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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696833 #
Numero do processo: 11070.000103/00-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Não se toma conhecimento de recurso que versar matéria não questionada em primeira instância, posto que em relação à ela não se instaurou o litígio, operando-se a preclusão. Recurso não conhecido nesta parte. PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. Recurso ao qual se nega provimento. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08315
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recurso não conhecido nesta parte. PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IJUí VEíCULOS S/A COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria preclusa; e II) em negar provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 ‘10 ()turno B ntas artaxo Presidente Maria Te ffé la""esa Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/cf/mdc 1 . 2, CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11070.000103/00-08 Recurso n° : 117.380 Acórdão n° : 203-08.315 Recorrente : IJUÍ VEÍCULOS S/A COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), no período entre 01/08/1997 e 30/09/1999. Consta dos autos que a autuação teria ocorrido por ter a contribuinte efetuado compensações de recolhimentos a maior para o PIS, em decorrência dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida em decisão judicial decorrente de ação de Mandado de Segurança impetrado, em valores superiores aos que foram calculados pela fiscalização. Consta do relatório efetuado pela autoridade de primeira instância, às fls. 244, que: "A contribuinte apresentou a impugnação que se encontra às fls. 224 a 236, com seus argumentos contrários ao lançamento, que podem ser assim resumidos: I. os agentes da fiscalização não aceitaram que os valores pagos para o PIS, de acordo com os Decretos-lei n° 2.445 e nl° 2.449, ambos de 1988, mesmo que com a base de cálculo da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, foram a maior e são compensáveis; que a base de cálculo seja o faturamento do sexto mês anterior; e os indices de atualização monetária dos créditos compensáveis; 2. a compensação dos valores recolhidos a maior para o PIS decorre de autorização legal, constante do art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, basta que tenha havido pagamento a maior ou indevido; 3. a contribuinte recalculou seus débitos nos períodos não prescritos, em virtude das disposições da Resohição do Senado Federal n.° 49, de 1995, da Instrução Normativa SRF n.° 31, de 08 de abril de 1997, da Instrução I Normativa SRF n.° 21, de 1997 e do Decreto n.° 2.346, de 10 de outubro de ,1 1997; 2 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11070.000103/00-08 Recurso n° : 117.380 Acórdão n° : 203-08.315 4. os cálculos que realizou tomaram por base a Lei Complementar ti.° 7, de 1970, quanto ao fato gerador, base de cálculo e aliquota, utilizando como índices de atualização monetária, no período anterior a janeiro de 1992, a variação do BTIV, até a data de sua extinção; o INPC, de fevereiro a dezembro de 1991; a UFIR, após janeiro de 1992, com a inclusão nos indexadores dos expurgos inflacionários do IPC relativo aos meses de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991 (fl. 228); 5. a base de cálculo utilizada foi a do sexto mês anterior, de acordo com o disposto no art. 6°, parágrafo Único da Lei Complementar n.° 7, de 1970, que só foi alterada pela Medida Provisória n.° 1.212, de 28 de novembro de 1995; 6. não há nada de errado nos cálculos apresentados, que demonstram o valor que realmente deve ser restituído via compensação, visto que foram considerados, inclusive, os novos prazos de recolhimento do PIS, nos moldes das Leis 71°S. 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.383, de 1991, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 9.069, de 29 de junho de 1995 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.' Requer o acolhimento de suas razões, para julgar improcedente o lançamento, reconhecendo que a impugnante nada deve ao fisco a título de PIS. A fiscalização anexou, asp. 02 a 04, os termos !mirados durante a ação fiscal; às fls. 06 a 17, cópias dos atos constitutivos da fiscalizada e suas alterações; às fls. 18 a 28, cópias de documentos referentes à medida judicial impetrado pela contribuinte; às fls. 31 a 40, documentos apresentados pela contribuinte, referentes à apuração dos créditos que compensou e às bases de cálculo do PIS no período de dezembro de 1994 a setembro de 1999; àsfls. 41 a 104, cópias de declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e de Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), entregues pela contribuinte; às fls. 105 a 188, demonstrativos das apurações dos valores devidos, pagos, compensados, parcelados e devidos pela contribuinte no período de 01,07/1988 a 3007/1999." A autoridade de primeira instância, por meio da Decisão DRESTM n.° 174, de 19/02/2001, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: 3 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11070.000103/00-08 Recurso n° : 117.380 Acórdão n° : 203-08.315 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1997 a 30'09/1999 Ementa: DECISÕES JUDICIAIS. PREVALÊNCIA SOBRE A ESFERA ADMINISTRATIVA. As decisões do Poder Judiciário prevalecem sobre o entendimento da esfera administrativa, assim, não há porque ser discutida na esfera administrativa a mesma matéria discutida em processo judicial. DECISÃO JUDICIAL. iNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A adoção de índices de correção monetária maiores que os determinados em decisão judicial nenhum prejuízo traz ao contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso, onde, além de transcrever os argumentos apresentados em sua impugnação, insurge-se contra a aplicação da I Taxa SELIC e a multa de oficio de 75% sobre o valor do débito, sob a alegação de ter declarado em DCTF. Consta dos autos arrolamento de bens às fls. 272/274. É o relatório. 4 22CC-MF ..,17;:•.ljt Ministério da Fazenda Fl. If,irs,:k: Segundo Conselho de Contribuintes ";i1C4r Processo n° : 11070.000103/00-08 Recurso n° : 117.380 Acórdão n° 203-08.315 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Extrai-se das razões de decidir da autoridade de primeira instância o seguinte: "Analisando-se o demonstrativo de fls. 109 a 112, verifica-se que a fiscalização calculou o PIS com base nas determinações das Leis Complementares a° 7, de 1970 e n.° 17, de 12 de dezembro de 1973, até 28/02/1996, portanto, as alterações introduzidas pela Medida Provisória n.° 1,212, de 1995, e suas reedições somente foram aplicadas a partir de 01.03/1996. A contribuinte corrigiu os valores que entendeu ter recolhido a maior utilizando índices não autorizados pela decisão judicial que lhe amparou a compensação, visto que aplicou índices correspondentes a expurgos referentes ao Plano Real, não determinados pelo Poder Judiciário. Analisando os demonstrativos de cálculos anexados pela fiscalização, verifica-se que foi integralmente cumprida a decisão judicial, pois a fiscalização adotou como base de cálculo o faturamento e como prazo de vencimento o determinado pelo art. 6° e seu parágrafo único, da Lei Complementar n.° 7, de 1970, e legislação posterior que o modificou; corrigiu os valores que apurou terem sido recolhidos a maior CO!?? índices maiores que os determinados pela sentença judicial; calculou juros de mora a partir de 01'01/1996, equivalentes à taxa SELIC; e efetuou a compensação dos valores recolhidos a maior com débitos posteriores da mesma contribuição, até que todos fossem aproveitados. No que diz respeito à correção monetária adotada pela fiscalização, verifica-se que foram utilizados índices maiores que os que resultariam se fossem adotados os determinados na sentença judicial, pois utilizando-se os índices constantes do demonstrativo dos índices de atualização que são anexados a esta decisão, obtidos por meio eletrônico (Internet - endereços: www.calculos.com e http://143.107.93.232/fipe) para a correção do primeiro valor de recolhimento a maior a ser compensado (77.181), resultaria em um 5 2t' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. YP,r4,le Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11070.000103/00-08 Recurso n° : 117.380 Acórdão n° : 203-08.315 índice de 0,04500690, enquanto que a fiscalização utilizou o índice de 0,05408788, ao passo que, se fosse adotada a tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRPCOSITCOSAR ti.° 08, de 2106/1997, seria utilizado o índice de 0,02873691. Para a correção do segundo valor constante do demonstrativo citado, o valor do crédito a ser compensado foi corrigido até 31/12/1995 e sobre ele foi aplicada a taxa SELIC acumulada mensalmente até a data do vencimento do débito a ser compensado (13/06/199). Se fossem utilizados para a correção monetária os índices constantes do demonstrativo anexado a esta decisão, obter-se-ia um índice de 0,063018796, enquanto que a fiscalização utilizou o índice de 0,07539016, ao passo que se tivesse sido corrigido somente com os índices da tabela anexa à Norma de Execução n.° 08, de 1997, já mencionada, com a aplicação da taxa SEL1C acunntlada mensalmente até a data do vencimento do débito a ser compensado, o índice seria de 0,03843562. O mesmo ocorre em relação aos índices de correção monetária utilizados para os demais valores constantes do demonstrativo de fls. 181 a 186, o que determinou a utilização de valores maiores que os determinados na sentença judicial para correção monetária dos créditos a serem compensados. Portanto, não tem razão a imptignante quando afirma que a correção monetária admitida pela fiscalização foi somente a determinada pela Norma de Execução Conjunta SRF/COS1T'COSAR n.° 08, de 27/06/1997, visto que os valores admitidos para compensação foram corrigidos com índices que lhe são mais benéficos que os determinados pela sentença do TRF/4° Região. Após os cálculos da compensação efetuados pela fiscalização restaram ainda os débitos que foram objeto do lançamento de ofício e cuja exigibilidade deve ser mantida." Em análise ao recurso, verifica-se que a recorrente não contestou os argumentos expostos na decisão singular, limitando-se a reproduzir os expostos em sua impugnação, que foram objeto de discussão judicial e acatados pela autoridade singular. Nota- se, portanto, que a fiscalização calculou o PIS com base nas determinações das Leis Complementares n's 7, de 1970, e 17, de 12 de dezembro de 1973, até 28/02/1996, respeitando a semestralidade pretendida pela contribuinte. Em razão do exposto, há de se negar provimento ao recurso voluntário. Por outro lado, questiona-se se é possível ao contribuinte produzir argumentos novos em qualquer fase processual segundo seu alvedrio. A negativa, em parte, deve-se à garantia do andamento lógico do procedimento até seu ato-fim, que é a decisão, como também a 6 2g CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11070.000103/00-08 Recurso n° : 117.380 Acórdão n° : 203-08.315 garantia do andamento lógico do procedimento até seu ato-fim, que é a decisão, como também a seqüência ordenada de atos processuais determinados em lei, para garantia dos contribuintes em face do Estado. Há ritos e formas inerentes a todos os procedimentos, e nesse sentido não há como se aceitar a informalidade absoluta, como se o direito à contestação do direito em si ou à prova fosse ilimitado. Para Paulo Bonilha, "o processo administrativo deve observar a forma e os requisitos mínimos indispensáveis à regular constituição e segurança jurídica dos atos que compõe o processo".' A concentração dos atos em momentos processuais oportunos tem a finalidade de proteger o Estado contra a protelação injustificada do processo. Por exemplo, a liberdade de suscitar questões, a possibilidade ilimitada de alegações, a não-observância das fases lógicas do procedimento, e a ocultação proposital dos fatos pelo contribuinte em determinada fase processual para sua apresentação em momento posterior, constituem fatores para a demora do processo, muitas vezes contrária ao interesse público. Tal qual no Processo Civil, o processo administrativo fiscal, pelas regras do Decreto n° 70.235/72, prevê a concentração dos atos processuais em momentos processuais pre- estabelecidos, conforme depreende-se do exame do seu artigo 16, a saber: "Art. 16- A impugnação mencionará: (..) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir." Deveria ter a contribuinte, argumentado quando da impugnação, ao invés de fazê-lo somente na fase recursal, o exame da aplicação da Taxa SELIC e a multa de oficio de 75% sobre o valor do débito, sob a alegação de ter declarado em DCTF. A preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o recuo as fases anteriores do procedimento. Por força desse princípio, anula-se a faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual. 2 Matéria não questionada em primeira instância não há instauração de litígio, operando-se, conseqüentemente, a preclusão. 3 I BONILHA, Paulo Celso B. Da Prova no Processo Administrativo Fiscal. 1994, r ed., p. 3. 2 GRINOVER, Ada Pelcgrine e outros. Teoria Geral do Processo. 13 ed. Malheiros. p. 332 3 Nesse sentido é a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, conforme ementa a seguir reproduzida: "MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Não se toma conhecimento do recurso que versar matéria não questionada em primeira instância. posto que em relação à ela não se instaurou o litígio, operando-se a prechisão." (Acórdãos n's 107-05072 e 203-05789). 7 ( Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11070.000103/00-08 Recurso n° : 117.380 Acórdão n° 203-08.315 CONCLUSÃO Isso posto, não tomo conhecimento das matérias não questionadas em primeira instância, e, no mais, uma vez já reconhecido o direito à compensação pleiteada pela recorrente, nos termos e limites da legislação de regência, com o crédito proveniente do PIS, e da decisão judicial, calculado mediante as regras estabelecidas pelas LC n's 7/70 e 17/73, na aliquota de 0,75% e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 MARIA TERES ARTINEZ LÓPEZ 8

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4697644 #
Numero do processo: 11080.001751/2002-97
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RESULTADO DE DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS – ERROS DE CONTABILIZAÇÃO – RECOMPOSIÇÃO DE BASES - Apurados erros de contabilização, comprovados pelo contribuinte, a diligência fiscal resultou em recomposição das bases tributáveis objeto do lançamento. O julgamento administrativo é norteado pelo Princípio da Verdade material, constituindo-se em dever do Julgador Administrativo a sua busca incessante. Adequação do lançamento de acordo com ajustes reconhecidos pela própria autoridade fiscal em diligência realizada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 108-09.535
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Recorrida r TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS RESULTADO DE DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS — ERROS DE CONTABILIZAÇÃO — RECOMPOSIÇÃO DE BASES. Apurados erros de contabilização, comprovados pelo contribuinte, a diligência fiscal resultou em recomposição das bases tributáveis objeto do lançamento. O julgamento administrativo é norteado pelo Princípio da Verdade material, constituindo-se em dever do Julgador Administrativo a sua busca incessante. Adequação do lançamento de acordo com ajustes reconhecidos pela própria autoridade fiscal em diligência realizada. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEGA TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 40' eaBor"-- .n MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente • , ' Processo n o 11080.001751/2002-97 Acórdão n.9108-09.535 Fls. 2 st c KAREM JUREI I DIAS Relatora FORMALIZADO EM: T2 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRCIA MIRANDA GOMES CLEMENTINO (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO e MARIAM SEIF. Processo n.° 11080.001751/2002-97 Acórdão n.° 108-09.535 Fls. 3 Relatório Os autos retomaram de diligência solicitada por esta Câmara, quando da análise de Embargos de Declaração opostos pela Recorrente. Por economia processual, utilizo-me do relatório do Voto que determinou a diligência, verbis: "Contra a empresa MEGA TURISMO LTDA., foi lavrado o Auto de Infração, com a conseqüente formalização do crédito tributário relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, sendo este reflexo ao Processo n° 11080.001748/2002-73 — IRPJ e CSLL, todos referentes ao ano-calendário de 1998. "A presente autuação decorre de procedimento de fiscalização instaurado contra o contribuinte, em face da não entrega da D1PJ/99, bem como da verificaç ão de inconsistências nos livros contábeis da empresa, além da ausência de documentação comprobató ria quanto a repasses efetuados a terceiros, conforme descrição do relatório de fls. 14/26, tendo detectado as seguintes infrações à legislação tributária: ' a) não oferecimento de todas as receitas auferidas na base de cálculo de PIS e COTINS; b) redução indevida da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pela consideração no seu resultado de despesas não comprovadas, desnecessárias e cujo pagamento foi feito para beneficiário não identificado e sem causa; c) consideração de despesas financeiras desnecessárias no resultado da empresa; e d)falta de retenção e recolhimento do 1RF sobre pagamentos efetuados a beneficiários não identificados e sem causa. O relatório fiscal, o qual prestou-se a justificar todos os lançamentos de IRPJ e reflexos, como este, conclui que a empresa possuía duas contas nas quais registrava o ingresso de comissões pela intermediação de serviços, quais sejam, "Comissões de Fornecedores" e "Comissões Recebidas". Afirma que o faturamento da empresa é determinado pelo somatório dos valores registrados nessas contas e por conseqüência "se as comissões são auferidas dos fornecedores pela intermediação de seus produtos/serviços, a circunstância de haver ou não previsão de algum repasse a ser feito pela intermediadora para os clientes via desconto, é irrelevante para determinar o seu faturamento. • Processo n.° 11080.001751/2002-97 Acórdão n.° 108-09.535 Fls. 4 O faturamento da intermediadora é determinado pela comissão que obtém do fornecedor." Afirma a fiscalização, também, que os valores registrados na conta "Comissões Repassadas" (supostamente referente aos valores repassados aos clientes), devem ser analisados cuidadosamente, especialmente em face da efetividade desta despesa, ou seja, deve- se apurar o efetivo repasse (e sua causa) para os clientes para só então entrar na discussão da dedutibilidade em função da característica do repasse. Não comprovada a efetividade deste repasse, a D. Autoridade intimou o contribuinte por três vezes (fls. 1.246, 1.247 e 1.248) para comprovar os valores contabilizados. Em face da omissão do contribuinte, concluiu a autoridade fiscal que os valores lançados na conta "Comissões Repassadas" não podem ser considerados como despesas de vendas (ou de qualquer espécie) redutoras de seu resultado, pois a empresa não teria comprovado a efetividade destes registros contábeis, nem a causa, nem a operação, tampouco o beneficiário das saídas desses recursos. Sequer teria demonstrado que recebeu em contrapartida às saídas de recursos registradas na conta "Comissões Repassadas" alguma prestação/utilidade, muito menos que tal contrapartida fosse exigida por sua atividade. Portanto, tais valores não poderiam ser considerados despesas passíveis de dedução, tampouco poderiam ser abatidos da contribuição ao PIS e à COFINS. Ainda, tendo em vista a expressiva modificação nos montantes registrados nas contas 'Contas Recebidas' e 'Comissões Repassadas', nos meses de março, abril e maio de 1998, visando esclarecer a situação, intimou-se o contribuinte, em 14/11/2001, para que informasse se o erro era contábil ou não, bem como comprovar o erro e em que se fundava, e ainda informar os valores corretos. Neste sentido, ressalta a Fiscalização que, dos documentos apresentados, constata-se, de imediato, que o 'slip', que consolida a movimentação decendial, refere-se à empresa diferente da fiscalizada. Efetivamente, o 'slip' relativo às comissões aéreas faz menção à Flytour Agência de Viagens e Turismo Ltda (CNPJ n° 51.757.300/0001-50), muito embora consolide mapa que mencione a fiscalizada. Na seqüência de inconsistência dos documentos apresentados, verifica-se que, nos poucos casos em que o 'slip', relativo às companhias aéreas, menciona conta que também existe nos livros, os valores são diferentes. Nesse âmbito, visando verificar a exatidão da resposta da fiscalizada, mesmo que por amostragem, a Fiscalização intimou a "Varig S/A - Viação Aérea Rio Grandense", para que esta apresentasse os pagamentos efetuados, em 1998, para a Mega Turismo Ltda., a título de comissões, prêmio, incentivos, bônus, desconto, etc. Encontrou-se inexatidão entre os valores lançados como pagos pela Varig para a Mega Turismo e os valores lançados como recebidos da Varig, pela Mega Turismo. Com efeito, afirma a Fiscalização que da "Demonstração de Resultados" registrada no livro diário, é possível constatar que a empresa apenas considerou como "receita bruta de prestação de serviços" os valores lançados na conta "Comissão de Fornecedores" - R$ 2.501.052,57, e considerou como receitas operacionais a diferença entre os valores lançados na conta "Comissões Recebidas" e os lançados na conta "Comissões Repassadas", o que equivale ao montante de R$ 544.181,75. • Processo n.° 11080.00175112002-97 Acórdão n.° 108-09.535 Fls. 5 Dessa forma, concluiu a Fiscalização que a própria empresa reconhece em sua contabilidade que os valores lançados na conta "Comissões Recebidas" são receitas suas, mas equivoca-se ao considerar como dedutíveis dos resultados, os valores lançados na conta de "Comissões Repassadas", pois não teria obtido êxito na demonstração do efetivo repasse para os clientes de tais valores, e ainda não informou como faturamento as receitas contabilizadas na conta "Comissões Recebidas". Destarte, a fiscalização lançou da seguinte forma: para o PIS, objeto desta lide, considerou como receitas o montante relativo às "comissões recebidas" (R$ 8.098.678,49), e o montante relativo às "comissões de fornecedores" (R$ 2.501.052,57), e aplicou a alíquota da exação em comento sobre a soma desses valores. Intimada em 05.02.2002 (fls. 1.729) acerca do referido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou sua Impugnação (fls. 1.731 a 1.768), alegando, em síntese que: (i) A demora para apresentação dos livros fiscais ocorreu em virtude da simultaneidade de fiscalização (federal e municipal). (h) A descrição dos fatos no auto de infração não se coaduna com o constante no relatório fiscal, uma vez que o relatório conclui ter havido "diminuição dos valores da receita no balanço de resultados", enquanto a descrição da infração no auto é de "glosa de despesas". (iit) Não houve fato gerador para justificar a base de cálculo apurada, tampouco pagamentos de despesas não identificados. (iv) A empresa apenas faz intermediação, ou seja, os valores acrescidos à receita nos lançamentos seriam derivados de importâncias que não constituem renda e apenas transitaram na sua contabilidade. (v) As contas de "comissões recebidas" são créditos em clientes pelas vendas de serviços e as "comissões repassadas" são débitos da Recorrente para com fornecedores pelas aquisições de serviços vendidos. (w) A conta "comissões recebidas" é caracterizada como conta patrimonial e não conta resultado. (vii) A conta relativa às comissões repassadas era utilizada em contrapartida a comissões recebidas, com mesma natureza de conta transitória (compensação), cuja finalidade era registrar os débitos da impugnante para com fornecedores ou valores efetivamente repassados aos fornecedores, pelos efetivos preços de custo dos serviços fornecidos. (viii) Somente teriam ocorrido fatos geradores, objetos dos autos de infrações caso houvesse aumento do património do contribuinte a conta transitória que abriga débitos e créditos de terceiros não implica em nascimento de obrigação tributária, pois tais valores não integram o conceito de renda do art. 43 do CTN. (ix) Houve ofensa ao principio da verdade material e da capacidade contributiva pois: (a) os pagamentos realizados a fornecedores não • Processo n.° 11080.001751/2002-97 Acórdão n.° 108-09.535 Fls. 6 atingiram metade dos valores lançados; (b) foram tomados valores integrais de contas patrimoniais e considerados como pertinentes ao demonstrativo de resultados; (c) a autoridade lançadora trabalhou exclusivamente sobre hipóteses, deduzidas em estimativa, sem consistência financeira a respaldar o crédito tributário; (d) o crédito tributário baseou-se em premissas falsas e em valores inconsistentes, sem comprovação eficaz; (e) não pode o contribuinte sofrer lançamento tributário acima das suas forças, como supedâneo de premissas inconsistentes. (x) Não foi deduzido o custo de obtenção sobre a receita dita não lançada, que corresponderia ao valor das comissões repassadas. (n) Foi cassado o direito de opção pelo lucro presumido (conforme artigo 47 da IN SRF n° 93/97 e §,f 3°e 4° do art. 516 do RIR/99), Tal fato teria prejudicado a Recorrente já que o lucro presumido seria menor que o lucro real lançado. (xii)impossibilidade legal e material dos créditos lançados no auto de infração em comento. (xiii)Não há que se falar em pagamentos sem causa a beneficiários não identificados. Seriam pagamentos relativos ao custo operacional da receita lançada pelo fisco, como ajustamento do lucro do exercício. (xiv)Necessidade de perícia para o deslinde da questão. Remetidos os autos para julgamento, a 1' Turma da DRJ de Porto Alegre/RS houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social— Pis Ano Calendário: 1998 Ementa: PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não preencha os requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A esfera administrativa não é competente para examinar inconstitucionalidade de leis e ilegalidade de normas fiscais legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. RECEITA BRUTA. Comissões recebidas integram o faturamento — base de cálculo do PIS. Lançamento Procedente" No voto condutor da aludida decisão, consignaram os i. julgadores que não possui consistência técnica a alegação da contribuinte no que tangencia à ofensa ao princípio da verdade material, uma vez que referido princípio é aplicado no âmbito administrativo, no sentido de permitir ao julgador em determinar a realização de diligências e perícias para formação de sua convicção. 11 • Processo n.° 11080.001751/2002-97 Acórdão n.° 108-09.535 Fls. 7 Quanto à questão das contas comissões recebidas e repassadas terem ou não natureza de conta patrimonial ou de resultado, entendeu o i. julgador terem características comum às contas de resultado. Em complemento, concluiu que a conta comissões recebidas destina-se ao registro de receitas, enquanto as contas comissões repassadas têm o propósito de registrar despesas, o que, aduz que a contabilidade faz prova legal a favor da interessada se estiver lastreada em documentação autêntica, que reflita com fidelidade os fatos nela registrados, devendo a Recorrente apresentar provas no processo para reverter a presunção de veracidade, o que de fato não foi feito. Em face da decisão supra referida e da intimação ocorrida em 13.06.03 (fls. 1.849v), a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 11.07.03 (fls. 1.865 a 1.889) requerendo a reforma da decisão de primeira instância administrativa, alegando além dos mesmos fatos já expostos em sua Impugnação, o seguinte: o cerceamento de defesa, visto que a empresa não pôde examinar detalhadamente os autos perante a Secretaria da Receita Federal, pois o referido órgão deflagrou greve à época, ocasionando assim danos à elaboração do Recurso Voluntário. Por tal motivo, requereu a devolução do prazo recursal para reformulação do recurso voluntário consoante o cerceamento de defesa ocorrido em face da impossibilidade de exame dos autos devido à greve da Receita Federal; inexistência de "comissões recebidas" no valor de R$ 10.599.731,06 e de "comissões repassadas" no valor de R$ 7.554.496,74, pois a empresa cometeu erro contábil primário quando registrou em sua contabilidade os descontos destinados aos clientes como "comissões recebidas" e os descontos concedidos como "comissões repassadas". Há a comprovação de tal alegação com os comprovantes de recebimentos bancários nos quais constam os valores líquidos recebidos, e não valores referentes às "comissões repassadas"; que as "comissões recebidas" não poderiam superar os valores proporcionais à CPMF; que as receitas efetivas recebidas em março, abril e maio de 1998 foram, respectivamente: R$ 292.315,22, R$ 304.068,29 e R$ 273.990,52; a Delegacia da Receita Federal de Julgamento não se manifestou acerca da prova juntada na impugnação em que aduziu ser a CPMF devida em 1998 pela Recorrente, incompatível com o suposto valor recebido a título de "comissões recebidas" (R$ 10.599.731,06); - '.. Processo n.° 11080.00175112002-97 Acórdão n.° 108-09.535 Fls. 8 que os pagamentos realizados foram realizados com cheques e nenhum deles foi sem causa; que os descontos incondicionais concedidos aos cliente não poderiam sofrer tributação, embora estivessem contabilizados erroneamente como "comissões repassadas"; que tendo a escrituração contábil apresentado erros, equívocos e inconsistências, o lançamento adequado, sem injustiça fiscal seria o arbitramento do lucro; que a negativa da decisão de primeira instância em negar a opção pelo lucro presumido à Recorrente, fundamentando-se no art. 14 da IN SRF n° 93/97, contraria o disposto no art. 516, ,f 4° do RIR, ou seja, ocorre a desobediência à hierarquia das normas legais; que os créditos lançados não traduzem a verdade material, uma vez que a empresa realizou o recolhimento da contribuição em comento no ano de 1998; e que a Fiscalização considerou como tributáveis os valores pertencentes aos fornecedores e aos clientes da Recorrente. Finalizou o Recurso Voluntário requerendo: (i) a devolução do prazo recursal, uma vez demonstrado o cerceamento de seu Direito de defesa, (ii) a juntada de diversos documentos que instruem o recurso para comprovar o resultado efetivo das operações realizadas em 1998 pela Recorrente; (iii) ajuntada de outros documentos antes da decisão a ser proferida pelo Conselho de Contribuintes; e (iv) o deferimento de perícia contábil a partir de quesitos por ela juntados. Em 09.12.2003, a Recorrente junta cópia do protocolo de seu Recurso Voluntário, a fim de comprovar a interposição tempestiva, tendo em vista a decisão que negou a admissibilidade de seu recurso por suposto extravio interno. Requereu, outrossim, a juntada da Declaração de inexistência de bens móveis e Razão Contábil para comprovar o arrolamento da totalidade de seu ativo permanente. Ainda, em 09.12.2003, a Recorrente protocolou petição perante o processo n° 11080.001750/2002-42, do qual estes autos é reflexo, requerendo a juntada de comprovantes de recolhimentos de débitos declarados em DCTF's e DIPJ 1999, requerendo a baixa pelo pagamento, dos valores por ela considerados devidos (fls.4.832/4.833). Distribuídos os autos ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, este processo foi submetido ao julgamento realizado em sessão na 8 Câmara, a qual proferiu decisão assim ementada: Processo n.° 11080.001751/2002-97 Acórdão n.° 108-09.535 Fls. 9 "EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa do contribuinte e, por conseguinte, em devolução do prazo recursal em virtude de greve da Secretaria da Receita Federal, pois tal fato não teria impedido a Recorrente de examinar e obter cópias dos documentos constantes nos autos, uma vez que após a decisão de primeira instância administrativa, nenhum documento novo foi anexado aos autos pelo Fisco. RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PELO CONTRIBUINTE — Não é cabível a retificação pelo contribuinte de sua escrituração contábil, após início e término da ação fiscal, relativamente ao mesmo período, sob pena de admissão de imprestabilidade da escrituração fiscal do contribuinte. PERÍCIA — Pode ser negado o pedido de realização de perícia, a critério do julgador, mormente nos casos em que o contribuinte pretende indevidamente refazer sua escrituração contábil. PROCEDIMENTO FISCLAIZATÓRIO — ENTREGA POSTERIOR DE DIPJ — Os fatos narrados no auto de infração se coadunam com o descrito no relatório fiscal, elaborado durante o procedimento fiscalizatório. Assim, não há que se considerar os dados constantes na DIPJ/99, vez que esta foi entregue após a conclusão do procedimento fiscal. DESCONTO INCONDICIONAL- Na falta de comprovação cabal dos descontos incondicionais, estes devem ser considerados como receitas. Preliminares Rejeitadas. Recurso Negado." Intimada em 09/03/2006 acerca da decisão supra mencionada, a empresa autuada opôs, em 13/03/2006, Embargos de Declaração, suscitando em síntese: I- Que se verifica a tempestividade dos Embargos Declaratórios opostos, visto que o prazo para sua oposição se esgotaria em 14/03/2006, contudo os presentes foram protocolados em 13/03/2006. 2- Que haveria contradição no v. acórdão proferido por este E. Conselho no que diz respeito à negativa de realização de diligência nos autos em questão (PIS) e o deferimento da realização de diligência nos autos em que se exige IRRF, refletiria nos autos em que se exige IRPJ e CSLL. Ressaltou que o resultado da diligência a ser realizada nos autos relativos ao IRRF refletiria nos autos em análise, pois o pedido de diligência consignado pela i. relatora nos autos relacionados à exigência de IRRF objetiva sanar dúvidas sobre a natureza e efetividade de saída de recursos financeiros lançados a título de "comissões repassadas" pela empresa, bem como se há possibilidade de comprovação dos beneficiários destes. No caso em tela, a diligência poderia demonstrar que tanto as "comissões recebidas" não têm natureza de receitas, e assim, não poderiam integrar a base da exação. Processo n.° 11080.001751/2002-97 Acórdão n.° 108-09.535 Fls. 10 3- Que também vislumbrou dúvida quanto ao fato da i. relatara propor que a empresa fizesse prova "negativa" quanto à inexistência de determinadas receitas específicas, quando na verdade caberia ao fisco provar a existência de receitas que ora pretende tributar. 4- Que anexa planilha juntada aos Embargos de Declaração opostos no processo administrativo em que se exige créditos tributários de IRRF (fls. 2.183/2.185), na qual demonstra a natureza de cada valor "repassado", inclusive individualizando e identificando seus beneficiários. 5- Que o v. acórdão foi omisso quanto à alegação de que os valores eleitos pela d. fiscalização, com base nos documentos contábeis da empresa, para formalização dos créditos tributários, relativamente aos meses de março, abril e maio de 1998, está equivocado, uma vez que a empresa cometeu erro contábil no lançamento desses meses. Ressalta ainda, que somente trouxe aos autos, em sede recursal, as provas acerca dos erros contábeis da empresa, visto que a DRJ/Porto Alegre ao proferir sua decisão, suscitou que as provas acostadas ao processo não teriam o condão de reverter os registros contábeis do período de março a maio de 1998. 6- Ao final, requer a retificação do julgado, determinando a conversão do julgamento em diligência, nos termos em que ocorreu com o julgamento dos autos relativos à exigência de IRRF, a fim de se evitar decisões contraditórias. A Embargante anexou aos Embargos planilha referenciando por data e montante pago a natureza do pagamento/valor. A natureza dos valores apontados está referenciada nos "A", "B", "C" e "D", os quais correspondem, respectivamente a "serviços prestados por pessoa jurídica", "lançamento indevido objeto de estorno" e "relatório de integração indevida março/abril/maio". As planilhas explicativas relativas aos anexos "A", "B", "C" e conforme informado pelo patrono da Recorrente, por ocasião da sustentação oral tiveram sua juntada aos autos requerida em petição protocolada em 17.03.06. Não obstante, referida petição e planilhas não se encontram juntadas aos autos, o que já deverá ser sanado nos termos do voto. É o relatório." A decisão então proferida, além de esclarecer dúvidas apresentadas pela Recorrente, também acolheu os Embargos apresentados, para "retificar o Acórdão proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário, em consonância ao principio da verdade material, para determinar a conversão do julgamento em diligência a fim de que sejam dirimidas as questões abaixo, as quais deverão ser respondidas também com base na diligência efetuada no processo de IRRF reflexo (Processo Administrativo n° 11080.001749/2002-18)". Diante das questões que lhe foram apresentadas para realizar a diligência, a autoridade fiscal apurou o seguinte: Processo n.° 11080.001751/2002-97 Acórdão n.° 108-09.535 Fls. 11 (i) Quanto ao questionamento se houve repasse efetivo dos valores lançados como "comissões repassadas" dou se tais valores não transitaram pela conta da Embargante: Esclareceu a diligência, primeiramente, que no ano de 1998 não houve fluxo financeiro para "Comissões Recebidas" de Companhias Aéreas, tampouco o fluxo de "Repasse de Comissões" para Agências de Turismo — que intermediavam a compra e venda dos bilhetes aéreos. A Embargante centralizava a prestação de contas nas operações entre Agências e Companhias Aéreas, sendo que em todas as remessas de valores a remetente já retinha o valor de sua própria comissão. Ou seja, através deste mecanismo a Agência remetia o valor do bilhete pago pelo consumidor à Embargante já tendo descontado sua comissão (7%, geralmente). Posteriormente, a Embargante remetia o valor do bilhete à Companhia, retendo antes o valor de sua própria comissão. O valor, portanto, chegava à Companhia Aérea líquido — descontada a comissão da Agência, pela própria, e da Embargante, também por ela própria. Assim, o pagamento a "Fornecedor" (que eram justamente as Companhias Aéreas) era feito pelo valor líquido da fatura. Tampouco havia repasse de numerário em relação aos valores contabilizados como "Comissões Repassadas" — quer dizer, não havia repasse financeiro, mas desconto sobre o valor bruto a receber pelas Agências (contabilizados na conta "Clientes", antes da ocorrência do envio dos valores à Embargante. A diferença era contabilizada a débito na conta "Comissões Repassadas" e a crédito na conta "Clientes", mas não havia fluxo financeiro efetivo. Segundo apurado na diligência realizada teria havido, também, erros quando da integração de dados e lançamentos contábeis referentes a 1998, em razão da implantação/alteração de seu sistema eletrônico. As divergências foram apuradas pela empresa de auditoria externa e a Recorrente apresentou a conciliação dos erros, utilizando para tanto os lançamentos constantes do Livro Diário Geral (devidamente registrados na Junta Comercial de São Paulo), evidenciando o "Lançamento Original" e o "Lançamento de Estorno", para então corrigir os erros detectados. A autoridade fiscal transcreveu em seu relatório de diligência a planilha apresentada pela Recorrente logo após a oposição dos Embargos. Os lançamentos de correção são identificados da seguinte forma: Tipo "A" — pagamentos comprovadamente efetuados a pessoas físicas, por serviços prestados, reclasstficados para conta específica, pois haviam sido indevidamente registrados na conta "Comissões Repassadas", totalizando R$ 107.490,99 em 1998. Tipo "B" — créditos efetuados a pessoas jurídicas por serviços prestados e descontos concedidos, reclassificados nas devidas contas, pois registrados indevidamente na conta "Comissões Repassadas", totalizando R$ 32.673,08 em 1998. Processo n.° 11080.001751/2002-97• Acórdão n.° 108-09.535 Fls. 12 Tipo "C" - lançamentos contábeis indevidos realizados durante o ano de 1998, em razão da aplicação de critério equivocado de contabilização, conforme relatório da auditoria externa, totalizando R$ 2.253.319,18. Tipo "D" - lançamentos distorcidos (débito na conta "Comissão Repassada" quando devia ser em "Clientes", por exemplo), nos meses de março, abril e maio 1998, por falha no sistema operacional, quando da integração eletrônica dos dados. Os valores foram estornados e totalizam R$ 5.161.013,49. (:) Em resposta ao segundo quesito - em caso positivo, se é possível individualizar os beneficiários das "comissões repassadas" e o motivo (causa) do recebimento e repasse de tais recursos: A autoridade fiscal, fazendo referência aos esclarecimentos constantes do tópico anterior, reforça que na conta "Comissões Repassadas" foram registrados valores de operações de outra natureza, como pagamentos de serviços prestados a terceiros e descontos incondicionais concedidos a pessoas jurídicas. Após a constatação das inconsistências dos dados constantes no sistema da Recorrente, e identificados os erros, especialmente na conta de "Comissões Repassadas", cujo montante original era de R$ 7.554.496,74, verificou-se que (i) 140.164,07 referiam-se a pagamentos efetuados a pessoas fisicas e/ou jurídicas, deste total, contudo, não foi possível identificar a natureza de pagamentos efetuados a algumas pessoas fisicas, no total de R$ 14.927,04; (ii) ademais, R$ 7.414.332,67 relacionam-se com erros cometidos, seja em função de contabilização equivocada e estornada (R$ 2.253.319,18), seja em razão de lançamentos indevidos nos meses de março a maio de 1998, também estornados (R$ 5.161.319,18) - sendo que estes erros já haviam sido apontados no próprio relatório da fiscalização que sustenta o auto de infração de IRF. (0 Em relação ao terceiro quesito - se possível for a identificação dos beneficiários, confrontar os nomes dos identificados com àqueles constantes da planilha ora anexada pela Embargante - a autoridade esclarece: Foi possível a identificaçã o dos beneficiários, sendo que o montante de R$ 1.855.505,66 passou a ser identificado corretamente, como "Desconto Incondicional Concedido", conforme demonstra o Razão Analítico da Embargante (também por ela anexado aos autos). A procedência das informações foi checada pela fiscalização por amostragem. Ressalta o relatório da diligência que os valores em questão não traduzem movimentação financeira, pois têm origem em reduções concedidas na liquidação de faturas sacadas contra "Clientes", pois esta era a forma utilizada pela Embargante para Processo n.° 11080.00175112002-97 Acórdão n.° 108-09.535 Fls. 13 "repassar" aos clientes parte da comissão recebida das companhias aéreas pelas vendas de passagens. (h) Finalmente, presta os esclarecimentos relativos ao último quesito formulado: "esclarecer, com base nos documentos anexados, quanto aos meses de março, abril e maio de 1998, se estão corretas as alegações da embargante, ou, em caso negativo, o fundamento para a manutenção dos registros contábeis anteriormente considerados, para o lançamento de oficio. Ainda, requer-se que seja notificado o contribuinte para juntar a documentação necessária a suportar as transações referentes às comissões recebidas e repassadas". A conta "Comissões Recebidas", segundo relatório da diligência, apresentava os mesmos erros decorrentes do processo de integração de dados, inclusive para os meses de março a maio de 1998. Nestes meses houve excesso de tributação, pois a base utilizada foi de R$ 6.054.481,89, enquanto a verdadeira receita destes meses somou R$ 870.374,03. Logo, a base de cálculo utilizada para calcular os tributos lançados foi superior à real em R$ 5.184.107,86. Segundo o mesmo relatório os erros nos lançamentos contábeis foram identificados pelos auditores independentes, e demonstrados por meio de planilhas juntadas aos presentes autos. Ademais, os valores registrados em "Comissões Recebidas" que foram destinados e contabilizados em "Comissões Repassadas" referem-se realmente a Descontos Incondicionais Concedidos a Clientes da Recorrente. Como elucidado no inicio do relatório da diligência, não havia, contudo, fluxo financeiro de tais valores. A Conclusão a que chegou a autoridade fiscal em seu relatório foi no sentido de que as bases de apuração dos tributos lançados deveriam ser recompostas, para considerar as verificações que foram realizadas na diligência, nos seguintes termos: IPRJ e CSLL — recomposição da base de cálculo resulta em um valor tributável de R$ 60.324,87. 1RF — devem remanescer tributados como pagamento sem causa ou sem beneficiário identgicado parte dos valores lançados, sendo que o 1RP a cobrar remanescente seria de R$ 8.037,59. COFINS e PIS — alteração das bases de todos os meses do ano de 1998, conforme demonstrativo de fls. 5110. A Recorrente foi intimada do resultado da diligência e manifestou sua concordância, requerendo somente que na determinação do remanescente do auto fossem considerados os valores efetivamente recolhidos a titulo de Contribuição ao PIS e à COF1NS, tendo a fiscalização, inclusive, mencionado em suas conclusões de diligência que os pagamentos mensais de contribuição deveriam ser considerados, quando da efetiva cobrança dos valores. É o Relatório. • Processo n° 11080.001751/2002-97 Acórdão n.° 108-09.535 Fls. 14 Voto Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Em retomo de diligência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil concluiu que para o PIS: "De acordo com os demonstrativos e registros contábeis apresentados, as bases de cálculos relacionadas nos Autos de Infração de COFINS e PIS devem ser reduzidas para os seguintes valores tributáveis em cada mês. FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL - RS 31/01/98 250.547,03 28/02/98 281.266,47 31/03/98 292.315,22 30/04/98 304.068,29 31/05/98 273.990,52 30/06/98 294.990,40 31/07/98 384.924,57 31/08/98 344.673,50 30/09/98 410.022,85 31/10/98 406.115,08 30/11/98 409.669,30 31/12/98 460.179,70 Em observância ao principio da verdade material acolho a solução apresentada pela Diligência, com a qual concordou o contribuinte. Ainda, conforme consta do relatório de diligência (fls. 5.111): Do valor da contribuição devida em cada mês, deve ser deduzido o valor anteriormente recolhido apontado no correspondente Auto de Infração de COFINS e PIS, para se encontrar o valor remanescente a recolher em cada mês." . . Processo n.° 11080.001751/2002-97 Acórdão n.° 108-09.535 Fls. 15 Assim, voto por dar parcial provimento ao recurso para reduzir a base tributável nos termos da diligência, e considerando que foram recompostas as bases tributáveis, quando da cobrança dos valores remanescentes a unidade de origem da Receita Federal do Brasil deverá considerar os pagamentos anteriormente efetuados para esses tributos, alocando os recolhimentos registrados em suas bases de dados. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 23 de janeiro de 2008. 411001r- ICAREM Jr Db DIAS Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.002216/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR EXERCÍCIO 1999. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de áreas de reserva legal e de preservação permanente, teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-O da Lei no 6.938/81, na redação do art. 1o da Lei no 10.165/2000. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Constatada a apresentação de laudo técnico que comprova a existência de área de preservação permanente. Efetuada a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, é lícita a redução dessa área da incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providenciada até o momento de ocorrência do fato gerador do imposto. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32384
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o • gozo da redução do ITR nos casos de áreas de reserva legal e de preservação permanente, teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n2 6.938/81, na redação do art. 1 2 da Lei n2 10.165/2000. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Constatada a apresentação de laudo técnico que comprova a existência de área de preservação permanente. Efetuada a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, é lícita a redução dessa área da incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providenciada até o momento de ocorrência do fato gerador do imposto. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 010 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a - u ar o presente julgado. wkx \ OTACÍLIO DA ,1 AS CARTAXO Presidente JOSEfUW NOVO Formalizado em: 24 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas/1 . ' Processo 112 : 11075.002216/2003-11 Acórdão n2 : 301-32.384 RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Colegiado contra a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento referente ao Auto de Infração de fls. 2/14, com exigência fiscal de imposto, multa e juros de mora no montante de R$ 118.203,48, correspondente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1999 do imóvel denominado Estância Santa Elizabeth, com área total de 1.450,4 ha, localizado no município de • Uruguaiana/RS e cadastrado na SRF sob 112 0.326.061-5. O lançamento do imposto foi efetuado pela DRF em Uruguaiana/RS e decorreu de glosa das áreas de 145 ha declarada como de preservação permanente e de 435 ha declarada como de reserva legal, em razão de, intimado a apresentar ato declaratório ambiental (ADA) do Ibama, ter apresentado apenas cópias das matrículas das propriedades que compõem o imóvel, nas quais não consta a averbação de nenhuma área de interesse ambiental. Em sua impugnação o contribuinte alegou: que deve ser trazido à tona o processo administrativo n 2 13805.003024/95-31, que tramita junto a este Conselho, referente a recurso relativo ao exercício de 1994, e que diz respeito à distribuição da área do imóvel, e que o contribuinte vem tentando provar que parte substancial de sua propriedade não é tributável pelas suas próprias características; que o laudo técnico efetuado em 1995, que consta no processo referente ao exercício de 1994, já mencionava a área que não era tributável, o que denota que o contribuinte • sempre declarou de forma correta; que a autoridade coatora sempre teve a sua disposição os dados mencionados, pois o processo administrativo tramita no âmbito da própria SRF; que a impugnante somente não apresentou a documentação na íntegra graças à greve que dura muito tempo no Ibama, contudo, efetivamente foi apresentada toda a documentação exigida pela DRF de Uruguaiana; que não ignorou a intimação fiscal e sempre atendeu as solicitações da Delegacia da Receita Federal, e que o ADA atesta que a propriedade da impugnante possui as áreas excluídas. O litígio foi decidido nos termos do Acórdão DRJ/CGE n2 6.234, de 8/7/2005 (fls. 93/97), cuja ementa dispõe, verbis: "ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — ÁREA DE RESERVA LEGAL Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matricula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declarató rio Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. 2 Processo n2 : 11075.002216/2003-11 Acórdão 112 : 301-32.384 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que faça jus à isenção, a área de Preservação Permanente deverá ser comprovada conforme determina a legislação que rege a matéria. Lançamento Procedente" O órgão julgador manteve o lançamento argüindo, inicialmente, que o exame da questão não se cinge à apreciação do processo relativo ao exercício de 1994, em que o lançamento era feito por declaração; que com a entrada em vigor da Lei n2 9.393/96, o ITR passou a ser tributo lançado por homologação, cabendo ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, e à fiscalização fazer o lançamento de oficio, no caso de informações inexatas, com base no art. 14 dessa Lei. • A decisão concluiu que o ADA apresentado foi protocolizado somente em 13/11/2003, fora do prazo, portanto. Quanto à área de reserva legal, decidiu que a averbação foi efetuada somente em 20/11/2003, não correspondendo à data de ocorrência do fato gerador. O recorrente apresenta recurso tempestivo às fls. 104/116, fundamentando suas alegações no sentido de que: • a decisão recorrida é equivocada por afrontar os termos da Lei n2 9.393/96, em especial, o § 72 do art. 10, incluído pela Medida Provisória n2 2.266-67, de 24/8/2001, que declarou expressamente a desnecessidade da prévia comprovação pelo contribuinte da existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal, cuja isenção prescinde, portando, do ato declaratório ambiental; • a ilegalidade resta configurada pelo simples contraste estabelecido entre a exigência por atos normativos de hierarquia inferior e a redação dada à lei; • ademais, mesmo tardiamente, o recorrente apresentou os • documentos que lhe foram exigidos: laudo técnico, ADA e cópia da matrícula onde se averbou as áreas de reserva legal; • poderia argumentar-se que sendo o § 7 2 do art. 10 incluído pela Medida Provisória n2 1.956-50, de 26/5/2000, cuja última edição foi plasmada na MP n2 2.266-67/2001, o preceito nele contido não se aplicaria a fatos pretéritos, a exemplo do ITR exercício de 2000, cujo fato gerador remonta a 1 2/1/2000. E que, ao contrário do que poderia supor uma reflexão precipitada, uma análise tecnicamente minuciosa impõe — sob pena de retumbante e escandalosa injustiça fiscal - a aplicação da nova regra mesmo a fatos geradores ocorridos antes de sua edição, como acontece no caso em tela; • a questão já foi objeto de apreciação pelo STJ, em Recurso Especial n2 587.429-AL, promovido pela Fazenda Nacional contra acórdão do TRF/5a Região, que julgou improvida a remessa de ofício, para dispensar o contribuinte da apresentação do ADA, mediante o reconhecimento da retrooperância do § 7 2 do art. 10 da Lei n2 9.393/96 (acórdão juntado às fls. 90/101); • o ato do poder público, como por exemplo o ADA, somente seria 3 Processo n2 : 11075.002216/2003-11 Acórdão 112 : 301-32.384 necessário relativamente às áreas de preservação não por situação, mas por destinação elencadas no art. 32 da Lei n2 4.771/65, com a redação da Lei n 2 7.803/89, as quais não dizem respeito ao processo; • a exemplo das áreas de preservação permanente, no caso de reserva legal a proteção decorre da simples previsão legal de sua existência no mundo natural. Não é porque o § 8 2 do art. 16 do Código Florestal, inserido na MP n 2 2.080- 63/2001, consta que a área de reserva legal "deverá ser averbada à margem da inscrição do registro de imóveis competente" que essa averbação deverá ser considerada conditio sine qua non para a proteção legal ou para a isenção. Pelo exposto, requer seja conhecido e provido o recurso para reformar a decisão recorrida, julgando procedente a impugnação do contribuinte e • improcedente o lançamento. Constam nos autos os requerimentos de fls. 90 e 135 do interessado, solicitando prioridade na distribuição, tramitação e julgamento do processo fiscal, nos termos do art. 71 e § 3 2 da Lei ri2 10.741/2003 — Estatuto do Idoso. É o relatório. • 4 Processo n2 : 11075.002216/2003-11 Acórdão 112 : 301-32.384 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Discute-se o lançamento do ITR exercício de 1999, decorrente da glosa das áreas de 145 ha declarada como de preservação permanente e de 435 ha declarada como de reserva legal, por falta de apresentação do ato declaratório 010 ambiental (ADA) do Ibama. Preliminarmente, cumpre fazer um exame abrangente da legislação que respeita à exigência do ADA, com vistas a avaliar a força do referido documento para efeito de embasar eventual exclusão de áreas da base de cálculo do ITR. O ADA foi introduzido na legislação do ITR pelo § 42 do art. 10 da IN SRF n2 43/97, com a redação que lhe deu o art. 1 2 da IN SRF n2 67/97, verbis: ",¢ 42 As áreas de preservaçã o permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do lbama, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: — o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao Ibama; •— se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo Ibama, a Secretaria da Receita Federal fará o lançamento suplementar recalculando o ITR devido." Examinada a legislação aplicável à matéria, verifica-se que o art. 10, § 1 2, inciso II, da Lei n2 9.393/96, que dispõe sobre o ITR, não estabeleceu a obrigatoriedade de emissão de atos de órgão competente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme se verifica da norma citada, verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 12 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n2 . • Processo n2 : 11075.002216/2003-11 Acórdão n2 : 301-32.384 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n2 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d)as áreas sob regime de servidão florestal;' • (.)" 410 De acordo com a norma retrotranscrita, a exigência de ato de órgão competente foi estabelecida apenas para as áreas declaradas de interesse ecológico de que tratam as alíneas "h" e "c" do inciso II. A obrigatoriedade da utilização específica do ADA para a finalidade de redução do ITR nos casos de áreas de preservação permanente e de reserva legal veio a ser instituída tão-somente com a vigência do art. 17-0 da Lei ri2 6.938/81, na redação que lhe deu o art. 1 2 da Lei n2 10.165, de 27/12/2000, que dispôs, verbis: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao lhama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n2 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria." (NR) (.) "§ 12 A utilizacão do ADA para efeito de redução do valor a pagar • do ITR é obrigatória." (NR) (os grifos não são do original) (.)" Nos termos da lei retrotranscrita, a obrigatoriedade desse ato ambiental para a redução do imposto, tornou-se aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2/1/2001 (exercício 2001), tendo em vista que a exigência veio a ser prevista apenas no final do ano de 2000. De outra parte, antes dessa norma, foi editada a Medida Provisória n2 1.956-50, de 26/5/2000, que foi objeto de sucessivas reedições até culminar na MP n2 2.166-67, de 24/8/2001, atualmente em vigor. Prescreveu essa MP, verbis: "Art. 32 O art. 10 da Lei 122 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (.) § 72 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de Acrescentado pelo art.32 da Medida Provisória n2 2.166-67, de 24/8/2001. 6 Processo ri2 : 11075.002216/2003-11 Acórdão 112 : 301-32.384 que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, sr P, deste artigo, não esã sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (os grifos não são do original) A questão, então, cinge-se basicamente à correta interpretação desse dispositivo, mormente no que respeita à prévia comprovação ali referida. A matéria não apresenta dificuldade maior. Resta claro, nesse dispositivo, que a entrega de declaração do ITR (DITR) em que conste redução de • áreas de preservação permanente, de áreas de utilização limitada ou de áreas sob regime de servidão florestal (alíneas "a" e "d" do inciso II do art. 10), não está sujeita à comprovação prévia dessas áreas por parte do declarante. Vale dizer, o declarante não está obrigado a apresentar junto com sua declaração laudo técnico, ato emitido por órgão governamental ou qualquer outro documento, destinados a comprovar a existência daquelas áreas específicas. Dessa forma, contrario sensu, essa norma também estabelece que para a exclusão das áreas referidas nas alíneas "h" e "c" do inciso II do § 1 2 do art. 10 poderá ser exigida a prévia comprovação, mediante a entrega de declaração instruída com documento que não deixe dúvidas da existência de área de interesse ecológico. Assim, com o devido respeito ao Acórdão do Superior Tribunal de Justiça juntado aos autos, não vejo como se interpretar o § 7 2 retrotranscrito, como norma tendente a dispensar a apresentação, pelo contribuinte, do ato declaratório ambiental do Ibama instituído pelo art. 17-0 da Lei n2 6.938/81, na redação que lhe deu o art. 1 2 da Lei n2 10.165/2000, como pretende a recorrente. O referido § 7 2 não teve essa redação nem foi essa a mens legis. Na realidade, a matéria foi tratada sob prisma diverso, de forma a dispor tão-somente sobre comprovação prévia à DITR, e não sobre apresentação de ADA, documento esse que é exigível em prazo de até 6 meses após a entrega da DITR e que nunca foi prévio ou exigido como instrucional à DITR. A MP em vigor teve sua origem antes da vigência da Lei citada e origina-se de época em que não havia a exigência legal do ADA. Ademais, a Lei entrou em vigor durante as reedições da MP, que continuaram a ser reeditadas, o que afasta qualquer interpretação no sentido de que a MP tivesse por intuito dispensar a exigência de documento naquele momento ainda não instituído por lei. Conclui-se, daí, que a Lei e a MP convivem harmoniosamente: a primeira, estabelecendo a exigência do ADA; a segunda, dispensando comprovação prévia para efeito de declaração do ITR de que as áreas excluídas de tributação efetivamente existem. 7 . ' Processo n2 : 11075.002216/2003-11 Acórdão n2 : 301-32.384 Feitas essas observações, em que concluo pela inequívoca vigência plena da legislação que prevê a exigência do ADA a partir do exercício de 2001, cumpre sejam verificados os documentos trazidos pela recorrente para embasar seu recurso, referente ao exercício de 1999. Verifico constar nos autos do processo laudo técnico fornecido por engenheiro agrônomo, certificando a existência da área de preservação permanente alegada pela recorrente, conforme se verifica às fls. 69/73, inclusive com distribuição da área do imóvel com as especificações previstas no art. 2 2 da Lei n2 4.771/65, com a redação dada pelo art. 1 2 da Lei n2 7.803/89. Cumpre destacar, ainda, que consta na impugnação do interessado cópia do ato declaratório ambiental devidamente recepcionado pelo Ibama (fl. 48), sem que esse órgão viesse a apresentar qualquer contestação quanto à efetiva existência da área indicada, do que se presume a veracidade e aceitação das informações ali prestadas pelo contribuinte. Destarte, mesmo que se pudesse cogitar da obrigatoriedade desse documento no exercício de 1999, haveria óbice maior e que impediria a manutenção da ação fiscal, visto que, embora a destempo, o documento foi efetivamente apresentado. No que respeita à área de reserva legal, verifico que consta no processo, devidamente averbada no Registro de Imóveis, a área de 435 ha alegada pelo recorrente, gravada que foi como de reserva legal (fl. 47) e decorrente do termo de declaração para averbação junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente, à fl. 73. Entendo que a averbação em período posterior ao fato gerador não afasta o fato principal, que é a efetiva existência dessa área, visto que a lei específica não estabeleceu como condicionante à exclusão de tributação a averbação até o momento de ocorrência do fato gerador do ITR. • Diante do exposto, e em face da legislação de regência e dos documentos acostados aos autos, voto por que seja dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 < Z 'OVO ROSSARI — Relator 8

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4696749 #
Numero do processo: 11065.004850/2002-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. A Lei nº 8212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09.367
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros César Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martinez Lopez, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes para redigir o acórdão.
Nome do relator: César Piantavigna
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Segundo Conse:ho de Contribuintes',- , Publicado no Diário Oficial da União De O 'Ci / O dc)i / -2-00.Q ti 22 CC-MF:"•:'_=3;17 Ministério da Fazenda .IP ww I -,•-• 41t" Segundo Conselho de Contribuintes -- Fl. Processo n° : 11065.004850/2002-19 Recursos n° : 123.741 Acórdão no : 203-09.367 Recorrente : MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS. DECADÊNCIA. A Lei n° 8212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL, S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros César Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martinez Li:Spez, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes para redigir o acórdão Sala d.Aisk-ssões, em 03 de dezembro de 2003 ' 1N Otacílio 1: tas a 4xo Presidente / Valm Fii•tri'a de n ezes Relator-; • , gnado - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçanha Martins. Eaal/cf/ovrs 1 II A 4, 2 CC-MF Ministério da Fazenda zsri.,n;!1- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • .4iytt'l;„fr Processo n° : 11065.004850/2002-19 Recursos n° : 123.741 Acórdão n° : 203-09.367 Recorrente : MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A RELATÓRIO Auto de infração (fls. 04/05), lavrado em 18/10/01, imputou débito de Cofins à Recorrente, referente aos meses de 10/92 a 03/93, no montante de R$86.559,80, que, acrescido de juros e multa, alcançou a cifra de R$292.400,63. A pendência retratada no auto de infração, segundo relatório fiscal acostado às fls. 11/13, decorreria de diferenças apuradas em depósitos judiciais que foram convertidos em renda da União e valores realmente devidos, pela Recorrente, a título de Cofins (fl. 13). Impugnação (fls. 1 45/1 71) suscita a decadência do crédito tributário apurado e a impropriedade da aplicação de multa diante de alegada denúncia espontânea consumada pela empresa. Decisão (fls. 178/1 84) do Colegiado de piso rejeitou a pretensão impugnativa. No recurso voluntário (fls. 188/199) a Recorrente restringe-se a retomar a tese da decadência do crédito fiscal. É o relatório. 2 , . 4,44.5;"•.• 2' CC-MF Ministério da Fazenda.42.-'•:-,‘. P. Fl. lIn zin lt: Segundo Conselho de Contribuintes •-,:.(1,"› ••'',' , --...-, ir Processo n° : 11065.004850/2002-19 Recursos n° : 123.741 Acórdão n° : 203-09.367 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR CÉSAR PIANTAVIGNA Inegavelmente o crédito assinalado no auto de infração inserto às fls. 04/05 não poderia ser oposto à contribuinte, na medida em que atingido pela decadência qüinqüenal. Dou, portanto, provimento ao recurso para anular a peça administrativa aludida. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 .§5WCE ANTAVIGNA 3 ithh»ot 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065_004850/2002-19 Recursos n° : 123.741 Acórdão n° : 203-09.367 VOTO DO CONSELHEIRO VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATOR-DESIGNADO Em suas razões recursais, a recorrente alega decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A este respeito, transcrevo o meu entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso n° 114.809, de cujo Acórdão retiro excertos, como razões de decidir: "O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida, concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional - CTN classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150). A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF1NS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo. O lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no áç 4 0 do art. 150 do Código Tributário Nacional - Embora o Código Tributório Nacional - CT7V utilize a expressão "homologação do lançamento ", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Daí porque, trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do Pais, entre eles José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465, 466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação - Decadência e Pedido de Restituição, em Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, 10B, n° 3, fev. 1997, p. 72 e 73". 4 29 CC-MF it7S5C. •rí Ministério da Fazenda Fl. '-frta Segundo Conselho de Contribuintes -;;-(ks-cr Processo n° : 11065.004850/2002-19 Recursos n° : 123.741 Acórdão n° : 203-09.367 No entanto, o artigo 10 da Lei Complementar n° 70, de 31.12.1 991, estabelece que o produto da arrecadação da COFINS é componente do Orçamento da Seguridade Social e, por outro lado, a Lei ordinária posterior n° 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu, através do caput do art. 45 e inciso I, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "Art. 45 — O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." A Lei n° 8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 25.07.91. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo I 73 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal, o que resulta no mesmo período de tempo citado." Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição expressa em Lei, como no caso in concreto. Diante do exposto, rejeito as argüições de decadência suscitadas pela defesa e, por isso, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 OFP e• éd - VA AR FONSECA øEM EZES 5

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4695309 #
Numero do processo: 11041.000439/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, inc. II). Eventual inovação no novo lançamento relativamente a fatos já atingidos pela decadência, contada na forma do inc. I, do art. 173, do CTN, não implica em considerar todo o crédito tributário como decaído, mas tão somente o montante relativo aos referidos fatos. IRPF - CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a área construída. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O aumento de patrimônio da pessoa física não justificado com os rendimentos tributados na declaração, ou com os rendimentos não tributáveis, ou com os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do ano-base, está sujeito à tributação do imposto de renda. Preliminar Rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: José Oleskovicz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:18:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:18:07Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:18:07Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:18:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:18:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:18:07Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:18:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:18:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:18:07Z; created: 2009-07-07T18:18:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-07T18:18:07Z; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:18:07Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )°, 1 zn; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11041.000439/00-91 Recurso n°. : 134.258 Matéria : IRPF — EX.: 1994 Recorrente : ALAN MORELLI Recorrida : 2a TURMA/DRJ em SANTA MARIA-RS Sessão de : 19 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n°. :102-46.329 IRPF — LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL — DECADÊNCIA — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, inc. II). Eventual inovação no novo lançamento relativamente a fatos já atingidos pela decadência, contada na forma do inc. I, do art. 173, do CTN, não implica em considerar todo o crédito tributário como decaído, mas tão somente o montante relativo aos referidos fatos. IRPF - CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a área construída. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O aumento de patrimônio da pessoa física não justificado com os rendimentos tributados na declaração, ou com os rendimentos não tributáveis, ou com os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do ano-base, está sujeito à tributação do imposto de renda. Preliminar Rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALAN MORELLI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11041.000439/00-91 Acórdão n°. :102-46.329 71D ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE JOSÉ-‘; LESK07\-&Z RELATOR FORMALIZADO EM: I 11 6 A8192004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Ausentes momentaneamente, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11041.000439/00-91 Acórdão n°. : 102-46.329 Recurso n°. : 134.258 Recorrente : ALAN MORELLI RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado, em 22/09/2000, auto de infração para exigir o crédito tributário de R$ 18.335,23, sendo R$ 6.926,37 de imposto de renda pessoa física, R$ 6.214,11 de juros de mora calculados até 31/08/2000, e R$ 5.194,75 de multa de ofício passível de redução (fl. 03), em virtude de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto e ganho de capital na alienação de bens, pelas razões expostas pela autoridade lançadora nos seguintes termos (fls. 04/07): 1. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO 'Analisadas as planilhas de Demonstrativo de Despesas com Construção preenchidas e apresentadas à Fiscalização pelo contribuinte, verificou-se que o custo total apresentado (54.005,57 UFIR OU 126,29 CUB) era incompatível com a obra então realizada, pois, levando-se em consideração a área total de 351 m2e o percentual de acabamento de 96% obteve-se um custo de 147,69 UFIR/m2 ou 0,35 CUB/m2, conforme pode-se observar no demonstrativo de fl. 103 do Processo acima referido e que encontra- se apensado a este Auto de Infração. A inviabilidade de se construir um imóvel residencial com as características apresentadas pelos valores apurados nas planilhas preenchidas e apresentadas pelo contribuinte indicava ter havido omissão de custos na construção do imóvel, não tendo o contribuinte declarado a totalidade do valor despendido em tal construção. Assim, partiu-se para o arbitramento dos custos de construção, conforme determina o artigo 6°, § 4° da Lei n° 8.021/90:"(g.n.). 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11041.000439/00-91 Acórdão n°. : 102-46.329 "O arbitramento dos custos de construção foi realizado com base na tabela de índices elaborada pelo Sindicato das Indústrias de Construção Civil — SINDUSCON/RS, de maneira a estabelecer o efetivo dispêndio, bem como sua repercussão no cálculo da variação patrimonial no período abrangido pela ação fiscal que foi de setembro de 1992 a agosto de 1997, datas do Alvará de Construção e entrega dos documentos solicitados na Intimação n° 03/067/97, respectivamente." 2. GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS "Apresentada a documentação solicitada constatou-se a aquisição de um apartamento situado à Rua Tiradentes, 670, bloco B, apto. 202 que teria sido adquirido em 22/06/86 por Cz$ 303.685,39 (trezentos e três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos), conforme contrato de compra e venda às fls. 71 e 72 do Processo 11041.000310/98-79 em apenso. Tal imóvel estaria relacionado na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, exercício de 1995, ano-calendário de 1994, no quadro 07, declaração de bens e direitos, coluna 1993, pelo valor de 33.397,47 UFIR. O apartamento foi alienado em 16/03/94 por CR$ 12.900.000,00 (doze milhões e novecentos mil cruzeiros reais), conforme contrato de compra e venda às fls. 73 a 75 daquele Processo, estando sujeito à apuração de ganho de capital. O contribuinte apresentou o Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital com imposto a pagar no valor de 67,05 UFIR já sob fiscalização, com exclusão da espontaneidade, sendo por isso objeto de lançamento de oficio. Todas as peças comprobatórias dessa infração encontram-se no Processo 11041.000.310/98-79 que segue apensado ao presente Auto de Infração. Diante de tais constatações, e à vista da legislação tributária constante do enquadramento legal a seguir mencionado, efetuamos o lançamento de ofício para cobrança do IRPF, incidente sobre o ganho de capital apurado." O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 28/42), esclarecendo inicialmente que o lançamento de que trata os presentes autos constitui refazimento de outro, efetuado no processo n° 11041.000310/98-79, anulado, em 16/11/1999, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• o SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11041.000439/00-91 Acórdão n°. :102-46.329 por vício formal, por ter sido comunicado ao contribuinte mediante notificação e não auto de infração para então alegar decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário do exercício de 1994, ano-base de 1993, em virtude de a autoridade lançadora ter retificado o valor do CUB nos meses de abril, setembro e dezembro de 1993, que resultou num acréscimo no valor do imposto devido (fl. 29). Dessa forma, o erro deixou de ser somente formal, passando a ser também material, contrariando o preceituado no art. 173, inc. II, do Código Tributário Nacional — CTN, segundo a qual a anulação por vício formal interrompe a decadência, nada estipulando sobre erro material. No mérito questionou o arbitramento com base nos índices publicados pelo SINDUSCON/RS, alegando que no caso do imóvel em questão, a mão-de-obra foi executada gratuitamente pelo sogro do impugnante (fl. 32) e que a obra, conforme laudo do engenheiro responsável, é muito simples, pois não tem acabamento em gesso, azulejos, madeiras, ou seja, nenhum tipo de acabamento, nem mesmo massa corrida, bem como foi construída num longo período (fl. 33). Assim, o arbitramento pelo Custo Unitário Básico — CUB, é extremamente penoso e injusto para o contribuinte, por ser um parâmetro que considera mão-de-obra, leis sociais, INSS, etc. (fls. 33/34). A DRJ/Santa Maria/RS, mediante o Acórdão DRJ/STM n° 1.182, de 22/11/2002 (fls. 186/197), por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação para considerar decaído o valor do imposto decorrente da retificação do valor do CUB nos meses de abril, setembro e dezembro de 1993, em face do disposto no inc. II, do art. 173, do CTN, mantendo, no mais, o lançamento. Inconformado, o sujeito passivo apresenta recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 201/211) requerendo, preliminarmente, a decadência do direito S(k 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAk ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11041.000439/00-91 Acórdão n°. :102-46.329 de a Fazenda Pública proceder o lançamento relativo aos anos-calendário de 1993 e 1994 — Exercícios de 1994 e 1995, porque, segundo o recorrente, não se pode tornar válido um lançamento que foi declarado nulo (processo n° 11041.000310/98-79), pois "depois de desconstituidos, não existe qualquer diferença, no mundo jurídico, entre o ato jurídico que fora nulo e o que fora anulável" (fl. 203). No mérito, o recorrente contesta o arbitramento dizendo que apresentou laudo de engenheiro técnico, comprovantes de despesas, provas documentais e que a mão-de-obra foi efetuada por seu sogro que teria capacidade para construir, uma vez que, por vários anos exercer a atividade de pedreiro e construtor (fl. 207). Diz ainda que o arbitramento deve ser desconsiderado porque foi feito com base na presunção, fato que não seria aceito pela doutrina. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA •si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11041.000439/00-91 Acórdão n°. : 102-46.329 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. A preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativamente aos exercícios de 1994 e 1995, anos- calendário de 1993 e 1994, por entender o recorrente que não se pode tornar válido um lançamento que foi declarado nulo (processo n° 11041.000310/98-79), tendo em vista que "depois de desconstituídos, não existe qualquer diferença, no mundo jurídico, entre o ato jurídico que fora nulo e o que fora anulável" (fl. 203), é improcedente. Inicialmente consigna-se que, conforme se constata da cópia da decisão da DRJ/Santa Maria/RS n° 513, de 16/11/1999 (fls. 214/215), o lançamento anterior efetuado contra o recorrente no processo n° 11041.000310/98-79 foi anulado por vício formal, "em face do disposto no inciso II do artigo 173 do Código Tributário Nacional" e nos arts. 1°, 4° e 6°, inc. I, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 94, de 24/12/1997, em virtude de ter sido dado ciência ao contribuinte do lançamento mediante notificação, quando a legislação estabelece que deve ser mediante auto de infração. Os dispositivos legais retrocitados estabelecem, verbis: Código Tributário Nacional 'Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: •"'Q 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA •=r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11041.000439/00-91 Acórdão n°. :102-46.329 // — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado;" IN SRF n° 94, de 24/12/1997 "Art. 1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas." "Art. 40 Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração." "Art. 6° Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°: / - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo;" (g.n.). A improcedência da alegação do recorrente reside no fato de que no presente processo não se está mantendo ou convalidando o lançamento anterior. Trata-se de nova ação fiscal, conforme se constata dos autos, em especial do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF (fl. 01) e do novo Auto de Infração (fls. 03/18), que demonstram que apenas foram utilizadas as provas das irregularidades do procedimento anulado, utilização essa não vedada pela legislação. O Termo de Início de Fiscalização, de 21/09/2000 (fl. 019), onde a autoridade fiscal cientifica o contribuinte do início da ação fiscal, afasta qualquer dúvida sobre a matéria quando informa que se trata de novo lançamento, com base nas irregularidades (provas) do processo anterior, nos seguintes termos: "Com base no artigo 173, inciso II da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no artigo 6° da Instrução Normativa n° 94/97, estamos iniciando a emissão de novo lançamento de oficio, baseado nas irregularidades apontadas no Processo 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA = Processo n°. :11041.000439/00-91 Acórdão n°. :102-46.329 11041.000310/98-79 que foi declarado nulo por erro formal em 16 de novembro de 1999, através da Decisão DRJ/STM n° 513, com ciência de V. Sa. Em 07 de dezembro de 1999." O fato de a autoridade lançadora ter retificado o valor do CUB nos meses de abril, setembro e dezembro de 1993, que resultou num acréscimo no valor do imposto devido (fl. 29), não tem o condão de revogar o prazo decadencial estabelecido pelo CTN (art. 173, inc. II). A matéria do processo anulado não estava atingida pela decadência. A ação fiscal foi tempestiva e regularmente instaurada, fato esse não pode ser alterado por fatos posteriores, por tratar-se de um ato jurídico perfeito. Fatos ocorridos durante a ação fiscal e que vierem a ser considerados sem amparo legai pelo sujeito passivo, como, por exemplo, a retificação do valor do CUB, que se constituiria em inovação, devem ser resolvidos à luz da legislação vigente, jamais implicando na negativa de eficácia do inc. II, do art. 173, do CTN relativamente à instauração da ação fiscal. O problema da utilização do valor do CUB retificado nos meses de abril, setembro e dezembro de 1993, foi solucionado pela DRJ/Santa Maria/RS, mediante o Acórdão DRJ/STM n° 1.182, de 22/11/2002 (fls. 186/197), que julgou parcialmente procedente a impugnação para considerar decaído o valor do imposto decorrente dessa retificação, mantendo, no mais, o lançamento, de modo que o novo auto de infração ficasse limitado às irregularidades e valores do lançamento anulado, sem que isso signifique que se esteja ratificando ou mantendo o lançamento anterior, até porque isso seria juridicamente impossível, pois, como assinala o próprio recorrente, o que foi anulado não mais existe no mundo jurídico e o que não existe não pode ser ratificado ou mantido. Em face do exposto e tendo em vista que de acordo com o inc. II, do art. 173, do CTN, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, iniciado em 19/11/1999, somente se encerra em 18/11/2004, verifica-se que o lançamento não está atingido pela decadência, razão pela qual rejeito a preliminar de decadência. Ai 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ft4 ) .-a?, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11041.000439/00-91 Acórdão n°. :102-46.329 No mérito, a decisão de primeira instância, pelos seus fundamentos legais e jurisprudenciais, deve ser mantida. Conforme registrado na Decisão da DRJ, o art. 54, da Lei n° 4.591, de 1964, determina que os sindicatos estaduais da construção civil publiquem, mensalmente, os custos unitários de construção a serem adotados nas respectivas regiões jurisdicionadas. A tabela dos custos unitários elaborada pelo SINDUSCON utilizada pelo Fisco considera apenas os custos básicos, daí a denominação de CUB — Custo Unitário Básico, no qual, estão excluídos gastos que não integram esse conceito, tais como: fundações especiais, instalação de ar condicionado, calefação, telefone, aquecedores, playgrounds, urbanização, recreação, ajardinamento, ligações de serviços públicos, despesas com instalações, funcionamento e regulamentação de condomínio, elevadores, custo do terreno, além de outros serviços especiais, impostos e taxas, projetos, nele compreendidos honorários profissionais, remuneração da construtora e remuneração do incorporador. O Custo Unitário Básico — CUB acima referido, pelas exclusões relacionadas, refere-se ao padrão de construção "baixo", pois leva em consideração as condições de acabamento, qualidade dos materiais empregados, os equipamentos utilizados e as condições de conforto do imóvel, que se enquadram nas descritas pelo recorrente e no laudo de habitabilidade elaborado pelo engenheiro responsável pela execução da obra. Quanto ao laudo acima mencionado (fls. 169/171) verifica-se que se refere apenas "no que diz respeito às condições de habitabilidade (fl. 170) da obra, cuja conclusão, ao final é de que "o referido prédio encontra-se em condições de habitabilidade e segurança, não colocando em risco, evidentemente, a permanência de seus usuários" (fl. 171). Salienta-se, lo c . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11041.000439/00-91 Acórdão n°. : 102-46.329 entretanto, que as referências à qualidade dos materiais e do imóvel, em face das exclusões retrocitadas no cálculo do índices do CUB, corroboram que a construção se enquadra no padrão de que trata o índice adotado pelo Fisco, O CUB utilizado, apesar de se constituir de preços médios de materiais de construção e de mão-de-obra, representa o menor custo possível para a construção, daí porque o Fisco não admite grandes discrepâncias dele na valoração de obras, principalmente porque é calculado por técnicos do setor da construção civil da região, com base em normas da ABNT, supervisionados pela respectiva regional do Sindicato da Indústria da Construção Civil — SINDUSCON, cuja competência e capacidade para esse mister é inquestionável. Assim, apesar de o recorrente ter preenchido os Demonstrativos de Despesas com Construção solicitados pelo Fisco (fl.s 46/75), os valores ali informados não foram considerados suficientes para justificar a diferença de custo da construção o imóvel de 351,03 m2, apurado pelo Fisco, mesmo considerando a declaração de que a construção da casa foi efetuada pelo sogro do recorrente, sem remuneração, por liberalidade, em favor de sua filha (fl. 44). Não sendo o fiscal engenheiro, não poderia ele não considerar essas informações suficientes sem o amparo em informações, publicações ou laudos de órgãos, setores ou pessoas com competência técnica para opinar sobre a matéria. Assim, recorreu á tabela do SINDUSCON/RS, que, não pode ser questionada quanto à competência e capacidade técnica daqueles que a elaboraram. Entretanto, se dúvidas existirem sobre a mesma podem ser dirimidas junto ao SINDUSCON, que dispõe dos dados e informações técnicas utilizadas na sua elaboração. Assim, pelas razões expostas, a autoridade lançadora, ao adotar o CUB para arbitrar o custo da construção, o fez com legalidade e legitimidade, pois não lhe compete se substituir a esses especialistas e tentar, solitária e 11 c , MINISTÉRIO DA FAZENDA K„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11041.000439/00-91 Acórdão n°. :102-46.329 unilateralmente, e, aí sim, sem conhecimento técnico, elaborar outro índice ou adotar critério subjetivo de avaliação do custo da obra. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é nesse sentido, conforme ementas a seguir transcritas: "IRPF - ARBITRAMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS NA CONSTRUÇÃO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - A falta ou insuficiente comprovação dos custos da construção, por meio de notas fiscais e recibos, implica no seu arbitramento com base na tabela divulgada pelo SINDUSCON. A falta de comprovação de rendimentos, suficientes para cobrir os referidos custos, implica em acréscimo patrimonial a descoberto sujeito à incidência do imposto de renda pessoa física." (Ac 102-43021). "IRPF - CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a área construída. Para o cálculo do rateio do custo arbitrado da obra por ano-base, deve ser utilizada a proporcionalidade da duração da obra, assim entendido o período compreendido entre a expedição do Alvará de Construção e o Habite-se, fornecidos pela Prefeitura Municipal." (Ac 104-16238 e 104-16052). "IRPF - CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a área construída." (Ac 104-15626, 104- 16635, 104-16693, 104-17077 e 104-17279). "CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO - TABELA DO S1NDUSCON - O arbitramento é procedimento amparado em lei, a ser efetuado quando o sujeito passivo não comprovar, com documentação hábil e idônea, o custo de construção de imóveL Cabível, pois, a aplicação da tabela do SINDUSCON ao 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA :.• /15; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zO: SEGUNDA CÂMARA rir Processo n°. : 11041.000439/00-91 Acórdão n°. : 102-46.329 arbitramento do custo de construção de edificação quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria". (Ac 104-17528). "IRPF - ARBITRAMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS NA CONSTRUÇÃO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - A falta ou insuficiente comprovação dos custos da construção, por meio de notas fiscais e recibos, implica no seu arbitramento com base na tabela divulgada pelo SINDUSCON. A falta de comprovação de rendimentos, suficientes para cobrir os referidos custos, implica em acréscimo patrimonial a descoberto sujeito à incidência do imposto de renda pessoa física." (Ac 102-42981e 102-43538). "CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO - TABELA DO SINDUSCON - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificação quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria. Para o cálculo do rateio do custo arbitrado da obra, por ano-base, deve ser utilizada a proporcionalidade da duração da obra, assim entendido o período compreendido entre a expedição do Alvará de Licença e o Habite-se, fornecidos pela Prefeitura Municipal." (Ac 104-16897). Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de decadência e, no mérito, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2004. JOSÉ LESKOVIC 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.001631/98-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - LEGALIDADE - Não ofende o principio da irretroatividade das leis a aplicação, no calculo do imposto de renda pessoa jurídica referente ao exercício de 1994, da Medida Provisória 812, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.94 (convertida na Lei n 8.981/95), que limita em 30% a parcela dos prejuízos fiscais verificados em exercícios anteriores, para efeito de dedução do lucro real apurado (MP 812/94, art. 42) . Todavia, a majoração da contribuição social incidente sobre o lucro das empresas, também prevista na MP 812/94 (art. 58), não poder alcançar o balanço em 31.12.94, uma vez que esta sujeita ao principio da anterioridade nonagesimal.(RE 232.084/SP - Rel. Min. Ilmar Galvão)
Numero da decisão: 107-06515
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - LEGALIDADE - Não ofende o principio da irretroatividade das leis a aplicação, no calculo do imposto de renda pessoa jurídica referente ao exercício de 1994, da Medida Provisória 812, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.94 (convertida na Lei n 8.981/95), que limita em 30% a parcela dos prejuízos fiscais verificados em exercícios anteriores, para efeito de dedução do lucro real apurado (MP 812/94, art. 42) . Todavia, a majoração da contribuição social incidente sobre o lucro das empresas, também prevista na MP 812/94 (art. 58), não poder alcançar o balanço em 31.12.94, uma vez que esta sujeita ao principio da anterioridade nonagesimal.(RE 232.084/SP - Rel. Min. Ilmar Galvão)

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Recorrida : DRJ EM SANTA MARIA-RS Sessão de : 22 de janeiro de 2002 Acórdão n° : 107-06.515 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - LEGALIDADE - Não ofende o principio da irretroatividade das leis a aplicação, no calculo do imposto de renda pessoa jurídica referente ao exercício de 1994, da Medida Provisória 812, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.94 (convertida na Lei n 8.981/95), que limita em 30% a parcela dos prejuízos fiscais verificados em exercícios anteriores, para efeito de dedução do lucro real apurado (MP 812/94, art. 42) . Todavia, a majoração da contribuição social incidente sobre o lucro das empresas, também prevista na MP 812/94 (art. 58), não poder alcançar o balanço em 31.12.94, uma vez que esta sujeita ao principio da anterioridade nonagesimal.(RE 232.084/SP - Rel. Min. limar Gaivão) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS HORIZONTINA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto qu- passam a integrar o presente julgado. 711 CLÓVIS ALV S Í PRESIDENTE IP F - • NC S e/ A. IS MARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 2002 , \Processo n° : 11070.001631/98-15 , Acórdão n° : 107-06.515 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, MAURILIO LEOPOLDO SCHIMITT (Suplente convocado) JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS f e LUIZ MARTINS VALERO. , 2 , Processo n° : 11070.001631/98-15 1 Acórdão n° : 107-06.515 Recurso n° : 128252 Recorrente : COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS HORIZONTINA LTDA. RELATÓRIO i Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra decisão prolatada pelo Sr Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS. Em sua peça recursal (fls. 219 a 232) após arrolar bens para garantia recursal, discorre sobre os fatos que culminaram com a peça fiscal e alega a nulidade do auto de infração por vício de natureza formal e cerceamento do direito de defesa pelo fato de o fisco não fazer constar a base de cálculo sequer as alíquota utilizadas para constituição do crédito tributário. Quanto ao mérito alega nada dever a título de Contribuição Social sobre o Lucro pelo fato de seu balanço, em 31.12.96 acusar prejuízo acumulado cujo valor informa. Fala sobre os artigos 153 e 195 da Constituição Federal, do artigo 43 e 110 do CTN e, ainda, da Lei n 6.404/76. Continua, em longo arrazoado, abordando os aspectos constitucionais sobre a matéria e conclui requerendo a insubsistência da exigência rfiscal. 4É o Relatório , 3 . ,Processo n° : 11070.001631/98-15 Acórdão n° : 107-06.515 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator. Inicialmente é de ser esclarecido que, como muito bem disse a autoridade julgadora de primeiro grau de competência administrativa, o montante devido da contribuição já esta no balanço de 31.03.98, ou seja, a dívida já era conhecida pela autuada, logo, não há que se cogitar de vício formal, irrelevante no processo administrativo que busca a verdade material, nem de cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito, no julgamento do RE 232.0841SP, em 04.04.2000, que teve como relator o Exmo. Sr Ministro limar Gaivão, o pretório excelso decidiu que "não ofende o princípio da irretroatividade das leis a aplicação, no cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica referente ao exercício de 1994, da Medida Provisória 812, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.94 (convertida na Lei n 8.981/95), que limita em 30% a parcela dos prejuízos verificados em exercícios anteriores para efeito de dedução do lucro real apurado (MP 812194, art. 42). Todavia, a majoração da contribuição social incidente sobre o lucro das empresas, também prevista na MP 812/94 (art. 58), não pode alcançar o balanço de 31.12.94, uma vez que está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal." Assim, adotando o decidido no Recurso Extraordinário acima transcrito, teremos como corolário a total procedência da exigência fiscal evergastada N 4 Processo n° : 11070.001631/98-15 Acórdão n° : 107-06.515 Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso pelo fato do mesmo atender aos requisitos de sua admissibilidade ao mesmo tempo em que, rejeitando a preliminar argüida, lhe nego provimento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2002. F N 11 A' IS VAZ (34ii ÁRÃES 5 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

score : 1.0
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Numero do processo: 11040.001533/00-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", foi dado o incentivo fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.839
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:10:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:10:40Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:10:40Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:10:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:10:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:10:40Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:10:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:10:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:10:40Z; created: 2009-10-21T12:10:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T12:10:40Z; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:10:40Z | Conteúdo => Segundo Conselho de bontnbutntes I Pu biMdo no Diópq Oficial:kW:o de I gW Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA At. ,-%4‘ .&3:1" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conseho de Co.ntr n hfintes Processo : 11040.001533/00-87 Centro de Doeu/nen:ad io Acórdão : 201-75.839 RECURSO ESPECIAL Recurso : 117.959 N° R.D) .5.01 — c151 Recorrente : SANDRO AGRO PASTORIL LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE MI NA EXPORTAÇÃO — PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COF1NS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", foi dado o incentivo fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANDRO AGRO PASTORIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 Jorge reire - Presidente --- Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cUmdc 1 jek MINISTÉRIO DA FAZENDA ; 5f 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.001533/00-87 Acórdão : 201-75.839 Recurso : 117.959 Recorrente : SANDRO AGRO PASTORIL LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe apresentou Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, período de apuração de 01/07/00 a 30/09/00. Em seguida, foi o processo baixado em diligência. O Relatório Fiscal concluiu pelo indeferimento do pedido, tendo em vista que os produtos exportados são não tributáveis pelo MI. A DRF em Pelotas - RS seguiu o entendimento da Fiscalização e indeferiu o pedido da contribuinte. De tal decisão, houve recurso à DRJ em Porto Alegre — RS, que manteve o indeferimento. Em seguida, a contribu* • e recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatórioy.... 2 st; Ws, MINISTÉRIO DA FAZENDA Np,: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.001533/00-87 Acórdão : 201-75.839 Recurso : 117.959 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Do exame do presente processo, verifica-se que o litígio objeto do presente recurso limita-se a um único item, qual seja,o indeferimento do pedido de ressarcimento pelo fato de a empresa produzir e exportar apenas produtos não tributáveis. Inicialmente, cabe lembrar que o beneficio fiscal da Lei n° 9.363/96 é o da desoneração de PIS e COFINS na cadeia produtiva, dentro da máxima de que não se deve exportar tributos. O crédito presumido de IPI é uma das formas de ressarcir os valores de PIS e COFINS. A outra é o ressarcimento em espécie. Sobre tal assunto, é importante transcrever o que disse a Exposição de Motivos correspondente, a seguir: "Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das aliquotas com seus débitos de IPI, recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse titulo." Não se e • possível o contribuinte ressarcir-se através do crédito presumido, a própria Lei n° 9.363/9 • , em seu art. 4°, estabeleceu o ressarcimento em espécie, como se vê pela transcrição a seguir 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Vtif • 2, ,n;,: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.001533/00-87 Acórdão : 201-75.839 Recurso : 117.959 "Art. 4 Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente." Sobre a matéria relativa ao fato de a empresa produzir e exportar apenas produtos não tributáveis pelo IPI, apontado como impedimento ao ressarcimento, é oportuno transcrever o artigo 1° da Lei n° 9.363/96, a seguir: 'Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifei) Como se vê da leitura do artigo anteriormente transcrito, o beneficio está, expressamente, dirigido a "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais". O produto industrializado, seja ou não tributável, é uma mercadoria, mas nem toda mercadoria é um produto industrializado. A mercadoria é gênero, produto industrializado é espécie. O artigo é, portanto, abrangente. Se o legislador desejasse que o beneficio fiscal ficasse restrito a produtos industrializados tributáveis, teria usado, ao invés de "mercadorias", "produtos industrializados tributáveis". A palavra usada, no entanto, foi "mercadorias" e, dessa forma, abrange todas as mercadorias, mesmo aquelas que não são produtos industrializados ou que são produtos industrializados não tributáveis. A distinção feita entre "produtos industrializados" e "produtos industrializados não tributáveis", a meu ver, é irrelevante. Tanto u : quanto outros são mercadorias e, como tal, todos estão abrangidos pelo referido arti: 4 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.001533/0047 Acórdão : 201-75.839 Recurso : 117.959 Dessa forma, entendo assistir razão à recorrente. CONCLUSÃO Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. É o meu voto Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002_ e e SERAFIM FERNANDES CORRÊA 5

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4697102 #
Numero do processo: 11070.002218/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LEI Nº 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei nº 9.718/98 já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, sendo considerada constitucional e acorde com o ordenamento jurídico pátrio. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. Falece competência à instância administrativa para discutir a constitucionalidade da legislação tributária. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15798
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimeto ao recurso. O Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski vota pelas conclusões. Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T00:23:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T00:23:50Z; Last-Modified: 2009-10-24T00:23:50Z; dcterms:modified: 2009-10-24T00:23:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T00:23:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T00:23:50Z; meta:save-date: 2009-10-24T00:23:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T00:23:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T00:23:50Z; created: 2009-10-24T00:23:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-10-24T00:23:50Z; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T00:23:50Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA F • 1 ,‘ cc Processo n° : 11070.002218/2002-61 CONFERE cc O RIGINAL Recurso n° : 123.752 BRAS(' IA JA • Og Acórdão O : 202-15.798 ______. vis o Recorrente : SCHÜÜR & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS. LEI N° 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei n° 9.718/98 já foi objeto de MISTÉRIO DA. F_AntZrEI da bNu tM On ta etks apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, sendo considerada ;egundo Consalho de Ho t. o constitucional e acorde com o ordenamento jurídico pátrio. Jubticado no DIário Ofictal or INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. oe Falece competência à instância administrativa para discutir a constitucionalidade da legislação tributária. visTo TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei n° 9.065/95. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SCLIUR & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski votou pelas conclusões. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 enri ue eiro Torr Presidente G 'é, e ly Alencar Rei or Participaram, ainda, presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta, Jorge Freire, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cllopr 22 CC-MF .''..k.,:srp, Ministério da Fazenda .,,.......--. st n. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FA7Ft'fl4 - 2 ' CC CONFERE CO.:,1 O ORiGINAL Processo n° : 11070.002218/2002-61 BRASLIA jilÁC Recurso n° : 123.752 Acórdão n° : 202-15.798 VISTO Recorrente : SCHOOR & CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 08/11, com os anexos de fls. 06/07, formalizando a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, com intimação para recolhimento do valor de R$ 10.335,73, relativamente a períodos de apuração entre 10/1999 e 03/2001, acrescido da multa de oficio de 75% e juros de mora regulamentares, em conseqüência de glosa de valores da contribuição indevidamente compensados, tendo como base legal o art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/1991; os arts. 2°, 3° e 8° da Lei n°9.718, de 27/11/1998, com as alterações das Medidas Provisórias rrs 1.807, de 28/01/1999, e 1.858, de 29/06/1999, com suas alterações. Houve ciência em 05/09/2002, e em 03/10/2002 a contribuinte apresentou a impugnação de fis. 61/65, argüindo o que está exposto a seguir: - relativamente à COFINS, restaram incluídos na base tributável, também e ilegalmente, valores relativos a descontos obtidos e juros auferidos durante o período correspondente. Além disso, estendendo e agravando ainda mais a pecha de ilegalidade que fulmina o auto de infração, sobre o montante apurado de COFINS, restaram aplicados juros moratórios segundo a variação da Taxa SELIC; - a aplicação de juros com base na Taxa SELIC, como já decidido pelos nossos tribunais, é degole inconstitucional, já que tem o objetivo de remunerar o capital investido na compra de títulos da dívida pública federal, não tendo qualquer relação com juros de mora de créditos de tributos administrados pela SRF; - a Taxa SELIC possui natureza remuneratória de títulos, sendo que esses não se constituem em tributos, nem, tampouco, aquela pode com esses ser confundida. Registra jurisprudência; - mostra-se relevante reconhecer que em caso de não pagamento de créditos tributários para a União ou em recolhimentos em atraso, a obrigação do Fisco é proceder ao lançamento do quanto devido e não agir como agente financeiro do mercado de capitais, cobrando, inclusive, juros financeiros indevidos. Aponta jurisprudência; - refere-se à ocorrência de inconstitucionalidade da nova base de cálculo do PIS e da COFINS, transcrevendo os art. 2° e 3°, com o parágrafo 1°, da Lei n° 9.718, de 27/11/1998; - o legislador ordinário, ao equiparar faturamento à receita bruta, que conforme a doutrina são institutos juridicamente distintos, entendimento convalidado pelo STF, restou por aumentar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, essas, até então, incidentes ( sobre o faturamento; ) i 2 J!‘''''" Ministério da Fazenda --........__________. 2° CC-MF MIN. DA F.,,,;5:inA - 2 0 CC Fl. "tlirtit Segundo Conselho de Contribuintes gk> CONIFCR:. CO» O °RIO:Np:d. Processo n° : 11070.002218/2002-61 131R4SiLIÀ Recurso n° : 123.752 Acórdão n° : 202-15.798VIsro - não tinha o legislador autorização constitucional para tanto, já que, à época da publicação e inicio de vigência da Lei n° 9.718, de 1998, o art. 195, inciso I, da Constituição Federal, dispunha que as contribuições sociais dos empregadores incidiam sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; - portanto, não existe suporte constitucional à incidência das exações em tela sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, uma vez que estas não necessariamente se enquadram no conceito de salários, faturamento, nem, tampouco, lucro; - no caso em tela, a base económica passível de ser tributada por lei ordinária é o faturamento, o qual não se confunde com a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo que receita encerra conceito bem mais amplo do que o de faturamento, não podendo, portanto, ser empregada em hipótese carente de autorização constitucional. Ao finalizar, requer seja tomado insubsistente o Auto de Infração em referência, relativamente ao montante devido, o qual, após sanadas as ilegalidades apontadas, deverá ser reapurado e recalculado. À impugnação foram juntados, às fls. 66/68, cópia de Instrumento Particular de Alteração de Contrato Social ; à fl. 69, cópia de documento de identidade. A repartição de origem anexou Extrato de Processo às fls. 70/71, despachando à fl. 72. A DEI em Santa Maria/RS manteve o lançamento, em decisão assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01E011999 a 31/03/2001 Ementa: ASSERTIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1999 a 31/0312001 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Sujeitam-se a lançamento de oficio os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito 1 tributário nos termos do art. 142 do CM. JUROS DE MORA. TAXA SEL1C. A exigência da taxa SEL1C como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão. Lançamento Procedente") if7 3 Ministério da Fazenda __,_____. 22-ME e keri it. 4:IN. EN - 1 Segundo Conselho de Contribuintes "" DA WN 2Q ce, Fl. ------- ?»fitt 5, h C.r5 ,:, CONFEFCE COM O 09;G;NAL Processo n° : 11070.002218/2002-61 ERASiLIA Recurso n° : 123.752 Acórdão n° : 202-15.798 ViSTO Inconformado, o Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, repisando as alegações de sua impugnação bem como questionando a impossibilidade de se apreciar a constitucionalidade de leis na esfera administrativa. É o relatório. )i 4 r CC-MF Ministério da Fazenda • AZ -Segundo Conselho de Contribuintes ---- Mitt DAF ENDA2q •Cr Fl. .5.tot CONFERE COM O 11;01134',..,!_ Processo e : 11070.002218/2002-61 aft:SILIA 10L Recurso n° : 123.752 _ ... .... Acórdão n° : 202-15.798 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Tempestivo é o presente recurso, acompanhado de arrolamento de bens em valor suficiente para o fim pretendido. Assim, conheço do Recurso. DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N°9.718/98 A Lei n° 9.718/98 já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, sendo considerada constitucional e acorde com o ordenamento jurídico pátrio. Entretanto, cumpre traçar algumas linhas sobre a mesma. Vejamos: Em síntese, argumenta-se que o art. 3° da referida lei, ao disciplinar que o faturamento corresponderia à receita bruta da pessoa jurídica, independentemente da classificação contábil dessas receitas, extrapolou a autorização constitucional dada pelo art. 195, I, da Constituição Federal (antes da EC n°20, de 15 de dezembro de 1998), para a instituição de contribuição incidente sobre o faturamento. Assim sendo, segundo tal tese, a EC n° 20/98 estaria indevidamente convalidando lei que contrariava o Texto Constitucional então em vigor quando da promulgação da Lei n°9.718/98. Por outro lado, ainda alega-se que Lei n° 9.718 não poderia alterar a LC n° 70/91, seja no que tange à modificação da base de cálculo, seja em relação ao aumento de aliquota de 2 % (dois por cento) para 3 % (três por cento), levada a efeito pelo art. 8°. Segundo tal tese, tais alterações ferem a hierarquia das leis, uma vez que a aliquota e a base de cálculo foram fixadas por lei complementar, art. 2° da LC n° 70/91, não podendo, portanto, serem alteradas por lei ordinária. Não assiste, porém, razão aos defensores de tal tese, conforme se demonstrará a seguir. DO DIREITO: DA CONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES NA COFINS E NO PIS PELA LEI N°9.718/98 As alterações produzidas na legislação da COFINS e do PIS pela Lei n° 9.718/98 são inteiramente constitucionais, uma vez que, como restará evidenciado nesta peça: a) o conceito de receita bruta há muito é considerado pela jurisprudência como equivalente ao conceito de faturamento, não tendo a EC n° 20/98, neste ponto, introduzido mudança significativa, senão no sentido de explicitar a identidade entre os dois conceitos, o que já derivava implicitamente, da redação original do art. 195 da CF; b) a Lei n° 9.718/98 só produziu efeitos, no que tange às mudanças na base de cálculo e na aliquota da COFINS, em relação a fatos geradores ocorridos após a vigência da EC n° 20/98; e ji(9 5 • 4),:,. r CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 0 CC 1 Fl. tru-a Segundo Conselho de Contribuintes ----------"" ,4 4:4:1/4 • CONFERE2'f M OwOnAIAGrINAL EIRASILIA ... _ALA o.5.- Processo n° : 11070.002218/2002-61 Recurso n° : 123.752 ----- -- :- Acórdão n° : 202-15.798 VISTO c) como já reconhecido pelo STF na ADC n° 1-1-DF, a LC n° 70/91 é complementar apenas do ponto de vista formal, podendo ser alterada por lei ordinária ou por medida provisória. DA IDENTIDADE ENTRE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA ANTES DA EC N° 20/98 O art. 195, I, da Constituição Federal, em sua redação original, dispunha: "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;" Com base neste dispositivo constitucional, a LC n° 70/91 instituiu a COFINS incidente sobre o faturamento, assim considerado como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, na forma do art. 2° da referida lei. Com a crise especulativa que assolou o País e a conseqüente necessidade de aumentar a carga tributária foi editada a Medida Provisória n° 1.724, de 29/10/98, convertida na Lei n° 9.718, de 27/11/98. O art. 3° da referida lei alargou a base de cálculo do PIS e da COFINS, nos seguintes termos: "Art. 2". As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3". O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § I°. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a 1classificação contábil adotada para as receitas." Com essa medida passaram a integrar a base de cálculo da COFINS e do PIS as receitas financeiras do contribuinte, com o que não concorda a autora por entender que tais receitas não integram o conceito de faturamento. Segundo esse raciocínio, alargar o conceito de faturamento dado pela lei comercial seria violar o art. 110 do CTN que proíbe ao legislador tributário alterar conceito de direito privado ut(il . ado pela Constituição para delimitar a competência tributária dos entes da Federação. ) / 6 20 CC-MF .jor ix.ropa Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - r CC Fl. r t, CONFERE ppi O •RIGINAL Processo n° : 11070.002218/2002-61 BRASILIA JIA / Oe Recurso n° : 123.752 ri au Acórdão n° : 202-15.798 VISTO A tese, embora possa parecer sedutora à primeira vista, não tem grande consistência, pois as expressões faturamento e receita bruta são equivalentes conforme já decidido reiteradamente pelo STF, como será em breve demonstrado. Na verdade, a expressão FATURAMENTO não tem previsão no direito privado, sendo definida pela própria lei tributária. Ao contrário do que se costuma afirmar, a expressão não se vincula à emissão de faturas, como bem observam Hiromi Higuchi e Fábio Hiroshi Higuchi no já consagrado "Imposto de Renda das Empresas - Interpretação e Prática": "Os constituintes de 1988, certamente, usaram a palavra faturamento no sentido de receita bruta para efeitos fiscais e não para indicar emissão de fatura, como querem alguns. Isso porque, se faturamento fosse exclusivamente emissão de faturas, a cobrança da COFINS ficaria ao arbítrio das legislações estaduais e municipais. Se, por exemplo, um município fizesse a cobrança do ISS por estimativa, dispensando a emissão de nota fiscal ou fatura, as empresas não teriam faturamento e conseqüentemente estariam dispensadas de pagar a COFINS? Pior se faturamento for entendido como fatura de emissão obrigatória só nas vendas a prazo. O art. 195 da CF dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta, tanto que o seu ff 7° concedeu imunidade dessa contribuição exclusivamente para as entidades beneficentes de assistência social, porque estas já financiam a seguridade social mediante a prática de assistência social. Por outro lado, trata-se de entidades sem fins lucrativos." (Ob. Cit., Ed. Atlas, 22° edição, p. 579). Portanto, o conceito de faturamento não é definido pelo direito privado, não se traduzindo em emissão de fatura. Assim, quem definirá o conceito de faturamento é o legislador ordinário, desde que não utilize elementos dissociados das noções correntes e de uso comum. Ao longo da evolução legislativa dos tributos incidentes sobre o faturarnento (FINSOCIAL, PIS e COFINS), a expressão faturamento foi utilizada como sinônimo de receita bruta com algumas variantes no que tange à sua amplitude. Vale transcrever trecho do voto do Ministro Ilmar Galvão na ADC n° 1-1/DF, que julgou constitucional a COFINS, onde fica demonstrada a mansa e pacifica posição da Corte Suprema no que tange à identidade entre faturamento e receita bruta e a dessemelhança entre o faturamento e a emissão de fatura : "De efeito, o conceito de "receita bruta" não discrepa do "faturamento", na acepção que este termo é utilizado para efeitos fiscais, seja o que corresponde ao produto de todas as vendas, não havendo qualquer razão para que lhe seja restringida a compreensão, estreitando-o nos limites do significado que o termo possui em direito comercial, seja aquele que abrange tão-somente as t 7 • 22 CC-MF áPir Ministério da Fazenda R •vp“ Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZEM].).1 - 2^ CC “:3... ;-.' • CONFERE COM O W1iGINAL Processo n° : 11070.002218/2002-61 6TUSIL!4 AL_ ...,2...j.9.46 Recurso n° : 123.752~ -. ---- --Acórdão n° : 202-15.798 VISTO vendas a prazo (art. 1 0 da Lei n° 187/68), em que a emissão de uma "fatura" constitui formalidade indispensável ao saque da correspondente duplicada. Entendimento nesse sentido, aliás, ficou assentado pelo STF, no julgamento do RE 150.755." (RDDT n°1/99) É cediço no STF essa identidade de conceitos, como demonstram as decisões que a seguir transcrevemos: "Em se tratando de contribuições sociais previstas no inciso Ido artigo 195 da Constituição Federal - e esta Corte deu pela constitucionalidade do artigo 28 da Lei n° 7.738/89 por entender que a expressão "receita bruta" nele contida há de ser compreendida como sendo ?aturamento" -, se aplica o disposto no if 6° desse mesmo dispositivo constitucional, que, em sua parte final, afasta, expressamente a aplicação a elas do principio da anterioridade como disciplinado no artigo 150, 111, b, da Carta Magna." (STF, P Turma, RE n° 167.966/MG, Rel. Min. Moreira Alves, DJU de 09/06/95, p. 1782). "Reconheceu a Corte a vigência da legislação anterior do FINSOCL4L, a que se referia o Decreto -Lei n° 1949/1982, com as alterações ocorridas até a Constituição de 1988, com base na aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta ((aturamento)." (STF, r Turma, RE n° 227.890/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, DJU de 11/12/98, p. 1.290). "A contribuição social questionada se insere entre as previstas no art. 195, I, CF e sua instituição, portanto, dispensa lei complementar: no art. 28 da Lei no 7.738/89, a alusão a "RECEITA BRUTA", como base de cálculo do tributo, para conformar-se ao art 195, I, da Constituição, há de ser entendida segundo a definição do DL 2397/87, que é equiparável a noção corrente de "FATURAMENTO" das empresas de serviço." (STF, PLENO, RE 150.755/PE, Rel. p/ acórdão: Min. Sepúlveda Pertence, DJU 20/08/93, p. 485). Observe-se que em todos esses julgados se reconhece a receita bruta como sinônimo de faturamento, inclusive com o reconhecimento da constitucionalidade do art. 28 da Lei n° 7.738/89 que, com base no art. 195, I, da CF, instituiu o FINSOCIAL das empresas 1 prestadoras de serviços elegendo a receita bruta como base de cálculo. Que não se alegue ter o STF, ao reconhecer a identidade entre FATURAMENTO e RECEITA BRUTA, adotado um conceito mais restrito dessas bases de )7 cálculo do que o adotado pelo art. 3° da Lei n°9.718/98. No julgamento do RE n° 150.7551PE, . .0sir:tn 2° CC-MF Ministério da Fazenda vel •-::.: t- MIN. 0.4 FAZEIVOA - 2q Ui' Fl.',:il l-.PiZg Segundo Conselho de Contribuintes •-,',“ • CONFERE COM O CRIGINAL 0 106.Processo n° : 11070.002218/2002-61 BRASLIA A Ai . - - -- ---- -- - Recurso n° : 123.752 ________ as' . AI Acórdão n° : 202-15.798 VISTO no trecho acima transcrito, o Pleno do STF deixou claro que a receita bruta definida nos termos do DL n° 2.397/87 se adequa ao art. 195, 1, da CF. Não se pode perder de vista que a receita bruta definida pelo DL n° 2.397/87 tinha amplitude suficiente para englobar as receitas financeiras, como evidenciado pelo seu art. 22 que inseria dentro da base de cálculo do FINSOCIAL as receitas operacionais das instituições financeiras e seguradoras, ao conferir nova redação às alíneas b e c do § I° do art. 1° do DL n° 1.940/82, verbis: ",¢ 1°. A contribuição social de que trata este artigo será de 0,5% (meio por cento) e incidirá mensalmente sobre: b) as rendas e receitas operacionais das instituições financeiras e entidades a elas equiparadas, permitidas as seguintes exclusões: (..)." c) as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e entidades a ela equiparadas." Como é de todos sabido, as receitas financeiras integram a receita operacional da pessoa jurídica. No caso das instituições financeiras e das seguradoras, são as receitas financeiras que compõem a maior parte da receita operacional. Está demonstrado, então, que a inclusão das receitas financeiras no conceito de faturamento ou receita bruta não é inédita no direito brasileiro. O Decreto-Lei n° 2.397/87, em seu art. 22, já o havia feito. Não é demais frisar que essa inclusão teve o beneplácito do STF, no julgamento do RE n° 150.755, já transcrito e tantas vezes aqui citado. O Pretório Excelso reconheceu que a receita bruta nos termos do Decreto-Lei n° 2.397/87 se traduz em faturamento e se insere dentro do pressuposto constitucional de incidência previsto no art. 195, I, da CF. Assim, segundo o aludido precedente, a tributação das receitas financeiras com base no faturamento encontra respaldo no dispositivo constitucional em comento. Logo, a base de cálculo definida pelo artigo 3° da Lei n° 9.718/98, ao englobar toda a receita bruta da empresa, não extrapola a competência deferida constitucionalmente à União pelo art. 195, I, para instituir contribuição social sobre o faturamento, ainda sob a redação original anterior à EC n° 20/98 que, como demonstrado, só explicitou o que o STF já entendia como inserido no Texto Constitucional a possibilidade de utilizar a receita como base de cálculo de tributos incidentes sobre o faturamento. A MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO SE DEU SOB A ÉGIDE DA EC N°20/98 Ainda que, desconhecendo os precedentes do STF, se reconheça que a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal não permitia a utilização da receita bruta como 93 base de cálculo da PIS e da COF1NS, o que só se admite para fins de argumentação, é f , 4,i1. ‘;>1, • 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEP'rlA - r (te. Fl ) :—•0&" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cir: O ORIGINAL ,»BRASÍLIA _._ ALGtoá.- Processo n° : 11070.002218/2002-61 Recurso n° : 123.752 Acórdão n° : 202-15.798 VISTO s' constitucional a alteração na base de cálculo do tributo introduzida pela Lei n° 9.718/98, pois está de acordo com a nova redação dada ao referido dispositivo constitucional pela EC n° 20/98, já em vigor quando a legislação em comento começou a produzir efeitos. A referida emenda constitucional deu nova redação ao artigo 195 da CF, nos seguintes termos: "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa fisica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita e o faturamento; c) o lucro;" Logo, qualquer discussão sobre a inserção da receita bruta no pressuposto constitucional de incidência do art. 195 da Constituição resta inteiramente superada. i Não procede a argumentação no sentido de ter sido a Lei n° 9.718/98 promulgada antes da EC n° 20/98, o que exigiria nova lei posterior à promulgação desta. 1 Embora a Lei n°9.718 tenha sido promulgada no dia 27 de novembro de 1998, oriunda da conversão da Medida Provisória n° 1.724, editada no dia 29 de outubro de 1998, portanto antes da promulgação da Emenda Constitucional n°20/98, em 15 de dezembro de 1998, ela fez parte de um pacote de medidas destinadas a regulamentar a chamada reforma da previdência. É que a EC n° 20/98 só foi promulgada várias semanas após a sua aprovação pelo Congresso Nacional. Assim, quando da edição da MP no 1.724/98, todos já conheciam o conteúdo da emenda aprovada. Deste modo, os dispositivos da Lei n° 9.718/98 que tratam da incidência da COFINS com base na receita bruta só passaram a produzir efeitos a partir de 1° de fevereiro de 1999, quando a EC n° 20/98 já estava em vigor. De fato, o art. 17 da Lei n°9.718/98 determinou que os arts. 2° ao 8° da lei, que tratam das alterações legislativas na COFINS só produziram efeitos em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999. k f 10 CC-MF Ministério da Fazenda 32L " ,-2e; .0. tvA. CA Fel.' "‘ - 2' Fl Segundo Conselho de Contribuintes COM-ER:):// O RIGINAL, BRASiLIA O. __j_Q6 Processo n° : 11070.002218/2002-61 • , Recurso n° : 123.752 át Lá //... Acórdão n° : 202-15.798 VISTO ( Pouco importa que a lei tenha entrado em vigor antes da emenda constitucional. O que realmente importa é que ela só atingiu a fatos geradores ocorridos quando a emenda já estava em vigor. Caso semelhante aconteceu por ocasião da promulgação da EC n° 23/93, ainda sob a égide da Emenda n° 1, de 1969. A Lei n°3.991/83, do Estado de São Paulo foi promulgada antes de a EC n° 23/83 produzir os seus efeitos. Embora promulgada em 1° de dezembro de 1983, a emenda constitucional só passou a produzir efeitos a partir de 1° de janeiro de 1984. Entre a promulgação e o termo inicial da validade da emenda, foi promulgada a lei paulista em 28 de dezembro de 1983, que por sua vez, só veio a produzir efeitos também em 1° de janeiro de 1984. O mesmo se deu em relação à Lei n° 718/83, do Estado do Rio de Janeiro. A dúvida seria saber se as leis estaduais foram recepcionadas pela nova constituição, tendo em vista que não eram compatíveis, materialmente, com a constituição vigente no momento de sua edição. Nos dois casos, o STF entendeu que, embora a lei tenha sido promulgada quando a emenda constitucional ainda não produzia efeitos, essa tem o seu fundamento de validade no novo Texto Constitucional, desde que também só produza efeitos em relação a fatos geradores ocorridos após a plena validade do novo arcabouço constitucional. Eis as decisões do STF sobre a matéria: "1CM Princípios Constitucionais da anterioridade e anualidade do tributo (parágrafo 29 do artigo 153 da Constituição Federal). A Lei n° 3.991, de 28 de dezembro de 1983, do Estado de São Paulo, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1.984, com base na Emenda Constitucional n°23, de 1°4 2-1983, que entrou em vigor na mesma data (1°- 01-1984). não afronta os princípios constitucionais. Precedentes do Supremo Tribunal FederaL Agravo Regimental Improvido." (STF, P Turma, AGRAG n° 113.353/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, DJU de 29/03/87, p. 980). "1CM. Ausência de conflito entre a lei fluminense n° 718/83 e a Emenda n° 23/83, à Constituição Federal, ambas produzindo efeito a partir de 1° de janeiro de 1984. Agravo Regimental a que se nega provimento." (STF, l Turma, AGRAG n° 114.375/RJ, Rel. MM. Octávio Gallotti, DJU de 14/11/86, p. 948).)\ 11 22 CC-MF "l.:14-V4 Ministério da Fazenda,v . is. MIN. DA F^. nA - 2" CC Fl. tit,:-.!n :f Segundo Conselho de Contribuintes ,t ikitt5 COr17-ER:: ' . ' O ORIG;NAL )1 ..• Processo n° : 11070.002218/2002-61 BRASiLIA 0. Recurso n° : 123.752 ---- -0L' ' o mr,,x, Acórdão n° : 202-15.798 VISTO / Não é outro o posicionamento do professor Terei° Sampaio Ferraz: "Ora, no caso de vacatio constitutionis, continua a imperar a Lei Maior ainda em vigor e vigente. Neste período, toda lei ordinária que a contrarie não será válida. Mas, caso o legislador ordinário edite norma conforme à norma constitucional nova, a lei será válida em relação à Constituição já promulgada, embora ainda não vigorante e vigente. A estrutura dos sistemas normativos, vale a pena repetir, não impede que, dentro dele, se formem cadeias de normas válidas incompatíveis entre si, posto que, em cada série, as normas derivadas são válidas em relação às respectivas normas-origem das cadeias. O que o sistema não tolera é que ambas sejam vigorantes simultaneamente, pois, nesse caso, o sujeito de ambas as séries não saberia à qual deve obediência. Assim, se no período da vacacio legis contitutiona lis a lei ordinária, conforme àquela mas desconforme à Constituição ainda em vigor r vigente, não for declarada inconstitucional, nem tiver suspensa a sua eficácia, então ela passa a vigorar e ser vigente desde o dia em que a nova norma constitucional entra em vigor. "(RDT n° 27-28, p. 43/50). No mesmo sentido o festejado José Afonso da Silva: "Toda lei ordinária que tenha sido criada no período da vacatio constitutionalis será inválida se contrariar as normas constitucionais existentes, mesmo quando esteja de acordo com a constituição já promulgada, mas não em vigor. Todavia, se não houver sido suspensa sua executoriedade na forma prevista, após sua declaração de inconstitucionalidade, torna-se válida e executável desde o dia em que a constituição entra em vigor. (In "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", Ed. Malheiros, 30 edição, p. 54). , É o que ocorre no caso concreto. Embora ainda não estivesse promulgada a ,EC n° 20/98, mas somente aprovada, quando da edição da Lei n° 9.718/98, enquanto nos casos citados as emendas já estavam promulgadas, a solução para as duas situações é a mesma pois, em ambos os casos, as leis foram editadas sob o pálio da constituição anterior, e na ausência de declaração de sua inconstitucionalidade, passam a valer a partir do momento em que a emenda constitucional começa a produzir efeitos. Assim, não impressiona o fato de a lei ter sido promulgada sob a égide do texto original do art. 195 da CF, uma vez que só foi produzir efeitos após a promulgação da EC n° 20/98, não havendo obstáculos a que a lei busque seu fundamento no novo texto constitucional. Também não prosperam os argumentos no sentido de que o tratamento da matéria pela MP ri° 1.724/98 fere o art. 246 da CF, que veda a edição de medida provisória para it‘ regulamentar artigo da Constituição com redação dada por emenda constitucional. i 12 o:C 22 CC-MF RiÁLY.,;; Ministério da Fazenda -9 SegundoSegundo Conselho de Contribuintes t ,. 04 Ft.,:r. NIA - 2 ' CP ,;,,,(73,•>. CONrEP,: COM o omor:41. Processo n° : 11070.002218/2002-61 BRASiLIA .4j,.....0 105. _.... Recurso n° : 123.752 Acórdão n" : 202-15.798 VISTO Na verdade, quando a EC n°20/98 foi promulgada, a MP n° 1.724 já havia sido convertida na Lei n° 9.718/98, não havendo que se aplicar, no caso, o art. 246 da CF. Não impressionam ainda as alegações de que a Lei n° 9.718/98 sofreu alterações no Congresso Nacional em relação à redação original da MP n° 1.724, pois a Constituição não veda as alterações pelo Congresso na medida provisória, ao contrário do que se dava com o Decreto-Lei no tempo da ditadura militar. Assim, não há nenhum óbice na apresentação de emendas ao texto da medida provisória. DA CONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DA LC N° 70/91 POR LEI ORDINÁRIA OU MEDIDA PROVISÓRIA Demonstrada a constitucionalidade da alteração da base de cálculo do ponto de vista material, cabe refutar as alegações quanto à inconstitucionalidade formal, traduzida na alegada impossibilidade de a MP n° 1.724/98 e da Lei n° 9.718 alterarem dispositivos da Lei Complementar n°70/91. Como é cediço, não há hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária no ordenamento jurídico brasileiro. O que existe é a reserva de lei complementar que a Constituição faz em relação a determinadas matérias. Assim, só tem eficácia passiva de lei complementar o diploma legal que cumpra os requisitos formais para tal e que trate de matéria que o constituinte tenha reservado expressamente à lei complementar. Deste modo, caso o legislador resolva tratar, através deste veiculo legislativo, de matéria que o constituinte não reservou à lei complementar, tal diploma só será lei complementar do ponto de vista formal, podendo ser alterado por lei ordinária e por medida provisória. É o caso da Lei Complementar n°70/91. A Constituição de 1988 não exigiu a instituição de contribuições sociais por lei complementar em relação aos fatos geradores previstos no art. 195, I, mas somente em relação às novas fontes de custeio, na forma do § 4° do referido dispositivo constitucional. Assim, a LC n° 70/91 é materialmente uma lei ordinária, conforme entendimento pacifico do STF, de que é prova o voto condutor do Min. Moreira Alves na ADC n° 1-1/DF: "A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar - a Lei Complementar n° 70/91 - não lhe dá, evidentemente, a natureza de contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no § 4° do artigo 195 da Constituição, porquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída - que são objeto desta ação - , é materialmente ordinária, por não tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar. A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a Constituição atual não alterou esse sistema -. se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei jkcomplementar, não seja daqueles para que a Carta Magna exige essa ff 13 CC-MF g Ministério da Fazenda t, Fl ht . Segundo Conselho de Contribuintes CA FA7E) )4 " 21 ',frite> -CONFERE cwo O ORIGINAL 7/A 05-Processo n° : 11070.002218/2002-61 BRASÍLIA Recurso n° : 123.752 Acórdão n° : 202-15.798 VISTO modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária."(RDDT n o 1/96) Como se vê, portanto, não há qualquer óbice na alteração da Lei Complementar n°70/91, seja por lei ordinária, seja por medida provisória. Quanto ao aumento de aliquota, a única objeção que poderia se fazer diz respeito ao veiculo legislativo: alteração de lei complementar por lei ordinária, o que, como já se viu, é legítimo no caso, segundo o STF. De resto, não há nenhum óbice à majoração de alíquota levada a efeito por lei, urna vez que se trata de matéria a cargo do legislador ordinário. Portanto, não há qualquer vício, também do ponto de vista formal, nas alterações introduzidas no PIS e na COFINS pela Lei n°9.718/98. Discordando do entendimento do Recorrente, tenho que falece competência a este colegiado para apreciar a constituionalidade de leis. As instâncias julgadoras administrativas não são o foro competente para abrigar discussões acerca da pertinência das leis que regem as exações, como também empreender averiguações acerca de sua adequação às normas constitucionais. Os julgadores administrativos não possuem competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, que é atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso, sendo que, a depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal, sendo que, através do Decreto n° 2.346, de 10/10/97, em seu artigo 1°, determinou que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. Com efeito, sendo a atividade de lançamento estritamente vinculada às normas legais, por ser ato administrativo de aplicação da norma tributária ao caso concreto, não caberia à autoridade autuante se posicionar acerca da inconstitucionalidade das normas da lei que o embasou, sendo que a exação encontra-se formulada de acordo com as normas legais que regem a sua incidência, nada havendo a reparar quanto às bases de cálculo apresentadas pela autoridade fiscal. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso também neste aspecto. 14 ;:n:" 22 CC-MF.4...ez..„, 4 Ministério da Fazenda Fl. *090' Segundo Conselho de Contribuintes ,\+:IN. DA FA7F","', J5; ,,,,, e CONFEW. CU : O ORiGiNAL Processo n° : 11070.002218/2002-61 BRASiin )4 O i W Recurso n° : 123.752 2: Áts__, Acórdão e : 202-15.798 VISTO TAXA SELIC No que diz respeito à aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, tem-se que a mesma encontra respaldo na Lei n o 9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera: "Art. 13. A partir de I° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" I do parágrafo único do ART.14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, I com a redação dada pelo ART.6 da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo ART.90 da Lei número 8.981, de 1995, o ART.84, inciso I, e o ART.91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." A incidência de tal norma deve ser observada apenas a partir de abril de 1995, como dispõe literalmente o excerto do seu texto acima referido, e outra não foi a disposição da autoridade autuante, vez que, no elenco dos dispositivos legais embasadores da imposição dos juros de mora está expressa tal deliberação. Para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 1995, a imposição dos juros de mora observou o disposto no artigo 84, I, da Lei n° 8.981, de 20/01/95, que traz como parâmetro a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna, in litteris: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna: (..)". Como se depreende do enquadramento legal elencado como base da imposição, no lançamento foram observados os ditames normativos que regem a matéria, não se apresentando qualquer dissonância entre os seus mandamentos e os procedimentos adotados pela autoridade fiscal. 1 Voto então no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o lançamento. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 \fil ,GU O LÇAl2.-,EWCAR 1 15

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4694053 #
Numero do processo: 11020.002044/97-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, como é, não se lhe pode exigir a Contribuição ao PIS com base no faturamento. Sua atividade de vendas de medicamentos ou de sacolas econômicas não desnatura sua finalidade ou afasta sua isenção (LC nr. 07/70, art. 3, § 4; CF/88, art. 150, inc. VI, c/c a Lei nr. 9.532/97, art. 12). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05504
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Squierdo, Lina Maria Vieira e Otacílio Dantas Cartaxo. O Conselheiro Francisco Sérgio Nalini, apresentou declaração de voto
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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'lado si Sessão 19 de maio de 1999 Recurso : 109.227 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS — ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS — IMUNIDADE - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, como é, não se lhe pode exigir a Contribuição ao PIS com base no faturamento. Sua atividade de vendas de medicamentos ou de sacolas econômicas não desnatura sua finalidade ou afasta sua isenção (LC n° 07/70, art. 3°, § 4'; CF/88, art. 150, inc. VI, c/c a Lei n° 9.532/97, art. 12). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco lsquierdo, Lina Maria Vieira e Otacilio Dantas Cartaxo. O Conselheiro Francisco Sérgio Nalini apresentou Declaração de Voto. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 tik.‘ Otacilio Dan s I axo Presidente Fr.. ": - - - • ue Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Lar/cf/ovrs 1 li MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002044/97-31 Acórdão : 203-05.504 Recurso : 109.227 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO No dia 29 de agosto de 1997, foi dado ciência ao contribuinte do auto de infração, instruído com as Peças de fls. 01/29, contra o ora recorrente, por ter_o mesmo deixado de recolher as Contribuições devidas ao PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS, relativas ao período de 31.08.92 a 30.06.97, no importe de R$ 42.983,10, ai já inclusos os juros e a multa de oficio de 75%. Integrando a peça básica, tem-se o Relatório de fls. 23/28, onde constam as atividades mercantis do autuado e, em resumo, são elas: comercialização de medicamentos e de sacolas com gêneros alimentícios. A Fiscalização procedeu à autuação, ao entendimento de que a imunidade do SESI se restringe à sua atividade própria de sua função social; não alcançando as operações relativas àquelas suas atividades mercantis (fls. 27). Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação, de fls. 38/45, postulando que o auto de infração fosse declarado insubsistente, ao argumento de que o SESI goza de imunidade quanto aos tributos de qualquer natureza, porque é uma entidade de objetivos assistenciais e educacionais. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 97, que acolheu o Parecer de fls. 84/97, julgou procedente a exigência fiscal acima e determinou a cobrança do crédito tributário apurado no auto de infração, aos fundamentos de que (fls. 97), verbis: "A razão é de que, em se tratando o PIS de Contribuição Social cujo recolhimento se dá de maneira descentralizada, por estabelecimento, e sendo as filiais exclusivamente empreendime tos comerciais, em função da própria organização que o SESI lhes deu, é ,evido o lançamento de cada estabelecimento, sem prejuízo de eventual se lição e cobr nça de outros impostos da matriz, no Rio de Janeiro, essa si dependente e averiguação das condições de suspensibilidade daquela condi •Io em proç4jvo próprio, nos termos do artigo 32 da Lei 9.430/96." (grifou-se). Dar . 2 431 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41,.**Vi. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002044/97-31 Acórdão : 203-05.504 A decisão recorrida tem esta ementa (fls. 84): "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do PIS — Contribuição para o Programa de Integração Social — é devida sua cobrança com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por entidade educacional e assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Com guarda do prazo legal (fls. 104), veio o Recurso Voluntário de fls. 105/115, postulando a declaração de desconstituição do crédito tributário, tendo em vista a improcedência do auto de infração, reeditando, para tanto, os argumentos expendidos na impugnação, acrescentando-lhes transcrições do art. 14 do CTN e seus incisos ; de jurisprudência do STF (fls. 111/112); de doutrina do saudoso ALIOMAR BALEEIRO (fls. 112); da Norma de Serviço CEP/PIS n° 02/1971 isso, além de invocar amparo na Lei Complementar n° 07/1970 e nas Medidas Provisórias de n 1.212/95 e 1.623/97 (fls. 113/114), pra sustentar que o SESI não perdeu sua condição de ent ade de assistência social, pelas at idades mercantis daqueles declinados produtos, e, por isso continua com direito á imunidade. É o relatório. • 3 %.13 MINISTÉRIO DA FAZENDA gieni SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002044/97-31 Acórdão : 203-05.504 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURICIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA Recurso interposto no prazo legal e que atende aos demais requisitos de seu desenvolvimento válido, por isso que dele conheça Adoto, em sua inteireza, o brilhante voto do Conselheiro Sebastião Borges Taquary que, em julgamento de matéria idêntica, esgota a matéria percussientemente: "O ilustre julgador singular, como se infere do relatório, entendeu que o Recorrente exerceu atividade econômica, ao comprar e vender medicamentos e alimentos em sacolões, e, por isso, perdeu sua isenção ou imunidade, em relação a essas operações, devendo sujeitar-se à exigência das Contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS); até porque — sugere o eminente julgador a quo — essa atividade mercantil do SESI pode significar concorrência desleal com as empresas do mercado, já que a estas não contam com os beneficiam da isenção. Data venta, o Recorrente não perde seu caráter institucional de entidade voltada para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, apenas porque vende medicamentos e alimentos, em sacolões, para as comunidades carentes, ou de pouco poder aquisitivo. O Serviço Social da Indústria é entidade cuja finalidade estatutária é a educação e a assistência social, sem fins lucrativos. E, por isso, não se lhe pode exigir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, segundo a regra inserta na alínea "c"do inc. VI, do art. 150, da Constituição Federal. Sim, as Contribuições ao PIS e COFINS não são impostos, mas impostos especiais, do gênero tributo, comi ilação das regras dos artigos 3°, 4° e 5°, do CTN e segundo lição de SACHA CALMON NA4RRO COELHO, in COMENTÁRIOS À CONSTITUI \O DE 198 — SISTEMA TRIBUTÁRIO, 6a Ed. Editora Forense, I' 4 , ../ 9• . MINISTÉRIO DA FAZENDA ka:.;r•XT",:. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002044197-31 Acórdão : 203-05.504 No bojo do processo não se nega que o SESI preste serviços educacionais e de assistência social e que o mesmo esteja protegido pela isenção, senão quanto àquelas atividades mercantis (de vendas de medicamentos e alimentos em sacolões). Mas, é certo: o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA tem sua missão institucional muito ampla, no seu mister de educar e assistir, socialmente, conforme se pode conferir dos diplomas de sua criação. O Decreto n° 57.375/65, que aprovou seu regulamento, em seu art. 1 0 , § 1°, estabeleceu que: "Art. 1°. O Serviço Nacional da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946, consoante o Decreto-lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuiam diaremente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes. § 1 0 . Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora." Então, não se pode duvidar: quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos não está frigindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando com o Poder Público no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância. E não se diga, mesmo en passei'!, em . uizo decisório, que essa atividade do SESI signifique concorrência desleal. A is; ' ção alegada e postulada está prevista na Carta Política e na lei e a forma de c ;inprar e vender aqueles alimentos e medicamentos não enseja qualquer desequil 'rio ou concorrência no \mercado. Aliás, mesmo que a ta tNo chegasse nã e caberia ao julgador administrativo examinar a matéria, à m gua de competen<a." - k .--..--- 5 -- . ds MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002044/97-31 Acórdão : 203-05.504 Por todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, entendo que o SERVIÇO SOCIAL DA ENDÚSTRIA-SESI, não obstante exercer aquelas atividades mercantis, não se afastou, por isso, da sua condição de entidade com objetivos voltados para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, atividades estas até pertinentes à spa finalidade institucional, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para, e\n reformando a decisão recorrida, julgar improcedente a ação fiscal. Sala das Sessões, em ." de maio de 1999 FRANCIS II MAURÍCIO R. DE • 13 1 UERQUE SILVA 6 G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .tts- Processo : 11020.002044/97-31 Acórdão : 203-05.504 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Esta matéria já foi amplamente discutida no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, principalmente na Segunda Câmara, onde diversos acórdãos já foram proferidos. E é exatamente em um voto da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, do ilustre Relator-Presidente MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, que me inspiro para prolatar a nossa decisão. Trata-se do Acórdão n.° 202-10.218, de 03 de junho de 1998, que passo a transcrever: "Cuida-se de lançamento de oficio por falta de recolhimento para o PIS por SESI - Serviço Social da Indústria, em que se pretende sua descaracterização como entidade sem fins lucrativos, por estar desvirtuando a natureza de suas atividades previstas no Decreto n° 9.403/46, que a instituiu, ao comercializar cestas básicas e medicamentos para o público em geral. A apelante sustenta que o SESI é beneficiária da imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "c", por ser instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Cabe ressaltar, inicialmente, que o exame da questão à. luz da imunidade constitucional do artigo 150 da Constituição Federal e do artigo 14 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, equivocado. Tais normas disciplinam a vedação da cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviço de, entre outros, instituições de educação ou de assistência social. As contribuições para o PIS-PASEP, no dizer do Min. Carlos Veloso l , "passam, por força do disposto no artigo 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incltÇímos entre as contribuições para a seguridade social. Sua exata classific ão seria, entretanto, não fosse a I RE 138284, RTJ 143/319 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA lz:;t1.. ftfsi'g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.1n1U:.> Processo : 11020.002044/97-31 Acórdão : 203-05.504 disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais." E, em outro importante aresto do STF 2 , o Ministro Moreira Alves trata as contribuições sociais como espécie de tributo diferente da de imposto, assim arrematando a questão: "Perante a Constituição de 1988, não há dúvida em afirmar que as contribuições tributárias têm natureza tributária. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o art. 145 para declarar que são competentes para institui-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os art. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais." (Grifo meu) Também não vislumbro a possibilidade desta contribuição estar regida, em matéria de imunidade, pelo § 7 0 do artigo 195 da Magna Carta. O Ministro Moreira Alves do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN n° 1-1 DF, observou que: "já foi assentado pelo STF que o PIS-PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituidas no art. 195, I, da Constituição Federal." Neste sentido, o Ministro Carlos Veloso, da Suprema Corte, no julgamento do RE 138.284-CE, também acentuou: "O que o art. 239 da Carta Magna atualmente em vigor faz é dar validade ao PIS, sob sua vigência, independentemente da edição de quaisquer outras normas legais e de sua submissão às regras que disciplinam a instituição das contribuições sociais. Significativamente, o art. 239 da Constituição Federal advinda de 1988 está situado no seu Titulo IX - Das Disposições Gerais -, norma de natureza tipicamente de transição de uma ordem constitucional para a outra, como, mais uma vez acertadamente, anotou o Acórdão recorrido: "O art. 239, não é a toa, que está nas Disposições Transitórias Gerais, que, na realidade, albergam algumas disposições transitórias, são uma transição entre a Constituição e as Disposições Transitórias" (f. 267) O significado jurídico da inserção d sa norma de transição, no novo texto constitucional, faz-se óbvio: decorre da necessidade, a que foi sensível o 2 RE 146.733-SP, RTJ 143/685 8 •1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002044/97-31 Acórdão : 203-05.504 constituinte, de garantir a continuidade da arrecadação da contribuição social em que se constitui o PIS, assim evitando que - até por interpretações da nova Lei Maior - pudesse ocorrer abrupta cessação dessa arrecadação, essencial a seus fins." Diante destes argumentos, verifica-se que o PIS não se enquadra, devido à especificidade de sua destinação (financiamento do programa de seguro desemprego e o pagamento do abono de salário mínimo) e à importância que a mesma exerce na determinação do conceito e da natureza daquele tributo, entre as contribuições do art. 195, encontrando-se disciplinado no art. 239. Afastando-se a alegação de imunidade, a matéria deve ser apreciada, a meu ver, à vista da Lei Complementar n° 07/70, que em seu art. 3 0 , § 4 0 , dispõe que as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. A norma regulamentadora da Lei Complementar n° 07/70 adveio com o § 5' do artigo 4° do Regulamento do PIS anexo à Resolução CMN n° 174, de 25/02/71, com as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuindo para o Fundo com quota fixa de 1% incidente sobre o pagamento mensal. Na mesma trilha, posteriormente, o Decreto-Lei n° 2.303, de 21/11/86, em seu artigo 33, prescreve: "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à aliquota de 1 % (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento. O Decreto-Lei n° 2.445/88, suspenso por inconstitucionalidade, voltou a tratar do assunto, dispondo no inciso IV do seu artigo 1° que as entidades sem fins lucrativos que não realizem habitualmente venda de bens ou serviços contribuirão para o Fundo com 1% sobre o total da folha de pagamento de remuneração dos seus empregados. Com a suspensão pelo Senado Federal do Decreto-Lei n° 2.445/88, entendo que a lei que regulamenta o art. 30 da Lei Complementar n° 07/70, é o r. Decreto-Lei n° 2.303/86. essalte-se que neste decreto-lei não há a ressalva, presente no Decreto-Lei n° 2.4 /88, sobre a habitualidade de venda de bens e serviços. 9 Jg MINISTÉRIO DA FAZENDA .2'204 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002044/97-31 Acórdão : 203-05.504 Resta claro, portanto, que, se a entidade for reconhecida como sem fins lucrativos, não há falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento. Entendo que o problema não diz respeito à natureza das rendas da entidade, mas sim à quais finalidades sejam destinadas àquelas rendas, se lucrativas ou não. Posta assim a questão, cabe-nos perquirir se a recorrente perde a condição, formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, diante da alegação de descumprimento das finalidades previstas em seu estatuto e na lei instituidora, para ser tributada tão-somente como empresa comercial. A Lei n° 9.403/46, que instituiu o SESI, dispõe, em seu art. I°, que sua finalidade é: "planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no pais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes." Os serviços sociais autônomos, dentre eles o SESI, são, para Helly Lopes Meire1es 3 , todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Já as empresas comerciais são conceituadas, na consagrada obra Curso de Direito Comercial do professor Rubens Requião 4, como: "uma repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro." Segundo o mestre De Plácido de Silvas , o lucro é: "tudo o que venha beneficiar a pessoa, trazendo um engrandecimento ou enriquecimento a seu patrimônio, seja de bens materiais ou simplesmente de vantagens que melhorem suas condições patrimoniais." ou, ainda, é "o fruto produzido pelo capital investido nos diversos negócios". 3 Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meireles. Malheiros ed, 21' ed. p. 339 4 Curso de Direito Comercial, ed Saraiva. 22' ed, p. 54 5 De Plácido e Silva. Vocabulário Jurídico, ed. Forense. p. 967 0 (52.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002044/97-31 Acórdão : 203-05.504 Destarte, é visível a diferença entre uma empresa comercial e o SESI: esta, como ente parafiscal de cooperação com o Poder Público, trabalha ao lado do Estado, atuando em diversos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos e o fazem desinteressadamente, isto é, no interesse geral e não com vistas à obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas. Corroborando tal entendimento, Osvaldo Aranha Bandeira de Melo6 coloca, de maneira escorreita, que "as pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo Estado apresentam diferenças das outras de direito privado surgidas da vontade dos particulares. Como estas pessoas juridicas são criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, a lei que prevê sua criação bem como outros textos legais conferem a ela certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica." Assim, podemos concluir que a recorrente é, por sua própria natureza, entidade sem fins lucrativos e, em face do disposto na Lei Complementar n° 07/70 e no Decreto-Lei n° 2.303/86, deve contribuir para o PIS sobre a folha de salários. Por fim, cumpre observar que o autuante, em seu Termo de Verificação (fl. 03), não só reconhece expressamente a recorrente como entidade de assistência social sem fins lucrativos, como também não aponta qualquer distribuição, para diretores ou terceiros, de eventuais "superávit" obtidos nas diversas atividades. Não há também qualquer prova nos autos que indique o desvio das rendas obtidas pela recorrente para destino alheio à finalidade assistencial da instituição. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso." Nos termos do voto transcrito, que adoto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, ei 9 de maio de 1999 1 4, IN ir F.P E ,0 ISCO SÉR 6 Osvaldo Aranha Bandeira de Melo, Principio Gerais de Direito Administrativo, v II, pp. 183 e 184 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA "1>W' :i.:.:.;5')i . PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, . ,- EXM° SR. PRESIDENTE DA V CÁMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11020.002044/97-31 Acórdão n° 203-05.504 Interessado: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI A FAZENDA NACIONAL, irresignada com a r. decisão consubstanciada no Acórdão de fls, prolatada por maioria de votos, relativamente à exigência da contribuição para o PIS, vem, respeitosamente com fundamento no art. 32, inc. I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II, aprovado pela Portaria MF- n° 55/98, interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no que se segue. A referida decisão tem a seguinte ementa: "PIS — ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE — Sendo o SESI entidade . sem fins lucrativos, como o é, não se lhe pode exigir a Contribuição ao PIS com base no faturamento. Sua atividade de vendas de medicamentos ou de sacolas econômicas não desnatura sua finalidade ou afasta sua isenção (LC n° 07/70, art. 3°,§ 4 0 ; CF/88, art. 150, inc. VI, c/c a Lei n° 9.532/97, art. 12). Recurso provido." De início, há que se colocar, que a parte final do item 2 do relatório da . . decisão de P instância registra o seguinte: "Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da insuficiência no pagamento do PIS, tendo em vista que a atuada recolhe à allquota de I% sobre a folha de pagamento, enquanto que o entendimento do fisco é de incidência do percentual de 0,75% sobre o faturamento, até setembro de 1995, e de 0,65% após aquela data." Já o Sr. Conselheiro-Relator, FranciscoMaurício R. de Albuquerque Silva, fundamento o seu voto, nos termos de outro voto do Conselheiro Sebastião Borges . Taquary, proferido em julgamento de matéria idêntica, conforme se vê da transcrição de fls. 175/177. • De outra parte, os itens 3 a 5 do relatório da decisão de P instância, com os quais este representante está de acordo, relatam e explicam o seguinte: "3. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que o SESI vem atuando no comércio varejista — através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas) e de produtos farmacêuticos — em estabelecimentos totalmente desvinculados de sua parte assistencial. Relatam os fiscais autuantes que os medicamentos, gêneros e produtos de higiene e í , limpeza são comercializados através de várias unidades comerciais específicas para este fim chamadas d R? 4 . i - cia62. . -, ./. a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11020.002044/97-31 Acórdão n° 203-05.504 "Postos de Vendas" e "Farmácias do SESI", as quais possuem CGC e endereços próprios. Nos postos de vendas e farmácias os produtos são vendidos para o público em geral, isto é, não existe exclusividade para os associados do SESI. As vendas são registradas em máquinas registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual para efeitos do ICMS. (O grifo não é do original) 4. Foi justamente nos livros de apuração do ICMS que os valores levantados pela fiscalizaçãoforam apurados. Acrescem os fiscais autuantes que o ICMS incidente sobre as vendas é apurado e recolhido pela fiscalizada nos prazos estabelecidos. 5. Entende a fiscalização que o SESI tem imunidade apenas em relação a patrimônio, renda e serviços auferidos e prestados dentro do contexto de sua função social. Os atos de comércio exercidos sistematicamente em estabelecimentos abertos ao publico em geral não estão compreendidos por esta imunidade. Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, concluem os fiscais autuantes que são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das Farmácias e Postos de Vendas, "a exemplo das demais pessoas jurídicas que exerçam atividade mercantil." (Os negritos não são do original) Ocorre que a imunidade, como bem colocou a Fiscalização, além de não alcançar o PIS e a COFINS, também não alcança os impostos sobre a produção e a Circulação de bens (IPI e ICMS), tanto assim, que a interessada recolhe ICMS para o Estado. A dispensa desses impostos só se efetiva mediante isenção expressa, consoante entendimento do Prof. Sacha Calmon Navarro, nos termos abaixo: "A imunidade das instituições de educação e assistência social protege-as da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre os serviços, não de outros, quer sejam as instituições contribuintes de jure ou de fato. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa uma questão diversa. Aqui se cuida de imunidade, cujo assento é constitucional." (Vide pág. 395/396, da obra deste autor intitulada 'O Controle da Constitucionalidade das Leis,' publicacão da Del Rey Editora, 2' ed., 1993) (Os negritos não são do original) Também, nesta linha de posicionamento pela interpretação restritiva da matéria a que se refere o art. 150, inc. VI, alínea "c", da Constituição Federal, cumpre . realçar, aqui, a opinião de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Tributário, 7a ed. . Malheiros Editores, pág. 369, in verbis: " "Não devemos nos esquecer que as vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, 1 compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (art. 150, § 4°, CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, 3 vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em beneficio das suas atividades. Por quê? Porque a prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." (Os negritos não são do original) . Igualmente nesta mesma linha o inesquecível prof. Aliomar Baleeiro que a respeito assim se manifesta: "Mas não perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos, professores, enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear a assistência e educação gratuita a outros — e construiu muito bem — à luz do princípio da capacidade contributiva, a inexistência de fato tributável em caso de administrador de hospital, lançado para Ien i / 3 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11020.002044/97-31 Acórdão n° 203-05.504 indústria e profissões, embora nenhum salário recebesse da instituição, que, aliás, aceitava clientes à base de tarifas. E se partidos e instituições exploram comércio ou indústria? Os impostos que repercutem sobre terceiros são suportados por estes e não se excluem por força da imunidade." ("Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar," 5' ed., Forense, 1977, Rio, pg. 178) (Os destaques em negrito não são do original) De outra parte, este eminente mestre, dissertando sob o tema "Partidos e Instituições Educacionais ou Assistenciais" à pag. 92, do seu apreciado "Direito Tributário Brasileiro", 9a ed., Forense, 1977, assim se posiciona sobre esta matéria: Se a instituição explora indústria ou comércio, como meio de renda para a realização de seus fins, está sujeita aos impostos de que seja contribuinte de jure, mas que, nas circunstâncias concretas, repercutem sobre terceiros — os seus compradores ou usuários. Não assim o imposto de renda ou de transmissão de propriedade imobiliária, que lhe toquem." (Os grifos e os destaques em negrito não constam do original) Fica, pois, muito evidente das transcrições acima, que mesmo as instituições de assistência social, aplicando suas rendas em atividades comerciais, com a aplicação do lucro aos seus objetivos institucionais, estarão, ainda assim, sujeitas aos tributos que, não se enquadrando expressamente entre os mencionados nas alíneas do inc. VI do art. 150 da CF, de um modo ou de outro, repercutem sobre terceiros, como é o caso dos impostos sobre a Produção e a Circulação, IPI e ICM e, obviamente, do PIS, como Contribuição, calculada sobre o faturamento, - com discussão pacificada de ser este um tributo especial -, cuja incidência tem repercussão econômica sobre terceiros. Por outro lado, o § 2° do art. 14, do Código Tributário Nacional assim dispõe: " Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 90, são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos . nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (Os destaques em negrito não são do original) P. R. Tavares Paes, dissertando sobre a alínea 'c', do inc. IV, do art. 9°, do t CTN, ou seja, sobre a imunidade subjetiva dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, assim se posiciona: "Trata-se de casos de imunidade subjetiva. A instituição aqui não deve ter o fim de lucro. Claro está que se a instituição exercer o comércio ou a indústria se submeterá aos impostos incidentes trasladáveis e repercutiveis." ("Comentários ao Código Tributário Nacional, pág. 108, 5' Ed., 1996, tópico 10) (Os negritos não são do original) Com vista ao disposto na parte final do § 2° do art. 14 do CTN acima transcrito, tem-se que verificar os respectivos estatutos ou atos constitutivos da entidade em causa, a fim de verificar-se se os serviços são os exclusivamente relacionados com os seus objetivos institucionaisW . rS29 ..- AS1Y - 4 . ..: MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,-. • :'4fr: 1". PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11020.002044/97-31 Acórdão n° 203-05.504 Assim, o Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, em 1°-07-46, consoante Decreto-lei n° 9.403, de 25-06-46, cujo Regulamento aprovado pelo Decreto n° 57.375, de 02-12-65, discrimina os seus objetivos institucionais, onde avultam "... executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas,..." (art. 15 O art. 8° do mesmo regulamento dispõe: "Para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) " Verifica-se, portanto, que no regulamento que rege seus objetivos, não há abertura para que o SESI faça comércio de produtos, tanto que a decisão de primeiro grau já anotava que: - "24. Vê-se, da legislação citada, que não há no estatuto formador autorização para que o SESI promovesse a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. A alínea "c" do artigo 8° prevê o estabelecimento de convênios, contratos e acordos com particulares no intuito de obter beneficios para os trabalhadores, mediante, por exemplo, programas de descontos. Mas na receita advinda das vendas desses particulares, continuaria havendo a imposição das contribuições sociais, tais como o PIS e a COFINS. Foi nesse sentido o trabalho da fiscalização, ao afirmar . que o exercício de atividades econômicas tributáveis está fora do enquadramento dos obietivos da . instituição." (Os grifos não são do original) . 7. i , Registra, ainda, a decisão de primeira instância, nos seus itens 26 e 27, colocações com as quais concorda inteiramente este representante da Fazenda Nacional, que, por isso, as transcreve abaixo: "26. Transparece cristalino nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda a todos indistintamente. Não há atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, aí, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. (Os grifos não são do original) . 27. Raciocinar de modo diverso poderia permitir a seguinte ilação. Se ao SESI é permitido abrir filiais para outros negócios, por que não instituir indústria de confecções para atender as necessidades dos trabalhadores? Ou comércio de calçados e roupas populares? Indústria de brinquedos? E assim por diante."tdçl t .. .4 / e c225 5 •',Q ---..n MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11020.002044/97-31 Acórdão n° 203-05.504 Assim, a imunidade de impostos, como registra o texto constitucional, no art. 150, inc. VI, alínea "c", diz respeito tão-somente ao "patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." Aí, evidentemente, não se incluem os impostos sobre a produção e a circulação de bens (IPI e ICMS) e as Contribuições para o PIS e para a COFINS. Deve reconhecer-se que o SESI, de qualquer modo, vende produtos com preços menores e com menos resultado, cujo lucro reverte para as suas finalidades institucionais, porém, sem quebra da observância do princípio constitucional da isonomia previsto no art. 170, inciso IV, combinado com o art. 173, § 1° da Constituição Federal, ou seja, sem dispensa do recolhimento dos impostos e contribuições, cujos resultados são trasladáveis para terceiros. Portanto, a situação do SESI é de entidade assistencial imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda e os seus serviços (os tributos denominados diretos), jamais aos que dizem respeito à produção e à circulação dos bens (IPI e ICM, ditos impostos indiretos), sem exclusão da contribuição para o PIS, vez que os ônus decorrentes destes são repassados integralmente para os adquirentes ou consumidores finais e que são os contribuintes de fato desses tributos. . O voto da autoridade julgadora de primeiro grau bem se referiu a essa situação, quando se manisfeta no item 32 de sua decisão, nestes termos: "Cabe também dizer o caráter regulador do comércio que o SESI quer se atribuir não encontra guarida em qualquer ato legal que o sustente, pois a Constituição prevê essa atividade no Capítulo I, Título VII, que trata da ordem econômico e financeira. Dentro desse contexto, o artigo 170, incisos IV e V, tratam da livre concorrência e da defesa do consumidor. Regula-se pela Lei 8.884/94, que outorga ao Conselho Administrativo da Ordem Econômica (CADE) essa função, e pela Lei 8.078/90, Código da Defesa do Consumidor, que confere tal prerrogativa as entidades arroladas no artigo 82, 105 e 106, dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor." Para finalizar, há que se colocar que o SESI, naturalmente imune aos tributos que incidem sobre o patrimônio, a renda e os seus serviços, não o é, como se expôs, para os tributos que recaem sobre a Produção e a Circulação de bens, inclusive a contribuição para o PIS, tanto assim que vem atuando, normalmente no comércio varejista, conforme registra o item 3 do relatório que antecede a decisão de primeiro grau, já transcrito no início deste recurso. Assim, há de concluir-se que o PIS deve ser cobrado sobre o faturamento e ,r,IÇnão sobre a folha de salários da interessada , ,k ) o2G A :y4 6 r- MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11020.002044/97-31 Acórdão n° 203-05.504 Diante do exposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador que subscreve este, requer a esta Colenda Superior Corte Administrativa a revisão da decisão da Instância "a quo", para, anulando-a, restabelecer a decisão de Primeira Instância, que bem aplicou a legislação ao caso concreto destes autos. Nestes termos, Pede deferimento. tifE2 / Brasília (DF) 71 erit / ()no 1 I" / irisa R' 'í Alva Soares • • • et da Fauna* Na • 05.504 ;

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Numero do processo: 11080.003321/92-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A diferença entre o custo de construção declarado não comprovado pelo Contribuinte e o apurado mediante arbitramento pela fiscalização, bem como a evidência de sinais exteriores de riqueza, caracteriza acréscimo patrimonial a descoberto. EXCLUSÃO DA TRD - Deve ser excluída a cobrança da TRD no período anterior a 01.08.91, nos termos do parágrafo 1º, do artigo nº 161, do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-08455
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação ao item arbitramento feito com base nos índices do SINDUSCON, e, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques , Genésio Deschamps e Romeu Bueno de Camargo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Orlando Marconi.
Nome do relator: Genésio Deschamps
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DE 1988 RECORRENTE: ALTAIR CARBONERA RECORRIDA : DRJ - PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE : 04 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N". : 106-08.455 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A diferença entre o custo de construção declarado e não comprovado pelo Contribuinte e o apurado mediante arbitramento pela fiscalização, bem como a evidência de sinais exteriores de riqueza, caracteriza acréscimo patrimonial a descoberto. EXCLUSÃO DA TRD - Deve ser excluída a cobrança da TRD no período anterior a 01.08.91, nos termos do parágrafo 1°, do artigo n° 161, do Código Tributário Nacional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALTAIR CARB ONERA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, em relação ao item arbitramento feito com base nos índices do SINDUSCON, e, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS (relator) e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Designado o Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI. Drwralit "Np: • G ;---a,rvEntek nmair s-e4/ 6?»er-/(9----; HENRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 5 M M 1991 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/003.321/92-02 ACÓRDÃO N°. : 106-08.455 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS E ROMEU BUENO DE CAMARGO. AUSENTE O CONSELHEIRO ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 7a4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/003.321/92-02 ACÓRDÃO N". : 106-08.455 RECURSO N°. : 08.604 RECORRENTE ALTAIR CARBONERA RELATÓRIO ALTAIR CARBONERA, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 29 a 33, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS), da qual tomou ciência, por AR, em 01.03.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 29.03.96. A inconformidade do ora RECORRENTE decorreu originariamente, através de impugnação que fez, contra a Notificação de Lançamento que lhe foi expedida, exigindo valor de imposto de renda de pessoa fisica, com os devidos acréscimos legais, pela constatação de que as despesas comprovadas, apesar de não declaradas, com a construção de prédio foram em montante incompatível com a área construída, usando-se como parâmetro o CUB extraído da tabela aprovada pelo SINDUSCON-RS. Em suas razões de defesa o RECORRENTE alega que a obra foi executada por ele próprio, como proprietário, sem a contratação de terceiros, salvo apenas ajudantes esporádicos, pelo que o custo de construção se torna menor, no máximo em 50% do CUB, ainda mais em se tratando de construção simples, juntando foto tirada após a venda do imóvel, realizada em 19.11.88, para corroborar essa afirmação, complementando que comprador efetuou reformas, sem modificação da estrutura, mas com várias alterações, conforme consta de declaração que juntou. Anexou ainda, cópia de rascunhos da reforma realizada pelo comprador e também o DALI do ano- base de 1988, comprovando a alienação e, a final, pediu a revisão do lançamento. Houve a informação fiscal (fls. 27 e 28), à vista dos documentos juntados pelo RECORRENTE, manifestando-se que o valor notificado somente foi do exercício de 1988 (ano- base de 1987), já que o dispêndio do exercício de 1989 (ano-base de 1988) foi coberto pela alienação do referido imóvel, observando que o valor do custo apurado pela fiscalização e o Aci " MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO TV°. 11080/003.321/92-02 ACÓRDÃO N°. : 106-08.455 declarado pelo contribuinte no DALI (para obter um lucro imobiliário pequeno) resultou em ganho para este. Apreciando a questão, a autoridade julgadora de primeira instância, não aceitou os argumentos do RECORRENTE, especialmente sobre não ser uma construção simples de custo de apenas 50% do CUB, como alegado, pelo que correto o arbitramento realizado, e que a pretensa reforma não passou de algumas melhorias de aparência visual, como emana da própria declaração juntada, e a fotografia revela, finalizando que o total do custo imputado ao imóvel no DALI foi de NC$ 13.080,00 enquanto que o apurado pela fiscalização foi somente de NCZ$ 3.510,59. E assim manteve integralmente o lançamento, julgando procedente a ação fiscal. Não aceitando essa decisão, o RECORRENTE através de seu recurso em que repete, ainda que em outras palavras, os termos de sua impugnação, valendo ressaltar seu contraditório, em que alega: a)que como a mão de obra empregada foi em sua grande maioria dele próprio, e que a despesa a ela relativa representa cerca de 35% a 40% do total do custo de construção, nota-se que tal empreendimento não poderia ter um custo tão elevado como o arbitrado; b) que o imóvel, depois de alienado sofreu consideráveis melhoramentos, que lhe modificaram alguns aspectos, de fachada e acabamento, os quais foram realizados pelo adquirente, conforme declaração deste; c) que o custo do imóvel por ele declarado é perfeitamente compatível com o padrão da construção até então realizada; d)que o imóvel foi vendido pelo preço de CZ$ 23.592.060,00 e que, se tomado o CUB de novembro de 1988, para se determinar o seu custo, conclui-se que ela foi vendida AV. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/003.321/92-02 ACÓRDÃO N°. 106-08.455 por 1,03 (um inteiro e três centésimos) de CUB por m2, e que, assim sendo, se este foi o valor alcançado pela venda, não poderia esse mesmo imóvel ter o custo de 1,00 CUB por m2, pois seria inviável o empreendimento; e) que pelo "fluxo de caixa" (fls. 11), item II, o valor de custo arbitrado não declarado é de CZ$ 1.419.265,00, quando o valor efetivamente dispendido e não declarado é de CZ$ 666.855,69, correspondente ao ano-base de 1987, quantia consideravelmente inferior à imposta ; O que considerou-se a renda liquida declarada pelo RECORRENTE, no montante de CZ$ 352.790,00, da qual resultou em um imposto a pagar de CZ$ 35.193,00, equivalente a 55,42 OTN. Este imposto já foi recolhido conforme DARFs anexos, pelo que é indevida a sua exigência. g) que, assim, pede para ser reconsiderado o crédito tributário apurado, pois o mesmo se apresenta em desacordo com a realidade dos fatos. A Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio Grande do Sul, reportou-se pela manutenção da decisão de primeira instância, tecendo comentários sobre a mesma, especialmente sobre o fato de que o preço de venda nada comprova e quanto ao valor do imposto apurado na declaração não está em discussão, mas sim o apurado na ação fiscal, e pede que seja negado provimento ao recurso. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/003.321/92-02 ACÓRDÃO N° 106-08455 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO GENESIO DESCHAMPS, RELATOR De imediato, vê-se, ainda que de maneira simplista, que no que diz respeito a mão de obra aplicada na construção e meramente comparativa de cálculos, bem como sobre acabamentos posteriores, o RECORRENTE questiona os valores do arbitramento. Não é de hoje que tenho pautado meu entendimento de que o "arbitramento", como se apresenta o presente, é um procedimento que tem regras próprias. Com efeito, para fins de arbitramento de base de cálculo de imposto de renda, a teor do art. 148 do Código Tributário Nacional, bem como pelo disposto no art. 20 da Lei n° 7.713/88, deve-se seguir seus ditames, que impõem um processo regular para se atingir sua finalidade. Esse processo regular não se faz através de uma simples Notificação de Lançamento. E no, caso está evidente, sem dúvida alguma, que o arbitramento não seguiu as regras mais elementares que o devem nortear, desrespeitando-se o art. 148 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) e o art. 20 da Lei n° 7.713/88, que assegura, inclusive, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Com efeito, para se fazer uso do arbitramento, há necessidade de se seguir determinados critérios e metodologia, que devem ser explicitados no ato que o expressa, devendo seguir um processo regular, próprio e independente, mencionando-se, inclusive, o suporte legal que o ampara. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 11080/003.321/92-02 ACÓRDÃO N°. : 106-08455 O art. 148 do CTN e o art. 20 da Lei n° 7.713/88, muito embora não deixem dúvidas quanto a possibilidade da autoridade lançadora em fazer o uso do arbitramento, contudo, torna indispensável que se observe que este ocorrerá mediante processo regular. E esse processo regular, por óbvio, vincula-se às garantias inerentes ao contraditório, ou seja, direito de defesa, com possibilidade de provar o alegado, especialmente durante a fase em que esse ocorre. Em outras palavras, o processo regular de arbitramento, obrigatoriamente, impõe a necessidade de que a autoridade administrativa declare a inexatidão ou omissão dos documentos e declarações do contribuinte, com a prova dos motivos que originaram essa declaração e, informe os critérios, metodologia, documentos hábeis em seu poder ou originários de outras fontes, e dispositivos legais em que se fundamenta. Se isto não for observado, se está perante um processo irregular de arbitramento, não autorizado. Independentemente disso, analisando-se o processo, especialmente no contido à fls. 01 a 13, constata-se que a Notificação de Lançamento foi lavrada contra o RECORRENTE, em face de procedimento de revisão, com base em documentos por ele apresentados, após ter sido regularmente intimado para apresentar os documentos relativos a obras que executara, e à vista do que fora informado em suas declarações de rendimentos. Considerando que o RECORRENTE somente apresentara comprovação de apenas uma parte de valores de dispêndios incorridos na obra objeto deste processo, que desde já esclareça-se não foram informados em suas Declarações de Rendimentos, o Agente Fiscal, entendendo que tais dispêndios não eram compatíveis com a área construída, promoveu o lançamento tributário, sob o pressuposto de existência de acréscimo patrimonial à descoberto, mediante o arbitramento do custo de uma construção com base em tabela aprovada pelo SINDUSCOM-RS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/003.321/92-02 ACÓRDÃO N°. : 106-08.455 Em relação ao arbitramento da construção, tomou como base os arts. 676, inciso III, 677, 678, inciso III, do RIR/80, combinado com o art. 6° da Lei n° 8.021/90, que o autorizam para se efetivar o lançamento, quando não mereçam fé as informações prestadas pelo contribuinte ou suas declarações sejam inexatas, inclusive quando há evidência de sinais exteriores de riqueza. E ao ser procedido o arbitramento tomou-se os seguinte aspectos como referência: a) a construção foi dimensionada como tendo 205,70 m2; b) o custo foi baseado na tabela do Sindicado da Indústria de Construção Civil do Estado do Rio Grande do Sul, tomando-se como referência o CUB médio dos meses de abril de 1987 e abril de 1988; c) multiplicou-se o valor da média pelo metragem de construção, para se estabelecer o valor arbitrado final da construção; d) considerando que a obra foi efetuada em 2 (dois) exercícios (anos-base de 1987 e 1988), com alvará de construção expedido em 29.12.86 (inicio de construção em janeiro de 1987) e Carta de Habitação expedida em 11.10.88 (término da obra em novembro de 1988), procedeu-se o rateio do valor arbitrado na proporção dos valores dos dispêndios apresentados em cada um desses exercícios, tendo-se como parâmetro a metragem construída. Ora, o processo de arbitramento, pelo art. 148 do Código Tributário Nacional, como já exposto, requer um processo independente e à parte, pelo que não nos parece correto de qualquer forma o procedimento de se estabelecer média aritmética do CUB para a avaliação de custo de construção e sua forma de rateio ou atribuição. Ademais, no processo não consta nenhum elemento técnico ou de preço que autorize essa forma de autuação, ou seja não comprova a existência, por parte do fisco, de elementos suficientes para se proceder o arbitramento, nem junta 140 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/003.321/92-02 ACÓRDÃO N°. : 106-08.455 quaisquer outros documentos para lastrear o procedimento, inclusive no que se refere aos próprios documentos entregues pelo RECORRENTE para justificar os seus dispêndios. Ou seja, embora, o RECORRENTE tenha fornecido os documentos objeto da intimação que lhe foi expedida, o arbitramento deveria se fundamentar nesses elementos, juntados ao processo, para um perfeito esclarecimento e justificar o procedimento. E estes elementos, devidamente comprovados, não constam do processo. O RECORRENTE, de outro lado, reputou, em sua defesa, ser correto o seu procedimento e devidamente justificado pelos documentos que apresentara à fiscalização, e de qualquer forma se insurge contra o procedimento adotado e pede, a final, o cancelamento do ato fiscal como um todo, o que permite que se faça essa apreciação, ainda que de oficio, face a sua relevância. Tem-se, então, que o RECORRENTE, mesmo com seus parcos e simplistas argumentos impugnou e não aceitou o arbitramento realizado, o que, no mínimo, exigiria, a teor do art. 148 do CTN, a avaliação contraditória, e isto não foi sequer ventilado no processo. Assim, no caso concreto, além dos critérios de arbitramento adotados não representarem aqueles recomendados para caso dessa natureza, embasado em presunções não autorizadas por lei e em bases matemáticas impróprias próprias (média do CUB), também não foram observados os devidos fimdamentos fáticos comprovados para a realização do lançamento ou desqualificação da comprovação apresentada pelo RECORRENTE. Por isso tudo, é de se rejeitar o arbitramento realizado e, consequentemente, os valores através dele apurados, devendo apenas serem aceitos aqueles valores que resultaram dos documentos apresentados pelo RECORRENTE e que foram objeto de apreciação pela fiscalização, e que representam acréscimo patrimonial por omissão de informações na declaração pelo mesmo. Esse valor, que interessa no caso, relativo ao exercício de 1988 (ano-base de 1987) é de CZ$ Ac)1" MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/003.321/92-02 ACÓRDÃO : 106-08.455 666.855,69, pelo que deve ser excluído da base de cálculo do acréscimo patrimonial do referido exercício o montante de CZ$ 752.409,31. Quanto aos valores de imposto de renda ditos pagos pelo RECORRENTE em seu recurso, há que se atentar que ele não foi objeto de autuação, pois foram devidamente considerados para cálculo final do valor devido, conforme consta de fls. 11 (CZ$ 526.399,75 - CZ$ 35.193,00 = 491.206,75). Ou seja, para apuração do valor devido e autuado, foi deduzido o valor do imposto a pagar apurado na Declaração de Rendimentos do RECORRENTE. De outra parte, muito embora o RECORRENTE não tenha alegado em suas razões de defesa a questão da incidência da TRD sobre o valor mantido, relativo ao período que antecede a I° de agosto de 1991, por uma questão de economia processual e de justiça é de se analisar a questão. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. Esse pensamento também foi adotado pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional em processo julgado por esta Câmara. Assim sendo, é incabível a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991, período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. "C MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. . 11080/003.321/92-02 ACÓRDÃO . 106-08.455 Ante o exposto e de tudo o mais que consta nos autos, conheço deste recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e lhe dou provimento parcial para que seja excluído no cálculo do acréscimo patrimonial no exercício de 1988 (período-base de 1987) o montante de Cz$ 752.409,31, relativo a valor da diferença do arbitramento realizado, bem como excluída a incidência dos juros com base na TRD sobre débito remanescente, nos termos acima expostos. Sala das Sessões - DF, em 04 dezembro de 1996. Gae-tin-4-1 G DESCHAMPS MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/003.321/92-02 ACÓRDÃO N°. : 106-08.455 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR DESIGNADO Discordo do voto do Relator, por entender estar muito bem fundamentada a decisão recorrida, pois convém lembrar que o arbitramento não é uma penalidade - como parece supor o Apelante - mas apenas uma forma de quantificar valores tributáveis, quando referidos valores não são apresentados em consonância com aqueles observados pelo mercado, como na situação sob exame. A aplicação das tabelas regionais do SINDUSCON de Custo Unitário Básico (CUB) no arbitramento é perfeitamente pertinente, por serem tecnicamente elaboradas para essa finalidade, por uma entidade idônea e especializada. Assim, não merecem acolhida as razões recursais, devendo ser mantida em sua integridade a decisão singular, pelo que VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para excluir a cobrança da TRD no período anterior a 01.08.91, nos termos do parágrafo 1°, do artigo 161, do Código Tributário Nacional. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996 04 „0NRIQ S/RLAND0 mARcoN' I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/003.321/92-02 ACÓRDÃO N°. : 106-08.455 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em Ar"a/Af 101V1H1 1991 ampRIGN .7 " a", OLIVEIRA P1 e • - Ciente em !„; "` MAI 1997 — RODÃ;IPKPEREIRA DE MELO 13R,VURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0085000.PDF Page 1 _0085200.PDF Page 1 _0085400.PDF Page 1 _0085600.PDF Page 1 _0085800.PDF Page 1 _0086000.PDF Page 1 _0086200.PDF Page 1 _0086400.PDF Page 1 _0086600.PDF Page 1 _0086800.PDF Page 1 _0087000.PDF Page 1 _0087200.PDF Page 1

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