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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7942696 #
Numero do processo: 10983.721998/2011-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-005.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10983.721981/2011-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de uma suposta inexistência de validade e eficácia da ação fiscal. GLOSA INEXISTENTE DE ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS. LANÇAMENTO INEXISTENTE. ALEGAÇÕES. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Como não houve glosa de áreas não tributáveis, não houve também exigência do ITR sobre estas áreas. Portanto, as alegações sobre tais áreas se tornam matéria estranha à lide e não merecem conhecimento. VALOR DA TERRA NUA O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL. A prova documental deve ser apresentada no recurso, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10983.721981/2011-21, paradigma ao AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 19 98 /2 01 1- 88 Fl. 76DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721998/2011-88 qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Fl. 77DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721998/2011-88 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202-005.442, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10983.721981/2011-21, paradigma deste julgamento. “Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que julgou improcedente a impugnação, mantendo a cobrança do crédito tributário. Segundo consta na Notificação de Lançamento, autoridade fiscal desconsiderou o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte, arbitrando o seu valor no Sistema de Preços de Terra (SIPT- VTN médio por aptidão agrícola) da RFB, uma vez que o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do Imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/CGE. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos termos do ait. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. O contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese: - não foi considerado a título de dedução o valor inerente as benfeitorias nem tampouco das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas; -se dividirmos o valor de R$ 236.700,00, apurado pela fiscalização, pelo total da área do imóvel (49,8ha), atingimos o índice de 4.753,01/há, indicador inexistente para qualquer fim; - o fisco não poderia arbitrar o valor da terra nua embasado em dados e informações sobre os preços de terras apurados pela Secretaria de Estado e Agricultura e Desenvolvimento Rural; - o Laudo de Avaliação requerido pela autoridade autuante é impraticável, por falta de profissional habilitado na região e devido ao seu elevado custo; - são isentas da tributação as áreas de preservação permanente, reserva legal e de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas; Fl. 78DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721998/2011-88 - a área equivalente a 30 hectares do imóvel traduz-se como “imprestável para a atividade rural “, devendo ser excluído do cômputo do tributo o valor proporcional; - constata-se a variação elevada no arbitramento feito pela fiscalização para os exercícios 2006, 2007 e 2008; - protesta pela juntada de novas provas que venham a ser necessárias à comprovação de suas alegações É o relatório.” Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2202-005.442, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10983.721981/2011-21, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202-005.442, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária: “O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Matéria Estranha ao Lançamento Fiscal Alega o Recorrente que devem ser consideradas as áreas isentas da tributação: preservação permanente, reserva legal e de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas, contudo, tal alegação não merece prosperar, vejamos. Verifica-se no quadro 11 (Distribuição da Área do Imóvel), itens 02 a 06, da DIAT/ITR), não consta informação prestada pela recorrente sobre a existência de áreas de: preservação permanente, reserva legal, reserva particular do patrimônio natural, interesse ecológico e servidão florestal. No mesmo sentido, observa-se também que no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido emitido pela Fiscalização, não consta a glosa de nenhuma área excluída da base tributável do ITR, seja de preservação permanente, de reserva legal ou de interesse ecológico. Neste aspecto, entendo que a recorrente se defendeu de um procedimento fiscal que não aconteceu, pois não houve lançamento de crédito tributário correspondente à Fl. 79DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721998/2011-88 glosa de áreas citadas acima, logo não será objeto de análise por este Julgador, por se tratar de máteria estranha ao lançamento fiscal, que não merece conhecimento. Preliminar de Nulidade É importante destacar que o lançamento em foco foi legal e corretamente efetuado. Preencheu todos os requisitos necessários para sua elaboração, não existindo nenhum vício formal ou material que exija sua anulação. Antes, ainda, da análise dos argumentos de mérito é importante lembrar que, com base na Lei n° 9.393/1996, o ITR passou a ser lançado por homologação, cabendo ao contribuinte apurar o imposto, através de declaração, e proceder ao seu recolhimento sem o exame prévio da autoridade fiscal e sem a necessária comprovação, também prévia, dos dados declarados, conforme disposto no artigo 150, da Lei n° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTO. Por outro lado, o fato de haver dispensa da prévia comprovação do declarado, ou seja, de apresentar documentos comprobatórios no ato da entrega das declarações, não exclui do contribuinte a responsabilidade de manter em sua guarda, no prazo legal, os documentos que devem ser apresentados ao fisco quando solicitado ou, dependendo das características da prova, providenciar sua elaboração, como no caso do laudo técnico. Desta forma, fica clara a existência de legislação que obriga o contribuinte a fazer prova do declarado, fato que corrobora que o ônus da prova cabe ao declarante, estando correto o procedimento fiscal. O artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de ofício no caso de informações inexatas ou não comprovadas, constatadas, posteriormente, quando do procedimento fiscal de análise dos dados declarados. Dentro do caminhar normativo do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade de lançamento fiscal estão enumeradas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, a saber: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente; e (iii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. E nenhuma dessas hipóteses foram evidenciadas nos autos. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (g.n.) § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 80DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721998/2011-88 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (g.n.) Constata-se a observância da garantia da ampla defesa ao ter sido devidamente concedida à autuada oportunidade para apresentar documentos durante a ação fiscal (Termo de Intimação Fiscal, efls. 08/09), e ainda, para apresentar sua peça de impugnação e recurso, produzindo elementos probatórios, com vistas a demonstrar a sua razão no litígio. Ou seja, o Recorrente teve garantido todos os seus direitos de defesa, não procedendo, portanto, suas alegações de nulidade da presente Notificação de Lançamento. Do Mérito Relativamente ao VTN, quando da análise das DITR o fiscal verificar que o valor atribuído ao imóvel está aquém dos valores médios informados nas declarações da região, bem como dos valores constantes da tabela SIPT, o procedimento deve ser de intimação do declarante para comprovar a origem dos valores declarados e a forma de cálculo utilizada, entre outros. Para tal, o documento eficaz que possibilita essa comprovação é o laudo técnico, elaborado em atenção às normas constantes da ABNT, órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área, acompanhado dos documentos que comprovam a caracterização do imóvel, as fontes idôneas de pesquisa, a similitude da propriedade em relação às amostras levantadas, entre outros. Assim, com base nos referidos dispositivos legais, para verificar a correição da declaração, como já dito, o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos comprobatórios do Valor da Terra Nua (VTN), qual seja: - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram á convicção do valor atribuído ao imóvel. Como não houve o envio dos documentos comprobatórios solicitados, o Fisco procedeu o arbitramento do VTN com base no SIPT de forma escoreita. Em sua impugnação/recurso, caberia à contribuinte demonstrar por meio do Laudo de Avaliação, nos padrões estabelcidos pela NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado, o valor equívocado do VTN com base no SIPT efetuado pela fiscalização, o que não ocorreu no presente caso. Esclareço ainda que as supostas dificuldades alegadas pelo Recorrente em elaborar um Laudo Avaliação, nos padrões estabelcidos pela NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, não são suficientes para deslegitimar arbitramento pelo SIPT da RFB. Fl. 81DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721998/2011-88 O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Sistema Integrado de Preços de Terras, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996 e na Portaria SRF n. 447/2002: Lei n. 9.393/1996 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Portaria SRF n. 447/2002 Art. 1º Fica aprovado o Sistema de Preços de Terras (SIPT) em atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, que tem como objetivo fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR). (...) Art. 3º A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Portanto, o arbitramento com base no SIPT tem previsão legal não havendo nenhuma ilegalidade cometida pela fiscalização. Com isso, concluo por manter VTN com base no SIPT efetuado pela fiscalização. Do Erro de Cálculo Alega o Recorrente que não foi considerado a título de dedução o valor inerente as benfeitorias nem tampouco das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas. No caso de dividirmos o valor de R$ 236.700,00, apurado pela fiscalização, pelo total da área do imóvel (49,8ha), atingimos o índice de 4.753,01/há, indicador inexistente para qualquer fim. Constata-se equivocada as alegações do contribuinte, primeiro que o VTN foi de R$ 199.200,00, obtido pela multiplicação da área de 49,8 ha pelo de R$ 4.000/ha, tendo sido, sim, diminuído do Valor Total do Imóvel (236.700,00), os Valores das Benfeitorias (17.500,00) e o Valor das Culturas, Pastagens Cultivadas e Melhoradas e Florestas Plantadas (20.000,00), o que resultou no VTN de 199.200,00 Posterior Juntada de Documentos O Impugnante requer a juntada posterior de novos documentos. A este respeito, assim dispõe o Decreto 70.235/72 que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal: Art.16. A impugnação mencionará: Fl. 82DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721998/2011-88 [...]III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] §4 o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; ou III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O princípio do ônus da prova é inerente a todo ordenamento jurídico, sendo que deve ser obedecido também na esfera administrativa. Assim, incumbe ao impugnante apresentar tempestivamente, ou seja, junto com a impugnação/recurso, as provas em direito admitidas, pois o ônus da prova cabe a quem alega, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Assim, conclui-se pela preclusão do direito de apresentação de novos documentos, salvo nas hipóteses previstas na legislação. Além disso, o pedido de juntada de novos documentos aos autos, para ser viável, deve vir acompanhado dos documentos cuja juntada pretende-se seja realizada, fato que não se verificou no caso em análise. Em face do exposto, indefiro o pedido de juntada de novos documentos. Conclusão Ante o exposto, voto em negar provimento ao recurso.” Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.930550/2009-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-000.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 10154.56161.060508.l.3.04-0058, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS- Não Cumulativa, Código de Receita 5856, referente ao período de apuração de janeiro de 2007 (data da arrecadação 16/02/2007), no valor original na data de transmissão de R$ 25.471.75. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 04), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual, em síntese, defende a existência do indébito afirmando que estaria errado o valor inicialmente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 05 50 /2 00 9- 75 Fl. 466DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.518 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930550/2009-75 informado em DCTF. Anexou DCTF retificadora entregue em data posterior a ciência do DDE, bem como DACON retificador. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 10-26.860. O fundamento adotado, em síntese, foi a falta de comprovação do direito creditório pleiteado.. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, sustentando a legitimidade do direito creditório, invocando o princípio da verdade material e juntando documentação comprobatória. É o Relatório. Fl. 467DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.518 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930550/2009-75 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior de Cofins - Não Cumulativo, do período de apuração de janeiro de 2007, conforme declarado extemporaneamente na correspondente DCTF retificadora e refletido na DACON do período e amparado na escrituração contábil da empresa. A recorrente juntou ainda planilha de cálculo com os valores recolhidos a maior, cópias de notas fiscais e fls. do livro Razão das contas em referência. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Segundo a recorrente, as diferenças apuradas referem-se ao cálculo da Cofins no regime não-cumulativo. A diferença encontra-se consignada na análise comparativa dos dois DACON's enviados pela recorrente. Fl. 468DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.518 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930550/2009-75 Fl. 469DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.518 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930550/2009-75 Compulsando os autos verifica-se que o valor informado na DCTF retificadora como devido de Cofins - Não Cumulativo, do período de apuração de janeiro de 2007 seria de R$ 101.306,16, o qual deduzido do valor recolhido em DARF de R$ 128.919,86 resultaria no crédito de R$ 27.613,70, o que estaria compatível com o crédito objeto da Declaração de Compensação. Nos autos consta que essa diferença refere-se a base cálculo dos créditos de Cofins - Não Cumulativo nos itens bens para Revenda, Aquisições de Fretes na Compra de Bens para Revenda, Bens utilizados como insumos, Aquisições de Fretes na Compra de Bens Fl. 470DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.518 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930550/2009-75 utilizados como insumo, Manutenção de maq. e equipamentos, Despesas de Energia Elétrica, Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda, Devoluções de Vendas, Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil, Bens do Ativo lmobilizado e Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica. O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, não havendo norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que a retificação da DCTF se deu posteriormente à apresentação da DCOMP, não tendo sido apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. Apesar da recorrente ter providenciado a retificação extemporânea da respectiva DCTF, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar o valor correto da Cofins referente ao período de apuração em discussão e confirmar as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. O Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. O DACON apresentado configura declaração de caráter informativo e não instrumento de confissão de dívidas tributárias nem veículo de inscrição desses débitos em Dívida Ativa da União. A informação prestada no DACON, desacompanhada de documentos que a justifiquem, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. Sobre esse tema cito a lição de Luciano Amaro, assim expressa (Direito Tributário, 20ª Ed., 2014, Ed. Saraiva, fls. 385): O declarante pode retificar a declaração, consoante o art. 147, §1º: “A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. (..) Se a retificação implicar redução ou exclusão do tributo (ou seja, se dela resultar uma situação de fato sobre a qual o tributo seja menor, ou sobre a qual não seja devido tributo), ela só é cabível se acompanhada da demonstração do erro em que se funde e se apresentada antes da notificação do lançamento. A declaração, portanto, presume-se verdadeira, por isso, ela não pode, simplesmente, ser desmentida pelo declarante, salvo se for apresentado o erro nela cometido. Fl. 471DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.518 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930550/2009-75 Conforme jurisprudência majoritária do CARF e da posição firmada recentemente pelo STJ, a comprovação no caso do direito creditório referente a revisão de créditos da não- cumulatividade da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS revela a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não- cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha. Nesse contexto, a instrução probatória ganha sensível importância, pois, em cada caso e para cada despesa, deverão ser demonstradas a relevância e a essencialidade dos gastos para atividade empresarial desenvolvida. Em cada caso concreto, a subsunção de um determinado gasto ao conceito de insumos deverá ser pautada pela análise da sua essencialidade e/ou relevância para a atividade produtiva ou de prestação de serviços, levando-se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Apesar de ter trazido aos autos DACON original e retificador, demonstrativo dos cálculos, amostras de Notas Fiscais e cópias de fls do livro Razão, essa documentação é insuficiente para comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. As declarações retificadas e demonstrativos produzidos pelo contribuinte, por si só, não fazem prova do direito alegado, bem como, as notas fiscais apresentadas por amostragem são insuficientes para cobrir a redução dos débitos que se pretende. Apesar da documentação fiscal apresentada, ainda que extemporaneamente, esta não vem acompanhada de esclarecimentos analíticos para demonstrar quais despesas dedutíveis no regime da não- cumulatividade deixaram de ser consideradas, seu eventual impacto na apuração do tributo e demais elementos que poderiam servir para comprovar o enquadramento do dispêndio no conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas. Os registros contábeis apresentados, cópias de fls do livro Razão, além de não estarem revestidos das formalidades exigidas, desacompanhados dos demais registros contábeis, tais como livro Diário, de cada conta envolvida e documentos de suporte, impossibilitam aferir a correção do valor de COFINS alegado pela recorrente. Sublinhe-se, por oportuno, que as diversas planilhas apresentadas, com a descrição dos documentos fiscais de contas diversas, não suprem as formalidades básicas que a escrituração contábil deve ostentar. Nesse contexto, importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer a observância de uma série de formalidades, entre as quais, o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, incluindo-se, aqui, a Administração Tributária. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. Fl. 472DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.518 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930550/2009-75 (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 473DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.904597/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.294
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório que considerou não homologada Declaração de Compensação de crédito de PIS/COFINS, em razão do valor do DARF indicado no PER/DCOMP já ter sido integralmente utilizado. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a ausência de motivação do despacho decisório, vez que a DCTF foi retificada antes da prolação do despacho decisório, fato não enfrentado ou mencionado no despacho; e (ii) a validade do crédito pleiteado, respaldado na DCTF retificadora transmitida antes do despacho decisório, que estaria em conformidade com a documentação contábil da empresa. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 04 59 7/ 20 09 -0 3 Fl. 156DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.294 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904597/2009-03 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3402-002.286, de 25 de setembroo de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.684136/2009-09. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402-002.286): “O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, entendo que o presente processo merece ser convertido em diligência para a verificação de questões relacionadas à retificação da DCTF perpetrada pelo sujeito passivo. Como relatado, a empresa busca provar a existência do crédito em DCTF retificadora, por meio da qual o valor do PIS/COFINS devido foi reduzido. Observa-se que a própria Delegacia de Julgamento reconheceu que a DCTF retificadora que estaria ativa no sistema da Receita Federal é aquela transmitida antes da prolação do despacho decisório: Nota-se que os valores acima referidos foram informados pelo contribuinte tanto na DCTF original, com data de recepção em 07/04/2006, como na DCTF retificadora recepcionada em 26/10/2007. Na DCTF retificadora aitva, com data de recepção em 21/08/2009, período de apuração dezembro/2005, o contribuinte declarou débito de COFINS (código de receita 5856) no valor de R$ 3.404,40. (e-fl. 115 - grifei) Assim, aparentemente a empresa se valeu da retificação da DCTF em conformidade com o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº903/2008, vigente à época da retificação, que expressava: Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II - cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Fl. 157DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.294 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904597/2009-03 § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 9º. § 5º A pessoa jurídica que apresentar declaração retificadora, relativa ao ano-calendário utilizado como referência para o enquadramento no disposto no art. 3º, nos casos em que a retificação implicar seu desenquadramento dessa condição, poderá pedir dispensa de apresentação da DCTF Mensal. § 6º O pedido de dispensa de que trata o § 5º será formalizado, mediante processo administrativo, perante a unidade da RFB do domicílio tributário da pessoa jurídica. § 7º Em caso de deferimento do pedido de que trata o § 5º, a pessoa jurídica estará dispensada da apresentação da DCTF Mensal a partir do ano-calendário em que ocorreu o enquadramento com base na declaração retificada, desde que não se enquadre, novamente, na condição de obrigada à DCTF Mensal. § 8º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: (...) II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. § 9º A retificação de declarações, cuja alteração de valores resulte no enquadramento da pessoa jurídica segundo as hipóteses do art. 3º, obriga a apresentação da DCTF Mensal desde o início do ano-calendário a que estaria obrigada com base na declaração retificada, sendo devidas as multas pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado, calculadas na forma do art. 9º. § 10. A retificação de DCTF não será admitida quando resultar em alteração da periodicidade, mensal ou semestral, de declaração anteriormente apresentada. Contudo, como se depreende do §8º, II do art. 11 acima transcrito, a pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados, deveria igualmente apresentar DACON retificador, que não consta dos presentes autos. Assim, para verificar se a empresa cumpriu todos os requisitos normativos para a transmissão da DCTF retificadora, importante que seja informado se a empresa apresentou DACON retificador correspondente, anexando aos autos esta declaração eventualmente apresentada. Esse documento mostra-se relevante para confirmar a alegação de vício de motivação trazida pelo sujeito passivo nos autos. Acresce-se que o contribuinte ainda anexou no Recurso Voluntário documentos que respaldariam a retificação por ele realizada em sua DCTF. Com efeito, além de uma planilha de apuração do PIS/COFINS, que apontaria um erro na declaração cometida na DCTF original, a empresa ainda anexou aos autos balancetes do período. Assim, sem prejuízo de eventual vício de motivação que possa ser identificado no despacho decisório, mostra-se importante que a fiscalização de origem confirme se os valores declarados na DCTF retificadora da empresa estão de acordo com os Fl. 158DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.294 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904597/2009-03 documentos contábeis por ela acostada aos autos, avaliando a liquidez e certeza do crédito. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (DERAT São Paulo): (i) intime a Recorrente para informar e apresentar cópia de seu DACON retificador decorrente da retificação da DCTF. Importante que igualmente sejam anexados aos autos o DACON original, com os esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas na apuração da COFINS devida no mês (comparação entre o DACON original e o DACON retificador). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, inclusive a planilha e balancetes contábeis anexados ao Recurso Voluntário, informando (ii.1) se a DCTF retificadora e o DACON retificadores constavam do sistema da Receita Federal quando da prolação do despacho decisório nos presentes autos, informado se foram cumpridos pela empresa, à época, os requisitos do art. 11, da Instrução Normativa RFB nº903/2008 para a retificação das declarações; e (ii.2) se os dados trazidos pelo contribuinte na DCTF retificadora estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.” É como proponho a presente Resolução. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal de origem (DERAT São Paulo): (i) intime a Recorrente para informar e apresentar cópia de seu DACON retificador decorrente da retificação da DCTF. Importante que igualmente sejam anexados aos autos o DACON original, com os esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas na apuração da PIS/COFINS devida no mês (comparação entre o DACON original e o DACON retificador). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, inclusive a planilha e balancetes contábeis anexados ao Recurso Voluntário, informando (ii.1) se a DCTF retificadora e o DACON retificadores constavam do sistema da Receita Federal quando da prolação do despacho decisório nos presentes autos, informado se foram cumpridos pela empresa, à época, os requisitos do art. 11, da Instrução Normativa RFB nº903/2008 para a retificação das declarações; e (ii.2) se os dados trazidos pelo 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 159DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.294 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904597/2009-03 contribuinte na DCTF retificadora estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.” (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.723287/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.270
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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(documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação da interessada. Regularmente cientificada do acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, através do qual argumentou, em síntese: (i) a possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite in natura de associados; (ii) equívoco no cálculo da glosa dos créditos sobre as aquisições de leite de associados, pois o valor de aquisição de não associados seria maior do que o considerado pela fiscalização; (iii) direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre a aquisição de leite in natura dos associados; e (iv) equívoco no cálculo da glosa referente aos créditos de frete. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 23 28 7/ 20 10 -7 1 Fl. 454DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723287/2010-71 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3402-002.269, de 24 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.723286/2010-27. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402-002.269): “Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. A questão a ser decidida cinge-se sobre a possibilidade de apropriação de créditos da contribuição sobre (i) aquisição de leite in natura dos cooperados/associados; e (ii) frete contratado para transporte do leite dos fornecedores ao parque fabril da unidade cooperativa. A questão foi objeto de diversos processos administrativos, com períodos de apuração distintos, e com trâmites processuais ocorridos em momentos distintos. Para manter a coerência nas decisões e preservar a segurança jurídica necessária para a solução das controvérsias tributárias, entendo que este colegiado deverá adotar o mesmo procedimento adotado pelos julgadores nos demais processos, com a prévia conversão do julgamento em diligência para esclarecer alguns pontos controversos. Dessa forma, adoto os termos da resolução 3401-000.879, que apreciou situação semelhante, relativo ao mesmo sujeito passivo, e com decisão de primeira instância proferida na mesma data pela mesma autoridade julgadora: “Primeiramente, insta ressaltar que o acórdão da DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a glosa no que tange aos créditos da aquisição de leite de associados, por entender que a Recorrente não logrou demonstrar com documentos acostados à manifestação de inconformidade, que a aquisição de leite de não-associados era superiores ao de associados: Caso não acatada a tese quanto à possibilidade de creditamento integral nas aquisições de leite in natura de seus associados, a Reclamante solicita a revisão do valor glosado, sob o argumento de que a fiscalização teria analisado somente as aquisições feitas pelos seus estabelecimentos industriais, deixando de computar as aquisições feitas pelos seus postos de coleta. (...) Compulsando a documentação acostada à manifestação de inconformidade não se encontra comprovação do alegado e essa lacuna probatória compromete o acatamento da reclamação da manifestante. No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, cabe ao contribuinte, em sua defesa, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o crédito alegado. Não basta apenas alegar sem provar; não basta, simplesmente vir aos autos afirmando que entende possuir o direito ao crédito; o contribuinte deve ser capaz de comprovar cabalmente o direito ao crédito que alega, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. No caso em tela, o contribuinte nada traz que implique a demonstração do erro de avaliação da autoridade fiscal, pelo contrário, apenas faz juntar aos autos cópias do Fl. 455DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723287/2010-71 Relatório Fiscal e das Planilhas elaboradas pela fiscalização, as quais demonstram e corroboram as conclusões da autoridade fiscal pelo indeferimento parcial do crédito pretendido, razão pela qual não se afasta a glosa imposta. Da mesma forma, em relação aos créditos de frete na compra de leite in natura, por entender que não foi demonstrado que a ora Recorrente arcou com o ônus financeiros do transporte destes insumos. Ademais, o acórdão vergastado não aceitou o pedido de reanálise dos créditos de frete por entender que a Recorrente apenas levantou tal argumento em sua manifestação de conformidade, sem trazer documentos que suportem tal alegação: Subsidiariamente, caso acatado o entendimento da fiscalização – de que o desconto do custo do frete aos associados impede o creditamento pela CCPR – a Manifestante requer seja restabelecido o crédito relativo ao frete que não foi repassado aos associados, pois alega que, no período, o valor do repasse foi inferior a 20% do valor da contratação do serviço de frete. (...) Quanto ao pedido subsidiário, oportuno destacar que a Interessada limita-se a alegar sem, no entanto, minimamente laborar no sentido de comprovar suas alegações. Acostadas à manifestação de inconformidade constam apenas cópias de documentos, dentre os quais, o relatório e planilhas elaboradas pela fiscalização, as quais corroboram as conclusões da autoridade fiscal. Nada a há que comprove o sustentado pela Manifestante. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente informou que os documentos necessários para a verificação dos créditos da aquisição de leite de não-associados e de frete já haviam sido acostados ao presente processo administrativo quando da fiscalização. Requer, portanto, a conversão em diligência para que seja refeita a apuração de tais créditos. De fato, como se verifica no Relatório Fiscal, a Recorrente apresentou documentos contábeis e notas fiscais necessários para a apuração dos créditos. Contudo, segundo alega a Recorrente, ao contrário do que verificado no Relatório Fiscal, o montante da aquisição de leite de não-associados foi superior ao da aquisição de associados. Isto se deu porque a autoridade fiscal, ao apurar os créditos, considerou apenas as aquisições dos estabelecimentos industriais, desconsiderando os postos de coleta. Por sua vez, ao fundamentar a glosa dos créditos de frete, a autoridade fiscal somente embasou-se nos lançamentos contábeis, sem, contudo, mencionar a análise das notas fiscais apresentadas e demais documentos, o que leva a crer que a autoridade fiscal apurou o crédito somente com base nos lançamentos contábeis do livro razão. Diante do exposto acima, proponho a conversão em diligência para que sejam apurados os créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. Devem ser avaliados os seguintes quesitos: a) Aquisição de leite de não-associados: 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o quarto trimestre de 2004 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos de PIS. b) Frete na compra de leite in natura: 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. Fl. 456DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723287/2010-71 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. 3) Calcular o crédito de PIS sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. 4) Alocar o montante do crédito do PIS correspondente ao quarto trimestre de 2004 e vinculado à exportação.” No mesmo sentido, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, para que a unidade apure os créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. Devem ser avaliados os seguintes quesitos: a) Aquisição de leite de não-associados: 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o trimestre objeto do pedido em questão; 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos da contribuição. b) Frete na compra de leite in natura: 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. 3) Calcular o crédito da contribuição sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. 4) Alocar o montante do crédito da contribuição correspondente ao trimestre objeto do pedido e vinculado à exportação Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, para que a unidade apure os créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de Fl. 457DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723287/2010-71 frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. Devem ser avaliados os seguintes quesitos: a) Aquisição de leite de não-associados: 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o trimestre objeto do pedido em questão; 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos da contribuição. b) Frete na compra de leite in natura: 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. 3) Calcular o crédito da contribuição sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. 4) Alocar o montante do crédito da contribuição correspondente ao trimestre objeto do pedido e vinculado à exportação Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 458DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.721587/2011-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IRRF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do IRRF informado na declaração de rendimentos quando não restar comprovada a efetiva retenção do imposto de renda por parte da fonte pagadora. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda poderão ser deduzidas as contribuições para a previdência oficial, desde que devidamente comprovadas através de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2201-005.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IRRF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do IRRF informado na declaração de rendimentos quando não restar comprovada a efetiva retenção do imposto de renda por parte da fonte pagadora. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda poderão ser deduzidas as contribuições para a previdência oficial, desde que devidamente comprovadas através de documentação hábil e idônea.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-25T14:17:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-25T14:17:54Z; Last-Modified: 2019-10-25T14:17:54Z; dcterms:modified: 2019-10-25T14:17:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-25T14:17:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-25T14:17:54Z; meta:save-date: 2019-10-25T14:17:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-25T14:17:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-25T14:17:54Z; created: 2019-10-25T14:17:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-10-25T14:17:54Z; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-25T14:17:54Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.721587/2011-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.597 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de outubro de 2019 Recorrente VALERIO MARCIO DE SAMPAIO ENDLER Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IRRF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do IRRF informado na declaração de rendimentos quando não restar comprovada a efetiva retenção do imposto de renda por parte da fonte pagadora. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda poderão ser deduzidas as contribuições para a previdência oficial, desde que devidamente comprovadas através de documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 116/121) interposto contra decisão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) de fls. 105/108, a qual julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 12/3/2007 (fls. 14/19), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2007, ano-calendário de 2006 (fls. 40/42). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 15 87 /2 01 1- 29 Fl. 148DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721587/2011-29 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 53.334,18, incluídos juros de mora (calculados até 31/1/2011), multa de ofício de 75% (passível de redução) e multa de mora de 20% (não passível de redução), refere-se às infrações de dedução indevida de previdência oficial, no valor de R$ 1.954,65 e de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no montante de R$ 57.826,55. Na notificação de lançamento consta a seguinte descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 16/17): DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$********34.737,90, referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Glosa IRRF de ação judicial contra o INSS no valor de R$ 34.738,36 por falta do alvará do valor efetivamente recebido, por falta de Certidão de cálculos atualizados e por falta de comprovação do recolhimento do imposto compensado, conforme solicitado por intimação fiscal nº 194/10 de 14.12.10 Fonte Pagadora CPF Beneficiário IRRF Retido IRRF Declarado IRRF Glosado 29.979.036/0001-40 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 119.367.110-87 994,46 35.732,36 34.737,90 TOTAL 994,46 35.732,36 34.737,90 Enquadramento Legal: Arts. 12, inciso V, da Lei n º 9.250/95, arts. 7º,§§1º e 2º e 87, inciso IV, § 2º do Decreto n° 3.000/99 - RIR/99. Dedução Indevida de Previdência Oficial. Glosa do valor de R$ 7.909,63, indevidamente deduzido a título de contribuição à Previdência Oficial, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Enquadramento Legal: Art. 8.°, inciso II. alínea "d", da Lei nº 9.250/95, arts. 73. 74 e 83, inciso II. do Decreto n.° 3.000/99 - RIR/99. Cientificado do lançamento em 15/2/2011, conforme AR de fl. 37, o contribuinte apresentou impugnação em 9/3/2011 (fls. 2/9), acompanhada de documentos (fls. 10/35), argumentando em síntese, conforme consta do relatório do acórdão recorrido (fl. 106/107): O contribuinte apresentou a impugnação ao lançamento anexada às fls. 02/09 dos autos. Preliminarmente alegou não ter sido considerado pelo fisco os fatos e documentos do processo nº 2003.71.0093111, por meio do qual recebeu indenização trabalhista do INAMPS, que demonstram a correção da compensação declarada. Informou ter recebido rendimentos decorrentes de ação judicial conforme registrado nos Alvarás nº 159/03 e 197/03, sem retenção do imposto. Posteriormente, recebeu os rendimentos registrados no Alvará nº 100/2006, com a retenção do imposto de renda relativo aos valores já levantados anteriormente e também sobre o saldo remanescente conforme cálculo elaborado pela contadoria da Justiça Federal. Apresentou os valores indicados a seguir: R$ 110.197,55 (saldo remanescente em 06/03), R$ 32.196,50 Fl. 149DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721587/2011-29 (desconto s/saldo remanescente), R$ 69.862,99 (desconto s/valores já levantados), R$ 9.468,49 (líquido a ser requisitado em 06/03). Ressaltou o fato de ter ocorrido dois descontos no momento do pagamento do saldo remanescente: R$ 69.862,99 valores já levantados Alvarás nº 159/03 e 197/03 e, R$ 32.196,50, saldo remanescente Alvará nº 100/06. Com o objetivo de identificar quais valores são correspondentes ao IRRF, o contribuinte apresentou memória de cálculo dos valores retidos: 1 - memória do cálculo R$ 68.472,44, em 06/2002 (R$ 10.452,20 e IRRF R$ 47.555,74) 2 – memória de cálculo do valor de R$ 31.617,25, em 06/2003( INSS R$ 3.193,46 e IRRF R$ 29.003,04). Os valores foram atualizados até 06/2003, referentes ao desconto sobre o saldo remanescente nesta data, não consta atualização deste valor, cuja importância descontada do contribuinte foi de R$ 29.003,04, valor não considerado na verificação da declaração do imposto de renda. Conclui que por ocasião do pagamento do saldo remanescente em 2006, ocorreu a retenção na fonte de R$ 29.003,04, conforme Alvará nº 100/06, e R$ 58.007,94 sobre os valores levantados Alvarás nº 159/03 e nº 197/03, totalizando o valor retido na fonte de R$ 87.010,98, em 06/2003. Segundo entende, não foi considerado por ocasião da declaração do imposto de renda do contribuinte os valores retidos nos Alvarás nº100, 159/03 e 197/03. Relativamente aos juros, destacou que independentemente de recair sobre parcelas salariais ou indenizatórias, não há incidência de IR. Ao concluir suas razões requereu a nulidade da notificação de lançamento em razão das provas apresentadas. Quando da apreciação do caso, em sessão de 27 de março de 2014, a 8ª Turma da DRJ em Porto Alegre (RS), julgou a impugnação improcedente sob o argumento de insuficiência documental para comprovar a procedência do valor compensado, conforme ementa do acórdão nº 10.49.428 - 8ª Turma da DRJ/POA, a seguir reproduzida (fl. 106): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. GLOSA. Somente podem ser deduzidas da base de cálculo do IR, as contribuições para previdência oficial devidamente comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO. CANCELAMENTO. GLOSA Deve ser mantida a glosa de valor compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos recebidos em exercícios anteriores ao indicado na Declaração de Ajuste Anual objeto do lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente intimado da decisão da DRJ em 8/4/2014, conforme AR de fl. 114, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 2/5/2014 (fls. 116/121), acompanhado de documentos de fls. 122/143. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Fl. 150DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721587/2011-29 Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo uma vez que, cientificado do acórdão da DRJ em 8/4/2014 (fl. 114), o contribuinte interpôs o recurso voluntário em 2/5/2014 (fls. 116/121). Assim, presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, deve ser conhecido. A insuficiência documental foi o motivo ensejador da manutenção do lançamento, conforme relatado pela autoridade julgadora de primeira instância. Todavia, segundo o Recorrente, tal realidade ignora a realidade dos fatos, já que foi explicitamente destacado em sede de impugnação, tanto o valor relativo ao imposto de renda como da previdência oficial foram retidos quando do pagamento do saldo remanescente do processo nº 2003.71.009311-1 (R$ 69.862,99 = Alvarás nº 159/03, 197/03 e 100/06). Alega ainda que (fl. 118): Tal situação, inclusive, já foi reconhecida por ocasião da liquidação dos cálculos da Ação Judicial n° 2007.71.50.000078-4. em que o M.M. Juizo determinou a restituição do IRPF indevidamente pago pelo Recorrente não apenas com base na declaração de Ajuste Anual e do respectivo DARF de pagamento, porque "considerando a peculiar situação que se criou nos autos. ante a necessidade de obedecer ao comando do acórdão e à realidade dos valores declarados, que não correspondem ao montante efetivamente recebido na ação judicial, mas também ao falo de que o autor teve mais imposto retido na fonte do que aquele que consta na declaração (....)". (doc. 02) Na decisão de piso a justificativa para a manutenção da glosa realizada encontra- se fundamentada nos argumentos a seguir reproduzidos (fls. 107/108) Objetivando comprovar a procedência das informações declaradas, o contribuinte apresentou os documentos fls. 20 e seguintes, que após análise, passo às seguintes considerações. Figuram às fls. 33 e 34, cópias dos Alvarás nº 159, datado em 29/05/2003 e nº 197, datado em 17/06/2003 (processo nº 2003.71.0093111 2ª V – Justiça Federal), por meio dos quais foram liberados rendimentos ao contribuinte. Às fls. 20/25, constam discriminativos contendo valores atualizados nos anos 2003, 2004 e 2005. Às fls. 26, consta listagem de valores pagos aos beneficiários com a indicação de que se referem a Precatório Complementar, datado em 31/05/2005. Relativamente ao ano calendário 2006, objeto do presente lançamento, o contribuinte apresentou cópia do Alvará nº 100, datado em 23/02/2006 (proc. nº 2003.71.00.0093111), que autoriza o representante legal efetuar o levantamento de valores, sem a devida quantificação, também não identifica os beneficiários. Conforme verifico, o documento indica somente contas bancárias. Às fls. 30 dos autos, consta no Demonstrativo de Transferência, além dos beneficiários do processo, os valores depositados em 01/2006. Em nome do notificado consta o valor de R$ 9.464,49. Neste documento de transferência não está destacado o valor da contribuição para a previdência oficial e o valor da retenção do IRRF declarados. Diante do exposto, os elementos apresentados não são suficientes para comprovar a procedência do valor do imposto compensado (R$ 34.737,90) e da dedução da contribuição para a previdência oficial declarada (R$ 7.909,63). Assim mantenho o lançamento na forma realizada pela fiscalização. Apesar dos motivos ensejadores da manutenção do lançamento, qual seja, insuficiência documental, com o recurso voluntário o contribuinte limitou-se a alegações acerca de seu direito, apresentação dos mesmos documentos anteriormente encaminhados em sede de fiscalização e de impugnação, sem contudo apresentar a documentação comprobatória da Fl. 151DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721587/2011-29 procedência do valor do imposto compensado de R$ 34.738,36 e da dedução da previdência oficial declarada no valor de R$ 18.361,83, documentos estes que já haviam sido solicitados pela autoridade lançadora no Termo de Intimação nº 194-10 (fl. 46), relacionados a seguir: Documentos a apresentar (originais e cópias) Com relação à ação judicial movida contra a fonte pagadora INSS - apresentar: a) Alvará de levantamento dos rendimentos recebidos, com a autenticação mecânica, pelo banco depositário, do valor atualizado efetivamente levantado; b) Certidão de cálculos que serviu de base para o alvará acima (e comprovantes das verbas isentas não discriminadas na certidão, se houver); c) Caso os rendimentos tenham decorrido de acordo com a fonte pagadora, apresentar o acordo e a sua respectiva homologação judicial; d) Comprovantes do valor da contribuição à previdência oficial (cota do empregado). e) DARF do recolhimento do imposto retido decorrente dos rendimentos da ação. Registre-se que, nos termos do disposto no artigo 12, V da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a seguir reproduzido, o contribuinte pode deduzir na declaração de ajuste anual o valor do imposto de renda retido na fonte ou o pago correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) O artigo 87 do Decreto nº 3.000 de 1999 (vigente durante o ano calendário em análise, revogado pelo Decreto nº 9.580 de 2018), estipulava que: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...); IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Da leitura dos dispositivos legais acima, a compensação do IRRF está condicionada à comprovação dos seguintes fatos: i) recebimento dos rendimentos, bem como da retenção do IRRF a eles correspondente; ii) oferecimento de tais rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual; e iii) que a mencionada retenção se deu em função dos rendimentos individualmente recebidos em nome do suposto pleiteante. Acerca dos meios de prova do imposto de renda retido na fonte, pertinente ao caso a disposição contida na Súmula CARF nº 143, abaixo: Fl. 152DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#rt7%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art8%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art8%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7450.htm#art55 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721587/2011-29 Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Logo, tem-se que o contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório nos termos do disposto no artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não assistindo razão aos argumentos apresentados, de modo que não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Diante do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.730525/2017-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2013 a 30/11/2015 APROVEITAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EVENTUALMENTE RECOLHIDA NO PERÍODO FISCALIZADO. POSSIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO. O mero aproveitamento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre valores pagos a segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais eventualmente recolhidos durante o período fiscalizado não se confunde com o instituto da compensação, que, como sabido, submete-se a toda uma sistemática própria prescrita nos termos e condições da legislação tributária de regência. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2201-005.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o aproveitamento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre valores pagos a segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais eventualmente recolhidos para o período fiscalizado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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POSSIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO. O mero aproveitamento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre valores pagos a segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais eventualmente recolhidos durante o período fiscalizado não se confunde com o instituto da compensação, que, como sabido, submete-se a toda uma sistemática própria prescrita nos termos e condições da legislação tributária de regência. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o aproveitamento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre valores pagos a segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais eventualmente recolhidos para o período fiscalizado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 05 25 /2 01 7- 01 Fl. 371DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730525/2017-01 Trata-se de autuação fiscal que tem por objeto crédito tributário constituído em virtude do não recolhimento de Contribuição Previdência sobre a Receita Bruta – CPRB durante as competências de 04.2013 e 05.2013 e 11.2013 a 11.2015. Verifica-se do Relatório Fiscal de fls. 10/13 que a GASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA tem por atividade econômica principal o comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (código CNAE 4762-8-00), sendo que após a publicação da Medida Provisória n. 601/2012, de 28.12.2012 a redação do artigo 8º da Lei n. 12.546/2011 foi alterada e passou a incluir no seu § 3º, XII o segmento de comércio varejista, tornando a ora recorrente contribuinte obrigatória da CPRB relativamente às competências de 04.2013 e 05.2013. Com a publicação da Lei n. 12.844, de 19.07.2013 o segmento de comércio varejista voltou a ser previsto no artigo 8, § 3º, XII da Lei n. 12.546/2011 e, ai, a ora recorrente voltou a ser ali enquadrada no que diz com as competências de 11.2013 a 11.2015. Esclareça-se que embora a GASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA estivesse obrigada a recolher CPRB nos períodos acima elencados, a referida contribuição apenas havia sido recolhida nas competências de 11.2014 e 10.2015, sendo essa a razão pela qual foi lavrado o respectivo Auto de Infração, cuja base de cálculo foi apurada a partir dos dados de receitas mensais declaradas pelo próprio sujeito passivo em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n. 02 juntado às fls. 22/23. Informa-se, ainda, que a GASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA foi absorvendo as atividades da MULTISOM COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 68.798.016/0001-25, de modo que as duas empresas atuam em conjunto, apresentam interesses comuns e constituem o mesmo empreendimento, conforme restou demonstrado no documento Informação de Pesquisa e Investigação – IPEI n. RS 20150008 elaborado pelo Escritório de Pesquisa e Investigação na 10ª Região Fiscal da RFB (fls. 196/221), razão pela qual foi imputada responsabilidade solidária à MULTISOM COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO com fundamento no artigo 124, I do CTN. Cientificadas da autuação, apenas a GASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA apresentou impugnação (fls. 235/242) sustentando, pois, as seguintes alegações: (I) Que apesar do lançamento ter sido efetuado com base na receita bruta a autoridade lançadora havia desconsiderado todos os valores recolhidos a título de Contribuição Previdenciária sobre a folha de pagamentos, pelo que estava por requerer o abatimento de tais valores, conforme planilha anexada; (II) Que na planilha anexada constam todos os recolhimentos a título de contribuição previdenciária sobre a folha no total de R$ 4.730.712,00, pagos em GPS, de modo que a diferença que deveria ter sido lançada era de R$ 719.356,62 e seus acréscimos, o que totalizaria R$ 1.586.149,92; (III) Que o artigo 142 do CTN prescreve que o lançamento deve ser claro e que, no caso, não foi informado quais notas fiscais, bem assim respectivos emitentes e valores corretos no que diz com a apuração da base de cálculo, razão por que as notificações do respectivo auto eram nulas; e (IV) Que o artigo 884 do Código Civil estabelece a proibição do enriquecimento sem caso, fato que ocorreria se não fosse concedida a restituição correspondente aos recolhimentos a títulos de contribuição previdenciária sobre a folha; Fl. 372DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730525/2017-01 A GASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA pleiteou, ao final, a realização de perícia em suas contas com vistas à apuração dos valores que foram recolhidos com base no artigo 22, I da Lei n. 8.212/91, bem assim que o Auto de Infração fosse anulado parcialmente e, ainda, que fosse declarada a compensação dos valores objeto da presente autuação com aqueles anteriormente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a folha. Em acórdão de fls. 336/341 a 7ª Turma da DRJ de Curitiba entendeu por julgar a impugnação improcedente, mantendo-se o crédito tributário, conforme se pode observar dos trechos abaixo transcritos: “Preliminar Ausência de Nulidade [...] Analisando o contido no Relatório Fiscal, observa-se no item 16, que a base de cálculo utilizada pela Fiscalização foi a Receita Bruta e esta foi obtida por meio dos dados de receitas mensais, declaradas pelo sujeito passivo em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 02, que encontra-se em anexo a esta autuação. Assim, não há como acatar o argumento de que o lançamento efetuado pela Fiscalização não foi claro, pois as informações das receitas mensais foram fornecidas pelo próprio Impugnante. Desta forma, caso o Impugnante queira saber quais foram as notas fiscais e os seus emitentes ele pode facilmente obter tal informação nos seus registros contábeis. É de se frisar que não vislumbro nenhum prejuízo à defesa o fato da Fiscalização ter se utilizado das informações prestadas pela empresa, ainda, mais que ela não demonstra que houve inexatidão nos valores por ela mesma prestadas. Assim, resta afastada a alegação de nulidade. [...] Mérito Do Regime Substitutivo de tributação da Folha de Pagamento Considerando que o contribuinte estava obrigado a recolher no regime substitutivo a contribuição previdenciária sobre a receita bruta/CPRB, aliás, sobre este aspecto ele não discorda, deveria por imposição legal recolhê-la em DARF e declarar os respectivos fatos geradores de forma consolidada pelo estabelecimento matriz em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme normativos que disciplinaram os procedimentos à época. [...] Assim, se o contribuinte não observou as determinações legais e normativas vigentes quanto a obrigatoriedade de tributação pelo regime substitutivo da CPRB e ainda não se utilizou da compensação em GFIP para abatimento das contribuições previstas no inciso I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, não cabe ao Fisco fazê-lo. A compensação de créditos tem normas específicas que determinam como devem ser realizadas, não podendo o órgão julgador desconsiderá-las no intuito de realizar qualquer compensação de créditos com os débitos apurados na autuação fiscal em julgamento. [...] Como se vê, para que se realize a compensação de valores indevidamente recolhidos à Previdência, basta que o contribuinte informe o valor a compensar em campo próprio da GFIP, sendo este valor (crédito) abatido das contribuições previdenciárias declaradas devidas nessa mesma GFIP (débito), efetivando-se, desta simples maneira, a repetição do indébito ao contribuinte, mantendo-se o demonstrativo da origem dos créditos que informou em GFIP, para que se requisitado apresente a Fiscalização.” A GASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA teve acesso ao conteúdo do acórdão da DRJ por meio de sua Caixa Postal - Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em Fl. 373DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730525/2017-01 01.03.2018 (fls. 352), data que deve ser considerada para fins de intimação à luz do artigo 23, § 2º, III, “b” do Decreto n. 70.235/72, tendo apresentado Recurso Voluntário (fls. 356/364) em 22.03.2018 (fls. 369) sustentando as razões de seu descontentamento. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, razão por que dele conheço e passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Reiterando as alegações ventiladas na peça impugnatória, a recorrente continua por sustentar as seguintes alegações: (i) Que, preliminarmente, é notório que existe grave erro nos valores apurados no Auto de Infração, uma vez que a autoridade lançadora não procedeu à apuração dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a folha de salários no montante de R$ 4.698.748,68; (ii) Que os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a folha de salários deveriam ser considerados, de modo que, nos termos do artigo 142 do CTN, como o lançamento não atende esses parâmetros e não observa tais recolhimentos deve ser parcialmente anulado; (iii) Que caso não se entenda pela nulidade do lançamento, deve-se atentar que o artigo 884 do Código Civil estabelece a proibição do enriquecimento sem caso, fato que ocorreria se não fosse concedida a restituição correspondente aos recolhimentos a títulos de contribuição previdenciária sobre a folha; (iv) Que no caso concreto há evidente e exagerado lançamento de débitos tributários, na medida em que os recolhimentos efetuados a título de contribuição previdenciária sobre a folha foram totalmente desconsiderados e que, portanto, as quantias recolhidas devem ser descontadas do Auto de Infração ora atacado; (v) Que os débitos remanescentes e reconhecidos foram incluídos no PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), conforme comprovam os documentos anexados; (vi) Que a diferença entre os valores efetivamente recolhidos e aqueles que deveriam ser recolhidos segundo a autoridade fiscal é de R$ 719.356,62, que, acrescidos de juros e multa, totalizariam R$ 1.586.149,92, os quais já foram incluídos no PERT; e (vii) Que ainda que o acórdão recorrido tenha reconhecido a possibilidade de restituição ou compensação dos valores recolhidos, o fato é que quando da restituição de tais valores será aplicada a Taxa Selic, bem assim não serão excluídos a parte das multas aplicada sobre os valores já recolhidos. Fl. 374DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730525/2017-01 Por fim, a recorrente insiste na realização da perícia em suas contas com o propósito de comprovar que durante as competências objeto da autuação (04.2013, 05.2013 e 11.2013 a 11.2015) foram recolhidos valores com base no artigo 22, I da Lei n. 8.212/91, de modo que não há como se averiguar a verdade de tais sem a realização da respectiva perícia, bem assim que o Auto de Infração deve ser parcialmente anulado e, ainda, que seja reconhecido que os valores supostamente devidos já estão incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). De início, verifico que as alegações da recorrente giram em torno da possibilidade de abatimento ou aproveitamento dos valores eventualmente recolhidos a título de contribuição sobre a folha de salários nos termos do que prescreve o artigo 22, incisos I e III da Lei n. 8.212/91 com os valores objeto da autuação fiscal. Porque como bem alegado diferença entre os valores efetivamente recolhidos e aqueles que deveriam ser recolhidos segundo a autoridade fiscal é de R$ 719.356,62, que, acrescidos de juros e multa, totalizariam R$ 1.586.149,92. Impende destacar que a recorrente não pleiteia a compensação de tais valores, porque, conforme bem destacado pela DRJ quando do julgamento da impugnação, a compensação é instituto que está submetido a toda uma sistemática própria e que, portanto, não pode ser alcançada em sede de recurso voluntário. É relevante fazer essa observação. Por isso mesmo que buscarei tecer alguns comentários sobre o instituto da compensação para, ao final, demonstrar que a recorrente não pleiteia a compensação dos valores efetivamente recolhidos com os valores aqui discutidos, mas apenas o abatimento ou aproveitamento do crédito discutido com os valores eventualmente recolhidos durante o período fiscalizado. Pois bem. É cediço que as obrigações tributárias são obrigações legais por excelência. Decorrem diretamente da Lei sem que a vontade interfira no seu nascimento. A lei cria o tributo e descreve a hipótese em que ele é devido, bastando que essa hipótese aconteça e se torne concreta para que surja a obrigação tributária, sendo absolutamente irrelevante, aí, a vontade das pessoas envolvidas. Sendo assim, se não há obrigação tributária sem a descrição legal da hipótese de seu surgimento, apenas a descrição legal também não é suficiente. É preciso, pois, que ocorra o fato ali descrito. A previsão legal – hipótese de incidência – mais a sua concretização – fato jurídico tributário – fazem surgir a obrigação tributária 1 . O nascimento da obrigação tributária, portanto, independe da manifestação de vontade do sujeito passivo dirigida à sua criação. Não se requer que o sujeito passivo queira obrigar-se. O vínculo obrigacional tributário abstrai a vontade e até o conhecimento do obrigado. E ainda que o devedor ignore o nascimento da obrigação tributária, decerto que ela o vinculará e o submeterá ao cumprimento da prestação que corresponda ao seu objeto. Por isso mesmo que a obrigação tributária diz-se ex lege 2 . Então, a partir do momento que a legislação pátria prescreve que tais ou quais segmentos empresariais não mais devem recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de salários prescrita no artigo 22, I e III da Lei n. 8.212/91, pelo que passarão a contribuir com base na receita bruta, que, aliás, é grandeza diversa, decerto que as empresas que se enquadrarem em tais hipóteses deverão fazê-lo. Porque, como visto, as obrigações tributárias decorrem de lei e, portanto, mesmo que os sujeitos passivos não o queiram ou desconheçam-nas elas serão instauradas caso as situações fáticas previstas nas hipóteses de incidência ocorram concretamente. 1 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao código tributário nacional. vol. II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, P. 278-279. 2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. Fl. 375DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730525/2017-01 Nesse contexto, perceba-se que a carga tributária sobre a folha de salários e outros pagamentos por trabalho prestado por pessoa física encontrava-se extremamente elevada, o que acabou estimulando a informalidade nas relações de trabalho. Com vistas à alteração desta realidade sem que tal implicasse perda de receitas é que a Emenda n. 42, de 19.12.2003 incluiu o § 13º do artigo 195 da Constituição Federal, autorizando a substituição total ou parcial da tributação sobre a base econômica prevista no artigo 195, I, “a” da Constituição Federal pela tributação sobre a receita ou faturamento. Confira-se: “Constituição Federal de 1988 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) § 13. Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003).” (grifei) E aí a Medida Provisória n. 540, convertida na Lei n. 12.546, de 14.12.201 acabou alterando a incidência das contribuições previdenciárias. Os artigos 7º a 9º da referida Lei n. 12.546/2011 estabelecem a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha por nova contribuição sobre a receita bruta, sendo que após o advento da referida Lei n. 12.546/2011 foram publicadas diversas Medidas Provisórias e outras leis que passaram a incluir ou excluir diversos segmentos empresarias nas hipóteses de incidência da CPRB. Em 28/12/2012 foi publicada a Medida Provisória nº 601/2012, alterando a redação do artigo 8º da Lei 12.546/2011, pelo que, a partir de então, as empresas do comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (código CNAE 4762-8) passaram a ser obrigadas a recolher a CPRB, conforme se verifica da redação do artigo transcrito abaixo, vigente à época da autuação aqui discutida: “Lei n. 12.546/2011 Art. 8º Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de um por cento, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I . (Redação dada pela Medida Provisória nº 601, de 2012) § 3º O disposto no caput também se aplica às empresas: XII - de varejo que exercem as atividades listadas no Anexo II. (Incluído pela Medida Provisória nº 601, de 2012). Anexo II Fl. 376DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730525/2017-01 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas, enquadrado na Classe CNAE 4762- 8.” (grifei). A rigor, por força do dispositivo transcrito é que a GASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA estava obrigada a recolher CPRB nas competências de 04.2013 e 05.2013. E segundo relata a autoridade lançadora, com a publicação da Lei 12.844, de 19.07.2013 o segmento do comércio varejista tal qual desenvolvido pela recorrente foi reincluído na forma do artigo 8º, §3º, XII da respectiva Lei n. 12.546/2011, de modo que a partir de novembro de 2013 a recorrente voltou a ser obrigada a recolher a referida contribuição sobre a receita bruta. Conforme bem pontuou a 7ª Turma da DRJ de Curitiba, o artigo 5º do Ato Declaratório Executivo Codac n. 93, de 2011, publicado no DOU de 20.12.2011 deixava claro sobre o dever de recolhimento da CPRB mediante DARF e sua declaração em DCTF, bem assim sobre os procedimentos que deveriam ser observados em GFIP quanto às contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento. Veja-se: “Ato Declaratório Executivo Codac nº 93 de 19/12/2011 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas abrangidas pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 . [...] Art. 3º Para fins de aplicação da substituição das contribuições previdenciárias estabelecidas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 , prevista no art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, as empresas que se enquadram nessa hipótese deverão observar o disposto neste artigo quando da prestação de informações no Sefip, até que ocorra a adequação desse sistema. § 1º Os valores de Contribuição Previdenciária Patronal calculados pelo Sefip e demonstrados no "Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social" nas linhas "Empregados/Avulsos" e "Contribuintes Individuais" abaixo do título Empresa deverão ser somados e lançados no Campo "Compensação". § 2º A GPS gerada pelo Sefip deverá ser desprezada, devendo ser preenchida GPS com os valores efetivamente devidos sobre os fatos geradores declarados em GFIP. § 3º Os relatórios gerados pelo Sefip "Relatório de Valor de Retenção", "Relatório de Compensações" e "Relatório de Reembolso" devem ser desprezados e mantidos demonstrativos de origem do crédito para fins de fiscalização e/ou pedido de reembolso/restituição/ compensação. Art. 5º As contribuições substitutivas das Contribuições Previdenciárias Patronais incidentes sobre a receita bruta referidas nos art. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011 , deverão ser recolhidas em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) conforme disposto no Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 1º de dezembro de 2011 . Parágrafo único. Atos específicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disciplinarão a confissão do débito em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), bem como a forma de declarar os fatos geradores das contribuições sobre a receita bruta.”(grifei) Considerando que a recorrente estava sujeita ao recolhimento da CPRB por força do artigo 8, § 13, XII da Lei n. 12.546/2011 deveria, pois, fazê-lo, recolhendo-a em DARF e declarando os respectivos fatos geradores de forma consolidada em DCTF, haja vista que as obrigações tributárias são, por excelência, obrigações ex lege. Ao não proceder de maneira tal a recorrente acabou por infringir a legislação tributária, ensejando a aplicação da norma primária Fl. 377DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730525/2017-01 sancionatória, do que resultou, portanto, na constituição do crédito tributário que tem por objeto a exigência da CPRB não recolhida e a aplicação da correspondente sanção (penalidade). É aí que reside a relação jurídica aqui travada. A autoridade lançadora verificou que a GASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA não havia antecipado o pagamento da CPRB relativamente às competências aqui discutidas e, aí, procedeu à lavratura do Auto de Infração com base nos artigo 142 e 149, V do CTN, constituindo-se, portanto, a relação creditória sancionatória, que, aliás, não se confunde com a relação de débito da Fazenda Pública. Uma coisa é a relação jurídica tributária sancionatória constituída através do lançamento de ofício e outra, completamente diversa, é relação de indébito para com a Fazenda, caracterizada, pois, pelo recolhimento indevido. Da junção da norma relativa à obrigação tributária e aquela atinente à relação de débito da Fazenda é que deve ser sacada uma terceira norma jurídica, que é a norma da compensação. É nesse sentido que dispõe Paulo de Barros Carvalho3: “A norma da compensação tributária pressupõe a obrigação do tributo e a relação de débito do fisco, devidamente introduzidos no ordenamento jurídico por meio de normas individuais e concretas. Exige a presença dessas duas normas para que, combinadas, ensejem a produção de uma terceira. Sendo a norma jurídica, no sentido estrito da expressão, dotada de estrutura hipotético- condicional, a esse esquema lógico não refogem a norma de compensação nem aquel’outras duas regras com supedâneo nas quais vai ser composta: (i) Na regra-matriz de incidência, o denominada ‘fato jurídico tributário’ é indicado conotativamente na hipótese normativa, enquanto, na posição do consequente, figura a ‘obrigação tributária’, podendo ser assim enunciada, simplificadamente: dado o fato jurídico tributário, deve ser a obrigação tributária. (ii) Noutro específico campo, o da regra-matriz do pagamento indevido, é a conotação do denominado fato jurídico do pagamento indevido que assume a condição de suposto, ao passo que a consequência é interligada pela relação de débito do fisco, nos seguintes moldes: dado o fato jurídico do pagamento indevido, deve ser a relação de débito do fisco. Postas tais realidades, cabe-nos ajuntá-las, combinando a norma relativa à relação de débito do fisco, sacando uma terceira estrutura normativa, que é (iii) a da compensação tributária, podendo ser assim enunciada: dado o fato jurídico do pagamento indevido de determinado tributo, conjugado ao fato da obrigação tributária, deve ser a relação jurídica de compensação tributária envolvendo os respectivos débito do fisco e crédito tributário. Tudo operando-se estritamente dentro do campo do cálculo das relações.” Ora, não sendo o indébito tributário verdadeiro tributo, mas apenas mera aparência de tributo, posto que não respaldado em lei, e implicando, todavia, em prestação compulsória, há que se definir o pagamento tributário indevido como a prestação de fato, involuntária, decorrente da exigência ilegítima, por parte da Administração, de suposto tributo. Por essas razões, deve-se, a rigor, negar ao “indébito tributário” não apenas a qualidade de “tributo”, mas também a qualidade de “receita”, ante o fato de que, se fosse assim qualificado, teria de sê-lo necessariamente como receita pública, pois auferida pelo Poder Público. E a receita auferida pelo Poder Público, bem como qualquer ato dele emanado, deverá ser, sempre e necessariamente, legal. E sendo o “indébito tributário” intrinsecamente ilegal – de outra forma não seria indébito – não pode sequer ser classificado como receita. Como mero ingresso de caixa e não 3 CARVALHO, Paulo de Barros. Derivação e positivação no direito tributário. v. 2. São Paulo: Noeses, 2013, p. 139/140. Fl. 378DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730525/2017-01 verdadeira receita, não poderá se integrar ao patrimônio do Poder Público, o que implica no dever de ser restituído ao proprietário tão logo superado o motivo que ensejou o ingresso. Quer dizer, inexistindo, no indébito tributário, motivo legítimo para o ingresso, impõe-se a sua restituição ao contribuinte, verdadeiro proprietário da quanto indevidamente paga a título de tributo, encontrando-se a administração na qualidade de mera possuidora do indébito tributário. Nesse contexto, a norma básica que trata do instituto da compensação no direito positivo brasileiro encontra lugar no artigo 170 do CTN, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” Como se infere do texto legal, o CTN outorgou ao legislador ordinário de cada esfera (federal, estadual e municipal) a “faculdade” de permitir a compensação dos créditos tributários. Trata-se, pois, de dispositivo legal que, com força de norma complementar, é norma geral de direito tributário e atribui à lei ordinária a função de estabelecer em que condições dar- se-á a compensação. E no que se refere às contribuições previdenciárias, que, aliás, é o que nos interessa para o deslinde da discussão aqui travada, o instituto jurídico da compensação é regido pelo artigo 89 da Lei n. 8.212/91. É ver-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” (grifei). O artigo 89 da Lei n. 8.212/91 deixa claro que o instituto da compensação das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e contribuições instituídas a título de substituição (CPRB) deve ser realizado nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. E, aí, valendo-se do artigo 100, I do CTN que dispõe que “são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas”, a Receita Federal acabou expedindo algumas Instruções Normativas regulando a compensação das referidas contribuições. Levando-se em conta a época da ocorrência dos fatos geradores aqui discutidos e da lavratura do presente Auto de Infração, é de se notar que a Receita Federal expediu as seguintes Instruções Normativas: (i) IN/RFB n. 1300, de 20 de novembro de 2012; (ii) IN/RFB n. 1.529, de 18 de dezembro de 2014; e, por último, (iii) IN/RFB n. 1.717, de julho de 2017. Em todas essas normas complementares a Receita cuidou de dispor sobre os termos e condições relativos ao procedimento de compensação de contribuições previdenciárias. Confira-se: “Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012 Art. 56. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. [...] § 7º A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação. Fl. 379DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730525/2017-01 Art. 57. No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido de juros e multa de mora devidos. Parágrafo único. Caso a compensação indevida decorra de informação incorreta em GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora. Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014 Art. 56. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. [...] § 7º A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação, observado o disposto no § 8º. § 8º A compensação de débitos da CPRB com os créditos de que trata o caput será efetuada, a partir de 1º de janeiro de 2015, por meio do formulário eletrônico Compensação de Débitos de CPRB, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, e observará o disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017 Art. 84. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. [...] § 2º Para efetuar a compensação, o sujeito passivo deverá estar em situação regular relativa aos créditos constituídos por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, aos parcelados e aos débitos declarados, considerando todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil, ressalvados os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa. [...] § 8º A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação, observado o disposto no § 9º. § 9º A compensação de débitos da CPRB com os créditos de que trata o caput será efetuada por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa, e observará o disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.” Como se pode notar, para que a compensação de valores indevidamente recolhidos à Previdência seja realizada é necessário que o contribuinte atente-se para as normas complementares expedidas pela Receita Federal, que, a propósito, dispunham, num primeiro momento, que a compensação deveria ser informada em GFIP e, num segundo, estabelece que a compensação deve-se efetivar por meio do formulário eletrônico Compensação de Débitos de CPRB, disponível no sítio da RFB na Internet ou por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação. Quer dizer, o instituto jurídico da compensação e, em especial, a compensação de contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e contribuições instituídas a título de Fl. 380DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730525/2017-01 substituição (CPRB) sempre foi regulado por regras expedidas pela RFB, que, aliás, assim sempre o fez por expressa autorização dos artigos 100, I e 170 do CTN. Tratam-se, pois, das “regras do jogo” as quais, é certo, devem ser observadas, cabendo ao contribuinte enquanto sujeito competente emitir a nota individual e concreta da compensação, porque é essa norma que, pressupondo a norma de obrigação do tributo e a norma de débito do Fisco, conferirá liquidez e certeza à própria compensação. Nesse contexto, cabe transcrever, uma vez mais, os ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho4: “Além das duas relações contrapostas (crédito tributário e débito da Fazenda Pública), para que a compensação se aperfeiçoe exige o art. 170 do Código Tributário Nacional que as relações tenham objetos líquidos e certos. São requisitos a ‘certeza da existência’ e a ‘determinação da quantia’ dos créditos e débitos que se pretende compensar. Não há dúvidas, portanto, de que para o implemento da compensação é imprescindível a emissão de norma individual e concreta pelo sujeito competente, pois é esse o veículo apto para constituir fatos e relações jurídicas, objetivando, dentre outros, o objeto da prestação (quantum devido). Do mesmo modo que crédito tributário líquido e certo é aquele formalizado pelo ato do lançamento ou do contribuinte, débito da Fazenda Pública líquido e certo é o que foi objeto de decisão administrativa ou judicial, ou, ainda, reconhecido pelo contribuinte com fundamento em expressa autorização legal. Tais atos, formalizando o fato do pagamento indevido, introduzem-no no sistema. Tanto o crédito tributário como o débito do fisco são líquidos e certos quando estão identificados (i) credor e devedor, (ii) o montante do objeto da prestação e (iii) o motivo do surgimento do vínculo relacional. Liquidez e certeza referem-se à existência e determinação da dívida, tanto do fisco como do contribuinte. A constituição do crédito tributário dá-se por meio de lançamento ou mediante norma individual e concreta expedida pelo contribuinte. Quanto ao débito do fisco, será constituído por norma individual e concreta decorrente de ato administrativo de invalidação do lançamento, de decisão administrativa, de decisão judicial ou, quando autorizado em lei, por ato do próprio administrado. Em todas essas hipóteses, está presente, sempre, a linguagem reconhecida pelo ordenamento como apropriada.” (grifei). O direito impõe suas próprias regras. E no processo de positivação das normas jurídicas – a partir das normas gerais e abstratas os sujeitos competentes têm o dever de sacar normas individualizadas e concretas – cada sujeito desempenha sua competência nos exatos limites previstos na Constituição ou na lei. É aí que o contribuinte que visa proceder à compensação deverá informá-la em GFIP ou através do formulário eletrônico Compensação de Débitos de CPRB ou, ainda, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação. De todo modo, uma coisa é certa: o débito tributário da fazenda deve ser formalizado em norma individual e concreta pelo próprio contribuinte, nos termos do artigo 89 da Lei n. 8.212/91, obedecendo-se as normas infralegais dispostas nas Instruções Normativas anteriormente elencadas. Porque uma coisa é a relação jurídica aqui discutida, constituída mediante lançamento de ofício expedido nos termos dos artigos 142 e 149, V do CTN. Outra coisa, completamente diversa, é o suposto débito da fazenda para com a recorrente, o qual, aí, sim, poderá embasar a relação jurídica compensatória, de modo que o procedimento para se efetivar a norma individual e concreta da compensação, tornando a existência do débito do fisco líquida e certa, apresenta suas próprias regras, as quais não se confundem com as regras relativas ao oferecimento e análise da impugnação. Tanto o procedimento devido não foi verificado pela 4 CARVALHO, Paulo de Barros. Derivação e positivação no direito tributário. São Paulo: Noeses, 2013, p. 141. Fl. 381DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730525/2017-01 recorrente como também falta, no caso, norma individual e concreta que atesta a liquidez e certeza do débito do fisco. É nesse sentido que há muito vem decidindo este Tribunal: “IMPUGNAÇÃO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – A apresentação de petição que não contém qualquer discordância com a exigência contida no lançamento, mas, ao contrário, manifesta expressamente a intenção de que o débito seja compensado com valores de créditos decorrentes de indébito tributário, não se caracteriza como impugnação, mas proposta de liquidação do valor devido. Recurso negado. (Processo n. 13608.000111/94-91. Acórdão n. 203-07.512, Conselheiro Relator Renato Scalco Isquierdo. Sessão de 12.07.2001. Publicado em 12.07.2001). NORMAS PROCESSUAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A falta de impugnação específica, no Recurso Voluntário, contra os fundamentos do acórdão recorrido, toma definitiva a decisão do colegiado "a quo". APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO. SOLICITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INOPORTUNIDADE. Em sede de impugnação de lançamento de ofício, o pedido de compensação de indébitos é descabido, porquanto, além de não expressar contestação, denota a anuência com o crédito tributário constituído e a simples oferta de meios para sua satisfação. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A delegacia de julgamento não possui competência para apreciar pedidos de compensação em sede de impugnação de lançamento. Recurso negado. (Processo n. 13922.000023/2001-53. Acórdão n. 203-11.235, Conselheiro Relator Eric Moraes de Castro e Silva. Sessão de 23.08.2006. Publicado em 23.08.2006).” (grifei). Todas essas razões bem evidenciam que não caberia, aqui, analisar pedido de compensação, porque, nos termos da legislação de regência, regulamentada pelas Instruções Normativas da Receita Federal expostas anteriormente, tais pedidos estão submetidos a toda uma sistemática própria cujas regras não se confundem com aquelas relativas à apresentação e análise de recurso voluntário. Mas não é essa a hipótese dos autos. Conforme afirmei nas linhas iniciais do voto, o recorrente não visa proceder com a compensação de valores, mas pleiteia o mero abatimento ou aproveitamento dos valores eventualmente recolhidos a título de contribuição sobre a folha de salários com os valores objeto da autuação, sendo que a diferença entre os valores efetivamente recolhidos e aqueles que deveriam ser recolhidos segundo a autoridade fiscal é de R$ 719.356,62, que, acrescidos de juros e multa, totalizariam R$ 1.586.149,92. Essa situação é análoga àquela em que o contribuinte é excluído do simples e tem contra si lavrado auto de infração com exigências para cada tributo, sendo que aí os valores eventualmente recolhidos são deduzidos das exigências de mesma natureza. Esse entendimento é inclusive objeto da Súmula CARF n. 76, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 76 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza Fl. 382DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730525/2017-01 efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Verificando-se tratar de situação análoga, entendo, com base nisso e nos fundamentos elencados no decorrer do voto, que os valores eventualmente recolhidos a título de contribuição sobre a folha de salários durante o período fiscalizado sejam aproveitados em relação aos valores aqui discutidos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, voto por dar-lhe parcial provimento para determinar o aproveitamento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos a segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais eventualmente recolhidos no período fiscalizado. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 383DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10235.002373/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2006 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. INCIDÊNCIA. INSCRIÇÃO. PAT. AUSÊNCIA. O auxílio-alimentação quando pago em espécie e com habitualidade integra o base de cálculo das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2201-005.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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PAGAMENTO EM ESPÉCIE. INCIDÊNCIA. INSCRIÇÃO. PAT. AUSÊNCIA. O auxílio-alimentação quando pago em espécie e com habitualidade integra o base de cálculo das contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 1- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e- fls. 144/150) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento - NFLD(DEBCAD 37.092.056-2) emitida contra a empresa acima identificada, no montante de R$ 179.960,51 (Cento e setenta e nove mil, novecentos e sessenta reais e cinqüenta e um centavos), consolidado em 21/11/2007, relativa às contribuições sociais devidas pelos segurados e pela empresa, inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 00 23 73 /2 00 7- 08 Fl. 179DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.002373/2007-08 do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), bem como as destinadas a Terceiras Entidades: Salário Educação, SESC, INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT. Conforme Relatório Fiscal de fls. ns 29/44, constituem fatos geradores das contribuições lançadas os valores pagos, em pecúnia, aos segurados empregados, a título de auxílio alimentação fora do Programa de Alimentação do Trabalhador do Ministério do Trabalho e auxílio-transporte no período de 01/2004 a 12/2006. Foi anexada planilha com discriminação, por competência, dos valores que compuseram o salário-de-contribuição lançado (fl. 36). Esclarece, ainda, o Relatório Fiscal que o lançamento foi apurado com base nas Folhas de Pagamento, Recibos de Férias e Rescisões de contrato de trabalho, e acha-se fundamentado no art. 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91; art. 214, inciso I, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, e demais dispositivos legais constantes do anexo "Fundamentos Legais do Débito". A contribuição do segurado foi obtida levando-se em conta suas remunerações em folha de pagamento, que foram somadas ao valor dos prêmios, para o correto e individual enquadramento nas faixas salariais legais, e consequente precisão das alíquotas para obtenção da contribuição. Acrescenta que a empresa remunera em pecúnia, diretamente na folha de pagamento dos segurados, o auxílio-alimentação, cujo valor a auditoria considerou tributável por não haver previsão legal para a isenção da contribuição, exceto se a alimentação for fornecida in natura. O levantamento foi classificado com a sigla: 02N — FG PAG EM DESACORDO PAT considerando que os fatos geradores não foram informados em GFIP, não havendo, assim, o beneficio do desconto de 50% da multa nos acréscimos legais, quando há a informação no referido documento. Informa que não houve apropriação indébita da contribuição do segurado tendo em vista que não houve o desconto da contribuição. Da Impugnação Tempestivamente, o contribuinte apresentou defesa, fls. 57/68, alegando, em síntese, o seguinte: Em preliminar, aduz não poder prosperar o embasamento dado à notificação, haja vista que o auxílio-alimentação pago pela empresa contestante não representa para o seu empregado um ganho habitual e muito menos uma utilidade, e sim, um beneficio previsto em Acordos Coletivos de Trabalho homologados juntamente com o Ministério Publico do Trabalho (fiscal da lei) e Delegacia Regional do Trabalho, representando uma indenização mensal para custeio de cesta básica sobre a qual não incidirá nenhum encargo, seja fiscal, previdenciário ou social; Que não pode a empresa ser punida a pagar as contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos por ela efetuados, oriundos de Acordos Coletivos de Trabalho, celebrado nos termos do art. 7°, XXVI da CF188; Insurge-se contra a aplicação ilegal da Instrução Normativa MPS n° 3 como instrumento de caráter acessório para legitimar incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação e vale-transporte pago em folha de pagamento em pecúnia, por lhe faltar força de lei. Aduz não existir, em folha de pagamento, desconto com a rubrica Vale Transporte; portanto, não há de se cogitar de tal infração ou violação à legislação em espécie. Fl. 180DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.002373/2007-08 Requer, ao final, seja declarada a inexistência do débito apontado com o seu respectivo cancelamento, por total falta de amparo legal. 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2006 AIOP DEBCAD N° 37.092.056-2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO. PAT. AUSÊNCIA. Integram o salário-de-contribuição os valores pagos a título de vale-alimentação, em desacordo com o PAT - Lei 6.321/76. Lançamento Procedente 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 163/171, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – Em que pese a bem articulada argumentação aduzida pela recorrente, não existe motivos plausíveis para a reforma da decisão da turma julgadora a quo. 06 – O lançamento trata de valores de vale alimentação pagos em pecúnia aos segurados, fora do âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador, que foram aferidos pela fiscalização às fls. 17/20 e relatório fiscal de fls. 30/35 que destaca em seu item 6.4 verbis: “6.4 Por sua vez, a empresa remunera em pecúnia diretamente na folha de pagamento dos trabalhadores, o auxílio alimentação cujo valor a auditoria considerou tributável por não haver previsão legal para a isenção da contribuição, exceto se a alimentação for fornecida in natura.” Grifei e negritei 07 – Além disso, tanto em defesa quanto em recurso a contribuinte não nega o pagamento efetuado em espécie, apenas refuta os termos do lançamento alegando que tais valores são pagos de forma não habitual e que tais pagamentos tem natureza indenizatória a teor Fl. 181DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.002373/2007-08 do que constam das Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) e Dissídio Coletivo juntadas às fls. 79/128 da defesa, sendo meros benefícios da categoria de seus empregados. 08 – A teor desse assunto verificamos inúmeros julgados do E. CARF que entendem pela incidência tributária em relação a essa verba paga em pecúnia, tais como 9202- 007.430 j. 11/12/2018, verbis: Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. SÚMULA CARF Nº 89. "A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale- transporte, mesmo que em pecúnia." CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Entretanto, quando pago habitualmente e em pecúnia, cabível a incidência. 09 – No caso acima julgado pela Câmara Superior e adotando como razões de decidir do voto da I. Conselheira Rita Bacchieri, temos, com grifos no original: “Quanto a não incidência da contribuição sobre os valores pagos in natura podemos resumir o entendimento pacificado e vinculante (por força do art. 62, §1º, II, 'c' do RICARF), nos termos em que exposto no parecer da PGFN/CRJ nº 2.117/11: Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão somente proporcionar um incremento a produtividade e eficiência funcionais. Referido parecer não se aplica ao caso concreto pois o mesmo utiliza a expressão in natura em seu sentido estrito (gênero alimentício), e conforme consta da peça recursal estamos diante de fornecimento de alimentação em pecúnia. Vale citar trechos da referida peça onde o Contribuinte afirma que o pagamento foi deito em espécie/dinheiro: Mais a mais, servindo, igualmente, a desconstituir os levantamentos relativos aos Vales-transportes, não se pode olvidar que a recorrente, em verdade, se viu obrigada a substituir os vales aqui comentados por pecúnia, haja vista as inúmeras dificuldades trazidas pela sua operação negocial - bastante atípica, diga-se de passagem e os entraves impostos pelas companhias responsáveis pelo fornecimento dos papéis, especialmente as de transporte público, sobre as quais inexiste qualquer Fl. 182DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.002373/2007-08 possibilidade de controle. Tais características devem ser levadas em consideração, por força dos princípios da proporcionalidade e razoabilidades. ... Ademais, inobstante ter-se fornecido tais rubricas sob a forma de pecúnia em determinadas ocasiões, é certo que nenhuma delas vale alimentação/refeição e vale transporte se mostrou contraprestativa, ou seja, denotou o cumprimento de obrigação da contribuinte em relação ao trabalho prestado pelos empregados. Independente do entendimento pacificado para o fornecimento in natura, filio-me a corrente de que o pagamento de auxílio alimentação por meio de vales, cartões ou tickets também não comporiam a base de cálculo da contribuição, nos temos do art. 28, §9º, "c" da Lei nº 8.212, de 1991. Em uma análise ampla, realizando uma interpretação lógica da jurisprudência e das normas que regulamentam o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, entendo que devem ser considerados como pagos in natura as três modalidade de execução do programa previstas no art. 4º do Decreto nº 05/1991. Vejamos: A Lei nº 8.212/91, quando trata da matéria, prevê entre as exceções do §8º do art. 28 que não integram o salário de contribuição, exclusivamente, a parcela a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. A legislação previdência se limitou a reproduzir o art. 3º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 a qual originalmente trata dos efeitos do benefício sobre a tributação do Imposto de Renda. O citado art. 3º assim dispõe: "Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho." O Decreto nº 05/1991, o qual regulamenta com mais detalhes os requisitos de enquadramento no PAT, prevê que para a execução dos programas de alimentação do trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode se valer de três modalidades de fornecimento de alimentação: i) manter serviço próprio de refeições, ii) distribuir alimentos e iii) firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. O mesmo decreto reforça: "Nos Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT), previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador. Vale citar a Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho nº 3/2002, que baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) faz os seguintes esclarecimentos sobre as modalidades de fornecimento de alimentação: Art. 8º Para a execução do PAT, a pessoa jurídica beneficiária poderá manter serviço próprio de refeições ou distribuição de alimentos, inclusive não preparados, bem como firmar convênios com entidades que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva, desde que essas entidades sejam registradas pelo Programa e se obriguem a cumprir o disposto na legislação do PAT e nesta Portaria, condição que deverá constar expressamente do texto do convênio entre as partes interessadas. Art. 9º As empresas produtoras de cestas de alimentos e similares, que fornecem componentes alimentícios devidamente embalados e registrados nos órgãos Fl. 183DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.002373/2007-08 competentes, para transporte individual, deverão comprovar atendimento à legislação vigente. (Redação dada pela Portaria nº. 61/ 2003) Art. 10. Quando a pessoa jurídica beneficiária fornecer a seus trabalhadores documentos de legitimação (impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada) que permitam a aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, o valor o documento deverá ser suficiente para atender às exigências nutricionais do PAT. ... Art. 12. A pessoa jurídica será registrada no PAT nas seguintes categorias: I – fornecedora de alimentação coletiva: a) operadora de cozinha industrial e fornecedora de refeições preparadas transportadas; b) administradora de cozinha da contratante; c) fornecedora de cestas de alimento e similares, para transporte individual. II – prestadora de serviço de alimentação coletiva: a) administradora de documentos de legitimação para aquisição de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares (refeição convênio); b) administradora de documentos de legitimação para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais (alimentação convênio). Parágrafo único. O registro poderá ser concedido nas duas modalidades aludidas no inciso II, sendo, neste caso, obrigatória a emissão de documentos de legitimação distintos. Se interpretarmos como fornecimento de parcela in natura apenas as duas primeiras modalidades citadas no Decreto nº 05/1991 (manter serviço próprio de refeições e distribuir alimentos), forçosamente, deveríamos concluir que apenas essas não comporiam o salário de contribuição. O fornecimento de alimentação por meio de "documentos de legitimação" expedidos por empresas prestadoras de serviço de alimentação coletiva (vales, cartões e outros), ainda que haja a inscrição no PAT não estariam incluídos na exceção do art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91 e do art. 3º da Lei nº 6.321/76. Ocorre que não é isso o que acontece. O entendimento que prevalece, inclusive na Justiça Especializada do Trabalho é o de que os valores pagos com observância das regras previstas no PAT (não sendo feita qualquer ressalva quanto a modalidade de execução) não compõe o salário e estão isentos dos encargos sociais. Vale citar informação disponível no sítio do Ministério do Trabalho no portal do PAT " PAT Responde Orientações": 3 Quais as vantagens para o empregador que adere ao PAT? A parcela do valor dos benefícios concedidos aos trabalhadores paga pelo empregador que se inscreve no Programa é isenta de encargos sociais (contribuição para o Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço – FGTS e contribuição previdenciária). Fl. 184DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.002373/2007-08 Além disso, o empregador optante pela tributação com base no lucro real pode deduzir parte das despesas com o PAT do imposto sobre a renda. Referência normativa: arts. 1º, caput e 3º, da Lei nº 6.321, de 1976; arts. 1º e 6º, do Decreto nº 5, 4 de 1991. Diante desta realidade, onde para a jurisprudência e para a Administração Pública ainda que a lei cite a expressão in natura também não incide contribuição previdenciária sobre alimentação fornecida na modalidade de vales, cupons e tickets quando ocorrer o correto cadastro no PAT, temos como conclusão lógica a de que todas as modalidades de execução do programa de alimentação do trabalhador possuem natureza de fornecimento in natura de alimentos aos empregados das empresas beneficiárias. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de o pagamento in natura do auxílio alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Ora, conforme exposto, considerando que o Decreto nº 05/1991 não faz distinção entre as respectivas modalidades de execução do programa onde todas são classificadas como pagamento in natura, devo entender que seja na entrega de refeição, de cesta básica ou nos serviços prestados por meio de empresas de alimentação coletiva, o fornecido da alimentação é feita pela própria empresa, razão pela qual ainda que não seja esse o conteúdo da parecer da PGFN/CRJ nº 2.117/11 não vejo como afastar o entendimento do STJ para os valores repassados aos trabalhadores por meio de "documentos de legitimação para aquisição de refeições" e " documentos de legitimação para aquisição de gêneros alimentícios". No meu entendimento, somente irão compor o salário de contribuição o auxílio alimentação pago com habitualidade e por meio da entrega ao trabalhador de moeda corrente ou mediante crédito em conta (onde não há a participação de empresa especializada em alimentação coletiva), nestes casos os valores assumirão feição salarial e, desse modo, integrarão a base de cálculo da contribuição previdenciária. E para reforçar o entendimento acima, incidência da Contribuição sobre valores pagos em espécie, julgo pertinente destacar a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): “Art. 457. .......................................................... § 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. ............................................................................................. § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.” (NR) Entre os pontos da reforma trabalhista o legislador optou por considerar como verba remuneratória apenas o auxílio alimentação pago em dinheiro. Analisando as justificativas das emendas apresentadas pelos parlamentares ao longo do processo legislativo, concluí que os vales/tíquetes não estariam abrangidos por essa hipótese. Fl. 185DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.002373/2007-08 Por oportuno, e embora não traga impactos para o presente julgamento já que estamos tratando de pagamento dinheiro, destaco que as conclusões da maioria deste Colegiado é no sentido de que equipara-se a pagamento em pecúnia/espécie o fornecimento de auxílio alimentação por meio de vales/tickets.” 10 – Outrossim, e no mesmo sentido o entendimento dessa C. Turma no Ac. 2201-003.781 j. 08/08/2017 de autoria do I. Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, sem grifos e negritado no original, verbis: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2012 INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válida a intimação feita por via postal no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, sendo este aquele fornecido por ele, para fins cadastrais, à administração tributária. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não devem prosperar as alegações de ofensa ao contraditório e à ampla defesa quando destituídas de qualquer comprovação, em especial quando a documentação dos autos é incompatível com elas. DECISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Considera-se fundamentada a decisão que contém elementos de fato e de direito suficientes para suportar as conclusões apresentadas, não estando o julgador obrigado a analisar argumentos que não teriam o condão de alterar o que foi decidido. A omissão no julgado deve ser apontada objetivamente, não servindo para infirmá-lo alegações de cunho genérico. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO E JULGAMENTO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade administrativa a quem compete privativamente constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício, ao sujeito passivo e responsáveis solidários, bem como elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal. MPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O MPF é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais de forma que eventuais irregularidades no seu trâmite ou emissão não teriam força para invalidar o auto de infração dele derivado. O MPF é expedido em face do sujeito passivo fiscalizado, não havendo previsão de emissão para os sujeitos passivos solidários. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. Fl. 186DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.002373/2007-08 Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial começa a fluir no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. “LARANJAS”. Cabível a imputação de solidariedade às pessoas, físicas ou jurídicas, com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Igualmente, e sem prejuízo da primeira imputação, correta a inclusão, como responsável tributário, à pessoa física que, agindo na condição de mandatário, preposto, diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado pratique condutas que caracterizem infração à lei ou excesso de poderes, como sonegação fiscal e fraude. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Uma vez demonstrados o exercício de fato de poderes de administração pelas pessoas físicas apontadas como responsáveis, bem como o seu interesse jurídico comum na situação que gerou o fato gerador, estão presentes os requisitos para a responsabilização pelo crédito tributário lançado. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. SONEGAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa no caso de fraude e sonegação, caracterizados pela utilização de interpostas pessoas e de sistema de controle de pagamento de remunerações "por fora", de modo a se furtar ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias e principais. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. INCIDÊNCIA. O auxílio-alimentação quando pago em espécie e com habitualidade integra o base de cálculo das contribuições previdenciárias. VALE-TRANPORTE. ENUNCIADO Nº 89 DA SÚMULA CARF. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale- transporte, mesmo que em pecúnia. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia é reservada à elucidação de pontos duvidosos que exijam esclarecimentos especializados para o deslinde da questão. Restringindo-se a questão controversa à apresentação de prova documental, torna-se prescindível, para solução do litígio, a realização de perícia visando tão somente suprir a obrigação do sujeito passivo em comprovar a regularidade de sua escrituração e de sua conduta. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 11 – Por derradeiro, em matéria tributária não se pode imputar responsabilidade tributária oriunda exclusivamente de acordos particulares firmados entre a Recorrente e o Sindicato da Categoria, já que a contribuição previdenciária é compulsória. Assim, a alegação da Recorrente de que somente realizou a concessão de auxílio alimentação em cumprimento de Fl. 187DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.002373/2007-08 cláusulas da Convenção Coletiva é inócua e ineficaz em face do Fisco, nos termos do art. 123 do CTN e adoto como razões de decidir nesse ponto os fundamentos da decisão de piso que bem tratou da matéria: “Argumenta, ainda, a impugnante que o pagamento do auxílio-alimentação se dá em virtude de cláusula prevista em Convenção Coletiva de Trabalho e que isto tem força de Lei. No entanto, os acordos fazem Lei entre as partes acordantes, mas jamais poderão ditar o que é ou não salário base para as contribuições devidas à Seguridade Social. Ressalta-se, ainda, que as convenções não produzem efeito tributário, isso porque a convenção coletiva de trabalho somente pode fixar condições trabalhistas. Não é, portanto, veículo normativo idôneo para alterar dispositivos legais tributários, dentre os quais o art. 28, §9°, alínea "c", da Lei 8.212/1991. Assim, em que pese a força normativa da convenção coletiva, não pode ela se sobrepor à lei tributária, vinculando o ente arrecadador/fiscalizador, haja vista que admitir isto significaria, em último caso, atribuir aos sindicatos e empresas poder para criar hipóteses de não incidência tributária, o que contrariaria frontalmente a Carta Magna, tendo em vista que tal competência cabe apenas ao legislador.” Conclusão 12 - Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.722220/2016-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2014 a 31/05/2016 LANÇAMENTO. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante e a decisão de piso demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO. PROVA DE CRÉDITO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Deve ser trazido aos autos os documentos que comprovam o direito do Contribuinte. Não restando cabalmente demonstrado o valor do crédito que se pretende restituir é vedada a compensação.
Numero da decisão: 2401-006.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente as Conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante e a decisão de piso demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO. PROVA DE CRÉDITO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Deve ser trazido aos autos os documentos que comprovam o direito do Contribuinte. Não restando cabalmente demonstrado o valor do crédito que se pretende restituir é vedada a compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 22 20 /2 01 6- 84 Fl. 127DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.920 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722220/2016-84 Xavier. Ausente as Conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório MINAS MAIS ALIMENTOS LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 7 a Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão nº 14-85.827/2018, às e-fls. 104/112, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a glosa de compensações de contribuições efetuadas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIPs, em relação ao período de 10/2014 a 05/2016, conforme Despacho Decisório, às fls. 43/54 e demais documentos que instruem o processo. Em 02/09/2017 foi emitido o Despacho Decisório n.º 0636/2016 - DRF/UBL (folhas 43 a 54), glosando as compensações efetuadas e determinando o retorno dos créditos compensados à condição de exigíveis nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil, desde os respectivos vencimentos, com os acréscimos legais pertinentes. Afirma o Relatório Fiscal que embasou o Despacho Decisório que a interessada enviou planilhas, bem como justificativas para as compensações efetuadas, esclarecendo que “os créditos apurados e compensados decorreram de revisão fiscal, onde foram identificados valores pagos a maior a título de contribuição previdenciária patronal (art. 195, I, “a” da CF). E, com base no artigo 28, Inciso I e § 9º da Lei nº 8.212/91, identificou-se valores que não deveriam compor a base de cálculo do referido tributo, por não se tratarem de verbas de natureza salarial, e sim de natureza indenizatória/eventual.” Foram anexadas planilhas nas quais a empresa: ▪ demonstra, por ano, os valores dos créditos apurados e sua atualização (folha 9); ▪ detalha, por mês, os valores do crédito e as respectivas rubricas a que se referem, bem como os valores das contribuições previdenciárias e atualização (folhas 10 a 15). Dentre as rubricas consideradas pelo contribuinte como não sendo verbas salariais e, portanto, não sujeitas à contribuição previdenciária, estão: aviso prévio indenizado, descanso semanal remunerado, adicional noturno, adicional de periculosidade, horas extras, férias normais e proporcionais, 1/3 de férias normais e proporcionais, salário família, salário maternidade, etc, que devem, nos termos da legislação vigente, integrar a base de cálculo das contribuições sociais devidas . Esclarece o auditor fiscal que a empresa declarou corretamente em GFIP as contribuições devidas e, ao mesmo tempo, efetuou a compensação dos valores supostamente indevidos, sendo que, por meio deste artifício, seus empregados, que sofreram descontos sobre tais verbas, terão benefícios previdenciários sobre todos os valores declarados, mas a empresa deixou de recolher a parte que lhe compete. Além disso, constatou-se que a atualização dos supostos créditos não foi efetuada de acordo com o previsto no art. 83 da Instrução Normativa nº 1.300/2012 (IN 1300). As compensações efetuadas foram glosadas com base nos seguintes fundamentos/razões: ▪ Ausência de comprovação de recolhimento indevido Fl. 128DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.920 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722220/2016-84 As verbas relacionadas nas planilhas apresentadas não foram beneficiadas pela isenção ou não incidência prevista no art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91; ▪ Ausência de decisão judicial com trânsito em julgado em ação própria O contribuinte não apresentou ação judicial própria na qual esteja discutindo a incidência de contribuições previdenciárias patronais sobre as verbas que compõem a folha de pagamento de seus empregados contratados sob o Regime Geral de Previdência Social do INSS; ▪ Inadequação às normas que regem a compensação A compensação, regida pelos arts. 170 e 170-A do CTN e pelo Art. 89, §§ 9º e 10 da Lei nº 8.212/91, é regulada pelo art. 56 da IN 1300, que determina que as compensações devem ser informadas em GFIP, a qual constitui instrumento de confissão de dívida, podendo-se proceder à sua imediata inscrição na Dívida Ativa da União em caso de não pagamento no prazo estipulado pela legislação. Ressalta que, em conformidade com o art. 225, IV, § 1º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, todos os valores compensados estão declarados em GFIP e serviram de base para o cálculo das contribuições previdenciárias devidas, bem como comporão a base de dados para a concessão de benefícios pelo INSS. As compensações efetivadas pela empresa desconsideraram a dupla finalidade da GFIP (instrumento de confissão de dívida e alimentação da base de benefícios previdenciários dos empregados). Assim, mesmo que a interessada estivesse beneficiada por decisão judicial transitada em julgado ou com autorização expressa de compensação antes do trânsito em julgado, deveria, antes de efetuar as compensações, retificar as GFIPs de todo o período, delas excluindo as verbas sobre as quais os recolhimentos foram declarados como indevidos, nos termos do art. 57 da IN 1300. Em suma, quando a lei ordinária reconhece como constituído o crédito tributário pela informação, declaração ou confissão do montante devido (art. 32, § 2º da Lei nº 8212/91), fruto de apuração pelo próprio sujeito passivo, nada mais faz que confirmar uma situação de fato, concedendo ao crédito o status de liquidez e certeza, sem prejuízo de eventual discordância por parte do Fisco, cabendo à Receita Federal do Brasil confirmar e validar as compensações declaradas em GFIP. Com base nos documentos apresentados, chegou-se à conclusão de que se trata de compensações indevidas, sem amparo regulamentar, pelos motivos anteriormente citados, devendo ser consideradas devidas as contribuições por elas quitadas nas GFIPs. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 119/124, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, afirma ter detalhado por mês os valores dos créditos apropriados, considerando não Fl. 129DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.920 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722220/2016-84 se tratar de verbas salariais, portanto não sujeitas à contribuição previdenciária, conforme disposto no artigo 28, § 9°, da Lei 8.212/91. Explicita que o auditor fiscal apenas se preocupou em glosar o total dos créditos compensados, sem discriminar detalhadamente o que estava sendo glosado, desconsiderando a legislação acima indicada e a documentação apresentada pela empresa. Alega que a auditoria fundamentou a irregularidade das compensações de créditos em GFIP por não estarem com o trânsito em julgado, mencionando suposta contrariedade ao disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, que refere-se à compensação de crédito objeto de contestação judicial e não ao procedimento administrativo de compensação em GFIP, previsto no art. 89 da Lei nº 8.212/91, por ela adotado, o que enseja a nulidade do processo. Argumenta a empresa a inobservância do Parecer PGFN/CDA/CRJ n.º 296/2013, adotado no âmbito da RFB e das DRJs, com força vinculante, que, por questões de razoabilidade, isonomia, eficiência e legalidade, estabeleceu a necessidade de se observar as decisões oriundas do STF e do STJ, em sede de recurso repetitivo. A resistência à glosa de créditos sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado, por exemplo, seria movimentar a máquina administrativa de forma desnecessária e imprudente, uma vez que tais eventos foram objeto de julgamento definitivo no STJ por meio do RE 1.230.957-RS, tendo sido reconhecido seu afastamento da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, o que demonstra o cabimento das compensações efetuadas em GFIP. Aduz ainda o contribuinte que todos os eventos/verbas abrangidos pelas compensações em debate estão, atualmente, com o devido suporte jurídico e jurisprudencial no sentido de não integrarem o conceito de salário de contribuição, nos termos do art. 28, I e § 9º da Lei nº 8.212/91. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por serem tempestivos, conheço dos recursos e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DE NULIDADE A contribuinte pugna pela nulidade do lançamento fiscal tendo em vista que o auditor apenas se preocupou em glosar a totalidade dos créditos compensados, sem discriminar detalhadamente o que estava sendo glosado. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Fl. 130DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.920 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722220/2016-84 Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente do “Despacho Decisório", além dos Termos de Intimação Fiscal e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores que ensejaram a glosa das compensações, especialmente quanto a motivação, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que o lançamento e a decisão de piso encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração (despacho decisório) foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Feitas estas considerações, é patente que não se configurou a ocorrência do propalado cerceamento ao direito de defesa. Em face do exposto, improcedente é o pedido. MÉRITO Fl. 131DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.920 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722220/2016-84 As compensações efetuadas foram glosadas com base nos seguintes fundamentos/razões: ▪ Ausência de comprovação de recolhimento indevido As verbas relacionadas nas planilhas apresentadas não foram beneficiadas pela isenção ou não incidência prevista no art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91; ▪ Ausência de decisão judicial com trânsito em julgado em ação própria O contribuinte não apresentou ação judicial própria na qual esteja discutindo a incidência de contribuições previdenciárias patronais sobre as verbas que compõem a folha de pagamento de seus empregados contratados sob o Regime Geral de Previdência Social do INSS; ▪ Inadequação às normas que regem a compensação A compensação, regida pelos arts. 170 e 170-A do CTN e pelo Art. 89, §§ 9º e 10 da Lei nº 8.212/91, é regulada pelo art. 56 da IN 1300, que determina que as compensações devem ser informadas em GFIP, a qual constitui instrumento de confissão de dívida, podendo-se proceder à sua imediata inscrição na Dívida Ativa da União em caso de não pagamento no prazo estipulado pela legislação. Por sua vez, a contribuinte afirma ter detalhado por mês os valores dos créditos apropriados, considerando não se tratar de verbas salariais, portanto não sujeitas à contribuição previdenciária, conforme disposto no artigo 28, § 9°, da Lei 8.212/91. Explicita que o auditor fiscal apenas se preocupou em glosar o total dos créditos compensados, sem discriminar detalhadamente o que estava sendo glosado, desconsiderando a legislação acima indicada e a documentação apresentada pela empresa. Alega que a auditoria fundamentou a irregularidade das compensações de créditos em GFIP por não estarem com o trânsito em julgado, mencionando suposta contrariedade ao disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, que refere-se à compensação de crédito objeto de contestação judicial e não ao procedimento administrativo de compensação em GFIP, previsto no art. 89 da Lei nº 8.212/91, por ela adotado, o que enseja a nulidade do processo. Argumenta a empresa a inobservância do Parecer PGFN/CDA/CRJ n.º 296/2013, adotado no âmbito da RFB e das DRJs, com força vinculante, que, por questões de razoabilidade, isonomia, eficiência e legalidade, estabeleceu a necessidade de se observar as decisões oriundas do STF e do STJ, em sede de recurso repetitivo. A resistência à glosa de créditos sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado, por exemplo, seria movimentar a máquina administrativa de forma desnecessária e imprudente, uma vez que tais eventos foram objeto de julgamento definitivo no STJ por meio do RE 1.230.957-RS, tendo sido reconhecido seu afastamento da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, o que demonstra o cabimento das compensações efetuadas em GFIP. Aduz ainda o contribuinte que todos os eventos/verbas abrangidos pelas compensações em debate estão, atualmente, com o devido suporte jurídico e jurisprudencial no sentido de não integrarem o conceito de salário de contribuição, nos termos do art. 28, I e § 9º da Lei nº 8.212/91. Fl. 132DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.920 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722220/2016-84 Pois bem, depreende-se das considerações encimadas que a glosa deu-se por três motivos, quais sejam: ausência de comprovação do recolhimento indevido (natureza das rubricas), inadequação às normas que regem a compensação e ausência de decisão judicial. Dito isto, passamos a analisar cada tópico de maneira especifica: INADEQUAÇÃO ÀS NORMAS QUE REGEM A COMPENSAÇÃO – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA GFIP E AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL Segundo o AFRFB, as compensações realizadas pela recorrente não poderiam ser homologadas por uma incorreção de procedimento, já que deveria, no seu entender, ter seguido o procedimento descrito no art. 89 da Lei nº. 8.212/91, in verbis: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A posição deste conselheiro em que, por falta de retificação de GFIP dos períodos do indébito, com base em Instrução Normativa, não é impedimento para realizar a restituição. Analisando o "Manual da GFIP para usuário do programa SEFIP" (disponível em http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip- sefip-guia-do-fgts-e-informacoes-a-previdencia-social-1/orientacoes-gerais/manualgfipsefip-kit- sefip_versao_84.pdf), vê-se que não há a necessidade de retificação da GFIP quando verificada que esta foi declarada corretamente (como é o caso da recorrente): COMPENSAÇÃO Informar o valor corrigido a compensar, efetivamente abatido em documento de arrecadação da Previdência – GPS, na correspondente competência da GFIP/SEFIP gerada, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido à Previdência, bem como eventuais valores decorrentes da retenção sobre nota fiscal/fatura (Lei n° 9.711/98) não compensados na competência em que ocorreu a retenção e valores de salário-família e salário-maternidade não deduzidos em época própria, obedecido ao disposto na Instrução Normativa que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela RFB. Informar também o período (competência inicial e competência final) em que foi efetuado o pagamento ou recolhimento indevido, em que ocorreu a retenção sobre nota fiscal/fatura não compensada em época própria ou em que não foram deduzidos o salário-família ou salário-maternidade. A GFIP/SEFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, ou em que não foram informados o salário-família, salário -maternidade ou retenção sobre nota fiscal/fatura deve ser retificada, com a entrega de nova GFIP/SEFIP, exceto nas compensações de valores: a) relativos a competências anteriores a janeiro de 1999; b) declarados corretamente na GFIP/SEFIP, porém recolhidos a maior em documento de arrecadação da Previdência - GPS; c) decorrentes da retenção sobre nota fiscal/fatura (Lei nº 9.711/98), salário- família ou salário maternidade não abatidos na comp etência própria, embora corretamente informados na GFIP/SEFIP da competênci a a que se referem. (g.n.) Como bem alegado pela recorrente, destaca-se ainda que a GFIP não possui campos específicos para a declaração da remuneração paga para fins de incidência da contribuição previdenciária da cota patronal, da cota de terceiros e da cota dos empregados. Fl. 133DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.920 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722220/2016-84 Assim, se retificasse a GFIP como pretendido pela Autoridade Fiscal, estaria diminuindo a base de cálculo da contribuição devida pelos próprios empregados, sem que possuísse qualquer direito ou gerência sobre tal. Observe-se que as exigências de retificação de GFIP como requisito para compensação, não encontram-se nem são meramente indicadas (sugeridas), nem na legislação ordinária (art. 66, da Lei n. 8.383/1991, e 89, da Lei n. 8.212/1991 com redação vigente à época da compensação), nem no Regulamento da Previdência Social (arts. 247/254, do Dec. 3048/1999). Ou seja, qualquer exigência além disso é inovação legislativa, não podendo vigorar em face do princípio da legalidade. Ou seja, a exigência de retificação prévia de GFIP para fins de restituição/compensação não pode ser um obstáculo a direito estabelecido em lei (art. 165, do Código Tributário Nacional). Ainda, a incorreção ou não retificação de GFIP referente aos períodos do pagamento indevido (não há tributo a ser lançado), no máximo, pode ser considerado descumprimento de obrigação assessória (art. 113,do CTN), mas não pode ser motivo de negativa de pedido de restituição. Por estas razões, mas substancialmente ante a total ausência de fundamento legal, por parte da autoridade fiscal, para exigir a retificação das GFIPs para realização das compensações, este fundamento deve ser afastado, nos termos, inclusive, de jurisprudência deste e. Conselho: AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS GFIP. IMPEDIMENTO PARA COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A falta de retificação da GFIP representa descumprimento de dever instrumental a ser punido com aplicação de multa, não podendo ser utilizado como barreira para compensação de créditos pertencentes ao sujeito passivo (Acórdão nº. 2803-003.565 14/08/2014) Especificamente quanto a ausência de decisão judicial própria para compensação, não merece tecer maiores considerações uma vez que não há no ordenamento jurídico fundamentação legal para tal requisito. No entanto, acerca da necessidade de retificação das GFIPs, o entendimento majoritário deste Colegiado, aqueles que votaram pela conclusão, é de que a compensação de valores incidentes sobre parcelas que não integram a base de cálculo da remuneração do trabalhador deverá estar acompanhada da retificação da GFIP correspondente às competências a que se refere o direito creditório, ou seja, é um requisito indispensável, motivo pelo qual já suficiente para manutenção da glosa. Por amor ao debate, apesar de vencido no entendimento encimado, imperioso analisar o último ponto controvertido, senão vejamos: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO INDEVIDO Na planilha apresentada pela contribuinte, vislumbramos indicação de algumas verbas sobre as quais não há incidência de contribuições sociais, tais como férias indenizadas e o respectivo terço constitucional, aviso prévio indenizado, além de outras as quais pode ou não haver a incidência (abono, por exemplo), a depender da análise das condições em que foram pagas. Na contramão, há também muitas outras sobra as quais não pairam dúvidas sobre a incidência das contribuições, tais como horas extras, adicional de insalubridade etc. Fl. 134DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.920 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722220/2016-84 Neste sentido, entendo ter razão a fiscalização ao proceder à glosa integral das compensações, uma vez que a empresa não apresentou demonstrativo das origens dos créditos compensados, não se configurando, portanto, a certeza e liquidez do crédito tributário que justificariam sua compensação. Também a recorrente, em seu recurso, bem como na sua manifestação de inconformidade, não trouxe aos autos quaisquer documentos que permitissem a correta avaliação quanto à procedência dos valores compensados. Não é ocioso lembrar que as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito do interessado fazê-lo em outro momento, conforme previsão do Decreto n° 70.235/72, que trata do Contencioso Administrativo. Neste diapasão, não tendo a contribuinte apresentado demonstrativo das origens dos créditos compensados, irreparável o procedimento da auditoria fiscal ao não homologar as compensações efetuadas no período relativo ao presente processo. Por todo o exposto, estando o Lançamento Fiscal, sub examine, em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.002102/2007-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1997 a 28/02/2005 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. CONCOMITÂNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. PAGAMENTO. O Superior Tribunal de Justiça STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 SC), definiu que quando a lei prevê o pagamento antecipado e este não é efetuado, aplica-se o artigo 173, I, do mesmo CTN. O depósito judicial objeto de levantamento por parte do Contribuinte não se equipara a pagamento.
Numero da decisão: 9202-008.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negou provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. CONCOMITÂNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. PAGAMENTO. O Superior Tribunal de Justiça STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 SC), definiu que quando a lei prevê o pagamento antecipado e este não é efetuado, aplica-se o artigo 173, I, do mesmo CTN. O depósito judicial objeto de levantamento por parte do Contribuinte não se equipara a pagamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negou provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 21 02 /2 00 7- 59 Fl. 12593DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.183 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.002102/2007-59 Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2402-01.131, proferido na Sessão de 20 de setembro de 2010, nos termos do dispositivo do acórdão a seguir reproduzido: ACORDAM os membros do colegiado, p or unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, reconhecer que ocorreu a decadência - pela regra expressa no § 4 o , Art. 150 do CTN - até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto da relatora. Acompanharam a votação por suas conclusões os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues; b) em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, retirar os acréscimos legais do lançamento, face ao depósito do montante integral efetuado pela recorrente, nos termos do voto da relatora- O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1997 a 28/02/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante no 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e A. administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1997 a 28/02/2005 MATÉRIA SUB JUDICE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente A. matéria submetida ao Poder Judiciário. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO. INOCORRÊNCIA DE MORA. O depósito judicial descaracteriza a inadimplência, não sendo devidos os acréscimos decorrentes da mora a partir da sua efetivação, observados os valores depositados/devidos e as datas dos depósitos/vencimentos das contribuições. CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 5] art. 2° da lei n° 6.830/1980. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Decadência – aplicação do art. 150, § 4º, no caso de depósito judicial. Fl. 12594DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.183 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.002102/2007-59 Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Quarta Câmara da Segunda Seção do CARF deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de e-fls. 12.535 a 12.536. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional rebate, em síntese, o fundamento do Recorrido de que o depósito judicial atrairia a regra do art. 150, § 4º do CTN, na definição do termo inicial de contagem do prazo decadencial. Sustenta que o depósito judicial não se confunde com o pagamento e que o valor depositado fica à disposição da Justiça. A contribuinte não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Voto O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Registre-se que, às fls. 12.553 a contribuinte apresentou petição pela qual sustenta a perda de objeto do Recurso da Fazenda Nacional diante da conversão de depósito em renda da União que teria extinguido o crédito tributário. Pois bem, por um lado, o fato demandaria apuração, dentre outros aspectos da confirmação do alegado e da efetiva relação entre os depósitos, a conversão em renda e os créditos ora discutidos. Por outro lado, o exame do recurso, mesmo que confirmada, posteriormente, a extinção do crédito tributário, mesmo na hipótese de seu provimento, em nada prejudicaria o interesse do contribuinte, devendo a autoridade preparadora, acaso confirmada a extinção do crédito tributário, promover a devida baixa do crédito. Quanto ao mérito, como se colhe do relatório, a matéria em litígio diz respeito à possibilidade de o depósito judicial, ao invés do pagamento a que se refere o caput do art. 150, do CTN, atrair a regra do § 4º do mesmo artigo na determinação do termo inicial de contagem do prazo decadencial. Entendeu o Acórdão Recorrido que sim, posição contra a qual se insurge a Fazenda Nacional. Penso que assiste Razão à Fazenda Nacional. De fato, o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de o Fisco proceder ao lançamento é definido pelo art. 173, I do CTN, sendo a regra do art. 150, § 4º do CTN aplicável apenas no caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação em que há pagamento antecipado. E, conforme estabelecido pelo REsp. 973.733/SC, isso se deve à incompatibilidade entre a homologação do procedimento/pagamento antecipado com um posterior lançamento para exigência de eventual diferença de imposto. É o que se extrai do referido REsp. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PRE11DENCIÂRIA. Fl. 12595DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.183 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.002102/2007-59 INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I. DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS P&4ZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4 o , e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. I. O prazo decadência! qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da prexisâo legal, o mesmo inocorre. sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR. Rei. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007. DJ 25.02.2008: AgRg nos EREsp 2I6.758/SP. Rei. Ministro Teori Albino Zavascki. julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.I42/SP, Rei. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004. DJ 28.02.2005). 2. Ê que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi. "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3 a ed.. Max Limonad. São Paulo. 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN. sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado corresponde iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150. § 4 a , e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3 a ed.. Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104: Luciano Amaro. "Direito Tributário Brasileiro", 10 a ed.. Ed. Saraiva. 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi. "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3 a ed., Max Limonad. São Paulo. 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. (Destaquei) 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de oficio substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Ou seja, realizado o pagamento antecipado, o procedimento pagamento resta homologado no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador. Mas depósito do montante integral não é pagamento, não extingue o crédito tributário, apenas suspende sua exigibilidade. Portanto, não se aplica a regra do art. 150, § 4º. O pagamento é hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, I, do CTN), E, nos termos do art. 150, caput, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição Fl. 12596DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.183 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.002102/2007-59 resolutória da posterior homologação, mas o depósito judicial é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN), não se cogitando de homologação. Não há, portanto, justificativa legal ou fundamento lógico para que o depósito judicial seja entendido como pagamento antecipado para fins de atração da regra do art. 150, § 4º do CTN. Ante o exposto, conheço do Recurso interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 12597DF CARF MF

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7970194 #
Numero do processo: 12963.000114/2009-05
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONTEXTOS FÁTICOS DIVERSOS. Não se verifica divergência jurisprudencial quando o caso dos autos contempla fatos adicionais aos analisados pelo paradigma, revelando-se infrutífero o exercício de buscar saber, com base no raciocínio exposto no paradigma, o que aquele colegiado decidiria no caso dos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO APLICAÇÃO. As hipóteses de multa de ofício agravada são específicas. Não constitui hipótese de agravamento da multa o não atendimento a intimações para apresentar documentos fiscais e contábeis, não mencionados nas alíneas “b” e “c” do § 2º do art. 44 da Lei 9.430/1996.
Numero da decisão: 9101-004.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria "se a multa pode ser agravada em caso de não apresentação de documentos em geral", vencido o conselheiro André Mendes de Moura, que não conheceu do recurso e os conselheiros Cristiane Silva Costa e Demetrius Nichele Macei, que o conheceram integralmente. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado) e Viviane Vidal Wagner, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONTEXTOS FÁTICOS DIVERSOS. Não se verifica divergência jurisprudencial quando o caso dos autos contempla fatos adicionais aos analisados pelo paradigma, revelando-se infrutífero o exercício de buscar saber, com base no raciocínio exposto no paradigma, o que aquele colegiado decidiria no caso dos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO APLICAÇÃO. As hipóteses de multa de ofício agravada são específicas. Não constitui hipótese de agravamento da multa o não atendimento a intimações para apresentar documentos fiscais e contábeis, não mencionados nas alíneas “b” e “c” do § 2º do art. 44 da Lei 9.430/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria "se a multa pode ser agravada em caso de não apresentação de documentos em geral", vencido o conselheiro André Mendes de Moura, que não conheceu do recurso e os conselheiros Cristiane Silva Costa e Demetrius Nichele Macei, que o conheceram integralmente. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado) e Viviane Vidal Wagner, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente em Exercício AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 01 14 /2 00 9- 05 Fl. 815DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.453 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12963.000114/2009-05 (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional (fls. 695-703) contra o Acórdão 1201-00.368, de 15 de dezembro de 2010 (fls. 683-691), que deu provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício de 225% para 150%, em acórdão assim ementado e decidido: Acórdão recorrido: 1201-00.368, de 15 de dezembro de 2010 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A não conformidade entre a auditoria determinada no mandado de procedimento fiscal e a efetivamente realizada sujeita a autoridade fiscal a sanções administravas, mas não invalida o lançamento efetuado. PROVA. Cabe a recorrente apontar, com precisão, o erro supostamente cometido pela autoridade tributária na apuração da base de cálculo dos tributos e contribuições lançados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2005 BASE DE CÁLCULO. A base de calculo da contribuição para o PIS e da Cofins das pessoas jurídicas em geral, ai incluídas aquelas que prestem serviços de terceirização e locação de mão-de-obra, é o faturamento, não havendo nas leis que regulam a exigência dessas contribuições norma que exclua o assim chamado "reembolso de despesas". ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 816DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.453 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12963.000114/2009-05 Ano-calendário: 2005 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Descabe o agravamento da multa de oficio em 50% quando não restar provado o elemento subjetivo dessa sanção, qual seja, o descaso da contribuinte quanto a fiscalização a que está submetida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio de 225% para 150%. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho. Procurador da Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão em 21/03/2011 (fl. 666), tendo sido apresentado recurso especial em 22/03/2011 (fl. 669). Alega divergência jurisprudencial em relação ao entendimento de que não cabe o agravamento da multa de ofício. Como paradigmas a Recorrente indica os seguintes precedentes: Acórdão paradigma 202-18.390 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO E MAJORAÇÃO. PERCENTUAL DE 225%. Cabível a multa qualificada de 150%, majorada em 50%, quando estiver perfeitamente demonstrado nos autos, que o agente envolvido na prática da infração tributária conseguiu o objetivo desejado de, reiteradamente, ocultar parte do faturamento, deixando, com isto, de recolher os tributos devidos, bem como deixou de atender às intimações para apresentar documentos fiscais que a lei o obriga a manter em boa guarda e ordem à disposição da fiscalização. Acórdão Paradigma 104-18.755 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — AGRAVAMENTO DE PENALIDADE — FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS — A falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de oficio, desde que a irregularidade apurada seja decorrente de matéria questionada na referida intimação. Por meio do despacho de admissibilidade de fls. 779-783, de 6 de junho de 2014, o Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção deu seguimento ao recurso especial, observando: A Fazenda Nacional alega que, em todos os casos, os contribuintes tiveram contra si imputada a multa do art. 44, inciso II c/c § 2°, da Lei n. 9.430/96 (hoje, art. 44, §§ 1° e 2°, I, da mesma Lei, após alteração da Lei n. 11.488/2007), por terem desatendido às intimações do fisco para entrega dos documentos e informações necessários ao deslinde da atividade do Fisco. Entretanto, no recorrido, a multa foi excluída ao passo que nos paradigmas manteve-se o agravamento da multa. Segundo argumenta a PFN, a decisão de excluir a multa deveu-se a dois argumentos: em relação aos termos de intimação nos. 4 e 5, a contribuinte teria sido intimada para apresentar livros e documentos, sendo que o agravamento da multa só poderia ter sido Fl. 817DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.453 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12963.000114/2009-05 aplicado pelo não atendimento de intimação para prestar esclarecimentos; em relação ao termo de intimação no 5, exigiu-se a comprovação da origem dos depósitos realizados, tendo a contribuinte solicitado a prorrogação do prazo de 20 dias para seu atendimento, mas só lhe foram concedidos 10 dias corridos, não prorrogados, circunstância em que não teria havido descaso com a fiscalização, elemento subjetivo considerado necessário ao agravamento da multa em 50% (cinqüenta por cento). Para a recorrente, a divergência de entendimentos estaria demonstrada pois, os acórdãos paradigmas afirmam expressamente que a falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para a apresentação dos livros e documentos autorizaria o agravamento da multa no lançamento de oficio. Pelo entendimento adotado no Acórdão no 202-18.390, a expressão "prestar esclarecimentos" contida na lei (art. 44, § 2°, "a", da Lei n. 9.430/96) poderia ser entendida como "apresentar livros e documentos", e seu desatendimento ensejaria a aplicação da multa agravada. Por sua vez, o Acórdão no 104-18.755 não teria trazido como requisito para aplicação da multa agravada a necessidade de reiteração da intimação para "prestar esclarecimentos". O simples não atendimento, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora, autorizaria o agravamento da multa de lançamento de oficio. Verificou-se que no caso do recorrido a contribuinte não atendeu a intimações do Fisco para apresentar livros documentos e não apresentou comprovantes solicitados no prazo que lhe foi concedido em pedido de prorrogação, mas isso foi considerado insuficiente para o agravamento da multa em 50%. Já no Acórdão paradigma no 202-18.390, considerou-se que a falta de apresentação de livros e documentos foi entendida como hipótese de aplicação da multa agravada em 50%. Desse modo, concluo que a divergência jurisprudencial está caracterizada por meio desse paradigma para a possibilidade de considerar como motivo do agravamento a falta de apresentação de livros e documentos. No caso do Acórdão no 104-18.755, verificou-se que entendeu-se que o desatendimento no prazo marcado das intimações para prestar esclarecimentos autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício, desde que as irregularidades apuradas sejam decorrentes de matérias questionadas nas referidas intimações. Esse entendimento está declarado em sua ementa e em trecho extraído do seu voto condutor: Desta forma, a falta de atendimento pela suplicante, no prazo marcado, às intimações formuladas pelo Fisco para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de oficio, já que as irregularidades apuradas são decorrentes de matérias questionadas nas referidas intimações. Ou seja, na decisão do paradigma, o fato de as intimações para prestar esclarecimentos necessários à apuração de irregularidades fiscais não terem sido atendidas no prazo fixado pela fiscalização foi considerado suficiente para justificar o agravamento da multa; no caso do recorrido, decidiu-se que o descumprimento do prazo era insuficiente para justificar o agravamento da multa, sendo necessário provar o descaso à fiscalização. Desse modo, concluiu-se que a recorrente demonstrou a divergência de entendimentos quanto à possibilidade de agravar a multa em 50% no caso de descumprimento do prazo fixado nas intimações para prestar esclarecimentos Intimado (edital de fl. 795), o contribuinte não se manifestou. É o relatório. Fl. 818DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.453 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12963.000114/2009-05 Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal De acordo com o § 9º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, bem como o artigo 7º, §5º, da Portaria MF 527/2010, o prazo para a interposição do recurso pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN será contado a partir da data da intimação pessoal presumida (30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN), ou em momento anterior se o Procurador da Fazenda Nacional se der por intimado antes de tal data, neste caso mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo. Na hipótese, os autos foram movimentados para a PGFN em 14 de março de 2011 (fl. 693) e recebidos no dia seguinte, conforme carimbo nesta mesma folha. Há ainda ciência pessoal do Procurador assinada em 21 de março de 2011 (fl. 692) . Desse modo, é tempestivo o recurso especial interposto em 22 de março de 2011. Quanto aos demais requisitos para a admissibilidade recursal, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento das condições previstas no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Quanto à similitude fática, observo que não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto fático seja semelhante, de maneira que lhe possa ser aplicada a mesma legislação. Assim, um exercício Fl. 819DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.453 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12963.000114/2009-05 válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é buscar saber, com base no raciocínio exposto no paradigma, o que aquele colegiado decidiria no caso dos autos. O caso dos autos tratou de lançamento de tributos no regime do lucro presumido sobre depósitos cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte (art. 24 da Lei n° 9.249/95; arts. 25 e 42 da Lei n° 9.430/96). A multa foi agravada em virtude do não atendimento ao Termo de Início de Fiscalização, ao Termo de Intimação no. 4 e ao Termo de Intimação no. 5. O dois primeiros solicitaram a apresentação de documentos exclusivamente, e este último solicitou a prestação de esclarecimentos (especificamente, a comprovação da origem dos depósitos realizados). Quanto à multa agravada, o acórdão recorrido decidiu: (i) que inexiste, quanto ao Termo de Inicio e ao Termo n° 4, o elemento objetivo indispensável ao agravamento da multa, qual seja, o não atendimento de intimação para prestar esclarecimentos, já que tais termos não intimam o contribuinte a prestar esclarecimentos, mas apenas apresentar livros e documentos; e (ii) quanto ao Termo de Intimação no. 5, embora este se enquadrasse na hipótese legal (prestar esclarecimentos) não houve descaso com a fiscalização eis que o contribuinte respondeu à intimação, solicitando prorrogação de prazo, e esta não foi deferida tendo havido o subsequente lançamento. Nas palavras do voto condutor do acórdão recorrido (fl. 690): 7) Da Multa Qualificada e Agravada No caso, restou indubitavelmente demonstrado o dolo da contribuinte em sonegar receita tributária ao Erário Público. De fato, a enorme diferença entre o valor da receita bruta trimestral declarada na DIPJ/2006, e o valor trimestral dos inúmeros depósitos de origem não comprovada, deixam claro que a conduta da contribuinte não é fruto de mero erro contábil, mas da vontade livre e consciente de impedir que o Fisco tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, dai porque correta a qualificação da infração, com imposição de multa de 150%. Não me parece correto, todavia, o agravamento, em 50%, da multa acima apontada. Sobre o assunto, o art. 44 da Lei n° 9.430/96 assim estabelece: Art.44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, (...) § 2o As multas a que se referem os incisos 1 e 11 do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) a) prestar esclarecimentos; (Incluída pela Lei n°9.532, de 1997) (...) Fl. 820DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.453 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12963.000114/2009-05 No caso, não foram atendidos o termo de inicio de fiscalização e os termos de intimação nos 4 e 5. Ocorre que tanto no termo de inicio quanto no termo n° 4, a contribuinte não foi intimada a prestar esclarecimentos, mas apenas apresentar livros e documentos. Inexistente, portanto, o elemento objetivo indispensável ao agravamento da multa, qual seja, o não atendimento de intimação para prestar esclarecimentos. Quanto ao termo de intimação n° 5, por meio do qual exigiu-se a comprovação da origem dos depósitos realizados, deve-se dizer que a contribuinte solicitou prorrogação de prazo de 20 dias para seu atendimento, tendo a autoridade concedido apenas 10 dias corridos (fl. 451). Como, vencido o prazo, o auditor não renovou a intimação, não restou caracterizado o descaso com a fiscalização que, a meu ver, constitui o elemento subjetivo necessário ao agravamento da multa em 50%. Passando à análise dos paradigmas, temos que, no caso do acórdão no 202-18.390 a multa foi agravada em virtude do não atendimento à intimação para apresentar documentos (especificamente, notas fiscais de entrada e de saída e o livro Registro de Apuração do IPI), o que de fato contraria o entendimento expressado pelo acórdão recorrido, segundo o qual tal hipótese não configura base para agravamento da multa, já que esta seria aplicável apenas ao não atendimento de intimação para prestar esclarecimentos e documentos específicos previstos nas alíeneas “b” e “c” do § 2º do art. 44 da Lei 9.430/1996. Assim, compreendo que a divergência resta demonstrada quanto ao acórdão 202- 18.390 especificamente em relação à multa agravada decorrente do não atendimento ao Termo de Início e do Termo n. 4, podendo esta ser resumida na questão sobre se a multa pode ser agravada em caso de não apresentação de documentos em geral ou se a hipótese é restrita para o não atendimento a intimações para prestar esclarecimentos e documentos específicos conforme mencionados nas alíneas “a” a “c” do § 2º do art. 44 da Lei 9.430/1996. Quanto ao acórdão 104-18.755, este tratou de agravamento da multa em um contexto em que a contribuinte ignorou as intimações para prestar esclarecimentos, tendo sido então lavrado auto de infração de IRPF baseado em omissão de rendimentos no ano-calendário 1995. O voto condutor deste acórdão assim observou (trecho do voto, grifos nossos): Por outro lado, entendo correto o agravamento da penalidade, já que devidamente intimada a prestar esclarecimentos, em várias ocasiões, conforme se constata às fls. 07/39, nada respondeu. Ou seja, é caso típico de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimento. Desta forma, a falta de atendimento pela suplicante, no prazo marcado, às intimações formuladas pelo Fisco para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício, já que as irregularidades apuradas são decorrentes de matérias questionadas nas referidas intimações. Compreendo que o contexto fático do agravamento da multa em tal precedente é diverso do presente caso. Isso porque, lá, a contribuinte simplesmente ignorou as diversas intimações para prestar esclarecimentos, fato que é exatamente o descrito na hipótese legal de agravamento da multa, não tendo sido apreciada a necessidade de reitimação. No caso dos autos, por outro lado, existe a questão de o contribuinte ter respondido à intimação solicitando prorrogação de prazo, a qual foi apenas parcialmente deferida, sendo que o auditor não renovou a intimação. Cabe discutir, aqui, se tal fato ainda se enquadra na previsão legal de agravamento da multa e sobre a necessidade ou não de reintimação, questões que, compreendo, não foram abordadas pelo voto condutor do acórdão indicado como paradigma. Fl. 821DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.453 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12963.000114/2009-05 Em síntese, o caso dos autos tem variáveis adicionais não consideradas no precedente indicado como paradigma, não se revelando possível, com base no raciocínio exposto no voto condutor do acórdão 104-18.755, dizer o que tal colegiado decidiria no caso dos autos. Assim, compreendo que não resta configurada a divergência jurisprudencial com relação ao acórdão 104-18.755, eis que chegou-se a conclusões distintas com relação às mesmas normas jurídicas, mas aplicadas a fatos essencialmente diversos. Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional, especificamente quanto ao paradigma 202-18.390 e à questão nele abordada, qual seja, se a multa pode ser agravada em caso de não apresentação de documentos em geral ou se a hipótese é específica para o não atendimento a intimações para prestar esclarecimentos e documentos específicos mencionados nas alíneas “b” e “c” do § 2º do art. 44 da Lei 9.430/1996. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir se constitui hipótese de agravamento da multa de ofício o não atendimento à intimação para apresentar documentos em geral, ou se a exasperação da multa somente pode ser aplicada em caso de não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos e documentos específicos mencionados nas alíneas “b” e “c” do § 2º do art. 44 da Lei 9.430/1996. O acórdão recorrido seguiu a primeira corrente, conforme transcrito acima. A hipótese legal de agravamento da multa vigente na época dos fatos era a seguinte: Lei 9.430/1996 Art. 44... § 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) prestar esclarecimentos; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pela art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Da leitura da norma acima transcrita percebe-se que esta prevê a aplicação de multa agravada nas hipóteses em que o contribuinte não atende a intimações para (i) prestar esclarecimentos, (ii) apresentar arquivos ou sistemas de processamento eletrônico de dados utilizados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras; e (iii) apresentar Fl. 822DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.453 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12963.000114/2009-05 documentação técnica do sistema de processamento de dados suficiente para possibilitar a sua auditoria. Não se lê em tal dispositivo que a penalidade possa ser agravada no caso de não atendimento a intimações em geral, mas apenas às intimações específicas ali descritas, que dizem respeito à prestação de esclarecimentos e à apresentação, não de quaisquer documentos, mas de determinados arquivos e sistemas. Neste sentido, esta 1ª Turma da CSRF já decidiu, por unanimidade (trecho do voto do então Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, acórdão 9101-003.279, de 6/12/2017, grifos do original): Aliás, a não apresentação de documentos (destinados a comprovar a origem dos depósitos) nem mesmo se enquadra na literalidade da hipótese punível, porque o que se pune com o agravamento é o "não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos", e não de intimação para apresentar documentos (Lei 9.430/1992, art. 44, §2º, "a"). A hipótese legal é expressa, específica e restritiva. Assim, uma primeira conclusão a que se chega é que não há base legal para o agravamento da multa no caso dos autos, devendo ser mantido o entendimento manifestado o acórdão recorrido. Vale observar que, mesmo que houvesse alguma dúvida – o que , como visto, não ocorre no caso dos autos --, o Código Tributário Nacional é claro em estabelecer que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação (art. 112, IV). Nesse contexto, por exemplo, quando o contribuinte, como no caso dos autos, não ignora a intimação, mas, pelo contrário, responde à Administração, embora solicitando mais prazo para tanto, em geral, o fato não se enquadra na hipótese legal da exasperação da multa. E dizemos em geral porque, de fato, em certos casos tal conduta pode caracterizar embaraço à fiscalização, como quando reiterada ou se os prazos decadenciais estiverem próximos – o que, no caso, deve ser devidamente descrito no correspondente Termo de Embaraço à Fiscalização a ser lavrado pela autoridade fiscal. Não foi o que ocorreu o caso dos autos, todavia. Um outro argumento para que a multa agravada não possa ser aplicada ao caso dos autos é, ainda, o de que a falta de apresentação dos documentos já deu base ao lançamento baseado em omissão de rendimentos (com fundamento no art. 24 da Lei n° 9.249/95 e nos arts. 25 e 42 da Lei n° 9.430/96). O raciocínio é análogo ao que inspirou a edição da Súmula CARF n. 96, cujo teor é o seguinte: Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Neste sentido, transcrevo trecho do voto do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, (acórdão 9101-003.279, de 6/12/2017), que adoto como razões complementares de decidir: Entretanto, já mencionamos que, no presente caso, a falta de atendimento das intimações fiscais não resultou no arbitramento dos lucros, mas apenas na caracterização da presunção legal de omissão de receita, a partir dos depósitos bancários. Fl. 823DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.453 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12963.000114/2009-05 O CARF já uniformizou entendimento para algumas situações em que o arbitramento dos lucros e o agravamento da multa estão embasados nos mesmos fatos. Se aqui tivesse havido arbitramento dos lucros pela não apresentação de livros e documentos da escrituração, concomitantemente com o agravamento da multa por esse mesmo motivo, a solução do caso se daria pela aplicação direta da Súmula CARF nº 96: Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Mas mesmo não tendo havido arbitramento dos lucros nestes autos, a lógica da referida súmula deve ser aplicada à presente situação. Tem razão o acórdão recorrido (acima transcrito) ao dizer que quando a lei prevê uma consequência direta para a não apresentação dos elementos solicitados, não cabe o agravamento: "É o caso, por exemplo, da não apresentação da escrituração contábil/fiscal, que acarreta o arbitramento do lucro. Ou da não apresentação da documentação comprobatória de uma determinada despesa, que autoriza a sua glosa. E também da não comprovação da origem de depósitos bancários, que concretiza a presunção legal de omissão de receita. Nestes casos, o conflito normativo é resolvido pelo critério da especialidade de modo que os elementos solicitados não podem ser incluídos no âmbito dos “esclarecimentos” veiculados no artigo 44, § 2º, “a”, da Lei nº 9.430/96". Em síntese, se não há pedido de informação a respeito de outros eventos além da origem dos depósitos bancários, então não é caso de agravamento. Quando a lei instituiu a presunção legal de omissão de receita a partir de depósitos bancários cuja origem não é comprovada pelo contribuinte, essa comprovação deixou de ser um dever e passou a ser um ônus. A conduta saiu do campo da infração tributária pelo descumprimento de dever instrumental e foi para o campo da distribuição do ônus probatório, com a inversão do ônus da prova, favoravelmente ao Fisco. Caso o contribuinte não comprove a origem dos depósitos, e não haja nenhum aspecto adicional agravante de sua conduta, a consequência é uma só, a caracterização de omissão de receita por presunção legal. Assim, de qualquer forma o recurso especial da Fazenda Nacional não pode ser provido. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto por conhecer parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 824DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.453 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12963.000114/2009-05 Fl. 825DF CARF MF

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