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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5226431 #
Numero do processo: 15374.917007/2009-38
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72
Numero da decisão: 3803-004.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Juliano Eduardo Lirani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Arlyson George Gann Horta, OAB/DF 24613. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues..
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/12/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (Assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues..      Relatório  Trata­se de compensação não homologada.       Por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico  emitido  em  09/04/2009,  a  autoridade administrativa após analisar o crédito constante de DARF pelo seu valor original,  constatou  a  sua  utilização  integral  para  pagamento  de  outros  débitos  próprios,  não  restando  saldo  credor  suficiente  para  a  compensação  declarada.  Por  conseguinte  não  homologou  a  compensação declarada.    Manifestando a sua inconformidade ao teor do despacho a interessada aduziu  pela  existência  de  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF,  mês  de  competência  de  novembro/2002,  eis  que  o  valor  efetivamente  devido  seria  de  R$  7.469,02  e  não  de  R$  22.226,13, para  requerer pelo reconhecimento do crédito e extinção do débito  indevidamente  imputado .    Conclusos  foram  os  autos  levados  a  sessão  de  julgamento  em  14/07/2011,  quando por meio do Acórdão nº 12­38.692 a 3ª Turma da DRJ/RJ1 proferiu decisão sintetizada  ementa adiante transcrita:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/12/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.917007/2009­38  Acórdão n.º 3803­004.544  S3­TE03  Fl. 5          3 A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  interessado  fazê­lo  em  outro  momento processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  I0F.  ANO­CALENDÁRIO  DE  2003.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO COMPROVADO.  Mantém­se o Despacho Decisório se não elidido o débito ao qual o alegado  .pagamento indevido ou a maior foi alocado.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  10F.  ANO­CALENDÁRIO  2003.  EMPRÉSTIMOS.  LEGITIMIDADE.  O responsável tributário tem direito à restituição do IOF que recolheu nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele  que  efetivamente  suportou  tal  encargo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.    A ciência da decisão deu­se por meio de AR em 08/12/11, e a interposição do  recurso voluntário em oposição à mesma ocorreu em 13/12/11, conforme consta do envelope  digitalizado. na ocasião a interessada reiterou minudentemente os termos exarados na exordial,  inclusive  conclamando  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  se  porventura  a  prova  produzida não for suficiente para à comprovação da regularidade da compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.    O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.  O  apelo  apresentado  perante  esta  Corte  busca  reformar  a  decisão  que  indeferiu a manifestação de  inconformidade, que não reconheceu o direito creditório alegado  pela  contribuinte  e  não  homologou  a  compensação  por  ela  declarada,  ante  a  constatação  de  inexistência de saldo credor à satisfação dos débitos nela informados.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/12/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 O  debate  enfrentado  nos  autos  não  comporta  discussão  sobre  matéria  de  direito, resumindo­se o deslinde da querela à demonstração pela contribuinte de que faz jus à  homologação da compensação intentada.  Compulsando  os  autos  verificou­se  que  a  recorrente  apenas  fez  colação  de  relação dos valores pagos a título de IOF, entretanto, sem disponibilizar outro documento para  exame pela fiscalização, por meio do qual fosse possível atestar que tais valores efetivamente  constituíam  o  crédito  informado  e  mais,  que  estes  créditos  corresponderiam  ao  mesmo  montante  de  débitos  tributários  previamente  informados  aos  sistemas  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  data  de  transmissão  do  Per/Dcomp,  por meio  das  DCTF  e/ou  demais  declarações que servem para aferir a regularidade fiscal da contribuinte.  Com isso a recorrente nem logrou apontar em que irregularidade incorreu o  despacho  decisório  eletrônico,  portanto  presume­se,  desde  logo  que  o  mesmo  não  merece  reparo,  nem mesmo  conseguiu  demonstrar  a  liquidez,  a  certeza  e  a  disponibilidade  de  saldo  credor o bastante para ensejar a homologação da compensação declarada, cuja forma poderia  ser em consonância com o disposto no artigo 333 do CPC.  Finalmente  no  que  atine  ao  pedido  de  diligência,  entendo  não  haver  razoabilidade no mesmo, uma vez que cabe à contribuinte no momento de apresentação de sua  impugnação  aduzindo os motivos  de  fato  e de  direito,  também  fazê­lo  em  relação  às  provas  documentais que possam a vir demonstrar o alegado, nos  termos do artigo 16 do Decreto nº  70.235/72,  precluindo  o  direito  subjetivo  de  apresentação  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do  artigo 16 do Decreto nº  70.235/72.  Ademais, o instituto da diligência é uma faculdade de que dispõe o julgador,  discricionária, a ser utilizada para sanar dúvidas acerca de determinada prova/documentos, que  deveriam  fazer  parte  dos  autos  e  lá  não  se  encontram,  impedindo  que  o  juiz  firme  a  sua  convicção  em  relação  ao  direito  sobre  o  qual  deve  se  pronunciar  com  vista  ao  deslinde  da  querela, não sendo este o caso encontrado nos autos sob exame.  As  assertivas  ora  formuladas  por  este  julgador  encontram  ressonância  nos  diversos precedentes, à unanimidade, onde partes e objeto foram coincidentes.  Ante todo o exposto nego provimento ao recurso interposto.  É como voto    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                            Fl. 140DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/12/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.917007/2009­38  Acórdão n.º 3803­004.544  S3­TE03  Fl. 6          5   Fl. 141DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/12/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5308043 #
Numero do processo: 12448.727312/2011-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007 EXTRAVIO DE LIVROS FISCAIS E REGISTROS CONTÁBEIS. COMPROVAÇÃO. A comprovação do extravio de livros fiscais e registros contábeis deve observar o disposto no § 1º do artigo 264 do RIR/99. A comunicação de extravio deve ser contemporânea ao fato. BENEFICIÁRIO NÃO INDENTIFICADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS SAÍDAS DE CONTA BANCÁRIA. A ausência de comprovação da natureza jurídica das saídas de conta bancária, bem como a falta de identificação de seus beneficiários não permite a correta qualificação da natureza da renda e impede a atribuição de tributação específica, se existente. Aplicável a tributação com base no artigo 674, § 1º do RIR/99. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2 DO CARF. No âmbito do processo administrativo fiscal é vedado o afastamento de multa de ofício sob a alegação de confisco. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES. A responsabilidade solidária de administradores não é presumida, mas sim fundamentada e motivada em fatos. Provada confusão patrimonial e interesse comum dos administradores da pessoa jurídica são esses solidários.
Numero da decisão: 2201-002.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 19/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Camilo Balbi, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Nathália Mesquita Ceia e Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.727312/2011­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.190  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  IRRF  Recorrente  ASTESERJ ­ ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICOS  MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE  JANEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2007  EXTRAVIO  DE  LIVROS  FISCAIS  E  REGISTROS  CONTÁBEIS.  COMPROVAÇÃO.  A  comprovação  do  extravio  de  livros  fiscais  e  registros  contábeis  deve  observar  o  disposto  no  §  1º  do  artigo  264  do  RIR/99.  A  comunicação  de  extravio deve ser contemporânea ao fato.  BENEFICIÁRIO  NÃO  INDENTIFICADO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DAS SAÍDAS DE CONTA BANCÁRIA.  A ausência de comprovação da natureza jurídica das saídas de conta bancária,  bem como a falta de identificação de seus beneficiários não permite a correta  qualificação  da  natureza  da  renda  e  impede  a  atribuição  de  tributação  específica, se existente. Aplicável a  tributação com base no artigo 674, § 1º  do RIR/99.   NATUREZA  CONFISCATÓRIA  DA  MULTA.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2 DO CARF.  No âmbito do processo administrativo fiscal é vedado o afastamento de multa  de ofício sob a alegação de confisco. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF ­ O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES.  A  responsabilidade  solidária  de  administradores  não  é  presumida, mas  sim  fundamentada e motivada em fatos. Provada confusão patrimonial e interesse  comum dos administradores da pessoa jurídica são esses solidários.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 73 12 /2 01 1- 55 Fl. 1822DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.    EDITADO EM: 19/11/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Camilo Balbi, Rodrigo Santos Masset Lacombe,  Nathália Mesquita Ceia e Heitor de Souza Lima Junior.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF,  no  valor  de R$ 21.067.169,62, multa  de  ofício  de  75% e  juros  de  mora calculados até 06/2011, perfazendo o montante de R$ 45.438.809,24 (fls. 714/738).  A Recorrente é uma associação sem fins lucrativos que possui como objetivo  no seu Estatuto Associativo a prática de atos de cunho assistencial aos seus associados (artigo  3º do Estatuto Associativo – fls. 739 a 740).  A fiscalização apurou que a Recorrente não conseguiu comprovar a causa e  origem dos desembolsos efetuados de contas bancárias de sua  titularidade. Ainda entendeu a  fiscalização existirem fatos que justifiquem a solidariedade tributária entre a Recorrente e seus  gestores. Assim, a fiscalização lavrou auto de infração tendo como base os artigos 674 e 675 do  RIR/99 e 61, §§ 1º e 2º, da Lei n° 8.981, de 1995.  A  presente  autuação  é  conexa  ao  processo  administrativo  11052.000482/201099 referente à suspensão de isenção promovida pelo Delegado da Receita  Federal do Brasil no Rio de Janeiro I, com a emissão do Ato Declaratório Executivo n° 444, de  34  de  agosto  de  2010,  o  qual  suspendeu  a  isenção  da  Recorrente,  sob  o  fundamento,  em  resumida síntese, de que a mesma não observara os requisitos dispostos na legislação tributária  para fins de fazer jus à isenção (fls. 1602 a 1603).   No tocante ao processo administrativo que suspendeu a isenção, tem­se que a  Recorrente foi intimada da decisão por meio de Termo de Notificação Fiscal (fls. 22 a 25) em  14/09/2010, sendo a Recorrente informada acerca do não enquadramento nos requisitos legais  que asseguram o gozo da isenção.  Em  09/08/2010,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  contra  o  ato  que  suspendeu  a  isenção.  Porém,  a  peça  foi  considerada  intempestiva  pelas  autoridades  Fl. 1823DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 12448.727312/2011­55  Acórdão n.º 2201­002.190  S2­C2T1  Fl. 3          3 competentes,  tendo  em  vista  que  o  prazo  legal  para  apresentação  da  defesa  esgotava­se  em  06/08/2010. A Recorrente alega que em razão de greve dos funcionários da Receita Federal do  Brasil não pode apresentar a referida Impugnação tempestivamente.   Em  relação  ao  processo  em  questão,  cientificados  do  lançamento,  a  Recorrente apresentou tempestivamente Impugnação, alegando, conforme relatório do Acórdão  da DRJ que:  · A  autuação  resultou  de  fiscalização  relativa  ao  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas IRPJ do ano­calendário 2007, no curso da qual a ora IMPUGNANTE apresentou  (i) o seu Estatuto Social e respectivas alterações, bem como (ii) diversos extratos bancários  que lhe foi possível fornecer, disponibilizados em atendimento a solicitações suas feitas às  respectivas  instituições  financeiras,  inclusive  no  fiel  cumprimento  de  diversos  Termos  de  Notificação Fiscal;    · Durante  a  referida  fiscalização,  a  ora  IMPUGNANTE  reiteradamente  informou  e  comprovou  a  ocorrência  de  publicações,  veiculadas  em  jornal  de  grande  circulação,  de  comunicado  ao  público  em  geral  referente  ao  extravio  dos  seus  seguintes  documentos,  todos  referentes  aos  exercícios  de  2007  e  2008:  (i)  Livros Diário  e  Razão;  (ii)  livros  de  documentos fiscais; (iii) Termos de Ocorrência e (iv) outros documentos de interesses dos  seus associados;    · Efetivamente  demonstrou  a  impossibilidade  material  de  fornecer  outros  documentos  requeridos pela autoridade fiscal – a exemplo dos Livros Diário e Razão e de Registro de  Documentos Fiscais, dos nomes e CPF/MF das pessoas físicas que obtiveram empréstimos  consignados, bem como do CPF/MF de intermediários nas citadas operações (corretores)  –,  configurando­se,  pois,  a  inequívoca  boa­fé  que  pautou  a  sua  conduta  durante  todo  o  período de fiscalização;     · prontamente prestou à autoridade fiscalizadora, esclarecimentos no sentido de que os  serviços  fiscalizados  correspondem  ao  desempenho  de  funções  de  correspondentes  bancários, no âmbito da mera captação e encaminhamento seja de  empréstimos pessoais  consignados em folha de pagamento, seja de pretensos tomadores de créditos, procedendo,  assim, apenas ao levantamento e cadastramento de dados das respectivas pessoas físicas,  tal  como,  aliás,  verificado  em  face de  contrato  celebrado com a  firma BV FINANCEIRA  S/A – CFI;    · a referida atividade é terceirizada, razão pela qual não possui folha de pagamento de  funcionários,  consistindo  as  vultuosas  quantias  identificadas  pela  autoridade  fiscal,  na  verdade, no montante que lhe foi entregue por instituições financeiras contratantes (v.g, R$  16.590.732,00) ou em quantia simplesmente repassada a corretores atuantes nas atividades  acima  descritas  (v.g.,  R$  15.933.000,00),  fazendo  jus  apenas  e  tão  somente,  à  diferença  entre  tais  grandezas  (v.g.,  R$  657.732,00),  a  título  de  contrapartida  pela  mera  gestão  daquelas atividades;    · a autoridade fiscalizadora constatou ainda, em face de alguns contratos firmados pela  ora IMPUGNANTE, que certas instituição cederam indevidamente à retenção de Imposto  de Renda na Fonte IRRF, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSSL, Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS  e  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social PIS, sendo que, à luz da legislação de regência, não há de  se falar em tal retenção quando os serviços em questão são prestados por pessoas jurídicas  imunes ou isentas (como é o caso da ora IMPUGNANTE);    · por  uma  dedução  absolutamente  despropositada  –  ou  seja,  pelo  simples  fato  de  as  fontes  pagadoras  (instituições  financeiras)  terem  equivocadamente  procedido  àquelas  redenções –  ,  a  autoridade  fiscalizadora procedeu  à  suspensão  da  isenção  tributária até  então conferida à ora IMPUGNANTE, tendo esta, então, com fulcro no artigo 32, § 2º, da  Lei  Federal  n°  9.430/1996  c/c  o  artigo  172,  §  2º,  do  Decreto  Federal  n.°  3.000/1999,  oferecido alegações e provas necessárias ao pronto restabelecimento do "status quo ante";  Fl. 1824DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4   · equivocadamente, a fiscalização tomou por intempestiva a defesa apresentada contra a  referida  suspensão  de  isenção,  não  observando  o  prazo  legal  de  trinta  dias  para  apresentação de defesa, desconsiderando também a greve dos auditores da Receita Federal  (conforme material anexo, segundo alega);    · a fiscalização analisou e decidiu inicialmente, ela própria, acerca das razões de fato e  de  direito  alinhavadas  pela  ora  IMPUGNANTE  na  aludida  defesa,  não  tendo  sido  observado, pois, o procedimento previsto no artigo 32 da Lei Federal n.° 9.430/1996;    · os equívocos acima relatados configuram vício insanável, contaminando em definitivo  a autuação, a ensejar a declaração de nulidade do respectivo  lançamento, bem como da  suspensão  da  isenção  e  da  responsabilização,  por  suposta  solidariedade,  imputada  às  pessoas físicas indicadas nos Termos de Sujeição Passiva Solidária;    · a  autuação  lavrada  possui  natureza  confiscatória,  em  ofensa  às  garantias  constitucionais do direito de propriedade, da capacidade econômica do contribuinte e da  tributação  não­confiscatória,  insculpidas,  respectivamente,  nos  artigos  5°,  inciso  XXII,  145, parágrafo 1°, e 150, inciso IV, da CRFB;    · cita doutrina e jurisprudência;    · em  virtude  da  inobservância  do  procedimento  previsto  no  artigo  32  da  Lei  nº  9.430/1996 postula a nulidade do lançamento;     · propugna  a  nulidade  do  lançamento  por  preterição  do  direito  de  defesa,  com  fundamento no artigo 59, II, do Decreto 70.235/72;    · transcreve  o  artigo  181  do  RIR/1999  para  alegar  que  as  isenções  tributárias,  como  aquela a que faz jus, independem de prévio reconhecimento;     · o  fato  de  associações  civis  sem  fins  lucrativos  não  dependerem  de  qualquer  comunicação  a  ser  feita  para  a  Receita  Federal  do  Brasil  como  condição  ao  pronto  reconhecimento de isenções tributárias a elas conferidas a título do Imposto de Renda das  Pessoas Jurídicas  IRPJ – o que, à  luz das  respectivas  Instruções Normativas,  também se  aplica,  por  reflexo,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSSL,  à  Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  e  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social  PIS  –,  bastando  que,  a  exemplo  da  ora  IMPUGNANTE,  sejam rigorosamente cumpridos os respectivos requisitos legais, como no seu caso;    · por fim, requer que o auto de infração seja declarado nulo e restabelecida a isenção a  que tem direito.    A 18ª Turma da DRJ em Rio de Janeiro/RJ1 julgou integralmente procedente  o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2011    NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Descabe  a  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração,  quando,  pelo  exame  da  peça  acusatória,  verificasse  estarem  perfeitamente  identificados  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária, a matéria tributável e o fundamento legal da exigência, tendo sido o lançamento  formalizado em estrita observância dos  requisitos  legais previstos no art. 142 do Código  Tributário Nacional  e  no  art.  10  do Decreto  nº  70.235/1972,  não  havendo  que  se  falar,  portanto, em qualquer cerceamento do direito de defesa.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF   Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 12448.727312/2011­55  Acórdão n.º 2201­002.190  S2­C2T1  Fl. 4          5 Ano­calendário:2007  PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA.  Sujeitam­se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%,  os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado, assim como  os  pagamentos  efetuados  ou  os  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.  MULTA DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE CONFISCO.  No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a  aplicação  de  lei  validamente  inserida  no  ordenamento  jurídico,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Sendo assim,  a  alegação do  contribuinte  de  que a multa  de ofício  aplicada pelo Fisco viola o princípio constitucional de não utilização do tributo com efeito  de confisco não comporta apreciação pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES.  Evidenciada  a  confusão  patrimonial,  e  demonstrado  o  interesse  comum  dos  administradores  da  pessoa  jurídica  na  situação  que  deu  origem  ao  fato  gerador  da  obrigação principal, reputam­se os mesmos solidariamente obrigados.    Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/11/2012,  a  Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  em  06/12/2012  (fls.  1646  a  1686),  reiterando  os  argumentos  defendidos em sua Impugnação, conforme a seguir:  · argumenta  que  a  fiscalização  considerou  intempestiva  a  defesa  apresentada  contra  a  referida suspensão de isenção, não observando o prazo legal de trinta dias para apresentação  de defesa, desconsiderando também a greve dos auditores da Receita Federal.    · alega cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e  do contraditório, em face da inobservância pela autoridade tributária do disposto no art. 32  da Lei nº 9.430/96.    · defende  que  não  apresentou  à  fiscalização  os  livros  fiscais  e  registros  contábeis  referentes ao ano­calendário de 2007, bem como outros documentos requisitados, como a  listagem  com  nome  e CPF/CNPJ  das  pessoas  que  obtiveram  empréstimos  consignados  à  fiscalização, pois os mesmos haviam sido extraviados.     · defende que comprovou materialmente a  impossibilidade de fornecer a documentação  solicitada  em  face  da  apresentação  à  fiscalização  de  publicação  em  jornal  de  grande  circulação com o comunicado acerca do extravio dos referidos documentos.    · alega  que  durante  a  fiscalização  pautou  sua  conduta  no  princípio  da  boa­fé  e  transparência, pois prestou à fiscalização as informações possíveis de serem obtidas naquele  momento.     · argumenta  que  os  pagamentos  efetuados  pela  Recorrente  referem­se  a  prestação  de  serviços, locação, repasse de salários e tributos incidentes, prêmios, indenizações, estornos  e  que  apesar  de  as  empresas  beneficiárias  dos  pagamentos  terem  administradores  em  comum  com  a Recorrente, mantém  total  independência  de  seus  negócios,  tendo  em vista  que cada uma possui CNPJ próprio e distinto e suportando cada uma seus gastos e despesas.    Fl. 1826DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 · defende  que  a  aplicação  da  solidariedade  passiva  pela  fiscalização  não  encontra  respaldo  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  Supremo  Tribunal  Federal,  pois para esses órgãos a  falta de pagamento de  tributo não gera a  solidariedade  tributária  prevista  no  art.  135  do  CTN,  bem  como  que  a  solidariedade  tributária  não  pode  ser  presumida pela autoridade tributária, mas sim motivada e fundamentada.      · pugna pelo caráter confiscatório da autuação que ofende as garantias constitucionais do  direito  de  propriedade,  da  capacidade  econômica  do  contribuinte  e  da  tributação  não­ confiscatória    · ao  fim,  clama  pela  nulidade  da  autuação,  tendo  em  vista  que  os  equívocos  acima  relatados configuram vício insanável, bem como da suspensão da isenção e da nulidade da  responsabilização, por suposta solidariedade, imputada às pessoas físicas.     É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.  Conheço parcialmente do  recurso, pois no  tocante ao pleito de anular o  ato  administrativo  que  suspendeu  a  isenção  da  Recorrente,  esse  resta  estranho  ao  objeto  do  presente processo.     1. Nulidade do auto – Apresentação dos documentos solicitados    A  Recorrente  requer  a  anulação  do  auto  de  infração,  pois  entende  que  a  autoridade  tributária  lavrou autuação desconsiderando os  fatos e argumentos apresentados. A  Recorrente  alega  que  forneceu  os  documentos  que  lhe  foram  solicitados  pela  fiscalização  e  apresentou  justa  explicação  do  porquê  não  pode  apresentar  os  demais  documentos.  Logo,  entende  a Recorrente que  a  autoridade  tributária não pode presumir  infração,  tendo em vista  que os fatos foram provados.     A Recorrente informou à fiscalização que os livros fiscais e registro contábeis  do  ano­calendário  de  2007  foram  extraviados.  Entretanto,  a  Recorrente  prestou  essa  informação aproximadamente 01 ano após de solicitada pela fiscalização para apresentar essa  documentação. A autoridade  tributária solicitou pela primeira vez os  livros  fiscais e  registros  contábeis em 11/11/2009 e reiterou o mesmo pedido em 09 outras intimações (fls. 004). Ainda,  quando  da  comunicação  da  suspensão  da  isenção  em  14/09/2010  (fls.  22),  a  fiscalização  reforçou o pedido para apresentação dos livros fiscais e registros contábeis, para somente em  27/10/2010,  a  Recorrente  afirmar  que  os  livros  e  registros  foram  extraviados,  apresentando  publicações em jornal de grande circulação datadas de 20, 21 e 22/10/2010 (fls. 26 a 30).     Para uma associação a perda dos referidos documentos é muito mais gravosa  do que para outro tipo de entidade, isso porque tais documentos que lhe asseguram a isenção  tributária. Assim,  entendo que  esse  fato deveria  ter  sido  comunicado de  imediato quando da  intimação  da  Recorrente  pela  autoridade  tributária.  Fato  que  pelos  autos  verifico  que  não  ocorreu.    Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 12448.727312/2011­55  Acórdão n.º 2201­002.190  S2­C2T1  Fl. 5          7 Ademais, alega a Recorrente que cumpriu com os requisitos do § 1º do artigo  264 do RIR/99. Caso tenha cumprido com os referidos requisitos, a Recorrente não foi capaz  de comprová­los nos autos do presente processo. Não constam dos mesmos: (i) publicação em  jornal  de  circulação  do  local  de  seu  estabelecimento,  contemporânea ao  fato  (extravio),  de  aviso  concernente  à  perda  dos  livros  fiscais  e  registros  contábeis  e  (ii)  documento  que  comprove ter informado ao órgão competente do Registro do Comércio, bem como à Secretaria  da  Receita  Federal  de  sua  jurisdição  o  extravio  da  referida  documentação  em  48  horas  da  ocorrência do mesmo.     Aqui, cabe pontuar que a comunicação da perda/extravio dos livros fiscais e  registros  contábeis  deve  ser  imediata,  por  meio  de  jornal  de  grande  circulação  e  por  comunicação  ao  Registro  de  Comércio,  garantindo  a  publicidade  do  evento  e  prevenindo  o  prejuízo  da  entidade  e  de  terceiros  interessados,  bem  como  a  comunicação  à  autoridade  tributária que como terceira  interessada,  também deve ser  imediatamente comunicada de fato  tão grave.    A Recorrente ainda informa que procedeu à publicação do extravio dos livros  e  registros  contábeis  em  jornal  de  grande  circulação  e  que  apresentou  a  referida  publicação  quando intimada. Porém, como pode se verificar nos autos, a apresentação dos livros fiscais e  registros contábeis foi solicitada em notificação datada de 11/11/2009 e reiterada em 09 outras  intimações  (fls.  004).  Porém,  a  Recorrente  apresentou  a  publicação  à  fiscalização  em  27/10/2010  e  as  publicações  ocorreram  em  20,  21  e  22/10/2010.  Portanto,  a  publicação  em  jornal de grande circulação é posterior ao pedido da fiscalização. Ou seja, a publicação não foi  contemporânea ao extravio da documentação.    Logo,  em  face  de  ausência  probatória  que  a  Recorrente  cumpriu  com  os  requisitos do § 1º do artigo 264 do RIR/99, a presunção é de que a mesma não tenha observado  os referidos requisitos.    Neste sentido, entendo que a arguição de nulidade do auto de infração com  base no cumprimento pela Recorrente dos requisitos do § 1º do artigo 264 do RIR/99 não deve  prosperar.      Fl. 1828DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 2. Boa­Fé e Transparência    A Recorrente se socorre da alegação de ter agido com boa­fé e transparência  perante  a  fiscalização  para  ter  seu  pleito  atendido. A  par  de  quaisquer  discussões  acerca  do  tema, é cediço que a boa­fé e a transparência são pressupostos básicos e intrínsecos a qualquer  relação jurídica, inclusive a relação autoridade tributária e contribuinte, na qual ambas as partes  tem o dever de observar o Princípio da Boa­Fé Objetiva. Logo, a alegação de ter agido com  boa­fé  e  transparência  não  pode  repercutir  para  afastar  qualquer  imposição  tributária  que  a  autoridade julgue devida. Assim, quando a Recorrente alega que agiu de boa­fé, essa nada mais  fez que cumprir com seu dever como contribuinte.    Ademais, a Recorrente pondera que se encontra em dia com suas obrigações  resultantes  da  adesão  ao  programa  de  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009.  A  presente alegação reforça que a contribuinte também encontra­se cumprindo com o seu dever  corretamente,  mas  em  nada  deve  influenciar  a  análise  da  fiscalização  no  tocante  a  outras  matérias.       3. Solidariedade    A Recorrente requer a nulidade da responsabilização por solidariedade, pois  entende que a solidariedade em âmbito tributário não pode ser presumida, mas sim motivada e  fundamentada  e  também  que  a  que  falta  de  pagamento  de  tributo  não  gera  a  solidariedade  tributária  prevista  no  art.  135  do  CTN,  conforme  entendimento  dos  Tribunais  Superiores.  Ainda complementa que os pagamentos efetuados pela Recorrente  referem­se à prestação de  serviços,  locação,  repasse de  salários  e  tributos  incidentes,  prêmios,  indenizações,  estornos  e  que  apesar  de  as  empresas  beneficiárias  dos  pagamentos  terem  administradores  em  comum  com a Recorrente, mantém total independência de seus negócios, tendo em vista que cada uma  possui CNPJ próprio e distinto e suportando cada uma seus gastos e despesas.    Pois bem. Conforme se depreende dos autos, a Recorrente é uma associação.  Pela lei civil, considera­se associação a união de pessoas físicas ou jurídicas que se organizam  para fins não econômicos, sendo a associação uma pessoa jurídica de direito privado.    Por outro lado, a lei tributária considera como isenta as instituições de caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que prestem os  serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a  que se destinam, sem fins lucrativos (art. 15 da Lei n º 9.532 de 1997).     Ainda,  complementa  a  legislação  tributária  que  a  entidade  sem  fins  lucrativos  é  aquela  que não  apresenta  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado  exercício,  destine  referido  resultado,  integralmente,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais  (art. 15, § 3  º da Lei n  º 9.532 de 1997, alterado  pelo art. 10 da Lei n º 9.718 de 1998).     Considerando  o  disposto  na  legislação  e  em  linha  com  uma  interpretação  teleológica  da  norma,  verifica­se  que  a  legislação  tributária  buscou  favorecer  –  e  com  justo  motivo – as associações civis que sejam constituídas sem fins lucrativos e prestem serviços de  Fl. 1829DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 12448.727312/2011­55  Acórdão n.º 2201­002.190  S2­C2T1  Fl. 6          9 cunho  assistencial  aos  seus  associados,  garantindo­lhes  isenção  tributária,  desde  que  sempre  atuem nos limites de seus objetivos e mantenham seu caráter não lucrativo.    Assim,  ao  passo  que  uma  associação  não  atende  os  seus  objetivos  associativos, ou não consiga comprovar que os atende, a autoridade tributária tem o dever de  suspender a isenção concedida pela lei.    Porém,  os  efeitos  do  não  atendimento  dos  objetivos  associativos  não  se  esgotam na suspensão da isenção. Se restar provado que os gestores da associação agiram mal  e  desvirtuaram  os  objetivos  previstos  no  Estatuto  Associativo,  esses  gestores  concorrem  solidariamente  com  a  associação  no  tocante  às  infrações  da  legislação  tributária,  conforme  disposto nos artigos 135, III do CTN:    Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos:  (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.    Assim, no caso em questão, temos que o objetivo associativo da Recorrente,  conforme artigo 3º do seu Estatuto Associativo é:    ARTIGO 3º ­ ASTESERJ, tem por objetivo    a) Representar  e  congregar  servidores  estaduais, municipais  e  federais  ativos,  inativos,  pensionistas,  contratados e comissionados diante dos poderes constituídos, através de reivindicações de direitos ou  vantagens  individuais ou coletivas em comissão ou singular,  relativas a diretas vantagens  funcionais,  assistenciais, sociais, jurídicas, culturais e auxílios diversos desde que sejam dentro dos limites legais.    b) Defender interesses dos sócios, promovendo o entendimento com outras associações e outros órgãos  representativos das diferentes categorias profissionais.    c) Prestar aos sócios assistência social, financeira, recreativa, cultural, jurídica, médica e outras.    d)  Ser  estipulante  de  apólices  de  seguros  de  Vida  e  Saúde,  Acidente  Pessoais,  Capitalização  e  Previdência Privada.    e) Colaborar com os poderes públicos em assuntos de interesse técnico, profissional e de divulgação.    f) Promover o estreitamento de relações e conhecimento e facilitar a realização de negócios entre seus  associados, diretores e conselheiros.    A  Recorrente  declara  que  efetua  captação  de  empréstimos  pessoais  consignados em folha de pagamento de pretendentes tomadores de crédito (fls. 739 a 776). Ou  Fl. 1830DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 melhor,  a  associação  atua  como  intermediária  entre  o  banco  cedente  do  empréstimo  e  as  pessoas físicas cessionárias do empréstimo e por esse serviço cobra uma margem de lucro que  alega  reverter  em  prol  da  associação.  Porém,  como  os  documentos  foram  extraviados,  resta  prejudicada  a  prova  dessa  alegada  reversão  dos  lucros.  Assim,  pode­se  verificar  que  tais  serviços  ultrapassam  os  limites  dos  objetivos  associativos  expostos  anteriormente  e  que  em  face da ausência de provas em contrário, a associação aufere lucro com essa atividade, fato que  também fere os requisitos para isenção.    Entretanto,  o  desvirtuamento  dos  objetivos  associativos  não  pode  ser  considerado isoladamente para configuração da solidariedade no âmbito tributário dos gestores.  Isso porque se o objetivo associativo fosse desvirtuado, mas não houvesse a  lesão aos cofres  públicos, não haveria que se perquirir a solidariedade.    Assim, cabe uma análise mais pormenorizada dos fatos.    De  acordo  com  os  autos,  as  pessoas  físicas  Sra.  Rose  Cléa  Amorim  do  Nascimento, Sr. Laerte Lima Carvalho e Sr. Antônio Abreu de Miranda que apresentam função  de gestores na Recorrente, também são ligadas a empresas com fins lucrativos que recebem o  empréstimo consignado da Recorrente.    As  pessoas  físicas  acima  mencionadas  sempre  exerceram  cargo  de  administração na Recorrente e efetuam a gestão da mesma.    Em face do alegado extravio de documentos, a Recorrente não identificou os  nomes e CPFs das pessoas físicas que obtiveram empréstimos consignados, nem tampouco, os  nomes CPF/CNPJ das pessoas físicas/jurídicas que serviram como intermediários na referidas  operações  (corretores),  embora  tenha  sido  intimada  a  apresentá­los  no  Termo  de  nº  09  (30/06/2010).     Restou  comprovado  que  houve  saídas  das  contas  bancárias  da  Recorrente  para 02 empresas, a saber: FastCred Prestadora de Serviços Ltda. e ACERJ Associação, cujos  sócios  respectivamente  são,  Sra.  Rose  Cléa  Amorim  do  Nascimento  e  Sr.  Laerte  Lima  Carvalho,  ou  seja,  os  mesmos  responsáveis  pela  então  Recorrente.  Porém,  a  Recorrente  também  não  conseguiu  comprovar  a  natureza  jurídica  dessas  saídas  e  tampouco  apresentou  documentação que as suportasse.     Também  restou  comprovado  que  houve  saída  de  recursos  das  contas  da  Recorrente em benefício das empresas Selmo Serviços de Processamento de Dados Ltda. ME e  FastCrédito  Prestadora  de  Serviços  Ltda.,  bem  como  aos  seus  sócios  Sr.  José  Anderson  de  Lima  Carvalho  e  Sra.  Rose  Cléa  Amorim  do  Nascimento.  Aqui,  também  não  houve  comprovação da natureza jurídica das saídas e a apresentação da documentação suporte.    Além disso, as empresas FastCred Prestadora de Serviços Ltda. e FastCrédito  Prestadora de Serviços Ltda. no ano de 2007 funcionaram no mesmo local que a Recorrente.    Fl. 1831DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 12448.727312/2011­55  Acórdão n.º 2201­002.190  S2­C2T1  Fl. 7          11 As empresas beneficiárias de recursos da Recorrente atuam no mesmo ramo  que  a  Recorrente,  porém  conforme  pontuado  pela  Recorrente,  as  empresas  mantém  total  independência de seus negócios, tendo em vista que cada uma possui CNPJ próprio e suportam  cada uma seus gastos e despesas    Em face do exposto, entendo que os gestores se valeram de uma associação  sem  fins  lucrativos  que  em  tese  goza  de  isenção  fiscal  para  exercer  atividade  lucrativa  e  tributável, desvirtuando o objetivo da associação. Portanto, não se trata de mera falta (ausência)  de  pagamento  de  tributo,  mas  sim  de  estruturação  de  uma  operação  que  objetiva  o  não­ pagamento de tributos.     Ademais,  resta  caracterizado  que  houve  confusão  patrimonial  e  interesse  comum  das  pessoas  físicas  que  atuam  como  gestores  da  associação,  pois  não  houve  comprovação  de  que  as  partes  atuavam  com  independência  e  em  defesa  de  seus  próprios  interesses.    Logo,  entendo  que  restou  comprovado,  motivado  e  fundamentado  o  enquadramento  da  solidariedade  das  pessoas  físicas  no  caso  em  questão,  sendo  observado  o  entendimento dos Tribunais Superiores quanto ao tema.    Não há que se alegar não conhecimento das pessoas físicas sobre a autuação  fiscal,  pois  as  mesmas  foram  notificadas  acerca  da  autuação  e  do  processo.  No  Termo  de  Declaração  lavrado  em  08/06/2010,  o  Sr.  Laerte  Lima Carvalho  confirmou  que  tanto  a  Sra.  Rose Cléa Amorim do Nascimento com o Sr. José Anderson de Lima Carvalho estavam cientes  da presente ação fiscal (fls. 620 a 621).    Além disso, o Sr. Laerte Lima Carvalho foi intimado da autuação por Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.  784  a  787).  A  Sra.  Rose  Cléa  Amorim  do  Nascimento  também foi intimada por meio de Termo de Sujeição Passiva Solidária da autuação (fls. 788 a  791). O Sr. José Anderson de Lima Carvalho da mesma forma foi intimado por meio de Termo  de Sujeição Passiva Solidária da autuação (fls. 794 a 799).      4. Ausência de comprovação de origem das saídas de contas bancárias     A Recorrente, apesar de alegar que os repasses da conta bancária são: salários  e encargos incidentes, locação, despesas gerais, prestação de serviços, indenizações, estornos,  dentre  outros,  não  conseguiu  comprovar  nos  autos  a  alegada  natureza  jurídica  dos  repasses  financeiros por intermédio de conta bancária. Assim, resta difícil qualificar a natureza da renda  e atribuir­lhe, se existente, tributação específica.    A Recorrente não conseguiu comprovar os beneficiários das saídas das contas  bancárias  em  nome  da  Recorrente,  sob  a  alegação  de  que  seus  livros  e  registros  haviam  se  Fl. 1832DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12 extraviado. Assim, a Recorrente, apenas apresentou sumário sem comprovação dos ingressos e  respectivas saídas das contas bancárias de sua titularidade.    Desta  forma,  resta  a  presunção  de  que  não  há  identificação  da  natureza  jurídica  dos  repasses  e,  por  conseguinte,  dos  seus  beneficiários,  assim,  cabe  a  aplicação  da  tributação com base no artigo 674, § 1º do RIR/99.        5. Natureza Confiscatória da Multa    A DRJ pontuou na sua decisão que: “No âmbito do processo administrativo  fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei validamente inserida no  ordenamento  jurídico, sob  fundamento de  inconstitucionalidade. Sendo assim, a alegação do  contribuinte de que a multa de ofício aplicada pelo Fisco viola o princípio constitucional de  não utilização do tributo com efeito de confisco não comporta apreciação pelas Delegacias da  Receita Federal de Julgamento.”    Na  mesma  linha  a  Súmula  CARF  nº  2  dispõe  que:  “O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”    Assim, não cabe no âmbito do processo administrativo fiscal afastamento de  penalidades por serem tidas como confiscatórias.      Conclusão    Diante  do  exposto,  oriento meu  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  do  recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento.      Nathália Mesquita Ceia – Relatora.                                Fl. 1833DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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5226701 #
Numero do processo: 16327.000302/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1102-000.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) determinar a vinculação do crédito já reconhecido nestes autos (R$ 7.489.484,48) aos débitos a ele vinculados nas declarações de compensação, até o limite de seu saldo; b) converter o julgamento em diligência para determinar a baixa desses autos à Delegacia de Origem para que esta aguarde o julgamento definitivo do recurso interposto no processo nº 16095.000603/2007-14 e proceda, se for o caso, de acordo com o teor da decisão administrativa, ao recálculo das compensações a serem homologadas neste processo; c) determinar à autoridade administrativa que, após as providências acima mencionadas, lavre Relatório de Diligência circunstanciado, e dele dê ciência ao Contribuinte para sobre ele se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando-se os autos a esse Colegiado para ulterior julgamento. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Manoel Mota Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 626          1 625  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000302/2010­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.184  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de setembro de 2013  Assunto  IRPJ ­ Restituição/Compensação  Recorrente  JS ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos:  a)  determinar  a  vinculação  do  crédito  já  reconhecido  nestes  autos  (R$  7.489.484,48) aos débitos a ele vinculados nas declarações de compensação, até o limite de seu  saldo;  b) converter o julgamento em diligência para determinar a baixa desses autos à  Delegacia de Origem para que esta aguarde o  julgamento definitivo do recurso  interposto no  processo nº 16095.000603/2007­14 e proceda, se for o caso, de acordo com o teor da decisão  administrativa, ao recálculo das compensações a serem homologadas neste processo;  c)  determinar  à  autoridade  administrativa  que,  após  as  providências  acima  mencionadas, lavre Relatório de Diligência circunstanciado, e dele dê ciência ao Contribuinte  para  sobre  ele  se  manifestar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando­se  os  autos  a  esse  Colegiado para ulterior julgamento.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 00 30 2/ 20 10 -1 5 Fl. 626DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/ 09/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.000302/2010­15  Resolução nº  1102­000.184  S1­C1T2  Fl. 627          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Manoel  Mota  Fonseca,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório   PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  O  contribuinte  acima  identificado  formulou  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período  de  07/11/2003  a  31/12/2003  no montante  de R$26.691.931,04  (fls.  10  a  13)  cumulado  com  pedidos  de  compensação  de  IRRF  e  de  IOF,  nos  valores  de  R$3.447.310,81, R$8.095.272,64 e R$214.670,09, todos com vencimento em 03/06/2009 (fls.  2 a 9).  O  despacho  decisório  de  fls.  196  a  201  homologou  parcialmente  as  compensações  pleiteadas.  O  relatório  do  acórdão  de  1a  instância  descreveu  essa  decisão  da  seguinte maneira (fl. 563 a 564):  A  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  na  8ª  Região  Fiscal  –  Deinf/SP/Diort  analisou  esses  PER/DCOMP e proferiu o Despacho Decisório de fls. 195 a 200.  Informa a autoridade a quo, com base na DIPJ relativa ao período, que o saldo  negativo decorreu de valores de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, tendo sido  confirmados os valores do IRRF nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras.  Ressalta,  todavia,  que  a  contribuinte  sofreu  fiscalização  relativa  ao  período  de  2002  a  2005,  levada  a  termo  no  processo  administrativo  nº  16095.000603/2007­14,  tendo sido reduzido o saldo negativo de IRPJ do período de 07/11/2003 a 31/12/2003  de R$26.691.931,04  para R$7.489.484,48,  em  razão  da  glosa  de despesas  financeiras  decorrentes  de  rendimentos  pagos  a  debenturistas.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  julgada  parcialmente  procedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Campinas – DRJ/CPS, que retificou referido saldo  negativo  para  R$20.527.777,35  (fls.  152  a  184).  Tal  decisão  foi  objeto  de  recursos  voluntário  e  de  ofício,  que  aguardam  julgamento  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF (fls. 556).  Assim, concluiu a Deinf/SP/Diort que a parcela do saldo negativo no montante  de R$7.489.484,48  é  líquido  e  certo,  sendo passível  de  compensação.  Por  sua  vez,  a  parcela  de  R$19.202.446,56  depende  do  resultado  do  julgamento  do  PAF  nº  16095.000603/2007­14.  A  Deinf/SP/Diort  também  verificou  que,  em  07/01/2004,  a  contribuinte  apresentou a DCOMP eletrônica nº 15690.15039.070104.1.3.06­9518 (fls. 147 a 151),  por  meio  da  qual  compensou  débito  de  IRRF  com  vencimento  em  07/01/2004  com  crédito de  IRRF  relativo  a  juros  sobre o  capital  próprio de novembro e dezembro de  2003,  no  montante  de  R$19.950.000,00.  Essa  compensação  está  sendo  tratada  no  processo administrativo nº 16098.000096/2007­99, que aguarda apreciação pelo CARF  (fls. 557).  Entendeu a autoridade a quo que a parcela do saldo negativo dotada de liquidez e  certeza  (R$7.489.484,48)  deve  ser  vinculada  à  compensação  referida  no  parágrafo  anterior, sendo insuficiente para compensar o débito declarado naquela DCOMP.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/ 09/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.000302/2010­15  Resolução nº  1102­000.184  S1­C1T2  Fl. 628          3 Assim, foi proferido o despacho decisório nos seguintes termos (fls. 199 e 200):  “Exercendo  a  competência  conferida  pela  Portaria  MF  nº  125,  de  4  de  março  de  2009,  art.  207,  VI,  APROVO  a  proposição  apresentada  na  manifestação  da  Divisão  de  Orientação e Análise Tributária e DECIDO:  a) À luz do disciplinado pelo art. 168, I, do CTN, reconhecer  como  Saldo  Negativo  do  IRPJ  do  período  07/11/2003  a  31/12/2003,  já  dotado  de  certeza  e  liquidez,  o  montante  de  R$7.489.484,49, sobre o qual passa a incidir, nos termos do  §4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95, a taxa de juros SELIC;  b)  Em  decorrência,  que  a  parcela  ora  reconhecida  seja  vinculada  à  compensação  do  débito  do  IRRF  de  R$19.950.000,00,  assunto  esse  tratado  no  PAF  nº  16098.000096/2007­99, ora aguardando julgamento junto ao  CARF;  c)  À  luz  do  disciplinado  pelo  art.  151,  III,  do  CTN,  pelo  sobrestamento,  até  o  encerramento  do  PAF  nº  16095.000603/2007­14,  do  reconhecimento  do  direito  creditório concernente à parcela remanescente, no montante  do R$19.202.446,56, do Saldo Negativo do IRPJ do período  em questão;  d) Em conseqüência, nos termos do disposto pelo art.74, §2º,  da  Lei  nº  9.430/96,  pela  homologação,  sob  condição  resolutória  do  ulterior  julgamento  do  PAF  nº  16095.000603/2007­14,  das  compensações  informadas  nas  “DCOMP’s”  nº  14885.84122.030609.1.3.02­8732  e  nº  12482.76121.030609.1.3.02­1208;  e)  Por  fim,  pela  juntada  do  presente  processo  aos  autos  do  PAF  nº  16095.000603/2007­14,  por  tratar  de  matéria  correlata.”    IMPUGNAÇÃO  Cientificado  da  homologação  parcial  de  suas  compensações,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  211  a  232),  acatada  como  tempestiva.  Socorro­me  mais  uma  vez  do  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  para  descrever  os  argumentos do recurso (fl. 564 a 565):  A interessada se insurge contra o item “b” do despacho decisório, que vinculou a  parcela do saldo negativo no montante de R$7.489.484,49 à compensação do débito de  IRRF tratada no PAF nº 16098.000096/2007­99.  Informa que foi fiscalizada em relação ao IRPJ do período de 2002 a 2005 e que  a  fiscalização  reduziu  o  saldo  negativo  de  IRPJ  em  razão  da  glosa  de  despesas  com  encargos  financeiros  decorrentes  de  debêntures.  Argumenta  que,  encerrada  a  fiscalização,  foi  expressamente  homologado  todo  seu  procedimento  de  apuração  do  imposto  no  referido  período,  inclusive  o  saldo  de  IRRF  declarado  em  sua  DIPJ.  Acrescenta  que  a  fiscalização  não  questionou  em  nenhum momento  o  pagamento  do  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/ 09/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.000302/2010­15  Resolução nº  1102­000.184  S1­C1T2  Fl. 629          4 IRRF  do  ano  calendário  de  2003  (R$19.950.000,00),  não  podendo  a Deinf  utilizar  o  presente  processo  administrativo  para  exigir  e  compensar  de  ofício  tal  débito  com  o  crédito já homologado nos autos do processo nº 16095.000603/2007­14.  A interessada também alega que o IRRF de 2003 não pode ser exigido pela falta  de  lançamento  e  pela  ocorrência  da  decadência.  Argumenta  que  tal  débito  não  foi  lançado de ofício, o que implica a homologação tácita do seu procedimento e a extinção  da  exação  pela  decadência,  uma  vez  que  se  passaram  7  anos  da  ocorrência  do  fato  jurídico tributário.  A  interessada  também sustenta que o débito de  IRRF compensado no processo  administrativo  nº  16098.000096/2007­99  está  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  podendo ser exigido no presente processo. Alega que a única possibilidade legal para  que  a  Deinf  pudesse  compensar  de  ofício  parte  do  IRRF  devido  no  processo  nº  16098.000096/2007­99  com  crédito  homologado  nos  autos  do  processo  nº  16095.000603/2007­14  seria  se  sobrasse  crédito,  houvesse  débito  pendente  de  pagamento e concordância do contribuinte, o que não ocorreu.  A  interessada  alega  também  que  o  presente  processo  é  reflexo  do  processo  nº  16095.000603/2007­14, devendo seguir o que nele for decidido. Acrescenta que a Deinf  não pode alterar o  resultado da  fiscalização  relativa ao  referido processo para  reduzir  seu direito de crédito, em 2003, de R$7.489.484,99 para R$0,00.  Outra alegação trazida pela interessada é a de que o despacho decisório importa  na duplicidade de exigência do IRRF. Argumenta que, se a compensação declarada no  processo  nº  16098.000096/2007­99  for  homologada  pelo CARF,  a  interessada  já  terá  quitado parte desse valor com o saldo negativo de IRPJ que foi reduzido nestes autos.  Ou ainda, se for mantida a não homologação, ela terá que pagar essa mesma parte do  IRRF em pecúnia. Conclui, assim, que exigir e compensar o IRRF com o saldo negativo  de  IRPJ  homologado  nos  autos  do  processo  nº  16095.000603/2007­14,  implica  a  duplicidade  da  exigência,  visto  que  a  referida  exação  é  objeto  de  declaração  de  compensação no processo nº 16098.000096/2007­99.  Ante  o  exposto,  requer  o  provimento  da  manifestação  de  inconformidade,  cancelando­se  o  item  “b”  do  despacho  decisório,  que  vinculou  a  parcela  do  saldo  negativo no montante de R$7.489.484,49 à compensação do débito de IRRF tratada no  PAF nº 16098.000096/2007­99.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em São Paulo  I  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  em  acórdão  que  possui  a  seguinte  ementa (fls. 562 a 569):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DÉBITOS DECLARADOS EM DCOMP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados,  sendo  desnecessário  o  lançamento  de  ofício para a constituição do crédito tributário.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/ 09/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.000302/2010­15  Resolução nº  1102­000.184  S1­C1T2  Fl. 630          5 COMPENSAÇÃO.  IRRF  SOBRE  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  De acordo com o art. 9º da Lei nº 9.249/95, o crédito relativo ao IRRF  advindo de retenções sobre rendimentos recebidos pela pessoa jurídica  pode  ser  deduzido  na  apuração  do  IRPJ  do  período  ou  compensado  com  débitos  relativos  ao  IRRF  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio  pagos  ou  creditados  aos  sócios  ou  acionistas  no  período. Essas  duas  formas  de  aproveitamento do  crédito  são  excludentes  entre  si,  pois  a  utilização de ambas configuraria duplo aproveitamento do crédito.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a) o saldo negativo de IRPJ do exercício de 2003 foi formado pela dedução de  Imposto Retido na Fonte –  IRRF que também foi utilizado como crédito na compensação do  processo nº 16098.000096/2007­99;  b)  o  IRRF  deduzido  em  duplicidade  refere­se  a  juros  sobre  o  capital  próprio  recebidos;  c) foi correto o procedimento da autoridade a quo de vincular o direito creditório  reconhecido no presente processo ao débito declarado no processo nº 16098.000096/2007­99  para evitar que o crédito seja utilizado duas vezes;  d) não há duplicidade de exigência, pois o débito é um só: IRRF de código 5706  (juros  sobre  o  capital  próprio)  da  1ª  semana  de  janeiro  de  2004  declarado  na  DCOMP  eletrônica  nº  15690.15039.070104.1.3.06­9518,  objeto  do  processo  administrativo  nº  16098.000096/2007­99.;  e) é improcedente a alegação de que o débito não pode ser exigido por não ter  sido lançado de ofício dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 150, §4º, do CTN, pois o  débito confessado não precisa ser constituído via auto de infração;  f)  também  não  procede  o  argumento  de  que  o  encerramento  da  fiscalização  relativa ao IRPJ do período de 2002 a 2005 (processo nº 16095.000603/2007­14) importou na  homologação expressa de todo seu procedimento de apuração do imposto no período, pois essa  ação  fiscal  não  tratou  do  IRRF  informado  na DIPJ,  e,  mesmo  que  tivesse  sido,  poderia  ser  objeto de nova ação fiscal;  g)  não  se  está  exigindo  o  débito  de  IRRF  de  código  5706  da  1ª  semana  de  janeiro de 2004, que continua com a exigibilidade suspensa, ou efetuando sua compensação de  ofício, mas vinculando o crédito ora reconhecido (saldo negativo de IRPJ) ao referido débito, a  fim de evitar a dupla utilização do direito creditório;  h) o despacho decisório não alterou o saldo negativo de que trata o processo nº  16095.000603/2007­14,  mas  reconheceu  que  o  direito  creditório  relativo  à  parcela  de  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/ 09/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.000302/2010­15  Resolução nº  1102­000.184  S1­C1T2  Fl. 631          6 R$19.202.446,56 do saldo negativo do IRPJ e a homologação das compensações declaradas no  presente processo dependem do resultado do julgamento daqueles autos.    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/2/2011  (fl.  578),  o  contribuinte apresentou, em 22/3/2011, o recurso de fls. 579 a 605, onde afirma que:  a)  discorda  da  vinculação  do  crédito  de  R$  7.489.484,49  homologado  expressamente no processo n° 16095.000603/2007­14 com parte do débito do processo  n° 16098.000096/2007­99, pois, na prática, reduziu a zero o seu crédito;  b) no processo n° 16095.000603/2007­14 consta fiscalização do IRPJ do  período  de  2002  a  2005,  onde  o  saldo  negativo  foi  recomposto  unicamente  com base  em glosa de despesa;  c)  logo,  todo  o  restante  do  procedimento  do  contribuinte  foi  expressamente  homologado,  nos  termos  do  art.  150  do  CTN,  inclusive  o  saldo  de  IRRF  declarado  em  sua  DIPJ,  não  podendo  o  saldo  negativo  decorrente  ser  alterado  por meio de despacho decisório;   d)  não  houve  a  revisão  de  ofício  do  lançamento  dentro  do  prazo  decadencial;  e)  o  IRRF  que  compôs  o  saldo  negativo  da  Recorrente  não  poderia  ser  exigido  agora  por meio  da  “vinculação”  pretendida  pela  DEINF,  dada  a  inexistência  de  lançamento  de  ofício  e  a  ocorrência  da  decadência,  pois  foi  cientificado  do  despacho decisório em 16/6/2010 e o período de apuração do IRRF é 12/2003;  f)  não  é  possível  a  utilização  do  saldo  negativo  de  IRPJ  já  homologado  para  quitação,  de  ofício  e  sem  concordância  do  contribuinte,  de  parte  do  IRRF  cuja  homologação  de  extinção  por  compensação  está  sendo  discutida  em  outro  processo  (16098.000096/2007­99), que ainda aguarda julgamento no CARF e se encontra com a  exigibilidade suspensa;  g)  a  única  possibilidade  legal  para  que  se  pudesse  compensar  (ou  vincular,  como preferiu dizer no despacho decisório) de ofício parte do  IRRF devido  no  processo  n°  16098.000096/2007­99,  com  o  crédito  homologado  nos  autos  do  processo  16095.000603/2007­14,  seria  se  (a)  sobrasse  crédito,  (b)  houvesse  débito  pendente  de  pagamento  e  (c)  houvesse  concordância  do  contribuinte,  nos  termos  do  art. 49 da IN 900, de 2008;  h)  o  processo  n°  16095.000603/2007­14  é  o  principal  e  este  (16327.000302/2010­15)  apenas  reflexo,  pois  a  confirmação  do  saldo  negativo  no  primeiro  resultará  na  homologação  das  compensações  deste,  sendo  incabível  a  “vinculação” do crédito a outro processo;  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/ 09/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.000302/2010­15  Resolução nº  1102­000.184  S1­C1T2  Fl. 632          7 i)  conforme  o  resultado  do  processo  n°  16098.000096/2007­99,  pode  ocorre  duplicidade  da  exigência,  pois,  se  a  compensação  do  débito  do  IRRF  for  homologada  pelo  CARF,  o  contribuinte  já  terá  pago  parte  desse  valor  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  que  foi  reduzido  nesses  autos.  Ou  ainda,  se  for  mantida  a  não  homologação,  ela  terá  que  pagar  essa mesma  parte  do  IRRF  em  pecúnia  em  face  da  declaração em DCTF;  j)  a  discussão  sobre  a  utilização  em  duplicidade  do  crédito  de  IRRF  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio  está  sendo  tratada  nos  autos  do  processo  n°  16098.000096/2007­99,  sendo  completamente  irrelevante  para  o  desfecho  deste  processo, que é apenas reflexo.  Ao  final,  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  da  DEINF  na  parte  em  que  se  vincula  parcela  do  débito  de  IRRF  discutido  no  processo  nº  16098.000096/2007­99  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  já  homologado  no  processo  n°  16095.000603/2007­14,  de modo  que  este  processo  fique  totalmente  desvinculado  ao  processo 16098.000096/2007­99.   Requer­se,  também,  que  o  julgamento  do  presente  recurso  seja  sobrestado até o julgamento final do processo 16095.000603/2007­14.  Este  processo  foi  a  mim  distribuído  no  sorteio  realizado  em  junho  de  2013,  numerado digitalmente até a fl. 625.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.  Voto   Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No presente processo, discute­se a compensação de débitos de IRRF e IOF com  créditos de saldo negativo de IRPJ do período de 07/11/2003 a 31/12/2003 (após o evento de  cisão parcial da empresa).  O  despacho  decisório  de  fls.  196  a  201  vinculou  sua  decisão  a  dois  outros  processos administrativos, que também se encontram em julgamento administrativo.  No processo nº 16095.000603/2007­14, discute­se a própria existência do saldo  negativo,  sendo  que  o  auto  de  infração  reduziu  seu  valor  de  R$  26.691.931,04  para  R$  7.489.484,48.  Nesse sentido, o despacho decisório reconheceu a certeza e a liquidez do crédito  no valor de R$ 7.489.484,48, e sobrestou o reconhecimento da diferença (R$ 19.202.446,56)  até o encerramento do processo nº 16095.000603/2007­14.  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/ 09/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.000302/2010­15  Resolução nº  1102­000.184  S1­C1T2  Fl. 633          8 A decisão ficou  também vinculada ao processo nº 16098.000096/2007­99, que  cuida da compensação de débitos de  IRRF sobre  juros sobre o capital próprio (JCP) devidos  pela empresa com créditos de IRRF sobre JCP por ela recebidos.  Contudo, o despacho decisório entendeu que o IRRF sobre JCP utilizado como  crédito nesse outro processo  foi  também utilizado na  composição do saldo negativo de  IRPJ  discutido  nestes  autos.  Assim,  entendendo  se  tratar  do  mesmo  crédito,  determinou  que  se  vinculasse  o  crédito  reconhecido  de  R$  7.489.484,48  aos  débitos  do  processo  nº  16098.000096/2007­99 para evitar o aproveitamento em duplicidade.  O contribuinte discorda dessa vinculação, e entendo que lhe assiste razão.  A compensação de tributos federais é regulada pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, cuja transcrição se faz de forma parcial:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  §  1o A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §  2o A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.   (...)    Assim, a lei permite que o sujeito passivo indique tanto os débitos que pretende  compensar,  quanto  os  créditos  que  a  ele  devem  ser  vinculados,  extinguindo  a  dívida  sob  condição resolutória.  Não existe a possibilidade legal de se transferir, de ofício e sem a anuência do  contribuinte, o crédito indicado para compensação como outros débitos.  E  foi  isso  que  aconteceu  no  despacho  decisório  em  exame.  Reconheceu­se  a  certeza e a liquidez do crédito de R$ 7.489.484,48 e, ao invés de utilizá­lo para compensar os  débitos  de  IRRF  e  IOF  indicados  nas  PER/DCOMPs  analisadas  nestes  autos,  optou­se  por  vinculá­lo ao débito controlado em outro processo administrativo, sob o argumento de que se  pretendia compensar o mesmo crédito nos dois processos.  Ora,  se  a  autoridade  fiscal  entende  que  o  contribuinte  intenciona  compensar  determinado  crédito  em  duplicidade,  deve  deferir  um  dos  pedidos  e  denegar  o  outro,  e  não  alterar a vinculação determinada pelo sujeito passivo.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/ 09/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.000302/2010­15  Resolução nº  1102­000.184  S1­C1T2  Fl. 634          9 Verifica­se,  ainda,  que,  nos  autos  do  processo  nº  16098.000096/2007­99,  a  autoridade  fiscal  não  homologou  a  compensação,  entre  outros  motivos,  porque  o  crédito  já  havia sido utilizado para dedução do imposto de renda do ano­calendário de 2003 (fls. 469 a  475).  Assim, a decisão tomada foi, no mínimo, esdrúxula. Conclui­se, neste processo,  que o crédito de saldo negativo de IRPJ é em parte devido e, ao invés de utilizá­lo para quitar  os  débitos  do  próprio  processo,  vincula­o  ao  débito  de  outro  processo  onde  o  crédito  foi  considerado inexistente.  Dessa forma, entendo que o procedimento de vinculação adotado é inadequado,  devendo  o  crédito  já  reconhecido  nestes  autos  ser  utilizado  para  quitar  os  débitos  a  ele  vinculados nas declarações de compensação, até o limite de seu saldo.  Com relação ao pedido para se sobrestar o julgamento do presente recurso até a  decisão  final  do  processo  nº  16095.000603/2007­14,  a  princípio  tal  providência me  pareceu  desnecessária, haja vista que a própria decisão administrativa já optara por aguardar o desfecho  do outro julgamento para reconhecer o crédito na mesma medida.  Contudo, na sessão de  julgamento,  fui convencido pela maioria da Turma que  seria mais adequado que se aguardasse o resultado final do outro julgamento, e assim proferir  decisão definitiva sobre o crédito a qual o contribuinte faz jus.  Diante do exposto, voto por:  a)  determinar  a  vinculação  do  crédito  já  reconhecido  nestes  autos  (R$  7.489.484,48) aos débitos a ele vinculados nas declarações de compensação, até o limite de seu  saldo;  b) converter o julgamento em diligência para determinar a baixa desses autos à  Delegacia de Origem para que esta aguarde o  julgamento definitivo do recurso  interposto no  processo nº 16095.000603/2007­14 e proceda, se for o caso, de acordo com o teor da decisão  administrativa, ao recálculo das compensações a serem homologadas neste processo;  c)  determinar  à  autoridade  administrativa  que,  após  as  providências  acima  mencionadas, lavre Relatório de Diligência circunstanciado, e dele dê ciência ao Contribuinte  para  sobre  ele  se  manifestar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando­se  os  autos  a  esse  Colegiado para ulterior julgamento.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo          Fl. 634DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/ 09/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

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Numero do processo: 10950.907750/2011-90
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 75          1 74  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.907750/2011­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.181  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 77 50 /2 01 1- 90 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907750/2011­90  Acórdão n.º 3803­005.181  S3­TE03  Fl. 76          2 decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, alegando  que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, do PER, da DCOMP e de planilhas por ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/01/2003  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907750/2011­90  Acórdão n.º 3803­005.181  S3­TE03  Fl. 77          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido  de  restituição,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso, o contribuinte passa a  fundamentar seu direito na  indevida  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre o ICMS.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907750/2011­90  Acórdão n.º 3803­005.181  S3­TE03  Fl. 78          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Além  disso,  mesmo  que  a  preclusão  não  tivesse  ocorrido  neste  processo,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois  nenhum  documento  hábil  e  idôneo  foi  apresentado para comprovar o direito argüido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal (DCTF e sistemas de  arrecadação) no momento  da prolação  do  despacho decisório,  não  cabendo  em processos  da  espécie a inversão do ônus da prova.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907750/2011­90  Acórdão n.º 3803­005.181  S3­TE03  Fl. 79          5 Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Dessa forma, mesmo que preclusão não houvesse, não se poderia reconhecer  o direito creditório pleiteado por total ausência de prova de sua existência.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10945.902947/2011-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-005.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 76          1 75  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.902947/2011­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.023  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXCLUSÃO.  INCABÍVEL.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  for  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros  Jorge Victor Rodrigues  e  Juliano Eduardo  Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior  Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 29 47 /2 01 1- 10 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902947/2011­10  Acórdão n.º 3803­005.023  S3­TE03  Fl. 77          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.    De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902947/2011­10  Acórdão n.º 3803­005.023  S3­TE03  Fl. 78          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.                          EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.      Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902947/2011­10  Acórdão n.º 3803­005.023  S3­TE03  Fl. 79          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902947/2011­10  Acórdão n.º 3803­005.023  S3­TE03  Fl. 80          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902947/2011­10  Acórdão n.º 3803­005.023  S3­TE03  Fl. 81          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 15374.911815/2008-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 INCIDÊNCIA DE COFINS SOBRE A RECEITA BRUTA DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS/ INCONSTITUCIONALIDADE Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária nos termos da súmula nº 2 desse Conselho. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Festauer, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.911815/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.228  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL  Recorrente  ECKE ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  INCIDÊNCIA  DE  COFINS  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  DAS  SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS  LEGALMENTE REGULAMENTADOS/ INCONSTITUCIONALIDADE  Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei  tributária nos termos da súmula nº 2 desse Conselho.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  dos  votos  que  integram  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)    Flávio de Castro Pontes­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 18 15 /2 00 8- 19 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 15374.911815/2008­19  Acórdão n.º 3801­002.228  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Festauer,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 57DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 15374.911815/2008­19  Acórdão n.º 3801­002.228  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão  n°  13­38.129,  julgado  na  sessão  de  03  de  novembro  de  2011,  pela  5ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  II  (DRJ/RJ2),  referente  ao  processo  administrativo  n°  15374.911815/2008­19,  em  que  foi  julgada  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresenta  pela  contribuinte,  mantendo­se  por  conseguinte  o  Despacho  Decisório  que  não  reconheceu o direito creditório pleiteado.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    Trata o presente processo de compensação declarada em PER/D COMP, transmitida em 09/07/2004, de crédito referente a valor  que teria sido recolhido a maior ou indevidamente em  15/07/2002,  a título de COFINS, código 2172,  atinente  ao  período  de apuração  06/2002  tinente  ao  período  de apuração 06/2002,com débitos de IRPJ e CSLL, relativos ao 3 º e 4º trimestres de 2003 (fl. 02/06).  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  02,  emitido  eletronicamente,  o  Delegado  da DERAT  –  Rio  de Janeiro  não  homologou  a  compensação  declarada,  sob  o fundamento de inexistência de crédito, uma vez que o pagamen to já havia sido integralmente utilizado para quitar débitos  do  contribuinte, nãorestando crédito disponível para compensação   do débito informado no PER/DCOMP.   Cientificada  em  25/08/2008  (fls.  07/08),  a  Interessada  apresentou,  em  24/09/2008,  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 11 a 18, na qual alega, em síntese, que:  a)  A  LC  70/91  dispõe  em  seu  art.  6º,  II  que são isentas da Cofins as sociedades civis que prestam serviç os relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada,  o que é o caso da requerente, na área de engenharia. Portanto,  cabível a isenção ao caso;   b)  Trata­se  de  isenção  concedida  por  lei  em  caráter  geral,  dispensando­se  qualquer  interferência da autoridade administrativa para sua eficácia;   c) A  isenção  somente  pode  ser  instituída  ou  revogada por Lei.  A Lei 9.430/96 dispõe expressamente sobre as revogações em se u art. 88, lá não se encontrando qualquer referência à LC 70/91;    Fl. 58DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 15374.911815/2008­19  Acórdão n.º 3801­002.228  S3­TE01  Fl. 5          4 d) A matéria da  isenção da Cofins  já  se encontrava pacificada  no  STJ  e  em  02/06/2003  foi  editado  o  enunciado  da  súmula  276 consolidando o entendimento que as sociedades   civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  são  isentas  da  Cofins, irrelevante o regime tributário adotado;   e)A mudança de entendimento jurisprudencial fere a segurança j urídica do Estado;   f)  O  Ministro  Gilmar  Mendes,  presidente  da  Suprema  Corte,  defende  a  modulação  dos  efeitos  no  tempo  de  uma  decisão  acerca da matéria,com efeitos prospectivos, o que   corroborará  a  tese  da  vigência  da  isenção  e,  via  de  conseqüência, a segurança jurídica brasileira;   g)  A  matéria  se  encontra  pendente  de  decisão  definitiva, ratificando a posição de que  a  antecipação  do  pagamento da Cofins foi indevidamente realizada;   h) Tendo sido demonstrado que a antecipação do pagamento foi  f eita de forma indevida, enseja­se sua plena restituição, a qual,  no presente caso, foi feita através de compensação.   Por fim, a empresa requer a reforma do despacho decisório  e a homologação da compensação.   A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente. O acórdão da DRJ/SPOI conta com a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE   SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002   COFINS. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO.   De acordo com a Lei nº 9.430, de 1996, a partir de abril de 1997  as sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada  passaram a contribuir para a COFINS, calculada com base na  receita  bruta  da  prestação  de serviços,  fato  reconhecido,  inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs,  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  onde,  em  suas  razões,  requer  a  reforma do acórdão.  É o sucinto relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 15374.911815/2008­19  Acórdão n.º 3801­002.228  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Relator Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  No  presente  caso,  temos  que  o  Despacho  Decisório  ora  contestado  não  homologou a compensação declarada, sob o argumento de inexistência do crédito a compensar,  em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar  débitos da pessoa jurídica.  Esclareceu  a  recorrente  que  o  pagamento  efetuado  seria  indevido,  por  se  tratar de sociedade civil de profissão regulamentada, prestando serviços de engenharia, e, como  tal, estaria isenta da Cofins, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70/91.  Alegou, também que o STF ainda não teve uma solução definitiva sobre a matéria.  De pronto, vislumbra­se que não pode prosperar a pretensão do contribuinte,  não só pela expressa disposição legal, uma vez que o artigo 56 da Lei nº 9.430/96 revogou o  artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70/91, quando as sociedades civis de prestação de  serviços de profissão legalmente regulamentada passaram a contribuir para a seguridade social  com  base  na  receita  bruta  da  prestação  de  serviços,  como  também  pelo  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.  Por  oportuno,  venho  transcrever  o  voto  do  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl,  membro  desta  Câmara,  na  ocasião  que  foi  Relator  do  Acórdão  n°  3801­002.096,  referente ao processo n° 15374.908035/2008­83, julgado na sessão de 22 de agosto de 2013, ao  analisar caso similar ao presente, proferiu assim seu voto:  No  que  tange  a  argumentação  da  recorrente  em  relação  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  do  artigo  56  da  Lei  Ordinária  n.º  9.430/1996  que  violaria  as  normas  infraconstitucionais,  não  podendo  esta  revogar  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  inc.  II,  da Lei Complementar  n° 70/91,  também  nego  provimento,  pois  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  não  é  questão  de  debate  dentro  deste  Conselho  de  Contribuinte,  conforme  a  Súmula  n°  2  do  CARF,  que  assim  dispõe:  “Súmula  CARF  n.º  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Além disso, não há decisão do STF negando vigência do artigo  56 da Lei n° 9.430/1996. Ao contrário, o Plenário do Supremo  Tribunal Federal no Recurso Extraordinárion° 377.457­3 julgou,  por maioria,  constitucional  o  artigo  56  da  Lei  n.º  9.430/1996,  cuja ementa tem o seguinte teor:  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 15374.911815/2008­19  Acórdão n.º 3801­002.228  S3­TE01  Fl. 7          6 EMENTA:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  COFINS  (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da  isenção  concedida  às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas materialmente  ordinária,  com  relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por  ela  instituída.  ADC  I,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721.  5.  Recurso extraordinário conhecido mas negado Provimento.  Por  isso  e  estando  em  pleno  vigor  a  legislação  sobre  a  tributação  da Cofins  para  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços profissionais legalmente regulamentadas, não há que se  falar em pagamento indevido ou maior que o devido, no período  objeto do pedido de compensação sob a alegação de que estas  sociedades estariam isentas desta contribuição  Quanto as demais alegações,  por  superadas, deixo de apreciá­ las.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente recurso a  que  se  refere  ao  apensamento  requerido  e  não  conheço  das  demais questões com base na súmula 2 desse Conselho.    Assim,  no  julgamento  do  processo  administrativo  acima  referido,  os  Conselheiros  desta  Colenda  Câmara  acordaram  em,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, nos termos do voto do ilustre Conselheiro Relator acima referidos.  Deste modo, por bem analisar a matéria, entendo que a referida inteligência  igualmente serve para fundamentar a presente decisão.   Portanto,  nego  provimento  ao  presente  recurso,  eis  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  consoante  a  Súmula n° 2 deste Egrégio Conselho. Além disso, destaco que o Plenário do Supremo Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinárion°  377.457­3  julgou,  por  maioria,  constitucional o artigo 56 da Lei n.º 9.430/1996.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso e de NÃO RECONHECER o direito creditório.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 15374.911815/2008­19  Acórdão n.º 3801­002.228  S3­TE01  Fl. 8          7                           Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5214976 #
Numero do processo: 10652.000012/2007-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 22/10/2002 a 13/10/2003 REGIME DE DRAWBACK. BAIXA. CONDIÇÕES. O encerramento do regime drawback, na modalidade suspensão, exige a comprovação por meio da apresentação de documentos fixados na legislação de regência, destinados a demonstrar que o beneficiário empregou os insumos importados nos produtos destinados à exportação. Ausentes essa comprovação, não há como se considerar o regime adimplido. O descumprimento das condições estabelecidas na legislação de regência do regime aduaneiro especial de drawback enseja a cobrança de tributos concernentes aos insumos importados com desoneração tributária. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.202          1 1.201  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10652.000012/2007­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.934  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS.FALTA DE RECOLHIMENTO  Recorrente  CURTUME TOURO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 22/10/2002 a 13/10/2003  REGIME DE DRAWBACK. BAIXA. CONDIÇÕES.  O  encerramento  do  regime  drawback,  na  modalidade  suspensão,  exige  a  comprovação por meio da apresentação de documentos fixados na legislação  de regência, destinados a demonstrar que o beneficiário empregou os insumos  importados  nos  produtos  destinados  à  exportação.  Ausentes  essa  comprovação, não há como se considerar o regime adimplido.  O descumprimento das condições estabelecidas na legislação de regência do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  enseja  a  cobrança  de  tributos  concernentes aos insumos importados com desoneração tributária.   Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira Junior.     Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente    Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (Presidente),  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 2. 00 00 12 /2 00 7- 06 Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada, lavrou­se auto de infração formalizando  a  exigência  de  Imposto  de  Importação  ­  II,  através  do  qual  se  constituiu  crédito  tributário,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  em  09/12/2002,  20/12/2002,  06/01/2003  20/02/2003,  19/05/2003 e 10/06/2003, no valor de R$ 91.739,92, incluídos multa de ofício e juros de mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  pelo  inadimplemento  do  compromisso  de  exportar  no  Regime  de  Drawback­Suspensão,  Ato  Concessório  n°  2002.0193076,  f1s.  08/12 e fls. 28/33, registrado em 09/12/2002.  Isso  porque,  o  importador  por  meio  das  Declarações  de  Importação de n°s 02/1088827­4, 02/1129932­9, 03/0007242­7,  03/0034183­5,  03/0147419­7,  03/0417070­9  e  03/0485545­0,  registradas em 09/12/2002, 20/12/2002, 06/01/2003, 15/01/2003,  20/02/2003, 19/05/2003 e 10/06/2003 respectivamente, submeteu  ao  regime  especial  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  os  produtos constantes da Tabela I de fls. 610, com o compromisso  de  que,  no  prazo  de  12 meses,  promovesse  a  utilização  desses  produtos  no  processo  produtivo  das  mercadorias  descritas  no  Ato  Concessório  n°  2002.0193076  e  a  exportação  dessas  mercadorias até 04/12/2003.  Intimado,  através  do  Termo  de  Intimação  de  fls.  14,  em  16/10/2006;  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  do  adimplemento, a interessada apresentou parte da documentação.   Não foram apresentados pelo representante legal da empresa os  documentos  relacionados  nos  itens  1  (Aditivos  ao  Ato  Concessório),  2  (cópia  dos  Relatórios  de  Comprovação  e  seus  anexos), 6 (cópia das guias de recolhimento do ICMs, relativa às  DIs  acima)  e  7  (número  do  processo  de  nacionalização  espontânea  referente  ao  Ato  '  acima,  se  houver),  do  referido  Termo de Intimação.  Segundo ainda a fiscalização dos documentos apresentados pelo  representante  legal  da  ora  fiscalizada,  mais  os  documentos  relativos  às  pesquisas  no  Siscomex  realizadas  (cópias  às  fls.  158/199  (volume  I),  fls.  202/399  (volume  II)  e  fls.  402/599  (volume III)),  relativos exportações realizadas, preliminarmente  temos:  a) relativamente ao Registro de Exportação e outros documentos  de  fls. 158/160  (volume I),  verifica­se que a Nota Fiscal de  fls.  159 faz referência a Ato Concessório diverso do Ato Concessório  em tela;  b)  os  documentos  de  fls.  161/213  (volumes  I  e  II),  apresentam  divergências entre as informações constantes das notas fiscais e  as informações constantes dos documentos relativos ao despacho  (NCM  e/ou  texto  da  descrição  do  produto),  conforme  quadro  demonstrativo de fls. 613, item 2.2;  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10652.000012/2007­06  Acórdão n.º 3202­000.934  S3­C2T2  Fl. 1.203          3 c) relativamente aos documentos de fls. 214/250 (volumes I e II),  verifica­se que as Notas Fiscais não trazem o n° do Registro de  Exportação­RE correspondente fls. 614, item 2.3;  d) relativamente aos demais documentos de fls. 25 1/399 (volume  II)  e  402/599  (volume  III),  comparando­se  as  quantidades,  em  metros quadrados  (neles  constantes,  com as  I,  quantidades,  em  metros  quadrados,  compromissadas  no  Ato  Concessório  em  referência (fls. I 80/09 — volume DI), de uma análise superficial,  já se verifica o descumprimento do compromisso de exportação  formalizado (vide quadro as fls. 614);  Segundo,  ainda,  a  fiscalização,  além  do  inadimplemento  preliminarmente  constatado  tendo  em  vista  apenas  as  informações acima, a  situação se agrava em razão da empresa  em tela não ter efetivado a comprovação, junto ao Decex/Secex,  das exportações realizadas e vinculadas ao Ato Concessório em  referência,  resultando  'no  diagnóstico  de  inadimplência  total  formalizado  por  aquele  Órgão  em  19/09/2005,  fazendo  referência  ao  Informe  Técnico  Decex/Conor­I­2004/753,  conforme se verifica da consulta extraída dos Sistema Siscomex  de fls. 07 e 13 (volume I) e 608 (volume IV);  Ainda em 30/10/2006 através do Termo de Intimação de fls. 21  n(22 (volume I), a  fiscalização reiterou as solicitações contidas  no Termo de fls. 14/15 (volume I) quando foi intimada a empresa  em  tela  a  apresentar  os  documentos  de  comprovação  junto  ao  Decex/Secex,  correspondentes  ao  cumprimento  do  ato  concessório  em  referência.  Através  dos  esclarecimentos  de  fls  23,  foi  informado  que  "embora  cumpridas  todas  as  obrigações  exigidas do ato concessório em referência, o mesmo está sendo  considerado  inadimplente  graças  ao  Banco  do  Brasil  não  ter  prestado  as  informações  necessárias  ao  DECEX  no  respectivo  prazo  exigido, mas  que  alega  estar  tomando  suas  providências  para  realizar  as  devidas  comprovações",  e  que  "não  há  processos  de  nacionalização  referente  ao  ato  concessório  em  tela".  Assim,  findo  o  prazo  estabelecido  no  regime,  não  tendo  o  beneficiário  tomado  nenhuma  das  providências  elencadas  no  artigo  319  do  Decreto  n°  91.030/1985  e  no  artigo  342  do  Decreto  n°  4.543/2002,  resolveu  fiscalização  pela  suspensão,  exigindo  integralmente  os  tributos  suspensos  com  base  nos  valores aduaneiros e alíquotas detalhados na tabela de fls. 617.  Ciente  do  Auto  de  Infração  a  interessada  apresentou  a  impugnação de fls. 638/649, onde alegou:  ­  encaminhou  ao  Banco  do  Brasil  em  05/11/2003,  dentro  do  prazo  regulamentar,  o  Relatório  Unificado  de  Drawback  para  que  o  mesmo  providenciasse  a  baixa  no  sistema  Drawback  Eletrônico (doc. 2);  ­ ao analisar a documentação encaminhada, o Banco do Brasil  constatou  que  um  dos  Relatórios  Unificados  de  Drawback,  especificamente  ao  RE  n°  03/065752­001  apresentava  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 incorreção,  tendo  em  21.11.2003,  solicitado  a  ora  Impugnante  um  aditivo  objetivando  a  alteração  do  Ato  Concessório  ou  exclusão  do  referido  registro  de  exportação  dos  Relatórios  Unificados de Drawback (doc. 03);  ­  em  26/02/2004,  a  Impugnante  em  nova  correspondência  endereçada ao Banco do Brasil informou a correção do erro de  digitação  referente ao RE n° 03/065752­ 01, bem como que as  demais planilhas permaneceriam inalteradas;  ­ o Banco do Brasil solicitou a baixa no sistema somente após a  correção da pendência em 26/02/2004, quando já havia expirado  o prazo regulamentar;  ­  o DECEX,  em 20/07/2004,  após  verificar  no  sistema  a  baixa  fora  do  prazo,  eletronicamente,  solicitou  ao  Banco  do  Brasil  justificativa (doc. 05);  ­  o  Banco  do  Brasil,  por  sua  vez,  conforme  documento  de  registro  de  ato  concessório  —  consulta  diagnóstico  de  baixa,  informou  ao  DECEX  que  "foi  apresentada  a  comprovação  dentro do prazo regulamentar ao Banco, porém houve algumas  correções  a  serem  efetuadas,  o  que  impediu  a  solicitação  de  baixa no  tempo correto.  Salientamos que as  exportações  foram  efetuadas dentro do prazo, (doc. 06);  ­ mesmo após a informação acima, conforme comprova­se com o  registro  de  ato  concessório  —  consulta  diagnóstico  baixa  em  21/09/2005,  a  Impugnante  apresentava  status  de  inadimplência  total (doc. 07);  ­ a Impugnada tendo conhecimento da inadimplência solicitou a  Impugnante em 10/10/2006 informações sobre os relatórios que  por  sua  vez,  encaminhou os  relatórios  e  afirmou:  "que  embora  foram  cumpridas  todas  as  obrigações  exigidas  do  ato  acima,  mediante  as  exportações  realizadas,  o  mesmo  está  sendo  considerado inadimplente graças ao Banco do Brasil por não ter  prestado  as  informações  necessárias  ao  DECEX  no  respectivo  prazo  exigido, mas  que  alega  estar  tomando  suas  providências  para realizar as devidas comprovações." (doc.08);  ­  inesperadamente  e  sem  fundamento  legal  adequada,  pois  conforme  cabalmente  Comprovado  as  exportações  foram  realizadas pela Impugnante, bem como a entrega dos \ relatórios  em  tempo  oportuno,  esta  situação  de  suposta  inadimplência,  posteriormente,  em  29/03/2007,  foi  objeto  da  lavratura  do  presente auto de infração;  ­  o  Banco  do  Brasil  em  resposta  a  carta  encaminhada  pela  Impugnante  em  30/03/2007,  para  prestar  informações  sobre  a  intimação  da  lavratura  do  AIIM,  pois  havia  entregue  os  relatórios  dentro  do  prazo  legal,  corroborou  o  histórico  acima  noticiado  informando  que  \teve  conhecimento  do  diagnóstico,  bem como tomou providencias solicitando reconsideração tendo  em  vista  o  atraso  no  envio  dos  relatórios,  porém  não  obteve  sucesso (doc. 09/10);   ­ a ora Impugnante é uma empresa exportadora de couro e nesta  qualidade  necessita  de  insumos  importados  que  levam  a  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10652.000012/2007­06  Acórdão n.º 3202­000.934  S3­C2T2  Fl. 1.204          5 padronização  exigida  pelo  mercado  externo,  razão  porque  da  utilização dos benefícios concedidos pelo sistema "Drawback", o  qual  traduz na suspensão do pagamento dos  tributos derivados  da sua importação;  ­  através  de  uma  pesquisa  no  sistema  Siscomex  pode  ser  comprovado  que  as  exportações  foram  realizadas  pela  Impugnante,  tendo  os  insumos  importados  sido  utilizados  no  beneficiamento do couro exportado, (docs. 11/153);  ­  o  fato  do  Banco  do  Brasil  não  ter  dado  baixo  no  sistema  Drawback  Eletrônico,  no  tempo  oportuno,  mesmo  após  o  encaminhamento  pela  ora  Impugnante  do  Relatório  Unificado  d'e Drawback em 05/11/2003 (dentro do prazo regulamentar) e  ainda  de  que  o  essencial  para  a  manutenção  da  suspensão  realmente  ocorreu,  qual  seja  a  realização  das  exportações,  insubsistente a exigência do crédito  tributário, cita Acórdão do  3° CC;  ­ como se não bastasse o alegado acima, ao analisar o Registro  de Exportação e outros documentos de fls. 158/160 (volume 1), o  d.  fiscal verificou que a Nota Fiscal de fls. 159 faz referência a  Ato Concessório diverso do Ato Concessório em tela;  ­  o  erro  de  digitação  do  número  do  ato  concessório  na  Nota  Fiscal  019157  (doc.  12),  não  pode  ser  suficiente  para  descaracterizar  o  adimplemento,  em  tempo  oportuno  (11/04/2003)  do  compromisso  de  exportar  realizado  pela  Impugnante;  ­ em seguida o d. fiscal alega que" os documentos de fls. 161/313  (volume  I  e  II),  apresentam  divergências  entre  as  informações  constantes  das  notas  fiscais  e  as  informações  constantes  dos  documentos relativos ao despacho (NCM e/ou texto da descrição  do produto);  ­ todo erro ou equívoco, sob o manto da verdade material, deve  ser reparado ou desconsiderado, tanto quanto possível, da forma  menos injusta, seja para fisco, seja para o contribuinte;  ­  erros ou  equívocos não  tem o poder de  se  transformarem em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária.  Não  provado  o  inadimplemento  do  Compromisso  de  exportar,  descabe  a  cobrança  dos  tributos  e  acréscimos  legais.  Verificar  documentação comprobatória de exportação anexos a defesa;  ­ já quanto aos documentos de fls. 214/250 (volume 19 II), o d.  Fiscal  constatou  que  as  Notas  Fiscais  não  trazem  o  n°  de  Registro de Exportação­RE correspondente;  ­  mais  uma  vez,  oportuno  esclarecer  que  o  fato  da  ora  Impugnante  não  preencher  na Nota Fiscal  o  n°  de Registro  de  Exportação­RE  correspondente  Constituiu­se  em  um  obrigação  acessória e não obrigação principal, e da lei depreende­se que a  obrigação  tributária  enquanto  obrigação  acessória  é  mera  obrigação administrativa;  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 ­  conclui­se  neste  item  que  o  descumprimento  de  obrigação  acessória não autoriza a cobrança dos  tributos  suspensos, pois  as mercadorias foram exportadas;   ­  não  há  disposição  legal  que  vincule  o  não  cumprimento  de  obrigação acessória a exigibilidade do tributo em sua totalidade,  'com  incidência  de  milha,  tal  atitude  constitui  lesão  grave  ao  direito  da  Impugnante,  pois  se  não  há  disposição  legal  4ue  a  obrigue  a  pagar  os  tributos  suspensos  em  decorrência  do  beneficio  do  "drawback";  não  pode  a  fiscalização,  à  sua  vontade, exigir o pagamento e imputar as sanções pretendidas, o  que seria uma afronta ao princípio constitucional da legalidade;  ­ por fim, relativamente aos demais documentos de fls. 25 1399  (volume II) e 402/599 (volume III), segundo alegado no relatório  anexo  ao  auto  de  infração,  comparando­se  as  quantidades  em  metros  quadrados,  neles  constantes  com  as  quantidades,  em  metros  quadrados,  compromissadas  no  Ato  Concessório  em  referência  (fls. 80/0 — volume  I), de uma análise  superficial, a  fiscalização  verificou  'o  descumprimento  do  compromisso  de  exportação formalizado;  ­ as diferenças de apenas 51.435,50 pés a mais entre os valores  inscritos  no  Ato  Concessório  e  os  valores  apresentados  é  justificada, uma vez que houve o aperfeiçoamento da produção,  e  se  um  primeiro  momento  utilizava­se  mais  insumos  para  o  produto,  com  a  implementação  de  novos  equipamentos  foram  sendo  verificados  os  ajustes  necessários,  e,  com  efeito,  a  Impugnante exportou todo o insumo importado;  1  ­ cumpre dizer que é  inerente que aludido regime a condição  de que os insumos importados tom suspensão de tributos, sejam  aplicados  direta  e  fisicamente  na  produção  das  mercadorias  exportadas,  seja  integrando­se  fisicamente  a  mercadoria  'exportada, seja, excepcionalmente, consumindo no processo de  sua  produção  —  consubstanciando  o  que  se  convencionou  chamar  de  Princípio  da  Vinculação  Física,  obedecido  no  presente caso;  1­  por  todo  o  exposto,  conclui­se  que  a  Impugnante  cumpriu  regras inerentes ao regime especial de drawback, tendo ocorrido  a exportação de produtos nos quais foram aplicados os insumos  importados,  tudo  conforme  comprovado  através  das  inclusas  notas fiscais, restando insubsistente a pretensão colimada pelo r.  auto de infração.  É o Relatório.  A 2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em São  Paulo  II  julgou  improcedente  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/SP2  n.º  17­39.085,  de  11/3/2010 (fls. 951/959), assim ementado:  A SSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data  do  fato  gerador:  09/12/2002,  20/12/2002,  06/01/2003  20/02/2003, 19/05/2003, 10/06/2003  DRAWBACK. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO.  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10652.000012/2007­06  Acórdão n.º 3202­000.934  S3­C2T2  Fl. 1.205          7 Constatada a inadimplência no compromisso de exportar cabível  é a exigência dos impostos suspensos quando da importação das  mercadorias ao amparo do regime drawback.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  964/974, por meio da qual alega, depois de relatar os fatos:  Em  casos  excepcionais  devidamente  comprovados,  pode  o  contribuinte  comprovar  o  cumprimento  do  regime  Drawback  fora  do  prazo,  desde  que  as  exportações  efetivamente tenham ocorrido. Assim já decidiu o Conselho de Contribuintes.  No  presente  caso,  conforme  já  demonstrado,  em  cumprimento  ao  Ato  Concessório 2002.0193076 (fls. 08/12 e fls. 28/33), registrado em 09/12/2002, encaminhou ao  Banco  do  Brasil,  em  05/11/2003,  dentro  prazo  regulamentar,  o  Relatório  Unificado  de  Drawback  ­ RUD para  que  fosse  feita  a  competente  baixa,  conforme documento  acostado  à  impugnação.  O Banco do Brasil, ao analisar a documentação encaminhada, constatou que um  dos RUDs, especificamente referente ao RE n° 03/065752­001, apresentava incorreção, tendo  solicitado, em 21/11/2003, o competente aditivo ou exclusão.  Em  26/02/2004,  a  empresa  enviou  correspondência  ao  Banco  do  Brasil  informando a correção no RE n.° 03/065752­001, a fim de que fosse efetivada a competente  baixa. O Banco do Brasil, em 26/02/2004,  fora do prazo, solicitou a baixa no sistema,  tendo  sido interpelado pelo DECEX, em 20/07/2004, a fim de justificar o ocorrido.  O Banco do Brasil, conforme documento de registro de ato concessivo “consulta  diagnóstico  de  baixa”,  informou  ao DECEX  que  “foi  apresentada  a  comprovação  dentro  do  prazo  regulamentar  ao  Banco,  porém  houve  algumas  correções  a  serem  efetuadas,  o  que  impediu  a  solicitação  de  baixa  no  tempo  correto.  Salientamos  que  as  exportações  foram  efetuadas dentro do prazo”.  A  inadimplência  total  é  totalmente  indevida,  haja  vista  que  a  baixa, mesmo  a  destempo, fora efetivada pelo Banco do Brasil.  Os  documentos  juntados  à  impugnação  (doc.  11/153),  corroborados  pela  pesquisa ao sistema Siscomex, provam que as exportações foram realizadas (reproduz ementa  de decisão judicial para fundamentar a sua defesa).  Também não procede  a  alegação em  relação à perda do direito da  isenção em  virtude das irregularidades citadas nos itens "a" a "d" das fls. 1.148 da r. decisão. Isso porque  tais  irregularidades  são  meros  erros  administrativos  de  preenchimento, meros  erros  formais,  que  não  descaracterizam  o  compromisso  de  exportação,  que,  no  presente  caso,  efetivamente  ocorreu (fundamenta­se em acórdão prolatado pelo então Conselho de Contribuintes).  Também não procede a alegação de perda de isenção em virtude da divergência  de  quantidade  compromissada  no Ato Concessório,  com a  constante  dos  documentos  de  fls.  251/399  e  402/599,  porque  a  pequena  diferença  de  51.435,50  pés  a  mais  entre  os  valores  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 inscritos  no Ato Concessório  e  os  valores  apresentados  é  justificável,  uma  vez  que  houve  o  aperfeiçoamento da produção, o que acarretou, com a implementação de novos equipamentos,  que menos produtos  foram utilizados, mas  toda a produção fora exportada. Ademais, mesmo  que haja essa diferença, somente sobre ela é que deveria haver a perda do beneficio da isenção,  e não sobre todo o produto importado, como ocorreu no presente caso.  Ao  final,  requer  o  direito  à  realização  de  sustentação  oral  perante  o  Egrégio  Conselho Administrativo  de Recursos  Piscais  –  CARF  (fornece  o  endereço  do  patrono  para  intimação).  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela  qual dele se conhece.  A  fiscalização  sustenta  que  a Recorrente  inadimpliu  compromisso  de  exportar  no Regime de Drawback­Suspensão, pois, além de constatar uma série de irregularidades nos  documentos destinados a comprovar o cumprimento da obrigação, a própria SECEX, conforme  informação  obtida  no  Siscomex  (DECEX/Secex/Serpro),  aponta  para  a  situação  de  inadimplência  total  em  relação  ao  Ato  Concessório  n.º  2002.0193076,  registrado  em  09/12/2002 (informação extraída em 06/06/2006).  Antes  de  confrontar  as  razões  da  fiscalização  com  as  apresentadas  pela  Recorrente em contradita ao lançamento, cumpre tecer algumas considerações sobre a natureza  jurídica do drawback, na modalidade suspensão, e do ônus de comprovar o cumprimento desse  regime.  Para  tanto,  reproduziremos  e  adotaremos  como  razão  de  decidir,  na  parte  a  ele  referente, o voto proferido pelo Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, nos  autos do  processo  administrativo  n.º  10074.001046/2005­59  (Acórdão  CARF/2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária n.º 3202­000.651, sessão de 27/02/2013):     Da natureza jurídica do regime aduaneiro especial de  drawback – modalidade suspensão   O  drawback  foi  instituído  no  Brasil,  de  forma  extremamente  incipiente,  através  do Decreto  nº  994,  de  28  de  julho  de  1936.  Contudo, foi apenas com a edição do Decreto­Lei nº 37, de 18 de  novembro  de  1966,  que  o  regime  drawback  foi  inserido  na  legislação  brasileira  no  formato  e modalidades  vigentes  até  os  dias  atuais,  com  algumas  pequenas  alterações.  O  artigo  78,  inciso II, deste Decreto­Lei dispõe:  Art.78  ­  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  I – (...)  II ­ suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de  mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10652.000012/2007­06  Acórdão n.º 3202­000.934  S3­C2T2  Fl. 1.206          9 fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  a  ser exportada;  III – (...)  (negritamos)   O  Regulamento  Aduaneiro  de  1985  ­  RA/85  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/85),  em  seu  artigo  314,  praticamente  transcreveu  os  dispositivos  citados  no  artigo  78  do  DL  37/66,  entretanto,  inovou  ao  atribuir  a  denominação  drawback  ao  regime, verbis:  Art.  314  ­  Poderá  ser  concedido  pela  Comissão  de  Política  Aduaneira,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  no  presente  Capítulo, o benefício do “drawback” nas seguintes modalidades  (Decreto­lei no. 37/66, artigo 78, I a III):  I – suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação  de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada  à  fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a  ser exportada;  (...)  (negritamos)   O  Regulamento  Aduaneiro  de  2002  ­  RA/2002  (Decreto  nº  4.543/2002),  em  seu  artigo  335,  manteve  o  mesmo  texto  do  RA/85, da mesma forma que o artigo 383 do RA/2009 (Decreto  nº 6.759/2009), atualmente vigente.  Por  fim,  importante  registrar  que  os  países  membros  do  MERCOSUL  aprovaram  em  03  de  agosto  de  2010,  durante  reunião  de  cúpula  em  San  Juan,  na  Argentina,  o  Código  Aduaneiro Comum – CAM (MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 27/10).  O Código, composto por 181 artigos, tem por objetivo facilitar a  plena operação da União Aduaneira, na medida em que buscará  harmonizar  conceitos,  regras  e  procedimentos  relativos  ao  comércio exterior entre os países signatários. O atual regime de  “drawback  ­  modalidade  suspensão”,  ao  que  nos  parece,  foi  tratado  pelo  CAM  com  a  denominação  “admissão  temporária  para aperfeiçoamento ativo”, conforme prescreve o disposto de  seu artigo 56, verbis:   “Art. 56 ­ A admissão temporária para aperfeiçoamento ativo é  o regime pelo qual a mercadoria é importada sem o pagamento  dos  tributos  aduaneiros,  com  exceção  das  taxas,  para  ser  destinada  a  determinada  operação  de  transformação,  elaboração,  reparo  ou  outra  autorizada  e  à  posterior  reexportação  sob  a  forma  de  produto  resultante,  em  prazo  determinado”.   (negritamos)   Todos  os  dispositivos  legais  acima  citados  (decreto­lei,  regulamentos  e  CAM)  nos  levam  a  concluir,  sem  maiores  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 dificuldades, que o regime aduaneiro de drawback – modalidade  suspensão  permite  a  importação  de  mercadorias  (“insumos”)  destinadas,  sempre,  ao  processo  produtivo  (beneficiamento,  fabricação,  complementação,  acondicionamento)  de  outra  mercadoria a ser exportada. Não há dúvidas quanto a isso!   É certo, também, que a compreensão dos fundamentos jurídicos  desse  regime  especial  é  premissa  essencial  para  a  discussão  e  posicionamento sobre os aspectos polêmicos que o envolvem no  plano pragmático.   Nesse  diapasão,  entendemos  que,  independentemente  da  sistemática  utilizada  para  a  concessão,  operacionalização  e  comprovação  das  cinco  modalidades  existentes  de  drawback  (denominadas “suspensão”, “suspensão­integrado”, “isenção”,  “isenção­integrado”  e  “restituição”),  a  natureza  jurídica  do  regime será sempre de isenção, ou seja, o crédito tributário será  excluído,  ao  fim  e  ao  cabo,  pela  isenção,  exceto  no  caso  do  “drawback  isenção­integrado” quanto  ao  IPI, o  PIS/Pasep  e  a  Cofins onde teremos uma de redução de alíquota para zero (art.  7º da MP 497/2010). Expliquemos.  O  exegeta  deve  partir  das  prescrições  normativas  sobre  determinado tema, analisar suas inter­relações com o sistema a  qual está inserido e, daí, construir o sentido das normas a serem  aplicadas. Não devemos ficar restritos à literalidade do texto da  lei,  às  palavras  isoladamente,  mas  sim,  buscar  construir  o  sentido a partir da compreensão de todo o ordenamento jurídico  (interpretação  sistemática)  e  da  finalidade  da  norma  (interpretação teleológica). Ademais, não raras vezes, o texto de  lei  trás  palavras  ou  expressões  impróprias,  imprecisas  e  inconciliáveis com as demais prescrições do sistema, erros esses  que decorrem de falhas humanas de quem elaborou os textos, e  no caso do drawback, alie­se, ainda, à inovação do tema que até  então (edição do DL nº 37 em 1966) pouco tinha sido estudado e  compreendido  em  nosso  País.  À  bem  da  verdade,  o  regime  drawback  foi  adaptado  de  legislações  de  outros  países  sem  maiores análises e aprofundamentos.   No  drawback  ­  modalidade  suspensão,  a  meu  sentir,  houve  impropriedade  por  parte  do  legislador  ao  afirmar  que  há  a  suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de  mercadoria  a  ser  exportada.  Não  há  como  conciliar  esta  “suspensão  de  tributos”  com  as  demais  prescrições  do  nosso  sistema tributário, notadamente com dispositivos do CTN.   Fazendo­se  uma  interpretação  sistemática,  temos  que  o  artigo  146,  inciso  III,  da CF/88 prescreveu  caber  à  lei  complementar  estabelecer normas gerais em matéria  tributária, especialmente  sobre “obrigação” e “crédito” (alínea “b”). Neste sentido, a Lei  nº 5.172/66 – CTN, recepcionada pela CF/88 com eficácia de lei  complementar,  previu  as  seguintes  hipóteses  de  suspensão  do  crédito tributário  (artigo 151):  (i) moratória,  (ii) o depósito do  seu  montante  integral,  (iii)  as  reclamações  e  recursos,  (iv)  a  concessão  de medida  liminar  em mandado  de  segurança,  (v)  a  concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras  espécies de ação judicial e (vi) o parcelamento. Entendemos esta  relação  como  numerus  clausus,  exaustiva.  Portanto,  claro  está  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10652.000012/2007­06  Acórdão n.º 3202­000.934  S3­C2T2  Fl. 1.207          11 que  o  regime  drawback  certamente  não  se  enquadra  em  nenhuma destas hipóteses.   Como  então  falarmos  que  um  ato  concessório  drawback  “suspende”  a  exigibilidade  do  crédito  tributário?  Não  há  previsão no CTN para tanto. Não tem como! Não se pode criar  uma  nova  modalidade  de  suspensão  por  decreto­lei.  Há  um  conflito entre o decreto­lei e a lei complementar, sendo que esta  deve  prevalecer  por  ser  hierarquicamente  superior.  Logo,  parece­nos  mais  adequado,  como  já  afirmamos,  falarmos  em  isenção de  tributos, mais  precisamente  isenção  condicionada  à  ocorrência  de  um  evento  futuro  ­  a  reexportação  (no  caso  do  “drawback ­ modalidade suspensão”, por exemplo).   Havendo  a  ocorrência  do  evento  previsto  na  norma  de  incidência  tributária,  após  o  seu  relato  na  linguagem  jurídica  competente  (“fato  jurídico  tributário”),  temos  a  subsunção  do  fato à norma, assim, estabelece­se a  relação  jurídica  tributária  entre o Fisco e o sujeito passivo. O sujeito ativo tem o direito de  exigir o crédito tributário e o sujeito passivo, por sua vez, tem o  dever  jurídico  de  prestar  o  objeto,  ou  seja,  pagar  o  débito  tributário. Nascem juntos a “obrigação tributária” e o “crédito  tributário”, sendo que ambas têm a mesma natureza – são duas  faces  da mesma moeda.  Não  vejo  como  “nascer”  a  obrigação  tributária/crédito tributário e o seu pagamento ficar “suspenso”,  exceto nas hipóteses enumeradas no artigo 151 do CTN.   Em  outro  giro,  fazendo­se  uma  interpretação  teleológica  dos  dispositivos  insculpidos  no  Decreto­Lei  nº  37/66  percebe­se  claramente que o drawback (artigo 78) e a admissão temporária  (artigo  75)  estão  no  mesmo  capítulo  III,  denominado  de  “Importações  Vinculadas  à  Exportação”.  Com  isso,  a  meu  sentir,  fica  evidenciada  a  intenção  do  legislador  em  criar  dois  regimes,  com  finalidades  distintas,  mas  ambos  destinados  à  reexportação  de  mercadorias  anteriormente  importadas.  Registre­se,  em  reforço  a  esse  argumento,  que  o  CAM  (MERCOSUL/CMC/DEC.  nº  27/2010),  aprovado  após  mais  de  40  anos  da  edição  do Decreto­Lei  nº  37/66, manteve  a mesma  finalidade  para  o  regime  drawback,  agora  denominação  admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, qual seja que  a mercadoria importada sem o pagamento dos tributos deve ser  destinada a operações de transformação, elaboração, reparo ou  outra  autorizada  e  à  posterior  reexportação  sob  a  forma  de  produto resultante.   Portanto,  parece­me  evidente  o  desacerto  no  uso  da  expressão  “suspensão” pela legislação relativa ao drawback. Deste modo,  para  tentar  elucidar  esta  questão  é  que  afirmamos  ter  o  drawback, em todas as modalidades, a natureza jurídica de uma  isenção condicionada à reexportação de mercadorias.  Em outras palavras, no caso do drawback – suspensão, quando  atendidas  todas  as  condições  previstas  no  regime,  aplicável  a  regra­matriz  de  isenção.  Em  caso  de  descumprimento  das  condições previstas para a fruição do regime, então, aplica­se a  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     12 regra­matriz  de  incidência  tributária  para  a  cobrança  dos  tributos  devidos.  Explico:  como  já  comentado,  no  caso  de uma  importação sob a égide de regime aduaneiro especial, não há a  incidência  imediata  e  definitiva  dos  tributos,  pelo  fato  que  as  mercadorias  entram  no  território  aduaneiro  com  alguma  finalidade  específica.  No  caso  do  drawback,  as  mercadorias  (insumos) são importadas com a finalidade de serem destinadas  a  fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a  ser  reexportada ou, ainda,  serem beneficiadas no país e depois  reexportadas, a teor do que prescreve o artigo 78 do Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966.  Assim,  a  não  incidência  tributária decorre da exclusão do crédito tributário (art. 175, I,  CTN)  em  função  da  concessão  de  uma  isenção  condicionada  (art.  176  c/c  179  do  CTN).  E  a  isenção  está  condicionada  ao  cumprimento de dois requisitos, cumulativamente:  i.  Aplicação na finalidade específica – processo produtivo;  ii.  Reexportação,  dentro  de  termos,  prazos  e  limites  previstos  na legislação.   Atendidos os dois requisitos, a regra­matriz de isenção exclui o  crédito tributário. Não cumpridas essa condições, as operações  de  importação  passam  a  receber  o  tratamento  tributário  do  Regime de Importação Comum, com a aplicação da regra­matriz  de incidência tributária.   A  isenção  condicionada,  no  caso,  deve  ser  efetivada  por  despacho da autoridade administrativa no momento do despacho  de  importação,  podendo  ser  revogada,  posteriormente,  em  procedimento  de  fiscalização  caso  fique  comprovado  o  descumprimento  das  condições  previstas  no  Ato  Concessório,  como prescreve o artigo 179/CTN.   Em  conclusão,  podemos  afirmar  que  o  regime  aduaneiro  especial  denominado  drawback  é  um  incentivo  às  exportações,  operacionalizado por meio da isenção condicionada dos tributos  incidentes  nas  importações  e/ou  nas  aquisições  no  mercado  interno  de  insumos  a  serem  utilizados  ou  consumidos  no  processo produtivo de mercadorias reexportadas.   Temos  um negócio  sinalagmático:  a União  e Estados­membros  concedem isenção tributária às empresas interessadas, estas, por  sua vez, assumem compromissos junto àqueles entes tributantes.  Pacta sunt servanda!   Da comprovação da efetiva exportação   Como  visto  a  legislação  brasileira  historicamente  adotou  o  “princípio  da  vinculação  física”  para  o  drawback  suspensão:  tanto  que  o  artigo  78  do  Decreto­Lei  nº  37/66  já  se  referia  expressamente  a  tal  exigência,  todos  os  Regulamentos  Aduaneiros  mantiveram  tal  prescrição,  assim  como  o  CAM  –  Código  Aduaneiro  do  MERCOSUL  também  estipula  tal  exigência, de modo que a mercadoria importada ao amparo do  regime  deve,  necessariamente,  ser  exportada  após  beneficiamento  ou  destinada  à  fabricação  de  outra  a  ser  exportada,  impondo,  portanto,  que  seja  integralmente  empregada  no  processo  produtivo  da  mercadoria  exportada.  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10652.000012/2007­06  Acórdão n.º 3202­000.934  S3­C2T2  Fl. 1.208          13 Logo, o beneficiário do  regime deve  comprovar que aplicou os  insumos  importados  no  processo  produtivo  de  mercadoria  efetivamente exportada. É condição para utilização do regime.  Muito  bem. E  como  se  comprova  a  exportação  sob  a  égide  do  regime  especial  de  drawback  suspensão?  Quais  sãos  os  procedimentos  a  serem  adotados  pelo  beneficiário  do  regime  para  comprovar  o  preenchimento  das  condições  previstas  na  legislação?  Vejamos o que prescrevem os dispositivos normativos que tratam  da matéria.   O  artigo  325  do  RA­85,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/85,  assim  como  o  artigo  352  do Decreto  nº  4.543,  de  27/12/2002,  dispõem:  “A utilização do regime previsto neste Capítulo será registrada  no documento comprobatório de exportação”.   Relembremos que o documento comprobatório de exportação, na  sistemática operacionalizada pelo SISCOMEX, é o RE ­ Registro  de Exportação devidamente averbado, nos termos do que dispõe  o Comunicado DECEX nº 21/97 (“Consolidação das Normas de  Drawback), verbis:   “21.1  Os  documentos  que  comprovam  as  operações  de  importação  e  exportação  vinculadas  ao  Regime  de  Drawback  são os seguintes:  Declaração de Importação (DI);  Registro de Exportação (RE) averbado;  Registro de Exportação Simplificado (RES) averbado;  Nota Fiscal de venda no mercado interno”.  O Comunicado DECEX nº 21/97 prescreve, ainda, em seu  item  19.4,  a  necessidade  da  vinculação  do  RE  –  Registro  de  Exportação ao Ato Concessório, nos seguintes termos:   “19.4. Os documentos utilizados nas importações e exportações  amparadas pelo Regime de Drawback deverão estar vinculados  a apenas um Ato Concessório”.   Cabe,  também,  transcrever  os  itens  3  e  4  do  Anexo  V  do  Comunicado DECEX nº 21/97 que dispõe sobre o procedimento  exigido para a comprovação do regime, verbis:  “3. É obrigatória a vinculação do Registro de Exportação (RE)  ao Ato Concessório de Drawback, modalidade Suspensão.  4.  Somente  será  aceito  para  comprovação  do  Regime,  modalidade  suspensão,  Registro  de  Exportação  (RE)  contendo,  no  campo  2­a,  o  código  de  enquadramento  constante  do  Anexo”I”  (I  –  Tabela  de  Enquadramento  da  Operação)  da  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     14 Portaria  SCE  nº  2,  de  22/12/92,  bem  como  as  informações  exigidas no campo 24 (dados do fabricante).”  No  mesmo  sentido,  a  Portaria  SECEX  nº  4/97  (DOU  de  12/06/1997), em seu art. 37:  “Art.  37  –  Somente  poderão  ser  aceitos  para  comprovação  do  Regime  de  Drawback,  modalidade  Suspensão,  Registro  de  Exportação (RE), devidamente vinculado ao Ato Concessório de  Drawback, na forma da legislação em vigor”.   Do cotejo dos dispositivos normativos mencionados (artigos 314  e 325 do RA/85 e artigos 335 e 352 do RA/2002), bem como a  legislação  complementar  da  SECEX/MDIC,  constata­se  que  todas  as  disposições  pertinentes  à  concessão  do  referido  incentivo  à  exportação  foram  rigorosamente  disciplinadas,  podendo­se  inferir  que  o  texto  regulamentar  impõe  de  forma  clara a vinculação entre a mercadoria importada e a mercadoria  a  ser  exportada  no  regime,  assim  como  a  legislação  da  SECEX/MDIC prescreve os procedimentos a serem adotados na  comprovação  da  exportação  das  mercadorias  resultantes  do  processo produtivo.   Todos esses procedimentos exigidos em relação à comprovação  das  exportações  são  necessários  para  que  o  Fisco  possa  efetivamente  controlar  tanto  a  utilização  dos  insumos  importados  com desoneração  tributária  como a  destinação dos  bens  (efetiva  exportação).  Não  fossem  esses  controles,  restaria  caracterizada  a  ineficácia  do  incentivo  em  tela,  na medida  em  que  tornaria  vulnerável  a  indústria  nacional  pelo  ingresso  de  produtos  estrangeiros  no  território  nacional,  sem  o  pagamento  dos tributos devidos.   Ao beneficiar determinadas empresas, o Estado/Fisco deve ter a  precaução  de  não  se  criar  uma  situação  de  desigualdade  com  outras  empresas  do  mesmo  setor  econômico,  o  que  fatalmente  ocorreria se os produtos importados com suspensão de tributos,  em decorrência do regime drawback, fossem “desviados” para o  mercado interno. É evidente que a “vinculação  física” entre as  mercadorias importadas e as mercadorias exportadas deve estar  claramente demonstrada, e  isto só pode ocorrer se os Registros  de  Exportação  estiverem  devidamente  vinculados  aos  Atos  Concessórios emitidos pela SECEX.  Ademais, também é indiscutível que as exportações beneficiadas  e  abrigadas  por  um  regime  aduaneiro  especial  devem  estar  identificadas  como  tal,  o  que  é  feito  pelo  código  da  operação  respectivo, conforme indicado nas tabelas constantes do Anexo I  da Portaria SCE nº 02/92. No caso vertente, a empresa utilizou o  código 80.000 ­ exportação normal e 81.301 ­ exportação sujeita  a  registo  de  venda,  quando  deveria  utilizar  o  código  81.101  ­  drawback  suspensão  comum.  Este  “simples  erro  de  preenchimento”  do  Registro  de  Exportação,  na  verdade,  mascara a operação de exportação, dissimulando­a.   Os  Registros  de  Exportação  ­  REs  que  não  contiverem  ou  que  contiverem  de  forma  inexata  as  informações  relativas  aos  códigos de operação de Drawback, assim como os REs que não  contemplem  a  informação  do  número  do  Ato  Concessório  ao  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10652.000012/2007­06  Acórdão n.º 3202­000.934  S3­C2T2  Fl. 1.209          15 qual deveria estar vinculado, não  fazem prova do cumprimento  do regime.  Este  entendimento  tem  como  pressuposto  o  fato  de  que  a  indicação  de  um  código  de  operação  diverso  do  regime  drawback  e/ou  a  falta  da  indicação  do  número  do  Ato  Concessório  em  análise  não  permite  que  se  conclua  que  o  produto  objeto  de  exportação  venha  a  conter  insumos  importados sob a égide do citado regime, o que, de forma lógica,  impede que o Registro de Exportação seja utilizado para fins de  comprovação  do  adimplemento  do  que  foi  compromissado  em  Ato Concessório.   Da  exegese  das  normas  acima  referidas,  conclui­se  que  a  utilização  do  benefício  deve  estar  devidamente  consignada  no  documento  comprobatório  de  exportação  (RE).  Para  isso,  necessário  a  informação  do  código  correto  da  operação  no  Registro  de  Exportação  –  RE,  bem  como  a  sua  correta  vinculação ao Ato Concessório.   Corroborando esse raciocínio, transcrevemos a seguir, trecho do  Parecer COSIT Nº 53, de 22 de julho de 1999:  “9. No tocante à questão apresentada no item 4 ­ possibilidade  de  aceitação,  pela  SRF,  de  Registros  de  Exportação  não  vinculados  aos  atos  concessórios,  informe­se  que  sobre  o  assunto, o art. 37 da mencionada Portaria Secex nº 4, de 1997,  estabelece que ‘somente poderão ser aceitos para comprovação  do  regime  de  drawback  modalidade  suspensão,  Registros  de  Exportação (RE) devidamente vinculados ao Ato Concessório de  Drawback, na forma da legislação em vigor’.”   9.1 Assim, de acordo com a legislação vigente, nem a Secex nem  a  SRF  poderão  aceitar  Registro  de  Exportação  que  não  esteja  vinculado ao respectivo ato concessório. Enfatize­se, ainda, que  compete  à  SRF  proceder  ao  desembaraço  das  mercadorias  a  serem  exportadas,  autenticando  o  competente  comprovante  de  exportação, o qual será encaminhado à Secex, pelo beneficiário  do  regime,  a  fim  de  que  se  verifique  a  adimplência  do  compromisso de exportação.  ..................................................................................................  Registros  de  Exportação  não  vinculados  aos  atos  concessórios  não serão aceitos pela SRF, para fins de comprovação do regime  de drawback”.  (negritei).  É certo que a  legislação estabelece um “procedimento” para a  comprovação  das  exportações,  o  que  evidencia,  sem  dúvida,  norma  de  direito  tributário  formal  (“deveres  instrumentais”  /  “obrigações acessórias”). Por outro lado, a informação no RE a  respeito de sua relação com Ato Concessório tem implicação de  inegável  caráter  substancial,  na  medida  em  que  assegura  e  comprova  a  vinculação  da  mercadoria  por  ele  amparada  ao  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     16 regime  drawback,  reputando­se,  assim,  imprescindível  para  conferir legitimidade ao incentivo fiscal.  A  ausência  destas  escorreitas  informações  nos  documentos  de  exportação  –  REs  ­  não  se  restringe  apenas  ao  campo  das  questões  “meramente  formais”,  indo  muito  além,  inserindo­se,  pelo Princípio  da Vinculação Física,  no  pressuposto  básico  de  comprovação  do  regime,  consubstanciando­se,  assim,  em  elemento  essencial  no  adimplemento  do  compromisso  de  exportar.     Nada  obstante  tenha  dado  ênfase  às  possíveis  irregularidades  verificadas  nos  REs,  o  raciocínio  exposto  no  voto  condutor  do  acórdão  também  vale  para  os  demais  documentos que instruem o despacho de exportação.  Feitas essas considerações, passemos à análise do caso concreto.  Segunda  afirma,  a  fiscalização  constatou,  no  caso  ora  em  julgamento,  as  seguintes irregularidades, todas inequívocas nos autos:  a)  a  nota  fiscal  de  fl.  162  faz  referência  a  ato  concessório  diverso  do  Ato  Concessório objeto dos autos;  b) os documentos de fls. 161/213 (volumes I e II) apresentam divergências entre  as  informações constantes das notas  fiscais e as  informações constantes dos documentos que  instruem  o  despacho  (NCM  e/ou  texto  da  descrição  do  produto),  conforme  quadro  demonstrativo de fls. 613 (processo papel), item 2.2;  c) relativamente aos documentos de fls. 214/250 (volumes I e II), as notas fiscais  não trazem o n° do Registro de Exportação – RE correspondente, fl. 614 (processo papel), item  2.3, ou seja, não se prestam para comprovação do adimplemento do regime drawback;  d) nos demais documentos de fls. 251/399 (volume II) e 402/599 (volume III),  comparando­se as quantidades, em metros quadrados neles constantes, com as quantidades, em  metros quadrados, compromissadas no Ato Concessório (fls. 80/09 — volume DI), verificar­ se­ia,  segundo a  fiscalização, o descumprimento do  compromisso de  exportação  formalizado  (fls. 614; processo papel).  A  todos  esses  fatos,  acresça­se  o  de  que  o Ato Concessório  objeto  dos  autos,  segundo  informações  extraídas  do  próprio  Siscomex  (DECEX/Secex/Serpro),  encontra­se  na  situação de “inadimplência total” (fls. 8, 9 e 15).  Segundo a própria SECEX, embora urgentes as informações então requeridas à  Recorrente (alterações no RUD), todas destinadas a comprovar a adimplência do regime – uma  vez  que  o  prazo  de  validade  era  04/12/2003  (tolerância  até  02/02/2004)  –,  somente  foram  encaminhadas  ao  referido órgão  federal  em 26/02/2004, ou  seja,  quando  já havia  expirado o  prazo regulamentar.  Como  cediço,  e  bem  ressaltado  pela  instância  de  origem,  cabe  à  SECEX  não  apenas a concessão do regime drawback, mas igualmente “os procedimentos que tenham por  finalidade  sua  formalização  quanto  ao  acompanhamento  e  à  verificação  do  compromisso  de  exportar,  ou  seja,  é  o  órgão  responsável  pelo  controle  administrativo,  tais  como:  prazo  de  exportação  e  demais  compromissos  assumidos,  análise  dos  comprovantes  de  exportação  e  conclusão  pela  adimplência  ou  inadimplência  do  compromisso  de  exportar.”  (Parecer  Coordenação­Geral do Sistema de Tributação — COSIT n.° 53/99).  Ora, é certo que o ônus da prova de demonstrar que o regime drawback não foi  cumprido cabe à fiscalização, em especial quando o SECEX aponta para o seu cumprimento.  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10652.000012/2007­06  Acórdão n.º 3202­000.934  S3­C2T2  Fl. 1.210          17 Mas não é menos certo afirmar que, na situação em que se encontra a Recorrente, quando tudo  está a demonstrar o descumprimento do regime, caberia a ela comprovar o contrário, o que, à  vista  dos  documentos  utilizados  para  fazê­lo,  dos  argumentos  delineados  no  Recurso  Voluntário e da própria situação em que se encontra o Ato Concessório no SECEX, não logrou  realizar.  O  pedido  de  que  as  intimações  sejam  remetidas  ao  endereço  do  patrono  da  Recorrente não encontra  respaldo  legal, uma vez que a  legislação só prevê a  remessa para o  domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (art. 23, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972).   Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 19515.001628/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DESPESAS. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. LIMITE LEGAL. RECEITA LÍQUIDA TOTAL As despesas de assistência técnica pagas a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior somente são dedutíveis até o limite de 5% da receita liquida do período. Na apuração da receita líquida total da contribuinte devem ser consideradas, além da receita líquida da própria contribuinte, as receitas líquidas proporcionais dos consórcios de que a contribuinte participou no citado ano-calendário.
Numero da decisão: 1401-000.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto e Roberto Armond Ferreira da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001628/2007­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­000.948  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  Skanska Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DESPESAS.  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA.  LIMITE  LEGAL.  RECEITA  LÍQUIDA TOTAL  As despesas de assistência técnica pagas a pessoas jurídicas domiciliadas no  exterior  somente  são  dedutíveis  até  o  limite  de  5%  da  receita  liquida  do  período.  Na  apuração  da  receita  líquida  total  da  contribuinte  devem  ser  consideradas,  além  da  receita  líquida  da  própria  contribuinte,  as  receitas  líquidas  proporcionais  dos  consórcios  de  que  a  contribuinte  participou  no  citado ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram  o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias, Antonio  Bezerra Neto  e Roberto Armond Ferreira da Silva. Ausente,  justificadamente,  o Conselheiro  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 28 /2 00 7- 35 Fl. 1865DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     2   Relatório  Por bem descrever os  fatos, adoto e  transcrevo parcialmente o  relatório que  integra o acórdão recorrido, fls. 1725­1733:  Trata o presente processo de  lançamentos  relativos ao  imposto  de renda e contribuição social sobre o lucro liquido decorrentes  da dedução das despesas de assistência técnica pagas a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior  em  patamar  superior  ao  legalmente permitido (5% da receita liquida).  Os  montantes  constituídos  insertos  nos  presentes  autos  são  os  seguintes:  IRPJ         R$ 490.056,96  JUROS DE MORA       R$ 247.625,78  MULTA PROPORCIONAL     R$ 367.542,71  TOTAL IRPJ       R$ 1.105.225,45  CSLL         R$ 183.046,35  JUROS DE MORA       R$ 92.493,32  MULTA PROPORCIONAL     R$ 137.284,76  TOTAL CSLL       R$ 412.824,43  As despesas de assistência técnica em foco foram apuradas nas  seguintes contas contábeis:  *  Conta  contábil  no.  6515  —  Serviços  Prestados  por  Pessoa  Jurídica do Exterior;  * Conta contábil n°. 6457 001 — Despesas Judiciais.  Os dispêndios registrados nas contas contábeis descritas acima  totalizaram,no  ano­calendário  de  2003,  o  importe  de  R$  3.214.464,76  (três  milhões,  duzentos  e  quatorze  mil,  quatrocentos e sessenta e quatro Reais e setenta e seis centavos).  A  receita  liquida  atividades  do  contribuinte,  regularmente  declarada na Linha 17 da Ficha 06A da DIPJ 2004, remontou a  R$  23.612.327,29  (vinte  e  três  milhões,  seiscentos  e  doze  mil,  trezentos  e  vinte  e  sete  reais  e  vinte  e  nove  centavos).  Logo,  o  limite  para  dedução  das  despesas  com  assistência  técnica  remontaria  a R$ 1.180.616,36  (um milhão,  cento  e oitenta mil,  seiscentos  e  dezesseis  reais  e  trinta  e  seis  centavos),  que  corresponde a 5% da receita liquida. As seguintes providências  foram tomadas pela autoridade fiscal no curso da fiscalização:  •  Foi  glosado  o  excesso  das  despesas  registradas  a  titulo  de  assistência  técnica, pagas ao  exterior  (R$ 2.033.848,40 — dois  milhões,  trinta  e  três  mil,  oitocentos  e  quarenta  e  oito  Reais  e  quarenta centavos).  Fl. 1866DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.001628/2007­35  Acórdão n.º 1401­000.948  S1­C4T1  Fl. 3          3 • Em decorrência de  todo o acima exposto,  foram lavrados, em  26/06/2007, os seguintes autos de infração:  • Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ, com fundamento nos  arts.  249,  inciso I,  251 e parágrafo único, 354 e 355,  todos do  RIR/99;  •  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  —  CSLL,  com  fundamento no art. 2° e §§ da Lei n°. 7.689/88; art. 1° da Lei n°.  9.316/96  e  art.  28  da  Lei  n°.  9.430/96;  art.  37  da  Lei  n°.  10.637/2002.  IMPUGNAÇÃO  Inconformado  com  as  autuações,  da  qual  tomou  ciência  em  26/06/2007  (fls.  315  e  320),  o  contribuinte  apresentou  impugnações  em  26/07/2007,  com  as  seguintes  alegações,  em  síntese:  •  Consoante  se  verificaria  no  item  36  da  Ficha  04A,  da  DIPJ  2004,  a  Impugnante  teria  declarado  como  custo  a  titulo  de  despesas  de  assistência  técnica  proveniente  do  exterior  o  montante  de  R$  3.060.635,25,  e  não  os  R$  3.214.464,76  apontados na autuação.  • Com efeito, de acordo com os dados extraídos da contabilidade  da Impugnante (doc. 5), excetuados o IRRF e a CIDE incidente  sobre os pagamentos de assistência técnica ao exterior, restaria  comprovado que os  valores os quais  compõe a despesa de  fato  incorrida  com  assistência  técnica  proveniente  do  exterior  remontando  a  R$  2.764.129,42  (dois  milhões,  setecentos  e  sessenta  e  quatro mil,  cento  e  vinte  e  nove Reais  e  quarenta  e  dois centavos).   • O contribuinte ressalta que a diferença entre o que de fato foi  por ele apurado e o quanto  foi apontado pela  fiscalização, que  perfaz  o  montante  de  R$  450.335,24  (R$  2.764.129,42  +  450.335,34 = R$ 3.214.464,76), relaciona­se a valores remetidos  ao  exterior  pela  Impugnante  referentes  às  despesas  com  pagamento por arbitragem à Câmara Internacional de Comércio  em  Paris.  Tais  dispêndios  decorreram  de  desavença  pactual  relativa aos termos do acordo de subcontratação firmado entre a  Defendente  e  a Enelpower  do Brasil  Ltda.  Ressalta­se  que  tais  dispêndios  não  se  referem  à  assistência  técnica,  foram  declarados  na DIPJ  na Linha 37  da Ficha  04A  (integrando as  despesas  operacionais),  e  são  necessários,  usuais  e  normais  à  atividade da empresa.  • Destarte, o valor supostamente excedido para fins de aplicação  do  limite  percentual  de  5%  sobre  os  pagamentos  a  titulo  de  serviços  de  assistência  técnica  provenientes  do  exterior  não  resultaria  mais  no  montante  de  R$  2.033.848,40,  mas  sim  no  valor de R$ 1.583.513,06.  • Entretanto, alega o contribuinte que o limite de dedutibilidade  das  despesas  de  assistência  técnica  em  testilha  foi  minorado,  Fl. 1867DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     4 pois  teria  havido  insuficiência  na  receita  declarada  na  DIPJ  2004.  • De fato, o Defendente seria participe do consórcio de empresas  designado Consórcio Cigla­Sade, fazendo jus a 50% das receitas  e despesas relativas ao mesmo. Contudo, ao revés de constar da  contabilidade  da  Impugnante  todas  as  receitas  e  despesas  incorridas  em  virtude  da  atividade  consorciada  em  testilha,  verificar­se­ia  que,  em  relação  à  contabilização  dos  valores  relativos  ao  Consórcio  Cigla­Sade,  teria  constado  somente  o  resultado  (prejuízo  de  R$  3.155.688,90)  apurado  no  ano­ calendário de 2003 (doc. 12), que corresponderia à participação  que competiria à empresa em foco (doc. 11).  • Mister esclarecer que, na conta contábil n°. 9211.001 — Lucro  e/ou Prejuízo  na Participação  (Consórcio Cigla­Sade),  há  dois  lançamentos  que  se  referem  ao  resultado  proveniente  de  outro  consórcio  de  que  participava  a  Impugnante  à  época  dos  fatos  (Consórcio  Construtor  Paracambi  —  46,5%  de  participação,  resultando na contabilização do lucro de R$ 269.171,20).  •  Da  mesma  forma,  quando  da  entrega  da  DIPJ  2004,  o  montante do prejuízo de R$ 3.155.688,90, bem como o lucro de  269.171,70,  teriam sido  incluídos na Linha 30 da Ficha 05A, o  qual  totalizou R$ 3.953.324,47,  compondo­se da  forma exposta  no quadro aposto ás fls. 15 da peça defensiva (fls. 342).  • Ressalta o Defendente que tanto as receitas quanto os custos e  despesas  dos  Consórcios  Cigla­Sade  e  Construtor  Paracambi  deveriam constar em sua escrituração contábil, conforme orienta  a  própria  Receita  Federal  (Soluções  de  Consulta  n°.  60/2005  Região Fiscal e 70/2005 — 8a Regido Fiscal).  •  Portanto,  de  acordo  com  a  DRE  do  Consórcio  Cigla­Sade,  extrai­se  a  receita  operacional  liquida  do  ano­calendário  de  2003 no valor de R$ 59.532.914,08, da qual a participação da  Impugnante  (50%  )  acarretaria  no  reconhecimento  da  receita  operacional de R$ 29.766.299,49.  •  Já  no  caso  do  Consórcio  Construtor  Paracambi,  a  receita  operacional  liquida do ano­calendário de 2003 correspondeu a  R$  813.547,31,  da  qual,  conforma  participação  da Defendente  (46,5%), saca­se o valor de R$ 378.299,49.  •  Destarte,  restaria  evidenciado  que,  em  que  pese  o  valor  declarado na Linha 17 da Ficha 06A, da DIPJ 2004, remontar a  apenas  R$  23.612.327,29,  a  este  deverão  ser  acrescidas  as  importâncias  relativas  à  receita  liquida  decorrente  dos  Consórcios Cigla­Sade eConstrutor Paracambi, proporcionais à  participação de 50% e 46,5%, respectivamente, da Impugnante.  Assim, a efetiva receita liquida da Defendente no ano­calendário  de 2003 restaria demonstrada no quadro abaixo:  Item 17 da Ficha 06A da DIPJ 2004 R$ 23.612.327,29  Receita Operacional Liquida (DRE — Consórcio Cigla­Sade) R$  29.766.457,04  Fl. 1868DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.001628/2007­35  Acórdão n.º 1401­000.948  S1­C4T1  Fl. 4          5 Receita Operacional Liquida (DRE — Consórcio Paracambi) R$  378.299,50  Receita Liquida Total R$ 53.757.083,83  • Assim, o limite de dedutibilidade dos valores pagos em face de  assistência  técnica  prestada  por  empresa  sediada  no  exterior  corresponderia a R$ 2.687.854,19. Logo, o excesso de dedução  destes dispêndios seria de apenas R$ 76.275,23 (valores pagos a  titulo de assistência técnica — exterior : R$ 2.764.129,42).  • O contribuinte aduz que concorda com o excesso de dedução  mencionado no parágrafo anterior, e alega que teria efetuado o  recolhimento no prazo legal de impugnação (doc. 16).  •  Por  fim,  alega  o  Defendente  que  não  há  limite  de  dedutibilidade dos valores pagos a  titulo de assistência  técnica  ao exterior para fins de apuração da base de cálculo da CSLL.  Os  pedidos  deduzidos  em  caráter  principal  são:  (i)  improcedência  da  autuação  em  relação  à  CSLL,  visto  que  inexistiria amparo para a aplicação do disposto no art. 355 do  RIR  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL;  (ii)  improcedência da autuação em relação ao IRPJ e à CSLL, visto  que  teria  existido  erro  de  fato  na  receita  liquida  declarada  na  DIPJ  2004.  Em  caráter  subsidiário,  requer­se  a  exclusão  do  valor de R$ 450.335,34 da base de cálculo do crédito tributário  apurado,  vez  que  tal  importância  não  se  refere  a  pagamentos  relativos à assistência técnica do exterior.  NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA À FISCALIZAÇÃO  Inicialmente,  verifica­se  que  a  fiscalização  utilizou,  para  o  cálculo  do  limite  de  dedutibilidade  das  despesas  relativas  à  assistência  prestada  por  empresa  estrangeira,  a  receita  liquida  inserta  na  Linha  17,  da  Ficha  06A,  da  DIPJ  2004  (R$  23.612.327,29 — fls. 35).  O  contribuinte  aduz  que  teria  participado  de  dois  consórcios  (Cigla­Sade  e  Construtor  Paracambi)  no  ano­calendário  de  2003, sendo que a receita de ambos não teria sido refletida em  sua  escrituração  contábil,  e  sequer  na  DIPJ  2004.  Alega  o  Defendente,  neste  ponto,  que  apenas  o  resultado  de  ambos  foi  registrada contabilmente e oferecida à tributação .  Em relação ao Consórcio Cigla­Sade, o contribuinte apresentou  os seguintes documentos:  •  Contrato  de  constituição  de  consórcio,  celebrado  entre  a  Impugnante e a CIGLA Construtora Impregilo e Associados S/A  (fls. 718/730);  •  Balanço  patrimonial  apurado  em  31/12/2003  e DRE  do  ano­ calendário de 2003, ambos do Consórcio Cigla­Sade (fls. 732);  • Balancete analítico do mês de dezembro de 2003 do Consórcio  Cigla­Sade (fls. 733/740);  Fl. 1869DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     6 •  Razão  contábil  (conta  n°.  41101.00001  —  Receitas  de  trabalhos  Executados)  do  Consórcio  Cigla­Sade  do  ano­ calendário de 2003 (fls. 741/744);  • Razão contábil  (conta n°. 41101.00011 — Receita Estimada  ­  Medições) do Consórcio Cigla­Sade do ano­calendário de 2003  (fls. 745/748);  • Termos de Abertura e Encerramento dos Diários n°. 6 a 9 (fls.  749/756);  •  Documentos  referentes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  (fls.  919/936)  e  do  PIS  (fls.  937/950),  acompanhados  das respectivas DCTF e recolhimentos, todos referentes ao ano­ calendário de 2003 do Consórcio Cigla­Sade.   Ao  analisar  os  documentos mencionados  acima,  apurou­se  que  contribuinte  demonstra,  em  principio,  que  a  receita  bruta  do  referido  consórcio,  no  ano­calendário  de  2003,  foi  de  R$  63.945.127,91 (fls. 732 e 740), remontando a respectiva receita  liquida a RS 59.532.914,08 (fls. 732).  Em  decorrência  de  o  Impugnante  demonstrar  que  possuía  participação  de  50%  no  Consórcio  Cigla­Sade  (fls.  720),  entende­se que o mesmo deveria registrar contabilmente metade  das receitas auferidas pelo referido consórcio no ano­calendário  de 2003 (R$ 31.972.563,95), no esteio da interpretação atribuida  pela  Receita  Federal  A  modalidade  de  contabilização  do  reconhecimento  das  receitas  das  empresas  consorciadas  (Solução de Divergência COSIT n°. 06/2003; art. 3°,  caput, da  IN RFB n°. 834/2008).  Ao verificar a receita de prestação de serviços inserta na DIPJ  2004, apurou­se que o contribuinte provavelmente não declarou  a integralidade das receitas que lhe cabiam no Consórcio Cigla­ Sade,  pois  o  montante  inserto  na  Linha  08  da  Ficha  06A  (R$  25.463.756,05  —  fls.  35)  é  inferior  à  parte  que  cabia  à  Defendente  das  receitas  do  referido  consórcio  (R$  31.972.563,95).  Destarte, há indícios de que a receita liquida inserta na Linha 17  da  Ficha  06A  da  DIPJ  2004  realmente  foi  indevidamente  declarada  em  patamar  inferior  ao  real,  o  que  teria  levado  à  incorreção no cálculo do limite de dedução dos valores pagos a  empresas  sediadas  no  exterior  a  titulo  de  assistência  técnica.  Frise­se  que  o  resultado  apurado  no  ano­calendário  de  2003  para o Consórcio Cigla­Sade (prejuízo de R$ 6.311.377,78) teria  sido declarado, de forma englobada e na quota­parte que cabia  Impugnante, na Linha 30 da Ficha 05A da DIPJ 2004.  Entretanto, em decorrência do contribuinte não ter acostado aos  autos  os  lançamentos  contábeis  relativos  às  receitas  de  prestação de serviços declaradas na DIPJ 2004, o que permitiria  aferir,  com a  devida  certeza,  se  foi  computada  alguma  receita  relativa ao Consórcio Cigla­Sade em sua escrituração contábil e  na  DIPJ  2004,  bem  como  se  o  resultado  do  referido  empreendimento  foi  regularmente  oferecido  à  tributação,  entende­se  imperioso  o  envio  dos  autos  à  fiscalização  para  o  deslinde de tais dúvidas.  Fl. 1870DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.001628/2007­35  Acórdão n.º 1401­000.948  S1­C4T1  Fl. 5          7 No  tocante  ao  Consórcio Construtor  Paracambi,  o Defendente  apresentou os seguintes documentos   •  Contrato  de  constituição  de  consórcio,  celebrado  entre  a  Impugnante,  a  empresa  Brasileira  de  Engenharia  S/A  e  a  Enerconsult S/A (fls. 760/767);  •  Termo  de  Abertura  e  Encerramento  do  Diário  n°.  2  (fls.  770/771);  •  Balanço  patrimonial  apurado  em  30/06/2003  e  DRE  do  interregno de 01/01/2003 a 30/06/2003 do Consórcio Construtor  Paracambi (fls. 772);  •  Balancete  de  verificação  do  mês  de  junho  de  2003  do  Consórcio Construtor Paracambi (fls. 773/775);  •  Razão  analítico  do  Consórcio  Construtor  Paracambi  do  período de janeiro a junho de 2003 (fls. 776/808);  •  Documentos  referentes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  COFINS (fls. 956/959) e do PIS (fls. 952/955), ambos referentes  aos  meses  de  fevereiro,  abril  e  maio  de  2003  do  Consórcio  Construtor Paracambi.  A  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  em  relação  ao  Consórcio  Construtor  Paracambi  não  abrange  todo  o  ano­ calendário  de  2003,  sendo  que  o  Impugnante  não  apresenta  qualquer justificativa para tal  fato. Logo, faltaria evidência nos  autos  de  qual  seria  a  receita  deste  consórcio  que  deveria  ser  registrada  contabilmente  pela  Impugnante  durante  todo  o  ano­ calendário de 2003.  Contudo,  como  já  é  imprescindível  o  envio  dos  autos  à  fiscalização,  e  em  decorrência  de  ser  plausível  a  alegação  de  que  a  sistemática  de  contabilização  das  receitas,  custos  e  despesas do Consórcio CIGLA­SADE também teria sido adotada  para  o  Consórcio  Construtor  Paracambi  (registro  contábil  apenas  da  quota­parte  do  lucro/prejuízo  do  consórcio,  sem  o  registro proporcional das receitas,  custos e despesas),  entende­ se que é pertinente que a  fiscalização explicite qual é a receita  do  Consórcio  Construtor  Paracambi  que  foi  /  deveria  ser  registrada pela Defendente no ano­calendário de 2003.  No  tocante  aos  valores  registrados  na  conta  contábil  n°.  6457  001  —  Despesas  Judiciais,  a  fiscalização  incluiu  tais  importâncias no cálculo do limite de dedutibilidade das despesas  pagas  a  titulo  de  royalties  pela  exploração  de  patentes  de  invenção ou uso de marcas de  indústria ou de  comércio, e por  assistência técnica, cientifica, administrativa ou semelhante (art.  355 do RIR199).  O  contribuinte  aduz  que  os  dispêndios  em  foco  não  possuem  qualquer  relação  com  as  despesas  previstas  no  art.  355  do  RIR/99, vez que os lançamentos registrados na conta contábil n°.  6457  001 — Despesas  Judiciais  referir­se­iam  unicamente  aos  Fl. 1871DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     8 valores  pagos  à  Camara  Internacional  de Comércio  em  Paris,  conforme comprovariam os documentos acostados à impugnação  (fls.  475/541).  Tais  dispêndios  teriam  decorrido  de  desavença  pactua relativa aos termos do acordo de subcontratação firmado  entre a Defendente e a Enelpower do Brasil Ltda., restando tais  valores  declarados  na  DIPJ  na  Linha  37  da  Ficha  04A  (integrando as despesas operacionais).  Destarte, entende­se que é necessário que a fiscalização explicite  qual  a  real  natureza  jurídica  dos  valores  registrados  na  conta  contábil n°. 6457 001 — Despesas Judiciais, atentando­se para  os elementos de prova acostados à defesa (fls. 475/541).  Do exposto, tornou­se necessário o encaminhamento dos autos à  DEFISMIPAC/SAPAF,  a  fim  de  que  seja  empreendida  a  competente diligência fiscal, possibilitando a implementação das  seguintes providências:  •  Explicitar  qual  a  receita  do  Consórcio  Cigla­Sade  que  competia à Impugnante no ano­calendário de 2003;  • Indicar qual a receita do Consórcio Construtor Paracambi que  cabia à Defendente no ano­calendário de 2003;  •  Evidenciar  se  o  resultado  advindo  de  ambos  consórcios  foi  oferecido à tributação pela Impugnante na DIPJ 2004;  • Apurar e demonstrar qual a receita liquida total auferida pela  Impugnante, no ano­calendário de 2003, que deve servir de base  para o cálculo do limite de dedução das despesas pagas a titulo  de assistência  técnica (considerando a quota­parte das  receitas  do Consórcio Cigla­Sade e do Consórcio Construtor Paracambi,  se cabível);  • Explicitar qual a real natureza jurídica dos valores registrados  na conta contábil n°. 6457 001 — Despesas Judiciais, atentando­ se para os elementos de prova acostados à defesa (fls. 475/541) e  indicando  se  tais  dispêndios  se  sujeitam  ao  limite  de  dedutibilidade previsto no art. 355 do RIR/99.  Em  resposta  à  Diligencia  requerida  por  esta  Delegacia  de  Julgamento,  a  Fiscalização  elaborou  relatório  conclusivo  de  fls.1.703/1.705, o qual concluiu o seguinte:  • Para o ano­calendário de 2003, a receita liquida da atividade  informada  no  item  17  da  Ficha  06  da  DIPJ  remontou  a  R$  23.612.327,29;  •  Em  relação  ao  consórcio  Cigla­Sade,  o  resultado  liquido  foi  um prejuízo de R$ 3.155.688,88, apesar de  ter auferido  receita  de R$ 65.126.872,77 (participação de 50% no acordo);   •  Em  relação  ao  consórcio Construtor  Paracambi,  o  resultado  líquido  totalizou  R$  269.171,20  (receita  de  R$  813.547,31  e  resultado  liquido  de  578.862,80),  pois  sua  participação  era  de  46,5% no acordo;  • Quanto à natureza  jurídica dos valores da conta 6457/0001  ­  Despesas  Judiciais,  diz  respeito  a  pagamentos  feitos  em  decorrência de litígio contratual mediado pela Camara Arbitral  Fl. 1872DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.001628/2007­35  Acórdão n.º 1401­000.948  S1­C4T1  Fl. 6          9 de  Paris,  o  qual  se  fez  necessária  a  assistência  técnica  de  terceiros  domiciliados  no  exterior  para  dirimir  dúvidas  contratuais,  provenientes  de  prestação  de  serviços  no  Pais.  Portanto, conforme o relatório fiscal, os referidos dispêndios são  gastos de assistência técnica.  Em resposta ao relatório final da diligência de fls.1700/1701, a  contribuinte  apresentou  resposta  de  f1.1.702  esclarecendo  alguns pontos objeto do litígio.  A 2ª Turma da DRJ/SP1, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a  impugnação, por meio do Acórdão nº 16­30.069, que recebeu a seguinte ementa (fls. 1724):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DESPESAS. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. LIMITE LEGAL  A  glosa  de  custos/despesas,  referente  à  dedução  das  despesas  de  assistência  técnica  pagas  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  é  devida  quando  ultrapassar  o  limite  estabelecido  em  lei,  o  qual,  no  presente  caso,  é  limitada a 5% da receita liquida do período.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  ou  reflexos  o  decidido sobre o  lançamento que lhes deu origem, por  ter  suporte fático comum.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  do  referido Acórdão  em  20/11/2011  (fls.  1743),  a  contribuinte  apresentou em 28/11/2011 os recursos voluntários de fls. 1752­1775 e 1803­1833, basicamente  repetindo os argumentos apresentados na fase impugnatória.  No tocante ao cálculo do limite para cômputo da dedutibilidade das despesas  com assistência técnica proveniente do exterior, a recorrente sustentou que devem ser levados  em conta as  receitas  líquidas proporcionais dos consórcios Cigla­Sade e Paracambi, e não os  seus resultados líquidos proporcionais.  Com  fundamento  no  item  4  do  PN  CST  nº  5/76,  Solução  de  Consulta  nº  175/02 da SRRF – 6ª Região e IN 834/2008, a recorrente sustentou que casa uma das empresas  participantes  do  consórcio  deve  apropriar  individualmente  suas  receitas  e  despesas,  proporcionalmene à sua participação percentual no rateio do empreendimento. Neste sentido,  fez referência a outras decisões proferidas em processos de solução de consulta (v. fls. 1766­ 1768).  Questionou  o  entendimento  da  decisão  de  piso,  afirmando  que  as  despesas  decorrentes da solução do litígio por meio da Câmara Arbitral de Paris não deve ser computada  Fl. 1873DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     10 como  despesa  com  assistência  técnica.  Sustentou  que  a  despesa  incorrida  com  a  arbitragem  internacional,  além  de  estar  expressamente  prevista  em  contrato,  referia­se  à  atividade  operacional  da  recorrente,  não  se  tratando  de  serviço  ou  atividade  que  implicasse  na  transferência, direta ou indireta, de tecnologia para a contribuinte. Neste sentido, fez referência  a julgados do extinto 1º Conselho de Contribuintes, fls. 1773.  Afirmou,  outrossim,  que  dentre  os  valores  lançados  na  conta  6457.0001  –  Despesas  Judiciais,  encontra­se o valor de R$ 1.181,18, o qual  se  refere  a  IRRF  recolhido  a  maior, e que foi lançado equivocadamene naquela conta. Afirmou, outrossim, que a decisão de  piso absteve­se de apreciar esta alegação.  Nestes termos, requereu que seja dado integral provimeno ao presente recurso  voluntário.  É o relatório.  Fl. 1874DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.001628/2007­35  Acórdão n.º 1401­000.948  S1­C4T1  Fl. 7          11   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Cômputo da receita líquida da contribuinte  Analisando­se os elementos constantes dos autos, constato que assiste razão à  recorrente no que tange à apuração da sua receita líquida total, que constitui a base de cálculo  para  a  determinação  do  limite  das  despesas  dedutíveis  a  título  de  assistência  técnica  proveniente do exterior.  Modesto Carvalhosa  assim  leciona sobre  a natureza  jurídica dos  consórcios  (in Comentários  à  Lei  das  Sociedades  Anônimas,  4º  Vol.  2ª  edição  rev.,  atual.  e  ampl.  Saraiva, São Paulo, 2003, p.386.)  Constitui  o  consórcio  uma  comunhão  de  interesses  e  de  atividades que  atende  a  específicos objetivos  empresariais,  que  se  originam  nas  sociedades  consorciadas  e  delas  se  destacam.  Estas procuram um fim comum específico, que é retirado dos fins  gerais  de  cada  uma  delas. O  consórcio  forma­se  para  agregar  meios  para  a  consecução  de  um  fim  próprio  (consórcio  operacional) ou para habilitar as consorciadas ­ com a soma de  seus recursos e aptidões ­ a contratarem com terceiros serviços e  obras  (consórcio  instrumental).  O  consórcio  decorre  de  um  contrato plurilateral firmado entre duas ou mais sociedades com  atividades  afins  e  complementares,  visando  a  agregar  meios  capazes  de  levá­las  a  desenvolver  atividades,  pesquisas  (consórcio  operacional),  ou  capacitá­las  a  contratar  com  terceiros  a  execução  de  determinados  serviços,  obras,  ou  concessões (consórcio instrumental). Trata­se de uma comunhão  de interesses, de objetivos e de atividades que não poderiam ser  alcançados  na  esfera  individual  de  cada  empresa,  e  que,  por  isso,  demanda  a  agregação  de  recursos  e  de  aptidões  para  conseguir um determinado objetivo, de natureza operacional ou  instrumental. Será operacional o objetivo quando a congregação  visar ao exercício de específica atividade empresarial, que será  desenvolvida  no  âmbito  das  sociedades  consorciadas.  Será  instrumental quando o objetivo do consórcio for o de contratar,  com terceiros, obras, serviços e concessões.  De fato, nos termos do art. 278 do Lei nº 6.404/76, é forçoso admitir que os  consórcios são entes despersonalizados, verbis:  Art.  278.  As  companhias  e  quaisquer  outras  sociedades,  sob  o  mesmo  controle  ou  não,  podem  constituir  consórcio  para  executar  determinado  empreendimento,  observado  o  disposto  neste Capítulo.  Fl. 1875DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     12 §  1º  O  consórcio  não  tem  personalidade  jurídica  e  as  consorciadas  somente  se  obrigam  nas  condições  previstas  no  respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações,  sem presunção de solidariedade.  Como se vê, o consórcio de sociedade não tem contrato social, de acordo com  o  Novo  Código  Civil  seu  tratamento  é  de  sociedade  não  personificada  (sociedade  não  personificada é aquela constituída sem as formalidades legais, ou seja, é a sociedade de fato e  não  sociedade  de  direito,  aquela  não  submetida  a  registro  no  órgão  competente,  por  estar  desobrigada ou pendente dessa condição).   O  consórcio  não  tem  personalidade  jurídica  própria,  mantendo­se  a  autonomia jurídica­tributária de cada uma das consorciadas. Em outras palavras, cabe dizer que  as consorciadas obrigam­se somente às condições previstas no contrato, respondendo cada uma  por suas obrigações.  Do  que  foi  até  aqui  exposto,  conclui­se  que  a  distinção  essencial  entre  as  figuras do contrato de consórcio e do contrato de sociedade comercial  reside em que a causa  típica desse último é o exercício em comum das atividades dos sócios (objeto) com o escopo de  repartição de  lucros  (fim), enquanto a causa  típica do primeiro é a coordenação do exercício  individual  da  mesma  ou  de  diversas  atividades  (objeto),  com  vistas  à  execução  de  um  empreendimento  comum,  próprio  ou  alheio  (fim).  Sendo  o  exercício  da  atividade  dos  consorciados  individual  (embora  com  coordenação),  as  receitas  e  os  resultados  desta  são  atribuíveis também individualizadamente a cada um.  Assim,  diante  da  inexistência  de  personalidade  jurídica  dos  consórcios,  revela­se necessário o cômputo e tributação proporcional das receitas e despesas do consórcio  nas correspondentes pessoas jurídicas consorciadas.  Sobre o tema, já dispunha o ADN nº 21, de 8 de dezembro de 1984, verbis:  (...)  os  rendimentos  decorrentes  das  atividades  (principais  e  acessórias)  desses  consórcios  devem  ser  computados  nos  resultados  das  empresas  consorciadas,  proporcionalmente  à  participação de cada uma no empreendimento.  Na  verdade,  o  princípio  da  tributação  autônoma  dos  consorciados,  já  se  encontrava assentada no item 4 do Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE  TRIBUTAÇÃO ­ CST nº. 05 de 28.01.76, publicado no D.O.U. de 19.02.76, verbis:  4. Deste modo, considerada a forma complexiva de apuração do  lucro  tributável,  deve  cada  uma  das  pessoas  jurídicas,  apropriando  individualmente  suas  receitas  e  despesas,  apresentar sua declaração de rendimentos como contribuinte do  imposto de renda, definido no art. 95 do Regulamento aprovado  pelo Decreto nº 76.186/75.  Assim,  percebe­se  que  os  resultados  (receitas  e  despesas)  devem  ser  distribuídos proporcionalmente à participação das consorciadas no empreendimento, de modo  que  exista  a  apuração  do  lucro  real  e  da  contribuição  social  individualmente  em  cada  uma  dessas consorciadas.  Considerando que o presente processo  refere­se  ao ano­calendário de 2003,  revela­se despiciendo analisar, no presente concreto, as alterações no tratamento tributário dos  consórcios introduzidas pela MP nº 510/10, posteriormente convertida na Lei nº 12.402/11.  Fl. 1876DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.001628/2007­35  Acórdão n.º 1401­000.948  S1­C4T1  Fl. 8          13 Este entendimento, vigente à época dos fatos, foi repetidas vezes reafirmado  pela Receita Federal,  conforme  se  verifica  pela  análise  de  sucessivos  processos  de  consulta,  referidos pela  recorrente às  fls. 1767­1768. Dentre  tais decisões, destaco aquela proferida na  Solução de Consulta nº 39, de 25/03)2002, da Divisão de Tributação da 9ª Região Fiscal (DOU  de 21/05/2002):  (...)  as  empresas  consorciadas  são  contribuintes  da  COFINS  incidente  sobre  as  receitas  decorrentes  da  atividade  desenvolvida  pelo  consórcio,  proporcionalmente  à  sua  participação no empreendimento.  Assim sendo, é forçoso reconhecer que, no caso concreto, para apuração da  receita  líquida  total  da  contribuinte  no  ano­calendário  de  2003,  devem  ser  somados  os  seguintes itens:   a)  receita líquida da própria contribuinte, informada no item 17, da Ficha  06A, da DIPJ­2004, no montante de R$ 23.612.327,29;  b)  receita  operacional  líquida  proporcional,  proveniente  do  Consórcio  Cigla­Sade, no montante de R$ 29.766.457,04;  c)  receita  operacional  líquida  proporcional,  proveniente  do  Consórcio  Paracambi, no montante de R$ 378.299,49.  Com base nestes valores, tem­se que a receita líquida total da contribuinte, no  ano­calendário de 2003, alcançou o montante de R$ 53.757.083,83, razão pela qual o limite de  dedutibilidade dos valores pagos em face de assistência técnica prestada por empresa sediada  no exterior corresponderia a R$ 2.687.854,19.   Resta, agora, analisar qual o valor efetivo das despesas de assistência técnica  incorridas pela contribuinte no aludido ano­calendário de 2003.  No  entender  das  autoridades  autuantes,  as  despesas  em  apreço  atingiram  o  montante de R$ 3.214.464,76, correspondente à soma dos contas contábeis no. 6515 (Serviços  Prestados por Pessoa Jurídica do Exterior) e 6457 001 (Despesas Judiciais).  A  recorrente  se  insurgiu  contra  a  inclusão  das  despesas  decorrentes  da  arbitragem  internacional  como  despesas  de  assistência  técnica  e  também  alegou  erro  na  contabilização do valor de R$ 1.181,18,  referente a  IRRF recolhido a maior, e que teria sido  lançado equivocadamente na conta de assistência técnica originária do exterior.  Não assiste razão à recorrente.  No  tocante  à  arbitragem  internacional,  após  a  realização  de  diligência,  resultou  esclarecido  que  os  valores  contabilizados  na  conta  6457/0001  ­  Despesas  Judiciais  referem­se  a  pagamentos  feitos  em  decorrência  de  litígio  contratual  mediado  pela  Câmara  Arbitral  de  Paris.  Segundo  as  autoridades  diligenciantes,  tornou­se  necessária  a  assistência  técnica de terceiros domiciliados no exterior para dirimir dúvidas contratuais, provenientes de  prestação  de  serviços  no  país.  Assim,  conforme  o  relatório  fiscal,  tais  dispêndios  também  devem ser considerado como gastos de assistência técnica.  Fl. 1877DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     14 Por  fim,  convém  frisar  que  não  restou  comprovado  o  alegado  erro  na  contabilização do valor de R$ 1.181,18, referente a IRRF recolhido a maior, o qual teria sido  lançado equivocadamente na conta de assistência técnica originária do exterior. Em relação a  este tema, a recorrente limitou­se ao campo das meras alegações.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de dar provimento  parcial  ao  recurso voluntário, determinando que na apuração da receita líquida total da contribuinte (para  fins de apuração do limite de dedutibilidade das despesas de assistência técnica pagas a pessoas  jurídicas domiciliadas no exterior,  referente ao  ano­calendário de 2003),  sejam considerados,  além da receita líquida da própria contribuinte; as receitas operacionais líquidas proporcionais  provenientes dos Consórcios Cigla­Sade e Paracambi.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 1878DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

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Numero do processo: 11516.002299/2007-28
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA. O ganho de capital na alienação de imóveis está sujeito ao pagamento do imposto de renda de forma definitiva e exclusiva, traduzindo modalidade de tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, sendo sua apuração realizada, pelo contribuinte, na ocorrência da alienação (fato gerador instantâneo) e o recolhimento do imposto no mês subsequente. Inexistindo o recolhimento até a data do vencimento, o prazo para constituição do crédito tributário é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia quando os fatos relatados e as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Descabe a dedução de despesas médicas realizadas com pessoas que apresentaram declaração em separado e que não foram relacionadas como dependentes da declaração de ajuste anual do contribuinte. PERCENTUAL DE REDUÇÃO SOBRE O GANHO DE CAPITAL APURADO Mantem-se a exigência quando o contribuinte, em fase recursal, não instrui os autos com elementos suficientes para ilidirem o feito. JUROS DE MORA. SELIC. De acordo com a Súmula CARF nº4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2802-002.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 26/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Ricardo Anderle. Ausentes Justificadamente: German Alejandro San Martin Fernandez e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA. O ganho de capital na alienação de imóveis está sujeito ao pagamento do imposto de renda de forma definitiva e exclusiva, traduzindo modalidade de tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, sendo sua apuração realizada, pelo contribuinte, na ocorrência da alienação (fato gerador instantâneo) e o recolhimento do imposto no mês subsequente. Inexistindo o recolhimento até a data do vencimento, o prazo para constituição do crédito tributário é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia quando os fatos relatados e as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Descabe a dedução de despesas médicas realizadas com pessoas que apresentaram declaração em separado e que não foram relacionadas como dependentes da declaração de ajuste anual do contribuinte. PERCENTUAL DE REDUÇÃO SOBRE O GANHO DE CAPITAL APURADO Mantem-se a exigência quando o contribuinte, em fase recursal, não instrui os autos com elementos suficientes para ilidirem o feito. JUROS DE MORA. SELIC. De acordo com a Súmula CARF nº4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 596          1 595  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002299/2007­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.593  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  EMILIO JOSE SADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA.  O  ganho  de  capital  na  alienação  de  imóveis  está  sujeito  ao  pagamento  do  imposto de renda de forma definitiva e exclusiva, traduzindo modalidade de  tributo  sujeito  ao  regime  do  lançamento  por  homologação,  sendo  sua  apuração  realizada,  pelo  contribuinte,  na  ocorrência  da  alienação  (fato  gerador instantâneo) e o recolhimento do imposto no mês subsequente.  Inexistindo  o  recolhimento  até  a  data  do  vencimento,  o  prazo  para  constituição do crédito tributário é de cinco anos contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.   Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  os  fatos  relatados  e  as  provas  constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  Descabe  a  dedução  de  despesas  médicas  realizadas  com  pessoas  que  apresentaram  declaração  em  separado  e  que  não  foram  relacionadas  como  dependentes da declaração de ajuste anual do contribuinte.  PERCENTUAL  DE  REDUÇÃO  SOBRE  O  GANHO  DE  CAPITAL  APURADO  Mantem­se a exigência quando o contribuinte, em fase recursal, não instrui os  autos com elementos suficientes para ilidirem o feito.  JUROS DE MORA. SELIC.  De acordo com a Súmula CARF nº4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 22 99 /2 00 7- 28 Fl. 307DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM: 26/11/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), Dayse Fernandes Leite, Marco Aurélio  de Oliveira Barbosa  e Ricardo  Anderle.  Ausentes  Justificadamente:  German  Alejandro  San  Martin  Fernandez  e  Julianna  Bandeira Toscano.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira  instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Florianópolis  (SC), que considerou  improcedente,  a  impugnação apresentada, contra omissão  de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos e glosa de dedução indevida com  despesas médicas.   A  Sexta  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Florianópolis (SC), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n. 07­22.223, de 19 de novembro  de 2010, que se encontra às fls. 275/282, sob os fundamentos de que: a) não há que se falar em  decadência, já que o prazo para a Fazenda realizar o lançamento em questão inicia­se em 01 de  janeiro de 2003,  com  término em 31 de dezembro de 2007, posterior,  portanto,  à ciência do  Auto de Infração que ocorreu em 05 de julho de 2007; b) não há como modificar o lançamento  para  considerar  o  percentual  de  redução  de  100%  como  pretendido  pelo  impugnante,  por  ausência de qualquer outra prova material que ateste que o terreno foi adquirido anteriormente  a  1969;  c)  o  autuado  não  marcou  o  campo  apropriado  para  declaração  em  conjunto,  não  informou  o  CPF  de  seu  cônjuge,  tampouco  a  declarou  como  dependente;  d)  a  esposa  do  impugnante apresentou declaração de ajuste anual simplificada, para o ano­calendário de 2002,  razão pela qual não é possível o acatamento da dedução de despesas médicas, cujo beneficiário  foi a sua esposa, como dedutível da sua base de cálculo, pois com relação a despesas médicas,  a Lei n. 9.250/95, no seu art. 8°, inciso II, alínea a e § 2°, inciso II, indica de forma clara que a  dedução deve se  restringir aos pagamento efetuados pelo contribuinte  relativos a  seu próprio  tratamento e de seus dependentes.  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 11/02/2011, consoante o AR  de fl. 78.  À  vista  da  decisão,  foi  protocolizado  recurso  voluntário  dirigido  a  este  colegiado,  fls. 286/302, no qual o  recorrente,  com vistas a obter a  reforma do  julgado, alega  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.002299/2007­28  Acórdão n.º 2802­002.593  S2­TE02  Fl. 597          3 que: a) deve ser declarada a decadência do crédito tributário em questão; b) apesar de existir  escritura pública de compra e venda datada em 20/07/1972, a posse do imóvel foi adquirida em  1957,  motivo  pelo  qual  deve  ser  aplicado  o  fator  de  redução  de  100%;  c)  é  necessário  a  realização  de  diligência  para  determinar  a  oitiva  do  Sr. Antônio Marçal,  antigo  possuidor  e  alienante do terreno, que declarou às fls. 97 que a posse do imóvel foi adquirida em momento  anterior à lavratura da escritura pública de 1972, bem como do Sr. Menésio da Lula, o qual foi  contratado para fazer a limpeza do terreno à época; d) a mera falta de indicação no campo de  dependente  na  declaração  do  exercício  de  2003  não  possui  o  condão  afastar  a  despesa  de  serviço  médico  prestado  a  sua  esposa;  e)  a  declaração  da  sua  esposa  não  traz  rendimento  algum, já que ela faz prova de que não possuía rendimentos próprios e que a despesa médica  foi suportada pelo Contribuinte;  f) o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela  ilegalidade da  Taxa SELIC utilizada para corrigir débitos tributários.  É o relatório. Passo a decidir.     Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.ser conhecido.  A  primeira  questão  trazida  pelo  recorrente  refere­se  ao  fato  de  o  acórdão  recorrido  ter  rejeitado  preliminar  decadência  .  Entende  o  recorrente  que  com  base  nas  informações trazidas no demonstrativo do ganho de capital de fl. 08, a Receita Federal teve o  interstício de 01/07/2002 a 30/06/2007, para rever de ofício todos os elementos do lançamento  do Contribuinte, nos termos do artigo 150, §4°, do CTN. Como a ciência do lançamento fiscal  ocorreu em 05/07/2007 (AR de fl. 238), o crédito tributário ora debatido está extinto com base  no artigo 156, inciso V, do CTN, devendo ser cancelado  Embora não se referindo especificamente a ganho de capital na alienação de  imóveis, o Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, no Recurso Especial nº 973.733, julgado  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC  (recurso  repetitivo),  que  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação:  a)  existindo  pagamento  do  tributo  por  parte  do  contribuinte  até  a  data  do  vencimento, o prazo para que o Fisco efetue lançamento de ofício, por entender insuficiente o  recolhimento efetuado, é de cinco anos contados da data do fato gerador (CTN, artigo 150, §  4).  b)  inexistindo  pagamento  até  a  data  do  vencimento,  aplica­se  a  regra  geral  (CTN, artigo 173,  I), ou seja, o prazo é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Eis a ementa do referido julgado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN.IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005)  2.  .É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a  regra da decadência do direito de lançar nos casos  de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004,  págs. 163/210).  3.  O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra  decadencial  rege­se pelo disposto no artigo 173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.002299/2007­28  Acórdão n.º 2802­002.593  S2­TE02  Fl. 598          5 Brasileiro",  10ª  ed.,Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed.,Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  ( ...)  7  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.(destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que  essa  interpretação deverá  ser  aplicada pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF, nos termos do art. 62A do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Desta  forma,  este  CARF  forçosamente  deve  abraçar  a  interpretação  do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4º, do CTN, só deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência  de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos.  Neste processo, não há que se falar em ocorrência de pagamento antecipado,  pois a tributação do ganho de capital se dá em separado, não integrando o ajuste anual, sendo  que os pagamentos que podem ser computados no ajuste não se aproveitam para trazer a regra  de decadência para o art. 150, §4º, do CTN.  Assim,  para  os  ganhos  de  capital  omitidos,  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  inciso I, do CTN, iniciando­se a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Desta forma, como o fato gerador do ganho de capital apurado nos presentes  autos ocorreu em 20/06/2002, o prazo decadencial só começou a contar em 01/01/2003, sendo  possível o lançamento até 31/12/2007. Tendo a ciência do lançamento ocorrido em 05/07/2007  (fl. 238), o crédito tributário não havia sido fulminado pela decadência, devendo ser rejeitada a  preliminar de decadência suscitada pelo Recorrente    Diligência/Perícia    O contribuinte requer a realização de perícia/diligência, bem assim se insurge  contra  a  decisão  de  primeira  instância  que  a  considerou  prescindível.  Porém,  conforme  se  verificará na exposição mais adiante do mérito,  assim como também ficou bastante claro em  todo  o  contexto  da  decisão  de  primeira  instância,  os  elementos  indispensáveis  à  solução  do  litígio encontram­se nos autos.   Como se sabe, vigora no processo administrativo fiscal federal o princípio do  livre  convencimento motivado,  cabendo  ao  julgador  o  deferimento  das  provas  que  entender  necessárias  ao  regular deslinde da  controvérsia. Neste  sentido,  aliás,  é  expressa  a disposição  contida no art. 29 do Decreto n.º 70.235/72, in verbis:  “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora  formará livremente sua convicção, podendo determinar as  diligências que entender necessárias.”  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Assim,  no  que  tange  a  elaboração  de  prova  testemunhal,  entendo  que  os  documentos acostados aos autos são suficientes ao deslinde da matéria em questão. Ademais, o  deferimento de diligência e perícia é uma decisão do âmbito de discricionariedade do julgador,  cabendo a ele fazê­la ou não a depender da formação de sua convicção (diligência) ou mesmo  que  se  lhe  exigirá  conhecimentos  técnicos  específicos  que  somente  um  perito  especializado  poderia  ter  (perícia),  o  que  não  é  o  caso  dos  autos  em  que  se  requer  apenas  análise  de  documentos,  perfeitamente  dentro  da  alçada  de  competência  do  Auditor  Fiscal.  Portanto,  indefiro o pedido de perícia/diligência.  No tocante ao mérito, o litígio cinge­se: 1) ao percentual de redução aplicável  sobre o ganho de  capital  apurado; 2).. Glosa de  despesas médicas,  que o próprio Recorrente  reconhece  que  foram  realizadas  em  benefício  de  sua  esposa;  3).  ilegalidade  da Taxa SELIC  utilizada para corrigir débitos tributários.    1) ­Percentual de redução aplicável sobre o ganho de capital apurado;    O  recorrente  insiste  na  alegação  de  que  adquiriu  o  terreno  em  1957  e que,  portanto,  teria  direito  ao  percentual  de  redução  de  100%  sobre  o  ganho  de  capital.  Tanto  a  autoridade  lançadora  quanto  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  consideram  o  percentual de 85%, por entenderem que o imóvel alienado foi adquirido em 1972.   Essa  alegação não procede porque  como bem  fundamentado no acórdão  de  primeira  instância  o  documento  público  constante  nos  autos  –  escritura  pública  –  tem  presunção  de  veracidade,  desta  forma  meras  alegações  desacompanhadas  de  um  suporte  probatório não são capazes de desconstituir essa presunção.  Assim,  não  há  nos  autos  qualquer  documento  que  permita  modificar  o  resultado do acórdão vergastado    2) Glosa de despesas médicas, que o próprio Recorrente reconhece que foram  realizadas em benefício de sua esposa.    Observo,  inicialmente,  que  o  próprio  recorrente  reconhece  as  despesas  realizadas em benefício de sua esposa MARIALVA TEREZINHA DOS SANTOS SADA.  Ademais, consta no Auto de Infração e na Decisão recorrida que “a cônjuge  MARIALVA  TEREZINHA  DOS  SANTOS  SADA.  apresentou  declaração  em  separado  no  respectivo  ano  calendário.  Ou  seja,  para  efeito  do  imposto  de  renda,  a  cônjuge  não  é  dependente do contribuinte.”  O contribuinte em questão não informou dependentes na DIRPF do exercício  em questão”. Assim, a teor do que dispõe o inciso II do § 2º do art. 8º da Lei nº. 9.250/1995 (a  dedução  de  despesas  médicas  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes),  não  poderia  o  Recorrente  ter  deduzido despesas médicas relativas a tratamento de saúde de sua esposa.    3)Ilegalidade da Taxa SELIC  A  exigência  dos  juros  calculados  com  base  na  Selic  está  estampada  na  Súmula CARF nº4:  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.002299/2007­28  Acórdão n.º 2802­002.593  S2­TE02  Fl. 599          7 A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Não merece reparo o acórdão recorrido  Ante o exposto voto por NEGAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                             Fl. 313DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10183.720465/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. Não existindo ADA e nem laudo técnico hábil à comprovar a verdadeira Área de Preservação Permanente, contemporâneo aos fatos, não há como ser acolhida a pretensão da Recorrente. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. É exigência legal, que a Área de Reserva Legal esteja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Cartório de registro competente, a fim de dar publicidade à área aproveitável do imóvel. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS. Faz-se necessário que a Área de Interesse Ecológico seja declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que sejam: I - destinadas à proteção dos ecossistemas, que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; e II - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Para efeito de exclusão do ITR, apenas será aceita como área de interesse ecológico a área declarada em caráter específico para determinada área da propriedade particular. VALOR DA TERRA NUA - VTN. Prevalece o valor apurado pelo Fisco, através do Sistema de Preços de Terras - SIPT, pois não foi contraditado através de laudo técnico, contemporâneo à época do fato gerador. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligências e/ou perícias podem ser indeferidos pelo órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. Os documentos necessários para fazer prova em favor do contribuinte não são supridos mediante a realização de diligências/perícias, mormente quando o próprio contribuinte dispõe de meios próprios para providenciá-los. Recurso Negado
Numero da decisão: 2102-002.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS - Presidente. (Assinado digitalmente) ALICE GRECCHI - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Raimundo Tosta Santos, Alice Grecchi, Nubia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Atílio Pitarelli e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 155          1 154  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720465/2007­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.687  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ­ APP.  Não existindo ADA e nem laudo técnico hábil à comprovar a verdadeira Área  de  Preservação  Permanente,  contemporâneo  aos  fatos,  não  há  como  ser  acolhida a pretensão da Recorrente.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  EXIGÊNCIA  DE  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE.  É exigência legal, que a Área de Reserva Legal esteja averbada à margem da  inscrição da matrícula do  imóvel, no Cartório de registro competente, a fim  de dar publicidade à área aproveitável do imóvel.  ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS.  Faz­se necessário que a Área de Interesse Ecológico seja declarada mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  que  sejam:  I  ­  destinadas  à  proteção dos ecossistemas, que ampliem as restrições de uso previstas para as  áreas de preservação permanente e de reserva legal; e II ­ comprovadamente  imprestáveis para  a  atividade  rural. Para  efeito de exclusão do  ITR,  apenas  será  aceita  como  área  de  interesse  ecológico  a  área  declarada  em  caráter  específico para determinada área da propriedade particular.  VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.  Prevalece o valor apurado pelo Fisco, através do Sistema de Preços de Terras  ­ SIPT, pois não foi contraditado através de laudo técnico, contemporâneo à  época do fato gerador.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA  ­  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  O  pedido  de  diligências  e/ou  perícias  podem  ser  indeferidos  pelo  órgão  julgador  quando  desnecessários  para  a  solução  da  lide.  Os  documentos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 04 65 /2 00 7- 18 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 necessários  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte  não  são  supridos  mediante  a  realização  de  diligências/perícias,  mormente  quando  o  próprio  contribuinte dispõe de meios próprios para providenciá­los.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  ALICE GRECCHI ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Raimundo Tosta  Santos,  Alice  Grecchi,  Nubia  Matos  Moura,  Rubens  Mauricio  Carvalho,  Atílio  Pitarelli  e  Carlos André Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Trata­se  de  processo  de  Notificação  de  Lançamento  (fl.  1/4),  que  exige  a  diferença de  Imposto Territorial Rural  –  ITR, Exercício  2005,  no  valor de R$ 1.064.771,11,  incluído juros de mora e multa de ofício, do imóvel rural inscrito na Receita Federal, sob o nº  3.206.802­6, localizado no município de Barra do Garças, MT.  O  lançamento  de  ofício  decorreu  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela Recorrente,  tendo  sido  constatado  pelo Fisco,  a  falta de recolhimento do  ITR, que decorreu de glosa da área declarada como de preservação  permanente  e de  reserva  legal,  por  ausência de  comprovação do cumprimento dos  requisitos  legais.  Constou  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  (fl.  02),  que  houve  alteração  do  valor  da  terra  nua,  em  adequação  aos  valores  constantes  do  SIPT,  e  em  conseqüência, houve o aumento da base de cálculo da alíquota e do valor devido do tributo.    A  Recorrente  foi  cientificada  da  Notificação  de  Lançamento  do  ITR  em  19/12/2007 (fl. 10).   Inconformada,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  18/01/2008  (fls.  12/22) e juntou documentos (fls. 23/42). Em síntese, alegou que o imóvel possui 4.494 ha de  preservação permanente  e 1.464 ha de  reserva  legal,  que  são  isentas de  ITR. Aduziu que ha  3.030  ha  de  áreas  de  “pastoreio  temporário”,  que  devem  ser  consideradas  de  interesse  ecológico e que também devem ser excluídas da tributação. Segundo a Recorrente, toda área da  propriedade é isenta de imposto. Sustentou que no caso de remanescer algum saldo de imposto  a ser pago, deve ser recalculado, utilizando­se a alíquota de 2.9%, constante da tabela III, anexa  a Lei nº 8.847/94. Insurgiu­se contra a incidência da SELIC, que afirma ser inconstitucional.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.720465/2007­18  Acórdão n.º 2102­002.687  S2­C1T2  Fl. 156          3 A Turma  de  primeira  instância  ao  examinar  a  impugnação  do  contribuinte  proferiu a seguinte decisão:  [...]Em sede de preliminar, a impugnante invoca aspectos relativos à inconstitucionalidade  de normas que fundamentam a autuação. Convém esclarecer que não cabe esta apreciação  na esfera administrativa, pois, compete a esta Delegacia, como membro integrante do Poder  Executivo,  julgar,  administrativamente,  os  processos  de  exigência  de  créditos  tributários  relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  A atividade de lançamento é plenamente vinculada (parágrafo único do artigo 142 da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN). [...]  Logo,  em  obediência  ao  principio  da  legalidade  objetiva,  estampado  na  Constituição  Federal, durante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está em discussão, os  atos  praticados  pela  administração  obedecerão  aos  estritos  ditames  da  lei,  com  o  fito  de  assegurar­lhe  a  adequada  aplicação,  sendo­lhe  defeso  apreciar  argüições  de  aspectos  da  constitucionalidade do lançamento.[...]  A  questão  suscitada  no  presente  processo  é  meramente  de  direito,  estando  o  lançamento  devidamente  amparado  por  Leis  que  disciplinam  a  matéria.  Os  fundamentos  legais  da  autuação serão oportunamente enunciados, razão pela qual devem ser também afastadas as  preliminares de ilegalidade constantes da impugnação.  Por estes motivos, devem ser rejeitadas as preliminares arguidas.  No  mérito,  o  lançamento  foi  correta  e  legalmente  efetuado,  utilizando­se  os  dados  informados na DITR do respectivo Exercício.  Com a entrada em vigor da Lei n.° 9.393, de 1996, o ITR passou a ser tributo lançado por  homologação,  no  qual  cabe  ao  sujeito  passivo  apurar  o  imposto  e  proceder  ao  seu  pagamento,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  conforme  disposto  no  artigo  150 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro 1966, o Código Tributário Nacional — CTN.  O lançamento de ofício no caso de informações inexatas encontra amparo no art. 14, da Lei  n°  9.393/1.996,  abaixo  transcrito,  o  qual  também  prevê  a  exigência  da  multa  cabível  no  procedimento de ofício: [...]  A multa aplicável, no caso, é a de 75%, conforme art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, e os juros de  mora  em  percentual  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 61,  § 30, da Lei n° 9.430/96.  Relativamente  aos  juros,  o  §  1°  do  artigo  161  do Código  Tributário Nacional  diz  que  os  juros são calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. A exegese  que  se  extrai  do  citado  dispositivo  é  a  de  que  o  quantum  previsto  no  CTN  somente  é  aplicável de forma supletiva, na ausência de lei que discipline a matéria, o que não constitui  a hipótese.  O artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, dispõe que, a partir de 01/01/1997,  sobre os  débitos para com a Fazenda Nacional, incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC, a  partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do  pagamento  e  de  um por  cento  no mês  de  pagamento.  Portanto,  a  taxa SELIC  é  índice  de  juros de mora, por determinação legal.  É de se esclarecer que essa taxa não é "fixada" pelo Poder Executivo, mas sim determinada  pelo mercado de títulos federais registrados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia  — SELIC. É calculada pelo Banco Central do Brasil, é informada ao Poder Executivo, que  apenas a divulga por meio de um ato declaratório da Secretaria da Receita Federal.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 Assim,  a  exigência  de  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC  significa  apenas  uma  adequação desses juros aos valores de mercado, uma vez que, no sentido de se desindexar a  economia, foi abolida a cobrança de correção monetária. [...]  Para  comprovação  das  referidas  áreas,  não  se  pode  prescindir  do  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA), protocolado junto ao IBAMA, no prazo estipulado. O contribuinte estava  ciente da necessidade da entrega do ADA, haja vista que se  trata de orientação constante  dos  manuais  de  instruções  de  preenchimento  das  DITR.  Apenas  para  melhor  ilustrar  o  entendimento da Secretaria da Receita Federal em relação ao assunto, veja­se, a  título de  exemplo, as Perguntas n° 64, 65, 66, 67, 72 e 78 da publicação "Perguntas e Respostas do  ITRI2002": [...]  Verifica­se,  assim,  que  os  atos  normativos,  ao  estabelecerem  a  necessidade  de  reconhecimento pelo Poder Público, por meio de ADA e averbação, fixaram condição para  fins da não incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e de utilização  limitada,  não  podendo  a  autoridade  lançadora  dispensar  os  requisitos  previstos  na  legislação tributária.  Com relação à área de reserva legal, conforme acima mencionado, deveria ser apresentada  a Certidão atualizada da Matricula do Imóvel, na qual deveria constar a prévia averbação.  Efetivamente,  a  legislação  que  rege  a  matéria  exige  que  seja  tal  reserva  averbada,  à  margem da matricula de registro de imóveis, conforme se depreende do art. 16, § 2° da Lei  4.771 de 15 de setembro de 1965, in verbis:[...]  Para o cumprimento dessa obrigação, deve ser obedecida a disposição contida no art. 144  do CTN, segundo o qual o lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador da  obrigação ­ no caso do ITR, de acordo com o art. 1º caput, da Lei n° 9.393/96, o dia 1° de  janeiro de cada ano. Assim, a área de reserva legal somente pode ser excluída da tributação  se cumprida a exigência de sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data de  ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício. No caso do exercício 2005,  a obrigação teria que ter sido cumprida até 1° de janeiro de 2005 ­ o que não ocorreu em  relação à área declarada, conforme análise da documentação acostada.  De fato, não é necessária prévia comprovação das áreas isentas. Com isso, quis o legislador  deixar expresso que, no ato da entrega da DITR, o contribuinte não deveria, a contrário do  que  acontecia  anteriormente,  anexar  nenhum  documento  comprobatório  do  que  foi  declarado. Esta orientação não se destina apenas às áreas isentas, mas abrange tudo o que  foi declarado pelo contribuinte.  Tanto é verdade que a comprovação não deve ser apresentada com a DITR, que o legislador  estipulou  o  prazo  de  seis  meses,  contados  da  data  final  prevista  para  a  entrega  da  declaração,  para  que  o  contribuinte  protocolizasse,  junto  ao  IBAMA,  o  Ato  Declaratório  Ambiental.[...]  Nos presentes Autos, não foram juntados ADA e averbação tempestivos para o Exercício do  lançamento. Por estas razões, não há como acatar as áreas de preservação permanente e de  reserva legal pretendidas pela impugnante.  Há  de  ser  frisado,  ainda,  que  a  utilização  da  tabela  SIPT,  para  verificação  do  valor  de  imóveis  rurais,  encontra  amparo  no  dispositivo  supracitado  (Lei  n°  9.393/96,  art.  14). O  valor do SIPT só é utilizado quando, após intimado, o contribuinte não apresenta elementos  suficientes  para  comprovar  o  valor  por  ele  declarado,  da  mesma  forma  que  tal  valor  apurado fica sujeito à revisão quando o contribuinte logra comprovar que seu imóvel possui  características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município.  É  certo  que  o  valor  apurado  pela  fiscalização  pode  ser  questionado,  mediante  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  revestido  de  rigor  científico  suficiente  a  firmar  a  convicção  da  autoridade, devendo estar presentes os requisitos mínimos exigidos pela norma NBR 14653­ 3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.720465/2007­18  Acórdão n.º 2102­002.687  S2­C1T2  Fl. 157          5 Nestes Autos, não foi apresentado Laudo Técnico de Avaliação que atendesse as condições  elencadas pela norma da ABNT, não havendo o que ser revisto no valor atribuído ao imóvel  no lançamento.  Há de  ser  respeitado o disposto no  item 9.2.15,  alínea "b", da NBR 14653­  3, que dispõe  que, para enquadramento nos graus de  fundamentação II e  III, é obrigatório que o Laudo  contenha,  "no  mínimo,  cinco  dados  de  mercado  efetivamente  utilizados  ".  Os  dados  de  mercado  coletados  (no  mínimo  cinco)  devem,  ainda,  se  referir  a  imóveis  localizados  no  município do imóvel avaliando, na data do fato gerador do ITR (1° de janeiro de 2005).  É o caso de se reconhecer a incidência do item 9.1.2 da NBR 14653­3, que estipula que o  laudo que não atende os requisitos mínimos deve ser considerado parecer técnico. Não há  como,  em  sede  de  julgamento,  acatar­se  levantamento  precário,  inapto  a  alterar  o  valor  atribuído no lançamento.  Com  relação  à  alíquota  aplicada,  não  há  nada  que  ser  questionado  no  lançamento,  haja  vista  que,  conforme  a  área  total  do  imóvel  e  considerada  a  sua  utilização,  foi  aplicada  corretamente a alíquota  estipulada pela Lei  n° 9.393/96. Conforme a própria  impugnante  reconhece, no início de sua peça, a Lei n° 8.847/94 foi revogada. Não há que ser invocada,  portanto, a Tabela de alíquotas aplicável anteriormente à edição da Lei n° 9.393/96.  Assim, conclui­se que o lançamento, com os devidos acréscimos, está correto e encontra­se  devidamente amparado pela legislação que rege a matéria. [...]  A  interessada  foi  cientificada  do  Acórdão  nº  04­18.034,  da  1ª  Turma  da  DRJ/CGE em 11/12/2009 (fl. 75).  Sobreveio  Recurso Voluntário  em  12/01/2010  (fls.  76/87)  que,  em  síntese,  reprisou  as  alegações  da  impugnação.  No  mérito,  sustentou  que  foi  preenchido  todos  os  requisitos  necessários  à  correta  informação  do  valor  devido  de  ITR,  e  no  que diz  respeito  à  exclusão  do  valor  das  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal,  bem  como  de  interesse ecológico, na forma contida no art. 10, §1º, II, a e b, da Lei 9.393.  Afirmou ainda, que a Lei supra não contém nenhum dispositivo que exija a  apresentação do ADA para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal e  da base de cálculo do ITR. Referiu que o art. 17­O, da Lei 6.938/81, prevê o recolhimento de  uma taxa ao IBAMA nos casos de apresentação do ADA, no entanto, não condiciona a entrega  de tal documento à definição de uma determinada área como de preservação permanente ou de  reserva legal, para fins de redução da área tributável pelo ITR.  Sustentou  a Recorrente  que  o  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  em relação a eventual existência de obrigação principal de pagamento do  imposto, não pode  torná­la devedora do tributo em litígio, porque a obrigação tributária principal não existe.  Aduziu  que  não  foi  oportunizado  a  Recorrente,  quando  da  instauração  do  processo administrativo, a comprovação de seu enquadramento nas situações legais, bem como  alegou que poderia ter sido realizada perícia em instância administrativa.  Acrescentou que embora tivesse conhecimento da impossibilidade da área ser  utilizada para outro fim, que não o pastoreio restrito e temporário, a área deve ser considerada  como de interesse ecológico, com fundamento no art. 10, §1º, II, a e b, da Lei 9.393.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 Por  fim,  referiu  que  o  valor  da  terra  nua  atribuído  pelo  Fisco  deve  ser  desconsiderado,  pois  segundo  a  Recorrente,  toda  área  é  isenta,  em  razão  de  reserva  legal,  preservação permanente e interesse ecológico.  Requereu o provimento do Recurso e o cancelamento do  lançamento fiscal,  subsidiariamente, em caso de não ser a área considerada isenta na sua integralidade, requereu  que a área tributável seja recomposta, a fim de excluir as áreas de preservação, correspondente  à 4.494 ha, de sua respectiva base de cálculo. Em caso de não acolhimento dos pedidos acima,  requereu  que  o  Recurso  seja  convertido  em  diligência  para  verificar  a  efetiva  destinação  e  caracterização do imóvel. Juntou documentos (fls. 88/153).  É o relatório.  Passo a decidir.    Voto             Conselheira Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  O presente recurso se cinge à controvérsia dos requisitos para a exclusão das  Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e Interesse Ecológico, da base de cálculo do  ITR.  A fim de um melhor entendimento da matéria, se faz necessária a transcrição  do art. 10, III, da Lei 9.393/97, que define a base de cálculo do ITR, qual seja o Valor da Terra  Nua e Valor da Terra Nua não Tributável:  Art. 10 [...]  III  ­  VTNt,  o  valor  da  terra  nua  tributável,  obtido  pela  multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a  área total;  O valor da Terra Nua, por sua vez, também é definido no mesmo artigo:  1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  A área tributável segue a mesma disciplina e encontra­se definida no mesmo  diploma legal:  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.720465/2007­18  Acórdão n.º 2102­002.687  S2­C1T2  Fl. 158          7 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4771,  de  15  de  setembro  de  1965,  com a  redação dada pela  Lei 7803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d)  sob  regime  de  servidão  ambiental;  (Redação  dada  pela  Lei 12651, de 2012).  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração;(Incluído  pela  Lei 11428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  poder  público.  (Incluído  pela Lei  11727, de 2008).  O Valor da Terra Nua deve ser combinado com o grau de utilização para a  apuração da alíquota aplicável, na tabela progressiva.  No caso em questão, existem algumas discussões: a) exigência de ADA; e b)  não  incidência de  ITR sobre determinadas  áreas  (Áreas de Preservação Permanente, Reserva  Legal e Interesse Ecológico), que passo a analisá­las.  A partir da alteração promovida pela Lei nº 10.165/00, a entrega da ADA tem  sido  exigida  como  requisito  à  redução  de  imposto  a  pagar.  Para  que  se  compreenda  adequadamente  a  alteração  normativa  e  seu  reflexo  sistemático  dentro  do  ordenamento,  é  preciso que se observe que o ADA é um ato unilateral elaborado pelo contribuinte, que não tem  o  condão  de  constituir  juridicamente  as  situações  nele  descritas.  Em  outros  termos,  a  mera  inserção  de  área  de  preservação  permanente  no  respectivo  campo  possui  evidente  eficácia  declaratória da sua existência, que poderá ser confrontada com a descrição contida em laudo  técnico – documento elaborado por terceiro que corroborará a situação inserida no ADA.  No entanto,  em que pese esta  relatora  entenda que o ADA não é  exigência  necessária para a constituição das Áreas de Preservação Permanente, verifica­se que o  laudo  técnico acostado pela Recorrente  (fls. 34/42 – 38/46),  é datado de 26/04/1998, e  faz menção  apenas à Área de “Reserva Permanente de 1.464 ha” (fl. 42), e ainda, conforme Notificação de  Lançamento das fls. 01/04, a Recorrente declarou para o exercício 2005, Área de Preservação  Permanente  de  5.958  ha  (fl.  03).  Portanto,  não  existindo ADA  e  nem  laudo  técnico  hábil  à  comprovar  a  verdadeira  Área  de  Preservação  Permanente,  contemporâneo  aos  fatos,  não  há  como ser acolhida a pretensão da Recorrente.  Quanto  à  Área  Reserva  Legal,  é  exigência  legal,  que  esteja  averbada  à  margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Cartório de registro competente, a fim de dar  publicidade à área aproveitável do imóvel.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8 A averbação no  registro de  imóveis não  se  trata  tão  somente de matéria de  prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação acessória a ser  cumprida  pelo  contribuinte,  pelo  contrário,  trata­se  de  ato  constitutivo  da  própria  área  de  reserva  legal,  documento  que  cria  um  registro  público  da  sua  existência  e  faz  surgir  uma  obrigação real de preservação.  Vislumbra­se que, distintamente da Área de Preservação Permanente, em que  a demarcação de tais áreas encontra­se na lei ou em declaração do Poder Público, no caso da  Reserva  Legal,  a  lei  fixa  apenas  percentuais  mínimos  a  serem  observados,  cabendo  ao  proprietário/possuidor  escolher  qual  área  de  sua  propriedade  será  reservada  para  proteção  ambiental.  A  simples  observância  dos  percentuais  mínimos  estabelecidos  na  lei  e  comprovados no  laudo  técnico não garante o benefício  fiscal, pois somente com a averbação  delimita­se a Área de Reserva Legal sobre a qual passa a ser vedada qualquer alteração na “sua  destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação  da área” (art. 16, §8o, do Código Florestal).  Cabe  lembrar  ainda,  que  “os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos  por atos  entre vivos,  só  se  adquirem com o  registro no Cartório de Registro de  Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código” (art.  1.227 do Código Civil). Assim, somente a partir da averbação da reserva legal no Cartório de  Registro  de  Imóveis  é  que  o  uso  da  área  corresponde  fica  restrito  às  normas  ambientais,  alterando o direito de propriedade e influindo diretamente.  Outrossim,  em  julgamento  recente  (EREsp  1027051  –  26/08/2013),  a  1ª  Seção do STJ, pacificou o entendimento das turmas de direito público, no sentido que a isenção  do  Imposto  Territorial  Rural  –  ITR,  vale  tão  somente  para  as  Áreas  de  Reserva  Legal  registradas  na matrícula  do  imóvel,  sob  o  fundamento  que  a União  e  os Municípios  possam  fiscalizar os contribuintes que declaram ter áreas de reserva legal dentro da propriedade para  aproveitamento do benefício fiscal.  No  que  tange  à  Área  de  Interesse  Ecológico,  faz­se  necessário  que  seja  declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que sejam: I – destinadas à  proteção  dos  ecossistemas,  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal;  e  II  –  comprovadamente  imprestáveis  para  a  atividade  rural.  Para  efeito  de  exclusão  do  ITR,  apenas  será  aceita  como  área  de  interesse  ecológico  a  área  declarada  em  caráter  específico  para  determinada  área  da  propriedade  particular.  Não  sendo  aceita  a  área  declarada  em  caráter  geral.  Portanto,  se  o  imóvel  rural  estiver  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  é  necessário  também o reconhecimento específico de órgão competente federal ou estadual para a área da  propriedade particular. (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º , II, “b” e “c”; RITR/2002, art. 15;  IN SRF nº 256, de 2002, art. 14).  Assim,  a  par  dar  considerações  acima  expostas,  verificam­se  exigências  específicas para as Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e Interesse Ecológico, as  quais  não  foram  devidamente  cumpridas  pela  contribuinte,  portanto,  devem  ser  afastadas  àquelas da isenção da tributação do Imposto sobre a Propriedade Rural – ITR.  Para se apurar a correta mensuração da área tributável, deveria o Recorrente  ter acostado laudo técnico atual, elaborado por profissional habilitado, que atenda os requisitos  essenciais das normas da ABNT (NBR 14.653), hábil à comprovar o real Valor da Terra Nua.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.720465/2007­18  Acórdão n.º 2102­002.687  S2­C1T2  Fl. 159          9 Constata­se pelo laudo acostado às fls. 34/42, que em 26/04/1998, o Valor da  Terra Nua fora avaliado em R$ 430.998,60, este mesmo valor, conforme consta da Notificação  de Lançamento de fls. 01/04, também fora declarado para a DITR do exercício 2005 (fl. 03),  portanto  tal  valor  encontra­se defasado, não podendo persistir  sem um  laudo atualizado, que  confirmasse que o Valor da Terra Nua não sofreu nenhuma valoração. Assim, prevalece o valor  atribuído pelo Fisco, apurado com base no valor do Sistema de Preços de Terras – SIPT.  Quanto ao pedido de diligências e perícias, estes podem ser indeferidos pelo  órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. Os documentos necessários para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte  não  são  supridos  mediante  a  realização  de  diligências/perícias, mormente  quando  o  próprio  contribuinte  dispõe  de meios  próprios  para  providenciá­los.  No  presente  caso,  entendo  que  não  cabe  perícia  e/ou  diligência,  tendo  em  vista  que  foi  oportunizado  à  Recorrente  corroborar  as  suas  alegações  com  provas  hábeis  a  demonstrar a verdade material, as quais poderiam ter sido acostadas quando da  intimação do  Termo  de  Procedimento  Fiscal,  ou  ainda,  por  ocasião  da  Impugnação  e  interposição  do  presente Recuso Voluntário  Assim,  diante  do  entendimento  desta  relatora  sobre  todas  as  considerações  expostas no exame da matéria, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi – Relatora                                    Fl. 172DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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