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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7076959 #
Numero do processo: 13820.000347/2003-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPI RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO TERMO INICIAL. O direito de postular a restituição/compensação do saldo negativo do IRPJ deve ser exercido em 5 (cinco) anos contados do início do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração, ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 INOVAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE JULGAMENTO, Caracterizada a inovação relacionada à origem do direito creditOrio, vinculado a pedido de compensação já analisado pela Receita Federal, não é possível de ser apreciada inicialmente em segunda instância, sob pena de representar supressão de instância. PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. Afora as exceções legais, a defesa deve estar instruída com as respectivas provas que sustentem o direito afirmado pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1401-000.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
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O direito de postular a restituição/compensação do saldo negativo do IRPJ deve ser exercido em 5 (cinco) anos contados do início do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração, ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 INOVAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE JULGAMENTO, Caracterizada a inovação relacionada à origem do direito creditOrio, vinculado a pedido de compensação já analisado pela Receita Federal, não é possível de ser apreciada inicialmente em segunda instância, sob pena de representar supressão de instância. PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. Afora as exceções legais, a defesa deve estar instruída com as respectivas provas que sustentem o direito afirmado pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias. U -301'420;0 EDUAROC UARTINS V1E€VA MôN"rEno 20 •0010 por vivi..AEE: \ia:AL GNER rwk:niwarik') digjIAlinen12 0:.:1,r0:,1,-2010 pot' 1.1)1JARE)(S) MA1MílNIS Eunilido 0W20 lii rio í ri CAIZT 11 ,1F 11.. 2 (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner — Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio "mim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias, Relatório Trata-se de Declaração de Compensação protocolizada em 07/05103 (115.01102), por meio da qual o contribuinte formalizou a pretensão inicial de extinguir o débito de IRP ..1 ( 1 0 trimestre de 2003 — cód 3373) com saldos negativos de IRRI (ano-calendário 2002 e 1' trimestre de 2003), Em razão de terem sido transmitidos PER/DCOMP em que foram indicados tais saldos negativos, todos os débitos objeto das declarações passaram a ser controlados neste processo. Em 14/12/07 a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André (SP) por meio de Despacho Decisório consignou (fis.92/94): - o saldo negativo relacionado ao 1° trimestre de 2003 não foi considerado na análise, pois o próprio contribuinte informou em DCTF débito de IRPJ para o mesmo período de apuração; - quanto ao ano-calendário 2002, o saldo negativo refere-se ao 40 trimestre; - na apreciação do IRRF declarado, foram levados em conta os informes de rendimentos apresentados pelo contribuinte e as declarações prestadas à Receita Federal pelas fontes pagadoras através de DIRF, tendo sido apurado o total de R$ 10,813,71 em vez de R$ 60.734,93; - o saldo negativo foi reduzido de R$51 .114,30 para R$1,193,07, valor este que foi reconhecido como direito creditório, sendo as compensações homologadas até tal limite devidamente corrigido. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte informa que na verdade o direito creditório refere-se a saldos negativos apurados em exercícios diferentes dos declarados (de 1998 a 2002), A DEU confirmou o despacho decisório, em acórdão que recebeu a seguinte ementa (fis.150/153): DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IN),I Os valores passíveis de serem utilizados em declarações de compensação, relativos ao imposto de renda, são aqueles saldos negativos, apurados ao final do período-base, decorrentes de antecipações do tributo, durante o ano-calendário, seja de impostos retidos na ténue ou de recolhimentos de estimativas Arf:Io m,ntç eiLI:WMPISpor EDUARDO MARTNS NEIvA meNTEIRO 2 ,1f09/2010 por VIVIANE VIDAL WAGNER Au n oolicürio eÃi )L'01::LIJIU por EDUARDO MARTINS TIEIVA 2 Flnitdo orn 21..0!).'2n 10 Ho ria Fazenill 2 rm :: mr 1:1 3 Processo n" 13820 000347/2003-00 S1-C4T1 Acórdão n " 1401-00.320 Fl 213 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE PEDIR. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INOVAÇÃO. A alteração da fundamentação que embaçou a declaração de compensação, apresentada na fase litigiosa, encerra verdadeira inovação, configurando-se em nova solicitação da contribuinte, não passível de apreciação originária pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. No Recurso Voluntário (fls.158/161) o contribuinte alega, em síntese: - o órgão julgador de primeira instância, em uma postura formalista, desconsiderara seus argumentos em razão de ter cometido o equivoco de não ter denominado seu recurso de manifestação de inconformidade; - de acordo com normas processuais civis a finalidade do recurso deveria se sobrepor à forma (princípio da instrumentalidade das formas); - não poderia ser devedora da quantia que deixou de ser compensada por razões de formalismo. É o que importa relatar. Voto Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator. Não é verdade que os argumentos de defesa submetidos à primeira instância de julgamento deixaram de ser considerados pelo fato de o contribuinte ter se equivocado na denominação de sua petição recursal. Apesar de realmente tê-la identificado como "recurso voluntário", foi devidamente conhecida, porém as razões ali postas não foram acolhidas em razão de veicularam inovação na fundamentação do pedido. O seguinte excerto da decisão é esclarecedor a respeito: ) Na manifestação de inconformidade interposta, afirma a requerente que o saldo negativo pleiteado se refere também a exercícios anteriores a 2002, discriminando os valores- apurados nos anos-calendário de 1998 a 2002, bem como . a5 compensações efetivadas, posteriormente, com a utilização parcial das quantias relacionadas 8 Não é possível se atender o pedido da contribuinte, porque, em sede de julgamento administrativo de .1" ou 2" instâncias, alterar-se o pedido original, seja em valores, seja em razão da motivação apresentada, seja para incluir novos períodos a serem analisados, equivale à supressão de instância administrativa competente, além de eVC11111C7iS problemas que possam surgir com o instituto da decadência. 9. Nestes termos, a alteração da . fundamentação que embasou a Declaração de Compensação original, encerra verdadeira inovação, configurando-se em nova solicitação cuja competência de apreciação originária é da DRF jurisdicionante 03 , 0":).20 por EDUARDO f,..-1AITHRS EkA idGliTEIRC) 2,1-'0";i2(31 0 por k.IVIARE VOAI_ 03:0;)i20-10 r:ar 1.1.)UAR1)0 MAR 11HS Erri ¡ti.1 0 em 24i09f2o pc.k) min da E, aze:nda 3 DF C A Kl' 1\11 11 4 do domicilio fiscal da contribuinte, estando fira da alçada da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Especificamente com relação ao crédito apontado inicialmente, decorrente de saldo negativo apurado no 4 0 trimestre de 2002, valho-me das razões da DTO — Campinas (SP) para não reconhecer qualquer direito creditório adicional. In verbis: ) Veja-se que na declaração retificadora de fls. 136, a contribuinte alterou o valor do imposto de renda na ffinte, de R$60.734,93, iniciahnente declarado, para RSIO. 996,71, apurando saldo negativo de R$1 376,07 27 Entretanto, corno afirmado pela autoridade fiscal, que analisou as declarações de compensação, o imposto retido na .fi-mte, devidamente comprovado, se expressa pela quantia de R$10 813,71, com resultado final de R$1. 193,07 de saldo negativo, já reconhecido. 28 O despacho decisório prolatado pela DRF/Santo André está, por tanto, correto, porquanto considerou todos os dados indicados pela peticionária nas declarações de compensação, razão pela qual deve ser ratificado em todos os seus termos." Ao pretender alterar a origem do direito creditório após já ter sido cientificado do despacho decisório, o requerente inova em seu pedido quando assevera que se refere a saldos negativos apurados nos "exercidos" de 1998 a 2002, não podendo este Colegiado, sob pena de supressão de instância, apreciá-lo pela primeira vez. Trata-se de um outro pedido, distinto, portanto, daquele inicialmente formulado,. Mesmo que agora se entendesse pela possibilidade de apreciação, ainda assim o pleito não prosperaria, uma vez que fbrmulado a destempo, em 14/03/08, data da manifestação de inconformidade, No caso de lançamento por homologação o direito à restituição do que se recolheu indevidamente deve ser exercido no prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da data da extinção do crédito tributário, nos termos do art.168, 1, do Código Tributário Nacional: Ar! 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade cio seu pagamento, ressalvado o disposto no 4" do artigo 162, nos seguintes casos, 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias matei lois do /ato gerador efetivamente ocorrido, Ar!. 168 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário, 11 - na hipótese do inciso 111 do artigo 165, da data em que se tornar- definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado im:.19_20i v),'EnuArDo Nt:ivA mc. I NTEd •U:, 2-[ 0 lO r ,,'QViVIFNE VIDAL %/VACAI tlrnU: 03.1:),20•1e po; EDUARDO MAR I 1N:;:: LIF:JVA Emitb."Jo 1-;:)4-...) 4 1)1 CAJU Ml F1 5 Processo n" 13820 000347/2003 .-00 SI-C4T1 Acórdão n "11401-00320 l'1 214 a decisão judicial que tenha refirmado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória Em se tratando de saldo negativo relativo a um determinado período, o lustro inicia-se após a respectiva apuração, momento a partir do qual é possível a identificação de eventuais recolhimentos indevidos realizados no período. Esse é o entendimento esposado em decisões administrativas, a exemplo das seguintes: A I" Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso do(a) contribuinte contra o acórdão 107-085.27, assim ementado-. "RESTITUIÇÃO — O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, esgota-se com o decurso de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, nos precisos termos dos arts. 156, 1, 165, I, 168 e 1.50, §§ I' e 4", do Código Tributário Nacional (CTN) AS estimativas recolhidas durante o ano-calendário pelas empresas que declaram o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido com base no lucro anual somente se convertem em imposto ou contribuição quando da ocorrência do respectivo fido gerador, ou seja, em 31 de dezembro do ano-calendário, no caso em 31/12/93. Como o pedido de restituição/compensação foi protocolizado em 30/03/2001, ocorreu a decadência do seu direito à repetição do eventualmente pago a maior Recurso provido " (Boletim de Decisões Administrativas n" 08/2009, da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial, vinculada à Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativo a decisões da 1" Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferidas nas sessões realizadas em 1.5 e 16 de junho de 2009) DECADÊNCIA — DIREITO DE COMPENSAÇÃO - O direito à compensação do "pagamento" indevido ou que se venha a configurar a maior se opera ao cabo de cinco anos contados da data do pagamento indevido ou da data em que se configure a maior, assim como se consuma a ckcadência do direito de lançar ao termo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador (no caso de lançamento por homologação e que haja algum pagamento, confbrine o art 150„sÇ 4', do CTN). Se o pagamento extingue o crédito sob condição resohttiva, ao teor do ar! 1,50 do CTN, é a partir do pagamento indevido ou do momento em ele que se configura a maior que se conta o prazo decadencial para repetição ou compensação do indébito ( .). Inteligência do art, 168, I, do CTN Entendimento pacífico desta Câmara No caso de saldo negativo de IRPJ, caracteriza-se a maior o pagamento no exato inomento que se transpõe o período de apuração, a partir do qual se conta o prazo decide/rei& de cinco anos para a restituição ou para a compensação (destaquei.) (I" CC, 7" Câmara, Acórdão n" 107- 09539, de 12/11/08, Rei Coas Marcos Shigueo Talaria) RESTITUIÇÃO SALDO NEGATIVO DE CSLL. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO - O direito de postular a restituição do saldo lEI E. .}2C I 1..) po preggarg-ide».FIRAL, x0okeutefe,xsurge:MS-aqueWerfamento do WAGI1ES. AutentiLlo R3:09i2I) IC peu EDUARDO MARTES EP() En-Uido da 5 1.)1: . CARI' MI . 1"1 6 exercício, e não a cada pagamento mensal (por estimativa ou poi retenção), pagamentos isolados que, por si, não geram direito a restituição Assim, o direito de postular a restituição do saldo negativo do CSLL reftrente ao ano-calendário de 1994 teve seu dies a quo no dia 01/01/1995, e o dies ad quem no dia 31/12/99. Formulado o pedido de restituição somente em 20/10/2000, caracterizada está a decadência do direito de postular a restituição, a teor do que dispõe o art 168 do CTN (1° CC, 7" Câmara, Acórdão n" 107-09123, de 12/09/07, Rei Cons. Hugo Correia Sotero) Por fim, não bastassem os fundamentos acima, o contribuinte no recurso voluntário limitou-se a anexar declarações de rendimentos. Não é demais lembrar que o Decreto n 70,235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece a obrigatoriedade de a defesa carrear as provas que fundamentem suas alegações: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se .fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art 16 A impugnação mencionará; III - os motivos de .fato e de direito em que se Jimdamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir,. (Redação dada pela Lei n" 8,748, de 1993). Pelo exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro Ajru.der ,.111 por EOUARDO ívlARTIRS ivioNTEIRO 2 .1109f2010 VIVIANE VIDAL WAGNER Anenlicado JrL W'0:-»20 10 por EDIJARi.)0 NFIVA Ernifidr;r •u1 2 .4.10Y'20 1 r.) pc, b) Fazenda 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-2- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO QUARTA CÂMARA Processo n°: 1.3820M00.347/2003-00 Interessado : MODUS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA TERMO DE JUNTADA l" Seção/4" Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão/Resolução n° 1401-00,320, assinado digitalmente, às fls. ( ), por mim numeradas e rubricadas, e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal em para ciência do interessado e demais providências, Brasília, Chefe da Secretaria

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Numero do processo: 10880.987774/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DIREITO DE DEFESA - AVALIAÇÃO CONCRETA Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o reconhecimento da nulidade não ensejaria a homologação da compensação sem a apreciação de mérito.
Numero da decisão: 1401-001.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.987774/2012­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.956  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  Restituição  Recorrente  CAMARGO & VARGAS G4 CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DIREITO DE DEFESA ­ AVALIAÇÃO CONCRETA  Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto  nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas  manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o  reconhecimento  da  nulidade  não  ensejaria  a  homologação  da  compensação  sem a apreciação de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 77 74 /2 01 2- 76 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.987774/2012­76  Acórdão n.º 1401­001.956  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada contra despacho não homologatório  de compensação declarada.  No referido recurso, o contribuinte alega que a decisão recorrida:  1)  não  considerou  os  princípios  constitucionais  da  motivação  e  da  ampla  defesa, o que impediu o particular de apresentar defesa e de demonstrar a existência do crédito;  2) o princípio da motivação foi violado, uma vez que a autoridade indeferiu a  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  outro  esclarecimento,  enquanto  a  decisão  de  primeiro  grau  aduziu  que  havia  fundamentação  fazendo menção genérica a artigos genéricos da legislação tributária;  3) essas decisões impediram a recorrente de apresentar uma defesa concreta.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  recorrente  pede  a  nulidade  do  despacho  decisório e a homologação da compensação.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­001.937,  de 22.06.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.658691/2012­72.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­001.937):  Evidentemente, os princípios constitucionais concretizadores do  devido  processo  legal,  como  a  fundamentação  dos  atos  e  decisões, a ampla defesa e o contraditório, devem ser atendidos  também nos processos administrativos.  Os particulares devem ser  capazes de  identificar as  razões que  motivaram  as  prescrições  veiculadas  nas  manifestações  das  autoridades administrativas que se refiram a seus direitos.  Nesse sentido, diferentemente do alegado pela recorrente,  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  à  decisão  de  primeira  instância  ofereceram com especificidade os elementos aptos ao particular  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.987774/2012­76  Acórdão n.º 1401­001.956  S1­C4T1  Fl. 4          3 identificar  com  precisão  as  razões  concretas  para  não  ter  a  compensação homologada.  Em primeiro lugar, a Delegacia de Julgamento não fundamenta  a  sua  decisão  com  base  em  menção  genérica  a  dispositivos  legais.  Pelo  contrário,  sua  análise  é  fática  e  específica.  A  decisão recorrida aponta de  forma minuciosa as razões de  fato  que  ensejaram  o  despacho  decisório  denegatório  da  homologação,  as  quais,  com  efeito,  constam  do  referido  despacho.  Para  haver  compensação,  é  necessário  o  reconhecimento  do  indébito  tributário,  o qual,  uma vez  indeferido,  corresponde ao  próprio  fundamento  da  não  homologação.  Claro  que  o  indeferimento do crédito ao qual o contribuinte considera fazer  jus também deve ser motivado, mas foi e em quadro próprio que  compõe o despacho decisório atacado.   O  despacho  decisório  são  se  restringiu,  diferentemente  do  alegado pelo recorrente, a apontar genericamente a inexistência  do  indébito.  Em  quadro  próprio,  apresenta  as  razões  fáticas  para o não reconhecimento do crédito alegado.  Já  a  Delegacia  de  Julgamento  discorre  com  minúcias  acerca  dessas  razões  fáticas.  Reiteramos:  sua  decisão  acerca  da  motivação do despacho decisório não se restringiu a alegações  genéricas  calcadas  em  dispositivos  da  legislação  tributário,  como indevidamente o recorrente afirma em sua peça recursal.  Tal estratégia é que pode ser imputada ao contribuinte, pois, ao  revés  de  buscar  demonstrar  concretamente  o  seu  direito  creditório,  apega­se  exclusivamente,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade,  quanto  no  recurso  voluntário,  na  tentativa  de  anular os atos decisórios administrativos e na esperança de que  uma  decisão  desse  jaez  tivesse  também  a  consequência  de  homologar as compensações declaradas.  Claro que nem um, nem o outro pedido pode ser deferido.  Não  podemos  deixar  de  consignar  que  cabe  ao  particular  comprovar o seu direito de crédito contra o Fisco, o que poderia  ter sido realizado, em face do princípio da eventualidade, até em  sede  recursal.  Afinal,  a  nulidade  da  despacho  decisório,  diferentemente do pretendido pelo recorrente, não pode  ter por  efeitos  imediatos  o  reconhecimento  do  indébito  tributário.  A  consequência natural é a necessidade de refazer os atos nulos, o  que pode  ser  superada com o provimento de mérito a  favor do  particular, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Nada  obstante,  o  contribuinte  postou­se  numa  cômoda,  mas  absolutamente  indevida,  condição  de  tecer  alegações  genéricas  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.987774/2012­76  Acórdão n.º 1401­001.956  S1­C4T1  Fl. 5          4 contra  o  despacho  decisório  sem  envidar  qualquer  esforço  concreto  para  demonstrar,  no  mérito,  o  seu  direito  de  crédito  contra o Fazenda Pública.  É  importante  reiterar.  Ainda  que  considerássemos  nulo  o  despacho decisório e, conseguintemente, a decisão da Delegacia  de  Julgamento,  tal  nulidade  não  acarretaria  o  reconhecimento  de  indébito  tributário  e,  conseguintemente,  a  homologação  da  compensação pretendida.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.902230/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.535  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUNFLOWER SCHOOL ­ ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002   DCTF ­ PRAZO PARA RETIFICAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO   O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e  sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do  artigo 150 do CTN.  DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 22 30 /2 00 9- 82 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13851.902230/2009­82  Acórdão n.º 1302­002.535  S1­C3T2  Fl. 3          2  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca,  e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte  pretende  compensar  débito(s)  (COFINS)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  despacho  decisório  que  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade onde argumenta, em síntese, que se equivocou no preenchimento da DCTF  e que a existência do crédito tem fundamento na Solução de Divergência n° 14, de 07/08/2003,  que reduziu o percentual de 32% para 16% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  na  DIPJ­ retificadora  (Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais)  com  a  guia  de  recolhimento  do  tributo.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação do alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. [...]  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  o  decisum,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando que  é dever  do  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13851.902230/2009­82  Acórdão n.º 1302­002.535  S1­C3T2  Fl. 4          3  Fisco analisar os pedidos de compensação, quer pela garantia que a RFB deve ter em relação a  valores, quer em relação a defesa do interesse público envolvido, bem como o fato de não ser  razoável que a Administração Pública desconsidere as informações prestadas pelo Contribuinte  na DCOMP e DIPJ, as quais apresentam presunção de  legitimidade, valendo­se apenas e  tão  somente da informação prestada em DCTF para promover a cobrança.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  A controvérsia  instaurada deve­se a pedido de compensação de débito(s) de  responsabilidade da interessada com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.403,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 13851.902171/2009­42, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.403):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente,  por  intermédio  de  sua  DIPJ­retificadora  e  cópia  do  documento  de  arrecadação  federal.  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue a alegada alteração dos  importes que  foram  levados a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto,  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade  de pagamento indevido ou a maior.  Nesse  sentido,  cumpre  observar  que  a  DIPJ,  desde  o  ano­ calendário de 1999,  tem caráter meramente  informativo,  isto é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão  de  dívida  ­  a  Instrução  Normativa  n°  127,  de  30  de  outubro  de  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13851.902230/2009­82  Acórdão n.º 1302­002.535  S1­C3T2  Fl. 5          4  1998,  que  extinguiu,  em  seu  art.  6°,  inciso  I,  a  DIRPJ  Declaração  .de Rendimentos da Pessoa Jurídica e  instituiu, em  seu art.  10,  a DIPJ — Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  à  confissão de tributos ou contribuições a pagar, cabendo apenas  a DCTF está função.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 92:   “A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.”  Feitas  essas  considerações,  passaremos  a  análise  do  presente  caso.  O documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a  sua necessária verificação e validação.   De  fato,  o  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura o próprio objeto do processo.  Eventual  manifestação  da  instância  julgadora  sobre  a  legitimidade  de  crédito  tributário  não  admitido  junto  à  autoridade  responsável  pelo  exame  de  pedidos  dessa  natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida  autoridade, o que também não se pode admitir.  O  Decreto  nº  70.235/72  (art.  32)  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  fala  o  seguinte  sobre  as  inexatidões materiais:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Logo,  por  inexatidões  materiais,  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP  primitivos  ou  originais,  entende­se  serem  os  lapsos  manifestos  que  se  percebem  primo  ictu  oculi;  que,  de  plano,  se  verifica  não  traduzirem  o  pensamento  ou  vontade  do  contribuinte;  consistem,  em  suma,  em  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade,  cuja  correção  não  inova o teor do ato objeto de correção.  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13851.902230/2009­82  Acórdão n.º 1302­002.535  S1­C3T2  Fl. 6          5  Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca  da  ordem  dos  dígitos,  equívoco  de  datas,  erros  ortográficos  de  digitação, troca de campos no preenchimento etc.  A  pretensão  da  recorrente,  como  já  dito,  não  se  trata  de mera  correção  de  inexatidão  material,  mas,  sim,  de  inovação  (retificação  de  DCTF  para  disponibilização  do  seu  direito  creditório  almejado),  exigindo­se,  quanto  à  compensação  dos  débitos em aberto, a apresentação de DCTF retificador, situação  que não ocorreu no presente caso.  Como  bem  defendido  no  acórdão  recorrido,  é  vedada  a  retificação de DCTF após o decurso do prazo de 5 anos, sendo  este  o  prazo  que  tem  direito  o  contribuinte  para  proceder  à  retificação  da  DCTF,  no  que  se  refere  às  alterações  e  retificações pertinentes aos impostos e contribuições federais.  Dessa  forma,  evidencia­se  que  a  DCTF­original,  reportada  na  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  fora  transmitida  em  13/11/2001.  Portanto  já  transcorrido  5  (cinco)  anos da ocorrência do fato gerador correlato ao IRPJ, código de  receita:  2089,  inerente  ao  3°  trimestre  de  2001,  encontra­se  formalmente  homologada  e  definitivamente  extinta  perante  a  Fazenda Nacional, em conformidade com os termos do art. 150,  § 4° do CTN.  Noutra  senda,  tomando  por  substrato  os  atributos  essenciais  pertinentes ao crédito para sua restituição/compensação (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito pela postulante (origem e valor), haja vista ser o instituto  da  compensação  eletrônica  procedimento  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim, à luz dos elementos constantes no pedido (DCOMP), não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  recorrente, haja vista a não  identificação correta da origem do  crédito pleiteado e que o crédito aludido pelo contribuinte já foi  totalmente alocado para quitação de outro débito, não havendo  saldo disponível para pleitear o pagamento indevido ou a maior.   Por  fim,  verifica­se  que  a  recorrente  sem  acostar  documentos  comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso voluntário,  faz referências genéricas aos fatos que motivaram a prolação do  despacho  decisório,  bem  como  em  relação  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13851.902230/2009­82  Acórdão n.º 1302­002.535  S1­C3T2  Fl. 7          6  Para esse Relator, fica claro que a recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão  n.°2803003.497.  Rel.  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 46DF CARF MF

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6992045 #
Numero do processo: 10166.001100/2002-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1991, 1992, 1993 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, comprovado a existência de omissão na decisão, cabe a admissibilidade dos embargos para a correção do Acórdão.
Numero da decisão: 3201-003.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para constar que os créditos até 31/01/1992 estão prescritos, portanto, não devem ser considerados para fins de direito creditório. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­003.174  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  PIS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SARKIS & SARKIS LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1991, 1992, 1993  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  No  caso  concreto,  comprovado  a  existência  de  omissão  na  decisão,  cabe  a  admissibilidade dos embargos para a correção do Acórdão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para constar que os créditos até  31/01/1992  estão  prescritos,  portanto,  não  devem  ser  considerados  para  fins  de  direito  creditório.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente.     Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 11 00 /2 00 2- 94 Fl. 245DF CARF MF     2 Tratam­se de tempestivos Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda  Nacional,  em  que,  em  breve  síntese,  aponta  no  seu  entendimento,  ter  havido  omissão  no  julgado embargado.  A  R.  decisão  embargada  (Acórdão  3201­001.843  ­  2ª  Câmara  ­  1ªTurma  Ordinária) apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:1991, 1992, 1993   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  DE  PIS  PRAZO  DECADENCIAL. STJ. SÚMULA CARF.  A Súmula CARF nº 91 determinou que ao “pedido de restituição  pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho de 2005, no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador,  como é o caso dos autos.  RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO."  Os  embargos  de  declaração  estão  fundamentados  e  apontam  a omissão  nos  seguintes termos:  "Segundo  DRJ  de  origem,  bem  como  consta  na  ementa  do  julgado,  os  períodos  de  apuração  são  de  1991,  1992  e  1993  (10/91, 11/91, 12/91. 01/92, 03/92, 04/92. 08/92 e 02/93 e, dessa  forma, os créditos de Pis de 1991, 1992 e 1993).   Com efeito, aplicando­se o prazo de 10 (dez) anos contados dos  fatos  geradores,  verifica­se  a  prescrição  parcial  dos  períodos  pleiteados,  tendo  em  vista  que  o  pedido  de  restituição  pela  contribuinte datou de 31/01/2002. Assim, houve a prescrição até  31/01/92.   No entanto, data vênia, o acórdão embargado se omitiu quanto  aos  períodos  prescritos,  contados  nos  termos  da  súmula CARF  91,  ficando evidente a omissão a  ensejar o presente  recurso. A  título de esclarecimento, cite­se voto condutor do julgado:   “Voto  (...)Discute­se  neste  processo  pedido  creditório  da  recorrente,  o  qual  foi  negado  com  base  na  decadência,  já  que  requerido mais de cinco anos do pagamento.   Esta matéria já está sumulada neste Corte:   Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.   Assim,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para, ao afastar a decadência, devam os autos retornarem para  a  autoridade  preparadora  para  serem  analisadas  as  outras  questões.”"  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10166.001100/2002­94  Acórdão n.º 3201­003.174  S3­C2T1  Fl. 3          3 Os embargos foram devidamente admitidos Sr. Conselheiro Presidente da 1ª  Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  Com razão a Fazenda Nacional.  Muito  embora  a  r.  decisão  embargada  tenha  de  forma  correta  aplicado  a  Súmula n° 91 do CARF, deixou de observar, conforme argumentado pela Douta Procuradoria  da Fazenda Nacional que parte dos períodos pleiteados estaria prescrita.  Assim,  entendo  que  procede  a  argumentação  da  embargante  no  sentido  de  que há prescrição até 31/01/1992.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  e  acolher  os  embargos  declaratórios  para  o  fim  de  sanar  a  omissão  apontada  para  constar  que  tem  aplicação  no  caso  concreto  a  Súmula n° 91 do CARF, devendo ser observado que os créditos pretendidos pelo contribuinte  até  31/01/1992  estão  prescritos,  portanto,  não  devem  ser  considerados  para  fins  de  direito  creditório.  É como voto.   Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator                               Fl. 247DF CARF MF

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7045703 #
Numero do processo: 13981.000095/2005-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 PIS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, é exemplo de insumo as embalagens de acondicionamento utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o seu transporte.
Numero da decisão: 9303-005.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, em razão de inclusão do saldo remanescente do débito no PERT (IN nº 1711/2017). Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen. Ausente, justificadamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 PIS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, é exemplo de insumo as embalagens de acondicionamento utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o seu transporte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, em razão de inclusão do saldo remanescente do débito no PERT (IN nº 1711/2017). Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen. Ausente, justificadamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.665  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  PIS. CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO.  Recorrentes  FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA              FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  PIS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, é exemplo de insumo as embalagens de acondicionamento  utilizadas para  a preservação das  características  dos produtos durante o  seu  transporte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, em razão de inclusão do saldo remanescente do  débito no PERT (IN nº 1711/2017). Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 00 00 95 /2 00 5- 20 Fl. 553DF CARF MF     2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir  Gassen. Ausente, justificadamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recursos Especiais de Divergência  interpostos  tempestivamente  pela contribuinte e pela Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3401­ 001.567,  de  01/09/2011,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF, que fora assim ementado:    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  DILIGÊNCIA.  INFORMAÇÕES  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE. INDEFERIMENTO.  Diligência  é  reservada  a  esclarecimentos  de  fatos  ou  circunstâncias  obscuras,  não  cabendo  realizá­la  quando  visa  a  obtenção  de  informações  que  deviam  fornecidas  pelo  contribuinte.  PEDIDO  RESSARCIMENTO.  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  ALEGADO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  Tratando­se  de  crédito  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  o  ônus  de  provar  o  crédito  alegado  é  do  contribuinte, que o reclama, não sendo dever da Administração  Tributária produzir tal prova.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM.  DIREITO AO CRÉDITO.  No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias  de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de  embalagem,  como  etiquetas  adesivas,  chapas  de  papelão  ondulado,  cantoneiras,  filme  stretch  e  fita  de  aço,  por  constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÕES  SEM  IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 13981.000095/2005­20  Acórdão n.º 9303­005.665  CSRF­T3  Fl. 554          3 COM  OS  BENS  PRODUZIDOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO DOS CRÉDITOS.  A  simples  juntada  dos  documentos  de  aquisição,  desacompanhada  de  uma  identificação  precisa  dos  insumos  e  dos  valores  respectivos,  impede  que  se  possa  vinculá­los  aos  bens produzidos e constitui obstáculo à apuração dos créditos da  não cumulatividade do PIS e Cofins.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  IMOBILIZADO  UTILIZADO  NA  PRODUÇÃO  DE  ARTEFATOS  DE  MADEIRA.  SISTEMA  DE  ASPIRAÇÃO E TRANSPORTE DE PARTÍCULAS. DIREITO AO  CRÉDITO.  No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias  de  móveis  têm  direito  a  créditos  sobre  aquisições  de  equipamentos  empregados  na  aspiração  e  transporte  de  partículas  de  madeira  e  seus  compostos,  por  constituírem  insumos vinculados aos produtos fabricados.    No  recurso  especial,  a  PFN  insurge­se  contra  a  aceitação,  no  acórdão  recorrido,  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Pasep  em  relação  a  materiais  de  embalagem (etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme strech e fita de  aço) e equipamentos empregados na aspiração e no transporte de partículas de madeira e seus  compostos. Visando comprovar a divergência,  apresentou, como paradigmas, os Acórdãos nº  3101­00.795  e  203­12.448. O  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  foi  admitido  através  do  despacho  de  fls.  438/439.  E  as  contrarrazões  da  contribuinte  encontram­se  anexadas  às  fls.  445/455.  Cientificada,  a  contribuinte  também  apresentou  recurso  especial  de  divergência,  por meio  do  qual  alega  que,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material,  dever­se­ia  ter  realizado  uma  diligência  fiscal  a  fim  de  reconhecer­se  o  direito  aos  créditos  glosados.  Para  comprovar  o  dissenso,  alega  divergência  de  interpretação  em  relação  ao  que  decidido nos Acórdãos  nº 104­19.436 e 101­96.764. O exame de admissibilidade do  recurso  encontra­se  às  fls.  523/530.  Intimada,  a  PFN  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  (fls.  538/542).  Posteriormente,  a  contribuinte  compareceu  aos  autos,  informando  a  desistência do recurso especial e do direito relativo à matéria que dele constou.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Com  efeito,  enquanto  o  acórdão  recorrido  reconheceu  o  crédito  da  contribuição sobre as aquisições de todos os materiais destinados à embalagem dos produtos,  sejam de apresentação ou mesmo de transporte, o primeiro acórdão paradigma concluiu que as  embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (tais  Fl. 555DF CARF MF     4 como  as  embalagens  de  apresentação:  etiquetas  adesivas,  chapas  de  papelão  ondulado,  cantoneiras,  filme  strech  e  fita  de  aço),  porque  utilizadas  após  a  conclusão  do  processo  produtivo e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados (as embalagens  para transporte), não geram o direito ao mesmo crédito.  Contudo,  divergimos  da  conclusão  adotada  no  exame  de  admissibilidade  quanto  ao  segundo  tema  proposto  no  recurso  especial:  a  concessão  de  créditos  sobre  os  equipamentos  empregados  na  aspiração  e  no  transporte  de  partículas  de  madeira  e  seus  compostos.  O  motivo  é  o  seguinte:  o  segundo  acórdão  paradigma  discorreu  sobre  o  conceito de  insumos para o efeito de creditamento do PIS/Cofins no regime não cumulativo,  enquanto  aqui  o  caso  é  outro:  o  fato  de  os  equipamentos,  regularmente  incluídos  no  ativo  imobilizado da  contribuinte,  serem ou não utilizados no  seu processo produtivo. Neste  caso,  como  se  sabe,  o  crédito  incide  sobre  a  respectiva  taxa de  depreciação, matéria  que  constitui  fundamento legal diverso para o creditamento.  Conhecido em parte, passamos à análise do mérito do litígio.  Depois de longos debates, passamos a adotar, para o conceito de insumos do  PIS/Cofins no regime da não cumulatividade, o entendimento hoje majoritário que, entre outras  decisões,  se  encontra  encartado  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11065.101271/2006­47  (Acórdão  3ª  Turma/CSRF nº 9303­01.035,  sessão de 23/10/2010),  daí  por que passamos a  transcrever os  seus fundamentos e adotá­los como razão de decidir. Ei­los:    A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou não de  se apropriar como crédito de PIS/Pasep dos valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos ensinamentos do Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­ 61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 13981.000095/2005­20  Acórdão n.º 9303­005.665  CSRF­T3  Fl. 555          5 restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)    Passemos ao caso concreto.  Segundo  consta dos  autos,  a  glosa  revertida  pela Câmara  baixa diz  com as  aquisições de etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita  Fl. 557DF CARF MF     6 de aço, materiais que, a nosso sentir, embora sirvam ao transporte, constituem, sim, insumos,  pois,  caso  não  embalados  corretamente,  haveria  evidente  risco  de  dano  aos  produtos  industrializados (artefatos de madeira).  A propósito do  tema,  esta Turma de CSRF  já  entendeu que,  a depender do  produto fabricado, as embalagens destinadas a viabilizar a preservação de suas características  durante  o  seu  transporte  e  cuja  falta  pode  torná­lo  imprestável  à  comercialização  devem  ser  consideradas  como  insumos  utilizados  na  produção.  É  o  que  se  decidiu  no  julgamento  consubstanciado no Acórdão nº 9303­004.174, de 05/07/2016, de  relatoria da  il. Conselheira  Tatiana Midori Migiyama, assim ementado:  A propósito  do  tema,  esta Turma de CSRF  já  entendeu  que  as  embalagens  destinadas a viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta  pode torná­lo imprestável à comercialização devem ser consideradas como insumos utilizados  na produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303­004.174,  de 05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado:    NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO.  É  de  se  considerar  as  embalagens  para  transporte  como  insumos  para  fins  de  constituição  de  crédito  da  Cofins  pela  sistemática não cumulativa. (g.n.)    No  voto  condutor  do  acórdão,  a  relatora  reproduziu,  em  apoio  à  sua  tese,  aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, o qual abraçou idêntico entendimento:    PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  PIS/COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade  estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das características dos bens durante o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que  a operação de  venda  incluir o  transporte das mercadorias  e o  vendedor arque com estes custos.  Agravo regimental improvido. (g.n.)  (STJ, Rel. Humberto Martins, AgRg no RECURSO ESPECIAL  Nº 1.125.253 ­ SC, julgado em 15/04/2010)    Fl. 558DF CARF MF Processo nº 13981.000095/2005­20  Acórdão n.º 9303­005.665  CSRF­T3  Fl. 556          7 Ressaltamos, ainda, o fato de que a própria RFB parece indicar uma alteração  de  entendimento  (conceito  próprio  da  legislação  do  IPI),  uma  vez  que,  na  Solução  de  Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, após a reprodução dos atos legais e infralegais  que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluem­ se os bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confira­ se:     14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e  que, para este fim, somente podem ser considerados insumo:  a) bens que:   a.1)  sejam  objeto  de  processos  produtivos  que  culminam  diretamente  na  produção  do  bem  destinado  à  venda  (matéria­prima);  a.2)  sejam  fornecidos  na  prestação  de  serviços  pelo  prestador ao tomador do serviço;  a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem  em  produção  ou  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados  pela  prestação  de  serviço  (tais  como  produto  intermediário,  material  de  embalagem,  material  de  limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4)  sejam  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos que promovem a produção de bem ou a prestação  de  serviço,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis,  moldes, peças de reposição, etc);  b)  serviços  que  vertem  sua utilidade  diretamente na  produção  de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  b.1)  pela  aplicação  do  serviço  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados pela prestação de serviço;  b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços. (g.n.)    Fl. 559DF CARF MF     8 No caso examinado, o material de embalagem era utilizado exclusivamente  no  acondicionamento  de  portas  de  madeira  em  contêineres,  portanto,  não  serviam  à  apresentação do produto, mas à preservação de suas características durante o seu transporte.  É  bem  verdade  que, mais  recentemente,  esta mesma Turma  entendeu,  pelo  voto de qualidade, não haver previsão legal para o creditamento, em decisão que restou assim  ementada:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  IMPOSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa  de  maneira  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  das  embalagens  de  transporte.  (CSRF/3ª  Turma,  rel.  do  voto  vencedor  Conselheiro  Andrada  Márcio Canuto Natal, Acórdão nº 9303­005.531, de 16/08/2017)    A discussão travada neste último julgamento disse com o cabimento ou não  do creditamento quanto à aquisição das embalagens utilizadas no transporte de maçãs, para a  preservação  de  suas  características,  do  estabelecimento  produtor  até  o  seu  consumidor  final  (sem reutilização posterior).  Muito  embora  tenhamos  acompanhado  a  divergência,  detivemo­nos melhor  sobre o tema e chegamos à conclusão de que, em casos tais, cabe, sim, o creditamento, porque  em conformidade com o critério dos "gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer para a  produção  de  bens  e  serviços",  porém  afastamos  o  crédito  naquelas  situações  em  que  as  embalagens destinadas a viabilizar o  transporte podem ser continuamente  reutilizadas, como,  por exemplo, os engradados de plásticos, não descartados ao final da operação.  Ademais,  e  isso  nos  parece  de  fundamental  importância,  não  obstante  o  conceito de insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  a  legislação  deste  imposto  faz  uma  expressa  distinção  entre  o  que  é  embalagem  de  apresentação  e  o  que  é  embalagem  para  o  transporte, de forma que a permitir o crédito apenas sobre a aquisição da primeira, mas não da  segunda, consoante preconiza do art. 3º, parágrafo único,  inciso  II, da Lei nº 4.502, de 1964  (regra­matriz do IPI):    Art  . 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.    Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização qualquer operação de que resulte alteração da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação do produto, salvo:  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 13981.000095/2005­20  Acórdão n.º 9303­005.665  CSRF­T3  Fl. 557          9   I ­ o consêrto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a  terceiros;    II  ­  o  acondicionamento  destinado  apenas  ao  transporte  do  produto; (g.n.)    Norma semelhante, contudo, não existe nos diplomas legais que disciplinam  o PIS/Cofins não cumulativo.  Em conclusão, e considerando tudo o que vimos de expor, alteramos os nosso  entendimento  para  permitir  o  creditamento  do  PIS/Cofins  apenas  nos  casos  em  que  a  embalagem  de  transporte,  destinada  a  preservar  as  características  do  produto  durante  a  sua  realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser  reutilizadas  em  operações  posteriores  (para  nós,  a  produção  vai  até  o  emprego  desta  embalagem, ou seja, o inclui).  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  PFN  e,  no  mérito, nego­lhe provimento. E não conheço do recurso especial interposto pela contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                 Fl. 561DF CARF MF

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7058582 #
Numero do processo: 10920.721578/2012-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 DESISTÊNCIA A desistência configura renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1001-000.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.093  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  DANICA SISTEMAS DE MONTAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  DESISTÊNCIA  A desistência configura  renúncia  ao direito  sobre o qual  se  funda o  recurso  interposto pelo sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (Presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, no valor original de  R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e que após a decisão de primeira instância foi reduzida para R$  3.500,00 (três mil e quinhentos reais), referente a Multa por Atraso na Entrega da Escrituração  FCONT – Controle Fiscal Contábil de Transição (ano­calendário 2010).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 15 78 /2 01 2- 17 Fl. 159DF CARF MF     2 Cientificada  eletronicamente,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  27/04/2012  (e­fls.  02/13).  As  razões  da  impugnação  foram  assim  resumidas  no  acórdão  recorrido:    Preliminar de Nulidade  –  os  dispositivos  legais  citados  no  enquadramento  legal  (art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, art. 57, inciso I, Art. 2º da  IN  RFB  967/2009  e  inciso  I  do  artigo  54  da  Medida  Provisória  2.15835/01),  transcritos,  não  servem  como  suporte  à  descrição  dos  fatos,  pois  são,  em  parte,  inaplicáveis  e,  em parte,  insuficientes para  fundamentar a  presente  imposição  descrita  nos  fatos,  sendo,  portanto,  flagrante  a  ausência  de  enquadramento  legal  na  notificação ora combatida;  – o art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999 (transcrito), estabelece  de  maneira  explícita  a  tipologia  dos  atos  que  devem  ser,  obrigatoriamente, motivados. Além disso, o inciso II do art.  59 do Decreto nº 70.235, de 1972 estabelece que são nulos:  (...)  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Assim, tem­se que a capitulação legal é requisito essencial  para  a  fundamentação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo, e sua ausência, além de cercear o direito de  defesa do contribuinte, é fator de absoluta nulidade;  – logo, diante da ausência dos elementos identificadores do  objeto  da  obrigação  tributária,  violando  garantia  constitucional prevista no inciso LV do art. 5º, não restam  dúvidas  quanto  à  nulidade  da  presente  Notificação  de  Lançamento, haja vista manifesto vício insanável;    Do Direito  –  de  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  contida  na  notificação  do  presente  lançamento:  A  entrega  dos  dados  para  o  Controle  Fiscal  de  Transição  (FCONT)  fora  do  prazo enseja a aplicação da multa de R$5.000,00 por mês  calendário ou fração de atraso.  – como a Escrituração FCONT do exercício de 2010, com  prazo  de  entrega  de  30/11/2011,  foi  entregue  em  29/03/2012, a autoridade fiscal entendeu pela aplicação da  penalidade de R$5.000,00 por “04 meses de atraso”, num  total de R$20.000,00 (vinte mil reais);  – o entendimento da autoridade fiscal foi no sentido de que  a  pena  pecuniária  deveria  ser  aplicada  por  “mês  de  atraso”, a partir da data em que a escrituração deveria ter  sido entregue;  –  tal  entendimento  não  merece  prosperar  tendo  em  vista  que a presente discussão trata, na sua essência, a respeito  da aplicação do correto conceito de “mês calendário” ;  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10920.721578/2012­17  Acórdão n.º 1001­000.093  S1­C0T1  Fl. 160          3 – uma vez que a referencia é “mês calendário” e não “mês  de  atraso”,  a  aplicação  da  multa  de  R$5.000,00  deve  incidir  uma  única  vez  a  cada  obrigação  acessória  descumprida;  – caso a multa incidisse repetidamente, em todos os meses  do  período  de  atraso  do  cumprimento  da  obrigação,  a  referência seria expressa por mês de atraso e não por mês  calendário;  –  ao  entender  que  “mês  calendário”  abrange  todos  os  meses  durante  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação,  a  autoridade  incorre  em  interpretação  extensiva  e,  além  de  prejudicar  o  contribuinte,  contraria  totalmente  a  orientação trazida pelo art. 112 do CTN;  –  assim  sendo,  a  cada  vez  que  o  contribuinte  deixar  de  entregar escrituração, na data determinada, ele só pode ser  penalizado  uma  única  vez.  Além  do  mais,  a  fixação  da  multa  de  forma  cumulativa  configura­se  totalmente  desproporcional, pois se estaria transformando a multa que  é punitiva em moratória;  –  isso  se  justifica  ainda,  pelo  fato  de  que  nem  toda  obrigação  acessória  tem  periodicidade  mensal.  Assim,  mesmo  que  a  periodicidade  seja  trimestral  ou  anual,  o  termo  “mês  calendário”  deve  ser  interpretado  conforme  essa  peculiaridade,  de  modo  que  cada  escrituração  que  deixe  de  ser  apresentada  gerará  uma  única  multa.  Se  a  obrigação é mensal, a multa incide por mês; se trimestral,  a multa será para cada  trimestre, e assim por diante  (cita  ementa do Ac 523020074013801 do TRF1, em julgamento  de multa pelo atraso na entrega de Declaração Especial de  Informações  Relativas  ao  Controle  de  Papel  Imune,  conhecida  como  “DIFPapel  Imune”.  cujo  título  é  “ATRASO  NA  ENTREGA.  MULTA  REGULAMENTAR.  NÃO CUMULATIVIDADE”);  – no presente caso, como a periodicidade é anual, o termo  “por  mês  calendário”  significa  a  cada  ano  em  que  permanecer o atraso. Assim, a  forma correta de aplicar a  multa  de  R$5.000,00  é  apenas  a  cada  ano,  até  que  a  escrituração seja entregue;  –  dessa  forma,  o  termo  “mês  calendário”,  que  é  uma  previsão  genérica,  estará  sendo  interpretado,  corretamente,  em  relação  a  cada  espécie  de  obrigação  descumprida, e não aplicado cumulativamente em todos os  casos;  – portanto, no presente caso, é indevida a multiplicação do  valor da multa pelo número de meses que durou o atraso,  Fl. 161DF CARF MF     4 sob  pena  de  a  multa  assumir  caráter  confiscatório  e  malferir os princípios constitucionais da proporcionalidade  e da razoabilidade;    Dos Pedidos  – por  todo o exposto, requer que se acate  integralmente a  impugnação,  julgando­a  procedente,  seja  pela  preliminar,  seja  pelas  demais  razões,  no  sentido  de  cancelar  o  lançamento  na  sua  totalidade.  Do  contrário,  que  seja  aplicada a penalidade na forma exposta.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  72/79)  manteve  em  parte  o  crédito  tributário,  exonerando  em  parte  o  crédito  por  constatar  a  superveniência  de  lei  nova  (Lei  nº  12.766/2012) que prevê,  para  a mesma  infração,  a  aplicação de penalidade menos  severa do  que a lei vigente na data da prática da infração, o que autorizaria a aplicação da retroatividade  benigna, prevista no art. 106, II, “c”, do CTN.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/11/2013  (e­fl.  82)  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  06/12/2013  (e­fls.  84/121),  em  que  repete  os  argumentos da impugnação e aduz, em resumo, julgados do CARF e do STJ (CARF Acórdão n°  340200.754  e  STJ  ­  REsp  n°  252.095­PE)  em  que  se  teria  decidido  a  favor  da  tese  do  recorrente,  de  que  seria  indevida  a  multiplicação  do  valor  da  multa  (prevista  para  cada  infração à obrigação formal ­ falta de declaração) pelo número de meses que durou o atraso:  (...)  Com relação a este julgado, o r. Acórdão recorrido afirmou que  "não  cabe  ao  agente  do  Fisco  deixar  de  aplicar  a  legislação  tributária com base em decisões judiciais sem efeito erga omnes,  ou decisões  judiciais em que o  sujeito passivo não  foi parte do  processo, uma vez que a atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional".  Data  vénia,  ainda  que  o  Fisco  tenha  que  cumprir  a  atividade  vinculada  e  obrigatória  de  lançar,  não  pode,  de  forma  desarrazoada,  impor penalidades ao contribuinte,  extrapolando  o que determina a legislação tributária, sob pena de violação de  princípios  constitucionais  já  citados,  tais  como  razoabilidade,  proporcionalidade  e  não  confisco.  Ademais,  ainda  que  os  julgados  não  tenham  efeito  erga  omnes,  não  se  pode  ignorar  atuais  entendimentos  acerca  do  tema,  sendo que  este Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  caso  análogo,  se  manifestou também no seguinte sentido:  (...)   (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Processo  n°  19515001106/2005­71,  Recurso  Voluntário n° 25.3366, Acórdão n° 340200.754 — 4°  Câmara/2° Turma Ordinária, Sessão: 26/08/2010).  Ora, se a própria lei prevê a aplicação das referidas multas até  o limite máximo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao mês­ calendário da inadimplência de informação, não parece razoável  que  esse  limite  legal  possa  ser  extrapolado  pela  Fiscalização,  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10920.721578/2012­17  Acórdão n.º 1001­000.093  S1­C0T1  Fl. 161          5 mediante  a  simples multiplicação  de  seu  valor  pelo  número  de  meses em que a Recorrente permaneceu inadimplente, mormente  considerando­se  que  os  referidos  limites  se  encontram  sob  expressa  previsão  no  CTN  em  seu  artigo  97,  V,  instituído  exatamente  para  refrear  os  abusos,  a  irrazoabilidade  ou  a  desproporcionalidade na sua aplicação.  No  presente  caso,  como  a  periodicidade  de  entrega  é  anual,  o  termo  "por  mês­calendário"  significa  "a  cada  ano"  em  que  permanecer  o  atraso.  Assim,  a  forma  correta  seria  aplicar  a  multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) apenas uma vez a  cada ano, até que a  escrituração  seja entregue, havendo ainda  no caso da Contribuinte a redução de 50% acima mencionada.  Ainda  que  a  lei  não  tivesse  limitado  a  aplicação  da  referida  multa,  sendo  pressuposto  de  sua  aplicação  o  fato  de  que  as  infrações sejam continuadas e persistentes, parece evidente que  esse  fato  por  si  só,  já  desautoriza  cogitar  de  aplicação mensal  cumulada em razão do número de meses em que a  Impugnante  permaneceu  inadimplente,  pois  como  já  assentou  a  Jurisprudência:  "o  STJ  firmou  o  entendimento  de  que  a  sequência de várias infrações apuradas em uma única autuação  caracteriza  a  chamada  infração  de  natureza  continuada,  com  aplicação de uma única multa fixada de acordo com a gravidade  da  transgressão cometida" (STJ ­ REsp n° 252.095­PE, Reg. n°  2000/0026400­8,  06/12/2005,  Rei.  Min,  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA, DJU de 13/03/06, p. 235).  Dessa  forma,  o  termo  "mês­calendário",  que  é  uma  previsão  genérica,  deve  ser  interpretado  em  relação  a  cada  espécie  de  obrigação  descumprida,  e  não  aplicado  cumulativamente  em  todos os casos.  Portanto, no presente caso, é indevida a multiplicação do valor  da multa pelo número de meses que durou o atraso, sob pena da  multa  assumir  caráter  confiscatório  e  malferir  os  princípios  constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  Conforme  Termo  de  Anexação  de  26/10/2017  (e­fl.  126),  o  contribuinte  solicitou,  previamente  ao  julgamento,  desistência  (e­fl.  127)  do  presente  recurso  por  ter  requerido adesão ao parcelamento do Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído  pela MP  n.  766/2017.  A  desistência  configura  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso interposto pelo sujeito passivo.  Desta forma, voto por não conhecer do recurso    (assinado digitalmente)  Fl. 163DF CARF MF     6   Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 164DF CARF MF

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7011391 #
Numero do processo: 19515.001839/2003-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DELEGACIA DIVERSA DO DOMICÍLIO FISCAL DO SUJEITO PASSIVO. SÚMULA CARF Nº 102. É válida a decisão de primeira instância proferida por Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. (Súmula Carf nº 102) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula Carf nº 26) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis,a que alude o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Comprovada a origem, na acepção de procedência e natureza do recebimento, afasta-se a tributação com fundamento na presunção legal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que estabelece presunção de omissão de rendimentos tributáveis caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. (Súmula Carf nº 2)
Numero da decisão: 2401-005.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo apurada o valor de R$ 17.625,00. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.138  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de outubro de 2017  Matéria  IRPF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Recorrente  JOÃO ALBERTO BRANCO BRAZÃO FARINHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  IMPUGNAÇÃO.  JULGAMENTO  EM  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  DELEGACIA  DIVERSA  DO  DOMICÍLIO  FISCAL  DO  SUJEITO  PASSIVO. SÚMULA CARF Nº 102.  É válida a decisão de primeira  instância proferida por Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de localidade diversa do domicílio fiscal do  sujeito passivo.  (Súmula Carf nº 102)  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26.  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários sem origem comprovada.   (Súmula Carf nº 26)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis,a que alude o art. 42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Comprovada  a  origem,  na  acepção  de  procedência  e  natureza  do  recebimento,  afasta­se  a  tributação  com  fundamento  na  presunção legal.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  CARF  Nº 2.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 18 39 /2 00 3- 44 Fl. 668DF CARF MF Processo nº 19515.001839/2003­44  Acórdão n.º 2401­005.138  S2­C4T1  Fl. 669          2 Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  que  estabelece  presunção de omissão de rendimentos tributáveis caracterizada por depósitos  bancários de origem não comprovada.  (Súmula Carf nº 2)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso,  rejeitar a preliminar e, no mérito, dar­lhe provimento parcial para excluir da base de  cálculo apurada o valor de R$ 17.625,00.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 19515.001839/2003­44  Acórdão n.º 2401­005.138  S2­C4T1  Fl. 670          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campo Grande  (DRJ/CGE),  cujo  dispositivo julgou procedente o lançamento fiscal, mantendo o crédito tributário. Transcrevo a  ementa do Acórdão nº 04­12­374 (fls. 589/595):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Os  valores  creditados  em  contas  correntes  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituição  financeira,  geram  presunção  "juris  tantum" de omissão de rendimentos, quando o titular não provar  a origem dos recursos utilizados nas respectivas operações.  Lançamento Procedente  2.    Extrai­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  acostado  às  fls.  312/318,  que  o  processo administrativo é composto da exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  (IRPF), relativamente ao ano­calendário 1998, acrescido de juros de mora e multa de ofício de  75%, em virtude de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários, efetuados  em conta corrente, de origem não comprovada.  2.1    O Auto de Infração encontra­se  juntado às  fls. 320/330, enquanto a  relação de  depósitos de origem não comprovada, por data e valor, às fls. 398/402.  3.    A ciência da autuação se deu em 21/05/2003, conforme fls. 324, tendo o sujeito  passivo apresentado impugnação no prazo legal (fls. 334/362).  4.    Intimado da decisão de piso por via postal em 02/10/2008, segundo fls. 599/600,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  30/10/2008,  com  os  seguintes  argumentos  de  fato  e  de  direito  em  face  da  decisão  de  piso  que  manteve  intacta  a  pretensão  fiscal  (fls.  615/663):  (i) em preliminar, a incompetência da Delegacia Julgadora  situação na cidade de Campo Grande, estado do Mato Grosso  do  Sul,  dada  a  localização  do  domicílio  tributário  do  contribuinte;  (ii)  ilegalidade do arbitramento da base de cálculo a partir  de extratos bancários;  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 19515.001839/2003­44  Acórdão n.º 2401­005.138  S2­C4T1  Fl. 671          4 (iii)  é  inviável  a  cobrança  do  imposto  fundada  em  renda  presumida, visto que o rendimento tributável deve resultar em  efetivo acréscimo patrimonial;  (iv) ausência de omissão de receita e/ou rendimentos, tendo  em  conta  que  o  recorrente  é  responsável  por  várias  obras  e  empreendimentos  em  diversos  municípios,  na  condição  de  engenheiro  civil,  recebendo  os  valores  necessários  para  execução dos trabalhos diretamente em sua conta bancária, os  quais aplica no pagamento de materiais, mão de obra e demais  custos;  (v)  da  listagem  que  acompanhou  o  trabalho  fiscal,  os  depósitos  nas  seguintes  datas  e  valores,  09/11/1998  (R$  8.125,00),  10/06/1998  (R$  7.000,00)  e  15/07/1998  (R$  2.500,00),  cuidam  de  empréstimos  pessoais  feitos  junto  à  instituição financeira para solver despesas do recorrente; e  (vi)  para  fins  de  afastar  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos, deverá ser aceita a apresentação por amostragem  de  documentos  que  comprovem  a  origem  dos  depósitos  pertencentes a terceiros.      É o relatório.  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 19515.001839/2003­44  Acórdão n.º 2401­005.138  S2­C4T1  Fl. 672          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Preliminar  6.    Levando em consideração que o contribuinte possui domicílio na cidade de São  Paulo, o recurso voluntário pugna pela nulidade do acórdão em primeira instância emitido pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campo Grande/MS.  7.    Sem  razão  o  recorrente,  tendo  em  vista  a  transferência  da  competência  para  julgamento deste Processo  sob o nº 19515.001839/2003­44,  conforme carimbo aposto  às  fls.  577,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  para  a  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, nos termos do Anexo à Portaria SRF nº  104, de 29 de janeiro de 2007, assinada pelo Secretária da Receita Federal (Diário Oficial da  União de 30/01/2007).  8.    Além disso, a validade de decisão proferida por delegacia de julgamento situada  em localidade diversa do domicílio tributário do impugnante é matéria incontroversa na seara  administrativa,  inclusive  sumulada  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  consoante verbete abaixo copiado:  Súmula  CARF  nº  102:  É  válida  a  decisão  proferida  por  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  –  DRJ  de  localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo.  Mérito  a) Depósitos bancários  9.    Consiste a autuação fiscal na aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, em que se  considera omissão de  rendimentos  tributáveis  quando  o  titular  de  conta  bancária mantida  junto  à  instituição  financeira,  após  regularmente  intimado, deixa de comprovar a origem dos recursos creditados:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 19515.001839/2003­44  Acórdão n.º 2401­005.138  S2­C4T1  Fl. 673          6 aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  (...)  10.    Segundo  o  preceptivo  legal,  os  extratos  bancários  possuem  força  probatória,  recaindo  o  ônus  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  sobre  o  contribuinte,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  sob  pena  de  presumir­se  rendimentos  tributáveis  omitidos  em  seu nome.  11.    Com a edição da Lei nº 9.430, de 1996, foi revogado o § 5º do art. 6º da Lei nº  8.021, de 12 de abril de 1990.  Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  (...)  §  5°  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  (...)  11.1    Sob a égide do dispositivo legal suprimido do mundo jurídico, exigia­se a prévia  demonstração  de  sinais  exteriores  de  riqueza  pelo  agente  fiscal  para  o  lançamento  de  ofício  com  base  na  renda  presumida  decorrente  de  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições financeiras.   11.2    As decisões administrativas e judiciais colacionadas pelo recorrente referem­se a  lançamentos  feitos  em momento  anterior  à  edição  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  tendo  por  base  dispositivos  já  revogados,  o  mesmo  contexto  dos  precedentes  que  fundamentaram  o  entendimento da Súmula nº 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos.   12.    A partir do ano de 1997, com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o  agente fazendário está dispensado de demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza ou  acréscimo  patrimonial  incompatível  com  os  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte,  tampouco  há  necessidade  de  mostrar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários sem origem comprovada.   12.1    É  o  que  diz,  de  forma  sintética,  o  enunciado  sumulado  nº  26,  deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 19515.001839/2003­44  Acórdão n.º 2401­005.138  S2­C4T1  Fl. 674          7 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada  13.    Assinalo, ainda, que a  falta de alinhamento da presunção  legal estabelecida no  art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, com o fato imponível do imposto sobre a renda previsto na  Carta  Política  de  1988,  ou  mesmo  a  ofensa  pelo  dispositivo  de  lei  ordinária  vergastado  ao  princípio  da  capacidade  contributiva,  são  aspectos  que  escapam  à  competência  dos  órgãos  julgadores  administrativos.  É  que  argumentos  desse  jaez  são  inoponíveis  na  esfera  administrativa.  14.    Nesse  sentido,  não  só  o  "caput"  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972, como também o enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, assim redigida:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  b) Omissão de Rendimentos  15.    De  início,  esclareço  que  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  autoridade  lançadora não se operou por amostragem, como dá a entender o recorrente, eis que amparada  na  individualização  dos  créditos  identificados  na  conta  bancária,  para  os  quais  o  agente  fazendário  intimou  o  contribuinte  a  comprovar,  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem dos recursos (fls. 104/106 e 398/402).  16.    De  modo  semelhante,  mantendo  a  igualdade  de  elementos  probatórios,  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  em  conta  deve  ser  feita  individualmente,  como  expressamente prescrito no § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 42 (...)  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados.  (...)  17.    Quanto  à  justificativa  dos  recursos  não  comprovados  dizerem  respeito  a  terceiros, recebidos para utilização na execução das obras de construção civil para as quais era  contratado  para  administrá­las,  reproduzo  fundamentos  da  decisão  de  piso,  que  acresço  às  minhas razões de decidir (fls. 593/595):  (...)  O  impugnante,  no  intuito  de  provar  a  origem  dos  valores  depósitos,  alegou  que  tais  créditos  correspondiam  a  recursos  pertencentes  a  terceiros,  clientes  seus,  que  o  contratavam para  administrar obras de construção civil.  Nesse passo, entra­se no exame da segunda questão controversa,  que  é  o  "modus  operandi  "  adotado  pelo  contribuinte.  Essa  alegação, tal como a primeira, não pode ser acolhida. Embora a  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 19515.001839/2003­44  Acórdão n.º 2401­005.138  S2­C4T1  Fl. 675          8 alegação  do  impugnante  apresente  relativo  grau  de  verossimilhança,  como  admitiu  o  próprio  fiscal  autuante,  a  disparidade  entre  rendimentos  declarados  e  movimentação  financeira  impõe  a  explicação  da  origem  de  cada  crédito  realizado na conta bancária, individualmente considerado.  A explicação de como o contribuinte, de ordinário, procedia no  exercício de sua atividade profissional é  importante, mas não é  suficiente.  É  indispensável  que  cada  um  dos  depósitos  tivesse  individualmente  a  origem  explicitada,  com  respaldo  em  prova,  de  preferência  documental.  Isso,  entretanto,  não  foi  feito.  A  presunção subsiste.   Frise­se  que  o  próprio  impugnante  admitiu  não  possuir  os  documentos comprobatórios da origem dos depósitos, razão pela  qual  se  propôs  a  comprová­lo  por  amostragem,  o  que  não  se  admite.  (...)  (GRIFEI)  18.    Com  efeito,  a  despeito  da  plausibilidade  das  explicações  do  recorrente,  não  conseguiu desincumbir­se do seu ônus probatório, que decorre do art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996,  mostrando  uma  correspondência  unívoca,  com  base  em  suporte  probatório  hábil  e  idôneo,  entre  um  ou  mais  depósitos  realizados  em  sua  conta  bancária  e  a  respectiva  documentação que pretende fazer prevalecer os fatos alegados (fls. 445/573).  19.    É certo que, com relação à movimentação bancária da pessoa física, não se pode  desconhecer  que  a  comprovação  de  cada  depósito/operação  de  forma  individualizada  nem  sempre constitui uma tarefa fácil para o fiscalizado, dada a falta de obrigação da manutenção  de contabilidade completa das suas atividades.  20.    Porém,  na  linha  de  justificativa  apresentada  pelo  recorrente,  que  reconhece  a  circulação  indiscriminada  em  suas  contas  de  valores  destinados  a  remunerar  o  trabalho  executado  e  outros  que  pertenceriam  a  terceiros  para  cobrir  despesas  das  obras  sob  administração  da  pessoa  física,  a  produção  de  prova  convincente  e  precisa  que  corrobore  a  alegação defendida no recurso voluntário é medida imprescindível para a exclusão dos valores  depositados, na condição de rendimentos não tributáveis, na medida em que o ônus probatório  compete ao titular da conta bancária.  c) Depósitos com origem em empréstimos  21.    Repetindo  os  argumentos  da  peça  de  impugnação,  o  recorrente  afirma  que  os  depósitos nas seguintes datas e valores, 09/11/1998 (R$ 8.125,00), 10/06/1998 (R$ 7.000,00) e  15/07/1998  (R$  2.500,00),  os  quais  totalizam  a  importância  de  R$  17.625,00,  cuidam  de  empréstimos concedido pela instituição bancária e, portanto, têm origem comprovada.   22.    Nesse  ponto,  assiste  razão  ao  recorrente.  A  relação  elaborada  pela  autoridade  fiscal  demonstra  que  os  valores  acima  especificados  compõem,  nas  respectivas  datas,  os  depósitos que não tiveram a origem comprovada (fls. 398/402).   Fl. 675DF CARF MF Processo nº 19515.001839/2003­44  Acórdão n.º 2401­005.138  S2­C4T1  Fl. 676          9 22.1    Segundo  o  agente  fazendário,  no  curso  do  procedimento  fiscal  houve  a  confirmação apenas de origem e destino do depósito no valor de R$ 135.000,00, realizado no  dia 23/01/1998 (Termo de Verificação Fiscal, às fls. 314).  23.    Ao efetuar o somatório dos depósitos de origem não comprovada relativos aos  meses de jun/1998,  jul/1998 e nov/1998, é possível constatar que os valores de R$ 7.000,00,  R$ 2.500,00 e R$ 8.125,00, respectivamente, estão incluídos na base de cálculo da omissão de  rendimentos apurada pelo agente fazendário (fls. 314 e 320).  24.    Por sua vez, a descrição constante dos próprios extratos bancários assegura que  tais  lançamentos  a  crédito  na  conta  revestem­se  da  natureza  de  crediário  automático,  na  condição de empréstimo (fls. 60, 64 e 82).  25.    Logo,  cabe  decotar  da  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  o  valor  de  R$  17.625,00 (dezessete mil seiscentos e vinte e cinco reais).  Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar e, no  mérito,  DOU­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  auto  de  infração o valor de 17.625,00 (dezessete mil seiscentos e vinte e cinco reais).  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 676DF CARF MF

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7102306 #
Numero do processo: 10280.003589/2006-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. INSUMOS. SERVIÇOS UTILIZADOS NA LAVRA DO MINÉRIO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, são imprescindíveis à lavra do caulim os serviços relativos à terraplanagem, sondagem, levantamento topográfico e serviço de bombeamento de PIG no mineroduto, devendo, portanto, ser reconhecidos como insumos e concedido o direito ao crédito à Contribuinte.
Numero da decisão: 9303-006.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado) e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 386          1 385  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.003589/2006­56  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.097  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  PIS/Pasep. Ressarcimento  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PARÁ PIGMENTOS S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PIS/PASEP  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.   O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002  e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre o bem ou serviço, utilizado como  insumo e a atividade  realizada pelo  Contribuinte.  Não  é  diferente  a posição  predominante  no Superior Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  ATIVIDADE  DE  MINERAÇÃO.  INSUMOS.  SERVIÇOS  UTILIZADOS  NA LAVRA DO MINÉRIO.   Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, são imprescindíveis à  lavra  do  caulim  os  serviços  relativos  à  terraplanagem,  sondagem,  levantamento topográfico e serviço de bombeamento de PIG no mineroduto,  devendo, portanto, ser reconhecidos como insumos e concedido o direito ao  crédito à Contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado) e  Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 35 89 /2 00 6- 56 Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10280.003589/2006­56  Acórdão n.º 9303­006.097  CSRF­T3 Fl. 387         2   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran),  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.     Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls.  303  a  321)  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3803­02.774 (fls. 281 a 285)  proferido  pela  3ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  24/04/2012,  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  PIS/Pasep não­cumulativo  relativo  às despesas  efetivamente  comprovadas  com serviços de  terraplanagem,  sondagem,  levantamento  topográfico  e  bombeamento.  O  acórdão  recebeu  ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não­ cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que  viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  empresária,  ou  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10280.003589/2006­56  Acórdão n.º 9303­006.097  CSRF­T3 Fl. 388         3 implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí  resultantes.  Os serviços de  terraplanagem, sondagem,  levantamento  topográfico  e  bombeamento  guardam  relação  de  pertinência  e  essencialidade  com  o  processo  de  lavra,  beneficiamento  e  embarque  do  caulim  e  ensejam  o  creditamento  com  base  nos  gastos  efetivamente  comprovados.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido    Em face da referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial (fls.  289  a  307),  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  de  PIS/Pasep  não­cumulativo  com  relação  aos  serviços  antes  enumerados.  Colacionou  como  paradigma(s)  o(s)  acórdão(s)  nº(s)  203­12.448.  Nas  razões  recursais,  a  Fazenda  Nacional  sustenta,  em  síntese,  que  deve  ser  adotado  conceito  mais  restritivo  de  insumo,  ficando  adstrito  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem empregados diretamente na produção, não contabilizados no ativo permanente, e  que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto. Em síntese,  requer seja adotado o conceito da legislação do IPI e restabelecidas as glosas realizadas pela  Fiscalização.   Foi  admitido o  recurso  especial  da Fazenda Nacional por meio do despacho  s/nº, de 20 de julho de 2015 (fls. 323 a 326), proferido pelo ilustre Presidente da 3ª Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por entender comprovada a divergência jurisprudencial.   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  332  a  379)  postulando  a  negativa de provimento ao recurso especial.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.  Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora   O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10280.003589/2006­56  Acórdão n.º 9303­006.097  CSRF­T3 Fl. 389         4 A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  se  pode  ser  utilizado  pela  Contribuinte  como  crédito  de  COFINS  os  gastos  incorridos com os serviços de terraplanagem e topografia ligados à terraplanagem, realizado no  curso da lavra da mina, sondagem, levantamento topográfico e os serviços de bombeamento de  PIG no mineroduto.   A  priori,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1   O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A  disposição  constitucional  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário  a  regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de                                                              1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10280.003589/2006­56  Acórdão n.º 9303­006.097  CSRF­T3 Fl. 390         5 fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­se da legislação  do  IPI que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as disposições da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se  igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­ se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ ­ Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:    [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a  definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir  controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem  para  a  atividade  de  uma  empresa  (não  apenas  a  sua  produção),  o  que  distorceria  a  interpretação  da  legislação  ao  ponto  de  torná­la  inócua  e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não  o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As Despesas Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações. Enfim,  são  todas  as  despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional  da  empresa. Não que  elas não possam ser passíveis de creditamento,  mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece  o  Código  Tributário  Nacional  que  a  segunda  forma  de  integração  da  lei  prevista  no  art.  108,  II,  do CTN  são  os  Princípios  Gerais  de  Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal.  Com  efeito,  constitui  premissa  básica  do  modelo  a  manutenção  da  carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da  cobrança do PIS/Pasep.”  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10280.003589/2006­56  Acórdão n.º 9303­006.097  CSRF­T3 Fl. 391         6 Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o  mesmo  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  pelas  razões  já  exploradas,  também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR.     Ultrapassados  os  argumentos  para  a não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF,  inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o  conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso  II  da  Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir insumos, busca­se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a  atividade realizada pelo Contribuinte.   Conceito  mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:      [...]   Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica das próprias normas  instituidoras de  tais  tributos  (Lei no.  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das especificidades de cada processo produtivo.       Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10280.003589/2006­56  Acórdão n.º 9303­006.097  CSRF­T3 Fl. 392         7 receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está  refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,  DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ. CONTRIBUIÇÕES  AO PIS/PASEP E COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados  pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento  não têm caráter protelatório".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que restringiram indevidamente o conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica e sistemática do ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art.  3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação  de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados  e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10280.003589/2006­56  Acórdão n.º 9303­006.097  CSRF­T3 Fl. 393         8 A assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para o consumo. Assim, impõe­se considerar a abrangência do termo  "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza  e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados  no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­ se)    Ainda  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  tema  está  novamente  em  julgamento  no  recurso  especial  nº  1.221.170  ­  PR,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  contendo  votos  pelo  reconhecimento  da  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério amplo/próprio na conceituação de insumo para os  créditos de PIS e COFINS no  regime não cumulativo. O  julgamento não  foi concluído até a  presente data.   A posição do Superior Tribunal de Justiça, para definição de insumo, mantém­se  pela  adoção  de  critério  próprio/amplo  em  função  da  receita,  atendendo  aos  requisitos  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade.  Embora  existam  casos  isolados  cujas  decisões  adotaram o critério restritivo (IPI), não há fato novo ou mudança de entendimento do Tribunal  da Cidadania  suficiente  para  acarretar mudança de posição da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  Do  contrário,  estar­se­ia  adotando  premissa  de  julgamento  equivocada  e,  ainda,  violando frontalmente o princípio da segurança jurídica.   Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art.  3º,  II  da Lei  nº 10.833/2003,  todos os bens  e  serviços pertinentes  ao processo produtivo  e à  prestação  de  serviços,  ou  ao  menos  que  os  viabilizem,  podendo  ser  empregados  direta  ou  indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo  e da prestação do  serviço,  objetando ou comprometendo a qualidade da própria  atividade da  pessoa jurídica.   De  posse  do  critério  a  ser  adotado  para  definição  dos  insumos  aptos  a  gerar  créditos de PIS e COFINS não cumulativos, adentrar­se­á a análise do caso concreto.   A  Contribuinte  é  pessoa  jurídica  mineradora,  que  tem  como  atividade  econômica principal a extração do minério caulim, utilizado na produção de cerâmica,  tintas,  cimento,  etc,  e  o  seu  beneficiamento,  procedendo  ao  seu  transporte  da mina  para  a  unidade  industrial através de um mineroduto. Portanto, tem por objeto social:    Artigo  2º:  A  Sociedade  tem  por  objeto  social  a  pesquisa  de  depósitos  minerais,  a  realização  do  aproveitamento  de  jazidas  minerais,  através  da  exploração,  extração,  o  beneficiamento  de  minérios,  a  transformação  industrial e comercialização de produtos minerais, no mercado doméstico e  no exterior, a operacionalização de terminais portuários ou quaisquer outras  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10280.003589/2006­56  Acórdão n.º 9303­006.097  CSRF­T3 Fl. 394         9 atividades  comerciais  que  se  relacionarem  com  seu  objeto  social,  podendo  ainda participar de outras sociedades.    Os  custos  de  lavra,  transporte  ou  de  beneficiamento  do  minério  não  são  investimentos, e por isso não estão contabilizados no ativo permanente da empresa. Trata­se de  gastos que integram a produção do capim caulim, devendo, portanto serem reconhecidos como  insumos, gerando o direito ao crédito de PIS e de COFINS não­cumulativos.   Além disso, a Contribuinte demonstrou a essencialidade/pertinência dos serviços  de  terraplanagem,  topografia,  sondagem  e  bombeamento  no  processo  produtivo  do  minério  caulim. Pertinente a transcrição de trechos dos laudos técnicos (fls. 284 a 293) para demonstrar  a relação dos serviços com o processo produtivo:     LAUDO  TÉCNICO  –  Uso  atividades  de  Terraplanagem  e  Topografia  na  IPPSA   [...]  3.0 Conclusão  Para  dar  andamento  às  atividades  acima  enumeradas,  e,  portanto,  para  viabilizar  a  extração  do  minério  destinado  à  produção,  torna­se  imprescindível o uso de equipamentos de terraplanagem. A existência destes  facilita  e  é  necessário  ao  procedimento  de  lavra  e  ao  movimento  entre  os  vários  pontos  da  mina  em  estradas  bem  regularizadas  que  reflete  na  economia  de  combustível  e  custo  de  manutenção.  Sem  esses  equipamentos  não poderíamos remover capeamento e lavrar minério na escala de produção  que  atendesse  o  processo  industrial,  uma  vez  que  não  há  produção  sem  a  matéria­prima  necessária.  Da  mesma  forma  a  topografia.  Sem  ela  não  poderíamos avaliar com o grau de certeza exigido as quantidades removidas  e transportadas por período de tempo de um plano de lavra.   [...]  LAUDO TÉCNICO – Processo de Sondagens e Topografia na IPPSA   [...]  2.0. Sondagem  Para atender a produção, precisamos lavrar grandes quantidades de minério  cru e com ele fazer outras operações de processo de modo enviá­lo à usina de  Barcarena, por se tratar de matéria­prima indispensável para o processo de  beneficiamento. A avaliação da quantidade de minério existente e do material  não  aproveitável  como  o  capeamento  e  o  estéril  é  feita  por  operações  de  sondagem.   [...]  2.2. Operação de Sondagem  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10280.003589/2006­56  Acórdão n.º 9303­006.097  CSRF­T3 Fl. 395         10 Com  base  em  mapas  de  localização  do  minério  é  estabelecida  rede  de  sondagem que norteará o trabalho. As malhas de sondagem são quadradas e  as distâncias entre os  furos dependem do grau de acerto que se quer  saber  sobre o minério. A topografia então  lança em campo as picadas guias para  marcação dos furos e acompanha os tratores de esteiras que abrem estradas  de acesso exatamente sobre as picadas. Estas, depois de prontas têm os furos  marcados,  niveladas  a  cada  25  metros  e  abertas  clareiras  nos  pontos  de  sondagem para movimentação de sondas e pipas.   [...]  2.2.3 Topografia da Sondagem  O  trabalho  de  topografia  que  acompanha  a  sondagem  é  feito  por  equipe  constituída  por  Topógrafo  Agrimensor,  acompanhado  de  funcionários  destacados para este serviço. Tanto na marcação dos furos em campo como  após  sondagens  conferir  a  verdadeira  localização  do  furo  em  campo,  precisou do trabalho de topografia. A avaliação da jazida tem como uma de  suas bases a exatidão dos trabalhos de sondagem e de topografia.   [...]  3.0 Conclusão  As sondagens são atividades base para o trabalho de avaliação de um corpo  mineral, necessárias para verificar a viabilidade de extração e utilização do  minério  como  matéria­prima  ao  processo  de  produção  e  beneficiamento.  Desta  forma,  em  a  atividade  de  sondagem  não  seria  possível  a  lavra  e,  consequentemente, a atividade de produção.   O Ministério das Minas só autoriza a lavra se a instituição concessionária da  área  comprovar  a  existência  de  substancial  quantidade  de  minério  o  suficiente para ser alvo de exploração econômica. Para tanto o modelamento  geológico é feito com base nestas sondagens. Mesmo depois de concedida a  lavra os trabalhos de sondagem não são paralisados. A cada avanço da mina  um novo detalhamento é programado e concluído com auxílio  insubstituível  dos equipamentos de perfuração.     LAUDO TÉCNICO   [...]  DAS PROTEÇÕES E MONITORAMENTO DO MINERODUTO  Ao  longo  do  percurso  do  mineroduto  existem  placas  educativas  contendo  telefones da empresa e advertências contra escavações ou quaisquer tipos de  ações  que  possam  afetar  a  integridade  da  tubulação  enterrada.  Foram  realizadas  várias  palestras  durante  a  construção  do  mineroduto,  visando,  entre outros  itens,  informar a população sobre as obras que estavam sendo  realizadas.  O mineroduto  é  protegido  e monitorado  por  sistema  de  proteção  catódica,  passagem de PIG inteligente que detectam corrosão, amassamentos e falhas  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10280.003589/2006­56  Acórdão n.º 9303­006.097  CSRF­T3 Fl. 396         11 no revestimento e  sistema de  injeção de  inibidor de corrosão e dosagem de  agente químico antimicrobial no material bombeado na Mina.   DA ASSEPSIA DO MINERODUTO  Na entrada do mineroduto foi instalado lançador de PIG (material esponjoso  utilizado  em  limpeza  da  tubulação).  O  PIG  será  utilizado  em  caso  de  entupimento  da  tubulação,  sendo  acionado  (empurrado)  através  de  bombeamento em alta pressão através das bombas de pistão e com o sistema  de  injeção  de  inibidor  de  corrosão  e  dosagem  de  agente  químico  antimicrobial durante o todo o procedimento.   [...]    Com  base  nessas  considerações,  devem  ser  considerados  como  insumos  os  gastos incorridos com os seguintes itens, por se integrarem ao processo produtivo do caulim:  (a)  Serviços de terraplanagem;   (b)  Serviços de sondagem;  (c)  Levantamento topográfico; e  (d)  Serviço  de  bombeamento  de  PIG  no  mineroduto  da  empresa  Pará  Pigmentos.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, mantendo­se o reconhecimento ao direito creditório da Contribuinte.   É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                            Fl. 410DF CARF MF

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6986601 #
Numero do processo: 16327.910647/2011-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 10/01/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.527
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910647/2011­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.527  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 10/01/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 47 /2 01 1- 60 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910647/2011­60  Acórdão n.º 3402­004.527  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.022, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 10/01/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910647/2011­60  Acórdão n.º 3402­004.527  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910647/2011­60  Acórdão n.º 3402­004.527  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 16327.910647/2011­60  Acórdão n.º 3402­004.527  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 93DF CARF MF

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7100800 #
Numero do processo: 10875.909799/2009-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 IPI - RESSARCIMENTO - INOVAÇÃO NO LANÇAMENTO É defeso ao julgador administrativo inovar no fundamento da glosa do crédito.
Numero da decisão: 3001-000.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 126          1 125  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.909799/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.077  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  BUHLER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  IPI ­ RESSARCIMENTO ­ INOVAÇÃO NO LANÇAMENTO  É  defeso  ao  julgador  administrativo  inovar  no  fundamento  da  glosa  do  crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 97 99 /2 00 9- 11 Fl. 126DF CARF MF     2 Relatório  DESPACHO DECISÓRIO 863109709  O  despacho  decisório  acima  mencionado  julgou  a  Per/Dcomp  de  n.  38461.85493.280208.1.1.01­3115,  cujo  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  referiu­se  ao  lo.  Trimestre/2006.  Foram Analisadas  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  e  período  de  apuração  acima  identificados,  havendo  a  seguinte  constação  de  que  o  valor  do  crédito  solicitado/utilizado foi de R$ 25.911,02; e o valor do crédito reconhecido de R$ 15.786,82.  Em  sequencia,  o  DDE  demonstra  que  o  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão  da  ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos ou A constatação de que o saldo credor passivel de ressarcimento é inferior ao valor  pleiteado.  Por fim, houve por bem determinar que o crédito reconhecido foi insuficiente  para compensar Integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual:  HOMOLOGOU  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 41368,19711.180308.1.3.01­5956  Não  há  valor  a  ser  restituido/ressarcIdo  para  o(s)  pedido(s)  de  restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP:  38461.85493.280208.1.1.01­3115  Desta  forma,  houve  exigência  de  crédito  tributário  cujo  Principal  é  R$  10.124,20, Multa de R$ 2.024,84 e Juros de R$ 2.270,85.  MANIFESTACÃO DE INCONFORMIDADE  Em sua defesa, a Recorrente arguiu pela nulidade   Nulidade por erro na capitulação legal e dispositivo legal infringido  A autoridade  fiscalizadora/julgadora  se equivocou quando da  tipificagão do  "enquadramento legal", ao apontar o artigo 11 da Lei n. 9.779/99, e o art. 164, inciso I do  Decreto  n.  4.544/2002  (RIPI),  que  em  nada  indicam  a  suposta  exigência  descumprida.  Motivação  A Manifestante não possui os elementos capazes e suficientes para precisar a  real motivação da não homologação das compensações efetuadas. Não obstante, a autoridade  fazendária descumpriu os dispositivos do Procedimento Tributário Administrativo, que no art.  50  da  Lei  n.  9.784/99,  estabelece  de  maneira  explicita  a  tipologia  dos  atos  que  devem  obrigatoriamente ser motivados.    Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10875.909799/2009­11  Acórdão n.º 3001­000.077  S3­C0T1  Fl. 127          3 Insubsistência do entendimento fiscal aplicado  Os motivos ensejadores do indeferimento dos créditos pleiteados consistiram  no fato de que o estabelecimento emitente das notas fiscais glosadas é optante do SIMPLES e  que por este motivo, os créditos aproveitados são indevidos.  Optante lucro Real  Todavia,  segundo a Recorrente,  tal  implicaçao não condiz  com a  realidade,  pois o estabelecimento emitente das notas fiscais glosadas apresentava no período em questão a  tributação  pelo  lucro  real,  sendo  este  incompatível  com o  regime do SIMPLES. Comproveu  mediante  apresentação  da Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ, ano calendário 2006 .  Acórdão DRJ/RPO  A  ementa  da  decisão  que  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  foi  a  seguinte:    Acórdão 14­40.002 ­ 2ª Turma   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  CRÉDITOS  NÃO  RESSARCÍVEIS.  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  COM  CFOP  RELATIVO  A  AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PARA COMERCIALIZAÇÃO.  São  insuscetíveis  de  ressarcimento  os  créditos  concernentes  a  notas fiscais de aquisição de mercadorias para comercialização.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de  apuração:  01/01/2006  a  31/03/2006  NULIDADE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  O  ato  decisório  ostenta  a  motivação  cabível,  com  o  enquadramento  legal  adequado  e  planilhas  de  análise  de  créditos  com  notas  explicativas,  disponíveis  para  consulta  eletrônica, o que afasta a argüição de nulidade por cerceamento  do direito de defesa.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório Reconhecido em Parte  Por bem reproduzir a matéria discutida, transcreve­se trecho do acórdão:  Conforme o “demonstrativo de créditos e débitos (ressarcimento  de  IPI)”,  de  fl.  63,  e  a  “relação  de  notas  fiscais  com  créditos  indevidos – créditos por entradas no período”, de fl. 64, houve  glosas  de  créditos  não  ressarcíveis  (notas  fiscais  de  aquisição  Fl. 128DF CARF MF     4 com  CFOP  nº  2.118)  no  valor  de  R$  6.083,86  e  de  créditos  ressarcíveis (notas fiscais de aquisição com CFOP nº 2.101) no  importe de R$ 4.540,62 referente a aquisições efetuadas no mês  de março de 2006 de empresa optante pelo SIMPLES.  Com efeito, consoante cópia da DIPJ do exercício de 2007 (ano­ calendário  2006),  às  fls.  31  e  32,  e  com  o  seguinte  extrato  de  pesquisa no sistema de processamento de dados da Secretaria da  Receita Federal do Brasil, em 2006 a contribuinte era tributada  pelo lucro real, portanto, sem opção pelo Simples.  Entretanto, mesmo sendo o fornecedor tributado pelo lucro real,  são procedentes as glosas no importe de R$ 6.083,86, referentes  a aquisições  com CFOP nº 2.118  (compra de mercadoria para  comercialização pelo adquirente originário    Recurso Voluntário  Nulidade por inovação na motivação do lançamento  Em análise ao detalhamento das razões que deram origem ao DDE, mais  especificamente, a relação de notas fiscais com créditos indevidos – créditos por entradas no  período, indentifica­se o motivo da glosa:          No entanto, em que pese ter reconhecido o argumento, a DRJ torna a glosar o  crédito, agora por entender que referiam­se a mercadorias destinadas à comercialização e uso e  consumo.  “Entretanto,  mesmo  sendo  o  fornecedor  tributado  pelo  lucro  real,  são  procedentes  as  glosas  no  importe  de  R$6.083,86,  referentes à aquisições com CFOP 2.118.”  Aponta  que  “inova  a DRJ,  uma  vez  que  o motivo  da  glosa  em  relaçao  as  aquisições  da  empresa  Pip­Tec  eram  ‘empresa  emitente  de  nota  fsical  optante  do  simples’.  Desta forma, incorre em cerceamento de defesa. Cita julgados do CARF    Nulidade por erro na capitulação legal  Alega a Recorrente que houver nulidade na capitulação utilizada, qual seja, o  artigo 11 da lei 9.779/99, Art. 74 da Lei 9.430/96 e artigo 164 do Decreto 4.544/02.  Menciona trecho do acórdao que cita:    “O entendimento do teor do ato decisório é alcançado mediante  a  consulta  nos  demonstrativos  de  análise  de  crédito  e  das  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10875.909799/2009­11  Acórdão n.º 3001­000.077  S3­C0T1  Fl. 128          5 respectivas notas explicativas elaborados no âmbito do Sistema  de Controle de Créditos e Compensações (SCC)”     Tais  dispositivos,  segundo  a  Recorrente,  não  apontam  para  nenhuma  irregularidade na conduta realizada.  Mérito  No mérito revisita o argumento da empresa Pip­Tec estar submetida ao Lucro  Real, e não ao SIMPLES e no princípio da verdade material.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Tempestividade  O Recebimento do Aviso de Recebimento ­ AR, que materializou a intimação  da ciência do Acórdão ocorreu em 06 de Junho de 2013, sendo que o Recurso Voluntário foi  protocolizado em 08 de julho de 2013.  Portanto, tempestivo o Recurso.  Mérito  Configura, ao entender deste Conselheiro, cerceamento de defesa, o  fato de  ocorrer mudança no fundamento da manutenção do crédito tributário posto em exigência. No  presente caso, em um primeiro momento, o fundamento para a glosa do crédito, estava fulcrado  no  motivo  sete,  da  Relação  de  Notas  Fiscais  com  Créditos  Indevidos  do  DDE.  Ou  seja,  empresa  fornecedora  inscrita  no  Simples. A  fim  de  fundar  tal  entendimento,  transcreve­se  a  ementa do Acórdão n. 3401.002­896:      ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período  de  apuração:  03/06/2005  a  12/06/2009  INOVAÇÃO  NO  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE. Não cabe à autoridade julgadora mudar a  fundamentação  do  auto  de  infração,  de  forma  a  prejudicar  o  contribuinte, sob pena de violar o disposto no art.2º, inciso VIII,  da Lei nº9.784/99.  não  cabe  à  autoridade  julgadora  mudar  a  fundamentação  do  auto de infração, de forma a prejudicar o contribuinte, sob pena  de  violar  o  disposto no  art.  2º,  inciso VIII,  da Lei nº  9.784/99,  aplicável também aos processos administrativos fiscais:   Fl. 130DF CARF MF     6 Art.  2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados,entre  outros,  os  critérios  de:  (...)VIII–  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos  dos  administrados;  “Processo  administrativo  fiscal.  Recurso  especial  de  divergência.  Na  apreciação  de  recurso  especial  de  divergência  a  Câmara  deve  cingir­se  à  matéria  de  direito  em  litígio  e  de  eventuais  preliminares.  Inadmissível  o  aperfeiçoamento  ou  inovação  do  lançamento,  ainda  que  estes  não  importem em agravamento da exigência, mas caracterizam  mudança  de  critérios  jurídicos  do  lançamento”  (Ac  CSRF/0104.535,      Diante do exposto conheço do Recurso e dou­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                Fl. 131DF CARF MF

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