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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8421661 #
Numero do processo: 10120.012581/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços, mediante desconto na remuneração e recolher os valores aos cofres públicos. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 57, § 3º RICARF. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-006.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços, mediante desconto na remuneração e recolher os valores aos cofres públicos. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 57, § 3º RICARF. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 25 81 /2 00 8- 85 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012581/2008-85 Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 183/187) interposto contra decisão no acórdão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) de fls. 160/167, que julgou o lançamento procedente em parte, mantendo parcialmente o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração – DEBCAD nº 37.191.704-2, consolidado em 19/9/2008, no montante de R$ 90.801,51, já incluídos multa e juros (fls. 2/45), acompanhado do Relatório do Auto de Infração – AI DEBCAD nº 37.191.704-2 (fls. 99/103), relativo às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes às contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados e segurados contribuintes individuais (empresários e autônomos), referentes às competências de 2/2003 a 12/2006. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 161/162): Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil contra a empresa em epígrafe (AIOP DEBCAD nº 37.191.704-2), consolidado em 19/09/2008, no valor de R$ 90.801,51 (noventa mil oitocentos e um reais e cinqüenta e um centavos), referente às competêncis (sic) 02/2003 a 12/2006. O lançamento sob análise corresponde às contribuições destinadas à Seguridade Social devidas pelos segurados empregados e pelos segurados contribuintes individuais (empresários e autônomos). De acordo com o Relatório Fiscal, às fls. 99/103, constituem fatos geradores das contribuições previdenciárias os valores pagos, devidos ou creditados aos segurados empregados e contribuintes individuais (empresários e autônomos), contabilizados nas contas contábeis identificadas no item 6 do Relatório, bem corno nas planilhas anexadas, às fls.. Conforme itens 7 e 8 do Relatório, quando do cálculo das contribuições devidas, para os segurados identificados e sócios, observou-se o limite máximo de contribuição. Já para os não identificados, aplicou-se a alíquota mínimo de 8% (oito por cento), conforme orientação prevista no artigo 599 da Instrução Normativa SRP nº 03/2005. Informa o Relatório que foram lavrados os Autos-de-Infração Debcad n° 37.174.954-9 e 37.174.962-0, por deixar a empresa de apresentar os registros do movimento da contabilidade do ano de 2007, e por não terem sido registrados, em títulos próprios da contabilidade, os totais das remunerações dos segurados empregados e dos contribuintes individuais, respectivamente. A empresa não Informou os fatos geradores objeto do presente lançamento em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, o que configura, em tese, crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, previsto no artigo 337-A, inciso I do Código Penal, com redação dada pela Lei n° 9.983, de 14/07/2000, de modo que será tal fato objeto de Representação Fiscal para Fins Penais, com a comunicação à autoridade competente para providências cabíveis, conforme mencionado no Relatório Fiscal. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012581/2008-85 Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 25/9/2008 (fl. 2) e apresentou sua impugnação em 28/10/2008 (fls. 140/146), acompanhada de documentos de fls. 147/155, com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fl. 162): Dentro do prazo regulamentar, a empresa, por intermédio de seu procurador, apresentou impugnação (fls. 139/145), alegando, em síntese, o que se segue: - decadência dos créditos tributários referentes às competências do ano de 2003; - que as contribuições previdenciárias incidentes sobre o pagamento de pro labore e aos autônomos são incabíveis, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional tais contribuições e alterou as Leis 8.212/91 e 8.213/91; - que não incide contribuição previdenciária, na forma preconizada pela fiscalização, urna vez que os sócios da empresa e os autônomos, que prestam serviços por conta própria e de maneira eventual, são considerados contribuintes individuais, cabendo aos mesmos contribuírem para com o INSS; - que não sonegou documentos à fiscalização, tendo-lhe apresentado a escrita fiscal digitalidada (sic) do período de 2003 a 2007, conforme recibo anexo. Requer, em síntese, que seja a autuação julgada improcedente e a juntada de novos documentos, se for necessário. Da Decisão da DRJ A 5ª Turma da DRJ/BSA em sessão de 7 de abril de 2009, no acórdão nº 03- 30.263 (fls. 160/167), julgou o lançamento procedente em parte, em função da decadência parcial, remanescendo do lançamento o valor do crédito tributário de R$ 86.234,47, conforme ementa abaixo reproduzida (fls. 160/161): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 AIOP 37.191.704-2 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N° 8.212/91. SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n" 8.212/91, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. REMUNERAÇÃO. SEGURADOS EMPREGADOS. Incide contribuição previdenciária sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a segurados empregados, nos termos do inciso I do artigo 22 da Lei n° 8.212/91. REMUNERAÇÃO PAGA A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A contribuição previdenciária incide sobre o total da remuneração paga ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais (administradores / sócios / autônomos) que lhe prestem serviços, a teor do artigo 22, inciso III, da Lei n° 8.212/1991. DOCUMENTOS. JUNTADA POSTERIOR À IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO O pedido de juntada de documentos após a impugnação deve ser indeferido quando ausentes as circunstâncias previstas no Decreto nº 70.735/72, em seu art. 16, inciso III, bem como na Portaria RFB-n° 10.875, de 16 de agosto de 2007. Lançamento Procedente em Parte Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012581/2008-85 Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 6/5/2009 (AR de fl. 181) e interpôs recurso voluntário em 1/6/2009 (fls. 183/187), no mérito com os mesmos argumentos da impugnação, alegando em síntese o que segue: PRELIMINARMENTE - Em sede de Preliminar I. Relatora reconheceu a Decadência, em face da prescrição ocorrida, dos tributos relacionados como devidos no período de janeiro de 2003 a setembro de 2003, conforme fls. 167/177 do processo e 5 do relatório. Todavia, ao emitir a planilha de débitos, páginas 01;06;08 e 09 da planilha de débitos, não foram excluídos valores referentes ao período reconhecido como prescritos pela própria Relatora, conforme citado. Face ao exposto, em PRELIMINAR, REQUER SEJAM EXCLUÍDOS OS DÉTOS (sic) LANÇADOS E PRESCRITOS, considerando, todos os argumentos usados na IMPUGNAÇÃO de Primeira Instância. NO MÉRITO 1- A NFLD ora impugnada foi resultante de fiscalização na empresa Recursante, que em tudo colaborou para com o I. Auditor, não sonegando-lhe qualquer informação solicitada e ou requerida. Em anexo recibo emitido pela Auditora Fiscal, referente à entrega, em forma digitalizada, da escrita fiscal do SPC períodos de 2003 a 2007, mesmo estando prescritos os créditos de 2003. 2- Sobre os pretensos créditos tributários de autônomos, avulsos e Diretores, empresários, todos contribuintes INDIVIDUAIS, contribuições incabíveis de serem atribuídas ao SPC, consoante Decisão do STF, que julgou inconstitucional tal contribuição e alterou as Leis 8212 e 8213, ambas de 1991, conforme a seguir, "data venia", transcreveremos trechos por si só elucidativos: (...) Face ao retro transcrito fica evidenciado que não incide INSS na forma preconizada pela Auditora Fiscal, uma vez que os mesmos são contribuintes INDIVIDUAIS, cabendo aos mesmos contribuírem para com o INSS, assertivas que valem tanto para os Sócios Cotistas da Empresa Recursante, Sociedade Anônima, quanto para os Autônomos que prestam serviços por conta própria e de maneira eventual, sem vínculo empregatício. 3- Desume-se do retro transcrito que não são devidos pelo SPC os tributos em comento, logo, não os sendo devidos, não pode ser aplicada multa, de forma indevida. "EX POSITS" REQUER A- Seja recebido, processado e julgado procedente o presente RECURSO AO CRPS com efeito suspensivo; B- Seja considerada insubsistente a referida NFLD/DEBCAD, PELOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NESTE RECURSO, PELA INCONSTUCIONALIDADE (sic) DOS ARTIGOS APLICADOS PELA AUDITORA E PELA PRESCRIÇÃO REQUERIDA EM SEDE DE PRELIMINAR e pela documentação ora juntada; C- Se outro entendimento tiver o CRPS, sejam excluídos os débitos do relatório/planilha ora em grau de Recurso, uma vez que a Decadência/Prescrição foi reconhecida pela própria I. Relatora, fls. 163p; D- Sejam analisados todos os documentos apresentados, para apuração real dos débitos, se existentes, comprovando-se o indébito fiscal, conforme provas e faculdade legal, Decreto 3048/99 e OS 165 e 176, ambas de 1.997 e demais legislação pertinente; Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012581/2008-85 E- Requer juntada de novos documentos e aditamento a esta Defesa, se assim se fizer necessário; O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da Preliminar Em sede de preliminar o contribuinte argumenta que apesar de ter sido reconhecida a decadência de parte dos débitos lançados, tais valores não foram excluídos na planilha demonstrativa de débitos que acompanhou o acórdão da DRJ. Ao analisar a decadência, a teor da Súmula Vinculante nº 8 do STF e nos termos do artigo 150, § 4º do CTN, a partir da ciência do lançamento ocorrida em 25/9/2008, a autoridade julgadora de primeira instância reconheceu como decadentes as competências 2/2003, 4/2003, 5/2003 e 8/2003. Ocorre que do lançamento efetuado e objeto dos presentes autos, o período decadente reconhecido, até a competência 8/2003, envolveu apenas as competências 4/2003, 5/2003 e 8/2003 conforme pode-se observar no DSD – Discriminativo Sintético de Débito (fls. 19/24) e que foram excluídas da tributação conforme demonstrado no DADR – Discriminativo Analítico do Débito Retificado emitido em 7/4/2009 (fls. 168/178), abaixo reproduzido (fls. 168, 173 e 175): Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012581/2008-85 Assim sendo, não assiste razão ao contribuinte neste ponto. Do Mérito Conforme relatado anteriormente, trata-se o presente processo de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes às contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados e segurados contribuintes individuais (empresários e autônomos). Em suas razões recursais, pretende o Recorrente a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal, aduzindo para tanto os mesmos argumentos da impugnação, não acrescentando nem um novo documento ou fundamento sequer. Assim sendo, uma vez que o contribuinte simplesmente repisa as alegações da defesa inaugural, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, adotamos os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor (fls. 164/167): Do Mérito Constitui fato gerador do presente lançamento fiscal a remuneração paga, devida ou creditada a segurados empregados e a contribuintes individuais, não informada pela empresa em GFIP, cujos valores foram extraídos da contabilidade da empresa. Diga-se que a fiscalização agiu diligentemente ao identificar, através das planilhas anexadas, às fls. 104/135, as contas contábeis consideradas em cada levantamento, bem como seus históricos e registros, além de identificar a forma como foram calculadas as contribuições, oportunizando ao contribuinte ampla oportunidade de defesa. Frise-se, inicialmente, que a empresa, em sua defesa, não questiona diretamente a ocorrência do fato gerador ou os valores considerados como base-de-cálculo, limitando- se a alegar suposta ilegalidade da contribuição incidente sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais. Confunde-se a empresa ao defender que a contribuição incidente sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais (sócios e autônomos) não poderia se dar na forma como preconizada pela fiscalização, urna vez que caberia aos mesmos contribuírem para com o INSS. Olvidou-se a autuada que, nos termos do inciso III do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, sobre as remunerações pagas ou creditadas aos contribuintes individuais, incide contribuição a cargo da empresa. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: III- vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26/11/99) Equivoca-se, também, a impugnante, ao afirmar que a cobrança das contribuições incidentes sobre valores pagos a contribuintes individuais seria inconstitucional, em função de decisão do Supremo Tribunal Federal. Informe-se que, no caso em questão, tais contribuições, considerando o período atingido pela decadência, são exigidas a partir da competência 09/2003, estando a cobrança amparada em lei, conforme a seguir demonstrado. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012581/2008-85 É cediço que o Senado Federal, através da Resolução nº 14, de 28/04/1995, suspendeu a execução das expressões avulsos, autônomos e administradores contidas no inciso I, do art. 3° da Lei n° 7.787/89, em virtude da decisão do STF no RE n° 177.296-4. Também não foge ao conhecimento de todos que, através da decisão proferida na ADIN 1102/DF, o STF declarou a inconstitucionalidade das expressões empresários e autônomos contidas no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, tendo em vista a necessidade de lei complementar para implementá-las ( art. 195, § 4º c/c 154, I da CF). Por esse motivo, foi promulgada a Lei Complementar n° 84, de 18 de janeiro de 1996. Por sua vez, a Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, deu nova redação ao artigo 195 da Constituição Federal, possibilitando que a contribuição em referência fosse efetivada por lei ordinária; desse modo, a Lei Complementar n° 84, de 18 de janeiro de 1996 foi revogada pela Lei n. 9.876, de 26 de novembro de 1999, que passou a fundamentar a presente autuação em todo o período por ela abrangido. Pelo exposto, sem razão a notificada em se insurgir contra a cobrança da contribuição referente aos contribuintes individuais, por restar demonstrado que essa cobrança se encontra corretamente fundamentada no inciso III do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei n°9.876, de 26/11/1999. Da autuação por descumprimento de obrigação acessória Por não se referir à presente autuação, urna vez que não houve lançamento para o período de 2007, a alegação da empresa, de que, ao contrário do que foi afirmado pela fiscalização, entregou à auditora autuante a contabilidade deste ano (2007), não será ora objeto de análise; mas, sim, quando do julgamento do AIOP n°37.174.954-9. Da juntada posterior de documentos O pedido de juntada de documentos após a impugnação não deve ser acolhido, uma vez que o Decreto nº 70.235/72, em seu art. 16, inciso III, bem como a Portaria RFB-n° 10.875, de 16 de agosto de 200.7, limitaram o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Decreto n° 70.235/72 "Art. 16 (..) § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por inativo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos." A preclusão temporal para a apresentação de provas, no entanto, foi ressalvada nas situações previstas nas alíneas do § 4º acima transcritas. Portaria 10.875/2007 Art. 7º(..) § 1º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: 1 - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se afalo ou a direito superveniente; III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, § 2º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de unia das condições previstas nos incisos do § 1º. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012581/2008-85 Todavia, no caso em análise, o impugnante não demonstrou, em sua peça de defesa, a ocorrência de nenhuma dessas situações, razão pela qual indefiro o pedido de juntada de documentos. Acrescente-se que nenhuma documentação foi anexada aos autos após a impugnação. Quanto às alegações acerca da inconstitucionalidade de lei aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Conclusão Em razão do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17460.001047/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 30/09/2000 a 31/01/2001 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTOS A SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. AUTÔNOMOS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais (autônomos) a seu serviço. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. ENCONTRO DE CONTAS NÃO REALIZADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO EXTINTO. Inexistindo nos autos demonstração da liquidez e certeza do vindicado direito creditório, não se reconhece a compensação.
Numero da decisão: 2202-007.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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PAGAMENTOS A SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. AUTÔNOMOS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais (autônomos) a seu serviço. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. ENCONTRO DE CONTAS NÃO REALIZADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO EXTINTO. Inexistindo nos autos demonstração da liquidez e certeza do vindicado direito creditório, não se reconhece a compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 10 47 /2 00 7- 51 Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001047/2007-51 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 443/452), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 430/438), proferida em sessão de 06/03/2008, consubstanciada no Acórdão n.º 16-16.630, da 13.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP I (DRJ/SPOI), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fls. 68/78), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 09/2000 a 01/2001 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTOS A SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. AUTÔNOMOS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais (autônomos) a seu serviço. AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. INDEFERIDA. PRESCRIÇÃO. Nos autos consta a decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça do não direito da restituição e/ou compensação da contribuição recolhida indevidamente. Lançamento Procedente Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas (e-fls. 3/41) e respectivo Relatório Fiscal juntado ao processo eletrônico (e-fls. 42/45), tendo o contribuinte sido notificado em 29/06/2005 (e-fl. 48), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de crédito lançado pelo AFPS – Auditor Fiscal da Previdência Social, matricula n.º 2.375.384, contra a empresa em epígrafe, correspondentes as contribuições devidas à Seguridade Social e não recolhidas à época própria, das seguintes rubricas: - Empresa: 20% da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e trabalhadores avulsos; - SAT/RAT: 3% da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e trabalhadores avulsos destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho; - C.Ind/Adm/Aut: 20% sobre a remuneração paga ou creditada ao contribuinte individual. Os levantamentos foram divididos nos seguintes papéis de trabalho: - DIG – Débito Normal incluído em GFIP: correspondente as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais que foram informados ao INSS pela GFIP; - FRE – Pagamento de Frete Autônomo: correspondente aos valores pagos nos fretes ou carretos a contribuinte individuais transportadores autônomos declarados em GFIP. Nos levantamentos foram considerados como base de cálculo os valores declarados em GFIP e os valores constantes das folhas de pagamento. A empresa solicitou compensação por meio da GFIP, pelos seguintes valores, os quais anulariam o débito, mas tais valores solicitados não foram considerados no Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001047/2007-51 levantamento, pois a empresa informa que está discutindo judicialmente o direito a compensação, sem decisão transitada em julgado. O montante do crédito lançado é de R$ 49.603,98 (quarenta e nove mil, seiscentos e três reais e noventa e oito centavos), abrangendo o período de 09/2000 a 01/2001, consolidado em 29/06/2005. A fundamentação legal do lançamento é apresentada no anexo FLD – Fundamentos Legais do Débito, de fls. 35/37, onde consta os dispositivos legais que fundamentam o lançamento efetuado, de acordo com a legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores. Da Impugnação ao lançamento, instauração do contencioso tributário A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Tendo sido cientificada da NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em 29/06/2005 nos termos do despacho de fls. 97. A impugnante contestou a NFLD em 14/07/2005, tempestivamente, através do instrumento de fls. 66/76, com juntada dos seguintes documentos, por cópias simples e/ou autenticadas: - Procuração, fls. 77; - 13.º Instrumento de alteração contratual, fls. 78/85; - GPS, fls. 86/94; A empresa alega, em síntese, os argumentos que se seguem: Dos Fatos A impugnante num primeiro momento relata, equivocadamente, que fora notificada de um AI – Auto de Infração por omissão de fatos geradores. Logo após relata, acertadamente, que foi notificada para o pagamento dos tributos, discriminando o período de apuração e o total do valor original. Alega que tais créditos tributários foram objetos de compensação com indébito tributário (pagamento indevido) referentes às majorações das alíquotas de 0,5% do FINSOCIAL pelas Leis n.º 7.787/99 (1%), n.º 7.894/89 (1,2%) e 8.140/90 (2%) e que as referidas leis foram declaradas inconstitucionais pelo STF – Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento do Recurso Extraordinário interposto pela Unido em 16/12/1992, consequentemente indevida a majoração. A impugnante ingressou em 03/11/1994 com Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica em relação a majoração da alíquota do FINSOCIAL cumulada com pedido de compensação. A ação foi distribuída a 1.ª Vara da Justiça Federal de Sorocaba e que recebeu o n.º 94.0904156-2. Alega que o contribuinte de acordo com o inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional – CTN tem o direito à repetição do indébito por duas hipóteses: restituição "in specie" ou a compensação. Em 31/10/1995 o MM. Juiz ao apreciar o pleito da recorrente entendeu por bem julgar procedente a ação. Ante a sentença favorável, a recorrente no ano de 2000 e 2001 efetuou a compensação. Do Direito Cita o artigo 170-A que foi introduzido ao CTN pela LC n.º 104/01 e alega que a Lei não pode retroagir por se tratar de princípio fundamental de direito citando o artigo 50, inciso XXXVI, da Constituição Federal – CF. Não pode a autoridade administrativa aplicar o disposto no ADN COSIT n.º 3/96 e o art. 12 da IN 21/1997, haja vista, clara ofensa ao art. 170 "caput" do CTN e ao art. 59 da Constituição Federal – CF. Primeiro porque, consoante art. 170 do CTN, a compensação deve ser autorizada por meio de lei expedida por autoridade competente. Segundo, porque as aplicações das normas administrativas retro mencionadas ferem princípio constitucional atinente Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001047/2007-51 hierarquia das fontes jurídicas, já que à época estava em pleno vigor a Lei n.º 8.383/91, lei ordinária, hierarquicamente superior, assim dispõe o art. 59 da CF. Assim, consoante determina o "caput" do art. 170 do CTN e a Lei n.º 8.383/91, aplicável ao presente caso à época, iniciado o processo de compensação respaldado em sentença judicial, restavam à autoridade administrativa as seguintes providências: - Apontamento do exato indébito fiscal da requerente; - Apontamento do exato crédito do fisco; - Homologação do efetivo encontro dos créditos. Não há que se falar em renúncia na via administrativa, já que o ADN/COSIT n.º 03/96 é inconstitucional por ferir preceito contido no artigo 146, III, da CF, pois cabe a lei complementar dispor de matéria pertinente a obrigação, lançamento e crédito tributário, qual seja o CTN, que "in casu" aplicar-se-á o artigo 170 com redação vigente à época, o que permitiu a impugnante a compensação de tributos respaldada em sentença judicial mesmo que não transitada em julgado. Portanto, a autoridade administrativa não tem qualquer respaldo jurídico para não conhecer do pedido de compensação da impugnante, bem como para a alegação de renúncia por parte desta a via administrativa. Ante o exposto requer a anulação do auto de infração e determinado o arquivamento do respectivo processo. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo é dito, inicialmente, que não foi autorizada a compensação pela decisão judicial do Processo n.º 94.0904156-2, ademais é consignado que a ação não tem relação com os levantamentos efetuados pela autoridade fiscal neste processo administrativo fiscal. Em seguida, consigna que no Processo Judicial n.º 2000.61.10.003828-2, o qual sustentaria o direito de compensar neste processo administrativo fiscal, teve decisão liminar indeferida, sentença negatória e, posteriormente, trânsito em julgado negando o direito do contribuinte efetuar a compensação. Logo, concluiu que o recolhimento da GPS (e-fl. 88) em 02/10/2000 (competência 09/2000) com valores a menor, ou seja, se compensando, até os recolhimentos da competência 01/2001 (e-fls. 88/105), é irregular, ainda que na sistemática anterior a 10/01/2001 (Lei Complementar n.º 104, de 2001), pois não houve autorização por sentença ou por liminar em qualquer momento do trâmite processual. Então, finalizou que se efetivou compensação sem sentença favorável, é irregular a compensação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Para os fins da Portaria CARF n.º 17.296, de 17 de julho de 2020, que regula a realização de reunião de julgamento não presencial, publicada no DOU de 29/04/2020, registro que constava no e-Processo, na data de indicação destes autos para pauta, valor cadastrado inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), enquadrando-se na modalidade de julgamento não presencial. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001047/2007-51 É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 21/01/2009, e-fl. 441, protocolo recursal em 20/02/2009, e-fl. 453/454, e despacho de encaminhamento, e-fl. 455), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, o lançamento de ofício refere-se as contribuições devidas à Seguridade Social (Patronal/Empresa e SAT/RAT) e não recolhidas às épocas próprias, para o período 09/2000 a 01/2001. O levantamento considera na base de cálculo os valores declarados em GFIP e os montantes informados nas folhas de pagamento. Lado outro, os argumentos de defesa residem no fato do recorrente ter anulado tais créditos via compensação efetivada em GFIP, sponte sua, compensando as exigências devidas à Seguridade Social com supostos créditos que alega possuir. O vindicado direito creditório seria decorrente de pagamentos indevidos baseados em leis declaradas inconstitucionais relacionadas ao FINSOCIAL (7.894/89, 8.140/90 e 7.787/99). Sustenta que teria ingressado com ação judicial – Processo n.º 94.0904156-2, 1.ª Vara da Justiça Federal de Sorocaba/SP (Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica em relação a majoração da alíquota do FINSOCIAL), em 03/11/1994, com pedido de compensação. Diz que, em 31/10/1995, a primeira instância teria julgado procedente o pleito e com a decisão favorável (anterior ao regime da Lei Complementar n.º 104, de 2001), efetuou a compensação no ano de 2000 e 2001. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001047/2007-51 Pois bem. O recurso voluntário mantém as mesmas razões da impugnação, inclusive não enfrenta especificamente as razões de decidir da DRJ, para rebatê-las com maior acurácia, aliás, essas razões de decidir da primeira instância bem analisaram a matéria em vergasta, de modo que estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões do juízo de piso, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos, com fulcro no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: Quanto à alegação da impugnante que em 31/10/1995 o Juiz apreciou o pleito da recorrente e que a partir desta data a recorrente poderia fazer a compensação, cabe aqui transcrever trechos deste acórdão, uma vez que no acórdão o Juiz não autoriza a compensação, conforme abaixo transcrito: "... Segundo não vislumbro ter a autora o direito líquido e certo à compensação dos seus créditos, pois os cálculos unilaterais por ela apresentados não são nem líquidos nem certos, havendo mister passem tais cálculos pelo crivo da Autarquia Previdenciária por se tratar de procedimento contábil. Em outras palavras, não há, ainda, o crédito incontestável da autora que gere a liquidez e certeza do direito à compensação. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o efeito de declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre a autora e o réu no que tange a obrigação de recolher contribuição social sobre as importâncias pagas aos administradores e autônomos, na vigência da Lei n.º 7.787/89, e aos empresários e autônomos, na vigência da Lei n.º 8.212/91..." Ressalta-se ainda que, além do Juiz não dar o direito a compensação, esta ação de número 94.0904156-2 não tem relação com os levantamentos efetuados pela autoridade fiscal como abaixo se demonstrará: O levantamento efetuado pela autoridade fiscal se refere as competências 09/00 a 01/01, mesmo período em que as GPS (fls. 86 a 94) recolhidas pela impugnante continham os seguintes dizeres em seu corpo, abaixo transcritos: "Compensação de Valores recolhido indevidamente conforme art. 66 da Lei n.º 8.383/91, combinado com a ordem de serviço conjunta n.º 17/93 Lei n.º 9.032/95, e processo judicial n.º 2000.61.10.003828-2, 1.ª Vara Justiça Federal Sorocaba-SP" Destarte, o processo citado nas GPS, refere-se a uma antecipação de tutela, que a impugnante deu entrada na Justiça Federal em 26/09/2000, a fim de autorizar a empresa efetuar a compensação dos valores recolhidos a maior e inconstitucionalmente a título de CSSFS, no tocante à diferença de alíquotas de 10% para 20%, referente aos meses de agosto e setembro de 1989, ao arrepio do princípio nonagesimal, e o reconhecimento do direito de efetuar a compensação desses valores recolhidos, referente aos meses citados até a exaustão das GRPS, por meio do instituto da compensação. O processo tem como valor da causa a importância de R$ 26.329,90 (vinte e seis mil, trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), valor este, exatamente igual à tabela da impugnante (fls. 409 e 410) em que detalha que este valor deverá ser compensado no mesmo período do levantamento, ou seja, 09/2000 a 01/2001. Entretanto, o citado processo em 28/09/2000 teve a decisão pelo indeferimento para se compensar. Abaixo transcrevo trecho da decisão: ... No sentido da impossibilidade de deferir-se a compensação de créditos tributários por medida liminar, confira-se o enunciado da Súmula 212 do Superior Tribunal de Justiça: "A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar" Ademais, nos termos do § 5.º da Lei n.º 8.437/92, na redação da Medida Provisória n.º 1.984, não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários. Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001047/2007-51 Isto posto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Outrossim, a impugnante mesmo com o indeferimento para se compensar recolheu a GPS (fls. 86) em 02/10/2000 com valores a menores, ou seja, se compensando, até os recolhimentos da competência 01/2001. Em 06/11/2000, o INSS apresentou contestação e requereu, dentre outros, o acatamento das preliminares de prescrição e decadência do direito da empresa não restituir ou compensar as quantias recolhidas, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e ao direito adquirido. Não foi diferente a decisão do MM. Juiz Federal (fls. 337) reconhecendo a decadência para se restituir ou compensar; abaixo transcrevo a decisão, com grifos: "... A Propósito, observo que o prazo contido no artigo 168 do CTN é de decadência e não de prescrição, por se tratar de direito a ser exercido perante a Administração, que não se confunde com o direito de ação, razão pela qual pode ser reconhecido de ofício. Assim, de acordo com a fundamentação acima expendida, o direito à restituição ou compensação do tributo tido como indevido referente as competências de agosto e setembro de 1989, há muito já se exauriu. Posto isso, diante da decadência reconhecida, julgo extinto o presente feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil". Em 12/03/2001 a empresa ingressou com apelação (fls. 338/341) e em 18/05/2001 o INSS apresentou as contrarrazões da apelação (fls. 352/355). Em 15/07/2002 foi publicado o acórdão (fls. 360) em que, por unanimidade, negou provimento tendo em vista a prescrição do prazo para obter a restituição e/ou compensação. Abaixo transcrevo a ementa do acórdão: EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FOLHA DE SALÁRIOS. ARTIGO 3.º, I, DA LEI 7.787/89. PRESCRIÇÃO. I – A contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários instituída pela Lei n.º 7.787/89, está sujeita ao lançamento por homologação. E, nestes casos, o C. Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem decidido que o prazo prescricional para obter a restituição e/ou compensação da contribuição recolhida indevidamente é de cinco (05) anos a contar da homologação expressa ou tácita. Desse modo, a autarquia tem o prazo de cinco (05) anos para constituir o crédito, a contar da data do fato gerador. A partir daí o contribuinte terá cinco (05) anos para pleitear a restituição ou compensar o débito indevidamente recolhido. Portanto, os primeiros cinco anos marcam o prazo decadencial para o Fisco (CTN, art. 150, § 4.º), seguido do quinquênio prescricional, para o contribuinte. (...) A empresa em agosto de 2002 opôs Embargos de Declaração em face do acórdão, porém os mesmos foram rejeitados por unanimidade, conforme abaixo transcrito: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas ACORDAM os Desembargadores Federais da 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, por unanimidade, em rejeitar os embargos, na conformidade da Ata de Julgamento e nos termos do voto da Desembargadora Federal Relatora. Em fevereiro de 2003 a empresa apresentou RECURSO ESPECIAL (fls. 378) requerendo a reforma do acórdão para o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos a título de CSSFS nos meses de agosto e setembro de 1989, porém também não obteve sucesso, uma vez que em 11/06/2004 a Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal, Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, Doutora DIVA MALERBI, exarou decisão NÃO ADMITINDO o Recurso Especial interposto pelo recorrente. Em 23 de Junho de 2004, a empresa interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 379 a 386) a fim de reformar a respeitável decisão agravada, mandando-se Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001047/2007-51 processar o Recurso Especial, porém em 19 de agosto de 2005 foi negado o provimento ao agravo. Em 23 de setembro de 2005 a empresa interpôs AGRAVO REGIMENTAL (fls. 387 a 395) em face da decisão, porém "A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO -RELATOR." Abaixo transcrevo a ementa e o acórdão: TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — FOLHA DE SALÁRIO — PRAZO PRESCRICIONAL — TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DO FATO GERADOR, ACRESCIDO DE MAIS CINCO ANOS, A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA — ENTENDIMENTO DO STJ. A egrégia Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, na assentada de 24 de março de 2004, houve por bem adotar o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. (cf. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de 2004). É inaplicável à espécie a previsão do artigo 3.º da Lei Complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005, uma vez que a Seção de Direito Público deste Sodalício, na sessão de 27/4/2005, sedimentou o posicionamento segundo o qual o mencionado dispositivo legal se aplica apenas as ações ajuizadas posteriormente ao prazo de 120 dias (vacatio legis) da publicação da referida Lei Complementar. (EREsp 327.043/DF, Min. João Otávio de Noronha). Agravo regimental improvido. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 15 de agosto de 2006 (Data do Julgamento) MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator Por conseguinte, nesta data, por meio de consulta ao site www.stj.jus.gov.br, transcrevo o acompanhamento das fases após o indeferimento do agravo regimental: 02/10/2006 - 18:05 - PROCESSO BAIXADO A(AO) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - GUIA N.º 15075 02/10/2006 - 11:14 - PROCESSO ENCAMINHADO À SEÇÃO DE PROTOCOLO JUDICIAL PARA BAIXA DEFINITIVA A(O) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 02/10/2006 - 11:14 - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO 29/08/2006 - 18:49 - MANDADO DE INTIMAÇÃO N.º 000632-2006-CORD2T (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) PROCURADORIA- GERAL FEDERAL EM 29/08/2006 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA 28/08/2006 - 18:03 - MANDADO DE INTIMAÇÃO N.º 000631-2006-CORD2T (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 28/08/2006 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA 28/08/2006 - 08:49 - ACÓRDÃO PUBLICADO - PETIÇÃO N.º 133811/2005 – AGRG NO AG 629078/SP 23/08/2006 - 16:58 - ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PETIÇÃO N.º 133811/2005 - AGRG NO AG 629078/SP - PREVISTA PARA O DIA 28/08/2006 17/08/2006 - 10:49 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001047/2007-51 15/08/2006 - 19:22 - RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR." Vale ressaltar que em sua própria defesa (fl. 73) a empresa transcreve a doutrina do ilustríssimo Láudio Camargo Fabretti, em que "... para os pedidos de compensação formulados a partir de 10 de janeiro de 2001. Os pedidos anteriores a essa data (10/01/01), com compensação autorizada por sentença, têm o direito de exercê-la antes da decisão final". Como se pode constatar a empresa desde o recolhimento da GPS (competência 09/2000) tinha ciência que não tinha o direito a se compensar por sentença, mas mesmo assim o fez, portanto, também, não prospera a alegação que houve clara ofensa aos artigos 170 do CTN e ao artigo 5.º, inciso XXXVI. Ora, no recurso voluntário o recorrente mantém os argumentos da impugnação e não rebate o venerando acórdão. Vale dizer, inclusive, que o recorrente mantém a fala acerca do Processo n.º 94.0904156-2, o qual, em verdade, não se relaciona com a compensação indicada nas GPS (e-fls. 88 a 104) que se relacionam com estes autos e, de toda sorte, o citado Processo n.º 94.0904156-2 não tem autorização para compensar, exatamente pela falta de certeza e de liquidez do direito creditório. Doutro lado, o Processo n.º 2000.61.10.003828-2, da 1.ª Vara da Justiça Federal de Sorocaba/SP, que efetivamente se relaciona com a alegada compensação, foi desfavorável ao contribuinte e transitou em julgado e o recorrente nada diz no recurso voluntário acerca deste tema, apesar de bem nítido nas razões da DRJ. Veja-se que, realmente, a compensação se relaciona ao Processo n.º 2000.61.10.003828-2 (e não ao Processo n.º 94.0904156-2). A título de demonstração temos a seguinte página exemplificativa de GPS utilizada no ato de compensar: Por conseguinte, a questão é que, mesmo na sistemática anterior a Lei Complementar n.º 104, de 2001, o recorrente não possui (nem possuiu) autorização judicial em seu favor, considerando que o Processo n.º 2000.61.10.003828-2, da 1.ª Vara da Justiça Federal de Sorocaba/SP, não teve qualquer decisão favorável, conforme relatado alhures. Por último, a liquidez e a certeza do alegado crédito não é demonstrada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001047/2007-51 Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18490.720114/2015-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido.
Numero da decisão: 3302-008.733
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 49 0. 72 01 14 /2 01 5- 55 Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720114/2015-55 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Versa o processo sobre a manifestação de inconformidade sobre o pleito creditório formulado pelo contribuinte, através de PER/DCOMP, crédito da contribuição, que não foi homologada pela unidade de origem, conforme o constante no despacho decisório então prolatado. Devidamente cientificada, a interessada apresento sua manifestação de inconformidade, alegando que existe crédito a compensar espelhado nas planilhas, nas DCTFs impressas e documentos anexos. O órgão julgador de primeira instância administrativa julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa, aqui sintetizada: É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, consoante AR constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, no qual clama pela nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente; alegou também não haver definitividade de qualquer matéria, por haver contestação de todas as matérias em sua defesa; ataca os juros sobre multa. Por fim, requer reforma da decisão com anulação do despacho decisório, ou sucessivamente, afastamento dos juros sobre a multa. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente aponta nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720114/2015-55 princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente, porém olvida-se que o despacho decisório atacado não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e mais, não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação. Assim é que não há motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório. Ainda em preliminar, cumpre referir que não houve contestação de todas as matérias na manifestação de inconformidade, cingindo-se essa a defender o pleiteado crédito, sem mencionar os juros sobre multa, que deve ser considerada matéria preclusa. Cumpre deixar claro o que ocorreu no contencioso após a não homologação da compensação, porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação: Em sua defesa o interessado alega possuir o crédito pleiteado, sendo que apresenta a retificação das suas DCTF de forma extemporânea, ou seja, após a ciência do despacho decisório, razão pela qual, seguindo o exposto no Parecer Normativo COSIT 02/2015, foi convertido o julgamento em diligência, para verificações complementares acerca do erro que se fundou a retificação da DCTF ora em questionamento. Contudo, após devidamente cientificada pela autoridade executora da diligência, a interessada nada apresenta para corroborar suas alegações acerca do motivo pelo qual retificou a DCTF e alega ter o crédito. 1 Bem por isso o órgão julgador de primeiro grau indeferiu sua manifestação de inconformidade: (...) cabe dizer que o interessado teve momentos oportunos para trazer a prova, tanto na época da manifestação de inconformidade, quanto após, ao ser convertido o julgamento em diligência pela relatora e não o fez, conforme o disposto na despacho de diligência acostado aos autos. (grifou-se) Em sede de recurso voluntário, também não se desincumbiu de trazer qualquer prova ou indício da existência de seu crédito, cingindo-se a reclamar do despacho decisório sem base para tanto. Nessa moldura, merece ser ratificada a decisão recorrida. Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário; e na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e no mérito, negar provimento ao recurso. 1 Extrai-se do relatório de diligência fiscal: (...) Regularmente intimada a empresa apresentou resposta na qual informa da impossibilidade de apresentação da documentação solicitada porque os documentos foram incinerados por força do prazo de 5 anos. As alegações da interessada não prosperam porquanto está obrigada pela legislação de regência a manter a documentação enquanto não prescrevessem eventuais ações a ela pertinentes; no presente caso quitação de obrigação fiscal por meio de compensação: (...) Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720114/2015-55 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital

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8428829 #
Numero do processo: 10530.901528/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84).
Numero da decisão: 1201-003.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.901191/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator), Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.901191/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator), Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 15 28 /2 00 9- 18 Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.761 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901528/2009-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.747, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata este processo da Declaração de Compensação PER/DComp em que o contribuinte requer crédito de pagamento indevido ou a maior da estimativa mensal do tributo em questão, para compensação com os débitos apontados. O Despacho Decisório não reconheceu o crédito e não homologou as compensações declaradas afirmando que o pagamento estava alocado a débito constituído. O contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que apurou prejuízo no ano calendário em tela. O colegiado julgador de primeira instância (Delegacia da Receita Federal de Julgamento) considerou improcedente a impugnação, sob o argumento de que não havia prova documental de que o valor recolhido da estimativa de IRPJ não foi apurado em consonância com as determinações legais, limitando-se a impugnante a apresentar DCTF Retificadoras, na qual “zerou” o valor de IRPJ devido por estimativa. Mediante Resolução (e-fls.) evidencia que o direito creditório até o limite do Saldo Negativo de IRPJ deve ser observado para o conjunto de todos as PER/Dcomp deste contribuinte em relação aos créditos de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais de IRPJ, tendo requerido à Unidade de origem elaborar os demonstrativos de compensação dos Saldos Negativos de IRPJ e CSLL reconhecidos, com os débitos declarados em todas PER/Dcomp. A Unidade de Origem apresentou Relatório (e-fls.) em que conclui, sobre o crédito total recolhidos à título de estimativa de IRPJ no ano calendário, que “o crédito de saldo negativo de IRPJ recomposto é suficiente para englobar a compensação de todos os débitos, mas o de CSLL não, tendo restado parte do último débito”. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.747, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo. Atendidas as demais condições de admissibilidade, dele conheço. O decidido neste processo aplica-se aos processos, sob jurisdição deste CARF, em que se pleiteia Saldo Negativo de IRPJ ou de CSLL do ano Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.761 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901528/2009-18 calendário 2004, itens 43 a 60 da pauta de 16/06/2020 desta Turma, na forma de paradigma de repetitivos prevista no § 1º do art. 47 do Ricarf. Trata o processo da Declaração de Compensação PER/ DComp em que o contribuinte requer crédito de pagamento indevido ou a maior da estimativa mensal IRPJ PA 08/2004 (código 5993) para compensação de débito de IRPJ no mesmo código 5993 para o PA 06/2005. A Unidade de Origem (e-fls. 339 e ss) atestou o direito creditório desde que respeitado o limite do Saldo Negativo (para o IRPJ em 31/12/2004, de R$ 262.295,28), a ser observado para o conjunto de todos as PER/Dcomp deste contribuinte que requerem créditos de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais. Reputo comprovada a disponibilidade para o mês em questão, pois a Relatório de Diligência (e-fls. 339 e ss) e planilhas anexas concluiu, sobre o crédito total de R$ 262.295,28 recolhidos à título de estimativa de IRPJ no ano calendário de 2004, que “o crédito de saldo negativo de IRPJ recomposto é suficiente para englobar a compensação de todos os débitos, mas o de CSLL não, tendo restado parte do último débito”. Desta forma, voto por dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.722188/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 VTN. CONTRAPROVA DO ARBITRAMENTO. LAUDO A contraprova do arbitramento do Valor da Terra Nua fundado no artigo 14, da Lei 9.393/96 deve ser feito por meio de laudo de avaliação do imóvel conforme estabelecido pela NBR 14.653-3 da ABNT. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2202-007.045
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.722187/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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CONTRAPROVA DO ARBITRAMENTO. LAUDO A contraprova do arbitramento do Valor da Terra Nua fundado no artigo 14, da Lei 9.393/96 deve ser feito por meio de laudo de avaliação do imóvel conforme estabelecido pela NBR 14.653-3 da ABNT. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula CARF nº 2). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 10680.722187/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-007.044, de 3 de agosto de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário apresentado contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a Impugnação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 21 88 /2 01 3- 15 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722188/2013-15 Conforme a Notificação de Lançamento, trata o processo de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR do Exercício: 2010 apurado em função do seguinte: 1) Glosa integral das áreas de produtos vegetais, de descanso e de atividade granjeira ou aquícola por falta de comprovação dos valores declarados após intimação; 2) Arbitramento do Valor da Terra Nua – VTN face a constatação de subavaliação do valor declarado em confronto com os preços praticados na localidade do imóvel. Julgada improcedente a impugnação, foi a contribuinte intimada do Acórdão, tendo interposto Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202- 007.044, de 3 de agosto de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme acima, o presente Recurso Voluntário se assenta em apenas dois pontos de irresignação que, em que pese não tratados exatamente da mesma forma pela Impugnação, cuidam de matérias correlatas, motivo este pelo qual conheço dos dois pontos suscitados que a seguir passo a analisar. QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ITR – VALOR DA TERRA NUA Vimos acima no Relatório que a contribuinte pretende seja revisto o valor arbitrado da terra nua tendo em vista que o imóvel em questão seria em terreno acidentado e pouco propício à agricultura e, por isso, o valor arbitrado por meio Sistema de Preços de Terras (SIPT) destoaria do valor de mercado real do imóvel. E para tanto, no Recurso Voluntário, argumenta que deveria ser determinada, de ofício, a produção de prova pericial nos termos do artigo 18, do Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722188/2013-15 (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) No caso, a realização de perícia de ofício somente caberia se a autoridade julgadora entendesse ser ela necessária, mas não é o caso destes autos. Aqui, o ônus da prova de que o arbitramento é indevido é do contribuinte que o alega, tendo em vista que, quanto intimado a comprovar o valor declarado, não o fez e, por isso, o imposto foi apurado com fundamento no artigo 14, da Lei 9.393/96 Destaco ainda e por fim, que já no Termo de intimação Fiscal nº 0610/00019/2013, a Fiscalização indicou à contribuinte a forma como poderia elidir o arbitramento: Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2009, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2009 no valor de R$: - CULTURA/LAVOURA R$ 5.000,00 ; - CAMPOS R$ 3.000,00 ; - PASTAGEM/PECUARIA R$ 5.000,00 ; - MATAS R$ 5.000,00 (destaquei) Entretanto, seja na Impugnação ou mesmo neste Recurso Voluntário a contribuinte não instruiu os autos com referido Laudo, não havendo como, frente à sua não apresentação, alterar o lançamento, devendo ser negado provimento ao recurso neste ponto. Quanto à utilização de alíquota progressivas Quanto à segunda alegação do Recurso Voluntário, com bem se pode extrair do Relatório acima, pretende a contribuinte ver afastada a alíquota aplicada conforme o art. 11, da Lei 9.393/96 por pretensa ofensa ao inciso I, do §4º, do art. 153 da Constituição Federal de 1988. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722188/2013-15 A esse respeito não há o que ser discutido eis que se aplica ao caso o entendimento sumulado deste conselho segundo o qual: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, também quanto a este ponto não merece provimento o recurso. Conclusão Pelo exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.726543/2015-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-006.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 65 43 /2 01 5- 26 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726543/2015-26 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, alegando a ocorrência de denúncia espontânea, a falta de intimação prévia, a alteração de critério jurídico e ofensa a princípios constitucionais. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: apresentação espontânea da obrigação acessória (GFIP); necessidade de intimação prévia antes da lavratura do auto de infração; caráter confiscatório da Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726543/2015-26 multa aplicada; afronta ao princípio da razoabilidade e da retroatividade benigna; falta do princípio da publicidade e alteração do critério jurídico de interpretação (violação do artigo 146 do CTN). Ao final requer que seja julgado insubsistente o auto de infração e, alternativamente, por respeito ao princípio da eventualidade, seja reconhecida retroatividade benigna do artigo 32- A da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726543/2015-26 correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726543/2015-26 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726543/2015-26 Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da inobservância do princípio da publicidade O Recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449 de 2008, convertida na Lei 11.941 de 2009, que alterou a Lei nº 8.212 de 1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Em consonância com a inteligência do artigo 3º do Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726543/2015-26 Decreto-lei nº 4.657 de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LICC), ninguém pode alegar desconhecimento da lei, para justificar o seu descumprimento. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da retroatividade benigna O princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN, deve ser respeitado, a teor da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A infração cometida pelo contribuinte foi tão somente a apresentação fora do prazo de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, razão pela qual sujeitou-se à multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, correspondentes a valores definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. De modo não ser o caso de aplicação da retroatividade benigna. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726543/2015-26 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35366.001570/2007-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Exercício: 2006 SIMPLES FEDERAL. INGRESSO OU PERMANÊNCIA. SERVIÇO DE PINTURA. ATIVIDADE NÃO VEDADA. Não restando comprovado a prática de atividades vedadas ao regime simplificado de tributação, a manutenção da Pessoa Jurídica contribuinte no Regime Tributário do Simples Federal é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1002-001.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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INGRESSO OU PERMANÊNCIA. SERVIÇO DE PINTURA. ATIVIDADE NÃO VEDADA. Não restando comprovado a prática de atividades vedadas ao regime simplificado de tributação, a manutenção da Pessoa Jurídica contribuinte no Regime Tributário do Simples Federal é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 16-29.180 da 1ª Turma da DRJ/SP1, de 28 de julho de 2011 (fls. 80 a 87): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 36 6. 00 15 70 /2 00 7- 37 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.443 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 35366.001570/2007-37 Trata o presente processo, formalizado em 18/09/2007, de Representação Administrativa para exclusão do Simples, elaborada pela Secretaria da Receita Previdenciária/Delegacia da Receita Previdenciária de São Paulo/Centro e datada de 24/04/2007 (fls. 1 e 2, acompanhada de documentos anexados às fls. 2 a 41 - a empresa optou pelo regime em 01/01/2006 - fl. 69). 2. Relata a Auditora Fiscal da Previdência Social autora do procedimento que em ação fiscal junto ao contribuinte constatou-se, em tese, hipótese de vedação ao Simples, sendo cabível a presente representação em razão do disposto no art. 268, inciso I, da Instrução Normativa MPS/SRP n° 11, de 12/08/2005. 3. Acrescenta que a empresa, optante da sistemática simplificada desde 01/01/2006, tem por objetivo social, conforme Alteração Contratual de 2004 (cópia autenticada às fls. 21 a 24), execução de serviços de pinturas de prédios com fornecimento de materiais, construção civil em geral, por conta própria ou de terceiros, atividades cujo exercício se confirma conforme Notas Fiscais juntadas aos autos (cópias autenticadas às fls. 25 a 41), sendo que tais atividades encontram óbice ao regime simplificado com fulcro no art. 9o , inciso XII, alínea "f, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996. 4. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo emitiu o Ato Declaratório Executivo Derat/SPO n° 322 em 07/04/2008, para excluir a empresa da sistemática simplificada com efeitos retroativos a partir de 01/01/2006, por atividade econômica vedada ao Simples de prestação de serviços auxiliares e complementares da construção civil e de locação de mão-de-obra (fl. 51). 5. A exclusão foi fundamentada nos artigos 9o , incisos V e XII, 13, inciso II, alínea "a", e 14, inciso I, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996; artigo 20, incisos V e XI, e 23, inciso I, da Instrução Normativa SRF n° 608, de 09/01/2006, e Ato Declaratório Normativo Cosit n° 30, de 14/10/1999. 6. Consignou-se, ainda, no art. 2° do ADE em comento, que a exclusão surtirá os efeitos previstos nos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.317/1996, e suas alterações posteriores. 7. Cientificada do ato de exclusão em 17/04/2008 (fl. 51 - verso), a requerente, representada por procurador (fls. 59, 60, e 70), apresentou manifestação de inconformidade ao ato de exclusão em 15/05/2008 (razões às fls. 52 a 59 e anexos às fls. 60 a 65). Alega, em síntese, que: 7.1. De partida, cumpre ressaltar que na Alteração Contratual datada de 22/08/2007 verifica-se que a mesma passou a exercer a atividade de comercialização de materiais para construção e serviços e manutenção e conservação de edifícios em geral (acostou documento às fls. 61 a 64). 7.2. Por enquadrar-se a contribuinte em todos os requisitos exigidos pela legislação vigente para a sua opção pelo regime simplificado, a empresa efetuou o seu pedido de inclusão no mencionado regime por intermédio do programa disponibilizado pela RFB. 7.3. Importante lembrar que na oportunidade em que o pedido de inclusão foi encaminhado à RFB, juntamente com o Documento Básico de Entrada e documentos pertinentes, a RFB não apontou qualquer irregularidade. 7.4. Depreende-se pelo ato de exclusão que a recorrente foi excluída da sistemática simplificada por supostamente exercer a atividade de prestação de serviços auxiliares e complementares da construção civil e de locação de mão-de-obra. 7.5. Porém, diferentemente do que afirma a RFB, a defendente jamais exerceu qualquer das atividades citadas. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.443 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 35366.001570/2007-37 7.6. Compulsando-se os autos constata-se facilmente o erro cometido, na medida em que a Alteração Contratual datada de 22/08/2007, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) sob n° 312.279/07-3, não deixa dúvidas acerca das atividades da requerente (acostou documento às fls. 61 a 64). 7.7. Frise-se, ainda, que não foi apontada qualquer irregularidade pela RFB quando da opção da contribuinte pelo regime simplificado. 7.8. Desta forma, não é razoável que agora, passados mais de dois anos do ato de opção - homologado e autorizado pela RFB - seja a empresa penalizada com a exclusão do mencionado regime. 7.9. Assim, diferentemente do que afirma a RFB, a interessada não desempenha qualquer atividade expressamente vedada pela Lei n° 9.317/1996 e suas Alterações, tampouco aquelas descritas no Ato Declaratório Executivo Derat/SPO n° 322/2008. 7.10. Como se não bastasse tamanha ilegalidade, que por si só justificaria a anulação do ato de exclusão, cumpre esclarecer que a referida exclusão tem como premissa a interpretação da RFB acerca das vedações dispostas na legislação do Simples, fato este que "fere de morte" o Princípio da Vinculação dos atos administrativos. 7.11. Referido ADE fere, também, os preceitos do art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN), que prevê, expressamente, a interpretação mais benéfica em favor do contribuinte. 7.12. Logo, não cabe à RFB "interpretar as vedações" dispostas na legislação, sendo cabível apenas aplicar a lei, nos exatos termos e limites previstos pelo legislador. 7.13. Tendo em vista que a empresa jamais executou as atividades descritas pela RFB, bem como ter a RFB interpretado extensivamente a legislação em vigor, deve o Ato Declaratório Executivo Derat/SPO n° 322/2008 ser integralmente anulado, mantendo- se, desta forma, a opção da contribuinte pelo Simples. 7.14. Na remota hipótese da manutenção da exclusão, a mesma não poderá surtir efeitos quanto à opção da recorrente pelo regime do Simples Nacional previsto na Lei Complementam0 123, de 14/12/2006. 7.15. "Isto porque o regime diferenciado, em nada se mistura com aquele previsto na Lei n° 9.317/1996, que fundamenta, infelizmente, os termos do Ato Declaratório atacado." A DRJ/SP1 julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade. O contribuinte acima identificado foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, por supostamente exercer atividades vedadas, prestação de serviços auxiliares e complementares da construção civil e de locação de mão-de-obra (fls. 64 a 67): [...] 19. Do confronto entre o consignado no objeto social da defendente, bem como com o que registram seus documentos fiscais, e o fundamento legal asseverado no art. 9º , incisos V e XII, alínea "f, da Lei n° 9.317/1996 (arcabouço legal que ampara o ADE em comento), constata-se o exercício de atividade impeditiva ao Simples. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.443 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 35366.001570/2007-37 [...] 20. Assim, plenamente cabível a emissão do Ato Declaratório Executivo Derat/SPO n° 322/2008, para excluir a empresa da sistemática simplificada com efeitos retroativos a partir de 01/01/2006, por atividade econômica vedada ao regime. [...] 21. Em razão do exposto, rejeita-se a alegação da recorrente de que não desempenha qualquer atividade expressamente vedada pela Lei n° 9.317/1996 e suas Alterações, tampouco aquelas descritas no Ato Declaratório Executivo Derat/SPO n° 322/2008. [...] 35. Em consonância com o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Dessa forma, a 1ª Turma da DRJ/SP1 decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão de Unidade de Origem. Face ao referido Acórdão da DRJ/SP1, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 91 a 97), requerendo que seja revista a exclusão da empresa do regime tributário do Simples Federal levada a efeito pela autoridade fiscal. Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 1ª Turma da DRJ/SP1, requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar de exclusão do regime de tributação pelo SIMPLES, desvinculados de exigência de crédito tributário, ano-calendário 2006. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (protocolado em 29 de maio de 2012, fl. 91, face ao recebimento da intimação datada de 02 de maio de 2012, fl. 90), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.443 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 35366.001570/2007-37 Quanto ao mérito da presente demanda, necessário esclarecer que a contribuinte foi excluída do Simples Ato Declaratório Executivo EQCOB/DICAT/DERAT/SPO n° 322 de 25 de março de 2008, por prestação de serviços auxiliares e complementares da construção civil e de locação de mão de obra no ano-calendário de 2006, de acordo com a seguinte fundamentação legal: • Lei n° 9.317 de 1996: art. 9°, inc. V e XII; art. 13, inc. II, alin. a; art. 14, inc. I. • Instrução Normativa SRF n° 608, de 2006: art. 20, inc. V e XI; art. 23, inc. I. • Ato Declaratório Normativo Cosit n° 30 de 14 de outubro 1999. Ocorre que, conforme constatado em documentos anexados pela Receita Federal (fls. 27 a 45), as notas fiscais emitidas pela contribuinte, datadas entre 1999 e 2005, são de prestação de serviços de pinturas ou lavagens de fachadas, realizadas em condomínios ou empresas. Não obstante as decisões administrativas, a contribuinte é categórica ao afirmar que não praticava as condutas constantes no ADE, haja vista sua alteração contratual passando a “exercer a atividade de comercialização de materiais para construção e serviços e manutenção e conservação de edifícios em geral”. Cita ainda ser “importante- frisar que referida alteração contratual, foi devidamente comunicada a recorrida que, sem qualquer ressalva, homologou tal ato” (fl. 92). A contribuinte não se conforma do fato de ter sido excluída por Ato Declaratório Executivo expedido em 2008, cerca de dois anos após sua inclusão bem como pelo efeito retroativo do Ato à data de 01 de janeiro de 2006. Por tal razão, propôs a recorrente o discutido Recurso Voluntário. Acerca do argumento da exclusão da contribuinte do Simples Federal, disposto no artigo 9º, XII, por ser empresa que se dedica à cessão ou locação de mão de obra, este não merece prosperar. Sobre o tema, necessário é mencionar as Soluções de Consulta - Cosit nº 312 de 06 de novembro de 2014 e a de nº 28, de 16 de janeiro de 2017, que trazem pertinentes esclarecimentos sobre os requisitos necessários para a caracterização ou não de cessão de mão de obra. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.443 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 35366.001570/2007-37 Considerando o cenário fático em discussão, a Solução de Consulta nº 28 de 2017 nos esclarece quanto a cessão de mão de obra, no seguinte sentido: 10.2. Segundo a conceituação acima reproduzida, infere-se que ocorre cessão de mão de obra quando a empresa contratada cede trabalhadores, colocando-os à disposição da empresa contratante, para realizar serviços contínuos, em suas dependências ou na de terceiros. Três seriam, assim, os requisitos fundamentais para que a prestação de serviço seja considerada cessão de mão de obra: a) os trabalhadores devem ser colocados à disposição da empresa contratante; b) os serviços prestados devem ser contínuos; c) a prestação de serviços deve se dar nas dependências da contratante ou na de terceiros. 11. Com relação à continuidade dos serviços, verifica-se, pela conceituação normativa, que sua caracterização não guarda relação com a periodicidade contratual, mas, sim, com a necessidade da empresa contratante. Sob esse aspecto, a norma faz referência a uma necessidade “permanente”, que se revelaria pela sua repetição periódica ou sistemática. 13. Com relação à colocação do trabalhador à disposição do tomador, esse requisito pressupõe que o trabalhador atue sob as ordens do tomador dos serviços (contratante), que conduz, supervisiona e controla o seu trabalho. 13.1. Percebe-se, assim, que a empresa contratada, ao ceder trabalhadores a outra, transfere à contratante a prerrogativa, que era sua, de comando desses trabalhadores. Ela abre mão, em favor da contratante, de seu direito de dispor dos trabalhadores que cede, do direito de coordená-los. Dessa forma, a empresa contratante dos serviços poderá exigir dos trabalhadores cedidos a execução de tarefas objeto da contratação. 13.2. Enfim, se os trabalhadores se limitarem a fazer o que está previsto em contrato, mediante ordem e coordenação da empresa contratada, não ocorrerá a disponibilização da mão de obra e, por conseguinte, não restará configurada a sua cessão. Nesse tipo de prestação de serviço, a empresa contratada compromete-se à realização de tarefas específicas, que por ela devem ser levadas a cabo. Do mesmo modo são os ensinamentos contidos na Solução de Consulta nº 312 de 2014, que assim dispõe: 10. Conclui-se, assim, que quando uma empresa cede trabalhadores a outra empresa, ela transfere a essa outra empresa a prerrogativa que era sua de comando desses trabalhadores. Ela abre mão, em favor da contratante, do seu direito de dispor dos trabalhadores que cede; abre mão do seu direito de coordená-los. Dizer, então, que trabalhadores de uma empresa contratada estão à disposição de uma empresa contratante de serviços significa dizer que essa empresa contratante pode deles dispor; pode deles exigir a execução de tarefas dentro dos limites estabelecidos, previamente, em contrato, sem que eles necessitem, para executá-las, reportarem-se à empresa que os cedeu. Nesse tipo de contrato o objeto é a mão de obra. Nesse tipo de contrato a empresa contratante define a quantidade de trabalhadores que ela necessita para executar serviços que são de sua responsabilidade. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.443 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 35366.001570/2007-37 11. Por outro lado, se os trabalhadores simplesmente fizerem o que está previsto em contrato firmado entre as empresas, mediante ordem e coordenação da empresa contratada, ou melhor dizendo, se a empresa contratante de serviços não puder deles dispor, não puder coordenar a prestação do serviço, não ocorre “o ficar a disposição” e, por conseguinte, não ocorre a cessão de mão de obra nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991. Nesse tipo de prestação de serviço é a empresa contratada que, por força do contrato firmado, está à disposição da empresa contratante e não os seus trabalhadores, que continuam subordinados a ela; nesse tipo de prestação de serviço, se houver necessidade, é a empresa contratada que receberá orientações da empresa contratante e as repassará aos seus empregados. Nesse tipo de contrato o objeto é a execução de um serviço certo; a empresa contratante não está preocupada com a mão de obra, no que diz respeito à quantidade de trabalhadores que irão executar o serviço; para ela não interessa se, por exemplo, serão dois, três, ou dez trabalhadores, pois essa definição caberá à empresa contratada; para ela o que interessa é o resultado final do serviço contratado, que é de responsabilidade da empresa contratada. (grifos nossos) Das notas fiscais anexas, depreende-se que são serviços prestados de modo eventual, não permanente, descaracterizando requisito essencial à cessão de mão de obra, que devem ser contínuos. Acerca da vedação de opção ao Simples Federal à contribuinte por se dedicar à construção de imóveis, estabelecido no art. 9º da Lei 9.317 de 1996, também merece acolhimento o alegado pela contribuinte. No que tange aos fatos, os dados que constam no processo, anexados pela autoridade tributária, demonstram claramente que a empresa apenas prestou serviços de pintura e lavagens de fachada, bem como fornecimento de materiais relativos aos serviços prestados, o que não se confunde com construção de imóveis disposto no inciso V do art. 9º da Lei 9.317 de 1996. Corroborando o quanto exposto, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais comunga do mesmo entendimento ora mencionado, é o que se conclui das ementas abaixo (grifos nossos): Acórdão CARF nº 1101-000.486 Número do Processo: 13971.000230/2007-18 Data de Publicação: 05/05/2012 Contribuinte: DECCORY COMERCIO E SERVICOS DE PINTURA LTDA - ME Relator(a): CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.443 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 35366.001570/2007-37 Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Exercício: 2006, 2007. SIMPLES FEDERAL. INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA. SERVIÇO DE PINTURA. ATIVIDADE NÃO VEDADA. A prestação de serviços de pintura não consiste em construção de imóvel e não impede o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no Simples Federal. Acórdão CARF nº 9101-004.356 Número do Processo: 10980.008007/2007-11 Data de Publicação: 09/09/2019 Contribuinte: LOMA COMERCIO E SERVICOS LTDA Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES). Exercício: 2004. SIMPLES FEDERAL. VEDAÇÃO À OPÇÃO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS E EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. O fato impeditivo previsto no artigo 9º, V e § 4°, da Lei nº 9.317/1996 não é prestar alguma atividade dentro do universo da construção civil, mas apenas a atividade que resulta em um imóvel ou obra de construção civil. Na análise da vedação prevista no artigo 9º, V e § 4°, da Lei nº 9.317/1996 não pode o serviço ser analisado isoladamente, sendo necessário prova de que as atividades sejam exercidas como parte da "construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo". Nesses termos, diante de todo o exposto, a nulidade do Ato Declaratório Executivo EQCOB/DICAT/DERAT/SPO n° 322 de 25 de março de 2008, é medida que se impõe, a fim de se afastar a exclusão da empresa do regime de tributação pelo Simples Federal. Dispositivo Posto isso, não restando comprovada a execução de atividade econômica vedada ao Regime Tributário do Simples, quais sejam, cessão de mão de obra e construção de imóveis, pela empresa contribuinte, tornam-se inviáveis seus reconhecimentos, havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, os fatos e provas apresentados aos autos, alinhados aos entendimentos desse Conselho, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela contribuinte, declarando-se nulo o Ato Declaratório Executivo EQCOB/DICAT/DERAT/SPO n° 322 de 25 de março de 2008, e os atos administrativos ulteriores que o ratificaram, afastando-se a exclusão da empresa do regime de tributação pelo Simples Federal. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.443 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 35366.001570/2007-37 É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.900762/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO.COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3402-007.448
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.900748/2013-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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DACON. RETIFICAÇÃO.COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.900748/2013-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.435, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O julgamento do recurso teve como resultado Diligência, para retorno dos autos à DRF, considerando as disposições contidas no artigo 3º da Lei nº 10.833/03 e após analisar se os dispêndios apurados pela Recorrente são passíveis de apropriação de créditos da COFINS AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 07 62 /2 01 3- 21 Fl. 4008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.448 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900762/2013-21 conforme alegado, de acordo com o contido no voto, elaborar demonstrativo e parecer, concluindo se as informações lançadas no recurso refletem a realidade dos fatos apontados. A DRF elaborou a Informação Fiscal. A Fazenda Nacional foi cientificada do teor do resultado da diligência. O processo retornou a este Conselho para julgamento e foi posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402- 007.435, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O presente caso trata-se de alegado indébito que não foi reconhecido por não ter a interessada apresentado, em processo específico, documentos contábeis capazes de comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu Dacon (retificadores), previamente à emissão do despacho decisório. Segundo o despacho decisório, cientificado em 15/07/2013 (fl. 11), a compensação não foi homologada porque, apesar de o pagamento ter sido localizado, não foi apurado saldo para fins de compensação. A Recorrente alega que a origem do crédito pretendido seria relativa a materiais e serviços adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo e despesas de frete relacionadas à aquisição dos materiais adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos, não aproveitados anteriormente, e devidamente comprovados com documentação correspondente. A questão foi objeto de diligência fiscal, para retorno dos autos à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para que: 1) com base nos documentos apensados aos autos às fls. 489/1. 546 (planilha de cálculo, informações e cópia de documentos, demonstrativos e extrato de livros contábeis e fiscais), levando-se em conta a DCTF e DACON, retificados, e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03, analisar se os dispêndios alegados pela Recorrente são passíveis de apropriação de créditos da COFINS, conforme demonstrativo de apuração elaborado às fls. 460 do recurso voluntário; Fl. 4009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.448 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900762/2013-21 2) elaborar demonstrativo e respectivo parecer, informando se as informações apontadas pela Recorrente em seu recurso refletem a realidade dos fatos apontados. Em atendimento à referida Resolução, a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Cristina Daffre, matrícula 1.295.536, da DRF/SOROCABA, elaborou a Informação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 12, de 11 de fevereiro de 2019, reconhecendo a procedência das alegações da Recorrente em seu recurso e o indébito de R$ 972.958,06, relativo ao recolhimento efetuado em 13/12/2005 no valor total de R$ 1.533.614,45 (fls. 4374 a 4377). Transcrevo excerto da referida Informação Fiscal: Em 04/04/2016 o interessado requereu a juntada de diversos documentos complementares, discriminando linha a linha os valores declarados na Ficha 12 - Composição da origem do crédito do DACON retificador (fls 1587 a 2058). Conforme determinado na Resolução, nossa análise se restringiu a analisar se os dispêndios alegados pela recorrente são passíveis de apropriação de créditos da Cofins e confirmar os valores constantes do DACON na Ficha 12 – Apuração dos Créditos da Cofins. A fim de possibilitar a diligência determinada através da Resolução nº 3802- 000.378 com a análise se os dispêndios informados pela interessada são passíveis de apropriação de crédito de COFINS, conforme demonstrativo de fls 460, e considerando a impossibilidade de extração e análise dos dados constantes das planilhas de fls 489 a 1546 elaboramos o Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 055/2018 para a apresentação dos arquivos digitais padronizados conforme estabelecido pela Instrução Normativa SRF nº 86/2001 e ADE COFIS nº 15/2001 no que se refere aos itens II e III do Art.1º, § 1 do referido Ato Declaratório (II - fornecedores e clientes; III – documentos fiscais) (fl 2.061). A interessada informou sobre a impossibilidade de elaboração de arquivos digitais na padronização estipulada na IN SRF nº 86/2001 e solicitou o aceite dos documentos apresentadas com informações a respeito da composição das linhas da Ficha 12 do Dacon referente a Dezembro/2005 (fls 2071 a 2552). Dentre as planilhas juntadas consta arquivo não paginável com planilha em formato excel, o que possibilitou a análise das informações apresentadas (fl 2502). Efetuamos uma checagem geral de todos os documentos apresentados e discorremos a seguir sobre itens que entendemos pertinentes quanto à composição das linhas da Ficha 12 do Dacon. Verificamos que consta na Composição da Linha 01 – Créditos Bens para revenda, itens que se assemelham a material de promoção. Nos termos da Solução Consulta nº 160 - DISIT 09, de 12/08/2013, há impossibilidade de apuração de crédito de PIS/COFINS com despesas não ligadas à produção, dentre elas, comissão de venda, propaganda e publicidade, cartazes, banners... Consta na aba relativa à Linha 2 – Bens utilizados como insumos, que há compra de material utilizado para manutenção de máquinas e equipamentos. As peças de reposição/manutenção de máquinas e Fl. 4010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.448 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900762/2013-21 equipamentos utilizados na fabricação de bens destinados à venda são passíveis de apuração de crédito desde que tais peças não tenham integrado o ativo imobilizado. Conforme previsto na Lei nº 10.833/2003 em seu Art. 3, IV do valor apurado da COFINS pode ser descontado crédito calculado em relação a aluguéis pagos a pessoa jurídica de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Tais despesas constam na Linha 6 – Despesas de aluguéis de Maquinas de Pessoa Jurídica. Quanto à Linha 7 – Fretes sobre Vendas, faz-se necessário verificar se o ônus dos fretes foi suportado pelo vendedor. Analisadas as informações decidimos por elaborar o Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 110/2018 (fls 2553 a 2555), abarcando os processos referentes ao período de apuração de 06/2005 a 08/2008, já que são objeto de diligência determinada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diversos processos administrativos relativos a créditos não reconhecidos originalmente de PIS/COFINS de tal período. De forma a comprovar que os bens constantes da Linha 01 são para revenda, efetuamos lista não exaustiva com diversos itens para que o interessado comprovasse tratar-se de produtos de revenda. Consta na resposta a listagem das notas de saída constantes do controle da empresa, bem como cópia do livro de saída do ICMS, destacando-se as respectivas vendas (fls 2564 a 4043). Resta comprovado que os itens listados são vendidos e portanto fazem jus a creditamento. O interessado juntou Declaração de que os itens constantes no item 2. do Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 110/2018 não integram o ativo imobilizado da empresa (fl 4059). Dentre os itens de maior valor da Linha 4 – Despesas com energia elétrica, selecionamos dois para apresentação das Notas Fiscais, quais sejam, os lançamentos ocorridos em 06/07/2005 e 07/12/2006. Foi juntada a Nota Fiscal do fornecimento de Energia Elétrica da Cia São Francisco datada de 07/12/2006 (fl 4057). Quanto à Nota Fiscal da Cia Energética PE, de 06/07/2005, alegaram que não localizaram a Nota física, entretanto juntaram cópia do Livro de entrada ICMS que comprova a escrituração da nota (fl 4046). Para verificar que o ônus dos fretes sobre vendas foram suportados pelo vendedor elencamos na citada Intimação Fiscal alguns fretes, escolhidos aleatoriamente, para comprovação dos pagamentos. O interessado juntou planilha e cópia do livro razão comprovando contabilização (fls 4067 a 4372). Quanto ao item 4. do Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 110/2018 , que solicitava documento comprobatório dos gastos com alugueis efetuados nos dias 08/03/2007, 29/06/2007 e 12/08/2008 (dados extraídos da composição da Ficha 12 do DACON na Linha 6 – Despesas de aluguéis de Maquinas de Pessoa Jurídica), o interessado juntou cópia do livro razão no qual constam os dispêndios efetuados para a empresa Bauko Máquinas SA (fls 4064 a 4066). Fl. 4011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.448 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900762/2013-21 Ocorre que tal empresa efetua a venda e locação de máquinas e equipamentos, ou seja, a documentação encaminhada pelo interessado não é suficiente para comprovar as despesas declaradas de aluguel. Sendo assim elaboramos o Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 244/2018 (fl 4373). Esta última Intimação não impacta a apuração de COFINS do Período de Apuração 12/2005, objeto de análise neste processo administrativo. De todo o exposto, resta confirmado que os dispêndios informados pela interessada são passíveis de apropriação de crédito de COFINS, conforme demonstrativo de fls 460 e que as informações apontadas pela recorrente em seu recurso refletem a realidade dos fatos apontados. Entendemos que está confirmada a apuração da COFINS PA 12/2005 no valor de R$ 3.649.769,20, com montante indevido de R$ 972.958,06, relativo ao recolhimento efetuado em 13/12/2005 no valor total de R$ 1.533.614,45. Constata-se, portanto, que a questão fática foi totalmente resolvida, com a expressa manifestação da unidade da Receita Federal do Brasil, por meio da Informação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 12, de 11 de fevereiro de 2019, no sentido que os dispêndios informados são passíveis de apropriação de crédito de COFINS e pela existência de direito creditório passível de compensação no montante requerido pela Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes. Fl. 4012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.448 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900762/2013-21 Fl. 4013DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.008267/2007-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO.. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DACON E PLANILHAS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte tem o ônus de provar a existência do valor do crédito que pretende restituir/ressarcir, sob pena de indeferimento do pleito. A mera apresentação de Dacon retificador, ainda que realizada espontaneamente, e acompanhada apenas de mera planilha contendo os valores dos supostos créditos corretos, inequivocamente, não constitui meio probatório hábil e idôneo com vista à comprovação do valor do crédito a ser restituído/ressarcido.
Numero da decisão: 3201-007.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Fernandes (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO.. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DACON E PLANILHAS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte tem o ônus de provar a existência do valor do crédito que pretende restituir/ressarcir, sob pena de indeferimento do pleito. A mera apresentação de Dacon retificador, ainda que realizada espontaneamente, e acompanhada apenas de mera planilha contendo os valores dos supostos créditos corretos, inequivocamente, não constitui meio probatório hábil e idôneo com vista à comprovação do valor do crédito a ser restituído/ressarcido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Fernandes (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de pedido de restituição formalizado por meio do Per/Dcomp nº 23538.90239.130707.1.2.04-5536, transmitido em 13/07/2007, solicitando restituição do valor de R$ 20.866,19, oriundo de pagamento indevido ou a maior, a título de PIS/Pasep, relativo ao período de 31/03/2004. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 82 67 /2 00 7- 32 Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.087 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.008267/2007-32 O pedido foi indeferido por Unidade da Receita Federal por meio de despacho decisório pela impossibilidade de aferir a procedência das informações prestadas no Dacon e, por conseqüência, no pedido de restituição, uma vez que não foram apresentados os documentos solicitados e dado o término do prazo estipulado em decisão judicial para que a decisão fosse proferida. Informou a autoridade fiscal encarregada da análise do pedido que a contribuinte respaldada em decisão judicial obteve a liminar em Mandado de Segurança que determinou a apreciação no prazo de 30 dias e que após, em sentença prolatada, foi novamente intimada a proferir decisão no prazo de 10 dias. Ciente do despacho decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade para pleitear a revisão da decisão e o deferimento de seu pedido de ressarcimento, com os argumentos: - a autoridade fiscal concedeu prazo exíguo de 20 (vinte) dias para a apresentação de vasta documentação requerida que para a análise do pedido; - a documentação necessária à comprovação da higidez do crédito foi apresentada, sendo intentada a apresentação dos demais documentos faltantes, em prazo inferior à uma semana após o protocolo inicial, sendo que a fiscalização recusou recebê-los; - a juntada ulterior dos demais documentos não pode obstar seu direito à análise dos créditos, consoante atesta jurisprudência do Conselho de Contribuintes; - aduziu que, enquanto o Fisco tolhe o seu direito liquido e certo de utilizar-se, validamente, dos créditos garantidos na legislação para abater seus débitos tributários, resta demonstrado o caráter confiscatório dessa atitude, defeso pelo principio constitucional da vedação do confisco. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. SISTEMA DE NÃO CUMULATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. A restituição de créditos, relativos à sistemática não- cumulativa da contribuição para o PIS, calculados sobre as aquisições de bens c serviços utilizados como insumo, fica condicionada à comprovação dos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no pais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão da DRJ assentou sua decisão nos seguintes fundamentos: (i) não houve comprovação da certeza e nem da liquidez do direito ao ressarcimento em sede de manifestação de inconformidade; e (ii) a relação de notas fiscais não é suficiente para comprovar os créditos e deferir o pedido; (iii) nos termos do art. 15, caput e 16, III do PAF, o momento processual para a Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.087 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.008267/2007-32 apresentação das razões de direito e provas que possuir é a impugnação, e no caso dos autos, a manifestação de inconformidade. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário para que seja reformada a decisão da DRJ no qual aduz: - juntou à manifestação de inconformidade notas fiscais de entrada e saída que comprovam o correto registro das aquisições de bens de uso e consumo e demais despesas vinculadas a operações; - a nulidade da decisão recorrida pois não indicou o dispositivo legal que impede o contribuinte de restituir/compensar créditos oriundos da aquisição de produtos/bens para uso e consumo com outros débito do contribuinte; - os documentos hábeis ao julgamento encontram-se coligidos ao processo (Dacon e notas fiscais); - a legislação permite a manutenção dos demais créditos nela arrolados. Menciona o art. 3º da Lei nº 10.833/03 e o art. 17 da Lei nº 11.033/04; Ao final de seu recurso pede: Diante das razões invocadas, a Recorrente requer seja reconhecido o seu direito creditório de PIS/COFINS, referente a aquisição de bens de uso e consumo apurados de acordo com as Leis 10.637/02 e 10.833/03, os quais foram utilizados para compensar outros impostos e contribuições devidos pela recorrente, e conseqüente homologação dos créditos adjudicados É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, aduz a nulidade da decisão recorrida pois alega omitir o dispositivo legal que impede o contribuinte de restituir/compensar créditos oriundos da aquisição de produtos/bens para uso e consumo com outros débito do contribuinte. Sem razão a contribuinte. Ao contrário do processo nº 10935.008240/2007-40, neste, a contribuinte sequer aduziu em sua manifestação de inconformidade as razões que entenderia justificar a apropriação de créditos, tampouco a natureza desses créditos – se básico e oriundos de quais aquisições (insumos ou outros). Assim, e como exclusiva razão do indeferimento, a decisão recorrida expôs Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.087 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.008267/2007-32 a completa falta de comprovação do direito alegado, exigência esta prevista no art. 15, caput e 16, III do Decreto nº 70.235/72 – PAF. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Passemos ao mérito. A leitura do Relatório acima permite constatar a alteração em recurso voluntário dos argumentos de defesa suscitados em manifestação de inconformidade, conquanto, considero ter versado, em parte, sobre mesmas matérias. Impende inicialmente asseverar que junto aos autos não há quaisquer notas fiscais coligidas. Constam apenas quadro com sua relação, além de cópia de Dacon. O voto da decisão recorrida já explicitou que os documentos que se alega recusados pela autoridade fiscal e que comprovaria a higidez do crédito poderiam (e deveriam) ser apresentados ante àquela instância. O contribuinte não o fez lá e tampouco aqui. O Decreto nº 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal prevê em seus art. 16, § 4º as situações em que o interessado pode apresentar prova mesmo após a impugnação (manifestação de inconformidade). De outra banda, a legislação estabelece em atendimento ao art. 170 do CTN o dever de o interessado fazer prova da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Assim, não restando qualquer documento que infirme a análise e conclusão do despacho decisório acerca da natureza dos créditos informados em Dacon prevalecem os fundamentos daquele Despacho, corroborado pela decisão recorrida. A análise da natureza do crédito pleiteado restou obstada em razão da própria omissão da interessada que em momento algum trouxe os elementos solicitados nos termo de intimações. Repisa-se o que já fora consignado, quanto ao direito e dever da contribuinte na fase litigiosa (instaurada na manifestação de inconformidade) apresentar os elementos probatórios de sua pretensão. Cabe assentar ainda que este Colegiado não vê óbice algum em decidir pelo retorno dos autos à Origem quando o contribuinte demonstra a impossibilidade de juntar as provas requeridas e o faz apenas em sede de julgamento de primeira instância. Nada obstante, a recorrente sustenta possuir direito ao ressarcimento de créditos vinculados a receitas vinculadas a vendas no mercado interno com base na Lei n° 11.033/2004, que em seu artigo 17 dispõe: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. O ressarcimento dos saldos credores trimestrais apurados tem base no art. 16 da Lei nº 11.116/2005: Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.087 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.008267/2007-32 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Da leitura dos dispositivos acima transcritos depreende-se que a permissão ao ressarcimento do saldo credor de Cofins restringe-se àqueles créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Cofins, não abrangendo todo e qualquer saldo credor, como sustenta a recorrente. Desta forma, e conhecendo o histórico da recorrente em outros recursos julgados nesta mesma sessão de julgamento, é de se presumir que a recorrente obteve suas receitas por meio de vendas de produtos no mercado interno tributadas pela Cofins, e assim sendo, a mesma não se enquadra na norma que permite o ressarcimento de seu saldo credor referentes ao regime da não-cumulatividade da Cofins. O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 apenas assegura que os créditos legalmente admitidos pela legislação serão mantidos pelo vendedor na hipótese de venda sem a tributação pelo PIS/Cofins, e esse não é o caso dos autos. Ademais, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 que possui natureza interpretativa não pode criar crédito onde lei específica o veda (esse tem sido o entendimento do CARF, p. ex. os Acórdãos nºs 9303-009.857, 3201-004.480, 3402-006.670). Ressalta-se ainda o entendimento firmado pelo STJ que assegura a plena vigência das vedações creditícias impostas originalmente no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 no AgInt no REsp 1.830.121, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 06/05/2020: [...] VI. Conforme entendimento jurisprudencial, "a vedação ao referido creditamento estava originalmente no art. 3º, I, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, em suas redações originais. Depois, com o advento da Lei n. 10.865/2004, a vedação migrou para o art. 3º, I, 'a' e 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Posteriormente, sobreveio a Lei n. 11.787/2008 que reforçou a vedação com a alteração do art. 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Tivesse havido derrogação da vedação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, esta não sobreviveria ao regramento realizado pela lei posterior que reafirmou a vedação (Lei n. 11.787/2008) e que não foi declarada inconstitucional" (STJ, AgInt no REsp 1.772.957/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019). Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.087 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.008267/2007-32 Outrossim, com mais razão é de se negar o ressarcimento, mormente o direito creditório em face de provável análise documental, pois a contribuinte em mais de uma oportunidade em seu recurso refere-se a créditos provenientes de “aquisições de bens de uso e consumo e demais despesas vinculadas a operações”. Dispositivo Diante do exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.720769/2010-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 Ementa: BOLSA DE ESTUDO - OCORRÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL O Relatório Fiscal deve informar, com clareza e precisão, se os benefícios concedidos aos empregados, na forma de utilidades, não estão previstos nas hipóteses de isenção ou se estão sendo pagos em desacordo com a legislação pertinente, sob pena de se retirar do crédito o atributo de certeza e liquidez, necessário à garantia da futura execução fiscal. Verificado que o vício, in casu, é na motivação do ato, tem-se que lhe é atribuída a característica de ser material.
Numero da decisão: 2301-002.391
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em anular o lançamento, devido a reconhecimento da existência de vício, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em conceituar o vício existente como material, nos termos do voto do Redator Designado. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que conceituou o vício como formal. Redator designado: Adriano Gonzáles Silvério. Marcelo Oliveira - Presidente.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16091.CZ16. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 301DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16091.CZ16. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.720769/2010­54  Acórdão n.º 2301­02.391  S2­C3T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição da empresa, e à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho.  Conforme consta do item 1.1, do Relatório do AI, o débito apurado se refere  a contribuições incidentes sobre os valores de bolsas de estudos concedidas a empregados da  autuada, não declaradas em GFIP e considerados pela fiscalização como remuneração indireta.   Esclarece que, em virtude do não cumprimento do disposto nos incisos I e II  do  Art.  14  do  Código  Tributário  Nacional,  considerados  os  termos  da  Sentença  Judicial  proferida  no  Mandado  de  Segurança  N°99.0009623­1,  transitada  em  julgado  no  Tribunal  Regional  Federal  da  5a  Região,  em  13  de  fevereiro  de  2002,  foi  emitido  Ato  Declaratório  Executivo DRF/FOR N° 127, de 01 de outubro de 2009 no qual a Delegada da Receita Federal  do  Brasil  em  Fortaleza­CE,  suspende  a  Imunidade  Tributária  da  Entidade,  relativamente  às  contribuições previdenciárias.  Segundo  autoridade  lançadora,  os  valores  concedidos  a  título  de  bolsas  de  estudo  de  curso  superior  foram  considerados  como  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias pois, segundo a legislação vigente, para que não se considere tais valores como  fato gerador faz­se necessário que os mesmos sejam relacionados aos planos educacionais de  educação  básica  (educação  infantil,  ensino  fundamental  e  ensino  médio)  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissional  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  conforme previsto na lei 8.212/91.  Informa que, tendo em vista que a empresa apresentou valores semestrais de  bolsas  concedidas  aos  seus  funcionários,  a  auditoria  fiscal  efetuou  os  lançamentos  dos  fatos  geradores considerando como competência dos lançamentos o primeiro mês do 1o semestre, ou  seja, 01/2006 e 01/2007 e o primeiro mês do 2o  semestre, ou seja, 07/2006 e 07/2007, sendo  que,  para  os  funcionários  que  ainda  não  eram  empregados  nestas  competências,  foram  consideradas como competência os primeiros meses em que figuraram como empregados.  Relata que, para apuração do valor da multa a ser aplicada, considerando as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.941  de  2009  e,  considerando,  ainda,  tratar­se  de  fato  gerador  ocorrido  anteriormente  a  sua  vigência  (12/2008);  a  auditoria,  em  obediência  ao  Art.106,  II,  "c", do CTN, procedeu a  comparação da multa calculada na  forma da  legislação  vigente, com a multa calculada na forma da legislação anterior, tendo sido constatado que, nas  competências  de  01/2006  a  12/2007,  inclusive  13o  salário,  a  multa  apurada  nos  moldes  da  legislação anterior é mais benéfica para o contribuinte.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  08­18.466,  da  5a  Turma  da  DRJ/FOR,  manteve  o  crédito  tributário,  julgando a impugnação improcedente.  Fl. 302DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16091.CZ16. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo,  alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente,  reproduz  o  item  IV  CONCLUSÃO,  da  impugnação,  para  esclarecer que a impugnante não teve intenção de ofender a Instituição ou seus agentes, ou de  afastar  as  normas  de  urbanidade  que  devem  reger  a  vida  em  geral,  mas  apenas  expôs  o  sentimento da Fundação em face do teor das repetidas ações fiscais a que vem sendo submetida  nos últimos anos.  Reitera que  a  lavratura  do AI  importa  em  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que o art. 32, da Lei 9430, determina que a autoridade fiscal, ao constatar que a entidade não  está  observando  os  requisitos  legais  para  usufruir  da  imunidade,  expeça  notificação  fiscal,  abrindo­lhe  prazo  para  que  apresente  as  alegações  e  provas  que  julgar  pertinentes,  e  que  só  depois, se for o caso, é que a autoridade competente expedirá o Ato Declaratório suspensivo do  benefício, cabendo ainda recurso, garantindo, assim, o contraditório e a ampla defesa  Sustenta  que  o  §  8o,  do  referido  dispositivo  legal,  vai  de  encontro  com  os  citados princípios constitucionais, pois, ao dispor que a impugnação e o recurso apresentados  pela entidade não  terão  efeito  suspensivo  em  relação  a  ato declaratório  contestado, ofende o  contraditório e ampla defesa, garantias estampadas no art. 5o, inciso LV, da CF.  Defende  que,  como o  presente AI  estribou­se  exclusivamente  na  suspensão  da  imunidade,  caracterizada  pelo  Ato  Declaratório  expedido  com  afronta  aos  princípios  da  ampla defesa e contraditório, nulo também é o lançamento.  Observa que a recorrente jamais defendeu a tese de inconstitucionalidade de  ato  ou  norma  legal,  mas  apenas  afirmou  e  reafirma  que  a  intimação  da  entidade  acerca  da  suspensão  da  imunidade  é  medida  que  se  coaduna  com  os  princípios  da  ampla  defesa  e  contraditório, e a falta de apreciação da matéria pelo julgador de primeira instância importa em  novo cerceamento de defesa, que redunda na nulidade da decisão recorrida.  Ainda  em  preliminar,  alega  nulidade  do  Auto  de  Infração  em  razão  da  nulidade  do  Ato  Declaratório  que  o  sustenta,  uma  vez  que  os  fatos  narrados  no  presente  lançamento são os mesmos que deram ensejo aos Atos Declaratórios de números 127 e 133,  que, juntamente com o AI, estão fundamentados em procedimento de auditoria que resultou no  Ato Declaratório 42/2008,  tornado nulo pela DRJ Fortaleza,  estando pendente de  apreciação  pelo CARF, do recurso de ofício.  Lembra que ao Autos  lavrados em decorrência do Ato Declaratório  tornado  nulo também foram anulados, estando em tramitação no âmbito administrativo os respectivos  recursos de ofício, e argumenta que não podem coexistir dois procedimentos fiscais idênticos,  devendo, portanto, ser anulado o presente lançamento, mesmo porque o Ato Declaratório 127,  que  quebrou  a  imunidade  da  recorrente,  e  aonde  se  escora  a  pretensão  fiscal,  está  fundado  única e  exclusivamente nos  fatos  apurados  no processo 10380.015609/2007­94, que  resultou  no Ato 42, tornado nulo pela DRJ.  Quanto  à  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais,  argumenta  que  a  jurisprudência  pátria  é  pacífica  no  sentido  de  que  somente  após  esgotamento  na  esfera  administrativa é que se tem condição objetiva de punibilidade na esfera judicial.  Afirma que, na esteira do  entendimento do STF,  caberia  ao Fisco decidir  a  respeito  da  existência  do  fato  típico  capaz  de  justificar  a  suspensão  da  imunidade,  somente  depois de transitada em julgado, promover a representação fiscal em apreço.  Fl. 303DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16091.CZ16. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.720769/2010­54  Acórdão n.º 2301­02.391  S2­C3T1  Fl. 3          5 Qualifica de  equivocada  a decisão  recorrida,  pois não  se  trata de  aferir  ano  calendário de lançamento, mas sim de verificar a hipótese precedente do presente lançamento,  ou seja, se a quebra da imunidade estaria ou não contemplada.  No mérito, tenta demonstrar que a empresa cumpre os requisitos do inciso I e  II, do art. 14, do CTN, discorrendo sobre os fatos que motivaram a autoridade fiscal a quebrar a  imunidade  da  recorrente,  afirmando  que  a  decisão  combatida  não  examinou  os  documentos  apresentados  pela  recorrente  para  comprovar  suas  alegações,  contaminando  o  acórdão  recorrido de nulidade.  Sustenta  que  a  concessão  de  bolsas  de  estudos  a  empregados  de  empresas  pertencentes  a  dirigentes  da  Fundação,  assim  como  a  compra  de  passagens  de  empresa  de  turismo pertencente a um dos membros do conselho não caracteriza oferecimento de vantagem  direta ou indevida, e reafirma que não houve compra de uma mesma área em duplicidade de  uma  empresa  do  Grupo  Edson  Queiroz,  e  sim  a  aquisição  de  área  remanescente,  conforme  comprovam os documentos anexos.  Reitera que não é verdade que foram oferecidas vantagens à Editora Verdes  Mares, sendo que a decisão recorrida utiliza­se de indícios e presunções a fim de justificar seu  intento  No  mérito,  alega  que  as  bolsas  de  estudo  concedidas  visavam  apenas  a  melhor  classificação  técnica  e  profissional  de  seus  empregados,  não  podendo  serem  consideradas como salário indireto, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando,  desse modo, o salário de contribuição.  Requer, por  fim, que sejam acolhidas as preliminares e, no mérito, que seja  dado provimento ao recurso.  É o relatório.  Fl. 304DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16091.CZ16. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6   Voto Vencido  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  O auto de infração foi lavrado tendo em vista a constatação de que a entidade  concede bolsas de estudo a seus  empregados, o que  foi considerado, pela  fiscalização, como  sendo uma remuneração indireta.  A recorrente não nega tal fato, mas entende que os valores relativos a bolsas  de estudo de  seus empregados não  integram o salário de contribuição, uma vez que visavam  apenas a melhor classificação técnica e profissional de seus trabalhadores.   De fato, conforme disposto na alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei 8.212/91,  o legislador ordinário expressamente excluiu do salário­de­contribuição os valores relativos a  planos educacionais.   Porém,  elencou  alguns  requisitos  a  serem  cumpridos  para  que  os  valores  pagos  a  título  de  bolsa  de  estudo  não  sejam  considerados  salário­de­contribuição,  ou  seja,  devem visar  à  educação  básica,  os  cursos  devem  ser  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  não  podem  ser  utilizados  em  substituição  à  parcela  salarial  e  devem  ser  estendidos a todos os empregados e dirigentes.   O  descumprimento  de  alguns  dos  requisitos  expostos  acima  precisa  estar  devidamente evidenciado no Relatório Fiscal,  sob pena de nulidade do  lançamento, pois será  mera presunção da ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária.  Verifica­se,  da  leitura  do  Relatório  do  AI,  que  a  autoridade  autuante  não  apontou  quais  os  elementos  de  convicção  o  levaram  ao  entendimento  de  que  as  vantagens  foram concedidas em desacordo com o estabelecido no dispositivo legal encimado.  Entendo que para exigir o cumprimento da obrigação tributária, a autoridade  fiscal,  a  quem  compete  o  lançamento  do  crédito  previdenciário,  deverá  deixar  devidamente  caracterizado o seu surgimento, demonstrando cabalmente, no relatório  fiscal, que não foram  cumpridos  os  requisitos  necessários  para  que  os  valores  concedidos  a  títulos  de  bolsas  de  estudo não sejam considerados salário­de­contribuição.  No  acórdão  recorrido,  a  autoridade  julgadora  transcreve  o  art.39,  da Lei  nº  9.394/96, com as alterações dadas pela Lei 11.741, de 2008, e o art. 44, da mesma Lei, para  concluir que, pelo CNAE da recorrente, os cursos por ela ofertados se enquadram no inciso II,  do referido dispositivo legal.  Contudo, não motiva sua conclusão.  Fl. 305DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16091.CZ16. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.720769/2010­54  Acórdão n.º 2301­02.391  S2­C3T1  Fl. 4          7 Não  restou  claro  os  motivos  pelos  quais  o  relator  do  acórdão  combatido  entendeu que as bolsas concedidas pela entidade estariam enquadradas no inciso II, do artigo  44, da Lei 9.394/96 e, por isso, integrariam o salário de contribuição.  Até  mesmo  a  Consulta  Interna  nº  02/2009,  reproduzida  na  decisão,  deixa  claro  que  o  custo  relativo  aos  cursos  profissionalizantes  de  nível  superior,  graduação  e  pós­ graduação de que trata o inciso III, § 2º, art. 39 da Lei nº 9.394, de 1996, introduzido pela Lei  nº 11.741, de 2008 é passível de não incidência de contribuição previdenciária, nos termos da  alínea “t”, § 9º, art. 28 da Lei nº8.212, de 1991.  Dessa forma, entendo que caberia à fiscalização comprovar que os cursos de  graduação  fornecidos  pela  recorrente  a  seus  empregados  não  se  referem  a  cursos  de  capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa,  ou que eram utilizados em substituição a parcelas salariais.  Ademais, a Lei 11.741, de 2008, que alterou a redação da Lei 9.394, utilizada  pela autoridade julgadora para fundamentar sua decisão, ainda não havia entrado em vigência  quando da ocorrência do fato gerador.  Observa­se, ainda, que toda essa legislação, bem como a Consulta Interna 02,  foi trazida apenas na decisão recorrida, e não no relatório do AI, o que, no meu entendimento,  configura ofensa ao princípio do contraditório e à ampla defesa, já que retirou, do contribuinte,  a  oportunidade  de  se  defender  do  entendimento  inovador  ao  lançamento,  trazido  apenas  em  sede de julgamento em primeira instância administrativa.  Assim, diante das irregularidades acima apontadas, a nulidade do AI merece  ser decretada, uma vez que a autoridade lançadora deixou de observar os requisitos formais do  lançamento, previstos no art.37 da Lei n° 8.212.  E como não houve o preenchimento de  todas as  formalidades necessárias a  validação do ato administrativo, concluo que o AI deve ser anulado por vício formal.  Nesse sentido e  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  ANULAR  o  AUTO  DE  INFRAÇÃO por vício formal.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relator    Voto Vencedor    Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério, Redator Designado  Fl. 306DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16091.CZ16. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8   Peço  vênia  para  divergir  da  D.  Relatora,  pois  a  meu  ver,  o  presente  lançamento  fiscal,  ato  administrativo  que  é  está  viciado  em  um  dos  seus  pressupostos,  qual  seja, a motivação, assim entendida pela doutrina de Eurico Marcos Diniz de Santi, em sua obra,  Lançamento Tributário, 2ª Ed. Max Limonad, página 109:  “A motivação é o antecedente suficiente do conseqüente do ato­ norma  administrativo.  Funciona  como  descritor  do  motivo  do  ato que é  fato  jurídico.  Implica declarar, além do (i) motivo do  ato [fato  jurídico], o  (ii)  fundamento  legal  (motivo legal) que o  torna  fato  jurídico,  bem  como,  especialmente  nos  atos  discricionários, (iii) as circunstâncias objetivas e subjetivas que  permitam a subsunção do motivo do ato ao motivo legal.”  O preclaro autor vai adiante e assinala que se a motivação não for adequada à  realidade do fato então o ato administrativo não é passível de validação, vejamos (pág. 110);  “Porém,  se  faltar  a  motivação,  ou  se  esta  for  falsa,  i.é.,  não  corresponder à realidade do motivo do ato, ou dela não decorrer  nexo  de  causalidade  jurídica  com  a  prescrição  do  ato­norma  (conteúdo), então, por ausência de antecedente normativo, o ato­ norma é invalidável.”  Constatado o vício necessário  se  faz  saber qual  a  sua natureza. Novamente  valho­me dos ensinamentos de Eurico Marcos Diniz de Santi, exposto na sua obra, Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, 2ª Ed. Max Limonad, página 129:  “Vinculamos  anulação  aos  problemas  na  aplicação  dos  enunciados prescritivos que se referem ao processo de produção  do  lançamento  (vícios  formais)  e  nulidade  aos  problemas  inerentes ao conteúdo do ato (vícios materiais), ou seja, à norma  individual e concreta que estabelece o crédito e sua motivação.”  Verificado que o vício,  in casu, é na motivação do ato, como constatado no  voto da Relatora, tem­se que lhe é atribuída a característica de ser material.  Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  para  ANULAR  o  lançamento,  por  vício  material.                 Fl. 307DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16091.CZ16. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ADRIANO GONZALES SILVERIO em 07/02/2012 09:46:19. Documento autenticado digitalmente por ADRIANO GONZALES SILVERIO em 07/02/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 20/04/2012, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 15/02/2012 e ADRIANO GONZALES SILVERIO em 07/02/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0919.16091.CZ16 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 01F898088F87CA625AE8E35B9A04270517046A85 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.720769/2010-54. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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