva exigência não é matéria que componha a  lide no âmbito do julgamento administrativo.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010   AGÊNCIA DE TURISMO. RECEITA BRUTA.   A  receita  auferida  por  agência  de  turismo  por  meio  de  intermediação  de  negócios  relativos  à  atividade  turística,  prestados  por  conta  e  em  nome  de  terceiros,  será  o  valor  correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão  da intermediação de serviços turísticos. Contudo, no caso de os  serviços serem prestados pela própria agência de turismo ou em  seu  nome,  sua  receita  bruta  incluirá  a  totalidade  dos  valores  auferidos de seus clientes.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010   AGÊNCIA DE TURISMO. RECEITA BRUTA.   A  receita  auferida  por  agência  de  turismo  por  meio  de  intermediação  de  negócios  relativos  à  atividade  turística,  prestados  por  conta  e  em  nome  de  terceiros,  será  o  valor  correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão  da intermediação de serviços turísticos. Contudo, no caso de os  serviços serem prestados pela própria agência de turismo ou em  seu  nome,  sua  receita  bruta  incluirá  a  totalidade  dos  valores  auferidos de seus clientes.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Fl. 2655DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.656          7 Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reprisando as alegações  deduzidas na impugnação.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele tomo conhecimento.  A  recorrente  defende  basicamente  que  atua  como  intermediadora  na  prestação de serviços turísticos em vista dos comandos legais das Leis nº 11.771/2008 e Lei nº  12.974/2014  e  a  impossibilidade  de  tributação  de  receitas  repassadas  a  terceiros,  por  não  se  incorporarem de maneira positiva e definitiva ao patrimônio da empresa.  Inicialmente, salienta­se que as receitas da prestação de serviços das agências  de  viagem  e  agências  de  viagens  e  turismo  estão  excluídas  do  regime  não­cumulativo  das  contribuições  em  razão  do  disposto  no  inciso  XXIV  do  artigo  10  da  Lei  nº  10.833/2003  (aplicável ao PIS pelo artigo 15 da mesma lei), abaixo transcrito:   Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:   [...]  XXIV  ­  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  das  agências de viagem e de viagens e turismo.   Assim,  a  recorrente  é  sujeita  à  apuração  cumulativa  das  contribuições  nos  termos da Lei nº 9.718/98,  especialmente o  artigo 3º,  sem o  alargamento da base de  cálculo  considerado  inconstitucional pelo STF, o que  culminou na  revogação de  seu §1º pela Lei nº  11.941/2009. Assim, a base de cálculo corresponde ao faturamento, entendido como a receita  bruta  a venda de bens nas operações de  conta própria,  do preço dos  serviços prestados  e do  resultado auferido nas operações de conta alheia.  Primeiramente,  quanto  à  possibilidade  de  repasse  de  receitas,  ressalta­se  a  discordância em relação ao posicionamento da recorrente quanto à possibilidade de exclusão,  genericamente, de tais repasses. Ocorre que o inciso III do §2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98  nunca foi  regulamentado e  foi  revogado pela MP nº 2.158­35/2001, sendo norma de eficácia  limitada, não produzindo efeitos quanto à possibilidade de exclusão. A matéria foi abordada no  REsp 1.339.767, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, conforme decisão publicada  em 02/08/2013, cuja ementa transcreve­se:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  ART.  3º,  §2º,  III,  DA  LEI  N.  Fl. 2656DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.657          8 9.718/98.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO/RECEITA  BRUTA  PARA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. PREÇO DE VENDA  AO  CONSUMIDOR.  IMPOSSIBILIDADE DE  SE  UTILIZAR  A  DIFERENÇA  ENTRE  AQUELE  E  O  VALOR  FIXADO  PELA  MONTADORA/FABRICANTE (MARGEM DE LUCRO).  1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo  de valor a  respeito de  todas as  teses e artigos de  lei  invocados  pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de  argumentação  adequada,  ainda  que  não  espelhe  qualquer  das  teses invocadas.  2.  As  empresas  concessionárias  de  veículos,  em  relação  aos  veículos novos, devem recolher PIS e COFINS na forma dos arts.  2º  e  3º,  da  Lei  n.  9.718/98,  ou  seja,  sobre  a  receita  bruta/faturamento (compreendendo o valor da venda do veículo  ao  consumidor)  e  não  sobre  a  diferença  entre  o  valor  de  aquisição do veículo junto à fabricante concedente e o valor da  venda ao consumidor (margem de lucro). Precedentes: AgRg nos  EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg no AREsp. n. 67.356/DF, Primeira  Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 24.04.2012;  REsp. n. 465.822/RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de  Noronha, DJ 14.08.2006; REsp n. 382.680/SC, Segunda Turma,  Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 5.12.2005;  AgRg no REsp n. 538.258/RS, Primeira Turma, relatora Ministra  Denise Arruda, DJ de 3.10.2005; REsp n. 739.201/RS, Primeira  Turma, relator Ministro José Delgado, DJ de 13.6.2005.   3. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e discutidos  esses autos  em que são partes as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da PRIMEIRA  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:   "A  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso  especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina,  Ari  Pargendler,  Eliana  Calmon,  Arnaldo  Esteves  Lima,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram com o Sr. Ministro Relator.   Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.  Brasília (DF), 26 de junho de 2013.  MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator  Transcreve­se, ainda, o excerto do voto condutor abaixo que assim decidiu:  “Também  não  socorre  ao  PARTICULAR  o  argumento  de  que  artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 teria afastado a referida  Fl. 2657DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.658          9 tributação,  pois  sequer  teve  eficácia  no mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória n. 2.158­35, de 2001.   A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido. Transcrevo:   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PIS  E  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  ART.  3º,  §  2º,  III, DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­  APLICABILIDADE. SÚMULA 168/STJ. PRECEDENTES.   1.  Agravo  regimental  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  embargos de divergência.   2. A embargante sustenta que “a norma em apreço teve vigência  e  eficácia  plena,  independentemente  de  não  ter  sido  editada  a  regulamentação administrativa”.  3. No seio das Turmas  integrantes da 1ª Seção,  restou  firmada  posição no sentido de que “se o comando legal inserto no artigo  3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 previa que a exclusão de crédito  tributário  ali  prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto  regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com  a  edição  de MP  1991­18/2000”  (AgRg  no  Ag  596818/PR,  Rel.  Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005).   4. Conforme posicionamento  exarado pelo  colendo STF  (MI  nº  20/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22/11/1996), as normas de  eficácia  limitada  são  aquelas  que  apresentam  “aplicabilidade  indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente  sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes  desenvolva a aplicabilidade”.   5.  Se  o  comando  legal  inserto  no  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  nº 1.991­18/2000. Não comete violação do art. 97, IV, do CTN o  decisório que em decorrência desse fato não reconhece o direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores  que  entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a  COFINS.   6.  In  casu,  o  legislador  não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica da lei sem que lhe fossem dados outros contornos como  pretende  a  recorrente,  caso  contrário,  não  teria  limitado  seu  poder de abrangência. Precedentes desta Corte Superior.   Fl. 2658DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.659          10 7. Incidência do teor da Súmula 168/STJ: “Não cabem embargos  de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no  mesmo sentido do acórdão embargado”.   8.  Agravo  regimental  não­provido  (AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em  07.06.2006).   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  IMPUGNADO.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. COFINS  E  PIS.  RECOLHIMENTO  SOBRE  RECEITA  BRUTA.  INCLUSÃO  DA  QUANTIA  REPASSADA  À  MONTADORA.  AGRAVO NÃO PROVIDO.   1.  Apesar  de  oposto  aos  interesses  recorrente,  o  aresto  proferido  pelo  Tribunal  a  quo  adotou  fundamentação  apropriada  para  a  conclusão  por  ele  alcançada.  Ademais,  não  há  confundir  decisão  contrária  ao  interesse  da  parte  com a falta de pronunciamento do órgão julgador   2.  É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no  sentido  de  que  a  empresa  concessionária  de  veículos  deve  recolher COFINS e PIS sobre a receita bruta, incluída nesta  a  quantia  repassada  à  montadora  ou  fabricante,  e  não  apenas sobre sua margem de lucro.   3.  Agravo  regimental  não  provido  (AgRg  no  AREsp.  n.  67.356/DF,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves  Lima, julgado em 24.04.2012).   Relativamente  à  sujeição  das  receitas  auferidas  especificamente  pelas  agências de viagens e operadoras turísticas, a recorrente defende que apenas exerce atividade  de  intermediação,  de  acordo  com  os  preceitos  do  artigo  27  da  Lei  nº  11.771/2008,  a  seguir  reproduzidos:   Art. 27. Compreende­se por agência de turismo a pessoa jurídica  que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada  entre  fornecedores  e  consumidores  de  serviços  turísticos  ou  os  fornece diretamente.   § 1o  São  considerados  serviços  de  operação  de  viagens,  excursões  e  passeios  turísticos,  a  organização,  contratação  e  execução  de  programas,  roteiros,  itinerários,  bem  como  recepção, transferência e a assistência ao turista.   § 2o O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida  dos  fornecedores  ou  o  valor  que  agregar  ao  preço  de  custo  desses fornecedores,  facultando­se à agência de  turismo cobrar  taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados.  § 3o  As  atividades  de  intermediação  de  agências  de  turismo  compreendem a oferta,  a  reserva  e a  venda a consumidores de  um  ou  mais  dos  seguintes  serviços  turísticos  fornecidos  por  terceiros:  Fl. 2659DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.660          11 I ­ passagens;  II ­ acomodações e outros serviços em meios de hospedagem; e  III ­ programas educacionais e de aprimoramento profissional.  § 4o  As  atividades  complementares  das  agências  de  turismo  compreendem  a  intermediação  ou  execução  dos  seguintes  serviços:  I ­ obtenção de passaportes, vistos ou qualquer outro documento  necessário à realização de viagens;  II ­ transporte turístico;  III ­ desembaraço de bagagens em viagens e excursões;  IV ­ locação de veículos;  V ­ obtenção  ou  venda  de  ingressos  para  espetáculos  públicos,  artísticos, esportivos, culturais e outras manifestações públicas;  VI ­ representação  de  empresas  transportadoras,  de  meios  de  hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos;  VII ­ apoio  a  feiras,  exposições  de  negócios,  congressos,  convenções e congêneres;  VIII ­ venda  ou  intermediação  remunerada  de  seguros  vinculados  a  viagens,  passeios  e  excursões  e  de  cartões  de  assistência ao viajante;  IX ­ venda  de  livros,  revistas  e  outros  artigos  destinados  a  viajantes; e  X ­ acolhimento turístico, consistente na organização de visitas a  museus,  monumentos  históricos  e  outros  locais  de  interesse  turístico.  § 5o A intermediação prevista no § 2o deste artigo não impede a  oferta, reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos  serviços nele elencados.  § 6o (VETADO)  § 7o As agências de  turismo que operam diretamente com  frota  própria deverão atender aos requisitos específicos exigidos para  o transporte de superfície.  Antes da publicação desta lei, a Solução de Consulta nº 214/2008 da SRRF 9º  RF/Disit  abordou  o  tema,  tratando  do  cálculo  da  receita  bruta  para  fins  de  enquadramento  como microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional (§1º do artigo 3º da LC  nº  123/2006).  Transcreve­se  trecho  abaixo  da  SC  nº  214/2008,  que  bem  delineou  quais  atividades estariam abrangidas pela intermediação e quais seriam consideradas como prestadas  em nome próprio:  Fl. 2660DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.661          12 “Para  responder  a  essa  questão,  é  necessário  consultar  a  Resolução  Normativa  CNTUR  nº  4,  de  28  de  janeiro  de  1983,  que assim dispõe (sem destaques no original):  Art. 5º  ­ As  agências de  turismo  serão  remuneradas,  quando da  intermediação  na  venda  e  comercialização  de  passagens  individuais  ou  em  grupo,  passeios,  viagens  e  excursões,  da  seguinte forma:  I  ­  mediante  o  recebimento  de  comissão,  paga  pelas  empresas  transportadoras, no caso da emissão ou venda de passagens;  II  ­  mediante  o  recebimento  de  comissão,  paga  por  outras  agências  de  turismo,  quando  venderem  ou  comercializarem  produtos turísticos por essas organizados e promovidos;  III  ­  mediante  a  cobrança  de  adicionais,  no  caso  de  venda  e  comercialização  de  serviços  turísticos  não  comissionados  ou  oferecidos  por  preços  "netos".(Preço  líquido,  sem  comissionamento  para  agências  ou  operadoras  (eco)turísticas,  explicação não constante no original.)  ...  Art.  7º  ­  As  agências  de  turismo  quando  exercerem  a  intermediação remunerada na reserva de acomodações em meios  de hospedagem, o farão mediante uma das seguintes formas:  I  ­  recebimento de  comissão, paga pelas empresas ou  entidades  que  se  dediquem  a  atividade  de  hospedagem,  em  empreendimentos classificados pela EMBRATUR;  II  ­  cobrança  de  adicional  sobre  o  preço  da  hospedagem,  a  ser  pago pelo(s) usuário(s), desde que cumulativamente atendidas as  seguintes condições:  a) que se trate de reservas de acomodações para estabelecimentos  localizados no exterior, que não paguem a comissão referida no  inciso anterior;  b) que a reserva efetuada seja objeto de negociação direta entre a  agência  de  turismo  intermediadora  e  os  responsáveis  pelo  empreendimento para a qual se destinará;  c)  que  a  reserva  efetuada  não  faça  parte  ou  integre  excursão  organizada ou vendida pela agência intermediadora.  ...  Art.  8º  ­  Os  serviços  receptivos,  consistentes  na  recepção,  transferência  e  assistência  especializadas  ao  turista  ou  viajante,  referidos no inciso III, do artigo 2º, do Decreto nº 84.034, de 21  de julho de l980, compreendem todos os serviços prestados pelas  agências  de  turismo,  nas  localidades  visitadas  pelos  usuários,  participantes  das  excursões,  viagens  e  passeios  locais  por  elas  organizados.  Fl. 2661DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.662          13 ...  Art. 9º ­ Os serviços de que trata o artigo anterior serão prestados  pela agência de turismo ao usuário:  I  ­  diretamente,  mediante  remuneração  ou  preço  de  serviço  correspondente  à  categoria  de  conforto  dos  equipamentos  e  a  qualidade dos serviços receptivos, no caso da agência de turismo  que  possua  equipamentos  próprios  de  transporte  turístico  de  superfície  e utilize­se  regularmente de profissionais  cadastrados  como guias de turismo,. observado o disposto nesta Resolução;  II  ­ mediante subcontratação de agência de  turismo habilitada a  operar  os  serviços  receptivos,  e  por  esta  comissionada,  ou  por  contratação de transportadora turística, no caso de não atender o  disposto no inciso anterior.  ...  Art.  15  ­  Os  serviços  de  operação  de  viagens  e  excursões,  individuais ou em grupo, compreenderão:  I ­ organização da viagem ou excursão, mediante o planejamento  e elaboração de programas, roteiros e itinerários turísticos;  II­  contratação  dos  serviços  necessários  á  realização  dos  programas,  roteiros  e  itinerários  elaborados, mediante  ajuste  ou  acordo, na forma da legislação aplicável, firmado pela agência de  turismo com:  a)  as  empresas  transportadoras  responsáveis pela  exploração do  meio de transporte em que se farão os deslocamentos principais  do programa, quando for o caso;  b)  as  empresas  ou  entidades  responsáveis  pela  exploração  ou  administração  de  meios  de  hospedagem  de  turismo,  ou  outros  estabelecimentos ou formas de hospedagem, quando permitidos;  c) outras agências de  turismo ou  transportadoras  turísticas, para  recepção, transferência e assistência especializadas aos turistas;  d) outras empresas ou entidades responsáveis pela exploração ou  administração  dos  atrativos  e  empreendimentos  de  interesse  turístico previstos nos programas.  III  ­  prestação  integral  dos  serviços  mediante  a  execução  dos  programas, roteiros e itinerários elaborados e contratados.  11.    Sempre que o serviço da agência de turismo for de  intermediação (arts. 5º e 7º), sua receita é apenas a comissão ou  o  adicional. Assim,  p.ex.,  a  venda de uma passagem a  alguém,  mediante  comissão  da  transportadora.  Nesse  caso,  apenas  o  valor  da  comissão  é  reputado  “resultado  em  conta  alheia”  e,  nessa  condição,  incluído  da  base  de  cálculo  do  Simples  Nacional, cf. art. 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006.   Fl. 2662DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.663          14 12.    Sempre  que  o  serviço  for de prestação  de  serviços  receptivos (art. 8º), diretamente ou por subcontratação (art. 9º),  e  operação  de  viagens  e  excursões  (art.  15),  sua  receita  é  a  íntegra dos valores recebidos pelos seus clientes. Assim, p.ex., a  venda  de  pacotes  fechados,  com  fretamento  de  aeronaves  etc.  Nesse  caso,  o  contrário  do  que  ocorre  na  intermediação,  a  receita  bruta  é  composta  pelo  valor  integral  pago  pela  contratante,  aí  incluídos  os  valores  repassados  às  eventuais  subcontratadas (que configuram custos).   Ressalta­se  que  a  Resolução  Normativa,  embora  referindo­se  à  Lei  nº6.505/77, revogada pela Lei nº 11.771/2008, esclareceu quais as formas de remuneração da  intermediação, se por comissão ou por cobrança de adicional sobre os custos dos fornecedores  e  a  que  atividades  se  refere,  diferenciando­os  da  prestação  de  receptivos  e  de  operação  de  viagens e excursões. A Solução de Divergência nº 3/2012, analisando divergência entre a SC nº  214/2008  e  outra  solução  de  consulta,  referendou  o  entendimento  adotado  na  primeira,  nos  seguintes termos:  “7.  Percebe­se  que  a  controvérsia  indigitada  reside,  basicamente,  em  se  definir  quais  as  receitas  auferidas  por  agências  de  turismo  devem  ser  consideradas  na  obtenção da receita bruta para fins de enquadramento como microempresa (ME) e  empresa  de  pequeno  porte  (EPP)  segundo  a  Lei Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro de 2006.  8.  A definição de receita bruta encontra­se insculpida no § 1º  do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006:  “Art. 3º (...)  § 1º Considera­se  receita bruta,  para  fins do disposto no caput  deste  artigo,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos.”(O grifo não é do original)    9.  A Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do  Turismo),  que  estabelece  normas  sobre  a  Política Nacional  de  Turismo,  aborda  aspectos  relevantes  para  a  solução  da  controvérsia  em  estudo  ao  disciplinar  a  prestação  de  serviços  turísticos e classificar os prestadores de serviços turísticos:  “Art.  27.  Compreende­se  por  agência  de  turismo  a  pessoa  jurídica  que  exerce  a  atividade  econômica  de  intermediação  remunerada  entre  fornecedores  e  consumidores  de  serviços  turísticos ou os fornece diretamente.  [...]  10.  Depreende­se, da leitura do dispositivo legal acima, que as  agências de turismo podem atuar de duas formas: na qualidade  de intermediadora dos serviços (emissão de passagens aéreas ou  marítimas,  os  meios  de  hospedagem  dos  viajantes  e  Fl. 2663DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.664          15 excursionistas,  pacotes  turísticos  de  operadoras  turísticas,  dentre  outros  serviços  ligados  ao  turismo)  e  na  qualidade  de  fornecedora direta dos serviços (organizar e promover o serviço,  englobando  o  transporte  e  a  hospedagem  dos  viajantes  e  excursionistas).  11.  Essas  duas  situações  produzem  consequências  jurídicas  distintas  no  âmbito  do  Simples  Nacional.  No  primeiro  caso  –  intermediadora  –  a  agência  de  turismo  aufere  como  receita  apenas  o  valor  da  comissão  recebida  dos  fornecedores  dos  serviços por ela vendidos, de modo que a receita bruta deve ser  o valor da comissão por ela recebida.  12.  Já  no  segundo  caso  –  fornecedora  direta  –  a  agência  de  turismo aufere como receita o valor total pago pelo viajante, de  modo que a receita bruta deve ser o preço total por ela recebido  do viajante.  13.  Observe­se  que  a  venda  e  comercialização  de  passagens,  passeios,  viagens  e  excursões,  bem  como  a  realização  de  reservas em restaurantes ou de acomodações para hospedagem,  assim  como  outros  serviços  turísticos,  poderão  ser  realizadas  por agência de turismo na qualidade de apenas intermediadora  do negócio  sem, contudo, atuar em nome próprio, ou seja,  sem  que a obrigação da prestação do serviço recaia sobre ela.   14.  Importante  destacar  que,  apesar  da  vedação  expressa  à  intermediação  de  negócios  exercida  por  empresa  optante  pelo  Simples Nacional (art. 17,  inciso XI),  tal ação é permitida pela  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  quando  for  inerente  à  atividade de agências de viagem e turismo (art. 18, § 5º­B, inciso  III, c/c art. 17 § 1º).   15.  Portanto,  quando  uma  agência  de  turismo  atua  como  intermediadora  de  negócios  relativos  à  atividade  turística  prestados por conta e em nome de  terceiros, a receita auferida  para fim de aferição da receita bruta de que trata o § 1º do art.  3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, deverá corresponder à  comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação  de serviços turísticos, por tratar­se do preço do serviço por ela  prestado.  16.    De  outra  forma,  caso  o  serviço  seja  prestado  pela  própria  agência  de  turismo ou  em  seu  nome,  sua  receita  bruta  incluirá a totalidade dos valores recebidos de seus clientes. Em  qualquer das hipóteses, permitida apenas a dedução das vendas  canceladas e dos descontos incondicionais concedidos.”  Conclusão  17.  Diante do exposto, conclui­se que:  17.1 Quando  uma  agência  de  turismo  atuar  como  intermediadora  de  negócios  relativos  à  atividade  turística  prestados por conta e em nome de  terceiros, a receita auferida  para fim de cálculo da receita bruta de que trata o § 1º do art. 3º  Fl. 2664DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.665          16 da Lei Complementar nº 123, de 2006, será o correspondente à  comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação  de serviços turísticos.  17.2 Caso  o  serviço  seja  prestado  pela  própria  agência  de  turismo ou em seu nome, sua receita bruta incluirá a totalidade  dos  valores  auferidos  de  seus  clientes.  Em  qualquer  das  hipóteses, permitida apenas a dedução das vendas canceladas e  dos descontos incondicionais concedidos.  Diante  do  exposto,  é  possível  distinguir  dois  tipos  de  operações  desenvolvidas pelas agências de turismo: as relativas à intermediação e as realizadas em nome  próprio.  O  artigo  271  da  Lei  nº  11.771/2008  manteve  esta  diferenciação  ao  expor  que  compreende­se  por  agência  "a  pessoa  jurídica  que  exerce  a  atividade  econômica  de  intermediação  remunerada  entre  fornecedores  e  consumidores  de  serviços  turísticos  ou  os  fornece diretamente".   Logo  em  seu  §1º  identificou  os  serviços  como  operação  de  viagens,  excursões  e  passeios  turísticos  como  sendo  a  organização,  contratação  e  execução  de  programas, roteiros, itinerários, bem como recepção, transferência e a assistência ao turista e,  de  forma  distinta,  tratou  dos  demais  serviços  como  intermediação  nos  §§3º  e  4º,  podendo  executá­los, alternativamente, repetindo, de modo similar a distinção da Resolução Normativa  CNTUR nº 4/1983.  A verificação no caso concreto se se  trata de  intermediação ou de autuação  em nome próprio dependerá das condições contratuais das operações em análise.   Assim, passa­se à análise da descrição dos fatos pela fiscalização. Pontue­se  que um dos objetos sociais da recorrente disposto em seu artigo 3º do Estatuto Social é a (i)  intermediação e a operação de pacotes de viagens e turismo, assim como a prática de todas as  atividades  inerentes  às  operações  de  turismo,  em  conformidade  com  as  disposições  do  Ministério do Turismo – MTUR e do Instituto Brasileiro de Turismo – EMBRATUR; (ii) [...]  A fiscalização então intimou a recorrente a apresentar a segregação entre os  valores  de  intermediação  de  negócios  (atuação  como  agência  de  viagem)  e  os  valores  de  vendas de pacotes de  turismo, na condição de operadora  turística e  a apresentar os  contratos  relativos a cada operação. A recorrente apresentou apenas dois contratos, com as companhias  TAM  e  VRG,  sendo  o  primeiro  relativo  a  venda  de  bilhetes  aéreos  vinculados  a  pacotes  turísticos e o segundo referente a fretamento de aeronave.  As  cláusulas  do  contrato  com  a  TAM  estipulam  que  a  CVC  adquirirá  os  bilhetes  da  TAM  em  condições  comerciais  estabelecidas  no  ANEXO  (anexo  este  não  apresentado  à  fiscalização),  especificando  que  as  tarifas  aplicáveis  ao  acordo  não  permitem  comissões ou incentivos, que os bilhetes emitidos fora das condições do ANEXO deverão ser  pagos  como  uma  venda  normal,  dentre  outras.  Constata­se  que  o  ANEXO  que  contém  as                                                              1  Art.  27.    Compreende­se  por  agência  de  turismo  a  pessoa  jurídica  que  exerce  a  atividade  econômica  de  intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente.  §  1o    São  considerados  serviços  de  operação  de    viagens,  excursões  e  passeios  turísticos,  a  organização,  contratação e execução de programas,  roteiros,  itinerários, bem como  recepção,  transferência e a assistência ao  turista.    Fl. 2665DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.666          17 condições comerciais, especialmente a forma de pagamento dos bilhetes não foi apresentado à  fiscalização.  Já o contrato com a VRG refere­se a um fretamento de aeronave, estipulando  que  o  preço  total  dos  voos  fretados  é  o  descrito  no  ANEXO  A,  no  qual  a  recorrente  se  responsabiliza  pelo  pagamento  dos  valores  acordados  (bilhetes  e  taxas  de  embarque),  pela  apresentação dos passageiros na hora  e da  forma contratada,  que a CVC arcará  com o valor  integral do voo, ainda que não compareçam todos os passageiros, que a CVC arcará com multa  em  razão  do  cancelamento  de  voos,  sob  certas  condições.  No  ANEXO  A,  constam  as  condições para o trecho GRU­BPS­GRU com saídas e  retornos aos sábados, a um custo fixo  por voo.  Verifica­se  que  as  características  dos  únicos  contratos  apresentados  com as  companhias  aéreas  denotam  tratar  de  relações  comerciais  entre  a  CVC  e  as  referidas  companhias, não existindo vínculo negocial entre estas e os clientes da CVC, no que se refere à  aquisição dos bilhetes de passagem. Não há qualquer  intermediação,  seja por  comissão,  seja  por cobrança de adicional, presente nestes documentos juntados aos autos.   Ressalta­se  que  também  não  foi  apresentado  contrato  entre  a CVC  e  a Cia  Webjet, embora foram escriturados valores de pacotes com repasse a esta companhia.   Concernente  aos  meios  de  hospedagem,  não  foram  apresentados  contratos  que  indicassem  a  existência  de  intermediação,  seja  por  comissão,  seja  por  cobrança  de  adicional sobre os valores contratados.   Relativamente à escrituração dos valores de receita, a recorrente apresentou  quatro casos práticos, nos quais  as notas  fiscais  emitidas pela CVC correspondem apenas ao  que  se  denominou  "comissões"  e  representam  valores  resultantes  do  preço  total  acordado,  mediante "recibo", diminuído dos custos dos principais fornecedores envolvidos nas operações,  com base em rateios demonstrados em sistemas internos da recorrente.  Assim, o valor total do recibo era contabilizado em Recursos em Trânsito de  Terceiros  (conta de  ativo)  contra Contratos Não Embarcados  (conta de passivo). Na data do  embarque ou hospedagem, o valor líquido era objeto de emissão de nota fiscal e contabilizado  em conta de receita.  Por  outro  lado,  a  fiscalização,  diante  da  falta  de  documentação,  efetuou  pesquisas  no  próprio  site  da  recorrente,  identificando  situações  que  corroboravam  o  entendimento  de  que  as  operações  foram  contratadas  com  os  fornecedores  não  como  intermediação, mas  em  conta  própria  da  CVC.  A  respeito  destacam­se  os  seguintes  trechos  extraídos do Termo de Verificação Fiscal:  1.  Relações  com  a  Webjet:  trecho  extraído  no  endereço  eletrônico  http://pt.m.wikipedia.org/wiki/WebJet_Linhas_A%C3%A9reas:  “A CVC, maior operadora de pacotes turísticos do país, deu um  passo concreto para ter voos próprios ao comprar a companhia  aérea WebJet  poro  cerca  de  R$  45 milhões.  A  operadora  quis  reduzir  sua  dependência  por  voos  das  companhias  aéreas  regulares.  A  Holding  CVC  fechou  a  aquisição  de  100%  das  ações  da  WebJet  em  25  de  junho  de  2007.  Até  então,  a  companhia  aérea  era  controlada  pelos  empresários  Jacob  Fl. 2666DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.667          18 Barata Filho e Wagner Abrahão, cada um com 32,5% e 46,3%  das  ações,  respectivamente,  e  por  um  fundo  capitaneado  por  Mauro  Molchansky,  que  detinha  o  restante  do  capital.  A  operadora de viagens negou tanto a compra da WebJet quanto o  interesse  de  adquirir  a  empresa.  Ela  confirmou  apenas  ter  fechado um acordo para  fretar os aviões da  companhia aérea  no período em que eles  ficavam ociosos. No entanto,  fontes do  mercado,  incluindo  pessoas  ligadas  à  WebJet,  confirmaram  a  aquisição.” (grifo nosso)   2.  Site  oficial  da  CVC:  http://www.cvc.com.br/institucional/nossa  historia.aspx  LINHA DO TEMPO  1972 ­ Nascimento da Agência de Viagens CVC  ……  1989  ­  A  CVC  comprou  100  mil  passagens  aéreas  da  Vasp  A  CVC comprou 100 mil passagens aéreas da Vasp. Esse volume  representava  50%  de  todo  o  movimento  mensal  da  companhia  aérea. O empreendedorismo da operadora foi noticiado até pela  imprensa  internacional  como  case  de  marketing.  Esse  acontecimento foi o impulso para, anos mais tarde, a CVC fosse  pioneira no fretamento de aeronaves inteiras para a formatação  de pacotes para viagens de lazer.   1992  ­  A  CVC  começou  a  fretar  aviões  para  uso  exclusivo  de  seus  passageiros.  As  primeiras  viagens  foram  para  Maceió,  Natal,  Porto  Seguro,  Serra  Gaúcha  e  para  a  Pousada  do  Rio  Quente em Boeings 737­500 ou 737­ 300.   ……  2005 ­ CVC anuncia o fretamento de cinco transatlânticos para  a temporada de navios no Brasil, parceria com a South African  Airways | Janeiro de 2005 | A comprovação de que os cruzeiros  caíram  definitivamente  no  gosto  dos  brasileiros:  a  CVC  anunciara  o  fretamento  de  cinco  transatlânticos  para  a  temporada de navios no Brasil. Foi quando a operadora estreou  a bordo o conceito do "tudo  incluído", uma comodidade e uma  economia  a  mais  ao  passageiro.  Naquele  ano,  vieram  com  a  CVC  para  o  Brasil,  os  navios  Blue  Dream,  Grand  Voyager,  Mistral,  Pacific  e  Sky  Wonder.  ...  As  viagens  internacionais  também começam a ganhar novidades!   ...   |  Agosto  de  2005  | A CVC e  a  companhia  aérea  South African  Airways  iniciam  parceria  inédita  para  criar  programas  de  viagem para a África do Sul com preços promocionais, bloqueios  aéreos  e  roteiros,  acompanhamento  de  guias  de  turismo  que  falam  português  e  visitas  por  Cape  Town,  Johannesburgo,  Pilanesberg, Sun City e Ilha Maurício. Este conceito de viagem  ganharia  força  nos  anos  seguintes,  com  o  programa  CVC  Fl. 2667DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.668          19 conhecido hoje como "Mundo para Brasileiros", que conta com  roteiros exclusivos para brasileiros, hotelaria deprimeira linha e  assistência  completa  CVC. Hoje  já  são mais  de  100  diferentes  roteiros de viagens pelo mundo.  Informou, ainda, a  fiscalização que “Não houve apresentação de quaisquer  documentos ou esclarecimentos que permitissem comprovação de vendas de  livre escolha de  passagens de voos regulares, estadias em hotéis, vendas de cabines em cruzeiros ou quaisquer  outros produtos  independentes, efetuadas pela CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE  VIAGENS S A, que não fossem vendas de produtos em seu nome e por sua conta.”  A fiscalização ainda constatou que a recorrente atuava como intermediadora  na venda de passagens aéreas de  rotas comerciais de  livre escolha pelo portal de serviços na  internet e que, apesar de falta de esclarecimentos por parte da recorrente, estas receitas foram  escrituradas na conta 31101002­ COMISSÃO NA VENDA DE BILHETES AÉREOS. Nestas  operações,  os  clientes  faziam  os  pagamentos  diretamente  à  companhia  aérea  e  a  companhia  fazia o pagamento da comissão à CVC, não havendo a situação de repasse, nem contabilização  na conta 112010001 ­ RECURSOS EM TRÂNSITO DE TERCEIROS.  Conclui­se, destarte, pela análise dos documentos apresentados e pela falta de  quaisquer outros documentos que indiquem a existência de contratos de intermediação, que os  valores  contabilizados na  conta patrimonial  112010001  ­ Recursos  em Trânsito de Terceiros  (diminuídos  de  ajustes  efetuados  pela  própria  recorrente)  são  decorrentes  de  vendas  de  produtos turísticos e serviços turísticos em nome próprio, na qualidade de operadora turística,  configurando receita tributável nos termos da Lei nº 9.718/98 e que os repasses efetuados são  custos das operações, cuja exclusão carece de previsão legal.  Neste sentido, cita­se Acórdão nº 3101001.747, de 14/10/2014, cuja ementa  transcreve­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004  AGÊNCIA  DE  TURISMO.  RECEITA.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.  A  receita  auferida  por  agência  de  turismo  por  meio  de  intermediação  de  negócios  relativos  à  atividade  turística,  prestados  por  conta  e  em  nome  de  terceiros,  será  o  correspondente  à  comissão  ou  ao  adicional  percebido  em  razão da intermediação de serviços turísticos.  Caso  o  serviço  seja  prestado  pela  própria  agência  de  turismo  ou  em  seu  nome,  sua  receita  bruta  incluirá  a  totalidade dos valores auferidos de seus clientes.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004,  01/07/2004 a 31/12/2004  Fl. 2668DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.669          20 AGÊNCIA  DE  TURISMO.  RECEITA.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.  A  receita  auferida  por  agência  de  turismo  por  meio  de  intermediação  de  negócios  relativos  à  atividade  turística,  prestados  por  conta  e  em  nome  de  terceiros,  será  o  correspondente  à  comissão  ou  ao  adicional  percebido  em  razão da intermediação de serviços turísticos.  Caso  o  serviço  seja  prestado  pela  própria  agência  de  turismo  ou  em  seu  nome,  sua  receita  bruta  incluirá  a  totalidade dos valores auferidos de seus clientes.  Por  fim,  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  analisa­se, inicialmente, a possibilidade de incidência de juros de mora sobre multas.   O artigo 161 do CTN dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  O crédito tributário decorre da obrigação principal e possui a mesma natureza  desta, conforme disposto no art. 139 do Código. Esta, por sua vez, tem por objeto o pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente  (artigos 113, §1º e 139 do CTN).  Depreende­se,  assim,  que  o  crédito  tributário mencionado no  artigo  161  do  CTN abrange os tributos e as penalidades pecuniárias, sujeitando­se à incidência dos juros de  mora.   A  respeito,  cita­se  o  Recurso  Especial  1.129.990  ­  PR  (2009/0054316­2),  julgado em 01/09/2009, de relatoria do Ministro Castro Meira:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  ACÓRDÃO  Fl. 2669DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.670          21 Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento  ao recurso nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro  Relator.  Brasília, 1º de setembro de 2009(data do julgamento).  Transcreve­se, ainda, excerto do voto condutor, esclarecedor da questão:  “Da sistemática instituída pelo art. 113, caput e parágrafos, do  Código  Tributário  Nacional­CTN,  extrai­se  que  o  objetivo  do  legislador foi estabelecer um regime único de cobrança para as  exações  e  as  penalidades  pecuniárias,  as  quais  caracterizam  e  definem  a  obrigação  tributária  principal,  de  cunho  essencialmente  patrimonialista,  que  dá  origem  ao  crédito  tributário  e  suas  conhecidas  prerrogativas,  como,  a  título  de  exemplo,  cobrança  por  meio  de  execução  distinta  fundada  em  Certidão de Dívida Ativa­CDA.  A expressão "crédito tributário" é mais ampla do que o conceito  de tributo, pois abrange também as penalidades decorrentes do  descumprimento das obrigações acessórias.   Em  sede  doutrinária,  ensina  o  Desembargador  Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria  que,  "havendo  descumprimento  da  obrigação acessória, ela se converte em principal relativamente à  penalidade pecuniária  (§ 3º), o que significa dizer que a  sanção  imposta  ao  inadimplente  é  uma multa,  que,  como  tal,  constitui  uma  obrigação  principal,  sendo  exigida  e  cobrada  através  dos  mesmos mecanismos aplicados aos tributos " (Código Tributário  Nacional  Comentado:  Doutrina  e  Jurisprudência,  Artigo  por  Artigo. Coord.: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora  Revista dos Tribunais, 2ª ed., 2004, p. 546).  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento do tributo, advém a aplicação da multa punitiva  que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar  o  credor pela demora no pagamento.   Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o  que legitima a incidência de juros moratórios sobre a totalidade  da dívida.   Rematando, confira­se a  lição de Bruno Fajerstajn, encampada  por Leandro Paulsen (Direito Tributário ­ Constituição e Código  Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre:  Livraria do Advogado, 9ª ed., 2007, p. 1.027­1.028):  Fl. 2670DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.671          22 "A partir da redação do dispositivo, fica evidente que os tributos  não podem corresponder à aplicação de sanção pela prática de  ato  ilícito,  diferentemente  da  penalidade,  a  qual,  em  sua  essência, representa uma sanção decorrente do descumprimento  de uma obrigação.   A  despeito  das  diferenças  existentes  entre  os  dois  institutos,  ambos são prestações pecuniárias devidas ao Estado. E no caso  em  estudo,  as  penalidades  decorrem  justamente  do  descumprimento de obrigação de recolher tributos.  Diante disso, ainda que inconfundíveis, o tributo e a penalidade  dele  decorrente  são  figuras  intimamente  relacionadas.  Ciente  disso,  o  Código  Tributário  Nacional,  ao  definir  o  crédito  tributário  e  a  respectiva  obrigação,  incluiu  nesses  conceitos  tanto os tributos como as penalidades.(grifos não originais)  Com  efeito,  o  art.  139  do  Código  Tributário  Nacional  define  crédito tributário nos seguintes termos:  'Art.  139.  O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem a mesma natureza desta'.  Já a obrigação principal é definida no art. 113 e no parágrafo  1º. Veja­se:   'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente'.  Como  se  vê,  o  crédito  e  a  obrigação  tributária  são  compostos  pelo tributo devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis.  No  entanto,  essa  equiparação,  muito  útil  para  fins  de  arrecadação  e  administração  fiscal,  não  identifica  a  natureza  jurídica dos institutos.  (...)  O Código Tributário Nacional  tratou da  incidência de  juros de  mora em seu art. 161. Confira­se:  'Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação  de  quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito'   Fl. 2671DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.672          23 A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre  'crédito' não integralmente recolhido no vencimento.  Ao  se  referir  ao  crédito,  evidentemente,  o  dispositivo  está  tratando  do  crédito  tributário.  E  conforme  demonstrado  no  item  anterior,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal,  na  qual  estão  incluídos  tanto  o  valor  do  tributo  devido  como  a  penalidade  dele  decorrente.  (grifos  não  originais)  Sendo  assim,  considerando  o  disposto  no  caput  do  art.  161  acima  transcrito,  é  possível  concluir  que  o  Código  Tributário  Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre as multas"  (Exigência  de  Juros  de  Mora  sobre  as  Multas  de  Ofício  no  Âmbito  da  Secretaria  da Receita  Federal.  Revista Dialética  de  Direito Tributário, São Paulo, n. 132, p. 29, setembro de 2006).   Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial  Na mesma direção, ensina Hugo de Brito Machado2:  “A  denominada multa  de  ofício  caracteriza­se  pela  inafastável  necessidade de ação fiscal para que se considere devida. Assim,  mesmo em  face da  jurisprudência que  tem predominado,  em  se  tratando de multa  de  ofício  não  se  pode  falar  da  existência  de  uma  obrigação  que  a  tenha  como  conteúdo,  antes  de  regularmente  constituído  o  crédito  tributário.  Assim,  somente  com a  lavratura  do  auto  de  infração  é  que  se  pode  considerar  devida a multa de ofício. E como em face do auto de infração o  contribuinte é notificado a fazer o correspondente pagamento, é  a partir daí que se pode cogitar da configuração da mora, , em  conseqüência,  do  início  da  incidência  de  juros  de  mora  correspondentes”  Infere­se, de fato, que a multa de ofício é constituída na lavratura do auto de  infração  e  vence no  prazo  de  trinta  dias  para  a  apresentação  da  impugnação  ao  lançamento.  Após este prazo, considera­se devida e, portanto, sujeita a juros de mora, não fazendo sentido  algum permanecer seu montante imutável ao longo do tempo até que se ultime sua extinção.  Assim,  o  artigo  161,  §1º  do  CTN,  determina  que  se  a  lei  não  dispuser  de  modo diverso, os juros serão calculados à taxa de um por cento ao mês. Destarte, ultrapassada  a questão da pertinência da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, resta verificar  se a taxa Selic, aqui em discussão, deve ser utilizada como os juros de mora a que se refere o  artigo 161.  Sobre  a  legitimidade  da  Selic  como  juros  moratórios,  descabem  maiores  considerações,  conforme  decidido  no  REsp  879.844/MG,  julgado  em  11/11/2009  (recursos  repetitivos), e no RE 582.461/SP, submetido à repercussão geral, julgado em 18/05/2011, e de  acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 4:                                                               2 MACHADO, Hugo de Brito. Juros de Mora sobre Multas Tributárias. RDDT 180/82, set/2010, apud PAULSEN,  Leandro.  Direto  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência  /  Leandro  Paulsen. 14º ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE: 2012.  Fl. 2672DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.673          24 “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.”  Cabe frisar que no julgamento dos recursos especial e extraordinário, acima  referidos, a discussão girou em  torno da  isonomia entre  a aplicação da Selic na repetição de  indébito como na atualização dos débitos:  “Forçoso esclarecer que os debates nesta Corte gravitaram em  torno  da  aplicação  da  taxa  SELIC  em  sede  de  repetição  de  indébito.  Nada  obstante,  impõe­se,  mutatis  mutandis,  a  incidência  da  referida  taxa  nos  cálculos  dos  débitos  que  os  contribuintes tenham para com as Fazendas Municipal, Estadual  e Federal.   Aliás,  raciocínio  diverso  importaria  tratamento  anti­isonômico,  porquanto  a  Fazenda  restaria  obrigada  a  reembolsar  os  contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso,  os  cidadãos  exonerar­se­iam  desse  critério,  gerando  desequilíbrio nas receitas fazendárias.”(REsp 879.844/MG)  Assim,  sob  este  aspecto  abordado  nos  julgamentos  dos  recursos  especial  e  extraordinário,  é  legítima  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  após  seu  vencimento,  pois  que  eventual  indébito  referente  à  multa  paga  a  maior  que  a  devida,  necessariamente seria corrigido pela referida taxa.   Por  outro  lado,  diversos  diplomas  legais  trataram  da  Selic  como  juros  de  mora incidentes sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Assim, citam­se:  Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  Art.  84  – Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:   I – juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;   .............................  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa da União seja de competência da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional.(Incluído  pela  Lei  nº  10.522,  de  2002)  (grifei)  Art. 91. O parcelamento dos débitos de qualquer natureza para  com a Fazenda Nacional, autorizado pelo art. 11 do Decreto­Lei  nº  352,  de  17  de  junho  de  1968,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 623, de 11 de  junho de 1969, pelo  inciso  II,  do  art. 10 do Decreto­Lei nº 2.049, de 01 de agosto de 1983, e pelo  Fl. 2673DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.674          25 inciso II, do art. 11 do Decreto­Lei nº 2.052, de 03 de agosto de  1983, com as modificações que lhes foram introduzidas, poderá  ser  autorizado  em  até  trinta  prestações  mensais.   Parágrafo único. O débito que for objeto de parcelamento, nos  termos  deste  artigo,  será  consolidado  na  data  da  concessão  e  terá  o  seguinte  tratamento:   a)  se  autorizado  em  até  quinze  prestações:   a.1)  o  montante  apurado  na  consolidação  será  dividido  pelo  número  de  prestações  concedidas;   a.2) o valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento,  será  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal Interna, calculados a partir da data do deferimento até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento,  e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês  em  que  o  pagamento  estiver  sendo  efetuado;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.065,  de  1995)   b)  se  autorizado  em  mais  de  quinze  prestações  mensais:   b.1)  o  montante  apurado  na  consolidação  será  acrescido  de  encargo  adicional,  correspondente  ao  número  de  meses  que  exceder a quinze, calculado à razão de dois por cento ao mês, e  dividido  pelo  número  de  prestações  concedidas;   b.2) sobre o valor de cada prestação incidirão, ainda, os juros  de  que  trata  a  alínea  a.2  deste  artigo.(Revogado  pela  Lei  nº  10.522, de 19.7.2002)  Lei nº 9.065, de 1995:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Produção  de efeito (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  ...  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  Fl. 2674DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.675          26 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3°  do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  .........................................  Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002:  Art. 17. Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao art. 84 da Lei  no 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  "Art. 84. .........................................................  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa da União seja de competência da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional." (NR) (grifei)  ...  Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  1994,  que  não  hajam  sido  objeto  de  parcelamento  requerido  até  31  de  agosto  de  1995,  expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  real,  com base no  valor  daquela  fixado para  1° de  janeiro  de  1997. (grifei)  §  1°  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – UFIR, instituída pelo art. 1° da Lei n° 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Fl. 2675DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.676          27 Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. (g.n)  (grifei)  Destaca­se  que  o  artigo  30  da  Lei  nº  10.522/2002,  expressamente  prevê  a  incidência dos juros de mora à taxa Selic, a partir de1º/01/1997, relativamente aos débitos de  qualquer natureza para com a Fazenda Nacional  referidos no artigo 29, cujos  fatos geradores  tivessem ocorridos até 31/12/1994. Já a mesma lei acrescentou ao artigo 84 da Lei nº 8.981/95,  o §8º, a disposição de que aos demais créditos da Fazenda Nacional, aplicam­se as disposições  do artigo 84, o que determina a aplicação dos juros de mora aos tributos e contribuições cujos  fatos geradores ocorressem a partir de 1º/01/1995.  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional." (NR)  A  Lei  nº  10.522/2002,  é  conversão  da  MP  nº  2.176­79/2001,  fruto  da  reedição de sucessivas medidas provisórias, desde a original de nº 1.110, de 30 de agosto de  1995. A  inclusão do §8º no artigo 84 da Lei nº 8.981/95, pela MP nº 1.110/95, bem como a  inclusão  dos  artigos  29  e  30  pela MP  nº  1.542/96  (nove  dias  antes  da  publicação  da Lei  nº  9.430/96) estabeleceram, expressamente, a incidência da taxa Selic sobre quaisquer débitos da  Fazenda Nacional (até 1994 pelo artigo 30 e após 1º/01/1995, pelo §8º do artigo 84).  Constata­se que, por sua vez, a Lei nº 9.430/96, ao prever a aplicação da Selic  em seus artigos 43 e 61 convalidou o que já estava sendo previsto pela MP nº 1.542/96 (atual  Lei nº 10.522/2002).  Conclui­se, portanto, que é legítima a incidência da taxa de juros Selic sobre  a multa de ofício vinculada ao tributo.  Neste sentido, citam­se, recentes decisões da CSRF:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.   (CSRF, 3ª Turma, Processo nº 10835.001034/00­16, Sessão de  15/08/2013, Acórdão nº 9303­002400. Relator Joel Miyazaki).  Fl. 2676DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.677          28 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO As multas  de  ofício  que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês do pagamento.  (CSRF, 1ª Turma, Processo nº 13839.001516/2006­64, Sessão de  15/05/2013, Acórdão nº9101­001657. Relator designado Valmir  Sandri).  Assim, mantém­se a incidência dos juros de mora à taxa Selic sobre a multa  de ofício lançada.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 2677DF CARF MF

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Numero do processo: 10070.002680/2003-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES, EXCLUSÃO, ATIVIDADE DEPENDENTE DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, VEDAÇÃO. 1, cinge-se a presente discussão acerca do enquadramento da atividade exercida pela Recorrente no inciso XIII do artigo 90 da Lei 9.317/96, com a consequente impossibilidade de que a mesma seja enquadrada no SIMPLES. 2. infere-se que a vedação à opção pelo SIMPLES alcança as pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais relativos a qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, ainda que não expressamente listados no inciso XIII do artigo 9 0 da Lei 9.317/96, dado o alcance da expressão "assemelhados" inserta em seu texto. 3, Recurso Voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 1401-000.220
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justifieadamente, o Conselheiro Alexandre Antônio Allcmin Teixeira,
Nome do relator: Maurício Pereira Faro
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Recorrida FAZENDA NACIONAL SIMPLES, EXCLUSÃO, ATIVIDADE DEPENDENTE DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, VEDAÇÃO. 1, cinge-se a presente discussão acerca do enquadramento da atividade exercida pela Recorrente no inciso XIII do artigo 90 da Lei 9.317/96, com a consequente impossibilidade de que a mesma seja enquadrada no SIMPLES. 2. infere-se que a vedação à opção pelo SIMPLES alcança as pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais relativos a qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, ainda que não expressamente listados no inciso XIII do artigo 9 0 da Lei 9.317/96, dado o alcance da expressão "assemelhados" inserta em seu texto. 3, Recurso Voluntário conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justifieadamente, o Conselheiro Alexandre Antônio Allcmin Teixeira, ---- —6a-) Viviane ri al W. • ier - Presidente 1) \, olá Wraurício Pereira -* - Relator 1 EDITADO EM: O 708/2 10 i Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Viviane Vida!, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro, Fernando Luis Mattos e Alexei Marcorin Vivan, Relatório O presente processo tem origem no Ato Declaratório Executivo DERAT/RIO n° 449,707, de 07/08/2003, anexada às fls. 04, expedido peio Delegado a Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro - RJ, determinando a exclusão do interessado do regime do SIMPLES, em razão de: 1 - "atividade econômica vedada: 9211-8/99 Outras atividades relacionadas a produção de filmes e fitas de vídeos"; 2 - data da ocorrência em 18/07/2000, sendo que os efeitos da exclusão terão inicio a partir do dia 01/01/2002; 3 - enquadramento legal: Lei n°. 9,317, de 05/12/1996; artigo 9, inciso XIII; artigo 12; artigo 14,1; artigo 15, Medida Provisória n°, 2158-34, de 7/07/2001: artigo 73; Instrução Normativa SRF n°. 250, de 26/11/2002: artigo 20 'XII; artigo 21; artigo 23,1; artigo!; artigo 24, II, c/c parágrafo único. A interessada ingressou com Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, conforme documento de fls. 01, alegando o que se segue 1 - os serviços prestados pela empresa não dependem de habilitação profissional legalmente exigida, conforme declaração prestada pelo Sindicato, anexado às fis. 16, e não se enquadram, nem se assemelham a nenhum dos serviços profissionais relacionados no item XIII, do art. 90 da Lei n°9.317/96; 2 - que a referida exclusão de oficio irá causar desequilíbrio econômico financeiro da empresa, podendo inviabilizar a continuidade de suas atividades e conseqüentemente dos empregos que gera, haja vista a obrigatoriedade de se sujeitar às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas; A Delegacia competente indeferiu seu pleito, a teor do despacho de fls. 02, fundamentando sua decisão no sentido de que a atividade constante da cláusula 3", do contrato social, acostado às fls. 12, "de prestação dos serviços de gravação, dublagem, vídeo-tape, produção de filmes cinematográficos brasileiros de curta, média, e longa m4ragem e produção artística", constitui-se em atividade vedada. Irresignada com o despacho denegatório, de que foi cientificada em 27/05/2008, conforme AR de fls. 24, verso, a interessada apresentou, em 26/064108, a manifestação de inconformidade de fls. 25/28, alegando o que se segue: I 1 - que o ato de exclusão foi equivocadamente fundamentado no inciso XIII, do art. 9 0, da Lei n° 9,317196, tendo em vista que a atividade desenvolvida pela manifestante não depende de habilitação profissionalmente exigida e não se enquadra, ou sequer, se assemelha aos serviços relacionados naquele dispositivo; 2 - que a manifestante desenvolve atividades relacionada à produção de filmes e fitas de vídeo, não constando do embasamento legal que fundamentou sua exclusão, nenhuma atividade semelhante a sua; 3 - que apresentou uma declaração do Sindicato da Indústria Audiovisual — SNIC — onde é atestado que não presta nenhum serviço que dependa de habilitação profissional legalmente exigida; 2 Pi ()cesso n" 0070002680/2003-87 S1-C4T1 Acórdão n° 1401-00220 Fl . 2 4 - que o "ato vinculado está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo-se à estrita observância da norma jurídica e restringindo sua interpretação", conforme jurisprudência cio Conselho de Contribuinte que junta; 5 - que pelas razões acima elencadas, fica claro "a violação do principio da legalidade, da ampla defesa e da falta de motivação prévia ao ato administrativo impugnado, eis que o Ato Declaratório de Exclusão, bem como a decisão ora recorrida, não encontram embasamento legal que o justifiquem"; 6 - que, com o advento da LC n°123/2006, conforme art. 41 §1°, incisos XVII e XVIII, as atividades de produção cultural e artística e produção cinematográfica e de artes cênicas estão autorizadas no SIMPLES Nacional; 7 - que a lei supracitada deve ser aplicada a ato ou fato pretérito, nos termos do que dispõe o art. 106, inciso I e II, do CTN; Entretanto, a DRJ indeferiu a solicitação da manifestante sob o fundamento de que atividades exercidas pela manifestante se incompatibilizam com as normas da lei 9.317 para ingresso ou permanência no Simples. Isto porque, a pessoa jurídica que se dedica à produção de filmes cinematográficos de curta, média, e longa metragem, além de produção artística, fato este confirmado pela própria manifestante em sua peça de defesa, em tudo se assemelha à atividade de empresário, diretor ou produtor de espetáculos e que tem, também, por óbvio, a responsabilidade de contratar ou indicar para contratação: atores, músicos e dançarinos, os quais são atividades expressamente impeditivos, especificadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n°9..317/96, O contribuinte às fls. 46/53 interpôs Recurso Voluntário em face da decisão da DRJ alegando impossibilidade do direito da ampla defesa e do contraditório, por manifesta falta de motivação e embasamento legal da fundamentação do Ato de Exclusão. Alega, ainda, a aplicação do art. 106, II, a do CTN no que se refere ao artigo 17 da Lei Complementar 123/2006, que traz a listagem exaustiva das vedações, que em seu parágrafo primeiro autoriza expressamente a opção ao SIMPLES NACIONAL das atividades de (parte): § 1' As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente a atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: XVII - produção cultural e artística; XVIII - produção cinematográfica e de artes cênicas; É o sucinto relatório. 3 Voto Conselheiro Relator Maurício Pereira Faro - Relator Decido, Conforme já exposto anteriormente, cinge-se a presente discussão acerca do enquadramento da atividade exercida pela Recorrente no inciso XIII do artigo 9' da Lei 9317/96, com a conseqüente impossibilidade de que a mesma seja enquadrada no SIMPLES. Inicialmente, quanto à retroatividade argumentada pela Recorrente lembro que a Lei que trata da matéria inaugurou uma nova sistemática de cobrança de tributos, caracterizando uma nova relação jurídica, com regras próprias, pondo fim ao modelo anterior do SIMPLES, não havendo, portanto, nenhuma vinculação entre estas duas sistemáticas, podendo, por conseqüência, a Lei anterior não permitir o ingresso no SIMPLES anterior e a atual Lei, por vontade do legislador, assim o consentir, Ainda, não obstante a irresignação apresentada pela Recorrente, infere-se que a vedação à opção pelo SIMPLES alcança as pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais relativos a qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, ainda que não expressamente listados no inciso XIII do artigo 9' da Lei 9.317/96, dado o alcance da expressão "assemelhados" inserta em seu texto. Conforme seu contrato social, a empresa tem como objeto "Prestação dos serviços de gravação, dublagem, vídeo tape, produção de filmes cinematográficos brasileiros de curta média, e longa metragem e produção artística," Daí, poder-se inferir que a pessoa jurídica que se dedica a essas atividades, em tudo se assemelha à atividade de empresário, diretor ou produtor de espetáculos e que tem, também, por óbvio, a responsabilidade de contratar ou indicar para contratação atores, autores, músicos e dançarinos, os quais são atividades expressamente impeditivos, especificados as no art. 9°, inciso XIII, da Lei n°9317/96. Nesse sentido, é forçoso concluir que a Recorrente encontra-se obstada de exercer a opção pelo SIMPLES em razão da disposição contida no artigo 9' inciso XIII da Lei n° 9317/96. Por todo o r , osto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e negar provimento ao Recurso, e úauri io P e eira aro , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF ‘".:~¡Y 1 a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° : 10070.002680/2003-87 Interessado(a) ESTÚDIOS BARROZO NETTO LTDA TERMO DE JUNTADA a Seção Declaro que juntei aos autos o Acórdão n° 1401-00„220, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / ASSINATURA

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7045472 #
Numero do processo: 11065.101167/2006-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os gastos realizados com os equipamentos de proteção individual. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-005.612
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para excluir o creditamento sobre os gastos realizados com o tratamento de resíduos industriais, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.612  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  H. KUNTZLER & CIA. LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos  os  gastos  realizados  com  os  equipamentos de proteção individual.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  excluir  o  creditamento  sobre  os  gastos  realizados  com  o  tratamento  de  resíduos  industriais,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori Migiyama,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira Érika Costa Camargos Autran)  e Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 11 67 /2 00 6- 52 Fl. 224DF CARF MF Processo nº 11065.101167/2006­52  Acórdão n.º 9303­005.612  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN  contra  o  Acórdão  nº  3301­002.154,  que  deu  provimento parcial ao recurso voluntário para:  · reconhecer  o  direito  de  crédito  das  contribuições  sobre  as  aquisições  de  equipamentos de proteção individual;   · reconhecer o direito de crédito das contribuições sobre os gastos incorridos  com o tratamento de resíduos industriais.   No recurso especial, a PFN insurge­se contra o reconhecimento do direito de  crédito sobre os itens acima identificados. Seu principal argumento é o de que tais insumos não  foram  diretamente  utilizados  na  fabricação  do  produto,  não  podendo,  desta  forma,  originar  créditos da contribuição.  O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido mediante despacho do  Presidente da Câmara competente e a contribuinte apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.601, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 11065.003652/2005­81, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.601):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Com  efeito,  enquanto  o  acórdão  recorrido  aplicou  o  conceito  intermediário  de  insumos, de molde a permitir o creditamento sobre alguns gastos realizados pela contribuinte,  o  segundo  paradigma,  o  Acórdão  de  nº  202­19.127,  aplicou  o  conceito  mais  estrito,  nos  moldes em que adotado nos atos normativos expedidos pela RFB.  Conhecido, passamos à análise do mérito do litígio.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 11065.101167/2006­52  Acórdão n.º 9303­005.612  CSRF­T3  Fl. 4          3 Depois  de  longos  debates,  passamos  a  adotar,  para  o  conceito  de  insumos  do  PIS/Cofins  no  regime  da  não  cumulatividade,  o  entendimento  hoje  majoritário  que,  entre  outras  decisões,  se  encontra  encartado  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres, nos autos do processo administrativo n.º 11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª  Turma/CSRF nº 9303­01.035, sessão de 23/10/2010), daí por que passamos a transcrever os  seus fundamentos e adotá­los como razão de decidir. Ei­los:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção  de  resíduos  industriais.  O  deslinde está em se definir o alcance do termo insumo, trazido no inciso II do  art. 3º da Lei 10.637/2002.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estendeu  o  alcance  do  termo  insumo,  previsto  na  legislação  do  IPI  (o  conceito  trazido  no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação  do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No  âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe­se ao de matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de serviços, o  que demonstra que o conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não  tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições. Neste ponto, socorro­ me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos, em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­61,  que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que restaria seria  a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que  se deva  adotar  o  conceito de  industrialização aplicável ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela legislação na Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava  o  legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai incluiu ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários ou material de embalagem.  Ora, uma  simples  leitura do  artigo  3º da Lei  10.637/2002 é  suficiente para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de  PIS/Pasep  aos  parâmetros  adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou  o  insigne  conselheiro,  o  legislador  incluiu  no  conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as  diferenças não param aí, nos incisos seguintes, permitiu­se o creditamento de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização na  fabricação de produtos destinados à  venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  as aquisições de matérias­primas,  produtos  intermediários  e ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 11065.101167/2006­52  Acórdão n.º 9303­005.612  CSRF­T3  Fl. 5          4 Vejamos o dispositivo citado:  [...]As condições para fruição dos créditos acima mencionados encontram­se  reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando ao caso dos autos, os gastos com aquisição de combustíveis e com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Passemos ao caso concreto.  A  Câmara  baixa  reconheceu  o  crédito  de  PIS/Cofins  sobre  os  gastos  com  o  tratamento de resíduos industriais e com os equipamentos de proteção individual.  A contribuinte dedica­se à atividade de fabricação de calçados. Para tanto, sustenta  ser  obrigada,  por  lei,  a  fazer  tratamento  de  seus  resíduos  industriais,  o  que  faz  através  da  contratação de empresa especializada.  Ora, o fato de ser obrigada, por lei, a fazer o adequado tratamento de seus resíduos  industriais – muitas outras obrigações legais têm as pessoas jurídicas, nem por isso podem se  enquadrar como insumos –, não acarreta, por consequência lógica inarredável, o creditamento  sobre os gastos assim realizados. Ainda que não se aplique, no conceito de insumos, o próprio  da legislação do IPI, não se pode adotar, como regra, aquele que alcance gastos só efetuados  após a conclusão do processo produtivo, dado que não aplicados ou consumidos na produção  ou na fabricação de seus produtos. Insumo, é até desnecessário enfatizar, só pode ser, como  regra, aquilo que vem antes, não depois de concluído o processo.  Contudo,  concordamos,  pelos  motivos  que  aqui  vimos  de  adotar,  que  os  gastos  realizados na aquisição de equipamentos de proteção individual sejam considerados insumos  para  o  efeito  da  legislação  do  PIS/Cofins  não  cumulativo,  conforme  esta  mesma  Turma  recentemente decidiu:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/03/2002 a 31/01/2005  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Inserem­se  no  conceito  de  insumos,  para  fins  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  os  bens  consumidos  diretamente  na  prestação de serviços, nos termos dos art. 3º, inc. II das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003. No caso uniformes e materiais de segurança de uso obrigatório  na  prestação dos  serviços,  são  bens  que  se  consomem gradualmente  com o  tempo na prestação dos serviços executados pelo contribuinte.  (CSRF/3ª Turma, rel. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Acórdão nº  9303­005.192, de 17/05/2017).  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento,  a  fim  de  excluir  o  creditamento  apenas  sobre  os  gastos  realizados  com  o  tratamento de resíduos industriais."    Fl. 227DF CARF MF Processo nº 11065.101167/2006­52  Acórdão n.º 9303­005.612  CSRF­T3  Fl. 6          5 A  declaração  de  voto  apresentada  pela  Conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello  não  foi  transcrita  neste  voto,  pois  o  entendimento  defendido  foi  vencido  na  votação,  não  se  aplicando  à  solução  do  litígios  deste  processo  (entendimento  no  sentido  de  reconhecer o direito de crédito das contribuições sobre os gastos incorridos com o tratamento  de  resíduos  industriais,  em  razão de  atender  ao  critério da necessidade/essencialidade  com o  processo  produtivo).  Todavia,  a  declaração  de  voto  consta,  na  sua  íntegra,  do  acórdão  do  processo paradigma.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  a  fim  de  excluir  o  creditamento  apenas  sobre os gastos realizados com o tratamento de resíduos industriais.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 228DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.725667/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 MARKETING DE REDE. ASSOCIADOS QUE CONSTROEM REDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EMPRESA Os associados que auferem rendimento por trazerem novos associados à empresa, prestam serviço à mesma em aumentar a sua rede de associados. DESCONTO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGATORIEDADE. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de recolher. SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A desconsideração da personalidade jurídica para fins fiscais é admitida quando se verifica o abuso de forma. APLICAÇÃO DO ART. 116, § ÚNICO DO CTN. VINCULAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL. O referido artigo é classificado como norma de eficácia contida, de aplicação imediata e direta. A análise de constitucionalidade de normas é vedada aos julgadores administrativos, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. EXISTÊNCIA DE RETENÇÕES POR MÚLTIPLOS VÍNCULOS DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS É da empresa o ônus da prova de que o contribuinte individual já recolheu total ou parcialmente em outra empresa. MULTA QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. Não comprovada a prática de conduta dolosa pela empresa tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias, inaplicável a multa qualificada de 150%.
Numero da decisão: 2301-005.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado: I - em relação ao recurso voluntário, (a) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares; (b) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário no tangente ao crédito tributário lançado nos levantamentos PF2 e PJ2; vencidos os conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto e Wesley Rocha, que davam integral provimento ao recurso voluntário; (c) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação às matérias "Impossibilidade de exigir da recorrente a retenção de 11% do contribuinte individual" e "Existência de múltiplos vínculos dos associados"; vencidos os conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni; II - por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício; vencida a relatora e o conselheiro Denny Medeiros da Silveira; os conselheiros João Maurício Vital e João Bellini Júnior votaram pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wesley Rocha. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Relatora (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Redator EDITADO EM: 17/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros da Silveira, Wesley Rocha, Thigo Duca Amoni e João Bellini Júnior.
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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2301­005.126  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrentes  DELTA RED MARKETING, ASSOCIAÇÃO INTERATIVA E  TREINAMENTO LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012  MARKETING  DE  REDE.  ASSOCIADOS  QUE  CONSTROEM  REDE.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EMPRESA  Os  associados  que  auferem  rendimento  por  trazerem  novos  associados  à  empresa, prestam serviço à mesma em aumentar a sua rede de associados.  DESCONTO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGATORIEDADE.  O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre  se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de recolher.  SÓCIO  DE  PESSOA  JURÍDICA.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  A  desconsideração  da  personalidade  jurídica  para  fins  fiscais  é  admitida  quando se verifica o abuso de forma.  APLICAÇÃO  DO  ART.  116,  §  ÚNICO  DO  CTN.  VINCULAÇÃO  DA  AUTORIDADE FISCAL.  O referido artigo é classificado como norma de eficácia contida, de aplicação  imediata  e direta. A  análise de  constitucionalidade de normas  é vedada  aos  julgadores administrativos, nos termos do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  EXISTÊNCIA  DE  RETENÇÕES  POR  MÚLTIPLOS  VÍNCULOS  DOS  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  É da  empresa o ônus da prova de que o  contribuinte  individual  já  recolheu  total ou parcialmente em outra empresa.  MULTA QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 56 67 /2 01 3- 17 Fl. 9022DF CARF MF     2 Não comprovada a prática de conduta dolosa pela empresa tendente a  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias, inaplicável a multa qualificada de 150%.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado:  I  ­  em  relação  ao  recurso  voluntário,  (a)  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares; (b) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário no tangente ao  crédito  tributário  lançado  nos  levantamentos  PF2  e  PJ2;  vencidos  os  conselheiros  Fabio  Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto e Wesley Rocha, que davam integral provimento ao  recurso  voluntário;  (c)  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação às matérias "Impossibilidade de exigir da recorrente a retenção de 11% do contribuinte  individual"  e  "Existência  de  múltiplos  vínculos  dos  associados";  vencidos  os  conselheiros  Fabio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni;  II  ­  por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício; vencida a relatora e o conselheiro  Denny Medeiros da Silveira; os conselheiros João Maurício Vital e João Bellini Júnior votaram  pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wesley Rocha.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Wesley Rocha  ­ Redator    EDITADO EM: 17/10/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Fábio  Piovesan  Bozza,  João Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Denny Medeiros  da  Silveira, Wesley Rocha, Thigo Duca Amoni e João Bellini Júnior.    Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  sociais  previdenciárias  Debcad  nº  51.047.101­3 ­ parte segurados (e­fls. 23/38) e Debcad nº 51.047.100­5 ­ parte patronal (e­fls.  3/22)  ­  incidentes sobre pagamento de bonificações aos associados da empresa, considerados  pela  fiscalização  como  segurados  contribuintes  individuais,  compreendendo  o  período  de  01/2009 a 12/2012, totalizando o valor de R$ 44.794.113,59, consolidado em 14/08/2013.  Fl. 9023DF CARF MF Processo nº 10980.725667/2013­17  Acórdão n.º 2301­005.126  S2­C3T1  Fl. 9.023          3 Extrai­se do relatório fiscal (e­fls. 39/49) as seguintes informações:  Para explicar de forma simplificada como é realizado o negócio  denominado  DINASTIA  Soluções  Financeiras  Ltda  (http://www.dinastiarede.com.br), mostram­se abaixo as ligações  primárias existentes entre o sócio­administrador Dilso João dos  Santos e demais pessoas jurídicas:    (...)  A DINASTIA permite a associação de pessoas físicas e jurídicas,  mediante o preenchimento de uma proposta de associação e do  pagamento  inicial  de  uma  taxa.  Em  troca,  o  associado  pode  aderir a um seguro de vida coletivo com Sul América Seguros de  Vida e Previdência S/A, com intermédio da Net Club Corretora  de  Seguros,  ficando  então  sujeito  a  uma  mensalidade  vitalícia  para custeio desse seguro e manutenção da associação.  Há  também  a  possibilidade  de  entidades  sem  fins  lucrativos  associarem­se à DINASTIA. (...)  Em resumo, os associados à DINASTIA podem ser separados em  3 grupos:  •  Pessoa física: participa do seguro de vida coletivo;  •  Pessoa  jurídica  tributável:  indica um sócio para aderir ao  seguro de vida;  •  Entidade sem fins lucrativos: isenta de taxas e não participa  do seguro de vida.  A simples associação à DINASTIA, como forma de obtenção de  apólice  de  seguro  de  vida  coletivo  e  de  outros  benefícios  secundários, não é financeiramente interessante, uma vez que o  valor  cobrado  é  superior  à  contratação  de  uma  apólice  semelhante  através  de  um  corretor  de  seguros.  A  associação  somente é vantajosa para aquele que se propõe a trabalhar em  prol do crescimento da rede de associados.  Como forma de incentivar a inclusão de novos membros em seu  quadro  associativo,  a  DINASTIA  promove  a  distribuição  de  prêmios  em  dinheiro  para  associados  que  conseguirem  trazer  novos membros,  dentro  de  regras  pré­estabelecidas. Ao  atingir  certa pontuação, o associado passa a receber uma remuneração  em dinheiro, que  irá crescer conforme o número de associados  abaixo do seu nível na rede.  Fl. 9024DF CARF MF     4 O documento "CONSTRUINDO SUA DINASTIA", registrado no  1º  e  no  2º  Ofícios  de  Registro  de  Títulos  e  Documentos  em  Curitiba­PR,  traz  todos  os  detalhes  do  funcionamento  da  DINASTIA  e  será  anexado  ao  processo  administrativo  para  eventuais consultas.  ...  2.1. Segurado Contribuinte Individual  ...  O  associado  pessoa  física  da  DINASTIA  enquadra­se  como  contribuinte  individual,  em  função  de  prestar  serviços  a  ela.  Havendo  pagamento  a  qualquer  associado  pessoa  física,  resta  caracterizado  o  fato  gerador  das  contribuições  sociais  em  questão, devendo a DINASTIA reter e recolher as contribuições  devidas.  O  documento  "CONSTRUINDO  SUA  DINASTIA"  reconhece  a  condição  de  prestadores  de  serviços,  trazendo  a  seguinte  interpretação na seção "A Dinastia Responde" (pág. 25).  21­ Qual é o status do Associado perante a Justiça do Trabalho?  O  Associado  Dinastia,  para  efeito  de  Legislação  Trabalhista,  tem o status de Associado, Autônomo, sem vínculo empregatício.  Isso  porque  a  remuneração  paga  a  um  associado  está  relacionada  à  quantidade  de  novos  membros  que  este  consiga  associar  à DINASTIA,  bem  como  à manutenção  deles  na  rede.  Ou  seja,  cada  associado  é  um  prestador  de  serviços,  que  trabalha para que a DINASTIA amplie seu quadro associativo.  ...  2.3.  Associado Pessoa Física  As  remunerações  dos  associados  pessoa  física  estão  relacionadas no Anexo  I,  elaborado com base  nas  informações  prestadas pelo sujeito passivo durante a fiscalização.  ...  2.5. Associado Pessoa Jurídica Tributável  ...  (...) Em vez da associação direta da pessoa  física, a DINASTIA  utiliza a associação da pessoa jurídica para tentar encobrir fatos  geradores de contribuições sociais.  ...  Conforme descrito na pág. 20 do documento "CONSTRUINDO  SUA DINASTIA", há um requisito obrigatório para o associado  ser qualificado como Omni­Cycle, que é o grau máximo dentro  da rede, onde o ganho financeiro aumenta significativamente.  "4o Constituição de Pessoa Jurídica:  Fl. 9025DF CARF MF Processo nº 10980.725667/2013­17  Acórdão n.º 2301­005.126  S2­C3T1  Fl. 9.024          5 Todo  Associado  Duplicador  qualificado,  ao  atingir  sua  qualificação  para  o  recebimento  do  bônus Omni­Cycle,  deverá  obrigatoriamente constituir­se e cadastrar­se na Dinastia como  Pessoa Jurídica, através de empresa legalmente constituída para  este fim. Caso o 1o  titular da rede esteja impedido de constituir  Pessoa  Jurídica  em  seu  nome,  deverá  proceder  a  abertura  da  empresa em nome do 2o titular da rede.  Uma  vez  atendidas  as  pré­qualificações  em  vigor,  esses  Associados,  devidamente  cadastrados  como  Pessoas  Jurídicas,  têm  em  sua  Proposta  de  Associação  com  a  Dinastia,  a  característica de prestadores de serviços em Marketing de Rede,  voltados  para  o  consumo  ou  distribuição  de  produtos  ou  serviços,  aplicado  no  mercado  de  serviços  financeiros,  venda  direta ou associação de pessoas, devendo emitir mensalmente as  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  correspondentes  aos  valores recebidos da Dinastia."  A  DINASTIA  impõe  a  constituição  de  pessoa  jurídica  aos  associados  que  recebem  os  mais  altos  pagamentos  de  bônus,  reduzindo  o  pagamento  das  contribuições  sociais  e  do  imposto  de renda.  Segundo as regras do negócio, ao atingir o nível Omni­Cycle, a  relação associativa deveria se dar entre a DINASTIA e a pessoa  jurídica,  mas  não  é  isso  que  ocorre,  pois  o  uso  abusivo  da  personalidade  jurídica  é  apenas  um  meio  de  suprimir  a  tributação incidente sobre os rendimentos da pessoa física.  ...  Não há relação existente entre DINASTIA e Omni­Cycle pessoa  jurídica, havendo sempre a citação das pessoas físicas.  Cito  a  seguir  exemplos  que  comprovam  a  mudança  de  direcionamento de pagamentos de pessoa física para uma pessoa  jurídica durante o período fiscalizado.    PESSOA FÍSICA  PESSOA JURÍDICA  Nome  Período  Razão Social  Abertura  Período  João Aloisio Goerck  01/2008  a  06/2009  Goerck & Schuster Ltda CNPJ  10.889.625/0001­00  01/06/2009  07/2009  a  12/2012  Angelo Rafagnin  01/2008  a  02/2008  Rafagnin & Rafagnin Ltda ME CNPJ  09.327.953/0001­33  29/01/2008  03/2008  a  12/2012  Anderson Gessler  01/2008  a  10/2008  Anderson Gessler & Cia Ltda CNPJ  10.469.961/0001­01  11/11/2008  11/2008  a  12/2012  Giovani Pletsch  06/2008  a  07/2008  Giovani Pletsch & Cia Ltda CNPJ  09.645.554/0001­10  19/06/2008  08/2008  a  12/2012  Douglas Araujo Rosa  01/2008  a  09/2009  Douglas Araujo Rosa CNPJ  10.144.620/0001­58  14/07/2008  10/2009  a  12/2012  Délcio Rodrigues de Almeida  03/2008  a  10/2010  D R A Cursos e Treinamentos Ltda  CNPJ 12.778.348/0001­93  21/10/2010  11/2010  a  12/2012  Wilson da Silva Felisberto  01/2008  a  04/2011  Wilson e Eliane Network Ltda ME CNPJ  13.534.236/0001­50  19/04/2011  05/2011  a  12/2012  Detalhando um pouco mais, pode­se pegar como exemplo João  Aloísio  Goerck.  Até  06/2009,  recebeu  como  pessoa  física.  A  Fl. 9026DF CARF MF     6 partir  de  07/2009,  na  condição  de  pessoa  jurídica,  viu  seus  rendimentos aumentarem significativamente. Os pagamentos da  DINASTIA para essa pessoa em 2009 estão a seguir.  Mês  CPF/CNPJ  Nome  Remuneração  01/2009  902.883.860­00  João Aloisio Goerck  1.900,98  02/2009  902.883.860­00  João Aloisio Goerck  1.581,80  03/2009  902.883.860­00  João Aloisio Goerck  1.531,15  04/2009  902.883.860­00  João Aloisio Goerck  1.733,63  05/2009  902.883.860­00  João Aloisio Goerck  1.517,37  06/2009  902.883.860­00  João Aloisio Goerck  1.405,94  07/2009  10.889.625/0001­00  Goerck & Schuster Ltda  5.771,34  08/2009  10.889.625/0001­00  Goerck & Schuster Ltda  5.660,43  09/2009  10.889.625/0001­00  Goerck & Schuster Ltda  5.661,78  10/2009  10.889.625/0001­00  Goerck & Schuster Ltda  6.342,26  11/2009  10.889.625/0001­00  Goerck & Schuster Ltda  6.095,48  12/2009  10.889.625/0001­00  Goerck & Schuster Ltda  6.206,78  O  trabalho  executado  por  João  Aloísio Goerck  não  cessou  em  junho  de  2009,  havendo  apenas  mudança  na  titularidade  do  beneficiário  do  pagamento  a  partir  do  mês  seguinte.  O  fato  gerador  de  contribuições  sociais  não  deixou  de  ocorrer  em  01/07/2009,  havendo  apenas  a  dissimulação  através  da  pessoa  jurídica "Goerck & Schuster Ltda" a partir dali.  O início do vínculo de João Aloísio Goerck com a DINASTIA se  deu com a assinatura da Proposta de Associação em 10/06/2007.  Pode­se  reparar  nessa  Proposta  (Anexo  III,  pág.  33)  que  o  preenchimento  do  CNPJ  e  da  razão  social  da  "Goerck  &  Schuster Ltda" foi realizado posteriormente, em função da grafia  diferente e da constituição da pessoa jurídica só em 2009.  O contrato social da "Goerck & Schuster Ltda" foi assinado em  20/05/2009, com abertura do CNPJ em 01/06/2009. A empresa é  optante pelo Simples Nacional desde sua abertura. Consultando  as  informações  dos  sistemas  da  RFB,  incluindo  DASN  ­  Declaração Anual  do  Simples  Nacional  e DEFIS  ­ Declaração  de  Informações  Socioeconômicas  e Fiscais,  verificam­se  outros  fatos:  A pessoa  jurídica está domiciliada no mesmo endereço de  seus  sócios, ou seja, inexiste sede própria;  João Aloisio Goerck é o administrador, detendo 99% das cotas  sociais;  A  receita obtida pela empresa  é proveniente  exclusivamente da  DINASTIA;  Não há empregado registrado;  O lucro não é reinvestido na empresa, sendo sempre distribuído  a  seus  sócios  após  a  apuração  tributária  reduzida  do  Simples  Nacional.  Logo, percebe­se que não há uma  típica atividade empresarial,  mas sim abuso de direito para favorecimento tributário.  Não  se  trata  de  um  caso  isolado, mas  de  prática  padronizada  pela  DINASTIA,  onde  a  interposição  abusiva  de  pessoas  jurídicas  tenta  esconder  os  segurados  obrigatórios  da  Previdência Social.   Fl. 9027DF CARF MF Processo nº 10980.725667/2013­17  Acórdão n.º 2301­005.126  S2­C3T1  Fl. 9.025          7 Citando  agora  um  exemplo  de  empresário  individual,  FLÁVIO  GOMES  DE  FIGUEIREDO  ­  ME,  CNPJ  03.454.070/0001­08,  recebeu R$ 4.243.750,47 entre 2008 e 2012, o que significa um  faturamento  médio  mensal  de  R$  70.729,17,  sem  o  auxílio  de  nenhum empregado.  Um  ponto  que  pode  ser  observado  em  todas  as  propostas  de  associação  (Anexo  III)  é  a  inexistência  de  pessoa  jurídica  nos  campos  "ASSOCIADO  DUPLICADOR  DIRETO  (ADD)"  e  "ASSOCIADO TREINADOR (AT)". Tais campos são destinados  a  associados  mais  experientes,  que  são  responsáveis  pelo  sucesso  do  novo  membro  da  rede.  Seria  normal  aparecer  um  associado  pessoa  jurídica,  mas  isso  não  ocorre.  Todos  os  associados são tratados internamente como pessoa física.  O  Anexo  III  agrega  as  propostas  de  associação  das  pessoas  jurídicas  que  receberam  pagamentos  entre  2008  e  2012  com  outros  documentos  relacionados  a  elas,  em  ordem  decrescente  da remuneração no período, tudo fornecido pelo sujeito passivo.  ...  3. CRÉDITO TRIBUTÁRIO  O presente procedimento  fiscal não  teve como objeto a análise  da  folha  de  pagamento  da  entidade,  ficando  restrito  à  constituição do crédito  tributário decorrente dos pagamentos a  associados, na condição de segurados contribuintes individuais.  Para  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  é  necessário identificar a remuneração mensal de cada segurado.  Tendo  o  sujeito  passivo  apresentado  relação  com  todos  os  pagamentos  de  bônus  aos  seus  associados,  realizou­se  o  somatório mensal para cada associado, conforme Anexos I e IV.  A partir da remuneração mensal de cada contribuinte individual,  pôde­se calcular a respectiva contribuição do segurado.  ...  4. MULTA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  A  princípio,  a multa  aplicada  é  de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata, conforme art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  Nos fatos geradores relacionados ao levantamento PF2, aplicou­ se a multa de 75%.  Quando há ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, a multa  é duplicada (150%), nos termos do § 1o do citado art. 44, como  foi o caso descrito neste Termo.  ...  Fl. 9028DF CARF MF     8 De  acordo  com  a  definição  estampada  no  art.  72  transcrito,  verificou­se  a  existência  de  fraude  à  legislação  tributária.  A  interposição de pessoa  jurídica  foi uma ação dolosa  tendente a  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  não  incide  contribuição previdenciária sobre pagamento a pessoa jurídica.  A  prova  cabal  da  intenção  do  agente  aparece  na  pág.  20  do  documento "CONSTRUINDO SUA DINASTIA', onde DINASTIA  impõe  a  constituição  de  pessoa  jurídica  aos  associados  que  recebem os mais altos pagamentos de bônus.  Assim sendo, nos fatos geradores relacionados ao levantamento  PJ2, aplicou­se a multa de 150%.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  (e­fls.  8449/8552), que foi julgada parcialmente procedente pela DRJ/Rio de Janeiro I, sendo mantido  o crédito  tributário, apenas com a retificação do percentual da multa de ofício de 150% para  75% em relação ao Levantamento PJ2, nos termos do Acórdão nº 12­68.139 (e­fls. 8943/8970),  que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2012  EXPRESSÕES  INJURIOSAS  UTILIZADAS  PELA  FISCALIZAÇÃO  Palavras de conteúdo moral, sem comprovação fática nos autos,  não devem ter sua utilização repetida em atos subseqüentes.  MARKETING  DE  REDE.  ASSOCIADOS  QUE  CONSTROEM  REDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EMPRESA  Os  associados  que  auferem  rendimento  por  trazerem  novos  associados à empresa, prestam serviço à mesma em aumentar a  sua rede de associados.  DESCONTO  DO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  OBRIGATORIEDADE.  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável pela importância que deixou de recolher.  SÓCIO  DE  PESSOA  JURÍDICA.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  A desconsideração da personalidade jurídica para fins  fiscais é  admitida quando se verifica o abuso de forma.  APLICAÇÃO DO ART. 116, § ÚNICO DO CTN. VINCULAÇÃO  DA AUTORIDADE FISCAL.  O referido artigo é classificado como norma de eficácia contida,  de aplicação imediata e direta. A análise de constitucionalidade  de normas é vedada aos julgadores administrativos, nos termos  do art., 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 9029DF CARF MF Processo nº 10980.725667/2013­17  Acórdão n.º 2301­005.126  S2­C3T1  Fl. 9.026          9 EXISTÊNCIA DE RETENÇÕES POR MÚLTIPLOS VÍNCULOS  DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  É da empresa o ônus da prova de que o contribuinte individual  já recolheu total ou parcialmente em outra empresa.  AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS NA  DESCONSTITUIÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS  Sendo de conhecimento da impugnante os sócios que compõem o  quadro  societário  das  pessoas  jurídicas  que  lhe  prestam  serviços,  nenhum  prejuízo  lhe  é  causado  ao  relacionar  as  pessoas  jurídicas,  mormente  quando  o  débito  trata  de  desconsideração da personalidade jurídica das mesmas para fins  fiscais.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Da decisão, a DRJ recorreu de ofício em virtude da exoneração do crédito em  valor  superior  ao  limite  de  alçada,  previsto  no  art.  1º  da  Portaria MF  nº  3,  de  03/01/2008  (exoneração de R$ 3.158.230,03).  Cientificado em 11/09/2014 (e­fl. 8.973), o contribuinte apresentou Recurso  Voluntário  em  06/10/2014  (e­fls.  8.975  a  9.016)  em  que  alega,  em  apertada  síntese,  o  que  segue:  a)  Necessidade  de  riscar  nos  autos  de  processo  administrativo  as  injúrias  promovidas  pelo  fiscal:  sustenta  que,  apesar  de  ter  sido  dado  provimento  à  solicitação  da  empresa  nesse  quesito,  a  DRJ  concluiu  pela  impossibilidade  de  riscar  dos  autos  expressões  injuriosas por se tratar de processo eletrônico. Assim, requer novamente que sejam suprimidas  as  expressões  "esquema"  e  "pirâmide"  dos  autos,  na  forma  do  §  2º  do  art.  16  do  Decreto  70.235/72.  b)  Das  atividades  desenvolvidas  pela  Delta  Red:  neste  tópico  a  recorrente  busca explicitar o modus operandi da empresa especialmente para comprovar o tipo de relação  que possui com seus associados, para demonstrar a improcedência da autuação fiscal.  c) Inexistência de prestação de serviço dos associados para a Delta Red ­ Não  preenchimento dos requisitos  legais para configuração do contribuinte individual: aduz, neste  tópico,  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  de  acordo  com  o  art.  195  da  Constituição Federal, só pode decorrer de relação de trabalho em função de uma prestação de  serviço. Cita doutrina a  respeito da matéria. Sustenta que não há prestação de  serviços pelos  associados à recorrente, sendo indevida a contribuição previdenciária lançada.  d) Do associado pessoa jurídica: Alega que não há impedimento legal para a  constituição  de  pessoa  jurídica;  que  essa  constituição  "de  livre  escolha  por  parte  do  "Associado"  pessoa  física,  tem  por  objetivo  unicamente  regularizar  a  situação  jurídica  dos  próprios  "Associados"  vez  que muitos  deles,  em  razão  do  sucesso  alcançado  pela  atividade  desenvolvida,  passam  a  exercer  atividades  relacionadas  a  marketing  multinível  como  organização  de  eventos,  palestras  e  seminários,  tornando­se  necessária  a  constituição  de  pessoas jurídicas para melhor organização de suas atividades."   Fl. 9030DF CARF MF     10 Que o art. 129 da Lei 11.196/2005, deixa claro que a pessoa jurídica não pode  ser desconsiderada para fins previdenciários, sendo, nesse ponto, nula a autuação.  d.1)  Impossibilidade  de  aplicação  do  artigo  116  do  CTN:  Alega  ser  inaplicável esse dispositivo por falta de sua regulamentação, logo o auto de infração encontra­ se eivado de vício de motivação do ato administrativo do lançamento, sendo nula a autuação.  d.2) Ausência de subsunção dos fatos à norma do art. 116 CTN: o recorrente  afirma que o  fato ocorrido  (constituição das pessoas  jurídicas) não  subsume­se  à norma  anti  elisiva  prevista  no  art.  116  do  CTN  pela  inexistência  de  dolo  (reconhecida  pela  DRJ  ao  desqualificar a multa aplicada).  e)  Da  existência  de  retenções  por  parte  dos  segurados:  pleiteia  que,  da  contribuição previdenciária devida pelos contribuintes individuais lançada, sejam descontadas  as  contribuições  QUE  os  associados  já  tenham  sofrido  como  empregados,  sob  pena  de  lançamento de contribuição previdenciária acima do teto máximo do salário­de­contribuição.  f)  Da  nulidade  por  ausência  de  discriminação  das  pessoas  físicas  ao  desconsiderar a existência das pessoas jurídicas: assevera que a autuação deve ser anulada em  virtude do lançamento ter consignado os nomes das pessoas jurídicas desconsideradas;  g) Impossibilidade de exigir da recorrente a retenção de 11% do contribuinte  individual:  alega que  a Lei 10.666/2003 não prevê sanção pela não  retenção da  contribuição  previdenciária do contribuinte  individual e que a decisão  recorrida  inovou na fundamentação  legal aplicada.   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  Recurso Voluntário  Verificada a tempestividade do recurso interposto, dele conheço e passo a sua  análise.  Preliminares  Necessidade  de  riscar  nos  autos  de  processo  administrativo  as  injúrias  promovidas pelo fiscal  A  matéria  já  foi  apreciada  e  acolhida  pela  decisão  de  piso,  dando­lhe  provimento, motivo pelo qual entendo não caber a este colegiado nova manifestação sobre a  matéria.  Não conheço do recurso nessa questão.  Da nulidade  da  autuação  por  ausência de  discriminação  das  pessoas  físicas  pela desconsideração das respectivas pessoas jurídicas   Sustenta a recorrente que a autuação é nula, uma vez que no Levantamento  PJ2 foram considerados como contribuintes individuais as pessoas jurídicas constituídas pelos  associados e não diretamente os associados.  Fl. 9031DF CARF MF Processo nº 10980.725667/2013­17  Acórdão n.º 2301­005.126  S2­C3T1  Fl. 9.027          11 No  processo  administrativo  fiscal  as  causas  de  nulidade  se  limitam  às  que  estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972:  Art. 59. São nulos:   I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprirlhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)  A  teor  do  art.  60  do  mesmo  diploma  legislativo,  as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das retromencionadas não configuram nulidade, devendo ser  sanadas  se  “resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio”:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  No  caso  concreto,  não  se  verifica  quaisquer  das  irregularidades  descritas  acima,  uma  vez  que  a  falta  da  relação  nominal  dos  contribuintes  individuais  (sócios  das  pessoas jurídicas ­ estas sim, nominadas), são de conhecimento do recorrente, não lhe trazendo  qualquer prejuízo, além de não influírem na solução do litígio.  Rejeito as preliminares.  Mérito  Atividades desenvolvidas pela empresa  Prestação de serviços pelos associados pessoa física  Em seu Recurso Voluntário o contribuinte discorre sobre o funcionamento do  trabalho da organização e das operações de marketing multinível, com o intuito de demonstrar  a improcedência da autuação fiscal.  Para melhor apreciação dos pontos trazidos pelo recorrente, transcreve­se os  seguintes excertos da sua manifestação:  Como a Delta Red trabalha com sistema de marketing multinível,  sua atuação se dá de forma diferenciada de outras empresas. O  Fl. 9032DF CARF MF     12 sistema  de  rede  formado  pela  Delta  Red  conta  com  diversos  núcleos  autônomos  (as  redes),  que  são  desenvolvidos  por  pessoas físicas e jurídicas, que são classificadas em uma destas  categorias:  Categoria  AINSF Delta Blue ­ possui 5 qualificações diferentes  AINSF Delta Red  Omni­Cycle  Cada pessoa física e jurídica é responsável autonomamente pelo  desenvolvimento de  sua  rede. Cada  rede dessas, não  importa o  seu  nível,  tem  direito,  de  acordo  com  as  regras  do  Manual  Construindo  sua Dinastia,  ao  repasse,  por parte da Delta Red,  de  parcela  da  mensalidade  paga  pelos  Associados,  conforme  referido no manual:  ...  A arrecadação das mensalidades, o cálculo e posterior  repasse  aos  Associados  fica  a  cargo  da  Recorrente,  que  dispõe  do  software  e  do  sistema  de  informações  global  necessários  para  efetuar  o  cálculo  dos  repasses.  A  diferença  entre  o  valor  arrecadado  e  os  repasses  feitos  aos  associados  é  apropriado  como receita efetiva na contabilidade pela Recorrente, pois cabe  a ela apenas essa diferença.  ...  É possível também apresentar os rendimentos do ponto de vista  do Associado.  A  Delta  Red  trabalha  na  área  de  prestação  de  serviços  de  consultoria  financeira  e  de marketing multinível.  Ela  oferece  a  oportunidade  às  pessoas  para,  através  de  Associação,  usufruírem  de  benefícios  de  Seguro  de  Vida,  auxílio  funeral,  auxílio  viagem  e  descontos  em  Farmácias  conveniadas.  As  pessoas podem se associar, pagar a mensalidade e usufruir dos  benefícios,  ou  podem  agregar  outras  pessoas,  criando  sua  própria rede, sua DINASTIA.  Deve  ficar  claro  que  cada Associado,  que  tiver  interesse,  pode  criar  a  sua  própria  Dinastia  e  colher  resultados  dela  decorrentes. Ninguém é obrigado a desenvolver a rede, podendo  apenas usufruir os benefícios que a Associação lhe garante.  Para aquelas pessoas que resolvem desenvolver sua própria rede  são criadas várias oportunidades de ganho, em uma escala que  varia de acordo com o número de pessoas que participam de sua  rede.  Assim,  o  Associado  pode  auferir  inicialmente  de  25%  a  45% do valor das mensalidades pagas dentro da sua rede, o qual  é  denominado  de  "AINSF  Delta  Blue".  Posteriormente  pode  atingir as qualificações de "AINSF Delta Red" e "Omni­Cycle",  de acordo com a seguinte estrutura:  Fl. 9033DF CARF MF Processo nº 10980.725667/2013­17  Acórdão n.º 2301­005.126  S2­C3T1  Fl. 9.028          13   ...  (...)  Para  garantir  a  operação  do  sistema,  a  Delta  Red  fica  responsável por receber e administrar o repasse desses valores  que são de titularidade dos "Associados Duplicadores", pois sem  esta  centralização  financeira  em  uma  empresa  ficaria  inviável  desenvolver o marketing multinível.    Pela  longa  exposição  acerca  das  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  no  recurso interposto, observa­se que, para seu o funcionamento é indispensável a associação de  seus  membros,  bem  como  que  esses  associados  busquem  atrair  novos  associados,  e  assim  sucessivamente, aumentando, cada associado, a sua rede, o que, por consequência, aumenta a  própria sociedade (e seus resultados).  Apesar  da  alegação  da  empresa  de  que  nenhum  associado  é  compelido  a  formar sua própria rede de associados, sem esse componente, a "engrenagem" do sistema resta  imperfeito e não alcançaria seus propósitos.  Quanto  maior  a  rede  de  associados  vinculados  a  um  associado  "matriz",  maior será a "dinastia" desse associado, ou seja, maior seu reconhecimento dentro da entidade  e maior sua retribuição financeira.  Portanto as atividades de marketing desenvolvidas pelos associados em busca  de novos agregados à rede, nada mais é do que prestação de um serviço à empresa Delta Red.  Destaco alguns excertos extraídos dos documentos  juntados pela autoridade  fiscal que demonstram tal situação:  Fl. 9034DF CARF MF     14 ­ O  primeiro  objetivo  do associado Dinastia  é  ser  reconhecido  pelo  trabalho desenvolvido, ao atingir a  sua qualificação como  Associado  qualificado  a  45%  no  Programa  Dinastia  de  Remuneração.(fl. 7822)  ­  A  DINASTIA  confere  aos  Associados  AINSF  DELTA  RED,  reconhecimento  pela  extraordinária  capacidade  de  transformar  situações  e  vencer  circunstâncias  com a  consequente  conquista  de  seus  objetivos  e  sonhos.  Seus  compromissos  com  o  desenvolvimento  da  Dinastia,  suas  atitudes  com  sua  linha  descendente  e  sua  natural  liderança  são  características  que  os  tornam especiais. (e­fl.7826)  ­  o  associado  duplicador  orientado  e  apoiado  por  seu  próprio  Associado  Duplicador  Direto,  desenvolve  como  agente  de  marketing autônomo, sua própria rede de Associados através da  apresentação da Proposta da Dinastia. (fl. 8334)  ­ Uma vez cadastrado como Associado Duplicador da Dinastia,  você recebe um número código exclusivo. Através deste número  será efetuada a conexão de todas as pessoas associadas por você  à  Dinastia,  direcionando­lhe  os  resultados  decorrentes  da  associação  desse  novos  Associados  e  também  das  redes  desenvolvidas por eles, (...) (e­fl. 8336);  ­  Qual  é  a  condição  para  que  eu  receba  normalmente  as  bonificações pelo desenvolvimento da minha Dinastia?  Ser um Associado Duplicador, estar em dia com o recolhimento  mensal de sua associação à Dinastia e em situação regular com  as  regras  do  Programa  Dinastia  de  Remuneração.  (...)  (e­fl.  8353)  Pelo  exposto,  fica  demonstrado  que  a  atividade  desenvolvida  pelos  associados, na captação de novos associados ao sistema, caracteriza­se como uma prestação de  serviços de marketing à Delta Red (laborando pela venda do produto "seguro de vida").  Assim,  as  verbas  recebidas  em  decorrência  dessa  prestação  de  serviços  (bonificações)  enquadram­se  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  de  acordo com o disposto nas Leis 8.212/1991 e 10.666/2003:  Lei 8.212/1991:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  ...  V ­ como contribuinte individual:  ...  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  ...  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  Fl. 9035DF CARF MF Processo nº 10980.725667/2013­17  Acórdão n.º 2301­005.126  S2­C3T1  Fl. 9.029          15 ...  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).  ...  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  ...  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  ...  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  b)  recolher os  valores  arrecadados  na  forma da  alínea  a  deste  inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta  Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês subsequente ao da competência; (Redação dada pela Lei nº  11.933, de 2009).   ...  Lei 10.666/2003:  Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009).  Em  sessão  de  27/06/2017,  a CSRF  julgou Recurso Especial  que  tratava  da  incidência de contribuições previdenciárias na prestação de serviços de "marketing multinível":  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  Fl. 9036DF CARF MF     16 "MARKETING  MULTINÍVEL".  SISTEMÁTICA  DE  VENDAS.  REMUNERAÇÃO  A  TÍTULO  DE  BÔNUS/PRÊMIO.  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  Os  bônus/prêmios  pagos  aos  distribuidores,  pelas  vendas  e  divulgação dos produtos da empresa por meio da sistemática de  ampliação da rede de distribuição ("marketing multinível"), têm  natureza  remuneratória,  caracterizando­se  os  respectivos  beneficiários  como  contribuintes  individuais.  (Acórdão  9202­ 005.548  ­  Processo  12448.730831/201362  ­  Contribuinte:  Forever Living Products Brasil Ltda)    Do associado pessoa jurídica  O  associado,  ao  atingir  a  qualificação  para  recebimento  do  bônus  Omni­ Cycle (5% participação global), ou seja, uma remuneração mais expressiva, estava obrigado a  constituir uma pessoa jurídica e a emitir Notas Fiscais de Prestação de Serviço correspondentes  aos valores recebidos da Dinastia (e­fl. 8351), conforme descrito acima no relatório.  Todavia,  de  acordo  com  o  relatório  fiscal  da  autuação  e  documentos  comprobatórios  anexados  aos  autos,  não havia qualquer  alteração na  forma de prestação dos  serviços desses associados, exceto pela emissão de NFS.   Desta  forma,  entendeu  a  autoridade  fiscal,  que  as  pessoas  jurídicas  foram  constituídas com o único intuito de sonegar do fisco o conhecimento de segurados obrigatórios  da  Previdência  Social,  portanto  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  das  empresas  constituídas  e  reconheceu  suas  bonificações  como  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais. Destaco o seguinte trecho do relatório fiscal:  A  constituição  de  pessoa  jurídica,  quando  dentro  da  lei  e  com  caráter  empresarial,  tem  plena  validade.  Entretanto,  a  personalidade  jurídica  pode  ser  desconsiderada  quando  for  utilizada  para  fins  de  sonegação  tributária.  Essa  desconsideração  não  tem  por  finalidade  a  invalidação  do  ato  constitutivo  da  pessoa  jurídica,  mas  a  ineficácia  de  atos  realizados  por  ela,  todavia  imputáveis  ao(s)  sócio(s),  em  descumprimento à finalidade da pessoa jurídica.  No  caso  do  empresário  individual,  não  se  pode  falar  em  desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que ele não  possui. O que acontece é o afastamento da tributação na forma  de  empresa,  em  função  de  abuso  de  direito,  buscando­se  a  correta tributação da pessoa física, na qualidade de contribuinte  individual.  Mesmo sabendo que a desconsideração da empresa (no conceito  previdenciário)  deve  ser utilizada  somente  em  caráter  extremo,  concluo que as pessoas jurídicas envolvidas não poderiam estar  associadas e não cumprem o seu fim econômico e social,  tendo  sido utilizadas apenas para supressão tributária.  Pelo conjunto probatório  trazido aos autos,  entendo que deva ser mantida a  autuação lavrada sobre as remunerações pagas por meio de interpostas pessoas jurídicas.  Como bem ressaltado pelo auditor fiscal, a prestação dos serviços era sempre  feita pela pessoa física, portanto as considerações descritas no tópico acima, sobre a prestação  Fl. 9037DF CARF MF Processo nº 10980.725667/2013­17  Acórdão n.º 2301­005.126  S2­C3T1  Fl. 9.030          17 dos serviços dos associados à empresa, aplicam­se aos associados pessoas  jurídicas para  fins  previdenciários.  Com  relação  à  suposta  impossibilidade  de  aplicação  do  art.  116  do  CTN,  como  explicitado  pelo  acórdão  recorrido,  a  norma  legal  invocada  é  plenamente  eficaz,  não  sendo causa de nulidade da autuação. Ademais, a comprovação de uso de interpostas pessoas  jurídicas com o intuito de sonegação, subsume­se à norma invocada.    Existência de múltiplos vínculos dos associados   O recorrente pleiteia que sejam descontadas das contribuições previdenciárias  lançadas a cargo dos segurados, aquelas que os associados  já  tenham sofrido na condição de  empregados  de  outras  empresas,  a  fim  de  evitar  que  o  lançamento  da  contribuição  previdenciária ultrapasse o limite máximo do salário­de­contribuição previsto na legislação.  Aqui, importa destacar que cabe ao segurado, que possua múltiplos vínculos,  informar  à  empresa  que  prestar  serviços,  que  já  sofreu  o  desconto  das  contribuições  e  sobre  qual salário­de­contribuição, conforme disposto no art. 67 da  IN RFB 971/2009 (e destacado  pela decisão da DRJ).  Não  havendo  tal  informação,  a  retenção  deverá  ser  feita  sobre  o  total  da  remuneração percebida pelos segurados, respeitado o limite máximo do salário­de­contribuição  previsto no § 5º do art. 28 da Lei 8.212/91.    Impossibilidade  de  exigir  da  recorrente  a  retenção  de  11%  do  contribuinte  individual:  Afirma a recorrente que a Lei 10.666/2003 não previu sanção à empresa pela  falta de retenção em época própria das contribuições previdenciárias, portanto, não poderiam  ser­lhe exigidas contribuições não retidas.   Invoca a adoção do Parecer Normativo Cosit 1/2002.  A Lei 10.666/2003 prevê em seu art. 4º que a empresa é obrigada a arrecadar  a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da respectiva  remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo.  Daí  decorre  sua  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias devidas pelos contribuintes individuais.  A DRJ, ao invocar o § 5º do art. 33 da Lei 8.212/91, apenas esclarece que tal  regra é aplicável às contribuições previdenciárias, mesmo que não haja vinculação expressa em  lei,  não  havendo  que  se  falar  em  "inovação  nos  fundamentos  jurídicos  da  autuação",  como  postula a recorrente.  Acerca  da  solicitação  de  aplicação  por  analogia  do  Parecer  Cosit  1/2002,  entende­se  ser  incabível,  uma  vez  que  aquele  dispositivo  trata  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  que  possui  sistemática  diversa  da  adotada  pelas  contribuições  previdenciárias,  na  qual  não  há  uma  declaração  anual  de  ajuste  efetuada  pelo  próprio  beneficiário, como no caso do IR.  Pelo exposto, entende­se que não assiste razão ao recorrente.    Fl. 9038DF CARF MF     18 Recurso de Ofício  O recurso de ofício foi interposto pela DRJ/Rio de Janeiro I em decorrência  do  valor  exonerado  do  crédito  tributário  (R$  3.158.230,03)  referente  à  redução  da multa  de  ofício aplicada.  Conforme excertos do voto da DRJ a multa qualificada (de 75% para 150%)  não procede pois não teria ficado comprovada a prática de conduta dolosa pelo sujeito passivo  (sonegação, fraude ou conluio), com relação à constituição das pessoas jurídicas.  27.  As  alegações  de  que  as  pessoas  jurídicas  criadas  não  possuem  razão  de  existir,  de  que  não  há  relação  entre  a  impugnante  e  a  pessoa  jurídica,  de  que  a  impugnante  impõe  a  constituição  de  pessoa  jurídica  aos  associados  que  recebem os  mais altos pagamentos de bônus, o exemplo do Sr. João Aloísio  Goerck  e  as  alegações  a  respeito  de  seguro  de  vida,  no  meu  entendimento,  não  comprovam  o  dolo  cabalmente  para  fins  de  agravamento da multa.  A multa qualificada está prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, nos  casos  previstos  nos  art.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Referidos dispositivos tratam das figuras da  sonegação, fraude e conluio, nos seguintes termos:   Art.  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   No  caso  dos  autos,  a  imposição  de  constituição  de  pessoa  jurídica  ("Todo  Associado Duplicador qualificado, ao atingir sua qualificação para o recebimento do bônus  Omni­Cycle, deverá obrigatoriamente constituir­se e cadastrar­se na Dinastia como Pessoa  Jurídica,  através  de  empresa  legalmente  constituída  para  este  fim.")e  a  instrução  para  emissão de notas fiscais de prestação de serviços correspondentes aos valores recebidos através  da  recorrente  ("devendo  emitir  mensalmente  as  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  correspondentes  aos  valores  recebidos  da  Dinastia"),  conforme  documentos  acostados  aos  autos,  apresenta­se  como  conduta  fraudulenta,  com  o  claro  intuito  de  impedir  ou  retardar  a  ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias.  Fl. 9039DF CARF MF Processo nº 10980.725667/2013­17  Acórdão n.º 2301­005.126  S2­C3T1  Fl. 9.031          19 Como  bem  ressaltado  no  relatório  fiscal,  a  imposição  de  constituição  de  pessoa jurídica a associados que atingem determinado nível na escala da empresa demonstra a  intenção de dificultar o conhecimento desses rendimentos pelo fisco.  Portanto,  dou  provimento  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  a  multa  qualificada incidente sobre o Levantamento PJ2, de 75 % para 150%.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  dos  recursos  interpostos,  para  rejeitar  as  preliminares do recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento e para dar provimento ao  recurso de ofício.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro Wesley Rocha ­ Redator Designado  Com  a  máxima  vênia  divirjo  da  Relatora  quanto  à  aplicação  da  multa  qualificada.   A Fazenda Nacional interpôs Recurso de Oficio contra a decisão da DRJ que  não manteve a multa qualificada do auto de infração, no percentual de 150%, sendo aplicado a  multa de 75%.  Nesse  sentido,  comungo  da  interpretação  dada  pela  decisão  de  primeira  instância, onde entendeu que não houve sonegação, fraude ou conluio, em relação específica à  constituição  das  "pessoas  jurídicas  associadas"  para  burlar  o  fisco  ou  obter  benefício  com  a  operação praticada. A multa no caso é devida, pois não houve o devido recolhimento do tributo  em questão. Contudo, o requerimento para elevá­la é que não subsiste.  O  fato  da  contribuinte  condicionar  aos  seus  associados  a  imposição  de  constituir  pessoas  jurídicas  para  obter  valores  maiores  na  escala  de  projeção  de  ganhos  da  empresa,  não  faz  presumir  a  fraude  ao  fisco,  pois  já  nas  operações  feitas  pelos  associados  pessoas físicas não havia nenhum recolhimento da obrigação tributária. Logo, se existia alguma  omissão  no  recolhimento  da  Contribuição  devida,  esse  já  derivava  do  período  anterior  à  constituição de pessoa jurídica associada. Isso por si só não gera agravamento na condição pré­ estabelecida pela fiscalização, como requer a Fazenda quando da condição de constituição de  pessoa jurídica para participar dos ganhos maiores da empresa.  A  imposição  da  empresa  condicionar  ganhos  maiores  à  criação  de  pessoa  jurídica não é por  si  só um agravante, pois não  restou claro a  intenção de  lesar o  fisco, bem  como  existia  a  faculdade  do  associado,  pessoa  física,  estar  participando  ou  não  dessa  nova  Fl. 9040DF CARF MF     20 modalidade  para  aumento  nos  ganhos  financeiros  e  percentuais  proporcionados  pela  contribuinte. O associado não recebe nenhuma "penalização" por permanecer como associado  pessoa física, pelo menos ao que consta dos autos.  Nesse  sentido,  a  legislação que descreve  como  sendo conduta  indevida nos  casos  de  dolo,  fraude  ou  conluio  estão  estabelecidas  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º 4.502/1964, já transcrita pela relatora.  Assim,  a  conduta descrita pela  fiscalização não  se amolda  às previsões dos  artigos citados, já que essas previsões legais não tipificam como crime a modalidade realizada  pela contribuinte, não havendo intuito de “encobrir" fato gerador do tributo.   No presente caso não ficou caracterizada pelo fisco, de forma firme e cabal,  que a imposição feita pela Contribuinte ao associado pessoa física tivesse o condão de burlar a  fiscalização omitindo o fato gerador.  Portanto, ausentes os motivos previstos no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96 que  determinam  o  lançamento  tributário  com  multa  qualificada,  entendo  pela  manutenção  da  decisão da DRJ de origem, devendo ser negado provimento ao Recurso de Ofício.  Sendo  assim,  voto  por  conhecer  do  Recurso  de  Ofício  mas  NEGO  PROVIMENTO, no que diz respeito à multa qualificada.  Conselheiro Wesley Rocha ­ Redator Designado                    Fl. 9041DF CARF MF

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7038507 #
Numero do processo: 19515.722643/2012-88
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DE 30%. Aplica-se o limite legal de 30% do lucro líquido ajustado (trava dos 30%) à compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL acumulados, ainda que ocorra encerramento de atividades, ou qualquer outro evento de reorganização societária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. INSTÂNCIA ESPECIAL DO CARF. Não se conhece de tese jurídica não apresentada em Recurso Especial de Divergência.
Numero da decisão: 9101-003.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Por voto de qualidade, acordam em na~o conhecer da alegac¸a~o a respeito do afastamento da multa, trazida na tribuna, por ocasia~o de sustentac¸a~o oral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Adriana Gomes Rego. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente em exercício e Redatora designada. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Arau´jo, Lui´s Fla´vio Neto, Fla´vio Franco Corre^a, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Re^go (Presidente em exerci´cio).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­003.126  –  1ª Turma   Sessão de  3 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS  Recorrente  SILKIM PARTICIPAÇÕES SA  Recorrida  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  ENCERRAMENTO  DE  ATIVIDADES.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS. LIMITE DE 30%.  Aplica­se o limite legal de 30% do lucro líquido ajustado (trava dos 30%) à  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  CSLL  acumulados,  ainda  que  ocorra  encerramento  de  atividades,  ou  qualquer  outro  evento  de  reorganização societária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS.  INSTÂNCIA  ESPECIAL DO CARF.   Não  se  conhece  de  tese  jurídica  não  apresentada  em  Recurso  Especial  de  Divergência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  Cristiane  Silva  Costa,  Daniele  Souto  Rodrigues     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 26 43 /2 01 2- 88 Fl. 626DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 619          2 Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Por voto de qualidade, acordam  em  não  conhecer  da  alegação  a  respeito  do  afastamento  da  multa,  trazida  na  tribuna,  por  ocasião  de  sustentaçaõ  oral.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Adriana  Gomes Rego.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente em exercício e Redatora designada.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Correâ,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente  em exercício).    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  tanto  por  SILKIM  PARTICIPAÇÕES SA  (doravante “contribuinte” ou “recorrente”), em face do acórdão nº  1101­001.161  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “decisão  recorrida”),  proferido  pela  1a  Câmara, 1a Turma, 1a Seção deste Tribunal (doravante “Turma a quo”).    A decisão recorrida restou assim ementada:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  NEGATIVAS.  DECLARAÇAÕ  FINAL.  LIMITAÇÃO DE 30%. Não há previsão legal que permita a compensacã̧o de  prejuízos fiscais e bases negativas acima do limite estabelecido, ainda que seja  no  encerramento  das  atividades  da  empresa. A Medida Provisória  no  998,  de  1995, convertida na Lei no 9.065, de 1995, apenas permite a compensaçaõ até o  limite de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na  legislação,  e  sua  Exposica̧õ  de  Motivos  somente  assegura  a  compensação  integral  dos  prejuízos  e  bases  negativas  acumulados  se  estes  valores  forem  inferiores  a  30%  do  resultado  do  período.  A  renda  da  pessoa  jurídica  corresponde à diferença entre a universalidade patrimonial no início do período  de apuraçaõ e a universalidade patrimonial no final do mesmo, descontadas as  transferências  patrimoniais,  e  não  contempla  prejuízos  e  bases  negativas  apurados  em períodos  anteriores.  Interpretação  restritiva  de  norma que  exclui  crédito tributário.  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 620          3 MULTA DE OFÍCIO. DECISÕES DE ÓRGÃOS COLEGIADOS. EFICÁCIA  NORMATIVA. Para que as decisões do então Conselho de Contribuintes e do  atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF usufruam o caráter  de norma complementar, há necessidade de lei especifica atribuindo tal eficácia.  JUROS DE MORA. Inexiste previsão legal que autorize a exclusão de juros de  mora  sobre  o  principal  devido.  SUCESSORA  POR  INCORPORAÇÃO.  CONTROLE COMUM. Cabível  a  imputação  da multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico  (Súmula CARF no 47).  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos à taxa SELIC.    O  contribuinte,  então,  interpôs  recurso  especial,  versando  sobre  a  não  aplicação  da  “trava  dos  30%”;  aplicabilidade  do  art.  76  da  Lei  n.  4.502/1964  para  o  afastamento da multa de ofício; não incidência de juros sobre multa (e­fls. 517 e seg.).   Referido recurso, contudo,  foi conhecido apenas parcialmente, em relação à  não aplicação da “trava dos 30%” para compensação de prejuízos fiscais e a incidência de  juros sobre a multa de ofício (e­fls. 578 e seg.; e­fls. 586 e seg.).   A  PFN  apresentou  contrarrazões,  pugnando  pela  manutenção  da  decisão  recorrida quanto aos referidos pontos (e­fls. 589 e seg.).  Conclui­se, com isso, o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  Compreendo  que  o  despacho  de  admissibilidade  bem  analisouv  o  cumprimento dos requisitos para a interposição do recurso especial de divergência interposto,  razão pela qual não merecem reparos.  Quanto  ao mérito,  o  núcleo  do  recurso  especial  ora  em  exame  consiste  em  saber  se,  na  hipótese  de  uma  pessoa  jurídica,  submetida  ao  lucro  real,  apresentar  lucros  no  exercício em que vier a ser extinta por incorporação (art. 227, § 3º, da Lei n. 6.404/64), poderá  compensar  integralmente, em sua última declaração de rendimentos, o seu saldo de prejuízos  fiscais  (IRPJ) e de base negativa  (CSL) acumulado de exercícios anteriores,  sem a “trava de  30%”  que  seria  aplicável  caso  a  sua  existência  fosse  continuada  (arts.  15  e  16  da  Lei  nº  9.065/95).   Caso se entenda cabível a referida limitação não observada pelo contribuinte,  far­se­á necessário decidir a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  1.  A  “trava  dos  30%”  para  a  compensação  de  prejuízos  fiscais.  Extinção  da  pessoa  jurídica.  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 621          4 Para  a  melhor  compreensão  do  tema,  suponha­se,  por  hipótese,  que  uma  empresa inicie as suas atividades no “ano 1”, com o capital social integralizado pelos sócios de  $4.000, obtendo prejuízo no “ano 2” de $ 1.000, prejuízo no “ano 3” de $1.000 e lucro no “ano  4” de $3.000. O gráfico a seguir ilustra essa sequência de resultados:  0  1  2  3  4  5  6  Ano 1  Ano 2  Ano 3  Ano 4  Patrimônio   Prejuízo  Lucro  Figura 01. Formação de prejuízos fisc a is seguida de período lucra vo.    Nos anos “1”, “2” e “3”, naturalmente não haveria IRPJ ou CSL devidos sob  a  sistemática  do  lucro  real.  Tais  tributos,  por  sua  vez,  poderiam  incidir  no  “ano  4”,  para  a  tributação dos resultados positivos obtidos. No entanto, para a apuração do referido resultado  positivo,  o  contribuinte  poderia  considerar  os  resultados  negativos  obtidos  nos  exercícios  anteriores, tendo em vista a necessária comunicação entre estes.   Conforme a sistemática estabelecida pelos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95,  no “ano 4” e também em todos os próximos exercícios em que obtivesse resultados positivos, o  contribuinte poderia compensar até 30% de seus lucros com os prejuízos fiscais (IRPJ) e bases  negativas (CSL) apurados naqueles anos “1”, “2” e “3”. É o que ilustra o gráfico a seguir:  0  1  2  3  4  5  6  Ano 4  Patrimônio   Prejuízo  Lucro  Lucro   tributável  Patrimônio   inicial  Saldo de  prejuízos  acumulados  compensáveis  em exercícios  futuros (“ano  5”, “ano 6” etc) Compensação   de prejuízos  fis c a is  Figura 02. “Trava de 30%”. Aplicação às empresas em con nua  a vidade.    Não há dúvida que legislador garantiu ao contribuinte o direito de compensar  a totalidade do prejuízo fiscal (IRPJ) e base negativa (CSL), mas diluiu o seu exercício durante  o  tempo  de  atividade  da  empresa. A  questão  que  se  coloca  no  presente  recurso  especial  consiste  em  saber  como  deve  proceder  o  contribuinte  quando  não  houver  a  aludida  continuidade em suas atividades, especialmente em face de extinção por incorporação.  Assim, no caso concreto ora em análise, a empresa incorporada possuía saldo  de prejuízo fiscal (IRPJ) e base negativa (CSL) acumulado de exercícios anteriores. No ano em  que foi extinta em razão de incorporação, o contribuinte havia obtido lucros e, em sua última  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 622          5 declaração  de  rendimentos,  os  compensou  com  o  aludido  saldo.  Diante  da  impossibilidade  prosseguir  compensando  prejuízo  fiscal  (IRPJ)  e  base  negativa  (CSL)  em  exercícios  futuros  (pois,  com a extinção, estes não existiriam), a contribuinte compreendeu  inaplicável a “trava  dos 30%”.  A interpretação sustentada pelo contribuinte conduziria à tributação da renda,  dos  lucros obtidos durante o  exercício de  suas  atividades,  de  tal  forma que  apenas o  efetivo  acréscimo patrimonial  seria  tributado  pelo  IRPJ  e da CSL,  deixando  a  salvo  desses  tributos  aquilo que corresponderia efetivamente  ao seu patrimônio  (o que, de  fato, não é hipótese de  incidência do IRPJ e da CSL).   Com  vistas  ao  exemplo  exposto  nas  figuras  “1”,  “2”  e  “3”,  acima,  a  interpretação sustentada pelo contribuinte pode ser representada da seguinte forma:  0  1  2  3  4  5  6  Ano 4  Patrimônio   Prejuízo  Lucro  Compensação de  prejuízos fisc a is  sem a “trava de 30%”  Lucro   tributável  Patrimônio   inicial  Figura 03. “Trava de 30%”. Interpretação do contribuinte.     Por um lado, é muito diferente a interpretação adotada pelo i. agente fiscal na lavratura  do AIIM, bem como pela PFN em sua manifestação perante esta CSRF. Por esta, na hipótese  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  o  contribuinte  perderia  até  70% do  saldo  de  prejuízo  fiscal  (IRPJ) e base negativa (CSL), de tal forma que referidos tributos incidiriam sobre o patrimônio  da empresa. É o que ilustra o gráfico a seguir:  0  1  2  3  4  5  6  Ano 4  Patrimônio   Prejuízo  Lucro  Lucro   tributável  Patrimônio   inicial  Parcela do  patrimônio  tributada  pelo IRPJ e  CSL. Compensação de  prejuízos fisc a is com   “trava de 30%"  Figura 04. “Trava de 30%”. Interpretação da PFN.      É importante sublinhar que o presente caso não trata de “incorporação às avessas” ou de  compensação de prejuízos da empresa incorporada contra os lucros da empresa incorporadora,  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 623          6 as quais são tuteladas pelos arts. 513 e 514 do RIR/99. No presente caso, o saldo de prejuízo  fiscal (IRPJ) e de base negativa (CSL), apurado pela empresa incorporada foi compensado com  os lucros obtidos por ela, em sua última declaração de rendimentos entregues em função de sua  extinção por incorporação.      1.1. A tributação dos “acréscimos patrimoniais” do contribuinte.    Na  Constituição  brasileira,  há  expressa  e  detalhada  repartição  de  competências  tributárias entre os entes federados, a qual estabelece quais signos presuntivos de capacidade  contributiva podem ser onerados privativamente por cada um dos entes federados. A “renda” e  o “lucro”, no caso, podem ser tributados exclusivamente pela União.     Saber o sentido de “renda” e “lucro” é, então, essencial para a boa aplicação das normas  constitucionais de distribuição de competência tributária e das normas de incidência tributária  em  sentido  estrito.  Isso  explica  as  constantes  discussões  ao  seu  respeito,  especialmente  em  torno  de  teorias  como  da  “renda  como  acréscimo  patrimonial”  e  da  “renda­produto  (ou  “teoria fonte”).     A teoria da renda como acréscimo patrimonial pode ser compreendida a partir do caso  Antártica1,  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  cinco  anos  após  a  promulgação  da  Constituição  de  1988,  em  que  esteve  em  foco  o  conceito  de  “renda”  presente  no  sistema  tributário  de  19642.  Acompanhando  o  voto  do Min.  Carlos  Velloso,  houve  unanimidade  no  Plenário  do  Tribunal  quanto  ao  entendimento  de  que  “o  conceito  implica  reconhecer  a  existência  de  receita,  lucro,  proveito,  ganho,  acréscimo patrimonial  que  ocorrem mediante  o  ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso”.      Note­se que, caso se adote um conceito de “renda” que a identifique como o produto  (“teoria da renda­produto” ou “teoria da fonte”), apenas o fruto, o produto dos bens de capital  ou  do  trabalho  poderiam  ser  considerados  “renda”.  Sob  tal  perspectiva,  estaria  excluído  do  conceito  de  renda  quaisquer  ganhos  e  perdas  de  capital  obtidos  pela  alienação  da  fonte  produtora  da  renda,  já  que,  metaforicamente,  a  tributação  alcançaria  apenas  os  frutos  da  árvore, mas não a alienação da árvore em si.3    1.1.1. O papel da lei complementar para a definição de “renda” tributável.                                                              1 CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDA ­ CONCEITO. Lei n. 4.506, de 30.XI.64, art. 38,  C.F./46,  art.  15,  IV; CF/67,  art.  22,  IV; EC  1/69,  art.  21,  IV. CTN,  art.  43.  I. Rendas  e proventos  de qualquer natureza:  o  conceito  implica  reconhecer  a  existência  de  receita,  lucro,  proveito,  ganho,  acréscimo  patrimonial  que ocorrem mediante  o  ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso. C.F., 1946, art. 15, IV; CF/67, art. 22, IV; EC 1/69, art. 21, IV. CTN, art.  43.  II.  Inconstitucionalidade  do  art.  38  da  Lei  4.506/64,  que  institui  adicional  de  7%  de  imposto  de  renda  sobre  lucros  distribuídos. III. R.E. conhecido e provido. (STF, RE 117887, Relator  Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em  11/02/1993, DJ 23­04­1993)  2  Anterior ao atual Código Tributário Nacional.  3  Vide,  sobre  o  tema:  LANG,  Joachim.  The  influence  of  tax  principles  on  the  taxation  of  income  from  capital,  p.  18­21;  BELSUNCE, HORACIO GARCÍA. El concepto de rédito en la doctrina y en el derecho tributario. Depalma : Buenos Aires, 1967,  p. 88 e seguintes.   Fl. 631DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 624          7   No atual sistema jurídico brasileiro, o debate sobre qual o conceito de renda tributável  deve  considerar  que  o  art.  146  da  Constituição  Federal  atribui  à  lei  complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais,  especialmente  sobre  a  definição  dos  fatos  geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados no texto constitucional.     Assim, embora não haja delimitação expressa na Constituição quanto ao signo “renda”  para fins tributários, o art. 43 do CTN veicula norma que permite que o legislador ordinário se  valha  ao menos  de  duas  significações  possíveis:  (i) o  inciso  I,  ao  se  referir  à  “renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos”,  se  aproxima  da  teoria da renda­produto; (ii) o inciso II, ao se referir a “proventos de qualquer natureza, assim  entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”, se aproxima da  teoria da renda acréscimo patrimonial. Em ambos os casos, o conceito estabelecido pelo CTN  exige que haja a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica sobre a renda, a fim de  que  seja  possível  a  tributação.  O  legislador  complementar  exige  que  haja  a  “aquisição  de  disponibilidade”, pouco importando ser ela “econômica” ou “jurídica”.    O  legislador  ordinário  deve  eleger  hipóteses  de  incidência  do  imposto  de  renda  que  estejam compreendidas nos referidos moldes estabelecidos pela Constituição e pelo CTN.       1.1.2. A decisão do legislador ordinário: a lógica da determinação da base de cálculo do  IRPJ e da CSL e a não tributação de situações que não geram acréscimo patrimonial.    Independentemente das predileções doutrinarias quanto ao mais adequado conceito de  “renda” e embora se possa argumentar que a Lei Complementar tenha outorgado possibilidades  mais  amplas,  não  há  dúvida  que  o  legislador  ordinário  utiliza  sistematicamente,  como  diretriz  central  para  a  tributação  da  renda,  a  teoria  da  renda  enquanto  acréscimo  patrimonial. A constatação é pragmática: as  regras do  imposto de  renda brasileiro, de forma  geral,  conduzem  a  uma  base  tributável  que  tende  ao  acréscimo  patrimonial  realizado  pelo  contribuinte em um determinado intervalo de tempo.     Na  sistemática  do  lucro  real,  aplicável  no  caso,  a  base  de  cálculo  adotada  pelo  legislador  ordinário  corresponde  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por lei. O lucro líquido, no caso,  será apurado com observância das disposições das leis comerciais. É o que prescreve o art. 247  do Decreto 3.000/99 (doravante “RIR/99”), que veicula o Regulamento do Imposto de Renda,  com a sistematização de toda a legislação esparsa:    Art. 247. Lucro  real é o  lucro  líquido do período de apuração ajustado pelas adições,  exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 6º).  § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada  período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei nº 8.981,  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 625          8 de 1995, art. 37, § 1º).  (...)    Por meio das “adições”, são incluídos à base de cálculo do tributo valores deduzidos na  apuração  contábil  e  que  não  são  dedutíveis  para  fins  fiscais,  a  exemplo  de  uma  despesa  indedutível  de  multa  de  trânsito.  Com  as  “exclusões”,  são  excluídos  da  base  de  cálculo  do  tributo  as  receitas  apuradas  pela  contabilidade  que  não  sejam  passíveis  de  tributação,  a  exemplo  de  dividendos  isentos  recebidos.  Finalmente,  pela  “compensação”,  o  resultado  tributável passível de tributação no período de apuração é diminuído pelos resultados negativos  apurados em períodos anteriores.     Especialmente  em  relação  aos  prejuízos  fiscais,  o RIR/99  reflete  em  seus  arts.  519  e  510 das regras vigentes sobre a matéria:    CAPÍTULO XIV  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS  Disposições Gerais  Art.  509.  O  prejuízo  compensável  é  o  apurado  na  demonstração  do  lucro  real  e  registrado no LALUR (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 64, § 1º, e Lei nº 9.249, de  1995, art. 6º, e parágrafo único).    § 1º A compensação poderá ser total ou parcial, em um ou mais períodos de apuração, à  opção do contribuinte, observado o limite previsto no art. 510 (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 64, § 2º).    § 2º A absorção, mediante débito à conta de lucros acumulados, de reservas de lucros  ou  capital,  ao  capital  social,  ou  à  conta  de  sócios,  matriz  ou  titular  de  empresa  individual,  de  prejuízos  apurados  na  escrituração  comercial  do  contribuinte  não  prejudica seu direito à compensação nos termos deste artigo (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 64, § 3º).    Prejuízos Fiscais Acumulados até 31 de dezembro de 1994 e Posteriores  Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano­calendário de 1995  poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de  dezembro  de  1994,  com  o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  neste Decreto, observado o  limite máximo, para compensação, de  trinta por cento do  referido lucro líquido ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15).    § 1º O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do montante  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para  compensação  (Lei  nº  9.065,  de  1995,  art.  15,  parágrafo  único).    § 2º Os saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro de 1994 são passíveis  de  compensação  na  forma deste  artigo,  independente do  prazo  previsto  na  legislação  vigente à época de sua apuração.    § 3º O limite previsto no caput não se aplica à hipótese de que trata o inciso I do art.  470.    Fl. 633DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 626          9 A  sistemática  do  lucro  real,  portanto,  cristaliza  a  diretriz  adotada  pelo  legislador  ordinário de tributar os acréscimos patrimoniais, ainda que ajustes sejam realizados à apuração  contábil.      1.2. A evolução legislativa a respeito da compensação de prejuízos fiscais (IRPJ) e de base  negativa (CSL)    Na sistemática do  lucro real, a compensação de prejuízos fiscais é elemento essencial  da diretriz erigida pelo legislador para a tributação da renda enquanto acréscimo patrimonial. A  investigação  da  evolução  legislativa  sobre  a  matéria  nos  últimos  80  anos  demonstra  que  o  legislador ordinário jamais negou o direito do contribuinte à compensação da totalidade  de seu saldo de prejuízos fiscais (IRPJ) ou de base negativa (CSL).    Nos  idos  de  1947,  a  Lei  n.  154  regulou  a  compensação  de  prejuízos  fiscais,  nos  seguintes termos:    Art.  10.  O  prejuízo  verificado  num  exercício,  pelas  pessoas  jurídicas,  poderá  se  deduzido,  para  compensação  total  ou  parcial,  no  caso  da  inexistência  de  fundos  de  reserva  ou  lucros  suspensos  dos  lucros  reais  apurados  dentro  dos  três  exercícios  subseqüentes.  Parágrafo  único.  Decorridos  os  três  exercícios,  não  será  permitida  a  dedução,  nos  seguintes, do prejuízo porventura não compensado.    A  norma  então  estabelecida  prescreveu  que:  i)  o  lucro  apurado  em  um  determinado  exercício  poderia  ser  integralmente  compensado  com  prejuízos  acumulados  de  exercícios  anteriores;  ii)  o  contribuinte  teria  3  anos  para  utilizar  o  prejuízo  fiscal  verificado  em  um  determinado exercício.    Em 1976, o Decreto­Lei n. 1.493 trouxe ligeira alteração na regulamentação da matéria,  estendendo o prazo prescricional de aproveitamento dos prejuízos fiscais:     Art.  12.  O  prejuízo  verificado  num  exercício  a  partir  do  período­base  relativo  ao  exercício  de  1977  poderá  ser  compensado  total  ou  parcialmente,  com  os  lucros  contábeis apurados dentro dos 4 (quatro) exercícios subseqüentes.  §  1º  Entende­se  como  prejuízo,  para  os  fins  de  Imposto  de  Renda  o  verificado  na  apuração contábil  da  pessoa  jurídica  no  período­base,  diminuído dos  custos  despesas  operacionais e encargos não dedutíveis.  § 2º Decorridos 4 (quatro) exercícios, não será permitida a dedução, nos seguintes de  prejuízos porventura não compensados.    A norma em questão vigorou no sistema  jurídico brasileiro até 1995, alterou pouco a  sistemática  anterior,  prescrevendo  que:  i)  lucro  apurado  em  um  determinado  exercício  poderiam ser  integralmente compensados com prejuízos acumulados de exercícios anteriores;  ii) o contribuinte teria 4 anos (e não mais 3 anos) para utilizar o prejuízo fiscal verificado em  um determinado exercício.  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 627          10   Note­se que, sob a égide da norma vigente até 1995,  inexistia discussão quanto à  possibilidade de compensação integral dos prejuízos acumulados na última declaração de  rendimentos  da  empresa  extinta  por  incorporação.  Afinal,  a  possibilidade  de  compensação  integral,  em  um  único  período,  era  garantida  inclusive  às  empresas  em  continuidade.     Em 1987, o Decreto­Lei n. 2.341 regulou operações como as chamadas “incorporações  às  avessas”  e  situações  específicas  de  aproveitamento  de  prejuízos  fiscais  em  restruturações  societárias,  com  a  limitação,  em  especial,  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  da  empresa  incorporada  contra  lucros  da  incorporadora. Aludidas  normas  estão  refletidas  nos  ars.  513  e  514 do RIR/99:     Mudança de Controle Societário e de Ramo de Atividade  Art. 513.  A  pessoa  jurídica  não  poderá  compensar  seus  próprios  prejuízos  fiscais  se  entre  a  data  da  apuração  e  da  compensação  houver  ocorrido,  cumulativamente,  modificação de seu controle societário e do ramo de atividade (Decreto­Lei nº 2.341, de  29 de junho de 1987, art. 32).    Incorporação, Fusão e Cisão  Art. 514.  A  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão  não  poderá  compensar prejuízos fiscais da sucedida (Decreto­Lei nº 2.341, de 1987, art. 33).  Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente  do  patrimônio  líquido (Decreto­Lei nº 2.341, de 1987, art. 33, parágrafo único).    Em  1991,  diante  do  novo  cenário  econômico  e  da  sistemática  então  adotada  de  apuração mensal do IRPJ, a compensação de prejuízos fiscais foi objeto de nova regulação pela  Lei n. 8.383/91:    Art. 38. A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas  será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos.  §  1°  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  deverão  apurar,  mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido.  (…)  §  7°  O  prejuízo  apurado  na  demonstração  do  lucro  real  em  um  mês  poderá  ser  compensado com o lucro real dos meses subseqüentes.  § 8° Para efeito de compensação, o prejuízo será corrigido monetariamente com base  na variação acumulada da Ufir diária.    A Lei n. 8.383/91, como se vê, manteve o reconhecimento do direito à compensação  integral dos prejuízos fiscais, mas deixou de estabelecer prazo de prescrição ao seu exercício.  Mas, logo em 1992, foi enunciada a Lei n. 8.541, que também manteve o reconhecimento do  direito  à  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais,  mas  estabeleceu  prazo  para  o  seu  exercício:     Fl. 635DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 628          11 Art.  12. Os  prejuízos  fiscais  apurados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1993  poderão  ser  compensados,  corrigidos,  monetariamente,  com  o  lucro  real  apurado  em  até  quatro  anos­calendários, subseqüentes ao ano da apuração.     Finalmente, em 1995, foi editada a nova tutela à compensação de prejuízos fiscais, que  permanece vigente até a atualidade e é aplicável ao presente caso.     Sucedendo  a  8.981/95,  a  Lei  n.  9.065/1995,  em seus  arts.  15  e  16,  veicula norma de  diferimento dos prejuízos fiscais acumulados (IRPJ) e de base de cálculo negativa (CSL), pela  qual  o  contribuinte  poderá  aproveitá­los  em  sua  totalidade, mas  diluídos  no  decorrer  de  seu  período de existência:     Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano­calendário de 1995,  poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na  legislação do  imposto de  renda, observado o  limite máximo, para a compensação, de  trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do  montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação.    Art.  16.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando  negativa,  apurada a partir do encerramento do ano­calendário de 1995, poderá ser compensada,  cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994,  com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes, observado o  limite máximo de  redução de  trinta por cento, previsto no  art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da  base de cálculo negativa utilizada para a compensação.    Como se pode observar da evolução dos dispositivos legais que regulam a matéria nos  últimos  80  anos,  em  nenhum  momento  o  legislador  negou  o  direito  do  contribuinte  à  compensação da totalidade de seu prejuízo fiscal. A ordenamento jurídico:    ­  Em  alguns  períodos  da  história,  embora  tenha  estabelecido  prazos  ao  exercício  do  direito,  garantiu  ao  contribuinte  o  aproveitamento  integral  de  prejuízos  fiscais  acumulados em ato único, inclusive (norma revogada);    ­  Vedou  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  da  empresa  incorporada  contra  lucros  da  incorporadora, sem restringir de qualquer forma a compensação de prejuízos fiscais da  empresa incorporada contra os seus próprios lucros (norma vigente);    ­  Garantiu ao contribuinte o aproveitamento da totalidade dos prejuízos fiscais (IRPJ) e  bases  negativas  (CSL)  acumulados  de  exercícios  anteriores,  mas  diluiu  o  exercício  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 629          12 desse direito no período de existência do contribuinte, sem prazo de prescrição (norma  vigente).    A  Lei  n.  9.065/1995,  em  seus  arts.  15  e  16,  veiculam  norma  de  diferimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  (IRPJ)  e  de  base  de  cálculo  negativa  (CSL),  pela  qual  o  contribuinte  poderá  aproveitá­los  integralmente, mas  diluídos  no  decorrer  de  seu  período  de  existência:       1.3. A “trava dos 30%”: norma de diferimento da compensação dos prejuízos fiscais    A  norma  dos  arts.  15  e  16  da  Lei  n.  9.065/95  regula  a  compensação  de  prejuízos  acumulados (IRPJ) e bases negativas (CSL), sopesando os interesses de caixa da União com a  diretriz central para a tributação da renda enquanto acréscimo patrimonial.     Com  vistas  aos  interesses  de  caixa  da  União,  a  norma  postergou,  adiou,  diferiu  o  exercício do direito do contribuinte à compensação de prejuízos fiscais (IRPJ) e base negativa  (CSL), de forma a manter um fluxo arrecadatório mais contínuo. Sob essa perspectiva, a sua  explicação tem raízes mais no Direito financeiro e na necessidade de superávit nos orçamentos  públicos anuais do que necessariamente no Direito tributário.    Houvesse o legislador cumulado a “trava de 30%” a algum prazo de prescrição para a  compensação dos prejuízos fiscais acumulados (por exemplo, 4 ou 5 anos), poderíamos ter, aí,  um problema sistêmico. Ocorre que, nessa hipótese, o legislador poderia entrar em contradição  com a diretriz de renda enquanto acréscimo patrimonial.    O  diferimento  em  questão,  contudo,  não  nega  o  direito  do  contribuinte  ao  aproveitamento  da  integralidade  de  seus  prejuízos  acumulados.  Pelo  contrário,  ao  afastar  a  limitação  temporal  ao  seu  aproveitamento,  garantindo ao  contribuinte valer­se do  tempo que  for necessário  até  esgotar  todo o  seu  estoque de prejuízos  fiscais acumulados  (IRPJ) e bases  negativas  (CSL), o  legislador ordinário  justamente  reconhece que o aludido saldo poderá  ser  esgotado em sua totalidade.    O  legislador  ordinário  prescreveu  norma  pela  qual  os  prejuízos  fiscais  acumulados  serão  diluídos  nos  períodos  de  apuração  em  que  o  contribuinte  apresentar  lucros,  indefinidamente, até que se esgote todo o seu saldo de prejuízos. O pressuposto de incidência  da  norma  é,  então,  a  continuidade da  pessoa  jurídica,  pois  somente  assim  o  diferimento  e o  aproveitamento integral diluído no tempo seria possível.    A  exposição  de  motivos  da  medida  provisória  posteriormente  convertida  na  Lei  n.  9.065/95 é relevante para essa análise, in verbis:    “Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para restabelecer o direito à  compensação de prejuízos, embora com as limitações impostas pela Medida Provisória  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 630          13 n. 812/94 (Lei 8.981/95). Ocorre hoje ‘vacatio legis’ em relação à matéria. A limitação  de 30% garante uma parcela expressiva de arrecadação, sem retirar do contribuinte o  direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não  ultrapassar o valor do resultado positivo”.  (negrito acrescido)      Também é de grande relevância a análise desenvolvida pelo TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ  JR.4 em face da eludida exposição de motivos, in verbis:    “O recurso à E.M. é um importante indício da chamada mens legis. De um lado, ali se  evidencia o objetivo do  legislador:  limitar, quantitativamente,  sem retirar o direito de  compensar até integralmente num mesmo ano. O exercício do direito à compensacã̧o  do  prejuízo,  pela  E.M.,  é  que  sofre  uma  limitação  quantitativa.  Não  o  próprio  direito. Tanto  que,  como não  há  limite  temporal  para  esse  exercício  do  direito,  e  se  trata  até  expressamente  de  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário de um ano (1995), que poderá ser compensado, cumulativamente com  os prejuízos  fiscais  apurados  em anos  anteriores  (até 31 de dezembro de 1994),  com  lucros  auferidos  em  anos  subsequentes,  a  simples  postergação,  à  evidência,  abre­se  espaço  para  a  consideraçaõ  de  um  âmbito  de  inferência  ilocutiva:  não  poder  haver  perda  ou  eliminação  do  direito  à  compensaçaõ.  É  a  lei  que  estabelece  a  garantia  da  plena utilização do saldo de prejuízos.  Trata­se de significado indireto (ilocucã̧o), isto é, por meio de uma elocução (asserção  do  direito  de  compensar,  com  limite  quantitativo)  o  legislador  assevera  algo  expressamente. Mas mediante essa asserção também realiza uma ação que não chega a  asseverar: sem limitaçaõ de tempo, a garantia de utilizaçaõ é plena”.  (negrito acrescido)    No entanto, diante da ausência de continuidade da pessoa  jurídica,  torna­se  jurídica e  faticamente  impossível  a  diluição  dos  prejuízos  fiscais  em  exercícios,  sendo  lícito  ao  contribuinte concentrar a sua compensação pelo  término do diferimento. Nesse caso, o único  limite  aplicável  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  acumulados,  na  hipótese  de  extinção  da  sociedade por incorporação, consiste nos lucros auferidos pela empresa no ano de sua extinção.  Assim, caso uma pessoa jurídica com prejuízos fiscais acumulados de $2.000 venha a obter, no  ano de sua extinção,  lucro de $ 1.000,  restaria um saldo de prejuízos acumulados de $1.000,  que  não  poderia  vir  a  ser  aproveitado  por  mais  ninguém,  incluindo­se  a  incorporadora  (Decreto­Lei n. 2.341/87, art. 33).    Ocorre que, em termos gerais, dois fatores interferem na velocidade e na grandeza com  que se dará o aproveitamento do prejuízo fiscal acumulado:    ­  Prosperidade  do  contribuinte:  Quanto  maiores  forem  os  lucros  líquidos  obtidos pelo contribuinte, proporcionalmente maior será a fatia do prejuízo que  poderá ser compensada. Assim, caso uma pessoa jurídica com prejuízos fiscais  acumulados de $100 obtiver desempenho que lhe proporcione lucro líquido de                                                              4 FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Da compensação de prejuízos fiscais ou da trava de 30%, in Revista Fórum de Direito  Tributário ‑ RFDT, ano 10, n. 60. Belo Horizonte, 2012, p. 21­2.    Fl. 638DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 631          14 $1.000 após adições e exclusões previstas na legislação, tenha ela perspectiva de  continuidade ou não, poderá compensar em um único ato todo esse seu estoque  de prejuízos.     ­  Vitalidade  do  contribuinte  (ou  continuidade  da  pessoa  jurídica):  A  diluição  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  nos  períodos  de  apuração  futuros  pressupõe que a vitalidade do contribuinte proporcione a continuidade de suas  atividades  (aliada  à  sua  prosperidade,  que  lhe  garantirá  lucros  passíveis  de  compensação).       Conjugando tais fatores, a norma dos arts. 15 e 16 da Lei n. 9.065/95 poderá apresentar  as seguintes consequências em variados cenários:    ­ baixa prosperidade vs. continuidade da entidade: com a adoção da “trava dos  30%”, o saldo de prejuízos fiscais acumulados será consumido mais lentamente  e até que os lucros gerados sejam suficientes para a sua compensação integral,  sem limite temporal;    ­ elevada prosperidade vs. continuidade da entidade: com a adoção da “trava dos  30%”, o saldo de prejuízos fiscais acumulados será rapidamente consumido em  face dos lucros gerados;    ­  elevada  prosperidade  vs.  extinção  da  entidade:  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  acumulados  poderá  ser  integralmente  consumido  em  face  dos  lucros  gerados,  sem  a  adoção  da  “trava  dos  30%”  na  última  declaração  de  rendimento  da  empresa extinta;    ­  baixa  prosperidade  vs.  extinção  da  entidade:  o  estoque  de  prejuízos  fiscais  acumulados  poderá  ser  integralmente  consumido  em  face  dos  lucros  gerados,  sem  a  adoção  da  “trava  dos  30%”  na  última  declaração  de  rendimento  da  empresa extinta, mas como não seriam suficientes para absorver todo o prejuízo  de exercícios anteriores, haverá saldo residual não aproveitado.    Para a solução do caso concreto, devemos verificar qual interpretação dos arts. 15 e 16  da  Lei  n.  9.065/95  –  a  do  contribuinte  ou  a  da  PFN  – melhor  se  amolda  a  esse  arcabouço  normativo  e,  em  especial,  à diretriz  da  renda  enquanto  acréscimo  patrimonial  adotada  pelo  legislador.    É  forçoso  reconhecer  que  a  interpretação  sustentada  pelo  contribuinte  realmente  se  alinha  à  diretriz  da  tributação  da  renda  enquanto  acréscimo  patrimonial.  A  “Figura  03”,  acima, evidencia que, diante da impossibilidade de continuidade das atividades da empresa por  conta  de  sua  extinção  por  incorporação,  deve  haver  o  acerto  final  de  contas,  com  a                                                                                                                                                                                             Fl. 639DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 632          15 compensação  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  (IRPJ)  e  bases  negativas  (CSL)  da  incorporada  contra os seus próprios lucros.     Tal  interpretação coincide  com aquela adotada pelo  e. STJ  em uma  série de  julgados  (vide  no  tópico  “1.4”,  abaixo).  Assim,  por  exemplo,  nos  acórdãos  do  REsp  516849/CE,  do  AgRg  no  REsp  944.427/SP  e  do  AgRg  no  REsp  516.849/CE,  a  Primeira  Turma  daquele  Tribunal  reconheceu  como  pressuposto  de  legitimidade  da  “trava  dos  30%”  exatamente  a  manutenção  do  direito  do  contribuinte  à  compensação  da  totalidade  de  seus  prejuízos,  ainda  que  o  seu  exercício  seja  diluído  no  tempo:  o  legislador  “diferiu  a  dedução  para  exercícios  futuros,  de  forma  escalonada”.  Na mesma  linha,  a  Segunda  Turma  do  e.  STJ,  em  acórdãos  como do REsp 993.975/SP e do REsp 1.132.256/SP, concluiu que a norma em questão “diferiu  a  dedução  para  exercícios  futuros,  de  forma  escalonada,  começando  pelo  percentual  de  30%, sem afronta aos arts. 43 e 110 do CTN”, bem como que “a legalidade do diferimento não  atingiu direito  adquirido, porque não existia o direito  à dedução dos  prejuízos  de uma única  vez, mas, sim, à dedução integral, hipóteses que não se confundem” (grifamos).    Nos  termos  adotados  pelo  e.  STJ,  ao  diferir  o  aproveitamento  integral  dos  prejuízos  acumulados (IRPJ) e da base negativa (CSL), o legislador estabeleceu um escalonamento, de  forma que as empresas que apresentem continuidade – como ocorre em geral – devem observar  a “trava dos 30%”. Coerentemente, esse percentual poderá ser superior na hipótese de não  haver continuidade da pessoa jurídica, como se dá com a sua extinção por incorporação,  fusão ou cisão.    É digno de nota o voto da i. Min. Eliana Calmon, no REsp 993.975/SP, in verbis:    “Pela  legislação  do  imposto  de  renda,  vigente  até  30∕12∕94,  era  possível  às  empresas  contribuintes  compensar  integralmente  os  prejuízos  fiscais  e  as  bases  de  cálculo  negativas apuradas e registradas no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), como  previsto nos arts. 6º e 64 do DL nº 1.598∕77 e art. 12 da Lei 8.541∕92.  Em 31∕12∕94, pela MP nº 812∕94, convertida na Lei nº 8.981∕95, limitou­se a autorização  da dedução do prejuízo compensável ao percentual de 30%, a partir de 1º de janeiro de  1995, conforme se observa dos arts. 42 e 58 do mencionado diploma legal.  Apesar  de  limitada  a  dedução  de  prejuízos  para  o  exercício  de  1995,  não  existia  empecilho de que os 70% restantes fossem abatidos nos anos seguintes, até o seu limite  total, sendo integral a dedução.  A  prática  do  abatimento  total  dos  prejuízos  afasta  o  sustentado  antagonismo  da  lei  limitadora  com  o  CTN,  porque  permaneceu  incólume  o  conceito  de  renda,  com  o  reconhecimento do prejuízo, cuja dedução apenas restou diferida.  O  diferimento  da  dedução,  a  meu  ver,  não  descaracterizou  o  crédito,  tendo  sido  somente  manipulado  pelo  fisco,  segundo  critérios  de  política  econômica  e  fiscal  arrecadatória.  A limitação, que no meu ponto de vista, constitui em empréstimo compulsório, é aquela  que obsta a devolução de um valor tomado do contribuinte injustamente, como ocorreu  em relação à correção monetária das demonstrações financeiras, quando a Lei 8.200∕91,  em reconhecendo a ilegalidade da correção estipulada no balanço de 1989, permitiu a  devolução escalonada.  Na  hipótese  dos  autos,  diferentemente,  não  tomou  o  fisco  valor  do  contribuinte.  O  contribuinte é que teve frustrada uma expectativa de ganho com o desenvolvimento de  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 633          16 sua  atividade  empresarial  e  suportou  prejuízos,  tendo  direito  de  abater  as  perdas  nos  anos  posteriores,  dentro  de  um  limite  que  não  seja  devastador  para  o  fisco,  que  já  contava com exações vindas da atividade empresarial.  (...)  Uma  outra  argumentação,  comum  nas  ações  onde  é  defendida  a  tese  do  direito  à  dedução integral dos prejuízos, é a de que foi vulnerado o art. 110 do CTN, eis que não  poderia a Lei nº 8.981∕95 subverter o conceito de renda.  Como visto no início deste voto, entretanto, não houve subversão alguma, porque não  se  olvidou  o  prejuízo,  mas  apenas  foi  ele  disciplinado  de  tal  forma  que  se  tornou  escalonado.”     Por  sua  vez,  a  “Figura  04”  acima  evidencia  que,  diante  da  impossibilidade  de  continuidade, com a extinção da pessoa jurídica por incorporação, a interpretação sustentada  pela PFN conduziria à tributação do patrimônio e não da renda. Caso essa interpretação  seja  adotada,  não  se  tributária  o  acréscimo  patrimonial  (teoria  da  renda­acréscimo  patrimonial), mas o próprio patrimônio; não se tributaria o produto do capital (teoria da renda­ produto), mas o próprio capital investido pelos sócios.      Das duas  interpretações apresentadas, apenas a sustentada pela PFN tem o condão de  desvirtuar a diretriz de renda enquanto acréscimo patrimonial eleita pelo legislador ordinário  e,  em afronta  aos  arts.  43  e 44 do CTN,  transformar o  IRPJ  e a CSL em  tributos  incidentes  sobre a propriedade. Tudo isso à revelia de decisão do Congresso Nacional, pois o legislador  ordinário não pode ser acusado de ter cerceado o direito do contribuinte ao aproveitamento da  totalidade de seus prejuízos fiscais (IRPJ) e bases negativas (CSL) quando, na verdade, apenas  diluiu o seu exercício no tempo de existência da pessoa jurídica.    Esse  também é  o  entendimento majoritário  da  doutrina. Destaca­se  trecho  do  erudito  estudo publicado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR.5 sobre o tema, in verbis:    “Assim,  de  um  lado,  a  opção  do  legislador  é  garantir/autorizar  a  compensação  de  prejuízos à condição de uma  limitação quantitativa  (asserção expressa), manifestando  um  direito  de  compensar  prejuízos,  sem  limitação  temporal  (asserção  implícita).  Promover  esse  bem  (direito  de  compensar  prejuízos  até  o  seu  limite  total,  sendo  integral a dedução) constitui, de outro, o objetivo, cujo fundamento, que Schauer (ver  acima) chama de justificação da regra, aponta para respeito à isonomia, na medida em  que  se  observa  que  uma  periodicidade  estanque,  que  terminaria  por  impedir  a  compensação  de  prejuízos  anteriores  com  lucros  posteriores,  conduziria  a  um  tratamento mais oneroso de determinados contribuintes (que praticassem atividades de  maior  risco,  a  exigir  período  maior  de  investimento  até  o  surgimento  de  resultados  positivos), o que violaria a igualdade.  Aparece aqui aquela tensão (ver Schauer anteriormente citado) entre a regra (ao limite  de  30%,  prejuízos  fiscais  poderão  ser  compensados)  e  sua  justificação  (princípio  da  isonomia), que conduz, mediante teleologia, a novas generalizações. Isto é, ao teor da  norma “é autorizado compensar prejuízos fiscais, desde que não ultrapasse o limite de                                                              5 FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Da compensação de prejuízos fiscais ou da trava de 30%, in Revista Fórum de Direito  Tributário ‑ RFDT, ano 10, n. 60. Belo Horizonte, 2012, p. 21­2.      Fl. 641DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 634          17 30%”,  a  generalização  que  a  fundamenta  (seu  telos,  seu  objetivo:  compensação  de  prejuízos até seu esgotamento total por exigen̂cia da isonomia) faz surgir significados  indiretos,  ali  presentes em  forma  ilocutiva:  a  restrição  quantitativa não deve  implicar  perda do direito de  compensar prejuízos,  até porque a  ausência de  restriçaõ  temporal  significa possibilidade de transferen̂cia para períodos posteriores até o seu esgotamento.  Ou  seja,  parte­se  da  exigência  de  uma  periodicidade  estanque  (até  30%  no  período)  para  uma  nova  generalização  da  regra  por  força  da  sua  justificação:  a  periodicidade  anual  dos  tributos  não  impede,  ao  contrário,  autoriza  a  compensação  de  prejuízos  acumulados, em períodos subsequentes.  Pois bem, e dessa nova generalização (que atende, com base em isonomia, à diferença  entre  contribuintes)  segue  outra:  o  aproveitamento  integral  dos  prejuízos,  num  único  período,  por  sociedade  incorporada,  dada  a  impossibilidade  de  seu  aproveitamento  integral,  diferido  no  tempo.  Note­se,  na  tensão  regra/fundamento,  passamos  de  uma  generalização  (direito  de  compensar,  até  integralmente,  num  mesmo  ano,  se  essa  compensação  não  ultrapassar  o  valor  do  resultado  positivo)  para  uma  segunda  (não  existia empecilho de que os 70% restantes  fossem abatidos nos anos  seguintes, até o  seu  limite  total,  sendo  integral  a  dedução)  e  dessa,  para  uma  terceira  (ressalvada  a  situação dos que de fato ou de direito estão impedidos ou impossibilitados de realizar o  diferimento  no  tempo).  Nos  termos  de  Schauer,  antes  referidos,  na  segunda  generalização temos uma sobreinclusão, na terceira, uma subinclusão, ambas dentro da  mesma ratio legis.”  (grifos do original)    Sequer  é  possível  sustentar  que  sustentar  que  o  princípio  da  legalidade  exigiria  disposição  expressa  quanto  à  possibilidade  de  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais  na  hipótese  em análise:  o  referido princípio,  aplicado em conjunto  com muitos outros na maior  medida possível, como o da capacidade contributiva,  justamente corroboram à norma da não  aplicação  da  trava  dos  30%  nos  casos  em  que  a  continuidade  da  pessoa  jurídica  resta  impossibilitada pela extinção da pessoa jurídica.    Na mesma linha, ao examinar a questão, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS6 concluiu, in  verbis:    “a) não há  lacuna na  lei  que  limitou  a 30% a compensação de prejuízos  fiscais,  pois  apenas dedicada a empresas em funcionamento, como o STJ e a exposição de motivos  das MPs e projetos de conversão em lei resultantes esclareceram;   b) a lei objetivou, exclusivamente, distender, no tempo, o aproveitamento de prejuízo,  MAS NÃO eliminá­lo, em havendo lucros;  (...)  A  lei  que  permite  a  compensação  do  prejuízo  determina QUE TODO O PREJUÍZO  SERÁ  COMPENSADO,  DISTENDIDO  NO  TEMPO  (SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA LEI). A conclusão lógica é que se não  há  mais  tempo  para  aproveitá­lo,  em  havendo  lucros  na  extinção,  a  lei  permite  seu  aproveitamento, de uma só vez, para que não haja tributação sobre um “não acréscimo  patrimonial”  vedado  pelo  CTN  (arts.  43  e  44)  e  pelo  artigo  150,  inciso  I,  da  Lei  Suprema, que impõe o princípio da legalidade para a incidência tributária”.                                                                6  SILVA  MARTINS,  Ives  Gandra  da.  Incorporação  de  empresa  com  extinção  da  incorporada  ­  Possibilidade  de  aproveitamento  do  prejuízo  além  de  30%,  acesso  em:  http://www.fiscosoft.com.br/a/4qc6/incorporacao­de­empresa­com­ extincao­da­incorporada­possibilidade­de­aproveitamento­do­prejuizo­alem­de­30­ives­gandra­da­silva­martins  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 635          18 No presente voto, então, não se afastam os arts. 15 e 16 da Lei n. 9.065/95, bem como  não  se  infirma  a  constitucionalidade7  de  tais  dispositivos  no  presente  voto.  Pelo  contrário,  aplica­se ao caso concreto a norma prescrita pelo legislador ordinário, que encerra o ciclo de  diferimento do direito à compensação de prejuízos fiscais (IRPJ) e bases negativas (CSL) com  a extinção da pessoa jurídica. Interpretação diversa, tal qual a sustentada pela PFN, macularia a  cobrança tributária de flagrante ilegalidade.       1.4. A jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário sobre o tema.      O  e.  STF  ainda  não  possui  decisões  a  respeito  do  tema  em  análise.  Não  se  pode  confundir  o  presente  caso  com  a  discussão  existente  perante  aquele Corte,  afetada  inclusive  pelo rito da repercussão geral8, quanto à (in)constitucionalidade da “trava de 30%” em todos e  quaisquer  casos.  Como  foi  dito,  neste  processo  administrativo,  inclusive  por  respeito  ao  RICARF9,  assume­se  como  legítima  a  “trava  dos  30%”  nos  termos  estabelecidos  pelo  legislador ordinário, o qual não prescreveu a sua aplicação às hipóteses de extinção da pessoa  jurídica por incorporação, fusão ou cisão.    Por sua vez, na linha da jurisprudência do e. STJ, a legalidade da “trava dos 30%”  pressupõe a garantia ao contribuinte de que poderá aproveitar a  totalidade dos seus prejuízos  fiscais (IRPJ) ou de sua base negativa (CSL). No âmbito da 1a Turma do e. STJ, destacam­se  as seguintes decisões:    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  APELAÇÃO  INTEMPESTIVA.  REMESSA  OFICIAL.  EFEITO  DEVOLUTIVO.  PRECLUSÃO.  INTERESSE  DO  PODER  PÚBLICO.  CSSL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITES  DA  COMPENSAÇÃO.  LEI N. 8.981/95.  LEGALIDADE.  1. O recurso especial é cabível contra acórdão que, constatando a intempestividade do  recurso voluntário da Fazenda, decidiu  a  controvérsia  apenas em sede de  remessa  ex  offício,  tendo  em  vista  que  o  reexame  necessário  trata­se  de  instituto  criado  em  benefício do Poder Público. Precedente: (Resp 435.645, Rel. Ministro Franciulli Netto,  DJU de 19.05.03).  2.  "A  limitação  da  compensação  em  30%  (trinta  por  cento)  dos  prejuízos  fiscais  acumulados em exercício anteriores, para  fins de determinação da base de cálculo da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (CSSL)  e  do  Imposto  de Renda,  não  se  encontra  eivada de ilegalidade." (ERESP 429730/RJ, Primeira Seção, DJ de 11.04.2005).  3. Afasta­se, inclusive a alegação de afronta a direito adquirido.                                                              7 Não cabe no bojo deste processo administrativo analisar possíveis inconstitucionalidades da tributação da permute, o que é  reservado ao Poder Judiciário, conforme o RICARF, art. 62: “Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicaçaõ  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”  8  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  PREJUÍZO  ­  COMPENSAÇÃO  ­  LIMITE  ANUAL.  Possui  repercussão  geral  controvérsia  sobre  a  constitucionalidade  da  limitação em 30%, para cada ano­base, do direito de o contribuinte compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda sobre  a  Pessoa  Jurídica  e  a  base  de  cálculo  negativa  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  artigos  42  e  58  da  Lei  nº  8.981/95 e 15 e 16 da Lei nº 9.065/95.  (STF, RE 591.340 RG, Relator Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 09/10/2008)  9 RICARF, art. 62.  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 636          19 (REsp 885.893/RJ, DJ 01.03.2007).  4.  A  Lei  8.981/95,  ao  estabelecer  a  aludida  limitação,  "não  alterou  os  conceitos  de  renda e de lucro, nem tampouco ofendeu os arts. 43 e 110 do CTN, porquanto o art. 52  da  mencionada  lei  diferiu  a  dedução  para  exercícios  futuros,  de  forma  escalonada"  (AgRg no REsp 516849/CE, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de  03.04.2006).  5. Agravo regimental desprovido.  (STJ,  AgRg  no  REsp  944.427/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 23/04/2009)    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  APELAÇÃO INTEMPESTIVA. REMESSA OFICIAL. EFEITO DEVOLUTIVO.  PRECLUSÃO. INTERESSE DO PODER PÚBLICO. CSSL. IMPOSTO DE RENDA.  PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITES DA COMPENSAÇÃO. LEI N. 8.981/95.  LEGALIDADE.  1. O recurso especial é cabível contra acórdão que, constatando a intempestividade do  recurso voluntário da Fazenda, decidiu  a  controvérsia  apenas em sede de  remessa  ex  offício,  tendo  em  vista  que  o  reexame  necessário  trata­se  de  instituto  criado  em  benefício do Poder Público. Precedente: (Resp 435.645, Rel. Ministro Franciulli Netto,  DJU de 19.05.03).  2.  "A  limitação  da  compensação  em  30%  (trinta  por  cento)  dos  prejuízos  fiscais  acumulados em exercício anteriores, para  fins de determinação da base de cálculo da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (CSSL)  e  do  Imposto  de Renda,  não  se  encontra  eivada de ilegalidade." (ERESP 429730/RJ, Primeira Seção, DJ de 11.04.2005).  3. Afasta­se, inclusive a alegação de afronta a direito adquirido.  (REsp 885.893/RJ, DJ 01.03.2007).  4.  A  Lei  8.981/95,  ao  estabelecer  a  aludida  limitação,  "não  alterou  os  conceitos  de  renda e de lucro, nem tampouco ofendeu os arts. 43 e 110 do CTN, porquanto o art. 52  da  mencionada  lei  diferiu  a  dedução  para  exercícios  futuros,  de  forma  escalonada"  (AgRg no REsp 516849/CE, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de  03.04.2006).  5. Agravo regimental desprovido.  (AgRg no REsp 944.427/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado  em 23/04/2009, DJe 25/05/2009)    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  MP  812/94.  LEIS  8.981/95  E  9.065/95.  LIMITAÇÃO  DE  30%.  LEGALIDADE.  PRECEDENTES  DO  STJ.  AGRAVO DESPROVIDO.  1.  Esta Corte,  em  diversas  oportunidades, manifestou­se  no  sentido  da  legalidade  da  limitação  de  trinta  por  cento  (30%)  na  compensação  de  prejuízos  fiscais,  sob  o  fundamento  de  que  a  Lei  8.981/95,  que  estabeleceu  essa  limitação,  não  alterou  os  conceitos  de  renda  e  de  lucro,  nem  tampouco  ofendeu  os  arts.  43  e  110  do  CTN,  porquanto o art. 52 da mencionada lei diferiu a dedução para exercícios futuros,  de forma escalonada.  2. É legal essa limitação, em relação à compensação de prejuízos fiscais verificados até  o dia 31.12.1994, a partir do exercício de 1995, não havendo contrariedade ao princípio  da anterioridade.  3. Agravo regimental desprovido.  (STJ,  AgRg  no  REsp  516.849/CE,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 03/04/2006, p. 228)    Fl. 644DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 637          20 No âmbito da 2a Turma do e. STJ, destacam­se as seguintes decisões:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  CONTRARIEDADE AO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CARACTERIZADA  –  IMPOSTO  DE  RENDA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO – DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITAÇÃO DA LEI  Nº 8.981/95: LEGALIDADE.  1.  Não  ocorre  ofensa  ao  art.  535,  II,  do  CPC,  se  o  Tribunal  de  origem  decide,  fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.  2. A limitação estabelecida na Lei 8.981/95 não alterou o conceito de lucro ou de renda,  porque não se imiscuiu nos resultados da atividade empresarial.  3. O art. 52 do mencionado diploma legal diferiu a dedução para exercícios futuros, de  forma escalonada, começando pelo percentual de 30%, sem afronta aos arts. 43 e 110  do CTN.  4.  A  legalidade  do  diferimento  não  atingiu  direito  adquirido,  porque  não  existia  o  direito  à  dedução  dos  prejuízos  de  uma  única  vez,  mas,  sim,  à  dedução  integral,  hipóteses que não se confundem.  5. Controvérsia já pacificada pela Primeira Seção desta Corte.  6. Recurso especial não provido.  (STJ,  REsp  993.975/SP,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 06/08/2009)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  IMPOSTO  DE  RENDA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  –  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  –  LIMITAÇÃO DA LEI Nº 8.981∕95: LEGALIDADE.  1. A limitação estabelecida na Lei 8.981∕95 não alterou o conceito de lucro ou de renda,  porque não se imiscuiu nos resultados da atividade empresarial.  2. O art. 52 do mencionado diploma legal diferiu a dedução para exercícios futuros, de  forma escalonada, começando pelo percentual de 30%, sem afronta aos arts. 43 e 110  do CTN.  3.  A  legalidade  do  diferimento  não  atingiu  direito  adquirido,  porque  não  existia  o  direito  à  dedução  dos  prejuízos  de  uma  única  vez,  mas,  sim,  à  dedução  integral,  hipóteses que não se confundem.  4. Controvérsia já pacificada pela Primeira Seção desta Corte.  5. Recurso especial não provido.  (STJ, REsp  1.132.518/PR, Rel. Ministra  ELIANA CALMON,  SEGUNDA TURMA,  julgado em 15/12/2009)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  IMPOSTO  DE  RENDA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  –  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  –  LIMITAÇÃO DA LEI Nº 8.981∕95: LEGALIDADE.  1. O  Supremo Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  232.084­9,  relator  o  Ministro  Relator  Ilmar  Galvão,  decidiu  que  Medida  Provisória  nº  812∕94,  convertida na Lei 8.981∕95, foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir  sobre o resultado financeiro do exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante,  para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha  comprovada a não­circulação do Diário Oficial da União naquele dia.  2. A limitação estabelecida na Lei 8.981∕95 não alterou o conceito de lucro ou de renda,  porque não se imiscuiu nos resultados da atividade empresarial.  3. O art. 52 do mencionado diploma legal diferiu a dedução para exercícios futuros, de  forma escalonada, começando pelo percentual de 30%, sem afronta aos arts. 43 e 110  do CTN.  4.  A  legalidade  do  diferimento  não  atingiu  direito  adquirido,  porque  não  existia  o  direito  à  dedução  dos  prejuízos  de  uma  única  vez,  mas,  sim,  à  dedução  integral,  hipóteses que não se confundem.  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 638          21 5. Controvérsia já pacificada pela Primeira Seção desta Corte.  6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.  (STJ,  REsp  1.132.256/SP,  Rel. Ministra  ELIANA CALMON,  SEGUNDA TURMA,  julgado em 17/09/2009)      No âmbito do CARF, é possível divisar dois momentos distintos em sua jurisprudência.  A primeira compreende o período entre 2001 e 2009, enquanto que a segunda teve início em  meados de 2009/2010.    No acórdão n. 108­06682, de 20.9.2001, a 8ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes,  por unanimidade, julgou ser válida a compensação dos prejuízos fiscais sem a “trava dos  30%” na hipótese de extinção por incorporação:     “INCORPORAÇÃO  —  DECLARAÇÃO  FINAL  DA  INCORPORADA  —  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  —  INAPLICABILIDADE  ­  No  caso  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  na  última  declaração de rendimentos da incorporada, não se aplica a . norma de limitação a 30%  do lucro líquido ajustado.       Ainda  em  2001,  o  acórdão  n.  101­93438,  da  1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  julgou  que  a  compensação  dos  prejuízos,  mesmo  na  hipótese de extinção por incorporação, deveria respeitar a “trava dos 30%”:     “IRPJ  ­ COMPESAÇÃO DE PREJUÍZOS­ A regra  legal que estabeleceu o  limite de  30% do lucro líquido ajustado para compensação de prejuízos não contém exceção para  as empresas que sejam objeto de incorporação.  INOBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE COMPETÊNCIAPOSTERGAÇÃO — Não há  previsão legal para exigência de multa de mora sobre o imposto postergado MULTA­  RESPONSABILIDADE  DO  SUCESSOR  POR  INCORPORAÇÃO —  Inexigível  da  empresa  sucessora  a multa  por  infrações  tributárias  cometidas  pela  incorporada,  se  o  lançamento foi formalizado após a incorporação.”       A incipiente divergência foi sufragada logo em 2002, quando a CSRF julgou a questão.  Assim,  no  acórdão  n.  01­04258,  de  2.12.2002,  a  CSRF,  por  maioria,  julgou  válida  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  sem  a  “trava  dos  30%” na  hipótese de  extinção  por  incorporação:    “COMPENSAÇÃO PREJUÍZO E BASE NEGATIVA – No caso de incorporação, uma  vez  que  vedada  a  transferência  de  saldos  negativos,  não  há  impedimento  legal  para  estabelecer limitação, diante do encerramento da empresa incorporada.”     As decisões que se seguiram, tanto das Turmas Ordinárias quanto da CSRF, navegaram  em águas tranquilas, firmes na compreensão de que seria válida a compensação dos prejuízos  fiscais sem a “trava dos 30%” na hipótese de extinção por incorporação. Por unanimidade, o  acórdão da CSRF n. 01­05100, de 19.10.2004, confirmou tal entendimento:      “IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO – LIMITE DE 30%  ­ EMPRESA  INCORPORADA – À empresa extinta por incorporação não se aplica o limite  de 30% do lucro líquido na compensação do prejuízo fiscal.”  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 639          22     Destacam­se as seguintes decisões das Turmas Ordinárias que se seguiram, boa  parte por unanimidade de votos:    IRPJ  –  COMPENSAÇÃO DE  PREJUÍZO  –  LIMITE DE  30%  ­  EMPRESA  INCORPORADA – À empresa extinta por incorporação não se aplica o limite  de 30% do lucro líquido na compensação do prejuízo fiscal.  (Acórdão  n.  108­07456,  de  2.7.2003,  da  8ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade)    IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE LEGAL. BALANÇO DE  CISÃO. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – O  artigo 33 do Decreto­lei no 2.341/87 determina que a pessoa jurídica sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão  não  poderá  compensar  prejuízos  fiscais  da  sucedida, dispondo seu parágrafo único que, no caso de cisão parcial, a pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. Em relação à  parcela  proporcional  ao  patrimônio  líquido  transferido,  a  limitação  retiraria  a  possibilidade de compensação. Por essa razão, no balanço da cisão, a parcela de  prejuízos  proporcional  ao  patrimônio  transferido  pode  ser  compensada  independentemente da limitação de 30%.  (Acórdão  n.  101­94515,  de  17.3.2004,  da  1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade)     COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  —  EMPRESAS  EM  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL­  A  jurisprudência  do  Conselho  que  afasta  a  limitação  só  alcança a compensação feita na declaração final de extinção.”  (Acórdão  n.  101­95856,  de  9.11.2006,  da  1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes, por maioria de votos)      IRPJ  –  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL  –  LIMITE  DE  30%  –  EMPRESA  INCORPORADA.  A  lei  não  traz  qualquer  exceção  a  regra  que  limita  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  à  30%  do  lucro  líquido  ajustado.  Entretanto, havendo o encerramento das atividades da pessoa jurídica em razão  de  incorporação,  não  haverá  meios  dos  prejuízos  serem  utilizados  em  anos  subseqüentes, como determina a legislação. Neste caso, tem­se como legítima a  compensação da totalidade do prejuízo fiscal, sem a limitação de 30%.  (Acórdão  n.  101­95872,  de  9.11.2006,  da  1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade)       IRPJ  ­  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  ­  LIMITE  DE  30%  ­  EMPRESA  INCORPORADA ­ À empresa extinta por  incorporação não se aplica o limite  de  30%  do  lucro  líquido  na  compensação  do  prejuízo  fiscal.  (Acórdão  CSRF/01­05.100, em Sessão de 19 de outubro de 2004, publicado no DOU de  28/02/2002).  (Acórdão  n.  107­09.243,  de  05.12.2007,  a  7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade)    CSL  —  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA  EM  PROCESSO  DE  EXTINÇÃO  (REGIME  DE  LIQUIDAÇÃO  ORDINÁRIA)  —  TRAVA.  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  —  INAPLICABILIDADE  —  A  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 640          23 denominada  trava  de  30%  na  compensação  de  prejuízos,  que  pressupõe  o  principio  de  continuidade  da  empresa,  não  pode  ser  aplicada  quando  a  sociedade  se  encontra  em  processo  de  extinção  em  razão  do  regime  de  liquidação ordinária em que se encontra.  (Acórdão  n.  107­07.856,  de  11.11.2007,  a  7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade)    IRPJ.  CSLL.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  APURADAS  EM  PERÍODOS  ANTERIORES.  CISÃO.  INAPLICABILIDADE  DA  LIMITAÇÃO.  Constitui  pressuposto  da  aplicação  da  limitação  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  acumuladas  a  continuidade  das  atividades  do  contribuinte  e  a  paulatina  apropriação dos prejuízos. Nas hipóteses de cisão, fusão e incorporação, com a  conseqüente extinção da personalidade jurídica da sucedida, não se faz possível  a aplicação do limitador, vez que tal determinaria o fenecimento do direito do  contribuinte.  (Acórdão  n.  107­09.447,  de  13.8.2008,  a  7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes, por maioria de votos)    COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  –  TRAVA  –  CISÃO  –  Em  relação  à  parcela  proporcional  ao  patrimônio  líquido  transferido,  a  limitação  retiraria  a  possibilidade de compensação. Por essa razão, no balanço da cisão, a parcela do  prejuízo  proporcional  ao  patrimônio  transferido  pode  ser  compensada  independentemente da limitação de 30% do lucro líquido ajustado.  (Acórdão  n.  101­96509,  de  22.1.2008,  a  1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade).  Pelo  que  foi  exposto,  entendo  que  o  ciclo  de  diferimento  do  direito  à  compensação de prejuízos fiscais (IRPJ) e bases negativas (CSL), tal como prescrito pelos arts.  15 e 16 da Lei n. 9.065/95 (“trava dos 30%”), encerrou­se com a extinção da contribuinte pela  incorporação realizada, não sendo legal a glosa levada a termo no AIIM.  Tendo em vista que o Colegiado compreendeu de modo diverso, deve ainda  ser  analisada  a  segunda  divergência  apresentada  pelo  contribuinte,  atinente  à  incidência  de  juros de mora sobre a multa de ofício.    2. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício  A controvérsia interpretativa não se refere necessariamente à norma dos arts.  113 ou 139 do CTN. No âmbito do CTN, a questão reside mais precisamente na norma que se  constrói a partir de seu art. 161.  O art. 161 do CTN, cumprindo o papel previsto no art. 146 da Constituição  Federal, estabelece norma geral, aplicável a todos os entes da federação, quanto à incidência de  juros de mora, no percentual de 1%,  sobre o  crédito não  integralmente pago no vencimento.  Expressamente, contudo, o  seu § 1°  resguarda a cada um dos entes  federados a competência  para  estabelecer  regramento  próprio.  Cada  ente  federado,  por meio  de  seu  respectivo  Poder  Legislativo,  poderá  prescrever  regramento  próprio,  com  taxa  de  juros  diferente  daquela  prevista na norma geral (1%) ou, por exemplo, prever a incidência de juros de mora tanto sobre  o débito principal quanto sobre as multas ou, ainda, estabelecer que os  juros  incidam apenas  sobre o valor do débito principal, mas não sobre o das multas.  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 641          24 A  União,  no  caso,  é  exemplo  de  unidade  federativa  que,  de  longa  data,  produz  regramentos  próprios  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  crédito  não  integralmente pago no vencimento. Assim o fazendo, a União encontra resguardo jurídico no  art. 161 do CTN, mas afasta a eficácia da norma geral veiculada neste dispositivo.  Portanto,  para  a  solução  do  caso  concreto,  a  questão  não  se  esgota  com  a  compreensão  da  norma  geral  veiculada  pelo CTN.  É  necessário  saber  qual  o  tratamento  foi  atribuído pelo  legislador ordinário  à materia,  o que obriga que  se considere o  teor da Lei  nº  9.430/1996, que dispõe:    Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora,  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada  à  taxa  de  trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1º A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do  tributo  ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.    Como  se  pode  observar,  valendo­se  de  sua  competência,  o  legislador  ordinário decidiu:    ­ prever a incidência de  juros de mora sobre multas isoladas pagos em  atraso (Lei n. 9.430/96, art. 43);    ­  prever  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições pagos em atraso (Lei n. 9.430/96, art. 61);    ­ não prever nada quanto à incidência de juros de mora sobre multas de  ofício.    A  evolução  legislativa  demonstra  que  não  se  trata  de  um  silêncio  insignificante, mas  expressão de decisão  consciente do  legislador. As  leis que se  sucederam,  em especial, o Decreto­lei n. 2.232/87, a Lei n. 7.691/88, a Lei n. 7.738/89, a Lei n. 7.799/89, a  Lei n.  8.218/91,  a Lei n.  8.383/91,  a Lei n.  8.981/95,  a Lei n.  9.430/96,  a Lei n.  10.522/02,  demonstram que a decisão do legislador variou no tempo, por vezes determinando a incidência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício,  por  vezes  a  excluindo. Há  uma  diferenciação  relevante:  o  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 642          25 dispositivo  não  estabelece,  por  si,  a  incidência  de  alguma  taxa  de  juros  sobre  a multa, mas  possibilita que leis específicas a estabeleça.10  Essa retrospectiva é relevante para constatar que o legislador competente não  agiu  ao  acaso:  trata­se  de  silêncio  eloquente  do  legislador  que,  ao  tutelar  a matéria,  deixou  conscientemente de prever a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.   Embora o entendimento ora exposto tenha restado vencido no julgamento do  presente caso, este já foi o entendimento adotado por este Tribunal administrativo, inclusive no  âmbito da 1ª Turma da CSRF, como se observa dos seguintes exemplos:    RECURSO  ESPECIAL  –  CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido  o  Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional quando inexiste similitude  fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO ­  INAPLICABILIDADE  ­  Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da  multa ofício aplicada.  (Processo  nº  10680.002472/2007­23.  Acórdão  n.  9101­000.722.  CSRF,  15.12.2010.)     JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO ­ INAPLICABILIDADE  ­ Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor  da multa aplicada.   (Processo nº 16327.004079/2002­75. Acórdão n. 101­96.008. TO, 01.03.2007)    INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Não incidem os juros com base na taxa Selic sobre a  multa  de  oficio,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96  apenas  impõe  sua  incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições. Igualmente não  incidem  os  juros  previstos  no  artigo  161  do  CTN  sobre  a  multa  de  oficio.  (Processo nº 10980.013431/2006­05. Acórdão nº 101­96.607, TO, 06.03.2008)    JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. — É cabível,  no  lançamento  de  oficio,  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  o  tributo  ou  contribuição,  calculados  com  base  na  variação  acumulada  da  Taxa  Selic.  Referidos juros não incidem sobre a multa de oficio lançada juntamente com o  tributo  ou  contribuição,  decorrente  de  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1/01/1997, por absoluta falta de previsão legal.   (Processo  nº  16327.004252/2002­35.  Acórdão  nº  202­16.397,  TO,  data  da  publicação 14.06.2005) (grifo nosso).    3. Questão suscitada em face da solução do caso pelo voto de qualidade quanto ao tema da “trava  dos 30%” para a compensação de prejuízos fiscais.  Tendo  em  vista  que  metade  dos  Conselheiros  da  1a  Turma  da  CSRF  compreendeu  que  a  conduta  praticada  pelo  contribuinte  estava  em  conformidade  com  as  normas vigentes no sistema, enquanto a outra metade compreendeu de forma diversa, o voto da                                                              10 Nesse sentido, vide, por exemplo: FAJERSZTAJN, Bruno. Exigência de juros de mora sobre as multas de ofício  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  in  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  v.  132.  São  Paulo  :  Dialética, 2006, p. 27 e seg.  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 643          26 i. Conselheira Presidente foi contabilizado duas vezes, prevalecendo, por “voto de qualidade”,  o entendimento quanto à ilicitude da conduta praticada.  Assim,  como  consequência  da votação  do Colegiado  decidida pelo  voto  de  qualidade, então, foi mantido o lançamento correspondente à glosa da compensação de prejuízo  fiscal  (IRPJ) e de base  de cálculo negativa  (CSLL) que  excedeu o  limite 30%, bem como a  multa imposta pela autoridade fiscal.  Concluída  a  aludida  votação,  o  i.  Procurador  do  contribuinte  requereu  a  aplicação  ao  caso  concreto  da  norma  do  art.  112  do  CTN.  Sustentou  que,  em  face  da  duplicidade do voto da i. Conselheira Presidente e, assim, a decisão por “voto de qualidade”,  restaria  evidenciada  a  dúvida  necessária  à  incidência  desse  enunciado  prescritivo,  o  que  demandaria, como consequência, o afastamento da multa imposta ao contribuinte.  Preliminarmente, contudo, o Colegiado analisou se o referido pedido, que não  constava no recurso especial e que foi  formulado durante a sessão de julgamento, deveria ou  não ser conhecido. Por voto de qualidade, então, decidiu­se não conhecê­lo.  No  caso,  compreendi  que  a  questão  deveria  ser  enfrentada  pelo Colegiado,  restando, portanto, vencido novamente pelo voto de qualidade.  Compreendo que não há preclusão processual. O fato a que o contribuinte se  reporta como sendo suficiente para ensejar a incidência do art. 112 do CTN e o afastamento da  multa de ofício apenas ocorreu com o julgamento do mérito do recurso especial pela 1a Tuma  da  CSRF,  oportunidade  em  que  o  seu  i.  Procurador,  valendo­se  de  sua  prerrogativa,  prontamente suscitou ao Colegiado a apreciação dessa suposta excludente de punibilidade que  teria  sido  evidenciada  apenas  naquele  momento.  Trata­se  de  questão  superveniente  e  que  demanda a analise das normas jurídicas que a tutelam.   É certo que a função precípua da CSRF consiste na solução de controvérsia  jurisprudencial  quanto  à  matéria  decidida  por  diferentes  Turmas  do  CARF,  o  que  deve  ser  analiticamente demonstrado no  recurso  especial. No entanto,  para  a  solução do caso, deve o  julgador atribuir eficácia a todo um repertório normativo interligado às normas em que reside a  controvérsia  a  ser  harmonizada.  Afinal,  na  conhecida  expressão  de  EROS  GRAU,  não  se  interpreta o Direito em tiras.  Assim, por compreender que o contribuinte requereu em oportunidade hábil a  aplicação de uma possível excludente de punibilidade, voto para que o mérito de sua alegação  seja conhecido por este Colegiado.  4. Dispositivo.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso especial, bem como por conhecer a alegacã̧o do contribuinte a respeito do afastamento  da multa, trazida na tribuna, por ocasião de sustentacã̧o oral.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 644          27 Voto Vencedor  Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Redatora Designada  Em que pesem os argumentos do eminente relator, peço vênia para divergir  quanto  à  apreciação  do  recurso  da Contribuinte,  em  relação  aos  temas  do  limite  de  30% na  compensação de prejuízo no último período de  atividades da pessoa  jurídica  e da  incidência  dos  juros de mora sobre a multa de ofício, bem como da alegação quanto ao afastamento da  multa de ofício, conforme tópicos a seguir.  1.  Trava de 30%  No  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  a  discussão  cinge­se  à  aplicação  da  trava de 30% para compensação de prejuízos e bases negativas no último período de atividades  da pessoa jurídica.   Conforme  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (e­fls.  260  a  266),  em  agosto  de  2008  a  empresa  VARBRA  S/A  foi  extinta  por  incorporação.  Naquela  ocasião,  a  empresa  possuía  prejuízos  acumulados  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  que  foram  integralmente compensados. A fiscalização glosou essa compensação naquilo que ultrapassou  o limite de 30% do lucro, apontando como um dos fundamentos o artigo 16 da Lei nº 9.065, de  1995.  A Recorrente,  sucessora  da  empresa VARBRA S/A,  se  insurge  contra  essa  exigência, afirmando que a limitação de 30% não alcança a compensação realizada mediante o  encerramento das atividades da empresa, que, no caso, ocorreu com a incorporação.  Essa questão é muito bem conhecida desse colegiado, já tendo sido debatida e  decidida nas reuniões de janeiro e fevereiro do último ano, por exemplo, ocasião em que foram  exarados os Acórdãos nº 9101­002.153, nº 9101­002.207, nº 9101­002.208, nº 9101­002.210 e  nº 9101­002.211,  todos no sentido de que o artigo 15 da Lei nº 9.065, de 1995,  fundamento  legal  do  artigo  250,  III,  do  RIR/99,  alcança  inclusive  as  empresas  que  encerram  suas  atividades.  Da mesma forma, o Acórdão nº 9101­002.452, de 22/9/2016, da relatoria do  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que reformou o Acórdão nº 1103­001.058, indicado como  paradigma pela Recorrente. No mesmo sentido, foi a decisão exarada em 22/9/2016, por meio  do Acórdão nº 9101­002.455, também da relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que  reformou o Acórdão nº 1103­001.093, segundo paradigma indicado pela Recorrente. Quanto à  aplicação do limite de 30%, os citados acórdãos restaram assim ementado:  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%.  1­  O  prejuízo  fiscal  poderá  ser  compensado  com  o  lucro  real  posteriormente  apurado,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há  previsão  legal  que  permita  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades da empresa.  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 645          28 Destarte,  em  alinhamento  com  o  que  já  foi  decidido,  entende­se  que  não  assiste  razão  à  recorrente,  vez  que  a  Lei  nº  9.065,  de  1995,  é  muito  clara  no  sentido  de  estabelecer a trava sem qualquer exceção, senão vejamos:  Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento  do  referido  lucro  líquido  ajustado.  Produção  de  efeito  (Vide Lei nº 12.973, de 2014)  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos pela  legislação  fiscal, comprobatórios do montante do  prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes,  observado  o  limite máximo  de  redução  de  trinta  por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Produção  de efeito  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  da  base  de  cálculo negativa utilizada para a compensação.  À afirmação de que a intenção do legislador ao editar a supracitada lei não foi  "o de retirar do contribuinte o direito de compensar integralmente seus prejuízos fiscais e base  de cálculo negativas da CSL", a Recorrente acrescentou referência à Exposição de Motivos da  Medida Provisória nº 998, de 1995, a qual, fruto da reedição das Medidas Provisórias nº 947 e  972, de 1995, foi convertida na Lei nº 9.065, de 1995.  Veja­se  que  a  Lei  nº  9.065,  de  1995  não  mencionou  a  possibilidade  de  posterior  compensação  dos  prejuízos  não  utilizados  em  razão  do  limite  então  fixado.  Este  registro  constava  do  dispositivo  anterior  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  fruto  da  conversão  da  Medida Provisória nº 812, de 1994:  Art.  42.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  para  efeito  de  determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de  Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento.   Parágrafo  único. A parcela  dos  prejuízos  fiscais  apurados  até  31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto  no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos­calendário  subseqüentes. (grifou­se)  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 646          29 A  interpretação  de  que  a  limitação  legal  impossibilita  o  sujeito  passivo  de  compensar os saldos de prejuízos ou bases negativas tem em conta, ainda, a vedação expressa  pelo Decreto­lei  nº  2.341,  de  1987,  incorporado  ao  art.  514  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999 ­ RIR/99:  Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou  cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.   Parágrafo  único.  No  caso  de  cisão  parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente  do  patrimônio  líquido.  De toda a  sorte, da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 998, de  1995, em verdade, constou que 11:  Arts. 15 e 16 do Projeto: [...] A limitação de 30% garante uma  parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o  direito  de  compensar,  até  integralmente,  num  mesmo  ano,  se  essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo.  E,  nestes  termos,  não  se  vislumbra  qualquer  garantia  à  compensação  dos  saldos  acumulados  até  o  seu  esgotamento.  Como  bem  exposto  pela  ex­Conselheira  Edeli  Pereira Bessa no voto condutor do Acórdão nº 1101­000.691, em termos numéricos, a citação  extraída da Exposição de Motivos em referência apenas admite que uma empresa que detenha  saldo de $1.000 de prejuízos fiscais acumulados compense­o integralmente em um período de  apuração  no  qual  apure  lucro  líquido  ajustado  de  R$  3.400.  Ou  seja,  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  acumuladas  passou  a  depender,  necessariamente,  da  produção  de  resultados  positivos  em montante  do  qual  pudesse  ser  destacado,  apenas,  30%  para tal utilização.  Inadmissível  cogitar  que  o  legislador  assegurou  a  plena  utilização  dos  prejuízos  e  bases  negativas  acumulados,  mormente  tendo  em  conta  a  imprevisibilidade  dos  resultados futuros. Ademais, a interpretação da frase "sem retirar do contribuinte o direito de  compensar"  não  pode  ser  dissociada  de  seu  complemento:  "até  integralmente,  num  mesmo  ano"  os  prejuízos  acumulados. A  partir  da  edição  da Medida  Provisória  nº  812,  de  1994,  o  direito  à  compensação  foi  limitado  nos  termos  estipulados  em  lei:  os  prejuízos  e  bases  negativas  acumulados  poderiam  reduzir  lucros  futuros  desde  que  observado  o  limite  quantitativo, determinado não só pelo percentual de 30%, como também pela base de cálculo  sobre  a  qual  ele  se  aplicaria. Assim,  se  a  pessoa  jurídica  deixar  de  produzir  resultados,  por  encerramento  de  suas  atividades  ou  por  sucessão,  o  direito  à  compensação,  logicamente,  perece.   É certo que o Superior Tribunal de Justiça afirmou a regularidade do limite à  compensação de prejuízos e bases negativas em razão de ela representar mero diferimento da  sua dedução. Neste sentido é a jurisprudência referida em recente julgado da Segunda Turma  daquela Corte 12, expressa no voto condutor do Recurso Especial nº 1.314.207/SP:  Quanto  ao  mérito,  no  âmbito  infraconstitucional,  esta  Corte  Superior  já  assentou  sua  jurisprudência  pela  legalidade  do                                                              11 Diário Oficial do Congresso Nacional, Edição de 14 de junho de 1995, p. 3273.  12 Julgado proferido em 04 de agosto de 2015.  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 647          30 mencionado  limite  à  compensação,  devendo  o  mesmo  incidir  plenamente,  afastada  qualquer  pecha  de  contrariedade  ao  ordenamento  jurídico.  Tal  entendimento,  ao  qual  me  alinho,  pode ser ilustrado por meio dos seguintes julgados:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  DISSÍDIO  INTERPRETATIVO  NÃO  CARACTERIZADO.  CSSL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITES DA COMPENSAÇÃO.  LEI  N. 8.981/95. LEGALIDADE. SÚMULA N. 168/STJ.  1.  Não  há  divergência  jurisprudencial  quando  inexiste  similitude fática entre os arestos confrontados.  2. A limitação da compensação em 30% (trinta por cento) dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercício  anteriores,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social sobre o Lucro (CSSL) e do Imposto de Renda, não se  encontra eivada de ilegalidade. Precedentes.  3.  Embargos  de  divergência  não  conhecidos  (EREsp  Nº  429.730  ­  RJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha, julgado em 9.3.2005).  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IRPJ.  CSLL.  COMPENSAÇÃO.  LIMITES.  LEIS  8.981/95  E  9.065/95.  LEGALIDADE.   1. A limitação da compensação em 30% (trinta por cento) dos  prejuízos  fiscais acumulados em exercícios anteriores com a  finalidade  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (CSLL)  e  do  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica não contém eiva de ilegalidade.  2. Agravo regimental não­provido. (AgRg no Ag 935.250/SP,  Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 14/10/2008)  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CSSL. IMPOSTO DE  RENDA.  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITES  DA  COMPENSAÇÃO. LEI Nº 8.981/95. LEGALIDADE.  1.  "A  limitação  da  compensação  em  30%  (trinta  por  cento)  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercício  anteriores,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (CSSL)  e  do  Imposto  de  Renda,  não  se  encontra  eivada  de  ilegalidade"  (EREsp  429.730/RJ,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJU  de  11.04.05).  2.  A  Lei  8.981/95,  ao  estabelecer  a  aludida  limitação,  "não  alterou  os  conceitos  de  renda  e  de  lucro,  nem  tampouco  ofendeu  os  arts.  43  e  110  do  CTN,  porquanto  o  art.  52  da  mencionada lei diferiu a dedução para exercícios futuros, de  forma  escalonada"  (AgRg  no  REsp  516.849/CE,  Rel.  Min.  Denise Arruda, DJU de 03.04.06.  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 648          31 3. É legal a limitação em relação à compensação de prejuízos  fiscais verificados até o dia 31.12.94, a partir do exercício de  1995,  não  havendo  afronta  ao  princípio  da  anterioridade.  Precedentes.  4.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  REsp  1027320/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 23/09/2008) (destaques  do original)  Porém,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ainda  não  se  manifestou  frente  à  interrupção  deste  diferimento  por  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica  ou  por  sucessão. Logo, não é possível  inferir,  a partir das  justificativas apresentadas para declarar a  legalidade da limitação imposta a partir de 1995, que a ocorrência de eventos impossibilitando  a  compensação  integral  dos  prejuízos  ou  bases  negativas  acumulados  determinaria  o  afastamento  do  limite  legal  no  último  período  de  apuração,  ou  ensejaria  a  adoção  de  outra  providência  reparadora.  Ao  contrário,  a  legalidade  da  norma  resta  patente  quando  o  limite  quantitativo é dissociado de restrição temporal à compensação, permitindo ao sujeito passivo,  mesmo  observando  o  limite  quantitativo,  esgotar  os  saldos  acumulados,  salvo  se,  por  circunstâncias  alheias  ao  controle  do  legislador,  a  pessoa  jurídica  não  lograr  êxito  em  suas  atividades para produzir resultados positivos, ou se interrompê­las.  Veja­se, aliás, que apreciando a proibição veiculada no art. 33 do Decreto­Lei  nº  2.341,  de  1987,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgado  de  06  de  agosto  de  2009,  manifestou­se favoravelmente à sua legalidade frente ao art. 43 do CTN:  TRIBUTÁRIO  –  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS  –  SUCESSÃO  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  ­  INCORPORAÇÃO  E  FUSÃO ­ VEDAÇÃO ­ ART. 33 DO DECRETO­LEI 2.341/87  ­  VALIDADE ­ ACÓRDÃO ­ OMISSÃO: NÃO­OCORRÊNCIA.  1.  Inexiste  violação  ao  art.  535,  II,  do  CPC  se  o  acórdão  embargado expressamente se pronuncia sobre as teses aduzidas  no recurso especial.   2. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido da legalidade das  limitações  à  compensação  de  prejuízos  fiscais,  pois  a  referida  faculdade configura benefício  fiscal,  livremente  suprimível pelo  titular da competência tributária.  3. A limitação à compensação na sucessão de pessoas jurídicas  visa  evitar  a  elisão  tributária  e  configura  regular  exercício  da  competência  tributária  quando  realizado  por  norma  jurídica  pertinente.  4. Inexiste violação ao art. 43 do CTN se a norma tributária não  pretende  alcançar  algo  diverso  do  acréscimo  patrimonial,  mas  apenas limita os valores dedutíveis da base de cálculo do tributo.  5.  O  art.  109  do  CTN  não  impede  a  atribuição  de  efeitos  tributários próprios aos institutos de Direito privados utilizados  pela legislação tributária.  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 649          32 6.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  1107518/SC,  Relatora  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, Julgado em 6/8/2009,  Publicado em DJe 25/8/2009)  Na  mesma  toada,  o  Supremo  Tribunal  Federal  afirmou  a  regularidade  da  limitação  imposta  a  partir  da  Medida  Provisória  nº  812,  de  1994,  sob  a  premissa  de  a  compensação  de  prejuízos  e  bases  negativas  constituir  um  benefício  fiscal,  aspecto  que,  inclusive,  ensejou  a  alteração  do  entendimento  favorável  à  compensação  integral  na  data  de  extinção da pessoa  jurídica, até então adotado pela 1ª Turma da CSRF13  . Assim constou do  voto  da  Ministra  Ellen  Gracie  integrado  ao  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  344.994/PR14 , corroborando o entendimento adotado no voto vencedor do Ministro Eros Grau:  7. A rigor, as empresas deficitárias não têm "crédito" oponível à  Fazenda Pública. Lucro e prejuízo são contingências do mundo  dos negócios. Inexiste direito líquido e certo à "socialização" dos  prejuízos,  como  a  garantir  a  sobrevivência  de  empresas  ineficientes.  É apenas por benesse da política  fiscal  ­ atenta a valores mais  amplos como o da estimulação da economia e o da necessidade  da  criação  e  manutenção  de  empregos  ­  que  se  estabelecem  mecanismos  como  o  que  ora  examinamos,  mediante  o  qual  é  autorizado o abatimento dos prejuízos verificados, mais além do  exercício social em que constatados. Como todo favor fiscal, ele  se restringe às condições fixadas em lei. É a lei vigorante para o  exercício fiscal que definirá se o benefício será calculado sobre  10,  20  ou  30%,  ou mesmo  sobre  a  totalidade do  lucro  líquido.  Mas, até que  encerrado o exercício  fiscal,  ao  longo do qual se  forma  e  se  conforma  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  o  contribuinte  tem  mera  expectativa  de  direito  quanto  à  manutenção dos patamares fixados pela legislação que regia os  exercícios anteriores.  Como benefício fiscal, a compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas  poderia ser reduzida, ou mesmo eliminada por lei posterior. Logo, nada há de irregular em o  diferimento  desta  compensação  resultar,  eventualmente,  na  impossibilidade  de  utilização  de  saldos acumulados. Aliás, recorde­se que na sistemática anterior à criação do limite em debate,  como havia prazo para compensação dos prejuízos fiscais ou bases negativas15 , a depender da  capacidade da pessoa jurídica de reverter seus resultados negativos para lucros, os prejuízos e  bases negativas acumulados poderiam prescrever integralmente, sem qualquer compensação.  Assim, se a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 998, de 1995, não  associa  a  limitação  legal  em  tela  à  garantia  de  compensação  integral  dos  prejuízos  ou  bases  negativas acumulados, restam apenas as proibições de compensação acima do  limite  legal de  30% e de utilização, pela sucessora, dos prejuízos ou bases negativas ainda não compensados  pela sucedida. Nada, nos referidos dispositivos legais, autoriza a interpretação extensiva de que  o limite não seria aplicável no último período de atividade da pessoa jurídica.                                                               13 Neste sentido é o Acórdão nº 9101­00.401, de 02 de outubro de 2009.  14  O  entendimento  firmado  no  Recurso  Extraordinário  nº  344.944/PR  acerca  da  compensação  de  prejuízos  foi  estendida à compensação de bases negativas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 545.308/SP.  15  Lei  nº  8.541,  de  1992: Art.  12. Os  prejuízos  fiscais  apurados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1993 poderão  ser  compensados, corrigidos, monetariamente, com o lucro real apurado em até quatro anos­calendários, subseqüentes  ao ano da apuração.  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 650          33 O  risco  de  a  pessoa  jurídica  não  auferir  lucros  suficientes  para  compensar  integralmente o saldo de prejuízos ou bases negativas acumulados, em verdade, sempre existiu,  especialmente  porque  não  é  possível  prever  quando,  e  em  que  proporção,  a  atividade  econômica desenvolvida voltará a gerar resultados positivos. Antes da instituição do limite em  debate,  certamente  pessoas  jurídicas  encerraram  suas  atividades  ou  foram  sucedidas  sem  esgotar os saldos de prejuízos ou bases negativas acumulados e sem desfrutar de uma regra que  assegurasse  a  reposição  desta  suposta  perda.  Se  tal  "perda"  subsiste,  ainda  que  em  maior  proporção, em razão de norma que limita o usufruto do benefício fiscal a 30% do lucro apurado  antes  da  compensação,  necessário  seria  que  outra  lei,  expressamente,  concedesse  ao  sujeito  passivo  tal  reparação.  Inexistindo  determinação  legal  neste  sentido,  admitir  a  utilização  do  benefício fiscal acima do limite legal representa renúncia fiscal por meio de ato administrativo  de julgamento, em expressa afronta ao sistema jurídico vigente.   Acrescente­se,  ainda,  a  abordagem  acerca  da  questão,  consignada  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  9101­001.760,  de  lavra  do  ex­Conselheiro Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão:  Outra  linha  argumentativa  da  I.  Relatora  se  fia  na  história  legislativa do dispositivo que implementou a trava dos 30% (MP  n.  998/1995).  Todos  os  argumentos  normogenéticos  são  pertinentes  e  admissíveis,  e  é  justamente  o  que  se  debate  aqui,  mas  a  lei  não  criou  exceções.  O  que  a  exposição  de  motivos  (EM) noticia é  justamente que o aproveitamento não é  limitado  no tempo, mas não cogita e nem especifica o que ocorreria caso  a empresa encerrasse as atividades, assim como não o faz a lei.  Trata­se  de  interpretação da  exposição  de motivos,  pois  ela,  a  EM,  literalmente não diz que não há trava no enceramento das  atividades. Por outro lado, a história legislativa de determinado  dispositivo  não  permite  um  embargo  interpretativo  com  efeitos  legislativos infringentes, mas tão somente teleológicos.  Sob a premissa de a compensação de prejuízos ou bases negativa ser inerente  à  apuração  do  lucro,  submetendo­se  apenas  a  limitações  temporais  ou  quantitativas,  e  invocando a observância do princípio da continuidade na apuração do lucro contábil, há quem  pretenda estabelecer a comunicação entre os períodos de apuração para definição da incidência  dos tributos sobre o lucro, de modo a sugerir que a limitação imposta à compensação resulta na  tributação  de  parcelas  não  representativas  de  acréscimo  patrimonial,  o  qual  somente  se  revelaria,  efetivamente,  quando  esgotados  os  resultados  negativos  acumulados  em  períodos  anteriores.  A argumentação assim desenvolvida, corroborada pelo ilustre relator, pauta­ se no  fato de a  legislação  tributária, há muitos anos,  reconhecer aos contribuintes o direito à  compensação de prejuízos fiscais, associando­o, apenas, a  limitações  temporais. A  imposição  de uma limitação quantitativa resultaria na incidência tributária antes da recuperação da perda  patrimonial, e sua aplicação no período de encerramento das atividades da pessoa jurídica seria  injustificável.  Colhe­se  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  1401­001.615  abordagem  esclarecedora exposta pelo ex­Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório acerca da impropriedade  desta construção contrária à existência de bases imponíveis em tais circunstâncias:  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 651          34 Apesar  de  todo  o  respeito  que  merecem  os  ensinamentos  da  ilustre  Professora,  entendo  que  esse  raciocínio  parte  da  premissa de que os conceitos de  lucro, noutras palavras, renda  para as empresas, e patrimônio são bem definidos pela ciência  contábil e, como tais, devem ser rigorosamente obedecidos pela  legislação tributária.  Sem  embargo,  o  conceito  de  renda  tem  raízes  profundamente  marcadas na teoria econômica. Mas, desde o século XIX, quando  a renda passou a se firmar como forma preferida de cobrança de  impostos  por  sua  aptidão  para  a  exteriorização  da  capacidade  contributiva e para a eficiência da arrecadação, os estudiosos da  ciência das finanças perceberam a insuficiência ou limitação dos  conceitos  econômicos  para  os  fins  práticos  da  imposição  tributária  e  desenvolveram  novas  formulações  para  o  conceito  de renda.  Foi  nesse  contexto  que  surgiram  as  teorias  da  fonte  e  do  acréscimo  patrimonial.  Pela  teoria  da  fonte,  a  renda  seria  o  “produto  periódico  de  uma  fonte  permanente”.  Por  sua  vez,  a  teoria  do  acréscimo  patrimonial,  procurando  dar  ao  conceito  uma maior  amplitude  em  sua  base,  para  incluir  nele  hipóteses  que, de outra maneira, escapariam ao estreito critério da fonte,  definia  a  renda  como  “o  incremento  líquido  do  patrimônio  em  período determinado de tempo”.  Inspiradas nessas ideias, as comissões encarregadas de redigir o  projeto  do  CTN  erigiram  o  seu  artigo  43  com  o  seguinte  conteúdo:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Assim, o inciso I foi inspirado na teoria da fonte enquanto que o  inciso II, na teoria do acréscimo patrimonial.  Contudo, os debates travados nos trabalhos daquelas comissões,  conforme  narrado  por  seu  relator,  Rubens Gomes  de  Sousa16  ,  permitem concluir  que  a  teoria  do  acréscimo patrimonial  seria  suficiente  para  fundamentar  ambos  os  incisos.  Com  efeito,  relativamente  a  este  aspecto  específico,  o  saudoso  tributarista  assim se manifestou: “vale sublinhar que essa redação do inciso  II  implica  que  também  a  renda,  de  que  trata  o  inciso  I,  é  um  acréscimo  patrimonial,  como  já  está  dito  pela  palavra  produto  constante desse inciso” 17.                                                              16 Cf. Rubens Gomes de Sousa, "O Fato Gerador do Imposto de Renda". In: Estudos de Direito Tributário. São  Paulo: Saraiva, 1950, pp. 175 e 176; e "Imposto de Renda: Despesas não dedutíveis pelas pessoas jurídicas. Seu  tratamento fiscal como lucros distribuídos no que se refere à própria sociedade e a seus sócios ou acionistas". In:  Pareceres1: Imposto de Renda. Ed. Póstuma. São Paulo: IBET e Resenha Tributária, 1975, pp. 59 a 95. (nota do  original)  17 Cf. Rubens Gomes de Sousa, "Imposto de Renda: Despesas ...", p. 70. (nota do original)  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 652          35 A  conceituação  da  renda  nos  termos  da  teoria  do  acréscimo  patrimonial  foi  historicamente  elaborada  a  partir  da  colaboração  dos  estudos  dos  financistas Georg  Schanz,  Robert  Haig  e  Henry  Simons,  por  isso  ela  é  conhecida  na  literatura  como  modelo  SchanzHaigSimons  –  SHS  –  de  renda.  A  partir  desses  estudos,  é possível conceituar a  renda num determinado  período como a soma, em valor monetário, entre o consumo de  bens  e  serviços  e  o  acréscimo  de  patrimônio  verificados  nesse  mesmo período. Para consecução dessa renda contribuem todos  os  fluxos monetários  e  demais  benefícios  (que  possam  também  ser  avaliados  em  termos  monetários)  que  ingressem  na  esfera  patrimonial  da  pessoa  durante  o  período  considerado.  Desse  modo, concorrem para a  realização da  renda as  remunerações  recebidas  em  troca  dos  fatores  de  produção,  as  doações  e  ganhos eventuais, os acréscimos nos valores dos ativos e a renda  imputada 18.  A renda conceituada segundo o modelo SHS pode, portanto, ser  considerada  o  parâmetro  ideal  de  renda  a  quem  nosso  CTN  escolheu  aderir.  Em  virtude  da  remissão  à  lei  complementar  estabelecida  no  artigo  143,  III,  “a”,  da Constituição,  podemos  considerá­la nosso conceito constitucional de renda. Entretanto,  a amplitude desse conceito revela que a tributação sobre a renda  expressa no modelo SHS é praticamente inviável e politicamente  não desejada. Opera­se, então, um sopesamento de princípios na  elaboração  da  lei  tributária.  Em  virtude  desse  sopesamento,  a  renda a ser tributada sofre uma significativa redução em relação  à renda idealmente conceituada.  Assim,  os  ajustes  efetuados  pela  lei  tributária,  para  do  lucro  contábil  se  chegar  ao  lucro  tributável,  são  manifestações  do  mencionado  sopesamento  de  princípios  que  normalmente  afastam o lucro tributável do conceito ideal de renda. A bem da  verdade,  a  própria  definição  contábil  de  lucro  já  assume  algumas premissas que afastam o lucro contábil do conceito de  renda segundo o modelo SHS19 . Por isso, há também ajustes que  atuam  no  sentido  contrário,  ou  seja,  para  aproximar  o  lucro  tributável  do  conceito  ideal  de  renda. Nessa  esteira,  fica  claro  que a lei tributária pode e deve promover os ajustes necessários  para  conformar  o  lucro  tributável  em  consonância  com  o  arcabouço valorativo inserido nos diferentes princípios e regras  constitucionais.  Ao  aplicador  das  normas  veiculadas  por  lei,  pelo  menos  em  sede  de  controle  da  legalidade  dos  atos  administrativos,  resta  verificar  a  correta  subsunção  dos  fatos  nos antecedentes dessas normas.  Além disso, por se tratar de um conceito constitucional, qualquer  manifestação  desse  colegiado  acerca  da  conformidade  das  disposições  da  lei  tributária  com  o  conceito  de  renda  iria  de  encontro ao que determina a Súmula nº 2 do CARF:  (...)                                                              18 Cf. Kelvin Holmes, The concept of income. A multidisciplinary analysis. The Netherlands: IBFD, 2000, p. 57.  (nota do original)  19 Ibidem, pp. 146 e 147. (nota do original)  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 653          36 Por essas razões, não se pode dar guarida à alegação de que a  “trava” ofenderia os conceitos constitucionais de renda e lucro,  acarretando uma tributação do patrimônio do contribuinte, bem  como  de  que  tal  ofensa  autorizaria  uma  interpretação  teleológica que permitisse a compensação dos prejuízos e bases  negativas da CSLL acumulados.  A doutrina também demonstra que acréscimo patrimonial é, necessariamente,  fato  determinado  em  período  de  apuração  delimitado,  não  afetado  por  ocorrências  que  competem  a  outros  períodos  de  apuração,  reforçando  a  premissa  adotada  pelo  Supremo  Tribunal Federal de que a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas é um benefício  fiscal 20. Veja­se, neste sentido, as lições de Ricardo Mariz de Oliveira ao tratar do poder legal  para impedir, condicionar ou limitar a compensação de prejuízos fiscais 21:  Para  os  que  sustentam  haver  um  direito  verdadeiramente  imanente  à  obrigação  tributária  relativa  ao  imposto  de  renda,  inatingível  por  lei  ordinária,  portanto  um meta­direito  que  até  prescinde de declaração por lei ordinária, o seu fundamento está  no fato de que a hipótese de tributação é sempre um acréscimo  patrimonial,  e  acréscimo  patrimonial  exige  que  se  deduzam  prejuízos  anteriores  para  que  somente  possa  ser  alvo  de  incidência  o  valor  que  representar  efetivo  aumento  ao  capital  trazido pelos sócios para o empreendimento gerador do lucro.  Se  assim  não  for,  estar­se­á  tributando  o  próprio  capital  ou  o  patrimônio do contribuinte, descaracterizando e desnaturando o  fato gerador do imposto de renda.  E, sendo assim, não poderia haver limite de prazo ou de valor,  assim como outras condições não poderiam ser impostas para o  exercício (já que aquisição sempre existiria) desse direito. Muito  menos ele poderia ser eliminado.  Contrariamente  a  esta  colocação,  apresentam­se  diversos  fundamentos.  O  primeiro  prende­se  a  que  todo  empreendimento  econômico  tem  que  ser  segmentado  em  seu  desenvolvimento  temporal,  para inúmeros efeitos empresariais e jurídicos, sob pena de que,  somente  no  encerramento  definitivo  da  própria  atividade  econômica  que  se  pretende  desenvolver  através  da  pessoa  jurídica,  seria  possível  determinar  com  segurança  e  em  definitivo  a  existência  e  o montante  do  incremento  patrimonial  produzido por tal atividade.  Daí  a  lei  predeterminar  a  segmentação  da  atividade  em  exercícios  sociais, para  fins  de direito  privado, e  em períodos­ base,  para  fins  tributários,  nos  quais  se  compara  se,  entre  o  início  e  o  final  de  cada  um  deles,  houve  ou  não  aumento  de  patrimônio, sendo que a diferença entre o patrimônio líquido no  início e no final de cada período, descontadas as transferências  patrimoniais,  representa o  lucro obtido nesse entretempo,  se a                                                              20  Recurso  Extraordinário  nº  344.994/PR  (prejuízos  fiscais)  e  Recurso  Extraordinário  nº  545.308/SP  (bases  negativas).  21 Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: Editora Quartier Latin do Brasil. 2008, p. 895/900.  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 654          37 mutação tiver sido positiva, ou o prejuízo suportado, se tiver sido  negativa.  Numa  sociedade  empresarial  de  prazo  indeterminado,  ou  de  longo  prazo,  essa  segmentação  não  é  apenas  uma  exigência  legal,  mas  uma  imposição  natural,  ante  conveniências  e  necessidades múltiplas, nestas incluídas principalmente duas:  ­  a  necessidade,  porque  objetivo,  de  partilhar  lucros  entre  os  sócios, até face à mutabilidade do quadro social;  ­ a necessidade de cobrir gastos públicos através da tributação  da renda.  Outrossim,  a  arrecadação  tributária  também  é  constitucionalmente  segmentada  em  períodos  orçamentários,  não havendo, na Carta Republicana, qualquer dispositivo que  impeça  a  fragmentação da  vida  das  empresas  em  períodos  de  apuração dos seus resultados ou que imponha que a apuração  se  faça  sempre  por  forma  acumulada,  isto  é,  necessariamente  deduzindo­se dos ganhos atuais as eventuais perdas passadas.  Nestas condições, a determinação de períodos­base é matéria de  lei  ordinária,  assim  como  a  determinação,  quanto  aos  prejuízos,  da  independência  absoluta  de  cada  período  em  relação aos demais, na qual prejuízos não se  transferem para  frente ou para trás, ou a interdependência dos períodos, na qual  se admite a comunicação de prejuízos anteriores com os  lucros  presentes  (o  chamado  "carry  forward"),  ou  dos  presentes  prejuízos  com os  lucros do passado  (o  chamado "carry back").  Qualquer  dessas  possibilidades,  para  se  efetivar,  depende  de  norma legal.  Mesmo  o  parágrafo  2o,  inciso  I,  do  art.  153  da  Constituição  Federal, segundo a qual o imposto de renda deve ser informado  pelos  critérios  da  generalidade,  da  universalidade  e  da  progressividade,  não  socorre  à  existência  do  direito  impostergável e inalterável ora em comento.  Muito  pelo  contrário,  os  princípios  a  que  esse  inciso  alude  conduzem  inequivocamente  à  segmentação  da  vida  dos  contribuintes para fins do imposto de renda.  Em primeiro lugar, esses princípios, que estudamos no capítulo  III, são previstos para serem fixados e delineados por lei, dada a  cláusula final do dispositivo constitucional, "na forma da lei".  É  verdade  que  a  lei  fixa  a  forma  de  aplicação  dos  referidos  critérios,  mas  não  pode  ignorá­los  ante  a  textual  designação  constitucional de que o imposto "será" informado por eles.  Todavia, a aplicação desses princípios  requer a  separação dos  períodos­base,  pois,  se  todo  o  período  de  vida  empresarial  necessariamente  tivesse  que  ser  considerado,  sempre  em  conjunto por seus efeitos acumulados, deveria sê­lo para todos  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 655          38 os efeitos,  inclusive para aplicação da própria progressividade  da tabela de alíquotas de cálculo do imposto.  [...]  Ademais, o que exsurge das garantias constitucionais, de forma  clara  e  insofismável,  é  a  irretroatividade  das  leis,  qualificada  pela exigência da anterioridade, de tal arte que fatos econômicos  presentes,  vale  dizer,  ocorridos  na  vigência  das  leis  presentes,  podem  ser  tomados  em  consideração  para  gerarem obrigações  tributárias  presentes,  sem  necessária  consideração  a  fatos  e  ocorrências do passado.  Daí  a  compensação  de  prejuízos  ser matéria  de  lei  ordinária,  que pode dá­la ou não, para frente ("carry­forward") ou para  trás  ("carry­back"),  com ou  sem prazo, com ou sem  limite de  valor,  com  ou  sem  outras  condições,  apenas  devendo  ser  observadas  as  exigências  constitucionais  quanto  à  vigência  da  lei, assim como os demais preceitos constitucionais aplicáveis.  [...]  Vale  dizer,  somente  há  acréscimo  quando  as  receitas  ingressadas forem maiores do que os custos e as despesas que  tiverem  sido  necessárias  para  a  geração  daquelas  mesmas  receitas.  Em outras palavras,  a base de  cálculo, para  ser  representativa  do  efetivo  aumento  patrimonial  e  não  desvirtuar  a  incidência  tributária sobre este, deve refletir a diferença entre os ingressos  ocorridos  nesse  patrimônio  e  as  saídas  dele  ocorridas  para  aquisição dos ingressos.  E tal mutação patrimonial universal deve ser medida entre dois  pontos no tempo, predeterminados pela lei tributária.  Já os prejuízos de períodos anteriores ao atual não interferem  com o fato neste ocorrido, embora se reflitam no patrimônio da  pessoa jurídica contribuinte.  [...]  O  princípio  da  universalidade  do  lucro  impõe  a  apuração  global de todo o aumento ou de toda a redução do patrimônio  em  cada  período­base,  o  que  exige,  portanto,  a  dedução  dos  prejuízos  neste  ocorridos,  porque  estes  são  fatos  presentes,  indissociáveis  dos  demais  fatos  que  acarretam  aumento  ou  redução  na  universalidade  que  constitui  o  patrimônio  do  contribuinte.  Mas  os  prejuízos  anteriores  não  interferem  com  a  mutação  ocorrida no período em curso, porque são o resultado de fatos  do  passado,  pertencentes  a  outros  períodos­base,  que  já  se  refletiram num patrimônio menor na data inaugural do período  atual,  quando  se  inicia  a  apuração  de  uma  nova  mutação  patrimonial, para mais ou para menos.  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 656          39 Enfim,  tudo  isto pode ser resumido na afirmação de que o fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  o  acréscimo  patrimonial  ocorrido num período­base e é constituído pela diferença entre  a  universalidade  patrimonial  no  início  desse  período  e  a  universalidade  patrimonial  no  final  do  mesmo,  sendo  essa  diferença  matematicamente  formada  pela  universalidade  de  fatores  positivos  e  negativos  que  afetam  esse  patrimônio  durante o mesmo lapso temporal, descontadas as transferências  patrimoniais. Ora, os prejuízos de períodos­base anteriores não  integram essa universalidade de fatores positivos e negativos.  Daí  a  lei,  sem  descaracterizar  a  base  de  cálculo  própria  dos  tributos sobre a renda, poder admitir ou não a compensação das  perdas  passadas  ou  permiti­la  sob  determinadas  condições,  ou  sob  determinada  limitação  temporal,  ou  sob  determinadas  limitações  de  valor  em  relação  ao  montante  da  mutação  patrimonial presente. (grifou­se)  Nestes  termos,  os  períodos  de  apuração  não  se  comunicam. A  atividade da  pessoa  jurídica é, para  fins de  incidência  tributária, delimitada em períodos de apuração,  e o  resultado assim obtido, na forma da lei, é a base de cálculo do imposto de renda devido pelas  pessoas  jurídicas,  à  qual  se  reportam  os  artigos  43  e  44  do  Código  Tributário  Nacional.  O  conceito de acréscimo patrimonial da pessoa jurídica, suscetível de tributação, é, em essência, a  diferença  entre  a  universalidade  patrimonial  no  início  desse  período  e  a  universalidade  patrimonial  no  final  do  mesmo,  descontadas  as  transferências  patrimoniais,  e  naquela  diferença não  se  inserem os prejuízos  e as bases negativas  apurados  em períodos  anteriores.  Esta  concessão  legislativa  pode  existir,  ou  não,  e  ainda  assim  a  tributação  da  renda  não  padecerá de inconstitucionalidade.  Pertinente a transcrição, também, da manifestação do ex­Conselheiro Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  acerca  do  tema,  integrada  ao  voto  condutor  do  Acórdão  nº  9101­ 001.760:  Sopesando  os  argumentos  da  Fazenda  e  do  Contribuinte,  a  I.  Relatora inicialmente traça um histórico da legislação que rege a  matéria  da  compensação  de  prejuízos.  Peço  vênia  para  reproduzir  entre  aspas  trechos  do  voto  da  I.  Relatora,  por  que  desta forma se torna mais clara a contraposição de argumentos.  A  I.  Relatora  parte  da  constatação  de  que  "nunca  subsistiram  limitações  temporais  e  quantitativas  concomitantemente"  e  conclui  que  isto  se  deve  à  razão  de  ser  a  compensação  de  prejuízos um direito do contribuinte, "inerente aos princípios que  regem  a  apuração  do  IRPJ/CSLL  e  à  lógica  contábil  que  determina  os  efeitos  intertemporais  dos  atos  das  pessoas  jurídicas, a qual atribui os critérios de apuração do lucro líquido,  ponto  de  partida  para  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL".  Primeiramente,  embora  nunca  tenham  subsistido  limitações  temporais  e  quantitativas  concomitantemente,  até  1945,  no  Direito brasileiro, anão existia possibilidade de compensação de  prejuízos, ou seja, a limitação era total, assim os prejuízos de um  período  de  apuração  não  eram  transportados  para  o  período  seguinte,  que  eram  considerados  estanques. Ora,  isto  era muito  pior  para  contribuinte,  pois  não  havia  limites  porque  simplesmente não era possível compensar o prejuízo, e a norma  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 657          40 não  foi  considerada  inconstitucional.  No  que  diz  respeito  ao  segundo argumento, embora a lógica contábil seja usada para o  cálculo da base tributável do IRPJ e da CSLL, a base de cálculo  do  imposto  está  sob  o  império  da  lei  que  pode,  inclusive,  ser  diferente, ou mesmo contrária à lógica contábil, que é  lastreada  em princípios geralmente aceitos, resoluções e pronunciamentos  de  instituições de Direito Privado, etc... Ocorre que em matéria  de direito público, sempre prevalece a lei. Assim, em que pesem  argumentos  que  possam  ser  procedentes  dentro  da  lógica  contábil  na  qual  todo  prejuízo  deve  ser  confrontado  com  os  resultados dos períodos seguintes (e imediatamente), esta não é a  lógica legal.  Na  verdade,  a  lógica  da  lei  tem  a  ver  com  dois  aspectos  essenciais ao caso, a periodização e o fato gerador do imposto de  renda.   A periodização é importante pois há que se confrontar situações  em tempos diferentes para que se identifique se a empresa tem ou  não prejuízo, se a empresa tem ou não lucro. Esta lógica contábil  existe para  se  informar ao dono do  "equity" acionista ou  sócio,  como está evoluindo seu patrimônio, o que só tem lógica se forem  confrontados períodos distintos. E daí se faz a escolha temporal,  que pode ser cinquenta anos, dez anos, um ano, seis meses,  três  meses,  um  mês,  etc,  aquilo  que  a  lógica  contábil  entender  conveniente em termos de mercado, pois como  foi dito  informar  ao dono do capital  a  situação do  seu patrimônio  é a  função da  contabilidade. No caso brasileiro o este prazo está na própria lei  comercial  (art. 175 da Lei. 6.404/1977, prevê o exercício  social  de um ano, e em seu Par. Único permite períodos distintos). Daí  que em função da continuidade, ou princípio da continuidade, os  prejuízos têm que ser levados em conta, pois o acionista ou sócio  não  olha  o  seu  investimento  por  períodos  equivalentes  ao  exercício  social,  mas  por  todo  o  período  do  investimento  que  planejou,  embora  tenha  que  “tomar  o  pulso”  de  tempos  em  tempos  (e.g.,  balanços  mensais,  semestrais  ou  anuais,  com  os  prejuízos passando para o período seguinte). Assim, um acionista  que  tem  em  perspectiva  ações  de  uma  empresa  por  um  determinado período, olha o quanto o investimento vale no início  e  no  final  do  período;  assim,  vinculado  à  uma  lógica  contábil,  todos  os  ganhos  e  todas  as  perdas  do  período  devem  ser  computados  continuamente,  é  o  princípio  da  continuidade  operando,  o  que  lhe  dá  o  resultado  final  ao  longo  do  período.  Veja­se que  a  função da  contabilidade,  ou  pelo menos  uma das  funções principais, é  informar ao dono do capital a situação do  seu investimento.  Na verdade, está se assumindo o princípio da continuidade e seus  efeitos nos lucros, mais no seu sentido econômico, porque no seu  sentido contábil mais exato o princípio da continuidade não trata  disto,  mas  sim  na  forma  com  que  os  ativos  são  avaliados,  a  depender  da  continuidade  da  empresa.  Diz  a  resolução  CFC  750/1993 (com redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10),  quando  trata  dos  princípios  da  contabilidade:  “Art.  5º  O  Princípio da Continuidade pressupõe que a Entidade continuará  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 658          41 em  operação  no  futuro  e,  portanto,  a  mensuração  e  a  apresentação  dos  componentes  do  patrimônio  levam  em  conta  esta  circunstância.”  Ou  seja,  este  diz  princípio  diz  respeito  à  precificação dos componentes do patrimônio, nada indicando que  decorre  dele  a  imposição  principiológica  do  aproveitamento  de  prejuízos  de  um  período  em  relação  a  outro.  Mas,  ad  argumentandum  tantum  e  seguindo  a  lógica  econômica  da  compensação de prejuízos como decorrência da continuação da  empresa,  que  se  presume  indefinidamente,  os  prejuízos  e  lucros  se compensariam contínua e indefinidamente.  Mas  esta  não  é  a  lógica  da  legislação  tributária.  Para  efeitos  tributários,  a  periodização  tem  como  função  firmar  o  aspecto  temporal para efeito de se verificar se entre o momento inicial e  momento final houve variação patrimonial positiva (atualmente a  lei  prevê  este  lapso em  três meses, e opcionalmente de um ano,  para o  lucro real). Veja­se que o fato de a  legislação  tributária  permitir  que  se  transponha  o  prejuízo  de  um  período  para  o  período seguinte é uma decisão de política tributária. Diga­se de  passagem, uma política correta, mas que obedece aos princípios  legais e não aos princípios contábeis. Assim, o aproveitamento de  prejuízos  é  uma  decisão  de  política  tributária  (em  linha  com  a  política  econômica),  mas  não  entendo  que  seja  um  benefício  fiscal,  pois  não  se  enquadra  neste  conceito,  mesmo  porque  é  geral.  Neste  aspecto  específico  concordo  com  a  posição  da  I.  Relatora. Benefício fiscal ocorre quando a lei tributária concede  o aproveitamento  integral  (sem a  trava dos 30%) para algumas  atividades,  isto  porque  difere  da  regra  geral  da  sujeição  à  limitação dos 30 %. Ou seja, o aproveitamento de prejuízos não  pode  ser  considerado  um  benefício  fiscal,  mas  tão­somente  nas  situações  que  se  dirijam  a  atividades  específicas  em  que  se  permite  um  tratamento  mais  benéfico,  com  o  aproveitamento  integral (enquanto os outros contribuintes têm a “trava”).  Posto  de  outra  forma,  decorre  de  decisão  em  sede  política  tributária  e  econômica  que  a  legislação  tributária  permita  a  dedução  de  prejuízos,  mas  isto  por  uma  lógica  econômica  de  formação de capital, e não simplesmente por uma lógica contábil.  A  lógica  econômica  é  que  a  dedução  de  prejuízo  na  verdade  implica em um alongamento do período de apuração, permitindo  que a empresa se recupere de períodos sem lucro (como é típico  do início das atividades, em face de perspectivas futuras).  Em suma, a dedutibilidade do prejuízo, embora  impacte a base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  é  matéria  legal,  não  se  contrapondo  a  princípios  constitucionais  que  informam  a  matéria tributária, como entende a I. Relatora. A lei pode tanto  impedir totalmente o aproveitamento do prejuízo, como, de fato,  fazia por volta de 68 anos atrás para pessoas jurídicas em geral  e  assim  o  faz  até  hoje,  tanto  para  pessoas  físicas  quanto  para  pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido ou pelo Simples.  Por  outro  lado,  a  lei  pode  permitir  o  aproveitamento  integral,  como  faz  para  algumas  atividades,  como  pode  impor  limites  temporais (como fazia até pouco tempo) ou quantitativos (como  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 659          42 o  faz atualmente),  sem que possa  ser  considerada violadora de  qualquer princípio ou regra constitucional. [...]  Uma  vez  afastada  a  premissa  que  conceitua  renda  a  partir  de  uma  comunicação entre períodos de apuração, descabe, por conseguinte, a argumentação de que a  vedação  à  compensação  integral  de  prejuízos  e  bases  negativas  afronta  o  conceito  de  renda.  Aliás, inexiste qualquer norma, na legislação comercial ou fiscal, que autoriza a conclusão de  que  somente  há  renda  passível  de  tributação  depois  de  totalmente  absorvidos  os  prejuízos  e  bases  negativas  acumulados.  A  incidência  de  tributos  sobre  lucro  subsistente,  após  a  compensação de prejuízos ou bases negativas com observância dos limites legais, não pode ser  analisada  em  conjunto  com  os  saldos  deficitários  remanescentes  de  períodos  anteriores.  O  acréscimo patrimonial é evidenciado pela apuração do lucro em observância às normas legais  que definem, dentre outros aspectos, o período de sua determinação.  Veja­se que não  se  trata,  aqui,  da  escolha  aleatória de uma base de  cálculo  para  incidência  tributária. A renda da pessoa  jurídica corresponde ao  lucro contábil ajustado,  apurado em um determinado período, e a discussão cinge­se aos efeitos da restrição  imposta  por  lei  ao  benefício  fiscal  de  compensação  de  prejuízos  e  bases  negativas  de  períodos  anteriores. Há, portanto, uma base de cálculo que revela a capacidade contributiva do sujeito  passivo e evidencia a impropriedade da argumentação cujo objetivo é, em verdade, ampliar a  benesse  fiscal  que  não  será  usufruída  em  razão  de  decisões  gerenciais  de  descontinuar  a  atividade da pessoa jurídica ou exercê­las em nome de sucessora.   Acerca da repercussão destas decisões empresariais é oportuno transcrever as  razões de decidir expostas pelo ex­Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida no voto condutor  do Acórdão nº 1201­001.190:  Esta Turma já firmou entendimento no sentido de que o limite de  30% deve ser observado sem exceções, inclusive nas hipóteses de  incorporação, como ocorre no caso sob análise, de modo que não  deve ser aceita a compensação do prejuízo fiscal com o lucro real  apurado  no  ano­calendário  de  2008,  nem  tampouco  a  compensação ilimitada das bases negativas da CSLL, nos moldes  do que já se decidiu em 1ª instância.  Igual  raciocínio  é  adotado  em  praticamente  todas  as  Turmas  deste  Conselho,  razão  pela  qual,  na  esteira  da  posição  que  já  abracei em julgamentos anteriores, mantenho o entendimento de  que  a  trava  dos  30%  deva  também  ser  aplicada  nos  casos  de  incorporação, como ocorre no presente processo.  Isso  porque  a  limitação  prevista  em  lei  é  de  natureza  cronológica, pois se refere ao resultado de cada ano­calendário  apurado pelos contribuintes.  Certamente  quis  o  legislador  evitar  que  as  empresas,  ao  compensarem integralmente os prejuízos de exercícios anteriores,  simplesmente deixassem de recolher aos cofres públicos qualquer  valor, o que traria graves impactos ao orçamento.  Com efeito,  apurar  lucro  tributável  no  exercício, mas  deixar  de  pagar  um  centavo  sequer  ao  Estado  configura,  em  meu  sentir,  ofensa  ao  princípio  da  igualdade,  pois  tal  benefício  não  é  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 660          43 facultado aos demais contribuintes, sejam eles pessoas físicas ou  jurídicas submetidas ao lucro presumido, por exemplo.  Embora a sistemática do lucro real permita o reconhecimento e o  aproveitamento de resultados negativos, o legislador decidiu, por  razões  de  política  fiscal  e  econômica,  limitar  as  compensações,  no  intuito  de  garantir  um  mínimo  de  recursos  oriundos  das  grandes empresas.  E  é  justamente  no  âmbito  das  grandes  empresas  que  costumam  ocorrer  as  incorporações,  como  resultado  das  conhecidas  reorganizações societárias.  Ora,  se  a  decisão  de  adquirir  ou  incorporar  empresas  é  nitidamente privada,  como corolário do princípio da autonomia  da  vontade,  cabe  a  cada  empresário  considerar,  em  seu  planejamento,  o  momento  adequado  de  promover  tais  medidas,  respeitando as regras e os efeitos tributários da sua deliberação.   A decisão pela incorporação automaticamente fulminou o critério  temporal da norma, pois para a empresa incorporada não haverá  novo  exercício.  Como  não  existirão  resultados  futuros  também  não haverá espaço para compensação.  Conquanto se possa argumentar que,  justamente em razão disso  seria  o  momento  da  incorporação  aquele  adequado  para  o  aproveitamento  integral  dos  prejuízos  acumulados,  entendo  em  sentido contrário, até porque inexiste comando autorizador para  tal  medida.  Ressalte­se  que  a  incorporação  é  decisão  livre  e  unilateral  da  empresa,  que  deve  avaliar  o  momento  mais  adequado  e  sopesar  os  seus  diversos  efeitos,  inclusive  os  de  natureza tributária.  Nesse  sentido,  pelos  fundamentos  apresentados  e  pela  ausência  de previsão legal para a espécie, entendo que não assiste razão à  Recorrente.  Em acréscimo, são pertinentes as razões de decidir expostas no voto condutor  do Acórdão nº 9101­001.760, de lavra do ex­Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão:   O quarto argumento sobre o qual se  firma a outra posição é de  que sem se aproveitar o prejuízo do período anterior estar­se­ia  tributando  o  patrimônio,  o  qual  é  corroborado  pela  citação  de  renomados  autores,  trazidos  no  voto,  e  em  memoriais.  Com  a  devida vênia, contudo, este argumento também não procede, e o  contra­argumento  aqui  é  singelo.  A  distinção  feita  pela  I.  Relatora  é  meramente  econômica,  e  não  jurídica.  Do  ponto  de  vista  econômico, mesmo um  tributo  indireto  (como  IPI  e  ICMS)  atinge  o  patrimônio,  pois  se  não  fosse  cobrado  resultaria  em  patrimônio maior após a operação (tanto do contribuinte de fato  quanto do  contribuinte de direito). A análise da  repercussão da  aplicação  da  norma  tributária,  indubitavelmente  direito  de  sobreposição,  indica que ela se destaca do substrato ao qual  se  dirige, pois a norma elege algumas expressões econômicas para  tributar,  e  o  fato  de  que  estes  fenômenos  econômicos  estão  interligados não invalida a incidência. O fato gerador do imposto  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 661          44 de renda é a variação patrimonial positiva calculada de acordo  com  a  norma  tributária,  e  o  fato  de  se  apoiar  em  substrato  normativo­contábil, não transmuta a norma tributária em norma  contábil. Tributos sobre o patrimônio têm incidência instantânea,  com  comandos  normativos  do  tipo  "o  fato  gerador  é  a  propriedade de bens do  tipo X na data Y", e "o contribuinte é o  proprietário". É  fato que o  Imposto de Renda, o  IPI, o  ICMS, o  PIS/COFINS afetem o patrimônio disponível do contribuinte, mas  não transforma essas exações fiscais em tributos incidentes sobre  o  patrimônio,  embora,  repise­se,  a  sua  cobrança  altere  o  patrimônio  dos  contribuintes  (de  fato  e  de  direito).  Quando  a  legislação do Imposto de Renda limita deduções ela afeta a renda  tributável  e,  por  conseguinte,  o  patrimônio,  mas  não  pode  ser  considerada  inconstitucional  por  isto.  Isto  é  da  natureza  da  metodologia  do  tipo  tributário  do  imposto  de  renda.  Como  foi  dito, o que a Constituição veda é tributar a não renda. Dado isto,  como  calcular  a  renda  tributável  até  o  limite  da  variação  patrimonial positiva é matéria de lei.22  Nesta  linha  de  argumentos,  durante  os  debates  da  sessão  foi  também  foi  suscitada  a  tese  de  que  o  prejuízo  teria  a  mesma  natureza  de  patrimônio,  isto  seria  um  "ativo". Disto  decorreria  que  haveria  tributação  sobre  o  patrimônio  (prejuízo),  se  não  fosse permitida sua dedutibilidade. Ocorre que prejuízo (perda),  no meu  entender  não  é  ativo. A  legislação  tributária,  norma de  sopreposição,  consentânea  com  a  economia  e  as  bases  econômicas da atividade empresarial, concede o aproveitamento  dos prejuízos dentro da lógica da continuidade empresarial, mas  daí  a  entender  que  prejuízo  acumulado  pode  representar  patrimônio, é o mesmo que dizer que tanto faz lucro ou prejuízo,  o  que  contrasta  com  a  própria  lógica  econômica.  A  empresa  distribui  lucro  ou  ativa  lucro,  não  distribui  prejuízo,  nem  ativa  prejuízo.23 Ninguém persegue o prejuízo, a atividade empresarial  persegue o lucro. Norma que permite transmutar perda em lucro  com  base  na  rationale  de  que  a  perda  tem  valor  patrimonial  é  uma  contradição  em  si mesma. Contudo,  é  verdade  que  dada a  perspectiva  (expectativa)  de  que  o  prejuízo  fiscal  em  um  dado  exercício diminua o tributo devido em um exercício posterior, no  futuro, há a possibilidade se ativar esta expectativa de direito, a  título de ativo  fiscal diferido  (conforme, e.g., Resolução CFC n.  1189/09).  Trata­se  de  perspectiva  de  impacto  patrimonial  positivo, como é qualquer redução de custo, ainda que tributário.  Assim, o prejuízo fiscal, que difere do prejuízo contábil (podendo  haver  caso  de  lucro  contábil  com  prejuízo  fiscal,  o  que  não  é  infrequente) pode ser considerado uma espécie de expectativa de                                                              22 Não faz parte da presente discussão, mas convém deixar claro que a lei que disciplina a cobrança do imposto de  renda está sujeita aos princípios constitucionais limitadores da tributação, como a irretroatividade, o não confisco  (e.g., uma alíquota muito  alta do  imposto de  renda pode ser considerada confiscatória pelo STF), etc.  (nota do  original)  23 Não é por outro motivo que o Decreto­lei nº 2.341/87, vedou o aproveitamento de prejuízos fiscais da sucedida  pela pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão. A distorção provocada pela patrimonialização dos  prejuízos  fez  com  que,  literalmente,  o  prejuízo  fosse  visto  como  um  ativo,  o  que  degenerou  em  planejamento  tributário  abusivo,  o  qual  foi  coibido  pela  norma  antielisiva  espeífica  contida  no  dispositivo  citado.  (nota  do  original)  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 662          45 direito com perspectivas de consequências patrimoniais positivas.  Contudo,  é  um  argumento  puramente  contábil  e  se  aplica,  na  perspectiva puramente contábil. Ou seja, isto tudo é uma questão  contábil  e  que,  neste  aspecto,  nada  tem  a  ver  com  a  limitação  legal  de  aproveitamento  de  prejuízo  fiscal,  que  só  comporta  exceções  legais.  O  fato  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  constarem da parte B do Lalur e de reduzirem tributo a pagar no  futuro, não lhes dá o condão de patrimônio.   Assim, discordo da conclusão esposada no voto da I. Relatora, de  que  “antecipa­se  o  tributo,  mas  tem­se  em  contrapartida,  um  direito  que  permanece  no  ativo  da  empresa”,  por  dois  motivos  fundamentais:  ­  em primeiro  lugar, não houve no caso antecipação de  tributo,  visto  que  os  fatos  geradores  (renda  auferida  nos  períodos  de  apuração de existência da pessoa jurídica, devidamente apurada  nos  termos  da  legislação)  efetivamente  ocorreram  e,  assim,  os  tributos  eventualmente  recolhidos  nesses  períodos  não  corresponderam a antecipações; e  ­  em segundo  lugar, porque – em que pese exclusivamente para  fins  de  informação  contábil  –  tenha  sido  registrado  um  ativo,  juridicamente  ele  não  representa  um  direito,  mas  uma  mera  expectativa de direito.  Quanto  à  natureza  jurídica  do  ativo  acima  citado,  basta  referir  que  sua  utilização  está  pendente  de  condição  (evento  futuro  e  incerto), ou seja, está pendente da ocorrência de eventual  lucro  futuro  a  ser  tributado  que,  somente  então,  poderia  ser  compensado com os prejuízos fiscais acumulados, respeitados os  limites  impostos  pela  legislação.  Ora,  um  mero  contraexemplo  esclarece a questão: se uma pessoa jurídica com prejuízos fiscais  acumulados  nunca  vier  a  ter  lucros  e,  supervenientemente,  for  extinta, não haverá qualquer possibilidade de aproveitamento do  pretenso  direito,  justamente  porque  nunca  teria  ocorrido  o  fato  que poderia  incorporá­lo definitivamente ao patrimônio  jurídico  da entidade.   Para afastar confusões de conceitos, é mister colocar aqui que o  conceito  contábil  de  ativo  não  se  confunde  com  o  conceito  jurídico de direito, isso porque a informação dada ao usuário da  contabilidade – preferencialmente o acionista – é prospectiva e,  coerentemente,  o  conceito  contábil  de  ativo  está  calcado  na  “probabilidade  de  benefícios  futuros”,  conforme  definido  na  estrutura  conceitual da  contabilidade  (Resolução CFC Nº 1.121  de 28/03/2008):  49. Os elementos diretamente relacionados com a mensuração da  posição  patrimonial  e  financeira  são  os  ativos,  os  passivos  e  o  patrimônio líquido. Estes são definidos como segue:   (a) Ativo é um recurso controlado pela entidade como resultado  de  eventos  passados  e  do  qual  se  espera  que  fluam  futuros  benefícios econômicos para a entidade;   Fl. 670DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 663          46 Se  não  se  pode  considerar  o  surgimento  de  um  ativo  baseado  nessa  probabilidade  para  tributação  da  renda,  também  não  se  pode afirmar a existência desse ativo para fins de sua posterior  dedução. (grifou­se)  Aduz  a  recorrente  que  ainda  que  a  compensação  pudesse  ser  caracterizada  como  sendo  um  benefício  fiscal,  não  poderia  ser  interpretada  de  forma  literal.  Ocorre  que  considerando que o Supremo Tribunal Federal classificou a compensação de prejuízos fiscais e  bases negativas como um benefício fiscal , alinhando­se às lições de Ricardo Mariz de Oliveira  no sentido de que a lei pode admitir ou não a compensação de perdas passadas, ou permiti­la  sob determinadas condições, é possível concluir que a compensação de prejuízos fiscais e bases  negativas, quando autorizada por lei, tem natureza de isenção, que atinge o critério material da  hipótese de incidência, subtraindo parte do complemento de seu verbo, ou seja, parte da renda .  Neste sentido é a abordagem contida no voto condutor do Acórdão nº 1101­ 000.691, de lavra da ex­Conselheira Edeli Pereira Bessa:  Esta é a conclusão que se extrai da fenomenologia das isenções  tributárias, exposta por Paulo de Barros Carvalho em sua obra  Curso  de Direito  Tributário  (Editora  Saraiva,  17a  edição,  São  Paulo:2005, p. 489/491):  De  que  maneira  atua  a  norma  de  isenção,  em  face  da  regra  matriz de incidência? É o que descreveremos.  Guardando  a  sua  autonomia  normativa,  a  regra  de  isenção  investe  contra  um  ou  mais  dos  critérios  da  norma­padrão  de  incidência,  mutilando­os  parcialmente.  É  óbvio  que  não  pode  haver  supressão  total  do  critério,  porquanto  equivaleria  a  destruir  a  regra­matriz,  inutilizando­a  como  norma  válida  no  sistema. O que  o  preceito de  isenção  faz  é  subtrair parcela  do  campo  de  abrangência  do  critério  do  antecedente  ou  do  conseqüente.  [...]  Outro  exemplo:  o  queijo  tipo  Minas  é  isento  do  IPI.  Quer  significar que u’a norma de  isenção  foi dirigida contra a regra  matriz daquele gravame federal, mutilando o critério material da  hipótese, precisamente no tópico do complemento do verbo. Com  isso, a amplitude do núcleo hipotético, que abarcava até aquele  instante  todos  os  produtos  industrializados,  perde  um  elemento  de seu conjunto – o queijo tipo Minas.  [...]  E  assim  por  diante,  sempre  o mesmo  fenômeno:  o  encontro  de  duas normas jurídicas, sendo uma a regra­matriz de incidência  tributária e outra a regra de isenção, com seu caráter supressor  da área de abrangência de qualquer dos critérios da hipótese ou  da conseqüência da primeira (regra­matriz).  Importa  referir  que  o  legislador  muitas  vezes  dá  ensejo  ao  mesmo  fenômeno  jurídico  de  recontro  normativo,  mas  não  chama a norma mutiladora de isenção. Não há relevância, pois  aprendemos a tolerar as falhas do produto legislado e sabemos  que somente a análise sistemática, iluminada pela compreensão  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 664          47 dos  princípios  gerais  do  direito,  é  que  poderá  apontar  os  verdadeiros rumos da inteligência de qualquer dispositivo de lei.  [...]  Não  confundamos  subtração  do  campo  de  abrangência  do  critério  da  hipótese  ou  da  conseqüência  com mera  redução  de  base de cálculo ou da alíquota, sem anulá­las. A diminuição que  se  processa  no  critério  quantitativo,  mas  que  não  conduz  ao  desaparecimento  do  objeto,  não  é  isenção,  traduzindo  singela  providência  modificativa  que  reduz  o  quantum  de  tributo  que  deve  ser  pago.  O  nome  atribuído  pelo  direito  positivo  e  pela  doutrina é isenção parcial.  A Lei nº 9.065/95, contrapondo­se à regra­matriz do IRPJ e da  CSLL,  que  tem  por  base  de  cálculo  o  lucro  da  pessoa  jurídica  aferido  em  determinado  período  de  apuração,  em  observância  ao princípio da universalidade, reduz  seu campo de incidência,  afirmando que não é renda 30% do lucro precedido de apuração  deficitária.  Nega,  portanto,  a  existência  de  acréscimo  patrimonial até que sejam esgotados os prejuízos fiscais e bases  negativas  acumulados,  mas  observando­se  o  limite  de  30%  do  lucro apurado.  De outro  lado, ainda que se  enquadre  esta determinação como  mera  redução  de  base  de  cálculo,  minimamente  a  isenção  parcial estaria presente, integrante do conjunto de exclusões do  crédito  tributário,  referidas  no  art.  175  do  Código  Tributário  Nacional.  Consoante  expresso  na  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  nº  998/95,  a  limitação  desta  isenção  teve  cunho  arrecadatório:  o  alcance  máximo  de  sua  aplicação  é  estabelecido  em  razão  do  lucro  líquido ajustado  do período  de  apuração, de modo que ao menos 70% do  lucro seja  tributado,  caso  o  sujeito  passivo  faça  uso  do  benefício  fiscal.  E  este  objetivo  deve  ser  respeitado,  ainda  que  se  trate  do  último  período de apuração da pessoa jurídica.  Isto  porque  a  interpretação  da  norma  em  referência  deve  ser  literal, consoante dispõe o Código Tributário Nacional:   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias. (negrejou­se)  Ao  assim  determinar,  o  Código  Tributário  Nacional  impede  o  intérprete  de  aprofundar­se  nos  planos  semânticos  e  pragmáticos,  segundo  entendimento  de  Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  obra  antes  citada  (p.  107).  No  caso  em  análise,  inviabiliza  conjecturas  acerca  da  impossibilidade  de  utilização  futura  dos  prejuízos  e  bases  negativas  não  compensados  até  o  momento  da  extinção,  e  de  eventual  ofensa  ao  princípio  da  capacidade contributiva.  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 665          48 Nas palavras da Ministra Ellen Gracie, citada em transcrição acima, a norma  em debate tem por finalidade socializar os prejuízos de empresas deficitárias para garantir sua  sobrevivência, ou seja, permite­se a exclusão de crédito  tributário equivalente a, até, 30% do  lucro da pessoa jurídica que apurou prejuízos ou bases negativas no passado como estímulo à  sua subsistência. Sob esta ótica, nenhuma razão há para ampliação deste benefício no momento  da extinção da empresa.  Por fim, é oportuno também ponderar que, se quisesse o legislador ressalvar a  possibilidade de, na incorporação, fusão ou cisão, permitir a compensação integral, teria feito  de forma expressa, como o fez por ocasião do artigo 1º da Lei nº 9.065, de 1995, em relação às  empresas inseridas no Befiex.  Assim,  conforme  exposto,  inexiste  fundamentação  legal  que  autorize  este  colegiado a afastar os artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995, do presente caso. Dessa forma,  o colegiado votou por negar provimento ao recurso especial da Contribuinte.  2.  Juros de mora sobre multa de ofício  Em recente  julgado proferi meu voto no  sentido de  afirmar  a  incidência de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  (acórdão  9101­002.349,  de  14/06/2016),  o  qual  foi  ratificado pela maioria dos Conselheiros da 1ª Turma da CSRF, conforme razões que reafirmo  a seguir.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  estabelece,  em  seu  artigo  61,  §  3º,  que  sobre  os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal incidirão juros de mora à taxa Selic. Veja­se:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento. (Grifei)  De outra banda, está estampado na Súmula CARF nº 5 que são devidos juros  de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Confira­se:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral. (Grifei)  Ora, dos artigos 113, § 1º, e 139 do CTN deflui que o crédito tributário, que  decorre  da  obrigação  principal,  compreende  tanto  o  tributo  em  si  quanto  a  penalidade  pecuniária, o que inclui, à toda evidência, a multa de oficio proporcional de caráter punitivo.  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 666          49 Vale transcrever os dispositivos:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta. (Grifei)  Sendo  assim,  outra  não  pode  ser  a  interpretação  da  expressão  “débitos  decorrentes de tributos e contribuições” expressa no retrotranscrito artigo 61 da Lei nº 9.430,  de 1996, senão a de que abarca a integralidade do crédito tributário, incluindo a multa de oficio  proporcional punitiva,  constituída por ocasião do  lançamento. Resta evidente que  a multa de  ofício  proporcional  lançada  juntamente  com  o  tributo  devido,  se  não  paga  no  vencimento,  sujeita­se a juros de mora por força do disposto no artigo 61, caput, da Lei nº 9.430, de 1996.  Aliás,  se  a  intenção  do  legislador  fosse  limitar  a  aplicação  do  artigo  61  apenas aos débitos principais de tributos e contribuições, como sustenta a recorrente, bastaria  suprimir o termo "decorrente", como bem pontua o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos  Mendes, no voto condutor do Acórdão nº 1401­001.653:  É  importante notar que no caput do art.  61,  o  texto é “débitos  [...]  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  e  não meramente  “débitos  de  tributos  e  contribuições”.  O  termo  “decorrentes”  evidencia  que  o  legislador  não  quis  se  referir,  para  todas  as  situações, apenas aos tributos e contribuições em termos estritos.   Além disso, o CTN claramente permite a aplicação de juros sobre "crédito",  conceito  no  qual  se  insere  a  multa  de  ofício.  O  artigo  161,  caput,  do  Código,  estabelece  a  incidência de juros de mora sobre o "crédito não integralmente pago no vencimento", dispondo  o seguinte:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  seja qual  for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou  em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês. (Grifei)  Não há dúvida de que multa não é tributo, pela própria dicção do artigo 3º do  CTN:  "Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada".  Todavia,  a  coerência  interna  do  CTN  evidencia,  com  clareza,  conforme  revelam  os  artigos  113,  §  1º,  e  139,  que  a  penalidade  pecuniária,  que  evidentemente  inclui  a  multa  de  ofício  proporcional,  é  também  objeto  da  obrigação tributária principal e assim integra o conceito de crédito, objeto da relação jurídica  estabelecida  entre  o  Fisco  e  o  sujeito  passivo,  beneficiando­se  de  todas  as  garantias  a  ele  asseguradas por lei, inclusive o acréscimo de juros de mora.  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 667          50 Adotando  estas  premissas,  o  ex­Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  também concluiu, no voto condutor do Acórdão nº 2201­01.630, que, se o artigo 113 do CTN  incorpora à obrigação principal o pagamento de  tributo ou penalidade pecuniária, e o artigo  139 do CTN estipula que o crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação principal, é  evidente que a penalidade pecuniária integra o conceito de crédito tributário. Em acréscimo, o  Conselheiro expõe que:  Nesse mesmo sentido, no art. 142, que define o procedimento de  lançamento, por meio do qual se constitui o crédito tributário, o  legislador  não  esqueceu  de  mencionar  a  imposição  da  penalidade.  Da  mesma  forma,  o  art.  175,  II,  ao  se  referir  à  anistia  como  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário,  afasta  qualquer dúvida que ainda pudesse remanescer sobre a inclusão  da  penalidade  pecuniária  no  crédito  tributário,  pois  não  seria  lícito  atribuir  ao  legislador  ter  dedicado  um  inciso  especificamente para tratar da exclusão do crédito tributário de  algo que nele não está contido.  Poder­se­ia  argumentar  em  sentido  contrário  dizendo  que,  mesmo  estando  a  penalidade  pecuniária  contida  no  crédito  tributário, ao se referir a “crédito” no artigo 161, o Código não  estaria se referindo ao crédito tributário, mas apenas ao tributo.  Questiona­se,  por  exemplo, o  fato de a parte  final do  caput do  artigo fazer referência à imposição de penalidade e, portanto, se  os  juros  seriam  devidos,  sem  prejuízo  da  aplicação  de  penalidades,  estas  não  poderiam  estar  sujeitas  aos  mesmos  juros.  Inicialmente,  conforme  a  advertência  de  Carlos  Maximiliano,  não  vejo  como,  num  artigo  de  lei,  em  um  capítulo  que  versa  sobre a extinção do crédito tributário e numa seção que trata do  pagamento, forma de extinção do crédito tributário, a expressão  “o  crédito  não  integralmente  pago”  possa  ser  interpretado  em  acepção outra que não a técnica, de crédito tributário.  Sobre a alegada contradição entre a parte inicial e a parte final  do  dispositivo  que  essa  interpretação  ensejaria,  penso  que  tal  imperfeição de fato existe. Mas se trata aqui de situação como a  que me referi nas considerações iniciais, em que as limitações da  linguagem  ou  mesmo  as  imperfeições  técnicas  que  o  processo  legislativo  está  sujeito  produzem  textos  imprecisos,  às  vezes  obscuros  ou  contraditórios,  mas  que  tais  ocorrências  não  permitem concluir que a melhor interpretação do texto é aquela  que  harmoniza  a  própria  estrutura  gramatical  do  texto,  e  não  aquela  que  melhor  harmoniza  esse  dispositivo  com  os  demais  que integram o diploma legal.  É  interessante  notar  que  em  outro  artigo  do  mesmo  CTN  o  legislador incorreu na mesma aparente contradição ao se referir  conjuntamente a crédito tributário e a penalidade. Refiro­me ao  art. 157, segundo o qual “a imposição de penalidade não ilide o  pagamento  integral  do  crédito  tributário”.  Uma  interpretação  apressada poderia levar à conclusão de que a penalidade não é  parte  do  crédito  tributário,  pois  a  sua  imposição  não  poderia  excluir  o  pagamento  dela  mesma.  Porém,  essa  inconsistência  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 668          51 gramatical  não  impediu  que  a  doutrina,  de  forma  uníssona,  embora a remarcando, mas não por causa dela, extraísse desse  texto  a  prescrição  de  que  a  penalidade  não  é  substitutiva  do  próprio tributo, estremando nesse ponto o Direito Tributário de  certas normas do Direito Civil em que penalidade é substitutiva  da obrigação; de que o fato de se aplicar uma penalidade pelo  não pagamento do tributo, por exemplo, não dispensa o infrator  do pagamento do próprio tributo.  [...]  Não é preciso grande esforço de interpretação, portanto, para se  concluir  que  o  crédito  tributário  compreende  o  tributo  e  a  penalidade pecuniária, interpretação que harmoniza os diversos  dispositivos do CTN, ao contrário da tese oposta. Acrescente­se,  supletivamente, que, como se verá com detalhes mais adiante, a  legislação ordinária de há muito vem prevendo a incidência dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  sem  que  se  tenha  notícia  da  invalidação  dessas  normas  pelo  Poder  Judiciário,  por  falta  de  fundamento de validade.   Concluo, assim, no sentido de que o art. 161 do CTN autoriza a  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Porém,  conforme  disposto  no  seu  parágrafo  primeiro,  esses  deverão  ser  calculados à taxa de 1% ao mês, salvo se  lei dispuser de modo  diverso,  o  que  introduz  a  segunda  questão:  a  da  existência  ou  não de lei prevendo a incidência de juros sobre a multa de ofício  com base na taxa Selic.  Corroborando o  entendimento  de  que  o  crédito  e  a  obrigação  tributária  são  compostos pelo tributo devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis, em 1/9/2009, a 2ª  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  assim  decidiu  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.129.990/PR, sob a condução do Ministro Castro Meira:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  Analisou­se, no caso, norma estadual questionada sob o argumento de que a  multa por inadimplemento de ICMS não integraria o crédito tributário.  Interpretando o artigo  161 do CTN em conjunto com os artigos 113 e 139 do CTN, o Ministro concluiu que o crédito  e a obrigação tributária são compostos pelo tributo devido e pelas penalidades eventualmente  exigíveis e, tendo em conta que o artigo 161 do CTN, ao se referir ao crédito, está tratando de  crédito  tributário,  concluiu  que  referido  dispositivo  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre multas.   Este foi, aliás, o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça,  como  se  vê no  julgamento  do Agravo Regimental  no Recurso Especial  nº  1.335.688/PR,  de  4/12/2012, Relator Min. Benedito Gonçalves:  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 669          52 AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  1.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental não provido. (Grifei)  Vale destacar o seguinte trecho da decisão:  Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo TRF da 4ª  Região  à  fl.  163:  "...  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da  multa  punitiva  que  passa  a  integrar  o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o  montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem  incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar o credor pela demora no pagamento." (Grifei)  No âmbito do CARF, em julgado recente, a 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais decidiu pela incidência de juros de mora sobre a multa de ofício proporcional,  conforme se verifica a partir da ementa do Acórdão nº 9101­002.514, de 13 de dezembro de  2016, do qual foi relator o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  [...]  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA. Por  ser  parte  integrante  do  crédito  tributário,  a multa  de  ofício  sofre  a  incidência dos juros de mora, conforme estabelecido no art. 161  do CTN. Precedentes do STJ.  Portanto, não  assiste  razão à Recorrente quando afirma que a  incidência de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  não  encontra  respaldo  na  legislação.  Como  se  viu,  a  exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício decorrem da lei.  Em suas razões o Contribuinte suscita a possibilidade de aplicação ao caso do  parágrafo  único  do  artigo  16  do Decreto­Lei  nº  2.323,  de  1987,  que  dispõe  que  os  juros  de  mora não incidem sobre o valor da multa de mora. Não se discute aqui, todavia, a incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de mora,  cuja  causa  reside  na mera  impontualidade,  e  sim  sobre  a multa  de  ofício.  Embora  ambas  tenham  natureza  punitiva,  o  dispositivo  citado  pelo  contribuinte trata especificamente da "multa de mora", senão vejamos:  Art. 15. Os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza  tributária, para com o Fundo de Investimento Social (Finsocial)  e para com o Fundo de Participação PIS­Pasep, não pagos no  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 670          53 vencimento, serão acrescidos de multa de mora. (Redação dada  pelo Decreto­lei nº 2.331, de 1987)  Parágrafo único. A multa de mora será de vinte por cento sobre  o  valor  monetariamente  atualizado  do  tributo  ou  contribuição,  sendo reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até  o último dia útil do terceiro mês subseqüente àquele em que tiver  ocorrido o vencimento do débito.  (Redação dada pelo Decreto­ lei nº 2.331, de 1987)  Art.  16. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional, para com o Fundo de Participação PIS­Pasep, assim  como  aqueles  decorrentes  de  empréstimo  compulsórios,  serão  acrescidos, na via administrativa ou  judicial, de juros de mora,  contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por  cento  ao mês  calendário  ou  fração  e  calculados  sobre  o  valor  monetariamente atualizado na forma deste decreto­lei. (Redação  dada pelo Decreto­lei nº 2.331, de 1987)  Parágrafo único. Os  juros de mora não  incidem sobre o valor  da multa de mora de que trata o artigo anterior. (Redação dada  pelo Decreto­lei nº 2.331, de 1987)  Além  disso,  ao  ressalvar  a  possibilidade  de  outras  penalidades  cabíveis,  o  artigo 161 do CTN certamente presta­se a permitir a aplicação de multas de caráter moratório  em decorrência da impontualidade no pagamento do tributo. Logo, com base no próprio artigo  161,  não  incidem  juros  de mora  sobre multa  de mora. Quanto  à multa  de  ofício,  entretanto,  compõe o crédito devido, sofrendo a incidência dos juros de mora.   Por  fim,  conforme  o  antes  transcrito  §  3º  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996, a taxa aplicável aos débitos de que aqui se trata, aí incluídos, como se viu, os decorrentes  da aplicação de multa de ofício, é aquela "a que se refere o § 3º do art. 5º", qual seja a  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­Selic. Veja­se:  Art. 5º (...)  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  Conclui­se, portanto, que a multa de ofício proporcional, lançada juntamente  com o  tributo devido,  se não paga no vencimento,  sujeita­se  a  juros de mora  calculado com  base na taxa SELIC por força do disposto no art. 61, caput e §3º da Lei nº 9.430, de 1996.  Pelo  exposto,  o  colegiado  votou  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte também com relação a esse tema.  3.  Aplicação do artigo 112, do CTN  Durante  a  sessão  de  julgamento,  a  Contribuinte  pugnou  pela  aplicação  do  artigo  112,  do  CTN,  e  consequente  afastamento  da multa  de  ofício,  em  razão  de  a  decisão  quanto à aplicabilidade da trava de 30% ter se dado pelo voto de qualidade. Também quanto a  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 671          54 esse tema, o Colegiado divergiu do ilustre relator, não conhecendo da referida alegação, pelas  razões abaixo expostas.   De acordo com o artigo 9º do Regimento Interno do CARF, "cabe à Câmara  Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar o recurso especial de que trata  o art. 64", observada a especialização de cada uma dessas  turmas quanto à matéria. O artigo  64,  do  Anexo  II,  do  Regimento,  por  sua  vez,  estabelece  que  é  cabível  o  Recurso  Especial  contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF. Sobre o Recurso Especial, o artigo 67  dispõe o seguinte:  Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação divergente  da  que  lhe  tenha dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF.   Da análise dos citados dispositivos regimentais, depreende­se que as Turmas  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  têm  como  finalidade  a  uniformização  da  jurisprudência  do CARF,  constituindo  Instância Especial. O  exercício  dessa  finalidade  dá­se  por  meio  do  julgamento  do  Recurso  Especial  de  Divergência,  em  que  são  apontadas  as  decisões deste Conselho que revelam algum dissídio jurisprudencial.   Com  efeito,  verifica­se  que  a  via  de  acesso  à  CSRF  é  estreita  e,  consequentemente, a cognição em sede de recurso especial de divergência também é estreita,  destinando­se  a  sanar  dissídio  jurisprudencial.  Podem  configurar  exceções  a  essa  cognição  limitada  as matérias  de  ordem  pública,  uma  vez  que  a  tutela  visa  proteger  a  segurança  das  relações processuais.   O  tema  submetido  à  apreciação  da  1ª  Turma  da  CSRF,  entretanto,  não  é  matéria  de  ordem  pública,  tratando­se,  na  verdade,  de  tese  jurídica.  Isto  é,  ao  submeter  à  apreciação  do Colegiado  a  possibilidade de  aplicar­se o  artigo  112,  do CTN,  na hipótese de  decisão  proferida  por  voto  de  qualidade,  sob  o  fundamento  de  que  a  utilização  do  voto  de  qualidade  representaria  a  "dúvida"  necessária  à  incidência  do  citado  dispositivo,  o  que  o  patrono da Contribuinte pretende é que seja apreciada uma tese jurídica, o que não é possível  no momento processual em que proposta.  Ademais,  ainda  que  esse  tema houvesse  sido  abordado  em  sede  de  recurso  especial pelo Contribuinte, em face da decisão proferida pela turma a quo também ter se dado  por voto de qualidade, o conhecimento por essa Turma da CSRF apenas seria cabível se fossem  atendidos todos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial previstos no artigo 67,  do Anexo II, do Regimento Interno do CARF.   Pelo  exposto,  o  colegiado  votou  por  NÃO  CONHECER  da  alegação  a  respeito do afastamento da multa.        Fl. 679DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 672          55 4.  Conclusão  Diante  do  exposto,  o  colegiado  votou  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Especial do Contribuinte e NÃO CONHECER de sua alegação à respeito da aplicação  do artigo 112 do CTN e afastamento da multa.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                    Fl. 680DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.720814/2010-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS/COFINS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. A observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-006.118
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.118  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE.  TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS.  Recorrente  CODIL ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PIS/COFINS.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  A  observância  do  critério  da  essencialidade,  é  de  se  considerar  ainda  tal  possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso  IX, da Lei 10.637/02, eis que a inteligência desses dispositivos considera para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de venda. O que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza  com  a  intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não  “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito  das r. contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado)  e  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  que  lhe  negaram  provimento.  Votou  pelas  conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 08 14 /2 01 0- 84 Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10665.720814/2010­84  Acórdão n.º 9303­006.118  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran),  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  e  Érika  Costa  Camargos  Autran.    Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  de  divergência  interposto  pela Contribuinte  com fundamento nos artigos 64, inciso II, 67 e seguintes, do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  256/09,  contra  o  acórdão  nº  3802­001.317,  que  decidiu  por  não  reconhecer  o  direito  ao  creditamento das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS) sobre despesas com fretes  de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa.   Não  conformada  com  tal  decisão  a  Contribuinte  interpõe  o  presente  Recurso.  Requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  que  seja  reconhecido  o  crédito  pleiteado, uma vez que os valores relativos aos fretes de transferência estão contemplados no  artigo 3º, inciso II e IX, da lei nº 10.833/03.   O recurso foi admitido mediante despacho de admissibilidade do Presidente  da Câmara competente.   Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, mantendo­se o  acórdão proferido pela e. Turma a quo.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.110, de  12/12/2017, proferido no julgamento do processo 11020.001230/2005­97, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.110):  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 10665.720814/2010­84  Acórdão n.º 9303­006.118  CSRF­T3  Fl. 4          3 "O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Com  efeito,  a  discussão  posta  a  esta  E.  Câmara  Superior,  diz  respeito  exclusivamente  ao  direito  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/COFINS  não  cumulativos,  sobre despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa.   Sem  embargo,  a  decisão  recorrida  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  entender  de  que  seria  impossível  o  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas  (PIS  e  COFINS) sobre despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma  empresa, por não se relacionar com operação de venda.   Para melhor  compreensão  dos  fatos,  verifico  que  a Contribuinte  é  uma  sociedade  que  se  dedica  à  industria  e  ao  comércio  ,  exercendo  também  atividade  de  exportação  de  madeira.   Nada  obstante,  verifico  que  os  fretes  relacionados  a  transferência  entre  filiais,  ocorrem  em  razão  da  Contribuinte  possuir  unidades  produtivas  em  diversas  localidades  do  Brasil,  embora,  para  se  fazer  a  exportação  necessita  transferir  as mercadorias para  as  filiais  localizadas  junto  aos  portos  de  Paranaguá,  Itajaí  e  Rio  Grande.  A  transferência  se  faz  necessária  para  a  formação  de  lotes  para  a  exportação  (venda).  Há  também  uma  unidade  produtiva  destinada  ao  mercado  interno,  localizada  distante  do  mercado  consumidor,  no  município  de  Bom  Jesus,  interior  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  desta  unidade  as  mercadorias são transferidas para a matriz localizada em Caxias do Sul, de onde são feitas as  vendas, uma vez que a matriz está localizada próxima do mercado consumidor. Dessa forma,  os fretes de transferência ocorrem unicamente por questão de logística.  Neste sentido, adoto como fundamento em minhas razões de decidir o voto condutor  do  acórdão  nº  9303005.116,  de  17  de maio  de  2017,  julgado  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343,  de  09  de  junho  de  2015,  de  Relatoria  da  Ilustre  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  versando sobre a mesma matéria, que passa a fazer parte integrante deste voto. Vejamos:  "Eis  que,  pela  leitura  do  acórdão  recorrido  e  do  indicado  como  paradigma,  é  de  se  constatar a divergência jurisprudencial, pois, no acórdão recorrido, entendeu­se que não há  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  sobre  valores  de  fretes  de  produtos acabados realizados entre os estabelecimentos da mesma empresa, somente tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de mercadorias  aos  clientes,  na  venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto,  no  acórdão  indicado  como  paradigma,  concluiu­se  que  as  despesas  com  fretes  para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos,  pagas  e/ou  creditadas  às  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos de PIS e Cofins, passiveis de dedução  da contribuição devida e/ou de ressarcimento/compensação.  Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem  observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de PIS e de Cofins  trazida pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como para a aplicação do art. 3º, inciso IX,  das  referidas Leis  (“IX –  armazenagem de mercadoria  e  frete na operação de  venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”).  Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não  cumulativos,  não  é  demais  enfatizar  que  se  trata  de  matéria  controvérsia.  Eis  que  a  Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária definir livremente  o conteúdo da não cumulatividade.  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 10665.720814/2010­84  Acórdão n.º 9303­006.118  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  que,  por  conseguinte,  concluo  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas  incorridas pelo contribuinte –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática  da  não  cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à  receita bruta auferida.  Importante  elucidar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto  final),  enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS,  ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo  da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.  Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão  3403002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não cumulativo, não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria  prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do  bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico  de  insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele  da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo  de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins  de  conceituação  de  insumo  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências  emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se atestar a observância do princípio  da essencialidade para a adoção do conceito de insumo, afastando o entendimento restritivo  dado pela autoridade fazendária na IN SRF nº 247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido  pela  Lei  10.637/02  (lei  de  conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos  destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos  calculados em relação a: [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos  em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis  (Grifos meus):  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 10665.720814/2010­84  Acórdão n.º 9303­006.118  CSRF­T3  Fl. 6          5 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos  calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento de que  trata o art.  2º  da Lei  nº10.485, de 3 de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional  42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta, nos  termos da  lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.”   Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não  cumulatividade  aplicável  ao  PIS  e  à  COFINS  ficaria  sob  a  competência  do  legislador  ordinário.  Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que  seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de  "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há previsão para que  sejam utilizados apenas  subsidiariamente os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos  na  legislação do IPI.  É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente  o  consumo,  diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que  incidem sobre a  receita, nos  termos da legislação vigente.  E  nessa  senda, haja  vista que o  IPI onera  efetivamente o  consumo, a não  cumulatividade  relaciona­se  ao  conceito  de  insumo  como  sendo  o  de  bens  que  são  consumidos  ou  desgastados durante a fabricação de produtos.  Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins está diretamente  relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.  Sendo  assim,  resta  claro  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não menos  importante,  constata­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da COFINS,  admitese também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista Fórum  de Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 10665.720814/2010­84  Acórdão n.º 9303­006.118  CSRF­T3  Fl. 7          6 produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um  dos dois adquira determinado padrão desejado.  Sendo assim,  seria  insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do  IPI.  Frise­se que o raciocínio do ilustre Prof. Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos  de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que,  por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo  ao  processo  produtivo de  fabricação e  comercialização de  bens ou prestação de  serviços,  adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela  legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por  sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte,  indiscutível a  ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e  404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os  créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ∙ O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep nãocumulativo com a alíquota prevista  no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos: (Incluído  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF  358, de 09/09/2003)  a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos  na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos,  determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos: utilizados  na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria prima, o produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos  na produção ou fabricação do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 10665.720814/2010­84  Acórdão n.º 9303­006.118  CSRF­T3  Fl. 8          7 a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos  na prestação do serviço.  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de  crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que  entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a  intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar”  limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção ou  fabricação de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente  insumos,  se  considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no  processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e  não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais que nem  compõem o produto  e  serviços – o que até prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar  o  conceito  de  “despesa  necessária”  para  a  definição  de  insumo,  tal  como  preceituado  no  art.  299  do  RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das  referidas  contribuições  à  sistemática  de  dedutibilidade  aplicada  para  o  imposto  incidente  sobre  o  lucro.  O  que,  entendo  que  não  há  como  se  conferir  que  os  custos  ou  despesas  destinadas  à  aferição  e  lucro  possam  ser  considerados  como  insumos  necessários  para  o  aferimento da receita.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para efeito de  geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 10665.720814/2010­84  Acórdão n.º 9303­006.118  CSRF­T3  Fl. 9          8 Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens  e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.  Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e  Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base  no critério da essencialidade.  Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e  artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  247/2002  Pis/  Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de nãocumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto  sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados  na  legislação do  Imposto de Renda  IR,  por  que demasiadamente  elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º,  II, da Lei n. 10.637/2002,  e art. 3º,  II, da Lei n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados e cuja subtração  importa na  impossibilidade mesma da prestação do serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de  condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornandoos impróprios para o consumo.   Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 10665.720814/2010­84  Acórdão n.º 9303­006.118  CSRF­T3  Fl. 10          9 Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades  em  uma  empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a  preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para  a manutenção de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253). O  que,  peço  vênia,  para  transcrever  a  ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO  O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II,  DAS LEIS NºS 10.637/2002 E 10.833/2003  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita.   Precedentes.  2. As  embalagens de acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das  características  dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos  no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir  o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito  de  insumos com a  finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins  nãocumulativos.  Sendo assim,  entendo  não  ser  aplicável  o  entendimento  de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem  considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Dessa  forma, para  fins de  se  elucidar  a atividade do  sujeito  passivo,  importante  recordar  que  é  pessoa  jurídica  de direito  privado, dos  ramos  de  indústria,  comércio,  importação  e  exportação de alimentos, em especial, o arroz.  Os  fretes de produtos acabados em discussão, para sua atividade de comercialização,  são  essenciais para a sua atividade de “comercialização”, eis que:  ∙ Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para Centros de Distribuição de sua  propriedade;  caso  contrário,  tornar­se­ia  inviável  a  venda  de  seus  produtos  para  compradores das Regiões Sudeste, CentroOeste e Nordeste do país;  Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo, possuem uma logística que não mais comporta grandes estoques, devido à extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria a manutenção de  locais  com o  fito exclusivo  de  estocagem,  visto a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos;  O  que,  impõe­se  para  fins  de  comercialização e sobrevivência da empresa, os Centros de Distribuição;  O  sujeito  passivo, que possui  sede em Porto Alegre,  se viu obrigada a manter Centros de  Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  considerando  a  localidade  dos  maiores  demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  devese  considerar  os  fretes  como  essenciais e, aplicando­se o critério da essencialidade, é de  se dar provimento ao recurso  interposto pelo sujeito passivo.  Não obstante à essa fundamentação e ignorando­a, cabe trazer que, tendo em vista que:  A maioria  dos  fretes  são  destinados  ao  Centro  de  Distribuição  da  empresa,  para  que  se  torne viável a remessa dos produtos e são realizados com a demora usual de 15 dias até a  chegada do produto, para conseguir atender a sua demanda de pedidos, o sujeito passivo,  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 10665.720814/2010­84  Acórdão n.º 9303­006.118  CSRF­T3  Fl. 11          10 devido à demora no trânsito das mercadorias, já transacionou as mercadorias, sendo que ao  chegarem as mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas;  A mercadoria  já  é vendida em  trânsito, para quando chegar ao Centro de Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente,  descaracterizando,  assim,  um  frete  para  mero  estoque com venda posterior.  É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de  crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02  – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos.  Por  isso,  que  a  norma  traz  o  termo  “operação” de venda, e não frete de venda.  Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda,  dentre  as  quais  o  frete  ora  em  discussão.  Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial  interposto pelo sujeito  passivo, dando­lhe provimento".  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  da  Contribuinte,  para  reconhecer o direito  ao crédito de COFINS sobre despesas  com  fretes de  produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial da Contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento, para reconhecer o direito ao crédito  das  contribuições  não  cumulativas  sobre  despesas  com  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da mesma empresa.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 492DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.903042/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/12/2004 PROCESSUAL - ART. 17 DO DECRETO 70.235/75 - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Se o recurso voluntário não devolve a matéria abordada na manifestação de inconformidade, inovando a discussão tratada nos autos, não há como dele conhecer, mormente pela preclusão da matéria inovada.
Numero da decisão: 1302-002.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903042/2009­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.459  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ  ­ Compensação  Recorrente  BINOTTO S/A LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/12/2004  PROCESSUAL  ­  ART.  17  DO  DECRETO  70.235/75  ­  INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.  Se o recurso voluntário não devolve a matéria abordada na manifestação de  inconformidade,  inovando  a  discussão  tratada  nos  autos,  não  há  como  dele  conhecer, mormente pela preclusão da matéria inovada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos  César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 30 42 /2 00 9- 13 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10875.903042/2009­13  Acórdão n.º 1302­002.459  S1­C3T2  Fl. 3          2    Relatório  Cuidam os autos de processo de compensação em que o recorrente pretendeu  a  quitação  de  obrigações  afeitas  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  mediante  pretenso crédito decorrente de pagamento indevido.   A  vista  disto,  transmitiu,  em  06/10/2006,  a  Dcomp  de  nº  35484.75941.061006.1.3.04­9140, vinculando um DARF de recolhimento, sob o código IRPJ  (2362 ­ Estimativa), pago em 30/12/2004, no valor de R$ 243.886,75, a fim de quitar débito do  próprio IRPJ, relativo à competência de dezembro de 2004, no montante de R$ 25.455,88.  Em  março  de  2009,  foi  proferido  despacho  decisório  por  meio  do  qual  deixou­se  de  homologar  a  predita  compensação  tendo  em  conta  a  seguinte  fundamentação  fática:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  Integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP.  O  contribuinte  manejou  manifestação  de  inconformidade  abordando,  genericamente  o  seu  direito  de  compensar  o  valor  declinado  na DCOMP,  destacando  que  o  direito creditório em questão decorreria de erro de preenchimento da DCTF.  Em sessão realizada em maio de 2014, a DRJ de Juiz de Fora houve por bem  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  conforme  argumentos  resumidos  na  ementa,  O contribuinte teve ciência do resultado do julgamento acima em 27/06/2014,  uma sexta­feira  (AR de  fl. 50),  tendo  interposto o  seu  recurso administrativo em 29/07/2014  (doc. de  fl.  52). O  trecho a  seguir  transcrito  resume  suficientemente  a  tese  central  do  apelo.  Veja­se:  Sobre o assunto, a impugnante, absolutamente impossibilitada ­  dado  inexistir via legal  ­ de  fazer  frente à exigência de juntada  de  todos os documentos necessários  e aptos a  comprovação da  regularidade de seu agir, antecipa a apresentação daqueles que  instruem  a  presente  'Manifestação'  (notas  Fiscais  e  Extratos),  cuja crítica cautelar  e minudente  já  é suficiente ao desnude da  conclusão, de que os valores dos serviços tomados e os valores  destacados  no  recebimento  líquido  dos  seus  preço  guardam  identidade com os montantes declarados com retidos e que por  consequência  compuseram  o meio  formal  da  compensação  ora  discutida (PERDCOMP).   Ao final, invoca o princípio da verdade material a fim de reforçar a sua tese  quanto a consideração dos documentos, segundo ele, colacionados no feito.  O  processo  foi,  então,  encaminhado  à  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10875.903042/2009­13  Acórdão n.º 1302­002.459  S1­C3T2  Fl. 4          3    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de IRPJ (2362 ­ Estimativa) pago em 30/12/2004.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.402,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 10875.900328/2008­58, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.402):  O recurso voluntário é tempestivo, e sobre isso não há dúvidas.  O problema, todavia, é que há, no caso, uma confusão impar!!!  A questão aventada na manifestação de inconformidade cingia­ se  à  "erro  material"  de  preenchimento  da  DCTF,  na  qual  foi  informado  o  DARF  para  recolhimento  de  IRPJ  (estimativa)  e  que,  em  razão  deste  erro,  transmitiu­se,  após  a  prolação  do  despacho decisório, declaração retificadora.  A  DRJ  não  acolheu  a  manifestação  porque,  a  despeito  da  transmissão de uma nova DCTF para demonstrar a existência do  crédito,  considerando  que  esta  providência  se  deu  no  curso  de  ação  fiscal,  caberia  ao  contribuinte  demonstrar,  por  meio  de  documentos  idôneos,  que  o  novo  valor  refletiria,  de  fato,  a  correção  da  realidade  apresentada,  valendo  destacar,  neste  particular,  que  da  relação  que  consta  da  citada manifestação,  não foram descritos livros, balancetes ou documentos fiscais que  pudessem dar suporte às informações retificadas.  No  recurso  voluntário,  como  se  dessume  do  relatório  acima,  o  contribuinte  lança  discussão  absolutamente  desconectada  das  razões  propostas  na  manifestação  de  inconformidade  e  do  próprio acórdão!  Discute­se,  no  apelo,  a  comprovação  de  valores  retidos  por  tomadores de serviços a  título de IRRF (?!?) e que  tais valores  poderiam ser objeto de compensação com outros tributos ou com  o  próprio  IRPJ  relativo  à  competências  subsequentes  (?!?!?!),  invocando,  inclusive,  o  princípio  da  verdade  material  para  justificar o conhecimento, pela autoridade julgadora, das notas  fiscais juntadas ao processo (?!?!?!??!!?).  Esta discussão, diga­se, é totalmente estranha ao processo; não  se  conecta  com  a  manifestação  de  inconformidade,  nem  tampouco  se  opõe  aos  argumentos  tratados  no  acórdão  recorrido  (cuja  análise  se  cingiu  à  imprestabilidade  da  apresentação de DCTF após a prolação do despacho decisório,  desacompanhada  dos  documentos  que  se  prestariam  para  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10875.903042/2009­13  Acórdão n.º 1302­002.459  S1­C3T2  Fl. 5          4  demonstrar,  de  fato,  os  motivos  que  levaram  o  contribuinte  a  retificar a sua declaração).  No caso, pois, recurso voluntário é inadmissível, ante a inegável  preclusão ocorrida quanto a fatos/argumentos não suscitados na  manifestação de inconformidade, em especial à luz do que dispõe  o art. 17 do Decreto 70.235/72, cujo teor transcrevo a seguir:   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Objetivamente,  o  contribuinte  nem  mesmo  aventou  os  motivos  pelos quais não trouxe a alegação, e respectivas provas, quando  do oferecimento de sua manifestação de inconformidade.  Se  é  fato  que  o  processo  administrativo  admite  uma  flexibilização  no  procedimento  de  instrução,  e,  portanto,  se  pauta, de  fato, pelo princípio da verdade material, não se pode  olvidar que determinadas amarras não podem ser sobrepujadas;  o primado da verdade material pode nortear o julgador de sorte  a  garantir  que  ele  aprecie  provas  e  argumentos  não  contempladas  pela  instância  interior,  mas  que  tenham  sido  produzidas  no  momento  oportuno;  pretender,  neste  ponto,  analisar  provas  e  argumentos  que  não  foram  sequer  disponibilizadas  à  DRJ,  representaria  iniludível  supressão  de  instância.  Em vista do exposto, não conheço recurso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 99DF CARF MF

score : 1.0
7035445 #
Numero do processo: 16327.900662/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2004 ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS. RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA. Os valores contabilizados pelas empresas administradoras de cartões de créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” são receitas provenientes da prestação de serviços e devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sociais não-cumulativas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2004 ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS. RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS. RENDAS DE EMPRÉSTIMOS. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA. Os valores contabilizados pelas empresas administradoras de cartões de créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” e reclassificados posteriormente, devem ser segregados, demonstrados e provados pelo interessado, quando objetivarem respaldar alegação de direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3401­004.187  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP  Recorrente  ABN ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2004  ADMINISTRADORAS  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITOS.  RENDAS  DE  GARANTIAS PRESTADAS. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  INCIDÊNCIA.  Os  valores  contabilizados  pelas  empresas  administradoras  de  cartões  de  créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” são receitas provenientes da  prestação  de  serviços  e  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais não­cumulativas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2004  ADMINISTRADORAS  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITOS.  RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS.  RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS.  RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA.  Os  valores  contabilizados  pelas  empresas  administradoras  de  cartões  de  créditos  como  “Rendas  de  Garantias  Prestadas”  e  reclassificados  posteriormente,  devem  ser  segregados,  demonstrados  e  provados  pelo  interessado, quando objetivarem respaldar alegação de direito creditório.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 06 62 /2 01 0- 19 Fl. 105DF CARF MF     2 ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  "O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele  declarado(s),  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Cofins  não­ cumulativa, relativo ao fato gerador de 30/11/2004.  A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito do  contribuinte, não restando saldo creditório disponível.  Irresignado com o  indeferimento do  seu pedido,  tendo  sido  cientificado em  19/02/2010  (fl.  59),  o  contribuinte  apresentou,  em  22/03/2010,  a  manifestação de inconformidade de fls. 2/4, a seguir resumida.  Alega  que  não  havia  considerado  na  base  de  cálculo  do(a)  Cofins  não­ cumulativa as regras do Decreto nº 5.164, de 30 de julho de 2004, revogado  pelo Decreto nº 5.442, de 9 de maio de 2005, que em seu  art.  1º  reduziu  a  zero  a  alíquota da contribuição  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa,  conforme  cópia  do  balancete  mensal,  onde  constam  as  receitas  financeiras  que  tiveram  as  alíquotas reduzidas a zero.  Para contemplar os efeitos do referido Decreto, procedeu ao ajuste na base de  cálculo da  contribuição,  demonstrado na planilha  anexa,  a qual  evidencia o  recolhimento efetuado a maior.  No(a) DIPJ/2005, o(a) Cofins não­cumulativa foi declarado(a) de acordo com  os novos valores, mas faltou retificar a DCTF, que solicita ser  retificada de  ofício  para  que  ali  seja  consignado  o  débito  correto.  Do Darf  pago  para  o  período de 30/11/2004, no valor de R$ 100.341,09, apenas R$ 26.058,83 foi  utilizado  para  a  quitação  do  débito,  restando  um  crédito  a  compensar  no  montante de R$ 74.282,26, que foi totalmente compensado.  Por  fim,  pede  o  deferimento  do  crédito  pleiteado  e  a  homologação  da  compensação declarada."  A  decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  10/04/2014  foi  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  concluindo­se  que  as  receitas  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 16327.900662/2010­19  Acórdão n.º 3401­004.187  S3­C4T1  Fl. 106          3 contabilizadas  como  “Rendas  de  Garantias  Prestadas”  não  se  caracterizam  como  receitas  financeiras, sujeitas a redução à zero das alíquotas, nos termos do Decreto nº 5.164/2004, e não  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  apurada  pelo  contribuinte,  indeferindo a solicitação do interessado, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Após ciência ao acórdão de primeira instância, em 02/05/2014, apresenta­se o  recurso  voluntário,  em  29/05/2014,  em  essência,  reiterando  a  argumentação  expressa  na  impugnação.    Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  O  recurso  apresentado preenche os  requisitos  formais de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Como visto do relatório,  trata­se de DCOMP, visando a compensar débitos  nele declarados, com créditos oriundos de pagamentos a maior de contribuições  sociais não­ cumulativas.  A  ora  recorrente,  impugnou  o  não  reconhecimento  o  direito  creditório,  defendendo que efetuou recolhimentos a maior em DARF, por não haver considerado nas bases  de cálculo os ditames do art. 1º, do Decreto n° 5.164/04, que reduziu à zero a alíquota das  contribuições  sociais  não­cumulativas,  incidentes  sobre  receitas  financeiras,  conforme  planilha  (doc  n°  4)  apontando  a  conta  COSIF  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS) e cópia da página do balancete mensal, onde constariam as receitas financeiras  que teriam tido as alíquotas reduzidas a zero (doc n° 5).  Diante  desses  argumentos,  entendeu  a  decisão  recorrida  que  os  valores  contabilizados como “Rendas de Garantias Prestadas” não poderiam ser considerados receitas  financeiras,  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  administração  de  cartões  de  créditos,  mas sim receitas provenientes da prestação de serviços.  Destaca  a  recorrente,  somente  agora  em  recurso  voluntário,  que  o  crédito  pleiteado é oriundo da  reclassificação de valores das  contas COSIF 7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS)  para  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS),  informação inserida na planilha (doc n° 4), apresentada junto com a impugnação, porém, não  constando a conta 7.1.1.05.00­6, destino da reclassificação contábil alegada, na cópia da página  do  balancete  mensal,  onde  constariam  as  receitas  financeiras  que  teriam  tido  as  alíquotas  reduzidas a zero (doc n° 5), também, apresentada junto com a impugnação.  Pois  bem,  entendo,  sejam  RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS  ou  RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS,  as  receitas  em  discussão  fazem  parte  do  objeto  social  da  recorrente, empresa administradora de cartões de créditos, em razão disso, não enquadrando­se  como  receita  financeira  e  não  fazendo  jus  à  redução  à  zero  das  alíquotas  ou  à  exclusão  das  bases de cálculo das contribuições sociais.  Fl. 107DF CARF MF     4 Seguindo  a  mesma  linha  de  abordagem  da  decisão  recorrida,  cujo  voto  condutor  promoveu  minuciosa  analise  da  conta  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS), segundo o Cosif, a conta 7.1.1.05.00­6 (RENDAS DE EMPRÉSTIMOS), que  faz  parte  do  subgrupo  7.1.1.00.00­1  ­  Rendas  de  Operações  de  Crédito,  o  qual  pertence  ao  grupo  7.1.0.00.00­8  ­  Receitas  Operacionais,  tem  como  função  “Registrar  as  rendas  de  empréstimos,  que  constituam  receita  efetiva  da  instituição,  no  período.  Base  Normativa:  (Circular BCB 1273)”.  Notar  que  a  conta  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS),  a  qual  alega­se  ter  sido  reclassificados  os  valores  originalmente  registrados  na  conta  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS),  vincula­se  diretamente  ao  objeto  social  da  recorrente,  ambas,  fazendo  parte  do  bojo  das  suas  receitas  operacionais,  subagrupadas  em  rendas  de  operações  de  crédito  e  outras  receitas  operacionais,  respectivamente,  constituindo  receitas  decorrentes  do  exercício  da  atividade  empresarial  das  administradoras  de  cartões  de  crédito,  que  não  se  confundem  com  as  oriundas  de  remuneração  do  capital  nas  operações  financeiras.  A incidência das contribuições sociais sobre as RENDAS DE GARANTIAS  PRESTADAS foi mantida, por entender a decisão recorrida que, sendo cobrado do cliente da  ora  recorrente  determinada  importância,  em  contrapartida  pela  fiança/aval  prestado,  estaria  caracterizada prestação de serviço próprio das administradoras de cartões de crédito.  Ainda  que  seja  feita  uma  divisão  das  receitas  provenientes  da  atividade  desempenhada pela recorrente, entre a prestação de fiança/aval e à concessão de empréstimos  correlatos, ambas atividades, sujeitam­se à incidência das contribuições sociais, mesmo que, na  segunda hipótese,  possa  ser  considerada  uma  atividade  financeira,  exclusivamente  sujeita  ao  IOF, para fins de não ser tributável pelo ISS.  Portanto, ainda que reclassificadas as rendas de empréstimos para a subconta  7.1.1.05.00­6  (sujeita  ao  IOF),  estamos  nitidamente  diante  de  receitas  provenientes  de  operações de crédito, oriundas do exercício das atividades empresariais  típicas da recorrente,  que  não  se  confundem  com  as  receitas  de  remuneração  do  capital  em  operações  financeiras  dissociadas do objeto social da empresa.  Ressalta­se  que  essas  operações  são  consideradas  autônomas  e  possuem  regras  próprias  de  contabilização  no  Cosif.  As  rendas  das  garantias  prestadas  são  contabilizadas  na  subconta  7.1.9.70.00­4  (sujeita  ao  ISS),  e  as  rendas  de  empréstimos  são  lançadas na subconta 7.1.1.05.00­6 (sujeita ao IOF).   Determinante  no  presente  caso,  se  da  contabilização  na  conta  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS)  o  resultado  foi  a  inclusão  das  receitas  de  empréstimos,  fato  timidamente  ressaltado  pela  interessada  e  somente  agora  em  recurso  voluntário,  é  certo  que  deveria  haver  a  demonstração  destas  ocorrências,  acompanhada  da  documentação comprobatória pertinente, o que não foi o caso, nem no momento oportuno da  manifestação de inconformidade (art. 16, do PAF), nem agora em recurso voluntário, cabendo  ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, nos termos do art. 36, da Lei nº 9.784/99,  ainda mais, quando objetivarem respaldar alegação de direito creditório.  Por  certo,  a  conta  de  RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS,  abarca  prestação  de  serviços  tributáveis  pelas  contribuições  sociais  não­cumulativas,  em  discussão,  incidência  demonstrada  pela  fiscalização, mantida  pela  decisão  recorrida  e  ora  convalidada,  pelos mesmos  fundamentos,  não havendo, por parte do  interessado, demonstração  adequada,  apenas, simples planilha apresentada (doc n° 4), além da inexistência de documento de prova  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 16327.900662/2010­19  Acórdão n.º 3401­004.187  S3­C4T1  Fl. 107          5 no sentido da inclusão de RENDAS DE EMPRÉSTIMOS nesta conta, cabendo ao contribuinte  segregar  e  provar  a  possível  natureza  distinta  de  tais  receitas,  não  constando  nem mesmo  a  conta 7.1.1.05.00­6 (RENDAS DE EMPRÉSTIMOS) na cópia da página do balancete mensal,  onde estariam as receitas financeiras que teriam tido as alíquotas reduzidas a zero (doc n° 5).  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  não  reconhecendo  do  direito  creditório  pleiteado,  com  a  conseqüente  não  homologação da compensação declarada.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.904275/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 26/05/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A alegação de preterição do direito de defesa é improcedente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal do despacho decisório permitem à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É incontroversa a matéria não especificamente contestada em manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1302-002.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.423  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ ­ Compensação via PERDCOMP ­ inexistência de crédito  Recorrente  CITROLEO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS ESSENCIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 26/05/2008  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  alegação  de  preterição  do  direito  de  defesa  é  improcedente  quando  a  descrição dos  fatos  e a  capitulação  legal do despacho decisório permitem à  contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho  decisório.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  É  incontroversa  a matéria  não  especificamente  contestada  em manifestação  de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 42 75 /2 01 2- 16 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10825.904275/2012­16  Acórdão n.º 1302­002.423  S1­C3T2  Fl. 3          2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos  César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  oposta  a  despacho  decisório que não homologou a compensação pleiteada via PERDCOMP ao fundamento fático  "de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos informados'" (conforme descrito no acórdão ora recorrido).  O  crédito,  cuja  compensação  se  postulou  na  PERDCOMP  de  nº  28530.50899.010811.1.3.04­9360,  teria  origem  em  pretenso  pagamento  indevido  de  IRPJ  (código de arrecadação: 2089) ocorrido em 26/05/2008.  O  contribuinte  alega,  genericamente,  que  o  indébito  decorreria  do  "alargamento" indevido da base de cálculo da exação tendo em conta, "exemplificativamente" a  decisão do Supremo Tribunal Federal  proferida  nos  autos do RE 585.235  ("alargamento" da  base de cálculo do PIS e da COFINS).   Ao  manejar  a  sua  insurgência  contra  o  despacho  decisório,  sustentou,  resumidamente:  a) em preliminares:  a.1)  a  nulidade  do  despacho  ante  a  inexistência  de  fundamentação  fática  e  jurídica  a  sustentar  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  insistindo  ser,  inclusive,  impossível saber o que se poderia entender pela expressão "indisponibilidade do crédito";  a.2)  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  mormente  por  não  lhe  ter  sido  oportunizada  a  apresentação  de  provas  e  documentos  que  pudessem,  antes  da  prolação  do  despacho,  demonstrar  a  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito,  invocando,  inclusive,  os  preceitos do art. 65 da IN 900 (então vigente);  b) no mérito, deduz genericamente a existência do crédito apontando que o  pagamento realizado em valor superior ao efetivamente devido teria, como já dito, decorrido da  inclusão de grandezas estranhas, "por exemplo", ao conceito de faturamento (tal qual definido  pelo STF).  Ao  fim,  pede  a  anulação  do  despacho  decisório,  determinando­se,  por  conseguinte,  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  a  fim  de  que  as  provas  necessárias  à  demonstração do seu direito creditório sejam produzidas; sucessivamente, pede a procedência  de  sua  manifestação  a  fim  de  que,  reconhecido  o  crédito,  seja  homologada  a  compensação  realizada.  A DRJ de Ribeirão Preto analisou a predita manifestação e,  após  afastar as  preliminares suscitadas, julgou­a improcedente.   O contribuinte  foi cientificado da decisão supra em 13/06/2013  (AR de  fls.  67/68),  tendo  interposto  o  seu  recurso  voluntário  em  26/06/2013  (doc.  de  fl.  70).  Em  suas  razões, o contribuinte discorre longamente sobre as premissas constitucionais e legais em que  repousam as normas que tratam do direito à restituição do indébito, assentando a inexistência  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10825.904275/2012­16  Acórdão n.º 1302­002.423  S1­C3T2  Fl. 4          3  de  condição  ao  exercício  deste  direito,  arguindo,  inclusive,  ao  fim,  uma  pretensa  ilegalidade/inconstitucionalidade da IN 900.  Em seguida, abordou, o procedimento de compensação em si para atacar os  argumentos deduzidos pela DRJ para afastar a preliminar concernente à falta de motivação do  ato.   Alegou, especificamente, que o procedimento fixado na IN 900 induz a erro  os contribuintes sustentando, neste particular, que o formulário eletrônico em momento algum  vincula o surgimento do direito creditório à retificação de sua DCTF.  Afirmou, ainda, que esta "condição" seria ilegítima seja porque a retificação  imporia ao contribuinte o "risco de ser autuado para exigência da diferença apontada, já que a  Fazenda naquela oportunidade não concordava com a tese tributária apontada". Lado outro, e  ainda  reforçando  a  tese  da  inexigência  de  retificação  da  DCTF  para  que  se  observe  a  "disponibilidade do crédito", sustentou que semelhante imposição importaria na reabertura do  prazo decadencial preconizado pelo art. 150, § 4º, do CTN , por que imporia nova confissão de  dívida.  Mais  abaixo,  afirmou  inexistir  "na  IN  RFB  900/2008,  ou  nas  INs  que  regulamentam a DCTF a determinação de que a DCTF deverá ser retificada, quando houver  decisões  emanadas  do  Poder  Judiciário  no  sentido  de  afastar  a  incidência  de  uma  Lei  ou  julgar a pretensão de majoração de alíquota ou alteração de base de cálculo".  Por  fim,  invocando  novamente  os  preceitos  do  art.  65  da  IN  900/2008,  reforça  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  por  falta  de  fundamentação  e  cerceamento  de  defesa.  Os  autos,  então,  foram  distribuídos  à  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de IRPJ (código de arrecadação: 2089) ocorrido em 26/05/2008.  O  julgamento  deste  recurso  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.401,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 10825.904255/2012­45, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.401):  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  I. Prefacialmente.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10825.904275/2012­16  Acórdão n.º 1302­002.423  S1­C3T2  Fl. 5          4  Apenas  para  elucidar  a  estrutura  desta  decisão,  e  a divisão  de  tópicos que faço a seguir, esclareço de antemão que o recorrente  não  suscitou  preliminares  de  mérito;  em  verdade,  como  ele  mesmo  afirma,  o  cerne  deste  apelo  é,  justamente,  as  duas  preliminares  invocadas  na  manifestação  de  inconformidade,  quais sejam, a ausência de motivação do despacho decisório e o  cerceamento de defesa.   Vale  destacar  que  o  recorrente  não  discute  (e  também  não  discutiu,  verdade  seja  dita,  em  sua  manifestação  de  inconformidade)  a  existência  do  crédito  em  si;  não  juntou  documentos  que  pudessem  demonstrá­lo,  nem  se  ocupou  de  apontar a sua origem...  limitou­se a alegar, genericamente, que  o  crédito  poderia  (?!?)  decorrer  de  teses  jurídicas  (?!??!)  sancionadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  mas  não  cuidou,  nem  mesmo,  de  individualizá­las  a  fim  de  que  se  pudesse,  ao  menos,  verificar  a  observância  pela  administração  pública  ao  entendimento firmado pela Suprema Corte (em casos em que tal  observância fosse mandatória ­ processos com repercussão geral  reconhecida  ou  relativos  à  controle  concentrado  de  constitucionalidade).  Fiando­se,  sempre,  nas  preliminares  de  nulidade,  e,  principalmente,  no  seu  entendimento  de  que  eventuais  provas  teriam que  ser produzidas antes do despacho decisório,  não  se  preocupou, de fato, em minimamente demonstrar o crédito sobre  o que, como bem aventado pela DRJ, operou­se a preclusão.   A  questão  em  análise,  insista­se,  está  limitada  à  questões  meramente formais do ato, nada mais.  Assim,  entendam,  os  tópicos  que  agora  passo  analisar  são,  efetivamente, o mérito desta querela.   II. Da alegada falta de motivação do despacho decisório.  O  ato  administrativo,  como  concretização  da  ação  estatal  jungida ao princípio da legalidade, pressupõe, por isso mesmo, a  declinação exata, precisa e minudente dos motivos que justificam  a  sua  prática,  justamente  para  permitir  ao  sujeito  passivo,  e,  frise­se,  à  Administração  Pública  (em  exercício  do  seu  poder/dever  de  revisão  de  seus  próprios  atos),  verificar  a  sua  legalidade.   Em  especial,  em  atos  que  cominam  penalidades  ou  que  imponham obrigações ou, mais, tenham reflexos patrimoniais, a  identificação dos motivos que fundamentam a sua concretização,  mormente pela tipificação dos motivos de fato nele declinados à  norma  legal  autorizativa,  é  da  essência  deste  mesmo  ato.  A  mingua da exposição dos motivos de  fato e de direito, o sujeito  passivo  se  vê  incapacitado  de  saber,  justamente,  porque,  e  em  razão de que norma, a imposição, a pena ou o vilipêndio de seu  patrimônio, por vontade do Estado, se sucedeu, ato contínuo, em  tais casos, vê limitado o seu direito à ampla defesa.   A  motivação,  pois,  além  de  decorrer  de  determinações  constitucionais  explicitas  (v.g.,  o art. 37 da CF),  é decorrência  da garantia da ampla defesa.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10825.904275/2012­16  Acórdão n.º 1302­002.423  S1­C3T2  Fl. 6          5  Notem,  todavia,  que,  declinados  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos  que  embasaram  o  ato,  não  mais  se  estará  diante  de  vício por falta de descrição de seus motivos determinantes (salvo  se  houver,  entre  eles,  manifesta  incompatibilidade)...  a  partir  dai,  quaisquer  questionamos  sobre  os  efeitos  deste  ato,  perpassam  pela  interpretação  do  motivo  jurídico  e  a  sua  adequação  ou  não  fato  concreto,  deixando­se,  evidente,  nesta  hipótese, que ao destinatário do ato foi garantido saber porque,  quando e decorrência de qual norma ter­se­ia operado a prática  de  determinado  ato;  nesta  hipótese,  não  se  observa,  mais,  qualquer mácula à ampla defesa.  O  contribuinte,  no  caso  em  testilha,  sustenta  que  o  despacho  administrativo,  praticado  por  meio  de  sistema  eletrônico,  não  fundamenta  os  motivos  que  lhe  dariam  base;  afirma  não  ser  possível identificar, ali, as razões pelas quais não se reconheceu  o  crédito  cuja  compensação  se  postulava,  sendo­lhe,  inclusive,  impossível  entender  o  que  seria  a  dita  "disponibilidade  do  crédito".  Vejamos,  então,  o  ato  propriamente  a  fim  de  decidir  se,  realmente, lhe falta este elemento essencial.   O despacho decisório foi juntado à fls. 7/10. Lá, observa­se que,  do  campo  3,  "FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL", consta a seguinte descrição:  A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a15.200,00  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Não vou me debruçar sobre a descrição acima... não há nada, aí,  que  impeça,  sob  qualquer  prisma,  o  conhecimento  dos motivos  de  fato  que  justificaram  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação.  A DECOMP  (fls.  2 a 6),  no  caso,  vinculou o  crédito postulado  pelo  contribuinte  a  um  DARF  descrito  na  página  3  da  aludia  declaração,  recolhido  em  26/05/2008,  sob  o  código  2089,  no  valor de R$ 17.935,09. Este DARF está vinculado ao pagamento  de  outra  obrigação  descrita,  por  certo,  em  DCTF  (que,  é  verdade, não foi juntada ao feito ­ sobre isso, me reportarei mais  adiante)... a recusa externada no despacho é mais que clara: não  há saldo, deste recolhimento, passível de compensação  (não há  "disponibilidade de crédito").   Este  é  o  motivo  fático  da  decisão  (até  porque,  como  o  contribuinte mesmo confessa, não houve retificação de DCTF de  sorte a permitir à administração fazendária sequer identificar o  pretenso indébito).   Tal  qual  afirmei  anteriormente,  a  inexistência  de  motivação  fática  eiva  de  nulidade  o  ato;  a  discordância  quanto  as  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10825.904275/2012­16  Acórdão n.º 1302­002.423  S1­C3T2  Fl. 7          6  consequências ou, mesmo, quanto a existência do fato invocado  para praticá­lo culmina, quando muito, no seu cancelamento ou  reforma (e não anulação).  Em resumo, o motivo  fático está  suficientemente claro e aposto  no  despacho  decisório,  sendo  desnecessárias  (não  minha  opinião) ilações adicionais  Vejamos, agora, o fundamento jurídico:  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Os  artigos  165  e  170  do  CTN  tratam,  respectivamente,  da  restituição  do  indébito  e  da  compensação,  traçando  regras  gerais sobre os dois institutos... aqui, peço especial atenção aos  preceitos do citado art. 170, cujo teor transcrevo a seguir:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Eis  aí  parte  do  motivo  de  direito:  somente  créditos  líquido  e  certos são passíveis de compensação; ao pleitear a compensação  de  crédito  estampado  em DARF que  extinguiu  outra  obrigação  tributária  do  contribuinte,  a  despeito  dos  protestos  do  recorrente, tem­se a obliteração, justamente, de sua certeza.   Já  o  art.  74  da  Lei  9.430,  estabelece  o  regramento  específico  concernente  à  compensação  no  âmbito  federal,  e,  ao  que  interessa aqui, preestabelece que a DECOMP extingue o crédito  tributário sob condição resolutória, prevendo, outrossim, que não  homologada  a  compensação,  será  franqueado  ao  contribuinte  opor a sua manifestação de inconformidade.  Estes  preceitos,  diga­se,  somados,  revelam,  sem  maiores  esforços  exegéticos  que,  constatado  que  o  crédito  cuja  compensação  se  postula  é  ilíquido  ou  incerto,  a  compensação  não será homologada...   Ou seja, aqui estão presentes os motivos fáticos e jurídicos que  justificaram a não homologação.  Não há qualquer nulidade reconhecível no despacho decisório.  III. Cerceamento de defesa.  O contribuinte sustenta, e se fia nesta alegação, de que eventuais  provas  quanto  ao  liquidez  e  certeza  do  crédito  teriam  que  ser  produzidas antes do despacho decisório, mediante  iniciativa da  autoridade administrativa fiscal.   Sustenta,  outrossim,  que  seria  dever  da Administração  Federal  perquerir  a  existência  de  seu  crédito  e  que,  ao  não  fazê­lo,  violou o seu direito à ampla defesa.  Venia concessa mas razão, não lhe assiste.  O  problema  do  caso  em  análise  não  revolve  a  dúvida  sobre  a  origem do crédito; não decorre de dúvidas sobre a apuração do  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10825.904275/2012­16  Acórdão n.º 1302­002.423  S1­C3T2  Fl. 8          7  crédito  a  partir  da  escrita  fiscal  ou,  mesmo,  contábil  do  contribuinte; em verdade, como não houve retificação da DCTF,  o crédito nunca chegou a existir...  Como já afirmado anteriormente, e confessado pelo contribuinte,  o  crédito  utilizado  na  compensação  foi  declarado  em DCTF  a  fim de quitar a obrigação concernente ao IRPJ devido quanto ao  terceiro trimestre de 2007 (esta informação consta da DCOMP);  o recorrente, não obstante já ter quitado a obrigação informada  em  DCTF,  transmite  o  pedido  de  compensação  vinculando  o  respectivo  crédito  ao  DARF  já  utilizado  para  quitação  da  obrigação concernente ao terceiro trimestre de 2007.   Porque,  pergunta­se,  seria  necessário  a  intimação  do  contribuinte  para  esclarecer  qualquer  fato  que  seja,  quando  a  comparação  entre  a DCOMP  e  a DCTF  já  dá  o  lastro  fático­ probatório necessário para indeferir o crédito?  Neste  ponto,  a  DRJ  chega  a  discutir  sobre  ônus  de  prova  em  matéria de compensação, discussão, diga­se,  inóqua! O crédito  nunca chegou a existir, reprise­se.  Insista­se que a discussão aqui não gira em torno da origem ou  liquidez  do  crédito,  razão,  pela  qual,  improcede,  também,  a  invocação do art. 65 da IN 900/08, que, peço, transcrevo abaixo:  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  As medidas descritas acima, diga­se, seriam necessárias apenas  e  tão  somente  se  houver  dúvidas  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito;  no  caso  dos  autos,  esta dúvida  nunca  existiu  porque o  contribuinte nunca cuidou de informar ao fisco a existência deste  crédito (mediante retificação da sua DCTF).  E aqui, cabe um adendo: como disse anteriormente, a DCTF em  questão  não  foi  juntada  ao  processo.  Como,  todavia,  o  contribuinte confessa que não a  retificou  (inclusive  suscitando  uma discussão despropositada concernente à desnecessidade de  retificação da DCTF como pressuposto normativo para legitimar  o  pedido  de  compensação)  e,  mais,  não  questiona  o  próprio  "mérito", por assim dizer, do despacho decisório, tal fato restou  incontroverso.  Ainda  que  fosse  prudente  a  juntada  deste  documento,  entendo  que ele não é essencial ao deslinde da contenta.  III Conclusão.  A  luz  do,  sucintamente,  exposto,  voto  por  negar provimento  ao  recurso.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10825.904275/2012­16  Acórdão n.º 1302­002.423  S1­C3T2  Fl. 9          8  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 108DF CARF MF

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