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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7273078 #
Numero do processo: 10746.900369/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/10/2003 a 03/12/2003 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta.
Numero da decisão: 1302-002.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­002.761  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA TALISMA LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Período de apuração: 01/10/2003 a 03/12/2003  LUCRO  PRESUMIDO.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  EMPREITADA.  FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL.  Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente  se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na  hipótese  de  contratação  por  empreitada  na  modalidade  total,  com  fornecimento,  pelo  empreiteiro,  de  todos  os  materiais  indispensáveis  à  execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 03 69 /2 01 1- 15 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10746.900369/2011­15  Acórdão n.º 1302­002.761  S1­C3T2  Fl. 139          2 Trata­se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 03­50.425, de 31 de  janeiro  de  2013,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  (fls.  67  a  74),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2004  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da  decisão,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade da legislação."  O  presente  processo  cuida  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  01043.78409.011107.1.7.049469  (fls.  24  a  28),  por meio  da  qual  a  contribuinte  compensou  débito  de  sua  responsabilidade  referente  à  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS/Pasep),  período  de  apuração  de  julho  de  2007,  no  valor  de  R$  689,23,  com  crédito  decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior a título de Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL).  O  crédito  em  questão,  no  valor  de R$  449,27,  originar­se­ia  de  pagamento  efetuado em 27/01/2004, no montante de R$ 1.086,43; e não  foi  reconhecido pelo Despacho  Decisório  de  fl.  22,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade  de fls. 2 a 16, na qual sustentou que, por equívoco, na Declaração de Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativa  ao  ano­calendário  de  2003,  e  na  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  referente ao quarto  trimestre do citado ano­ calendário,  informou  débito  a  título  de  CSLL,  regime  de  apuração  baseado  no  Lucro  Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta.  Contudo,  em  decorrência  da  sua  atividade,  estaria  sujeito  à CSLL,  sobre  o  Lucro  Presumido,  calculada  com  base  na  aplicação  da  alíquota  de  12%  sobre  a  sua  receita  bruta.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10746.900369/2011­15  Acórdão n.º 1302­002.761  S1­C3T2  Fl. 140          3 Invocou o princípio da verdade material e apresentou elementos que, no seu  entender,  comprovariam  o  erro  de  fato  e  o  indébito  em  questão  (DIPJ  retificadora,  cópias  parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como  cópias das notas fiscais do período).   Relatou,  ainda,  haver  procedido  à  retificação  da  DIPJ  referente  ao  ano­ calendário de 2003, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado.  Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 65 e  66,  intitulado  "Resumo  do Manifesto  de  Inconformidade  P.J.",  no  qual,  além  de  reiterar  os  termos da sua Manifestação  Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 4º  trimestre de 2003, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de tal retificação,  já se teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento.  A decisão  de  primeira  instância  (fls.  67  a 74)  considerou  que  a Recorrente  não  havia  apresentado  documentação  suficiente  capaz  de  "demonstrar  a  natureza  das  atividades a que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s)  correto(s) percentual(is) aplicável(is), se de 12%, tal como pretendido, se de 32%, ou mesmo  de percentuais diversificados, conforme § 2º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95", de modo que o  alegado  indébito  não  se  revestiria  da  liquidez  e  certeza  necessárias  ao  reconhecimento  do  direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN.  Registrou,  ainda,  que  as  decisões  administrativas  colecionadas  pela  pessoa  jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes.   Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo.  Após a ciência, comprovada às fls. 75/76, foi interposto o Recurso de fls. 78  a  89,  por  meio  do  qual  a  Recorrente,  após  reiterar  as  razões  contidas  na  Manifestação  de  Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados,  o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados  sob a sistemática da empreitada global.  Aduz  que  os  documentos  já  apresentados,  em  especial  as  notas  fiscais  de  serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de  material.  Invoca  a  aplicação  do  princípio  in  dúbio  pro  contribuinte  (calcado  no  art.  112,  inciso  II,  do  CTN)  ou,  ainda,  a  realização  de  diligência  para  juntada  aos  autos  dos  contratos de prestação de serviço.  Contudo, com base no art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972,  combinado com o §5º do  referido dispositivo,  já  traz aos autos os mencionados contratos de  prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado.  É o Relatório.  Voto             Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10746.900369/2011­15  Acórdão n.º 1302­002.761  S1­C3T2  Fl. 141          4 Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  I ­ DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 26 de abril de 2013 (fls.  75/76),  tendo apresentado  seu Recurso  em 21 de maio de 2013  (fl.  78),  dentro,  portanto,  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto  no  art.  33  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996.  O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído à fl. 90.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  conforme  Arts.  2º,  inciso  II,  e  7º,  caput  e  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de  2015.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenchem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  II ­ DO MÉRITO  Como  já  relatado,  trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DComp)  referente a pagamento efetuado, em 27/01/2004, a título de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL), relativo ao 4ª trimestre do ano­calendário de 2003.  O crédito compensado decorreria do  fato de a Recorrente haver confessado  na DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido,  a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da  receita  se  referir  à  atividade  de  construção  civil  com  fornecimento  de material,  o  percentual  aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº  9.249, de 1995.  O direito  creditório  invocado não  foi  reconhecido pelo Despacho Decisório  de  fl.  22,  por  se  encontrar  inteiramente utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte,  de  modo que a compensação declarada não foi homologada.  Por  outro  lado,  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  sujeito  passivo  foi  julgada improcedente por se considerar que os elementos juntados aos autos não são suficientes  para comprovar que os serviços prestados pela Recorrente incluem o fornecimento de  todo o  material necessário à sua realização.  Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, a base de cálculo da CSLL  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  apuram  o  IRPJ  com  base  no  Lucro  Presumido,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam  as atividades a que se  refere o  inciso  III  do § 1º do art. 15 daquele diploma  legal, dentre as  quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento.  O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6,  de  1997,  que  esclareceu  que,  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  mensal,  a  construção por empreitada com emprego de qualquer quantidade de materiais se sujeitaria  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10746.900369/2011­15  Acórdão n.º 1302­002.761  S1­C3T2  Fl. 142          5 ao percentual de 8% (oito por cento), enquanto incidiria o percentual de 32% (trinta e dois por  cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão­de­obra.  A  Instrução Normativa  SRF nº  93,  de  24  de  dezembro  de  1997,  tratava  do  assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado.  Aquele  entendimento  vigorou  até  a  edição  da  Instrução Normativa  SRF  nº  480, de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego  de  materiais,  a  contratação  por  empreitada  de  construção  civil,  na  modalidade  total,  fornecendo  o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais incorporados à obra". (Destacou­se)  No  caso  sob  exame,  tratando­se  do  ano­calendário  de  2003,  aplica­se,  portanto, o entendimento que admite o fornecimento de qualquer quantidade de material, para a  aplicação do percentual favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL.  A  questão  que  se  põe,  portanto,  é  saber  se  as  provas  documentais  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  são  (ou  não)  suficientes  para  comprovar  que  as  receitas  tributadas no trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o  fornecimento de material.  Na  opinião  deste  julgador,  as  notas  fiscais  de  serviço  apresentadas  pela  Recorrente junto com a sua Manifestação de Inconformidade (fls. 57 e 58), conjugada com os  contratos  juntados  com  o  Recurso  ao  CARF  (fls.  117/125  e  127/134)  são,  sim,  elementos  hábeis para a satisfatória comprovação de que as referidas receitas estão sujeitas à aplicação do  percentual de 12% para a determinação do Lucro Presumido do período.  Tal  fato  é  especialmente  comprovado  a  partir  das  seguintes  cláusulas,  extraídas dos contratos em questão:   ­  Contrato  nº  256/2002  assinado  pela  Secretaria  de  Infra­Estrutura  do  Governo do Estado do Tocantins (fls. 117/125)  "1.1 O objeto do presente contrato é a execução dos serviços de  reforma da  feira  coberta,  adaptando­a para  centro de  lazer do  município de Aparecida do Rio Negro ­ TO.  (...)  5,2 ­ Fica expressamente estabelecido que os preços contratados  incluem  todos  os  custos  diretos  e  indiretos  para  a  completa  execução dos serviços."  ­ Contrato Particular com a Fundação ASSEFAZ (fls. 127/134):  "1  Constitui  objeto  do  presente  contrato  o  fornecimento  de  material, mão de obra especializada e equipamentos necessários  à  execução  das  obras  de  reforma  e  ampliação  do  prédio  da  ASSEFAZ...."  Cabe o registro que,  in casu, deve­se deferir a  juntada dos citados contratos  após  a  manifestação  de  inconformidade,  posto  que  se  prestam  a  rebater  as  razões  somente  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10746.900369/2011­15  Acórdão n.º 1302­002.761  S1­C3T2  Fl. 143          6 trazidas pelo julgador administrativo de primeira instância, de modo que plenamente amparada  pelo art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972.  A par disso, os Livros contábeis e  fiscais de fls. 41 a 55 revelam a base de  cálculo da CSLL no período em questão, a apuração realizada pelo sujeito passivo com base no  Lucro  Presumido  determinado  por meio  da  aplicação  do  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta, de modo a amparar a existência do direito creditório no qual se embasou a apresentação  da DComp sob análise.  A  partir  dos  elementos  constantes  dos  autos,  segue  o  detalhamento  do  referido direito creditório:  DESCRIÇÃO  VALOR (R$)  RECEITAS AUFERIDAS:  52.723,25  Nota Fiscal nº 00381  37.723,25  Nota Fiscal nº 00382  15.000,00  LUCRO PRESUMIDO CALCULADO (32%):  16.871,44  CSLL APURADA E RECOLHIDA:  1.518,43  LUCRO PRESUMIDO APLICÁVEL (12%):   6.326,79  CSLL DEVIDA:  569,41  PAGAMENTO A MAIOR:  949,02  Também  não  pode  ser  óbice  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  do  sujeito  passivo,  a  apresentação  por  este  de  DCTF  com  confissão  de  débito  no  montante  apurado a partir da base de cálculo obtida por meio do percentual de 32%, uma vez que, como  dito,  resta  configurado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  de  tal  declaração,  o  qual  não  foi  retificado pela Recorrente antes do transcurso do prazo decadencial.  Nesta mesma linha, os seguintes Acórdãos do CARF:  "TRIBUTO  PAGO  A  MAIOR  PELO  CONTRIBUINTE.  COMPROVAÇÃO  DO  CRÉDITO  MEDIANTE  DILIGÊNCIA  FISCAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO (DÉBITO DO CONTRIBUINTE).  Restando evidente que houve  erro no preenchimento da DCTF,  relativamente  a  informação  acerca  de  crédito,  e  comprovada  (por meio de diligência fiscal) a efetiva existência do crédito do  contribuinte,  é  evidente  o  direito  creditório  do  contribuinte,  exatamente  conforme alegado em suas DCOMPs."  (Acórdão nº  2201003.519  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  de  16  de  março  de  2017,  Relator  Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim)  "ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR  CORRETO  DECLARADO  EM  DIPJ.  INTIMAÇÃO.  OCORRÊNCIA O  descumprimento  da  obrigação  de  retificar  a  DCTF  não  enseja  a  perda  do  direito  creditório,  desde  que  o  verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela  fiscalização  através  de  outros  meios  que  estivessem  à  disposição  da  Fiscalização  e  após  intimação  regular  da  interessada  para  realizar retificação de suas declarações. O nãoatendimento pelo  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10746.900369/2011­15  Acórdão n.º 1302­002.761  S1­C3T2  Fl. 144          7 contribuinte  desta  intimação,  gera  a  nãohomologação  da  compensação declarada.  DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE Ao indicar como crédito um  pagamento  indevido,  destacando,  inclusive,  as  informações  constantes  do  DARF  pleiteado,  sem  proceder  a  qualquer  retificação, embora intimada a fazer, não há como transmudar a  vontade expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a  diligência."  (Acórdão  nº  1301002.410  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  de  15  de maio  de  2017, Relator Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza)  De  todo  modo,  esta  Turma,  no  julgamento  de  idêntico  Recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10746.900368/2011­71,  reconheceu,  por  meio  do  Acórdão  nº  1302­002.653,  de  15  de  março  de  2018,  o  indébito  invocado pela Recorrente,  no montante  de R$ 949,02  (novecentos  e quarenta  e  nove  reais  e  dois  centavos),  em  relação  ao  4º  trimestre  de  2003,  o  qual  foi  parcialmente  utilizado  em  compensação  realizada  por  meio  da  DComp  nº  21596.00680.200807.1.3.04­9005,  constante  daqueles autos.  Como  discriminado  naquele  Acórdão,  o  sujeito  passivo  recolheu  a  CSLL  relativa  ao  trimestre  em  questão  por meio  de  dois Documentos  de Arrecadação  de Receitas  Federais (DARF), conforme a seguir detalhado:  DATA DA  ARRECADAÇÃO  BANCO  AGÊNCIA  VALOR PAGO  VALOR DEVIDO  APROVEITADO  SALDO PAGO A  MAIOR  30/01/2004  399/1598  R$432,00  R$432,00  ­ ­ ­  30/01/2004  399/1598  R$1.086,43  R$137,41  R$949,02  TOTAL    R$1.518,43  R$569,41  R$949,02  As DComp  tratadas  naquele  processo  administrativo  e  neste  se  utilizam do  indébito referente ao pagamento realizado no montante de R$ 1.086,43, sendo que, na DComp  nº 21596.00680.200807.1.3.04­9005,  foi  compensado o valor de R$ 499,75,  e na DComp nº  01043.78409.011107.1.7.049469 (fls. 24 a 28), o saldo de R$ 449,27.  III ­ CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  do  sujeito  passivo, com a consequente homologação da compensação por ele declarada, até o  limite do  crédito  reconhecido,  deduzido  da  compensação  já  realizada  no  autos  do  processo  administrativo nº 10746.900368/2011­71.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo              Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10746.900369/2011­15  Acórdão n.º 1302­002.761  S1­C3T2  Fl. 145          8                   Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.000608/2005-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: Relator
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Acórdão nº  9303­005.312  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  TECNOEVA TECNOLOGIA EM EVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 06 08 /2 00 5- 19 Fl. 349DF CARF MF Processo nº 11065.000608/2005­19  Acórdão n.º 9303­005.312  CSRF­T3  Fl. 350          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  interposto  pelo  contribuinte,  contra o Acórdão 3301­00.609, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção,  que traz a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE  CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS.  As  receitas  decorrentes  da  cessão  onerosa  de  créditos  de  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros integram a  base de cálculo da contribuição para o PIS com incidência não­ cumulativa.  SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO  O  saldo  credor  trimestral  da  contribuição  para  o  PIS  não­ cumulativa  deve  ser  apurado  levando­se  em  conta  que  as  receitas  decorrentes  da  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros integram a base de cálculo mensal dessa contribuição.  O  saldo  credor  apurado  exclusivamente  pela  não­inclusão  de  tais  receitas  na  sua  base  de  cálculo  não  constitui  crédito  financeiro passível de ressarcimento e/ ou de compensação.  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC.  Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela  taxa Selic.  Recurso Voluntário Negado.  O contribuinte requer a reforma do acórdão no que tange à cessão à terceiros  do crédito do ICMS, advindos da compra de insumos utilizados em mercadorias exportadas, ao  argumento de que “...a  recorrente alienou com deságio  todos os valores  referentes aos créditos de  ICMS, não auferindo receita alguma, não podendo subsistir hipótese de incidência para a tributação  dos referidos valores pelo PIS”.  Alega, ainda, que “...trata­se de  titulo representantivo de parte patrimonial, mas  que é anulada pelo encontro de contas. O que a empresa paga primeiramente, a titulo de 1CMS, tem o  direito  de  creditar­se  posteriormente,  em  função  de  suas  exportações.  Se  a  empresa  realiza  cessão  deste crédito, não há tributar a suposta capitalização, porque deixou de levar o suposto débito, quando  o pagou.”.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 11065.000608/2005­19  Acórdão n.º 9303­005.312  CSRF­T3  Fl. 351          3 Cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os  requisitos  para  se  admitir  o Recurso Especial  foram  cumpridos  e  foram  respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.  A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes da transferência onerosa de créditos de ICMS, acumulados em razão de exportação  para o exterior, devem, ou não, ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e  da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF haja vista que o Supremo  Tribunal Federal já decidiu a questão posta, com a devida declaração de repercussão geral, nos  termos do artigo 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo  Civil.  O Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que trata da matéria, foi interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  que  considerou  inconstitucional  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem cedidos onerosamente a terceiros.  Em julgamento realizado pelo pleno do STF, em 22/05/2013, sob a relatoria  da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, na seguinte decisão:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 11065.000608/2005­19  Acórdão n.º 9303­005.312  CSRF­T3  Fl. 352          4 VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão  foi  publicado em 25/11/2013 e o  trânsito  em  julgado deu­se  em  05/12/2013.  Por  força da disposição, a seguir  transcrita, do § 2º do art. 62 do RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, a mencionada decisão do STF deve  ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da Lei  nº  12.844/2013,  também  estão vinculadas a este entendimento as Delegacias de Julgamento e as Unidades de Origem da  RFB, com a manifestação da PGFN na Nota transcrita parcialmente a seguir, no que interessa a  esta discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 11065.000608/2005­19  Acórdão n.º 9303­005.312  CSRF­T3  Fl. 353          5 2.  Em  razão  de  os  referidos  julgados  terem  repercussão  na  esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: as verbas referentes  à cessão a terceiro de crédito presumido do ICMS decorrente de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Pelo  exposto,  voto por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto pelo  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 353DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720700/2016-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 Decadência Na hipótese de fato que produza efeito em períodos diversos daquele em que ocorreu, a decadência não tem por referência a data do evento registrado na contabilidade, mas sim, a data de ocorrência dos fatos geradores em que esse evento produziu o efeito de reduzir o tributo devido. Despesas com Comissões. Correspondentes Bancários. Despesas Diferidas. Dedutibilidade. São dedutíveis as despesas com comissões tidas com correspondentes bancários, desde que se demonstre a efetiva prestação do serviço. O diferimento é procedimento previsto nas normas do BACEN, conforme o prazo do contrato de crédito. Análise global da carteira de empréstimos reflete o reconhecimento das despesas com comissões de forma emparelhada com o reconhecimento das receitas de juros. Diferimento apresentado se mostrou consistente com a realização do contrato de empréstimo. Despesas com "TI". Despesas com Empresas do Mesmo Grupo Econômico. Dedutibilidade. Inocorrência de Planejamento Tributário. Desde que efetivamente comprovadas, as despesas administrativas havidas com outras empresas do grupo, demonstram-se totalmente dedutíveis. Não se demonstrou planejamento tributário e sim ineficiência fiscal para o grupo econômico. As empresas demonstraram ser ativas e operacionais. Ágio Interno. Falta de Substância Econômica. Indedutibilidade. O ágio nascido de operações entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico é indedutível da base de cálculo do IRPJ, dada a ausência de substância econômica. Multa. Efeito de Confisco. Exame na Esfera Administrativa. Impossibilidade. No processo administrativo tributário é vedado o exame do caráter confiscatório da multa, por implicar a realização de controle de constitucionalidade, que foge à competência do CARF, conforme entendimento consagrado na Súmula CARF nº 2. Juros de Mora. Emprego da Taxa Selic. Validade. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Juros Moratórios. Incidência sobre Multa. Cabimento. Os juros moratórios incidem sobre a totalidade da obrigação tributária principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa. CSLL e IRPJ. Identidade de Matéria Fática. Mesma Decisão. Quando os lançamentos relativos a IRPJ e a CSLL tiverem origem nos mesmos fatos, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 1301-002.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de decadência. No mérito: (i) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas com comissões de correspondentes bancários e com serviços de tecnologia da informação ("TI") e administrativos; (ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação à amortização de ágio. Vencidos os Conselheiros Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild que votaram por dar provimento ao recurso voluntário. Em segunda votação: (i) por unanimidade de votos, negar provimento quanto à aplicação da taxa selic como índice de juros moratórios e quanto ao aproveitamento indevido de prejuízos fiscais; (ii) por voto de qualidade, negar provimento quanto à incidência de juros sobre a multa de ofício. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Roberto Silva Junior. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­002.812  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2018  Matéria  IRPJ: Ágio e outros  Recorrente  BANCO CETELEM S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  DECADÊNCIA  Na hipótese de fato que produza efeito em períodos diversos daquele em que  ocorreu, a decadência não tem por referência a data do evento registrado na  contabilidade, mas sim, a data de ocorrência dos fatos geradores em que esse  evento produziu o efeito de reduzir o tributo devido.  DESPESAS  COM  COMISSÕES.  CORRESPONDENTES  BANCÁRIOS.  DESPESAS  DIFERIDAS. DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  as  despesas  com  comissões  tidas  com  correspondentes  bancários,  desde  que  se  demonstre  a  efetiva  prestação  do  serviço.  O  diferimento  é  procedimento  previsto  nas  normas  do  BACEN,  conforme  o  prazo  do  contrato  de  crédito.  Análise  global  da  carteira  de  empréstimos  reflete o reconhecimento das despesas com comissões de forma emparelhada  com  o  reconhecimento  das  receitas  de  juros.  Diferimento  apresentado  se  mostrou consistente com a realização do contrato de empréstimo.  DESPESAS  COM  "TI".  DESPESAS  COM  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  DEDUTIBILIDADE.  INOCORRÊNCIA  DE  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  Desde  que  efetivamente  comprovadas,  as  despesas  administrativas  havidas  com outras empresas do grupo, demonstram­se totalmente dedutíveis. Não se  demonstrou  planejamento  tributário  e  sim  ineficiência  fiscal  para  o  grupo  econômico. As empresas demonstraram ser ativas e operacionais.  ÁGIO INTERNO. FALTA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. INDEDUTIBILIDADE.  O  ágio  nascido  de  operações  entre  empresas  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico  é  indedutível  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  dada  a  ausência  de  substância econômica.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 07 00 /2 01 6- 47 Fl. 5457DF CARF MF Processo nº 16327.720700/2016­47  Acórdão n.º 1301­002.812  S1­C3T1  Fl. 5.458          2 MULTA.  EFEITO  DE  CONFISCO.  EXAME  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  No  processo  administrativo  tributário  é  vedado  o  exame  do  caráter  confiscatório  da  multa,  por  implicar  a  realização  de  controle  de  constitucionalidade,  que  foge  à  competência  do  CARF,  conforme  entendimento consagrado na Súmula CARF nº 2.  JUROS DE MORA. EMPREGO DA TAXA SELIC. VALIDADE.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA. CABIMENTO.  Os  juros  moratórios  incidem  sobre  a  totalidade  da  obrigação  tributária  principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa.  CSLL E IRPJ. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO.  Quando  os  lançamentos  relativos  a  IRPJ  e  a  CSLL  tiverem  origem  nos  mesmos  fatos,  há  de  ser  dada  a  mesma  decisão,  ressalvados  os  aspectos  específicos inerentes à legislação de cada tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  rejeitar  a  preliminar de decadência. No mérito: (i) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao  recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas com comissões de correspondentes  bancários e com serviços de tecnologia da informação ("TI") e administrativos; (ii) por voto de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  amortização  de  ágio.  Vencidos  os  Conselheiros Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Bianca  Felícia  Rothschild  que  votaram  por  dar  provimento ao  recurso voluntário. Em segunda votação:  (i)  por unanimidade de votos, negar  provimento  quanto  à  aplicação  da  taxa  selic  como  índice  de  juros  moratórios  e  quanto  ao  aproveitamento  indevido  de  prejuízos  fiscais;  (ii)  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  quanto  à  incidência de  juros  sobre  a multa de ofício. Designado  redator do voto vencedor o  Conselheiro Roberto Silva Junior.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Redator designado.  Fl. 5458DF CARF MF Processo nº 16327.720700/2016­47  Acórdão n.º 1301­002.812  S1­C3T1  Fl. 5.459          3   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.  Fl. 5459DF CARF MF Processo nº 16327.720700/2016­47  Acórdão n.º 1301­002.812  S1­C3T1  Fl. 5.460          4 Relatório  BANCO  CETELEM  S.A.,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida  pela  4a  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo  Horizonte (MG) ­ DRJ/BHE, que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, para  manter o crédito tributário de IRPJ e CSLL no valor total de R$241.547.880,56, relativos aos  anos­calendários de 2011 e 2012 e compensação indevida de prejuízo operacional nos anos de  2012, 2013, 2014 e 2015.  Do Lançamento  Trata­se de auto de infração para lançamento de IRPJ e CSLL, cumulados de  juros e multa de ofício, em razão da exclusão indevida e da falta de adições na base de cálculo  do lucro real e da CSLL, tudo isso com base nos art. 3º da Lei 9.249/95, art. 2º da Lei 7.689/88,  e alterações, art. 1º da Lei 9.316/96, art. 28 da Lei 9.430/96, art. 37 da Lei 10.637/02 e arts.  219, 247, 250 e 276 do RIR/99.    Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  (fls.  4.382/4.503),  e  Relatório  do  acórdão recorrido, as razões de autuação foram:  I ­ GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  Lê­se no referido Termo:  Este  Termo  de  Verificação  Fiscal  trata  da  análise  das  incorporações  reversas  realizadas,  no  dia  22/02/2010,  pelo  Banco  Cetelem  das  empresas  BGN  Holding  Financeira  Ltda.  (doravante  BGN  Holding),  CNPJ  nº  09.219.020/0001­22,  e  Cetelem  Holding  Participações  S/A  (doravante  Cetelem  Holding),  CNPJ  nº  09.081.006/0001­05.  Estas incorporações resultaram na contabilização pelo Banco Cetelem de um ágio  no valor de R$ 813.812.625,41 que está sendo amortizado em uma razão de 1/120  desde março de 2010.  1. DESCRIÇÃO DOS FATOS  O  ágio  de  R$  813.812.625,41  estava  contabilizado  na  empresa  Cetelem  Holding  desde  o  dia  19/12/2008,  e  a  sua  origem  era  devido  à  aquisição  e  posterior  incorporação  realizadas,  em  11/12/2008  e  19/12/2008,  pela  Cetelem  Holding  da  empresa  BGN  Participações  S/A  (doravante  BGN  Participações),  CNPJ  Nº  02.538.761/0001­27, cujo principal ativo era o Banco BGN, atual Banco Cetelem.  Fl. 5460DF CARF MF Processo nº 16327.720700/2016­47  Acórdão n.º 1301­002.812  S1­C3T1  Fl. 5.461          5 Porém, em momento anterior, no dia 26/11/2008, baseado em Contrato de Permuta  de Ações assinado em 18/07/2007, o BNP Paribas, instituição com sede na França,  procedeu  a  aquisição  da  BGN  Participações,  através  de  permuta  de  ações  com  torna em dinheiro.  No dia 11/12/2008 as empresas Cetelem Holding e BGN Participações faziam parte  do  Grupo  BNP  Paribas,  logo  o  ágio  de  R$  813.812.625,41  foi  gerado  em  uma  operação econômica entre empresas do mesmo grupo.  […]  Para a fruição do benefício da dedutibilidade da amortização do ágio pago deveria  ocorrer uma confusão patrimonial entre a empresa investidora e a investida, porém  tal  fato não ocorreu, pois, a confusão patrimonial  foi  realizada com uma  terceira  empresa que não era de fato a real investidora.  O  Autor  do  feito  informa  que,  até  18  de  julho  de  2007,  o  GRUPO  BGN  (representado pelas pessoas  físicas de ANTÔNIO DE QUEIROZ GALVÃO e outros) era detentor da  totalidade das ações  representativas do capital  social de BGN PARTICIPAÇÕES S.A., a qual, a  seu  turno  detinha  ou  comprometia­se  a  deter,  em  futuro  próximo,  todas  as  ações  do BANCO BGN S.A.  (antiga denominação da interessada), de BGN LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL, de  BGN MERCANTIL E SERVIÇOS LTDA.  e  de  50,80% de NETCREDIT PROMOÇÃO DE CRÉDITO  S.A. Naquela mesma  data,  foi  avençada  entre  este GRUPO  e BNP PARIBAS,  sediado  na  República  Francesa, a permuta de todas as ações de BGN Participações por 2.524.366 ações de BNP PARIBAS  (avaliadas em R$ 542.409.533,07), além de  torna em dinheiro ao GRUPO BGN no valor de R$ 185  milhões.  Tal  acerto  estipulava  uma  data  limite  para  se  aperfeiçoar,  dita  “data  de  fechamento”.  Excedido  este  limite,  celebrou­se,  em  3  de  abril  de  2008,  aquele  que  foi  denominado  “primeiro aditivo”, que alterou para 3.646.292 o total de ações de BNP PARIBAS a serem permutadas.  Em 24  de  outubro  de  2007,  atendendo­se  a  exigência  do BANCO CENTRAL DO  BRASIL – BACEN, fundou­se a sociedade empresária BGN HOLDING, destinada exclusivamente a ser  a detentora das ações do BANCO BGN.   Em  26  de  novembro  de  2008,  foi  publicado  no  DOU  a  aprovação  pelo  Banco  Central do Brasil da transferência do controle societário do Banco BGN para o BNP PARIBAS S.A.,  conforme avençado em 18 de julho de 2007.  Prossegue o Termo de Verificação:  1.2 AQUISIÇÃO DA BGN PARTICIPAÇÕES PELA CETELEM HOLDINGS  Em 01/12/2008 foi elaborado, pela Ernst & Young, a pedido da Cetelem Brasil CFI  S/A, laudo de avaliação econômico­financeira de 100% do capital da empresa BGN  Participações, baseado na metodologia do Fluxo de Caixa Descontado na data­base  de 30/06/2008.  Na avaliação da BGN foi utilizado o padrão de valor “valor justo”, com ressalvas  sobre as limitações da metodologia do  fluxo de caixa descontado e que se baseou  em  informações  fornecidas  pelo  controlador,  sem  realização  de  auditorias,  e  que  não testou a possibilidade de venda no mercado pelo valor apurado.  Fl. 5461DF CARF MF Processo nº 16327.720700/2016­47  Acórdão n.º 1301­002.812  S1­C3T1  Fl. 5.462          6 O valor justo da BGN Participações foi estimado entre R$ 986 milhões e R$ 1.107  milhões, portanto o valor médio de R$ 1.047 milhões representaria o valor justo da  empresa em 30/06/2008.  […]  Em  11  de  dezembro  de  2008,  CETELEM  HOLDING  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  promoveu a sua 3ª Alteração do Contrato social, quando se retiraram os antigos sócios (a pessoa física  de  MARC  CAMPI  e  a  pessoa  jurídica  de  BNP  PARIBAS  PERSONAL  FINANCE,  com  sede  na  República  Francesa),  sendo  admitida  a  empresa  CETELEM  AMÉRICA  LTDA.  (também  controlada  pela sobredita BNP PARIBAS PERSONAL FINANCE). O capital de CETELEM HOLDING passou de  R$ 1.000,00  para R$ 1.035.049.754,00,  valor  integralizado  na mesma data  por  via  de  transferência  bancária. Ainda na mesma data, o banco BNP PARIBAS vendeu a CETELEM HOLDING a totalidade  de  suas  ações  de  BGN  PARTICIPAÇÕES  S.A,  pelo  preço  de  €  315.003.852,  equivalentes  a  R$  981.236.998,98,  considerando­se  a  taxa  de  conversão  em  12  de  dezembro  de  2008.  Ademais,  CETELEM  HOLDING  teve  sua  natureza  alterada,  passando  de  sociedade  limitada  a  sociedade  anônima.  Observa o Autor do feito:  Ressaltamos que tanto a Cetelem Holding como a BGN Participações, nesta data, já  pertenciam ao Grupo BNP Paribas, tanto que o Sr. Marc Campi assina o respectivo  Contrato como representante das duas empresas.  A real investidora era o BNP Paribas e não a Cetelem Holdings, o Grupo Paribas  tenta  apenas  transferir  um  direito,  a  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio,  que  seria originalmente do BNP Paribas para a Cetelem Holdings.  Entendemos que as empresas têm autonomia para realizar operações intragrupos e  contabilizá­las  da  forma que  lhes  aprouver,  porém  os  impactos  tributários  destas  operações são controlados pelo fisco.  A  amortização do  ágio,  fundamentado  em  rentabilidade  futura,  só  seria  dedutível  caso  ocorresse  uma  confusão  patrimonial  entre  a  BGN  Participações  e  o  BNP  Paribas, a real investidora que suportou o ônus financeiro do pagamento do ágio e  alterou o patrimônio do Grupo.  Não cabe a transferência deste direito entre empresas do mesmo grupo, pois já não  existe qualquer esforço econômico que altere o patrimônio do grupo.  Em 12 de dezembro de 2008, PRYOR CONSULTING SERVICES LTDA., a pedido  da  CETELEM  HOLDING,  avaliou  o  patrimônio  líquido  de  BGN  PARTICIPAÇÕES  em  R$  167.425.000,00, na data­base de 30 de setembro de 2008. Três dias depois, foi firmado o Protocolo de  Incorporação e Justificação entre CETELEM HOLDING e BGN PARTICIPAÇÕES, adotando­se esta  avaliação.  Descreve o Autor do feito:  Em 19/12/2008 foi elaborada ata da AGE da empresa Cetelem Holding que decidiu:  (i)  Pela  aprovação  do  Protocolo  de  Incorporação  e  Justificação  firmado  em  15/12/2008  que  tratava  da  incorporação  da  BGN  Participações;  (ii)  Aprovar  a  nomeação da empresa Pryor Consulting Services Ltda para proceder a avaliação  do PL da incorporada (correção feita pela AGE do dia 09/02/2008); (iii) Aprovar o  valor do PL da incorporada apurado no laudo em R$ 167.425.000,00; (iv) Aprovar  a incorporação pelo valor apurado no laudo.  Fl. 5462DF CARF MF Processo nº 16327.720700/2016­47  Acórdão n.º 1301­002.812  S1­C3T1  Fl. 5.463          7 A incorporação da BGN Participações foi registrada na contabilidade da Cetelem  Holdings, no dia 20/12/2008 [e] levou à contabilização na Cetelem Holding de um  ágio,  fundamentado  em  uma  expectativa  de  rentabilidade  de  futura,  na  conta  2.1.2.10.15.80003­5 – Ágio Rentabilidade Futura – BGN Holding Financeira pelo  valor  de  R$  813.812.625,41,  este  ágio  ficou  estático  nesta  conta  até  a  data  da  incorporação reversa da Cetelem Holding pelo Banco Cetelem (omissis).  Em 22 de fevereiro de 2010, com vistas à segregação das atividades financeiras e  não  financeiras  do  GRUPO  CETELEM  no  Brasil,  foram  assinados  Protocolos  de  Incorporação  e  Justificação,  prevendo a  incorporação  reversa  de BGN HOLDING e  de CETELEM HOLDING pelo  BANCO  BGN  (atual  Banco  CETELEM),  nos  seguintes  moldes:  os  patrimônios  líquidos  das  incorporadas  foram  estimados  em  R$  190.801.940,98  e  R$  1.240.589.579,20,  respectivamente,  com  base em balanços datados de 31 de janeiro de 2010. Estes Protocolos foram ratificados e aprovados  pelos sócios das respectivas incorporadas em 26 de fevereiro de 2010.  Após  relacionar  as  contas  do  Livro Razão nas  quais  se  registraram o  ágio  e  sua  amortização referente à incorporação reversa de Cetelem Holding, o Autor do feito tece as seguintes  considerações:  2.  DA  ANÁLISE  DOS  FATOS  E  DO  DIREITO  Para  podermos  analisar  a  amortização do ágio e a sua dedutibilidade da apuração do lucro real e da base de  cálculo da CSLL, devemos entender a sua fundamentação econômica.   Conforme visto […] desde 18/07/2007 com a assinatura do Contrato de Permuta de  Ações  o  BNP  Paribas  se  comprometeu  em  adquirir  o  Banco  BGN  (Atual  Banco  Cetelem) através da permuta de ações com os controladores da BGN Participações,  fato  que  foi  consumado  em  26/11/2008  através  da  publicação  no  DOU  da  aprovação pelo Banco Central do Brasil da transferência do controle societário do  Banco BGN para o BNP Paribas.  A  amortização do  ágio,  fundamentado  em  rentabilidade  futura,  só  seria  dedutível  caso  ocorresse  uma  confusão  patrimonial  entre  a  BGN  Participações  e  o  BNP  Paribas, a real investidora que suportou o ônus financeiro do pagamento do ágio e  alterou o patrimônio do Grupo Paribas.  No dia 11/12/2008 a Cetelem Holdings celebrou com o BNP Paribas o Contrato de  Compra  e  Venda  de  Ações  por meio  do  qual  adquiriu  a  totalidade  das  ações  da  BGN  Participações,  nesta  data,  tanto  a  Cetelem  Holdings,  como  a  BGN  Participações pertenciam ao Grupo Paribas.  A real investidora era o BNP Paribas e não a Cetelem Holdings, o Grupo Paribas  tenta  apenas  transferir  um  direito,  a  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio,  que  seria originalmente do BNP Paribas para a Cetelem Holdings.   Repisamos que as empresas  têm autonomia para realizar operações  intragrupos e  contabilizá­las  da  forma que  lhes  aprouver,  porém  os  impactos  tributários  destas  operações são controlados pelo fisco.  A  amortização  do  ágio,  fundamentado  em  rentabilidade  futura,  e  gerado  em  operações  intragrupos  carece  de  fundamentação  econômica  para  a  sua  dedutibilidade  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  pois  se  assim  fosse  permitido  qualquer  grupo  empresarial  poderia  criar  ativos  tributários,  materializados  pela  amortização  de  ágios,  criados  apenas  em  operações  de  reorganizações  societárias  internas,  sem  intervenção  de  terceiros,  e  sem  ônus  Fl. 5463DF CARF MF Processo nº 16327.720700/2016­47  Acórdão n.º 1301­002.812  S1­C3T1  Fl. 5.464          8 financeiro, pois o dinheiro de aquisição permaneceria dentro do grupo empresarial,  apenas circulando entre as empresas do próprio grupo.  Apesar do contribuinte ter contabilizado o ágio fundamentado em uma expectativa  de  rentabilidade  futura, os  efeitos  tributários deste ágio não podem colidir com a  realidade  dos  fatos  e  com  a  verdadeira  fundamentação  econômica  dos  contratos  assinados.  [...]  VALORES TRIBUTÁVEIS O valor de R$ 81.381.262,56 indevidamente excluído da  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos anos­calendário de 2011  e 2012.  II ­ GLOSAS DE DESPESAS POR SERVIÇOS DE TERCEIROS  À fl. 4.392 encontra­se o Termo de Verificação Fiscal nº 2, cujo preâmbulo reza:  Este Termo de Verificação Fiscal versa sobre a análise dos efeitos, na apuração do  Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, das despesas com serviços prestados por  terceiros no ano­calendário de 2011 para o Banco BGN S/A, antiga denominação  do Banco Cetelem S/A.  De  fls.  4.394  a  4.428,  a  Autoridade  Fazendária  explana  detalhadamente  as  diligências  levadas  a  efeito  para  verificar  a  efetividade  das  despesas  registradas  pela  interessada  a  título de pagamentos a  terceiros prestadores de  serviço,  os quais,  para análise,  devem ser divididos  em:  (a)  sociedades  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico  de  que  faz  parte  a  interessada;  e  (b)  demais sociedades. Feitas todas estas averiguações, apresenta, de fls. 4.428, infra, a 4.434, sua análise  destas despesas, como segue.   Este  resumo  será  dividido  entre  empresas  que  eram  ligadas  ao  contribuinte  e  demais empresas.  EMPRESAS  LIGADAS  As  seguintes  empresas  do  Grupo  Cetelem,  antigo  Grupo  BGN,  receberam  pagamentos,  no  ano­calendário  de  2011,  do  Banco  Cetelem,  antigo Banco BGN, no valor total de R$ 86.073.537,89: a) Cetelem Serviços Ltda –  R$ 13.080.962,61; b) Cetelem Promotora de Negócios Ltda – R$ 7.320.679,20; c)  BGN Mercantil e Serviços Ltda – R$ 65.671.896,08.  Os contratos apresentados pelo contribuinte, que se encontravam vigentes no ano­ calendário  de  2011,  informam,  de maneira  geral,  que  em contrapartida  por  estes  pagamentos as  empresas  iriam prestar os  seguintes  serviços: a) Cetelem Servicos  Ltda – Gestão de TI; b) Cetelem Promotora de Negócios Ltda – Assessoria jurídica,  contábil e administrativa; c) BGN Mercantil e Serviços Ltda – Correspondente não  bancário.  Repisamos que a prestação de  serviços entre empresas  ligadas deve ser  feita com  transparência e provida de farta documentação probatória do serviço prestado, pois  caso contrário pode sugerir a ocorrência de planejamento tributário e redução do  pagamento de tributos pelo grupo econômico.  As  documentações  apresentadas  demonstram  uma  total  falta  de  transparência  na  comprovação da efetividade da prestação destes serviços [...].  Fl. 5464DF CARF MF Processo nº 16327.720700/2016­47  Acórdão n.º 1301­002.812  S1­C3T1  Fl. 5.465          9 Notas fiscais com descrição genérica do serviço prestado, aditivos contratuais que  tentam modificar  fatos  pretéritos,  cláusulas  contratuais  definindo  a  remuneração  que  não  são  cumpridas,  pagamentos  realizados  sem  a  identificação  e  a  quantificação de qual foi a contrapartida prestada pelo beneficiário do pagamento.  As  notas  fiscais  apresentadas  descrevem  os  serviços  prestados  pela  Cetelem  Serviços e a Cetelem Promotora como “Gerenciamento de Serviço de Informática”  e “Assessoria em Serviços Administrativos”, respectivamente.  A  comprovação  da  prestação  de  serviços  de  gestão  e  assessoria  normalmente  é  realizada através da apresentação de relatórios, planilhas e outros documentos que  demonstrem o que está sendo gerido e qual assessoria está sendo prestada.  Nenhum relatório de gestão ou de assessoria foi apresentado, os contratos originais  previam pagamentos fixos mensais que não encontravam respaldo nos pagamentos  que foram realizados, o contribuinte apresentou aditivos contratuais que alteravam  estes pagamentos, somente após a indagação da incoerência pela fiscalização.  Estes aditivos são um verdadeiro acinte às práticas comerciais, pois estabelece que  a  remuneração  só  é  determinada  após  o  pagamento  do  serviço  prestado,  sem  qualquer  especificação  de  qual  foi  a  contrapartida  prestada  e  a  inexistência  de  demonstrativos de cálculo que permitam vincular o valor pago ao serviço prestado.  Em  relação  ao  BGN  Mercantil  o  contribuinte  apresentou  diversos  recibos  que  causam estranheza, pois o correto seria a emissão de notas fiscais de prestação de  serviços.  Os  recibos  e  as  notas  apresentadas  descrevem  dois  tipos  de  serviços  prestados:  “Serviços  Prestados  Conforme  Contrato”  e  “Comissão  sobre  Serviços  de  Assessoria”, descrição mais genérica impossível.  Pelos contratos vigentes no ano­calendário de 2011, o contribuinte deveria prestar  serviços  de  correspondente  não  bancário,  logo  as  notas  fiscais  e  os  recibos  apresentados parecem não se referir aos contratos que foram apresentados.   A essência dos serviços de correspondentes bancários está na captação de clientes e  oferecimento de crédito aos mesmos tendo uma instituição financeira como cedente  deste crédito.  A remuneração destas empresas está atrelada à quantidade e tipo de créditos que  estes  representantes  oferecem,  bem  como  pela  manutenção  do  pagamento  destes  créditos pelos clientes captados.  Normalmente para receber a sua remuneração os correspondentes são obrigados a  apresentar uma lista contendo os clientes captados e os valores e tipos dos créditos  concedidos.  Portanto  é  de  suma  importância  saber  qual  a  forma  de  remuneração  dos  correspondentes,  pois  através  dela  a  fiscalização  obtém  informações  sobre  a  carteira  de  crédito  captada  para  a  instituição  financeira  e,  por  conseguinte,  das  suas receitas de crédito.  No ano­calendário  de  2011  teve  um  contrato  vigente  até  junho  e  outro  após  esta  data,  o  primeiro  estabeleceu  que  seria  devido  um  percentual  sobre  a  produção,  porém não especificou qual seria este percentual, o segundo apresentou uma tabela  Fl. 5465DF CARF MF Processo nº 16327.720700/2016­47  Acórdão n.º 1301­002.812  S1­C3T1  Fl. 5.466          10 de remuneração que era idêntica à praticada por todos os demais correspondentes  não bancários do Banco Cetelem.  Os  valores  pagos  para  as  notas  fiscais  e  recibos  cuja  descrição  era  “Serviços  Prestados  Conforme  Contrato”  não  encontram  respaldo  em  nenhum  dos  dois  contratos  vigentes  em  2011,  aparentemente  estes  valores  poderiam  se  referir  à  manutenção  das  filiais  do  BGN  Mercantil  previsto  em  um  contrato  que  foi  expressamente revogado em 2010, mas ainda assim se tratavam de um pagamento  atípico que não era realizado para nenhum outro correspondente não bancário.  Os  valores  pagos  para  as  notas  fiscais  e  recibos  cuja  descrição  era  “Comissão  sobre Serviços de Assessoria” também não encontram respaldo em nenhum dos dois  contratos vigentes em 2011.  O contribuinte afirma que eles seriam referente a uma comissão de 13% calculada  sobre  a  produção  de  cada  filial  do  BGN  Mercantil,  porém  o  contribuinte  não  apresentou qualquer documentação probatória desta produção, como identificação  dos valores, prazos e beneficiários dos créditos concedidos.  Cabe  ressaltar  que  as  despesas  de  comissões  que  foram  pagas  aos  demais  correspondentes não bancários eram diferidas ao  longo do contrato de crédito as  quais  elas  se  referiam,  acarretando  um  descasamento  entre  o  pagamento  e  a  apropriação da despesa.  Porém no caso do BGN Mercantil estas despesas foram integralmente deduzidas no  ato  do  pagamento  da  comissão,  ou  seja,  caso  estes  pagamentos  efetivamente  se  refiram  a  despesas  de  comissão  de  correspondente  não  bancário,  o  contribuinte  estaria  adotando  dois  critérios  totalmente  incompatíveis  de  contabilização  destas  despesas.  Pelo que foi acima exposto combinado com o que foi descrito nas alíneas 1, 2 e 3 do  item  1.2  deste  Termo  de  Verificação,  o  valor  pago  de  R$  86.073.537,89  será  considerado como despesa sem prova do serviço prestado, e, portanto, adicionado  para a apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  [...]  DEMAIS EMPRESAS Conforme informado pelo contribuinte, as seguintes empresas  receberam  pagamentos,  no  ano­calendário  de  2011,  do  Banco  Cetelem,  antigo  Banco  BGN,  no  valor  total  de  R$  73.296.006,00,  porém  apenas  o  valor  de  R$  24.014.768,26  foi  contabilizado  como  despesa  na  conta  817630000016  ­  DESP.SERV.TEC.ESP­COMISSOES em 2011.  [...]  Conforme  visto  nas  alíneas  4  a  18  do  item  1.2  deste  Termo,  o  contribuinte  apresentou  para  cada  empresa  um  contrato  de  prestação  de  serviços  de  correspondentes não bancários, a remuneração pelos serviços prestados era igual  para  todos  os  contratos  e  estava  prevista  no  Anexo  I,  Tabela  de  Comissionamento/Financiamento.  O  contribuinte  informou  também  que  realizava  o  diferimento  das  despesas  de  comissão pelo prazo de cada contrato de crédito concedido, ou seja, apenas o valor  de R$ 9.301.819,29 do valor total da comissão paga em 2011, R$ 73.296.006,00, foi  apropriada  como  despesa  neste  ano,  o  restante,  R$  14.712.948,97,  veio  do  Fl. 5466DF CARF MF Processo nº 16327.720700/2016­47  Acórdão n.º 1301­002.812  S1­C3T1  Fl. 5.467          11 diferimento de comissões que foram pagas em anos­calendário anteriores, de 2006  até 2010.  O contribuinte deixou de apresentar a maior parte das notas fiscais de prestação de  serviços e diversas notas descreviam que a comissão paga se referia a “Bônus” e  outras descrições que não constavam da remuneração pactuada entre as partes.  O próprio contribuinte afirmou que os correspondentes poderiam ser remunerados  de  forma diferente da que  foi  estabelecida no contrato,  porém não  informou qual  seria  a  remuneração  praticada  e  não  apresentou  qualquer  documentação  que  suportasse a sua afirmação.  [...]  Também não foi apresentada qualquer documentação que permitisse calcular tanto  as  comissões  que  foram  pagas  em  2011,  quanto  as  comissões  que  foram  apropriadas como despesas em 2011.  A essência dos serviços de correspondentes bancários está na captação de clientes e  oferecimento de crédito aos mesmos tendo uma instituição financeira como cedente  deste crédito.  A remuneração destas empresas está atrelada à quantidade e tipo de créditos que  estes  representantes  oferecem,  bem  como  pela  manutenção  do  pagamento  destes  créditos pelos clientes captados.  Normalmente para receber a sua remuneração os correspondentes são obrigados a  apresentar uma lista contendo os clientes captados e os valores e tipos dos créditos  concedidos.  Portanto  é  de  suma  importância  saber  qual  a  forma  de  remuneração  dos  correspondentes,  pois  através  dela  a  fiscalização  obtém  informações  sobre  a  carteira  de  crédito  captada  para  a  instituição  financeira  e,  por  conseguinte,  das  suas receitas de crédito.  Pelo que foi acima exposto combinado com o que foi descrito nas alíneas 4 a 18 do  item  1.2  deste  Termo  de  Verificação,  o  valor  de  R$  24.014.768,26,  que  foi  contabilizado  como  despesa  na  conta  817630000016  ­  DESP.SERV.TEC.ESP­  COMISSOES  no  ano­calendário  de  2011,  será  considerado  como  despesa  sem  prova do serviço prestado, e, portanto, adicionado para a apuração do lucro real e  da base de cálculo da CSLL.  [...]  Consoante  o  art.  264  do RIR/1999,  a  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros, documentos e papéis relativos à sua atividade, ou que se refiram a atos ou  operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.   O  contribuinte  é  quem  deve  provar,  por  meio  da  documentação  atinente  à  sua  atividade quais os serviços que efetivamente teriam sido prestados por terceiros.  A ausência da apresentação de tais documentos autoriza que o Fisco conclua pela  “não realização” do serviço contratado e pago.   Fl. 5467DF CARF MF Processo nº 16327.720700/2016­47  Acórdão n.º 1301­002.812  S1­C3T1  Fl. 5.468          12 A  conclusão  pela  não­prestação  do  serviço  (prova  negativa)  poderia  ser  elidida  pela apresentação de que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido  e que possa ser mensurado.  O demonstrativo do cálculo do valor pago é de vital importância para mensurar o  valor do serviço e identificar qual foi a contrapartida recebida pela contratante.  Como  exemplo  podemos  citar  que  no  caso  de  correspondente  não  bancário,  o  demonstrativo  evidencia  qual  foi  o  montante  do  crédito  captado,  pois  é  baseada  nesta  captação  de  crédito,  ou  seja,  nesta  contrapartida,  que  o  Banco  Cetelem  deveria remunerar os correspondentes bancários.  Ressaltamos que este demonstrativo estava previsto nos contratos assinados entre o  Banco Cetelem e os correspondentes bancários, e era essencial para que o Banco  Cetelem  realizasse  os  pagamentos  devidos,  ou  seja,  o  correspondente  bancário  deveria comprovar os serviços prestados para receber o seu pagamento.  Entendemos que,  seguindo o mesmo  raciocínio,  o Banco Cetelem deve apresentar  estes mesmos demonstrativos para que  estes pagamentos  sejam considerados uma  despesa dedutível, ou seja, são eles que provam que o Banco Cetelem recebeu algo  em troca por um pagamento realizado.  III  –  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  DE  BASES  DE  CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL  Trata­se do consectário da alteração do  lucro real e da base de cálculo da CSLL  nos  anos­calendário  de  2010  a  2012,  reajustados  após  os  procedimentos  de  ofício  entranhados  nos  presentes autos e naqueles do processo nº 16327.721155/2015­25.  Em assim sucedendo, operaram­se os  seguintes ajustes nos prejuízos  fiscais e nas  bases de cálculo negativas de CSLL de 2010 até 2015:      Da Impugnação  Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Impugnação,  de  fls.  4.551/4.639:  I ­ DECADÊNCIA  Inicialmente,  alega  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  da  União  realizar  os  presentes lançamentos de ofício, ao argumento de que   Fl. 5468DF CARF MF Processo nº 16327.720700/2016­47  Acórdão n.º 1301­002.812  S1­C3T1  Fl. 5.469          13 4.  [...]  As  operações  que  geraram  o  ágio  foram  realizadas  em  2008  e  parte  significativa  das  deduções  de  comissões  referem­se  a  pagamentos  realizados  em  períodos  anteriores  a  13.10.2011,  não  sendo  passíveis  de  contestação  pelas  Autoridades Fiscais em 2016.  5. Assim, embora os questionamentos feitos pela Autoridade Fiscal no presente caso  versem sobre deduções registradas no período de 2011 e 2012, não se pode deixar  de  apontar  a  ocorrência  de  preclusão  temporal,  haja  vista  essas  despesas  decorrerem  de  fatos  ocorridos  em  períodos  anteriores  a  13.10.2011,  ou  seja,  em  períodos já alcançados pela decadência.  II – DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  No que diz respeito a este tópico, aduz a impugnante que “o ágio teve origem em  operação realizada com terceiros não relacionados, com efetivo pagamento do preço de aquisição e  substância econômica e negocial”.  Esclarece que o “Grupo Cetelem é uma subdivisão mundial do Grupo francês BNP  Paribas (‘Grupo BNPP’)” e que, tendo em vista o “rápido desenvolvimento do crédito consignado” na  economia do País, optou por “adquirir uma instituição financeira já consolidada no setor”.  Recorda  a  avença,  ocorrida  no  “segundo  semestre  de  2007”,  para  a  “venda  das  ações da holding controladora do Banco BGN para o Grupo Cetelem”, por meio de permuta “para o  Grupo BNPP, com pagamento do preço de aquisição em benefício dos antigos acionistas, através da  entrega de ações do BNPP”. E opina: “Trata­se de transação realizada entre partes não relacionadas,  com o objetivo de expandir as atividades do Grupo Cetelem na área de crédito consignado”.  Prossegue:  18. Posteriormente,  no  contexto da  transação  e  com o  objetivo  de  reorganizar  as  suas atividades no Brasil, era necessário que o investimento detido no Banco BGN  (Requerente)  fosse  transferido  para  o  Grupo  Cetelem  no  Brasil.  Isso  porque  a  atividade  de  crédito  consignado  às  pessoas  físicas  é  atividade  restrita  ao  Grupo  Cetelem ao  longo de outros países,  tendo sido o Grupo Cetelem que capitaneou a  referida aquisição.  19.  Assim  foi  que,  no  final  do  ano­calendário  de  2008,  a  Cetelem  Participações  adquiriu  a  participação  societária  na  BGN  Participações  pelo  mesmo  custo  de  aquisição  anteriormente  pago  pelo Grupo  BNPP,  com  o  pagamento  do  preço  em  dinheiro.  [...]  21. A Cetelem Participações era a efetiva adquirente da BGN Participações e tinha  a  intenção  original  de  adquirir  as  ações  em  dinheiro.  A  aquisição  apenas  foi  efetuada pelo BNPP francês em decorrência de uma exigência dos vendedores, que  queriam  receber  como  pagamento  ações  do  próprio  BNPP  francês.  Tanto  isso  é  verdade  que,  logo  em  seguida,  o  caixa  detido  pelo  Grupo  Cetelem  no  Brasil  foi  utilizado para adquirir a referida participação societária do BNPP francês.  22.  Após  a  aquisição  [...]  a  Cetelem  Participações  passou  a  ser  legalmente  obrigada  [...]  a  avaliar  seu  investimento  nessas  sociedades  segundo  o método da  equivalência  patrimonial,  desdobrando  seu  custo  de  aquisição  em:  (i)  valor  de  patrimônio líquido; e (ii) ágio.  Fl. 5469DF CARF MF Processo nº 16327.720700/2016­47  Acórdão n.º 1301­002.812  S1­C3T1  Fl. 5.470          14 Faz referência à “incorporação da BGN Participações na Cetelem Participações” e  à subsequente incorporação desta “no Banco BGN (Requerente)” e resume:  24. As operações para a aquisição do Banco BGN podem ser  segregadas em três  passos  principais:  (a)  Passo  1:  Aquisição  das  ações  da  BGN  Participações  pelo  BNPP;  (b)  Passo  2:  Aquisição  das  ações  da  BGN  Participações  pela  Cetelem  Participações;  e  (c)  Passo  3:  Incorporação  da  BGN  Participações  pela  Cetelem  Participações, seguida da incorporação da BGN Holding e Cetelem Participações  pela Requerente [...].  [...]  34.  A  determinação  do  preço  se  deu  em  observância  às  regras  de  preço  de  transferência  e  foi  justificado  por  Laudo  de  Avaliação  Económico­Financeira  elaborado pela Ernst&Young (Doc. n° 12). O método utilizado para determinação  do preço de aquisição foi o de Preços Independentes Comparados ("PIC"), com o  pagamento  do  mesmo  preço  pago  pelo  BNPP  na  transação  com  partes  não  relacionadas (Passo 1).  [...]  43. Posteriormente, com o objetivo de integrar as atividades de crédito consignado  desenvolvidas pelo Grupo BGN às suas operações no Brasil, o Grupo Cetelem no  Brasil  adquiriu  as  ações  da  BGN  Participações,  pelo  seu  valor  de  mercado.  A  transação  foi  legítima  e  atendeu  a  todos  os  pressupostos  legais  para  o  reconhecimento e amortização do ágio no Brasil: o ágio foi originalmente gerado  em operação entre partes não relacionadas, o preço praticado atendeu às regras de  Distribuição Disfarçada de Lucros ("DDL") e de preços de transferência, além de o  preço pago estar amparado em laudo de avaliação especificamente elaborado para  este fim.  [...]  Expõe a seguir sua tática defensiva, que alicerça em   [...] quatro argumentos principais que impõem o imediato cancelamento deste Auto  de  Infração:  (a)  todos  os  pressupostos  legais  para  a  amortização  fiscal  do  ágio  foram  atendidos;  (b)  os  conceitos  de  "confusão  patrimonial"  do  "investidor  originário"  não  encontram  respaldo  na  legislação;  (c)  não  há  qualquer  vedação  legal à venda de investimento mantido pelo acionista estrangeiro (BNPP) pelo seu  valor de mercado a uma parte relacionada; e (d) ainda que se considere que o ágio  foi  gerado  dentro  do  mesmo  grupo  econômico,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  existia  qualquer  vedação  legal  ao  seu  reconhecimento  e  amortização à época dos fatos discutidos neste Auto de Infração (2007 a 2010).  [...]  No  tocante ao primeiro destes argumentos,  afirma que, de acordo com os artigos  385 e 386 do RIR/99, a dedutibilidade dessas despesas estaria condicionada à observância exclusiva de  quatro requisitos:  (i) [...] Aquisição de participação societária com pagamento de ágio;   (ii) [...] Avaliação do investimento com base MEP, nos termos do artigo 248 da Lei  das S.A.;  Fl. 5470DF CARF MF Processo nº 16327.720700/2016­47  Acórdão n.º 1301­002.812  S1­C3T1  Fl. 5.471          15 (iii)  [...]  Fundamentação  do  pagamento  do  ágio  na  expectativa  de  rentabilidade  futura da sociedade adquirida; e   (iv) [...]  Incorporação, cisão ou  fusão entre a sociedade adquirente e a sociedade  adquirida (ou vice­versa).  Diz que o “primeiro requisito” se encontraria  implementado porque teria havido,  primeiramente, a “aquisição das ações da BGN Participações pelo BNPP”, seguida pela “aquisição  das ações da BGN Participações pela Cetelem Participações”, cujo custo teria sido “incorrido e pago  pelo Grupo BNPP em transação com partes independentes”. E completa:  Não se trata de riqueza artificial [...], mas sim da transferência do custo incorrido  pelo BNPP para a Cetelem Participações.  Diz que o “segundo requisito”  também estaria satisfeito, dado que o  investimento  estaria avaliado conforme o método da equivalência patrimonial (MEP).   Considera  igualmente  cumprido  o  “terceiro  requisito”  pelo  desdobramento  do  registro do  investimento  em “(a)  valor de patrimônio  líquido na época da aquisição; e  (b) ágio  (ou  deságio) apurado na operação, com indicação de  sua  fundamentação econômica”, em conformidade  com  o  artigo  385  do Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda e Proventos de Qualquer Natureza – RIR/1999).  E conclui:  51.  Por  fim,  o  quarto  requisito  (incorporação  entre  a  sociedade  adquirida  e  adquirente, ou vice versa) foi atendido após a incorporação da BGN Participações  na Cetelem Participações;  seguida  da  incorporação da Cetelem Participações na  Requerente. Em razão de expressa autorização legal, o ágio pago e fundamentado  na expectativa de rentabilidade passou a ser amortizado para fins fiscais.  Desenvolve  seu  “Segundo  Argumento”  afirmando  que  “a  suposta  confusão  patrimonial  do  ‘real  adquirente’”  mencionada  pela  Autoridade  Fazendária  constituiria  “requisito  vago e não previsto em Lei” e que, a partir do “ponto de vista jurídico e para todos os fins  legais”,  seria  Cetelem  Participações  […]  a  real  adquirente  da  participação  societária”.  Supõe  que  a  desconsideração  dos  “efeitos  fiscais  da  aquisição  das  ações  da  BGN  Participações  pela  Cetelem  Participações” exigiria a ocorrência de “algum vício que macule estes negócios jurídicos perfeitos e  acabados”, acrescentando:   Para  todos  os  fins  de  direito,  a  participação  societária  possui  apenas  um  adquirente: a empresa que paga o preço de aquisição e que se torna titular das ações adquiridas.  Nega a ocorrência de  [...]  situação  simulada,  dolosa  ou  fraudulenta,  na  qual  uma  pessoa  jurídica  é  interposta com o propósito exclusivo de ocultar o real adquirente da participação  societária. Inexistindo qualquer vício de vontade que  impõe a desconsideração de  determinado ato  jurídico,  os  efeitos  tributários  que devem prevalecer  são  aqueles  expressamente previstos na legislação.  Recorda  o  teor  do  artigo  109  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  denominada Código Tributário Nacional (CTN) e aduz:  61. Ora, se a LEI tributária não pode alterar a definição, conteúdo e alcance das  formas  de  direito  privado,  é  evidente  que  as  autoridades  fiscais  também  não  Fl. 5471DF CARF MF Processo nº 16327.720700/2016­47  Acórdão n.º 1301­002.812  S1­C3T1  Fl. 5.472          16 possuem  essa  prerrogativa.  Se  o  direito  privado  determina  que  o  adquirente  de  determinada  participação  societária  é  a  Cetelem  Participações,  não  podem  as  autoridades  fiscais  arbitrariamente  deslocar  a  condição  de  adquirente  a  uma  terceira empresa.  67.  Sendo  assim,  quando  da  incorporação  da  BGN  Participações  pela  Cetelem  Participações (Passo 3), ocorreu a perfeita subsunção da norma prevista no artigo  7.°  da  Lei  n°  9.532/97:  "A  pessoa  jurídica  [Cetelem Participações]  que  absorver  patrimônio  de  outra  [BGN Participações],  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  [Passo  3],  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  [Cetelem  Participações era efetiva adquirente] com ágio [a melhor prática contábil obrigava  o  reconhecimento  do  ágio]  [...]  poderá  amortizar  o  ágio  com  fundamento  na  expectativa de rentabilidade futura".  Menciona e  transcreve jurisprudência administrativa,  inclusive Acórdão prolatado  no curso do processo 16327.721155/2015­25 pela 10ª Turma desta DRJ.  Passando a seu “Terceiro Argumento”, relembra que a aquisição em tela recebeu  autorização legal e se deu   [...] em observância a todos os requisitos formais para a amortização fiscal do ágio,  bem  como  a  todas  as  normas  que  regulamentam  os  preços/custos  reconhecidos  fiscalmente em transações com partes relacionadas.  Aduz que [...]   o ágio discutido neste caso decorre, em sua substância, de uma operação legítima  (i)  entre  partes  não­relacionadas;  (ii)  com  efetivo  desembolso  de  caixa  para  pagamento de preço; (iii) com apuração de ganhos de capital tributáveis no Brasil  pelos  vendedores;  (iv)  fundamentada  por  laudos  de  avaliação  anteriores  à  aquisição;  e  (v)  revestida  de  razões  negociais  verdadeiras.  Essas  características,  por si só, bastariam para cancelar a exigência ora tratada.  […]  80. Tampouco se poderia questionar essa alocação do custo legítimo e efetivamente  incorrido  pelo  BNPP  para  a  Cetelem  Participações,  sobretudo  quando  esse  procedimento ocorreu através de operação de compra e venda, com o efetivo fluxo  de recursos e recolhimento do IOF e do IRF.   Mais adiante, assinala:  84. Existem dois conjuntos de regras que regulamentam os preços válidos para fins  fiscais em transações entre partes relacionadas: as regras de DDL e as regras de  preços de transferência.   Menciona os artigos 464 e 465 do RIR/1999, segundo os quais “se presume a DDL  no negócio no qual a pessoa jurídica ‘adquire, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem do  seu  ativo  a  pessoa  ligada’”,  considerando­se  “valor  de  mercado  a  importância  em  dinheiro  que  o  vendedor poderia obter mediante negociação do bem no mercado” e coloca:  86. A legislação fiscal estabelece que, no caso de aquisição de um bem do ativo de  pessoa  ligada,  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  e  o  valor  de  mercado  não  constituirá despesa dedutível. Em outras palavras, o custo não será válido para fins  fiscais, devendo o seu excesso ser glosado.  Fl. 5472DF CARF MF Processo nº 16327.720700/2016­47  Acórdão n.º 1301­002.812  S1­C3T1  Fl. 5.473          17 87. Sendo assim, trazendo a aplicação das regras de DDL para o caso em análise (o  que  não  seria  o  caso,  uma  vez  que  as  transações  são  realizadas  com  sócios  estrangeiros), tem­se que se o preço de aquisição incorrido pela BGN Participações  com o BNPP for notoriamente superior ao de mercado, o seu excesso seria glosado,  sem que fosse admitida a dedutibilidade desta parcela excedente para fins fiscais.  Entende  que  o  “valor  de  mercado”  para  fins  de  aplicação  das  regras  de  DDL  (distribuição disfarçada de lucros) seria o da “transação […] entre o BNPP e os acionistas da BGN  Participações (partes independentes)” e, portanto, se   [...] o preço praticado equivale ao valor de mercado do ativo adquirido da pessoa  ligada,  não  existe  qualquer  fundamento  legal  para  glosa  do  custo  incorrido  pela  Cetelem Participações na transação com parte relacionada.  Relembra  que  o  artigo  18  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  proíbe  a  dedução de “os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos […] até o valor que  não  exceda  o  preço  determinado  por  um  dos  métodos  previstos  na  legislação,  à  escolha  do  contribuinte”, dentre os quais se acha “o dos Preços Independentes Comparados (PIC)”, adotado por  ela, conforme “laudo de avaliação elaborado especificamente para este fim”.  Diz que se “o ágio tivesse sido gerado entre partes relacionadas […] esse fato não  pode implicar a indedutibilidade do ativo diferido subjacente”, dado que   (i) decorre de operações inseridas num contexto negocial verdadeiro, efetuada com  partes  independentes;  (ii)  decorre  de  um  custo  efetivamente  incorrido  mediante  desembolso de  caixa  e  transferência de numerário;  (iii)  se  justifica por  laudos de  avaliação  preparados  por  empresa  independente  e  especializada;  e  (iv)  todos  os  demais requisitos previstos na legislação estão presentes.  Entende que o legislador só cuidou da matéria ao converter na Lei 12.973, de 13 de  maio  de  2014,  a Medida Provisória  (MP)  627,  de  2013  e  que,  in  casu,  haveria  “tentativa  clara  de  aplicação retroativa da MP 627/13 e da Lei 12.973/14”.  Conclui este segmento afirmando que  100.  A  amortização  do  ágio  deve  ser  admitida  no  presente  caso  sob  qualquer  perspectiva  que  se  examine  o  Auto  de  Infração:  em  uma  perspectiva  jurídico­ tributária,  porque atende aos  critérios  específicos previstos na  legislação vigente,  tanto  no  que  diz  respeito  às  normas  de  amortização  do  ágio,  quanto  no  que  se  relaciona às regras que regulam os efeitos tributários de operações entre partes não  relacionadas.  Em  uma  perspectiva  econômico­contábil,  porque  a  transação  não  representou a criação de  riqueza artificial, mas sim a aquisição de ativo pelo seu  valor de mercado, de terceiros não relacionados.  III – DESPESAS DE COMISSÃO DE CORRESPONDENTES  (...)  foram efetivamente pagas em benefício dos correspondentes bancários” e que “as  autoridades fiscais poderiam questionar a Requerente exclusivamente por eventual  descumprimento do regime de competência”, à luz do artigo 273 do RIR/1999.  Argumenta  que,  se  alguns  “valores  pagos  aos  correspondentes  não  estavam  previstos  em  contrato”,  bem  como  “documentos  internos  descrevem  parte  do  valor  pago  como  ‘Bônus’” igualmente extracontratual, isto se deveria ao fato de que 181. [...] os valores previstos em  Fl. 5473DF CARF MF Processo nº 16327.720700/2016­47  Acórdão n.º 1301­002.812  S1­C3T1  Fl. 5.474          18 contrato constituíam uma simples baliza para fins de determinação dos valores efetivamente pagos em  benefício  dos  correspondentes.  Dentro  da  dinâmica  do  mercado  e  da  necessidade  de  conceder  frequentes benefícios para fomentar a oferta dos seus produtos junto aos correspondentes, os gestores  tinham legitimidade para negociar novas tarifas de correspondente bancário.  182.  Os  pagamentos  de  bônus  localizados  em  documentos  internos  consistem  em  mera  denominação  dada  por  funcionários  do  departamento  contábil  aos  pagamentos regularmente efetuados aos correspondentes bancários [...].  III­A – DESPESAS ENTRE SOCIEDADES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO  A  interessada  afirma  que  “praticamente  todas  as  atividades  administrativas  do  Banco  Cetelem  ou  da  Cetelem  Brasil”  estariam  atribuídas  a  três  pessoas  jurídicas  distintas:  (a)  CETELEM  SERVIÇOS  LTDA.,  prestadora  de  serviços  de  Tecnologia  da  Informação  (TI);  (b)  CETELEM  PROMOTORA  DE  NEGÓCIOS  LTDA.,  encarregada  da  assessoria  jurídica,  contábil,  fiscal,  marketing,  compras  dentre  outras;  e  (c)  BGN  MERCANTIL  E  SERVIÇOS  LTDA.,  que  desempenhava  serviços  de  correspondente  bancário,  de  cobrança  extrajudicial  de  clientes  inadimplentes e call center.   Diz  que  tal  estrutura  haveria  resultado  em  “carga  tributária majorada  do  grupo  econômico, em razão da incidência de PIS, COFINS e ISS nas receitas auferidas pelas prestadoras de  serviços”.  Justifica “o  fato de os  contratos de prestação de  serviços  terem  sido modificados  para refletir o preço dos serviços após a sua execução” não os invalida e/ou torna a sua dedutibilidade  questionável”, com a alegação de que  291. [...] os aditamentos aos contratos tiveram o objetivo de precificar os serviços  prestados  pelas  empresas  relacionadas  com  base  em  parâmetros  de  mercado,  evitando que as empresas operassem sob contínuos prejuízos (o que ocorreria caso  os valores fixos determinados inicialmente fossem mantidos).  Alega  também  que  “a  própria  legislação  fiscal  determina  situações  em  que  a  precificação  (e  o  valor  válido  para  fins  fiscais)  é  determinado após  a  efetiva  execução do  serviço”,  mencionando novamente as “regras de preços de transferência”.  III – PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DE CSLL  Neste  ponto,  a  interessada opõe­se a  que  “os  prejuízos  fiscais  /  bases  negativas”  sejam  302  [...]  reduzidos  em  decorrência  da  glosa  de  despesas  discutidas  na  presente  Impugnação  e  pela  lavratura  do  Auto  de  Infração  que  deu  origem  ao  Processo  Administrativo n° 163.27.721155/2015­25, ainda não definitivamente julgado.   303. O  equívoco  das  DD.  Autoridades  Fiscais  está  no  fato  de  que  ainda  não  foi  proferida decisão final na esfera administrativa que seja constitutiva (em definitivo)  de  saldo  devedor  de  obrigação  tributária  que  invalidaria  as  compensações  discutidas nestes autos, não podendo, desse modo, serem desconsideradas.  Afirma  que  “não  se  enquadrou  em  nenhuma  [das]  hipóteses  impeditivas”  dos  artigos 509, 513 e 514 do RIR/1999 e que  313. [...] o entendimento adotado pelas DD. Autoridades Fiscais cria uma terceira  vedação ao aproveitamento de prejuízos fiscais, pelo fato de que a D. Fiscalização  Fl. 5474DF CARF MF Processo nº 16327.720700/2016­47  Acórdão n.º 1301­002.812  S1­C3T1  Fl. 5.475          19 desconsiderou a pendência de julgamento definitivo do processo administrativo que  potencialmente impactam o saldo de prejuízo fiscal e de base negativa de CSL.   Afirma  também  que  “o  crédito  tributário  só  é  efetivamente  constituído  após  o  termino da discussão administrativa, gozando de presunção de liquidez e certeza até esse momento”.  IV – MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA  A contribuinte “considera que há exagero cometido na exigência de uma multa de  ofício de 75% sobre o pretenso débito em questão, devendo ser reduzida para um valor proporcional e  adequado”.  Considera incabível “incidência de juros sobre a multa de ofício” e por fim  345. [...] no que se refere aos juros de mora, cabe lembrar que a jurisprudência tem  reconhecido a inaplicabilidade da taxa SELIC aos créditos tributários, uma vez que  essa  taxa não  foi  criada  por  lei  para  fins  tributários,  de  forma que a Requerente  requer  sua  desconsideração no  cômputo  do  crédito  tributário  principal,  tendo em  vista  a  real  possibilidade de  a  taxa  SELIC  vir  a  ser  considerada  inconstitucional  para fins tributários pelo Poder Judiciário.  Em  julgamento  realizado  em  23  de  fevereiro  de  2017,  a  4ª  Turma  da  DRJ/BHE,  considerou  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte  e  prolatou  o  acórdão  02­ 72.028, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2012  DECADÊNCIA  O prazo decadencial é contado a partir da ocorrência do fato gerador e não de  eventos anteriores que não tenham tal natureza.  DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  O  reconhecimento  de  ágio  decorrente  de  rentabilidade  futura  gerado  ou  contabilizado internamente é vedado pelas normas nacionais e internacionais.  Assim,  qualquer  ágio  dessa  natureza  anteriormente  registrado  precisa  ser  baixado, sob pena de glosa das respectivas despesas.  DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS  A dedutibilidade de despesas no cômputo do  lucro  real está condicionada à  precisa comprovação de sua ocorrência.  PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DA CSLL  Imperativa a redução do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL em razão  de lançamentos de ofício.  SOBRESTAMENTO DE PROCESSO  Vedado  o  sobrestamento  de  processo  em  sede  de  julgamento  de  primeira  instância, por ausência de permissivo legal neste sentido.  MULTA DE OFÍCIO  Fl. 5475DF CARF MF Processo nº 16327.720700/2016­47  Acórdão n.º 1301­002.812  S1­C3T1  Fl. 5.476          20 A  redução  da  multa  lançada  de  ofício  em  estrito  cumprimento  da  Lei  é  totalmente  incabível,  em  face  da  absoluta  falta  de  discricionariedade  que  norteia as atividades da Autoridade Fazendária.  JUROS DE MORA  A  cobrança  de  juros  moratórios  no  mesmo  patamar  da  taxa  SELIC  é  inescapável imperativo legal.  JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA  Com  as  ressalvas  da  Lei,  a  jurisprudência  e  a  doutrina  não  vinculam  a  autoridade tributária judicante de primeira instância.  LANÇAMENTOS CONEXOS  Mantido  o  lançamento  de  IRPJ,  igual  sorte  aguarda  aqueles  que  dele  decorrerem, em face da relação causal que os vincula e dos fundamentos de  fato que compartilham.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Do Recurso Voluntário  A ora recorrente, devidamente cientificada do acórdão recorrido, apresentou  recurso voluntário  tempestivo  (fls. 5.236/5.341), onde  repete os argumentos apresentados em  sede de manifestação de inconformidade, principalmente nos seguintes tópicos:  (I) Preliminar de Decadência ­ ágio formado em 2008;  (II) Da despesa de amortização de ágio    (II.a) Da correta contabilização do ágio;    (II.b) Da legitimidade do ágio pago, passível de amortização fiscal;    (II.c) Da  confusão  patrimonial  do  investidor  originário  não  é  requisito  previsto em lei;    (II.d) Da autorização  legal das vendas das ações da BGN Participações  para  outra  sociedade  do  Grupo,  com  transferência  do  custo  legitimamente  incorrido  para  o  Brasil;    (II.e) Da não­vedação a negociações entre partes relacionadas;  (III) Das despesas de comissão pagas a correspondentes bancários;  (IV) Das despesas entre empresas do mesmo grupo econômico;  (V) Das compensações de ofício realizadas pela Fiscalização;  (VI) Do Descabimento da multa de ofício de 75%;  Fl. 5476DF CARF MF Processo nº 16327.720700/2016­47  Acórdão n.º 1301­002.812  S1­C3T1  Fl. 5.477          21 (VII) Da incidência de juros sobre a multa de ofício;  (VIII) Da impossibilidade de incidência de juros SELIC;  Recebi os presentes autos, por sorteio, em 04/07/2017.  É o relatório.  Fl. 5477DF CARF MF Processo nº 16327.720700/2016­47  Acórdão n.º 1301­002.812  S1­C3T1  Fl. 5.478          22 Voto Vencido  Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/BHE e intimada ao  recolhimento dos débitos de IRPJ e de CSLL em 03/04/2017 (ciência abertura do documento à  fl.  5.233),  e  apresentou  em  02/05/2017,  recurso  voluntário,  juntados  às  fls.  5.236/5.341,  tempestivamente, portanto dele conheço.      PRELIMINAR  1  ­ Decadência  da  exigência  fiscal:  ágio  formado  no  ano­calendário  de  2008.   Em  sede  de  preliminar,  a  Recorrente  pugna  pela  impossibilidade  do  Fisco  efetuar  lançamentos  sobre  fatos  pretéritos,  já  consumados  em  razão  do  decurso  do  prazo  decadencial,  uma vez que o  ágio,  como elemento  contábil  e  societário,  surgiu  em operações  ocorridas no ano­calendário de 2008.  No seu entender, numa  fiscalização  levada a efeito em 2016, 13/10/2016, a  Autoridade  Fiscal  não  poderia  questionar  os  atos  societários  que  deram  origem  ao  ágio,  na  medida  em que  esse direito  já  teria decaído,  somente  a  fatos  geradores  ocorridos  a partir  de  13/10/2011, nos termos do art. 150, §4º, do CTN.  Quando  da  análise  da  decadência  envolvendo  fatos  pretéritos  com  repercussão  futura,  devemos  observar  o  fato  que  está  repercutindo,  a  fim  de  avaliar  se  o  lançamento  que  está  sendo  efetuado  implica  alteração  de  resultado  fiscal  alcançado  pela  decadência.  No presente caso, o fato pretérito que está repercutindo no lançamento não é  o resultado fiscal de período anterior, mas reorganização societária que a fiscalização imputou  artificiosa  e  simulada,  para  produzir  uma  despesa  dedutível.  E  o  que  está  sendo  objeto  de  lançamento não são os atos societários, eis que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  seus  agentes,  não  valida  ou  invalida  atos  societários,  mas  analisa  sua  repercussão  frente  à  legislação tributária e exige os tributos porventura deles decorrentes.   Segue  trecho  do  recente  Acórdão  nº  9101.002.387,  proferido  pela  C.  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro  Luís  Flávio  Neto, publicado em 14/09/2106:  Ocorre que o prazo de decadência em questão apenas começa a  fluir  a  partir  do  momento  em  que  o  contribuinte  realiza  a  amortização do ágio, pois somente a partir daí é possível cogitar  inércia  do  fisco:  a  partir  da  dedução  das  despesas  de  ágio  da  base de cálculo do tributo, caso o  fisco discorde, deverá lavrar  AIIM  para  a  glosa  correspondente,  o  que  não  seria  possível  antes  da  efetiva  amortização  ter  sido  levada  a  termo  pelo  contribuinte.  Fl. 5478DF CARF MF Processo nº 16327.720700/2016­47  Acórdão n.º 1301­002.812  S1­C3T1  Fl. 5.479          23 Dessa forma, tendo em conta que o ágio apurado em 2008 só foi amortizado  em 2011 e 2012, no presente caso, quando fez valer­se de sua condição de direito creditório,  alterando a base de cálculo dos tributos e, assim, sendo passível de glosa pelo Fisco, entendo  adequada  a  formalização  da  exigência  em  tela.  Por  conseguinte,  REJEITO  a  preliminar  de  decadência arguida.  Outro  ponto  levantado,  também  trata  da  decadência  de  parte  da  glosa  das  deduções de despesas de comissão, referentes a pagamentos realizados em períodos anteriores  a 13/10/2011.   Em  sendo  integrante  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ,  o  seu  fato  gerador,  conforme doutrina  e  jurisprudência  pacíficas,  se dá  no  dia  31/12  do  ano  calendário  correspondente.  Assim,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  respectivo  lançamento  referente  ao  ano­calendário  de  2011  decairia  somente  após  31/12/2016,  nos  moldes  do  lançamento por homologação.  Dessa forma, em 13/10/2011, data do lançamento, não havia ainda se dado o  decurso do prazo decadencial.   Assim, meu voto é no sentido de rejeitar esta preliminar suscitada.  MÉRITO  O auto de infração trata das glosas das seguintes despesas:  (i)  Amortização  do Ágio:  Amortização  fiscal  do  ágio  pago  a  terceiros  não  relacionados e deduzidas pela Recorrente nos períodos de 2011 e 2012;  (ii) Comissões de Correspondentes Bancários: pagamento de comissões pela  Recorrente a correspondentes bancários em períodos anteriores e amortizadas  (deduzidas) no  ano­calendário de 2011;  (iii) Serviços de tecnologia da informação (“TI”) e administrativos: dedução  de  despesas  incorridas  com  serviços  efetivamente  prestados  por  empresas  do  mesmo  grupo  econômico; e  (iv) Aproveitamento  Indevido  de Prejuízos Fiscais:  suposto  aproveitamento  indevido de prejuízos fiscais nos anos­calendário de 2012 a 2015.  1) Amortização de Ágio  Trata­se da glosa de despesas de amortizações de ágio, na apuração da base  de cálculo do lucro real e da CSLL.  A  Fiscalização  entendeu  que  a  real  adquirente  do  investimento  seria  a  sociedade estrangeira BNP Paribas, e que, portanto, as reorganizações societárias subsequentes  não  resultaram  na  efetiva  confusão  do  investimento  em  participação  societária  adquirente/investidora com o patrimônio da sociedade adquirida/investida,  tornado a dedução  da amortização indedutível.  Que o Grupo tentou apenas transferir um direito, que seria originalmente do  BNP Paribas para a Cetelem Holdings. E que ao fim, a amortização peita pela Cetelem seria  Fl. 5479DF CARF MF Processo nº 16327.720700/2016­47  Acórdão n.º 1301­002.812  S1­C3T1  Fl. 5.480          24 oriunda de reorganização interna, sem a intervenção de terceiro, e sem ônus financeiro, já que o  dinheiro  de  aquisição  permaneceria  dentro  do  grupo  empresarial,  apenas  circulando  entre  as  empresas do próprio grupo.  A  decisão  recorrida,  a  seu  turno,  manteve  o  lançamento,  entendendo  que  houve  a  ocorrência  de  uma  sucessão  de  transferências  de  titularidade  e  reestruturações  empresarias ditadas pela racionalidade administrativa das pessoas envolvidas sem que existisse  semelhante  tensão,  pois  tudo  transcorreu  não  entre  oponentes,  mas  entre  parceiros,  cujos  objetivos  são  coincidentes  e  não  opostos,  por  serem  os  mesmos  de  seu  grupo  econômico,  dentro de um mesmo organismo empresarial.  Assim,  passo  ao  relato  de  como  ocorreram  as  operações  societárias,  que  gerou o ágio objeto de análise da Fiscalização:  Grupo Cetelem no Brasil é uma subdivisão mundial do Grupo Francês BNP  Paribas  (Grupo BNPP),  que  atua  no  segmento  de  crédito  ao  consumidor,  e  iniciou  tratativas  para  aquisição do Banco BGN S.A.  (Banco BGN),  instituição  financeira Pernambucana com  sólida  carteira  de  crédito  consignado,  pertencente  ao  Grupo  Queiroz  Galvão,  objetivando  o  rápido  desenvolvimento  e  crescimento  do  mercado  de  consignados,  sendo  que  no  segundo  semestre  de  2007,  as  partes  chegaram  a  um  acordo  comercial  para  a  venda  das  ações  da  holding controladora do Banco BGN ao Grupo Cetelem.  Por termo assinado em 18/07/2007, o BNPP comprometeu­se em adquirir o  Banco BGN (atual Banco Cetelem), através da permuta de ações da BNPP negociadas na bolsa  de  valores  de  Paris,  com  os  controladores  da  BGN  Participações,  o  que  se  consumou  em  26/11/2008,  através  da  aprovação  dada  pelo  Banco  Central,  transferindo­se  o  controle  societário do Banco BGN para o BNPP.  Ressalte­se aqui, que o fato de o BNPP ter pago o preço através de permuta  com suas ações ocorreu de exigência negocial dos vendedores, que exigiram que o pagamento  envolvesse  ações  do  BNPP  francês,  para  em  seguida  ser  transferida  para  o  Brasil,  especificamente para o Grupo Cetelem, que dentro das atividades globais, tem como atividade  restrita o crédito consignado.  Assim, em fins de 2008, a Cetelem Holding adquiriu a participação societária  na BGN Participações, pelo mesmo custo de aquisição anteriormente pago pelo Grupo BNPP,  com o pagamento do preço em dinheiro.  Frise­se,  aqui,  que  a  Cetelem  Holding  era  a  efetiva  adquirente  da  BGN  Participações  e  tinha  a  intenção  original  de  adquirir  as  ações  em  dinheiro,  ela  somente  foi  efetuada  pelo  BNPP  francês  em  decorrência  da  exigência  feita  pelos  vendedores,  o  que  se  confirma  com  o  fato  de  logo  em  seguida,  o  caixa  detido  pelo Grupo Cetelem  no  Brasil  foi  utilizado para adquirir a referida participação societária do BNPP francês.  Após a aquisição, do BGN Participações, a Cetelem Holding passou a ser a  controladora  e  a  avaliar  o  investimento  conforme  o  método  de  equivalência  patrimonial.  Posteriormente,  ocorreu  a  incorporação  da  BGN  Participações  na  Cetelem  Holding  e  incorporação da Cetelem Holding no Banco BGN (ora Recorrente), que passou a amortizar o  ágio fiscalmente.  Tudo isso ocorreu, conforme gráficos abaixo:  Fl. 5480DF CARF MF Processo nº 16327.720700/2016­47  Acórdão n.º 1301­002.812  S1­C3T1  Fl. 5.481          25 Estrutura anterior:    1) Aquisição das ações da BGN Participações pelo BNPP;    2) Aquisição das ações da BGN Participações pela Cetelem Holding;  Fl. 5481DF CARF MF Processo nº 16327.720700/2016­47  Acórdão n.º 1301­002.812  S1­C3T1  Fl. 5.482          26   3)  Incorporação  da  BGN  Participações  pela  Cetelem  Holding  e  demais  incorporações.    Segundo o TVF, as incorporações reversas realizadas no dia 22/02/2010 pelo  Banco  Cetelem  das  empresas  BGN  Holding  e  Cetelem  Holding  e  que  resultaram  na  contabilização pela Recorrente de uma ágio o valor de R$813.812.625,41 e amortizado a 1/120  desde março de 2010 não seriam dedutíveis, no presente caso, nos anos de 2011 e 2012.  O TVF  reconhece  a origem do  ágio,  em  razão  da  aquisição  e  incorporação  pela Cetelem Holding da empresa BGN Participações,  bem como que o  alvo  era o principal  ativo dela, o Banco BGN, atual Banco Cetelem.  Entretanto, em razão do Contrato de Permuta de Ações assinado entre BNPP  e  os  proprietários  da  BGN  Participações,  que  realizou  a  permuta  de  ações  com  torna  em  Fl. 5482DF CARF MF Processo nº 16327.720700/2016­47  Acórdão n.º 1301­002.812  S1­C3T1  Fl. 5.483          27 dinheiro,  entendeu  a  Fiscalização,  que  as  empresas  Cetelem  Holding  e  BGB  Participações  faziam parte do Grupo BNPP, logo o ágio foi gerado em operação econômica do mesmo grupo.  E  que  dessa  forma,  o  BNPP  foi  a  real  investidora,  e  que  para  fruição  do  benefício  da  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  a  confusão  patrimonial  entre  a  empresa  patrimonial  da  investida  e  investidora  não  ocorreu,  e  sim  que  a  confusão  patrimonial  foi  realizada com uma terceira empresa que não era de fato a real investidora.  O TVF descreve as contabilizações ocorridas em cada uma das empresas.  O  impacto  no  lucro  real  e  na  base  de  cálculo  da  CSLL  foi  uma  redução  de  R$  81.381.262,56 nos anos­calendário de 2011 e 2012, fruto da exclusão realizada pela  conta extra­contábil (Lalur) 562.005 Reversão Provisão Amortização de Ágio, que  encontra  correspondência  na  conta  contábil  de  receita  719909900014  ­ Reversão  do Ágio de Incorporação.  Nos  termos  do  art.  7º  e  8º  da  Lei  9.532/97,  a  amortização  do  ágio  é  um  benefício  fiscal,  expressamente  previsto  na  legislação,  que  de  início  possuía  foco  nas  privatizações,  porém  aplicável  a  qualquer  pessoa  jurídica  que  preencha  as  condições  determinadas pela norma.  Bem  como  art.  385  do  RIR/99,  cuja  base  legal  era  o  art.  20  Decreto­Lei  1.598/77:  “Artigo  385  ­  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação,  desdobrar o custo de aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e   II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §  1º­ O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.  § 2º­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  Assim, passemos aos requisitos necessários para fruição de tal benefício.  a) efetivo pagamento do valor da compra;  Fl. 5483DF CARF MF Processo nº 16327.720700/2016­47  Acórdão n.º 1301­002.812  S1­C3T1  Fl. 5.484          28 b) operação realizada entre partes independentes e não relacionadas;  c) baseado  em documento  que  comprove  a  rentabilidade  futura,  no  qual  se  baseou o ágio.  Da análise dos fatos, verifica­se que quando da originação do ágio, as partes  eram  independentes,  de  um  lado  o  Grupo  BNPP,  de  origem  francesa,  da  qual  faz  parte  a  Celetem, e de outra parte sócios do Grupo BGN (Grupo Queiroz Galvão), de origem brasileira.  De tal forma, que em razão da verificação de sociedade estrangeira investindo diretamente em  instituição  financeira brasileira,  houve  a  declaração  de  interesse  nacional  dessa  participação.  Bem  como,  foi  apresentado  ao Banco Central  o  requerimento  para  transferência  do  controle  acionário. A aprovação do Bacen era condição para o fechamento da compra.  Ressalte­se, também, que foi condição imposta pelo Bacen a implementação  de  reorganização  societária  do  Grupo  BGN,  de  tal  forma  que  as  instituições  financeiras  (recorrente e BGN Leasing)passariam a  ter seus  respectivos  controles acionários  transferidos  para  sociedade  nacional,  cujo  objeto  social  deveria  ser  exclusivamente  o  de  deter  esses  investimentos  (holding  financeira).  Fato  que  efetivamente  ocorreu  em  final  de  2008  (26/11/2008).  Dessa  forma,  as  ações  passaram  para  a  sociedade  nacional,  através  do  Contrato  de Compra  e Venda  com  preço  pago  através  de  remessa  de  recursos  financeiros  e  recolhimento  de  IOF  (Doc  11  da  Impugnação),  em  11/12/2008,  com  Laudo  de  Avaliação  Econômico­Financeira elaborado pela Ernst&Young, que justificou o valor pago utilizando­se  do método de Preços Independentes Comparados ("PIC"), com o pagamento do mesmo preço  pago pelo BNPP, de 01/12/2008. Bem como  forneceu estimativa de valor  justo de 100% do  capital da BGN Participações, baseado na metodologia do Fluxo de Caixa Descontado.      A aquisição do investimento se deu em duas partes, uma pelo BNPP e depois  pela Cetelem Participações, com valor efetivamente pago.  Ou  seja,  a  operação  aqui  tratada  versou  de  operação  realizada  entre  partes  independentes e não  relacionadas, de uma  lado Grupo Francês, que objetivou a aquisição do  Grupo BGN.  Fl. 5484DF CARF MF Processo nº 16327.720700/2016­47  Acórdão n.º 1301­002.812  S1­C3T1  Fl. 5.485          29 A autuação pinçou uma parte do todo e entendeu num primeiro momento que  as partes eram relacionadas, já que no momento em que ocorre a transferência do controle para  sociedade nacional todas elas já pertenceriam ao mesmo grupo, agora Grupo BNPP.  E  num  segundo  momento,  quando  diante  disso,  aduz  como  elemento  essencial  à  dedução  da  amortização  do  ágio  para  fins  fiscais  seria  necessária  a  confusão  patrimonial entre a investida e o investidor original, afirmando que no caso deveria ocorrer a  confusão entre BNPP e Banco BGN, quando na realidade, o que se viu foi a efetiva confusão  patrimonial.    A confusão patrimonial que ocorreu no presente caso foi aquela que juntou o  patrimônio  da  real  adquirente  com  o  patrimônio  da  investida,  ou  seja  daquela  que  teve  o  sacrifício econômico e dispendeu valores para a aquisição.  E  a  decisão  recorrida  que  também  se  baseou  num  aspecto  do  todo,  ao  entender que a aquisição foi entre partes dependentes:    No caso em discussão, há que se ver o todo, houve o pagamento efetivo de  um  ágio  fundado  em  rentabilidade  futura  e  celebrado  entre  partes  independentes,  assim,  legítimo o ágio e sua dedução por aquela que investiu.  O  que  ocorreu  de  fato  foi  a  transferência  do  investimento  adquirido  por  entidade no exterior, para aquele que efetivamente tem o interesse na aquisição, que pagou o  preço  efetivamente  pago  originariamente.  O  objeto  sempre  foi  o  Banco  BGN,  com  o  BGN  Leasing,  que  foi momentaneamente do Grupo BNPP  de 26/11/2008  a 11/12/2008,  em  razão  dos  proprietários  do  BGN  almejassem  as  ações  do  BNPP,  e  posteriormente,  em  razão  das  exigência regulatórias do BACEN.   Ressalte­se aqui, que meu entendimento, assim como desta Turma é de que  ágio  gerados  internamente,  dentro  de  mesmos  grupos  econômicos,  não  são  passíveis  de  se  beneficiarem da dedução fiscal de sua amortização. Não é o caso que aqui se verifica.  Fl. 5485DF CARF MF Processo nº 16327.720700/2016­47  Acórdão n.º 1301­002.812  S1­C3T1  Fl. 5.486          30 Mais uma vez, os requisitos que a lei determina, bem como aqueles trazidos  pela Jurisprudência desse E. CARF foram atendidos.  A  decisão  recorrida  menciona  ainda  legislações  da  CVM,  que  impedem  o  reconhecimento do ágio interno, porém, novamente, não é este o caso aqui discutido.   O Recorrente trouxe partes da decisão da DRJ no outro PA que a recorrente  discute  os  mesmos  fatos,  porém  relacionado  ao  ano­calendário  de  2010,  que  entendi  interessante destacar:  4.2 – PARTES INDEPENDENTES. PROPÓSITO NEGOCIAL. CPC 15.  INTERPRETAÇÃO RETROATIVA.  Como  já  abundantemente  relatado,  as  operações  aqui  em  voga  foram  realizadas essencialmente em função da aquisição do Banco BGN S.A pelo  Grupo Cetelem no Brasil (representado pela Cetelem América), o qual é uma  subdivisão  mundial  do  Grupo  francês  BNP  Paribas  (Grupo  BNPP).  Tais  operações se deram em duas etapas; a primeira, foi a aquisição das ações da  BGN Participações pelo Grupo BNPP (contrato de 18.07.2007, sob condição  suspensiva, cujo implemento se deu em 26.11.2008); a outra, aquisição das  ações  da  BGN  Participações  pelo  Grupo  Cetelem  no  Brasil  (Cetelem  América), por meio da Cetelem Holding Participações (contrato de permuta  de ações de 11.12.2008 e aditivo de 19.12.2008).    Efetivamente  não  se  pode  negar  que  as  partes  envolvidas  nas  referidas  operações  eram  independentes,  cujas  tratativas  comerciais  ocorreram  num  verdadeiro ambiente concorrencial. O fato de que na exata data da segunda  operação,  conforme  contrato  de  compra  e  venda  de  ações  pactuado  entre  Cetelem  Holding  Participações  Ltda  e  BNP  Paribas  S.A,  datado  de  11.12.2008  (documentos  de  fls.  655  a  670  –  Doc.  nº  10  e  sua  tradução  juramentada, Doc. 11), as duas empresas envolvidas pertenciam ao mesmo  Grupo  BNPP,  não  torna  a  operação,  em  si,  como  realizada  intra­grupo,  como quer a Fiscalização.  (...)  4.4 – CONCLUSÃO  Em  suma,  no  caso  vertente,  acerca  dos  requisitos  legais  necessários  para  amortização fiscal do ágio, evidencia­se:  (a)  existiu  um  investimento  realizado  pela  investidora  (Cetelem  Participações Holding) na investida (BGN Participações, holding do Banco  BGN); com ágio devidamente contabilizado nos termos da lei;  (b) o negócio  foi  pactuado entre partes não relacionadas e houve o efetivo  pagamento;  (c)  o  fundamento  econômico  do  ágio  foi  o  da  rentabilidade  futura  da  investida;  (d)  houve  a  confusão  patrimonial  entre  a  investidora  e  investida,  uma  vez  que,  no  final  das  reorganizações  societárias  acontecidas,  a  investidora  (Cetelem  Holding  Participações)  foi  incorporada  pela  investida  (Banco  BGN, atual Banco Cetelem);  (e)  todavia,  não  houve  a  necessária  confusão  patrimonial  entre  a  investidora  originária  (Cetelem  América)  e  investida  (Banco  BGN,  atual  Banco Cetelem).  Fl. 5486DF CARF MF Processo nº 16327.720700/2016­47  Acórdão n.º 1301­002.812  S1­C3T1  Fl. 5.487          31 Enfim,  no  caso  concreto  restou  ausente  uma  das  condições  legais  necessária  para  a  amortização  fiscal  do  ágio,  notadamente,  a  confusão  patrimonial entre a investidora originária e a investida.  Ou  seja,  nesse  outro  PA,  a DRJ  reconhece  todos  os  requisitos,  inclusive  a  confusão  patrimonial,  no  entanto,  não  reconhece  a  confusão  patrimonial  entre  a  investidora  originária, em que pese reconhecer que tal aquisição foi momentânea e para atender condição  contratual.  Ou  seja,  verificou­se  que  a  sociedade  incorporadora,  o  lucro  futuro  (da  rentabilidade  futura)  e  o  investimento  objeto,  gerador  do  ágio  se misturam  e  se  confundem,  gerando a possibilidade de dedução da amortização daquele ágio.  Ressalte­se aqui, o que diz a norma nesse tópico, arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97  que trata da confusão patrimonial:  “Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977:  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês  do  período  de  apuração;  (Redação  dada  pela  Lei  9.718,  de  27/11/98)  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea  "b" do § 2º do art.  20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  mínimo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão.  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.”  Assim, de se cancelar as autuações deste tópico.  2) Despesas de Comissões de Correspondentes Bancários   Fl. 5487DF CARF MF Processo nº 16327.720700/2016­47  Acórdão n.º 1301­002.812  S1­C3T1  Fl. 5.488          32 Conforme  o  TVF,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  contratos  de  prestação  de  serviços  celebrados  com  algumas  empresas  e  seus  respectivos  documentos  e  pagamentos, no entanto, não logrou comprovar todas as despesas incorridas.  O  TVF  elencou  algumas  das  despesas  que  foram  contabilizadas  pela  Recorrente,  porém,  em  seu  entender  não  estavam  suficientemente  comprovadas,  não  sendo  portanto dedutíveis, e as glosou totalmente.  Uma  parte  delas  trata  das  despesas  de  comissão  com  correspondentes  bancários e não bancários ("Corbans").  Explica  a  Recorrente  que  após  a  aquisição  do  Banco  BGN  pelo  Grupo  Cetelem,  teve  intuito de alavancar­se no mercado de crédito consignado, onde sabe­se que o  mercado  é  muito  pulverizado,  uma  vez  que  tais  créditos  são  limitados  a  30%  da  renda  do  trabalhador,  e  dessa  forma,  o  valor  médio  dos  créditos  concedidos  são  baixos,  e  com  alto  volume de empréstimos. E dessa forma, para melhor oferecer o serviço em todo o Brasil, e com  autorização  do  BACEN,  passaram  a  se  utilizar  de  correspondentes  bancários  para  a  intermediação  na  realização  de  operações  de  crédito,  independendo,  assim  de  agências  bancárias ou escritórios de representação.  Dessa  feita,  verifica­se  que  o  pagamento  de  comissão  a  correspondentes  bancários  está  intimamente  relacionado com a  geração das  receitas da  recorrente,  já que são  justamente esses correspondentes quem oferecem os produtos e angariam os clientes.  Da  análise  dos  contratos  efetuados  entre  eles  verifica­se  como  objeto  a  prestação  de  serviços  de  correspondente,  especificamente,  ainda,  através  de  convênios  com  órgãos públicos:    E como remuneração por essa prestação, o contrato prevê, dentre outras:    Fl. 5488DF CARF MF Processo nº 16327.720700/2016­47  Acórdão n.º 1301­002.812  S1­C3T1  Fl. 5.489          33 A  remuneração  somente  seria  devida  aos  correspondentes  quando  as  operações  por  eles  intermediadas  resultassem  na  efetiva  contratação  e  liberação  de  recursos  pelo recorrente, em prol dos clientes.  Ressalte­se,  aqui,  que  a  Fiscalização  não  questionou  a  dedutibilidade  por  entender que a despesa não seria necessária à empresa e sim porque em seu entendimento os  documentos juntados não comprovariam a despesa.  Importante  aqui  frisar  o  procedimento  utilizado  pelo  recorrente.  Essas  despesas de comissão eram diferidas pelo prazo de cada contrato de crédito concedido.  Ou seja, na maioria dos casos, das despesas contabilizadas no ano de 2011,  apenas uma parte se  referia ao pagamento daquele ano, uma outra parte,  conforme o ano em  que o contrato foi realizado, poderia se referir a despesas reconhecidas naquele ano, porém já  pagas em anos anteriores.  Explica  a  Recorrente,  que  uma  análise  global  da  carteira  de  empréstimos  melhor  se  entende  a  dinâmica,  como  dispõe  o  CPC  00  ­  Estrutura  Conceitual,  optou  por  demonstrar  a  regularidade  da  apropriação  da  despesa  de  comissões  através  de  um  controle  global da  curva de  amortização dos empréstimos concedidos no mês, o que reflete de  forma  fidedigna  o  reconhecimento  das  despesas  de  comissões  de  forma  emparelhada  ao  reconhecimento das receitas de juros, em estrita observância ao regime de competência.  Juntou, assim, um conjunto de informações com as seguintes linhas, total de  empréstimos  concedidos  de  agosto  de  2008  a  Setembro  de  2016,  com  a  evolução  da  sua  carteira, percentual remanescente da carteira, percentual efetivamente amortizado e diferido de  comissões.  E  dessa  forma,  o  valor  de  dedução  a  que  teria  direito  em  2011  seria  de  R$70.744.726,55, entretanto, foi deduzido o montante de R$59.147.247,68.  A norma do Banco Central prevê esse tratamento no registro de tais despesas,  conforme Circular 1273/87 ­ Cosif:  Ademais,  o  fiscal  entendeu  que  os  contratos  apresentados  não  explicavam  como ocorriam tais diferimentos, nem quaisquer valores e percentuais incidentes de comissão,  dessa forma, glosou a totalidade da despesa.  A decisão  recorrida, por sua vez, entendeu de  igual  forma,  já que diante da  falta de efetividade das despesas de se manter o lançamento.  Talvez a questão do diferimento  tenha dificultado o entendimento por parte  da fiscalização, já que em muitos casos justificou a glosa pelo fato de justamente parte do que  estava sendo deduzido se referia a pagamentos de anos anteriores:  Fl. 5489DF CARF MF Processo nº 16327.720700/2016­47  Acórdão n.º 1301­002.812  S1­C3T1  Fl. 5.490          34       De  forma  a  embasar  o  já  explicado  anteriormente,  trouxe  desta  feita  o  Recorrente,  documento  elaborado  por  empresa  de  auditoria,  que  novamente  descreve  como  ocorrem os lançamento contábeis desse tipo de despesa com comissões com correspondentes, e  seu diferimento, bem como análise de verificação dos pagamentos e notas fiscais respectivas de  todo o ano de 2011.  Relatou, o TVF, ainda, que o contribuinte deixou de apresentar a maior parte  das notas fiscais, e algumas notas se referiam a bônus.  Outro  ponto  trazido  pela  Fiscalização  foi  também  de  que  algumas  das  empresas  não  apresentaram  declaração  de  imposto  de  renda  e  uma  delas  a  Aerocred  Intermediação Financeira Ltda, que recebeu R$10.858.426,29 em 2011 foi considerada inapta  por não ter sido localizada.  Porém  em  verificação  no  site  da  RFB  a  data  dessa  situação  cadastral  é  26/11/2013.   A questão da empresa prestadora do serviço não apresentar DIPJ não serve  para infirmar a dedutibilidade, nesse caso, dever­se­ia fiscalizá­la, e não apenar o tomador do  serviço, que o contratou de boa­fé.   Fl. 5490DF CARF MF Processo nº 16327.720700/2016­47  Acórdão n.º 1301­002.812  S1­C3T1  Fl. 5.491          35 Em alguns casos, a  justificativa da Fiscalização  foi que a descrição da nota  fiscal ou documento apresentado para o pagamento ou registro era "bônus", e já que o contrato  não previa nenhum pagamento de bônus, não se referia àquele contrato.  Nesse  ponto,  explica  o  recorrente  que  internamente  tais  comissões  são  conhecidas como "bônus", ou seja, quaisquer valores pagos aos terceiros, dentro do contexto de  correspondente bancário, podendo variar conforme a produção de cada um e metas atingidas.  Entendo que da  forma como  foi  apresentada,  as  despesas de  comissão  com  correspondentes bancários  são dedutíveis,  e  sua efetiva prestação é comprovada, pois  caso o  serviço não fosse prestado, não haveria a consignação do empréstimo e consequentemente não  haveria receitas para a empresa.  Preenche todo os requisitos do art. 299 do RIR.  É certo que a Fiscalização poderia  ter glosado parte das despesas, daquelas  que a partir do procedimento adotado entendesse que não possuía notas fiscais, por exemplo,  mas não a sua totalidade.   O  diferimento  de  tais  despesas  também  é  consistente,  gerando  a  despesa  conforme a realização do contrato de empréstimo.  Dessa forma, voto no sentido de se afastar esse lançamento.  3)  Despesas  com  serviços  prestados  por  empresas  do  mesmo  grupo  econômico:  Outro  item  do  lançamento  se  refere  à  glosa  de  despesas  que  a  Recorrente  possuía com serviços prestados por empresas do mesmo grupo, conforme abaixo:    No entendimento da Fiscalização, em que pese possuírem contratos e notas  fiscais, não houve farta documentação probatória do serviço prestado, sugerindo a ocorrência  de planejamento tributário e redução de pagamento de tributos pelo grupo econômico.  Explica  a  Recorrente  que  naquele  ano  fiscalizado,  as  operações  no  Brasil  eram operacionalizadas pela Recorrente e pela Cetelem Brasil que concedia créditos por meio  da emissão de cartões de crédito. Entretanto  toda a estrutura administrativa era desenvolvida  por outras três pessoas jurídicas:  a) Cetelem Serviços Ltda ­ prestava serviços de TI;  Fl. 5491DF CARF MF Processo nº 16327.720700/2016­47  Acórdão n.º 1301­002.812  S1­C3T1  Fl. 5.492          36 b)  Cetelem  Promotora  de  Negócios  Ltda  ­  prestava  assessoria  jurídica  contábil, fiscal, marketing, compras e outros;  c)  BGN  Mercantil  e  Serviços  Ltda  ­  prestava  serviços  de  correspondente  bancário, cobrança extrajudicial de clientes inadimplentes e "call center".  Dessa  forma,  essas  três  empresas prestavam praticamente  todos os  serviços  para as 2 empresas. A recorrente por sua vez, no ano de 2011 possuía apenas 78 funcionários.  Posteriormente,  essa  estrutura  começou  a  ser  alterada,  de  tal  forma  que  os  funcionários  da  Celetem Serviços e Promotora foram transferidos para a Cetelem Brasil, com incorporação da  Promotora  na  Serviços  em  setembro  de  2011,  que  passou  a  prestar  os  serviços  de  cobrança  extrajudicial, e a Cetelem Brasil  foi  incorporada pela Recorrente, que também passou a  ter o  controle da BGN Mercantil.  Argumenta a Recorrente, ainda, que essa estrutura toda existia para servir as  duas empresas, sem maiores formalismos relacionados a relatórios, mas fornece como exemplo  o  serviço  administrativo  de  controladoria,  que  era  efetivamente  prestado,  já  que  as  demonstrações financeiras e declarações foram todas entregues, o que mostra a efetivação do  serviço.  Os  serviços  de TI,  prestados  pela Cetelem Serviços,  no  caso  em  tela,  eram  praticamente exclusivos para o grupo econômico, e as receitas eram compostas, principalmente  pelo  faturamento  dos  serviços  prestados,  que  correspondiam  aos  custos  administrativos  acrescidos dos respectivos impostos e encargos (relatório auditoria), conforme :    Contrapondo a questão levantada pela Fiscalização de que houve o ensejo de  planejamento  tributário,  a  recorrente  indica  que  pelo  contrário,  verificou­se  significativa  ineficiência  fiscal  para  o  grupo  econômico,  pois  no  caso,  as  empresas  eram  tributadas  pelo  lucro  real  e  não  pelo  lucro  presumido,  caso  houvesse  planejamento,  já  que  a  instituição  financeira poderia deduzir a 40% enquanto a receita seria tributada numa alíquota menor.  Fl. 5492DF CARF MF Processo nº 16327.720700/2016­47  Acórdão n.º 1301­002.812  S1­C3T1  Fl. 5.493          37   Ademais,  a  segregação  das  atividades  ainda  gerou o  recolhimento de PIS e  Cofins não­cumulativos e ISS, sobre uma receita bruta superior a R$152 milhões.  Da mesma  forma  com  a  Promotora,  que  empregava  na  época mais  de  800  funcionários (RAIS), com quatro filiais, trabalhando quase que exclusivamente para o grupo:    Assim  como  os  relatórios  da  auditoria  demonstram  que  o  faturamento  da  empresa provinha de  empresas  ligadas  e o valor dos  serviços  era determinado com base nos  custos administrativos, acrescidos dos respectivos impostos e encargos. Demonstra, ainda, que  a  empresa  arcou  com  despesa  de  pessoal  de  mais  de  R$32,7  milhões  e  administrativas  de  R$24,5  milhões.  Juntou,  ainda,  outros  documentos  relacionados,  por  exemplo,  ao  Departamento Jurídico, que atuava nas ações da Recorrente, o que também comprova a efetiva  prestação do serviço.  No que tange à BGN Mercantil, prestava serviços de call center e cobrança,  com sede própria e distinta da Recorrente, também possuía quase 800 funcionários (conforme  RAIS),  e  que  trabalhavam  quase  que  exclusivamente  para  o  grupo,  fato  que  a  própria  fiscalização constatou.    Fl. 5493DF CARF MF Processo nº 16327.720700/2016­47  Acórdão n.º 1301­002.812  S1­C3T1  Fl. 5.494          38 De igual maneira, o relatório da auditoria confirma as despesas com pessoal  de R$52,3 milhões e mais R$4,5 milhões com despesas administrativas.  A Fiscalização, a seu turno, entendeu, da mesma forma que as despesas com  terceiros, de que não estavam devidamente formalizadas com a prova da prestação efetiva dos  serviços e glosou a totalidade das despesas.  Não houve  questionamento  acerca  da  necessidade de  tais  despesas, mas  de  falta de comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado.  Esse  tipo  de  organização  societária  já  foi  comum,  em  que  segregavam  algumas atividades em outras empresas do mesmo grupo, que  lhe prestavam serviços,  sem o  intuito de planejamento tributário. Cobrando­se os custos e os impostos e encargos.  A  recorrente  apresentou  os  contratos  de  prestação  de  serviços  e  seus  aditamentos, as notas fiscais, com a sua correta contabilização, o relatório de auditoria das três  empresas  demonstram  que  o  serviço  era  prestado  para  empresas  do  grupo,  com  pessoas  contratadas  para  tal.  Ou  seja,  estamos  tratando  de  empresas  ativas  e  operacionais,  que  prestavam serviços necessários e usuais para a recorrente.  Assim,  no  meu  entendimento,  a  prova  da  efetiva  prestação  do  serviço  ocorreu, devendo as exigências serem canceladas.  Ademais, da mesma forma que as despesas do item acima, caso algum item  especificamente  fosse  não  dedutível  por  tal  razão  poderia  ter  feito,  mas  não  glosar  a  integralidade da despesa, subentendendo que havia planejamento tributário.  CONCLUSÃO  Diante de todo o acima exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência  parcial e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora    Fl. 5494DF CARF MF Processo nº 16327.720700/2016­47  Acórdão n.º 1301­002.812  S1­C3T1  Fl. 5.495          39 Voto Vencedor  Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Redator designado  Malgrado o laborioso voto da ilustre Conselheira relatora, peço licença para  divergir. O ponto central da divergência diz respeito à natureza e à dedutibilidade do ágio que a  recorrente logrou deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  A situação que deu origem ao ágio foi assim descrita pela recorrente:  18.  O  rápido  desenvolvimento  do  crédito  consignado  chamou  a  atenção  da  administração  do  Grupo  BNPP,  que  notou  a  oportunidade  de  investir  nesse  segmento,  evitando uma  redução  na  sua  base de  clientes  e  permitindo  a  expansão  das  atividades  no  Brasil.  Nesse  contexto,  a  decisão  estratégica  adotada  pela  administração para inserção do Grupo BNPP nesse novo mercado de financiamento  foi através da aquisição de instituição financeira já consolidada no setor.  19.  Foi  com esse  objetivo que  o Grupo Cetelem no Brasil  iniciou  tratativas  para  aquisição  do  Banco  BGN  S.A.  ("Banco  BGN"  ­  antiga  denominação  da  Recorrente),  instituição  financeira  Pernambucana  com  sólida  carteira  de  crédito  consignado, pertencente ao Grupo Queiroz Galvão. No segundo semestre de 2007,  as  partes  chegaram  a  um  acordo  comercial  para  a  venda  das  ações  da  holding  controladora do Banco BGN para o Grupo Cetelem.  20. Apos a assinatura do contrato e obtenção das aprovações das autoridades  competentes,  a  participação  societária  na  BGN  Participações  S.A.  ("BGN  Participações"), holding controladora do Banco BGN (Recorrente), foi transferida  em  permuta  para  o  Grupo  BNPP,  com  pagamento  do  preço  de  aquisição  em  benefício dos antigos acionistas através da entrega de ações do BNPP negociadas na  bolsa  de  valores  de  Paris.  Trata­se  de  transação  realizada  entre  partes  não  relacionadas, com o objetivo de expandir as atividades do Grupo Cetelem na área  de crédito consignado.  21.  Importante  esclarecer  que  a  operação  de  permuta  com  o  preço  de  aquisição  tendo  sido  inicialmente  pago  pelo  BNPP  francês  decorre,  única  e  exclusivamente, de exigência negocial dos vendedores que exigiram que a mecânica  de  pagamento  do  preço  envolvesse  ações  do BNPP  francês. Dessa  forma,  apenas  com  o  intuito  de  viabilizar  a  aquisição  pretendida,  a  operação  teve  que  ser  formalizada inicialmente a partir do BNPP francês, para em seguida ser transferida  para o Brasil.  22.  A  respeito  dessa  questão  especifica,  vale  ressaltar  que  a  atividade  de  crédito consignado às pessoas físicas, setor financeiro que o Grupo BNPP pretendia  aumentar sua relevância com a aquisição do Banco BGN (Recorrente), é atividade  restrita  ao  Grupo  Cetelem  em  outros  países,  tendo  sido  o  Grupo  Cetelem  que  capitaneou  a  referida  aquisição.  Assim,  as  operações  societárias  que  sucederam  a  aquisição  tiveram  como  real  motivação  a  transferência  do  novo  setor  financeiro  então  adquirido  para  o  Grupo  Cetelem  no  Brasil,  bem  como  o  custo  econômico­ financeiro para a sua aquisição.  23.  Assim  foi  que,  no  final  do  ano­calendário  de  2008,  a  Cetelem  Participações  adquiriu  a  participação  societária  na  BGN  Participações  pelo  Fl. 5495DF CARF MF Processo nº 16327.720700/2016­47  Acórdão n.º 1301­002.812  S1­C3T1  Fl. 5.496          40 mesmo custo de aquisição anteriormente pago pelo Grupo BNPP, com o pagamento  do preço em dinheiro. (fls. 5.243 e 5.244)  O trecho reproduzido dá notícia da existência de duas operações. A primeira  é  a  aquisição  do  Banco  BGN  pelo  Grupo  Cetelem,  negócio  jurídico  praticado  entre  partes  independentes. A segunda operação, entretanto, ocorreu um ano depois e envolvia empresas do  mesmo grupo,  sujeitas,  por conseguinte,  à orientações emanadas do mesmo centro decisório.  Trata­se da aquisição do BGN Participações pelo Grupo Cetelem. É nesta última operação (e  não na primeira) que teve origem o ágio cuja dedutibilidade se discute no presente processo.  Tendo nascido de negócio  jurídico  celebrado entre  empresas  integrantes  do  mesmo grupo econômico, esse ágio é o que se convencionou chamar de ágio interno.  O ágio interno, não dedutível para fins de IRPJ e CSLL, decorre de negócio  jurídico celebrado entre partes relacionadas. Existe vínculo entre as partes quando elas estejam  submetidas  a  controle  comum,  ou  quando  uma  delas  se  ache  submissa  à  vontade  da  outra.  Nessa  hipótese,  estarão  ausentes  as  condições  de  mercado  necessárias  à  livre  formação  do  preço  de  alienação  e  de  aquisição  do  investimento.  Portanto,  mesmo  que  não  haja  fraude,  simulação ou conluio; mesmo que haja laudo indicando a expectativa de rentabilidade, o ágio  não será suscetível de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  A  não  dedutibilidade  do  ágio  interno  é  ponto  acerca  do  qual  existe  jurisprudência no CARF; jurisprudência que se consolida a cada dia pela reiteração sistemática  de decisões no mesmo sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF.  Ágio  é  a  diferença  entre  preço  de  aquisição  de  ações  ou  quotas  de  uma  determinada  empresa  e  o  valor  patrimonial  desse  ativo.  Dessa  definição  sobressaem  dois  elementos:  preço  e  valor  patrimonial.  O  valor  patrimonial  decorre  objetivamente  de  uma  relação entre ações ou quotas de capital e o valor do patrimônio  líquido. Já o preço é  fixado  pelas partes.  É na fixação do preço que reside a distinção mais visível entre as operações  realizadas  por  partes  independentes,  e  as  realizadas  por  entidades  empresariais  que  se  encontram sob controle comum, ou quando uma delas se acha submissa à vontade da outra.  Em operações envolvendo partes  independentes, comprador e vendedor têm  posições antagônicas em relação ao preço. Enquanto o primeiro busca o menor preço possível,  o segundo quer levá­lo a patamar mais alto. No que tange à fixação do preço, pode­se afirmar  que as posições de vendedor e comprador são antagônicas. O ponto de equilíbrio entre essas  duas forças é dado pelo mercado. As condições do mercado, ao final, é que fazem com que as  partes se componham quanto ao preço.  Tal situação, entretanto, não ocorre quando o negócio é firmado entre partes  vinculadas.  A  disputa  em  torno  do  preço  desaparece,  cedendo  o  passo  a  propósitos  que  transcendem o interesse das partes, para contemplar o interesse superior do grupo econômico.  Prevalecerá o que convier ao grupo.  Uma operação de compra e venda envolvendo empresas do mesmo grupo não  gera riqueza nova. Não há ganho, nem perda. Eventual ganho de uma parte é perda para outra  e, dentro do grupo econômico, elas se anulam. Nesse sentido, a fixação de preço passa a ser um  dado de menor relevância sob o aspecto econômico. Porém, do ponto de vista fiscal, a fixação  Fl. 5496DF CARF MF Processo nº 16327.720700/2016­47  Acórdão n.º 1301­002.812  S1­C3T1  Fl. 5.497          41 de  preço  da  participação  societária  em  montante  superior  ao  patrimônio  líquido  tornar­se  conveniente na medida em que o ágio daí resultante possa ser deduzido das bases de cálculo do  IRPJ  e  da  CSLL.  Nos  negócios  jurídicos  de  aquisição  de  quotas  ou  de  ações  envolvendo  entidades vinculadas, a conveniência das partes se confunde com o objetivo do próprio grupo.  Se  o  ágio,  nos  negócios  jurídicos  envolvendo  partes  independentes,  é  uma  consequência,  é  um  elemento  periférico,  embora  relevante;  nas  operações  com  partes  vinculadas, ele muitas vezes é a própria razão de ser do negócio.  A  teoria contábil  repudia o ágio  interno por  falta de  substância econômica.  Seja  para  garantir  a  confiabilidade  das  demonstrações  contábeis  ou  para  proteger  acionistas  minoritários;  seja  para  assegurar  informações  confiáveis  ao  investidor ou  por  qualquer  outra  razão,  o  fato  é  que  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários ­ CVM,  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade ­ CFC, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis ­ CPC rejeitam o ágio interno.  Se o ágio interno carece de substância econômica, pois criado arbitrariamente  entre  partes  vinculadas,  não  pode  esse  mesmo  ágio  ser  utilizado  como  dedução  de  IRPJ  e  CSLL. Nesse sentido, o CARF vem decidindo reiteradamente, como demonstram as ementas  abaixo transcritas, na parte que diz respeito ao ponto aqui examinado:  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO.  Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que  foi  gerado  internamente  ao  grupo  econômico,  sem  qualquer  dispêndio,  e  transferido  à  pessoa  jurídica  que  foi  incorporada.  (Acórdão nº 9101­002.388 da 1ª Turma da CSRF)  ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Inadmissível a formação de ágio por meio de operações internas,  sem a  intervenção de partes  independentes  e  sem  o pagamento  de preço. (Acórdão nº 9101­002.487 da 1ª Turma da CSRF)  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO.  Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que  foi  gerado  internamente  ao  grupo  econômico,  sem  qualquer  dispêndio,  e  transferido  à  pessoa  jurídica  que  foi  incorporada.  (Acórdão nº 9101­002.389 da 1ª Turma da CSRF)  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO.  Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que  foi  gerado  internamente  ao  grupo  econômico,  sem  qualquer  dispêndio,  e  transferido  à  pessoa  jurídica  que  foi  incorporada.  (Acórdão nº 9101­002.390 da 1ª Turma da CSRF)  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO.  Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que  foi gerado internamente ao grupo econômico, sem dispêndio de  recursos,  e  transferido  à  pessoa  jurídica  que  foi  incorporada.  (Acórdão nº 9101­002.392 da 1ª Turma da CSRF)  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO.  Fl. 5497DF CARF MF Processo nº 16327.720700/2016­47  Acórdão n.º 1301­002.812  S1­C3T1  Fl. 5.498          42 Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que  foi  gerado  internamente  ao  grupo  econômico,  sem  qualquer  dispêndio,  e  transferido  à  pessoa  jurídica  que  foi  incorporada.  (Acórdão nº 9101­002.550 da 1ª Turma da CSRF)  ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução  das  despesas  de  amortização  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  requer  a  participação  de  uma  pessoa  jurídica  investidora  originária,  que  efetivamente  tenha  acreditado  na  "mais valia" do investimento e feito sacrifícios patrimoniais para  sua aquisição.  Inexistentes  tais  sacrifícios,  notadamente  em  razão  do  fato  de  alienante  e  adquirente  integrarem  o  mesmo  grupo  econômico,  evidencia­se  a  artificialidade  da  reorganização  societária  que,  carecendo de propósito negocial e substrato econômico, não tem  o  condão  de  autorizar  o  aproveitamento  tributário  do  ágio  pretendido  pela  contribuinte.  (Acórdão  nº  9101­002.449  da  1ª  Turma da CSRF)  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  AMORTIZAÇÃO. ALCANCE.  Não  é  dedutível  o  pretenso  ágio  na  aquisição  de  participação  societária  apurado  no  estrangeiro,  em  operação  envolvendo  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  mesmo  que  sem  qualquer vinculação entre si, ainda mais quando,  tanto o laudo  de  avaliação  apresentado,  quanto  o  lançamento  fiscal  se  baseiam  em  ágio  contabilizado  mais  de  dois  anos  depois,  oriundo  de  operações  envolvendo  empresas  já  pertencentes  ao  mesmo grupo econômico, domiciliadas no Brasil, caracterizando  ágio  interno.  É  correta,  portanto,  a  glosa  das  exclusões  não  previstas  na  legislação  da  CSLL,  e  da  redução  do  lucro  tributável por despesa atribuída a ágio, mas que não se reveste  das  características  necessárias  para  ser  assim  classificada.  (Acórdão nº 9101­002.183 da 1ª Turma da CSRF)  ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução  das  despesas  de  amortização  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  requer  a  participação  de  uma  pessoa  jurídica  investidora  originária,  que  efetivamente  tenha  acreditado  na  "mais valia" do investimento e feito sacrifícios patrimoniais para  sua aquisição.  Inexistentes  tais  sacrifícios,  notadamente  em  razão  do  fato  de  alienante  e  adquirente  integrarem  o  mesmo  grupo  econômico,  evidencia­se  a  artificialidade  da  reorganização  societária  que,  carecendo de propósito negocial e substrato econômico, não tem  o  condão de autorizar o aproveitamento  tributário do ágio que  pretendeu  criar.  (Acórdão  nº  9101­002.427  da  1ª  Turma  da  CSRF)  Fl. 5498DF CARF MF Processo nº 16327.720700/2016­47  Acórdão n.º 1301­002.812  S1­C3T1  Fl. 5.499          43 Ainda sobre o ágio interno, cumpre ressaltar que as orientações emanadas da  CVM e do CFC, bem como os pronunciamentos técnicos do CPC que cuidam da matéria não  conferiram  ao ágio  interno  uma natureza  que  antes  ele  já não  tivesse. A  falta de  substância  econômica e todas as características desse tipo de ágio antecedem a tais orientações, bem como  à  própria  legislação  que  instituiu  as  regras  de  convergência  internacional.  Nessa  linha  de  raciocínio,  é  possível  concluir  que  a  vedação  à  dedutibilidade  do  ágio  interno,  presente  no  caput do art. 22 da Lei nº 12.973/2014, vem apenas reforçar o entendimento de que esse ágio  carece, e sempre careceu, de substância econômica.  A  ausência  de  substância  econômica  implica  a  ausência  do  próprio  fundamento  econômico.  Quando  o  inciso  III  do  art.  7º  da  Lei  nº  9.532/1997  autoriza  a  amortização  do  ágio  fundado  em  rentabilidade  futura,  o  dispositivo  legal  está  a  exigir  um  requisito (fundamento econômico) que o ágio interno não possui.  A falta de substância econômica faz o ágio  interno  indedutível  tanto para o  IRPJ, quanto para a CSLL. Em suma, por essas razões, é de ser mantido o lançamento na parte  relativa à amortização do ágio.  Compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL  A compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL é  decorrência do lançamento de ofício, sendo favorável à recorrente porquanto reduziu o valor do  crédito tributário exigido.  Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade  No  que  tange  à  alegação  de  que  a  multa  ultrapassaria  os  limites  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  a  matéria  não  é  passível  de  exame  pelo  CARF,  pois  implica,  por  vias  transversas,  o  controle  de  constitucionalidade,  o  que  é  vedado  de  forma  expressa a este órgão. Nesse sentido o art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  O  mesmo  entendimento  está  consolidado  no  enunciado  da  Súmula  CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Emprego da taxa Selic  Relativamente  ao  emprego  da  taxa  Selic,  a  questão  já  está  pacificada  no  âmbito do CARF, como se constata pelo enunciado da Súmula nº 4:  Súmula  CARF  nº 4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Fl. 5499DF CARF MF Processo nº 16327.720700/2016­47  Acórdão n.º 1301­002.812  S1­C3T1  Fl. 5.500          44 O Egrégio Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ  também considera  legítimo o  emprego  da  taxa  Selic  para  cálculo  dos  juros  de mora,  desde  que  haja  previsão  legal  nesse  sentido. Esse entendimento está consagrado na Súmula 523, abaixo reproduzida.  Súmula 523. A taxa de  juros de mora  incidente na repetição de  indébito de  tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em  atraso,  sendo  legítima a  incidência da  taxa Selic,  em ambas as hipóteses,  quando  prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.  Juros de mora sobre a multa  No que  concerne  à  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  aplicada  em  lançamento de ofício, peço  licença para divergir do  ilustre Conselheiro relator, malgrado seu  brilhante voto.  A matéria já foi diversas vezes trazida à apreciação desta turma ordinária, que  sistematicamente  vem  decidindo  pela  possibilidade  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  chamada  multa  de  ofício.  Para  tanto,  o  fundamento  legal  estaria  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996, e nos artigos 161 e 139 ambos do CTN. Nessa linha de interpretação, empresta­se  um  sentido  amplo  à  expressão  "débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições", constante do art. 61 da Lei nº 9.430, de forma a abarcar nessa categoria tanto o  tributo propriamente dito, quanto a multa.  Também esse é o entendimento que tem prevalecido na Câmara Superior de  Recursos Fiscais ­ CSRF, do qual é exemplo o Acórdão nº 9101­003.369, cuja ementa, na parte  relativa aos juros de mora, foi assim redigida:  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a  mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado  pela Receita Federal do Brasil  a  ser  recolhido no prazo  legal,  estão  inseridas na  compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis  à incidência de juros de mora à taxa SELIC.  Sobressaem, no voto condutor da decisão, os seguintes fundamentos:  Assim, a  expressão  “os débitos para  com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”, constante do caput  do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, deve ser interpretada no sentido de compreender,  para  fins de  incidência dos precitados  juros moratórios,  a diferença do  tributo não  recolhida até a data de seu vencimento, em razão de sua equivocada determinação, e  a  consequente multa  aplicada mediante  lançamento  de  ofício.  Para  tal  empreitada  exegética,  é  preciso  considerar  os  artigos  113,  § 1º;  139  e  161,  caput  e  § 1º,  do  Código Tributário Nacional (CTN), verbis:  (...)  A teor dos artigos suprarreferidos:  a)  o  crédito  tributário  é  uma  decorrência  da  obrigação  tributária  principal  (CTN, artigo 139);  b)  essa  obrigação  tem  por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  imposta  como  consequência  do  descumprimento  do  dever  legal  de  Fl. 5500DF CARF MF Processo nº 16327.720700/2016­47  Acórdão n.º 1301­002.812  S1­C3T1  Fl. 5.501          45 entregar  ao Estado  credor,  no  prazo  legal,  o  valor  integral  do  tributo,  apurado em  consonância com as normas legais (CTN, § 1º do artigo 113);  c) o crédito não  integralmente pago no vencimento, de que  trata o caput do  artigo  161  do  CTN,  não  se  resume  ao  valor  do  tributo  suprimido  ao  Erário,  porquanto  a  infração  consistente  na  supressão  do  tributo  é  fato  gerador  da multa  proporcional a ser aplicada mediante lançamento de ofício. Portanto, o § 3º do artigo  161 do CTN abarca o valor do tributo suprimido e a multa a ser aplicada de ofício,  em decorrência da supressão do tributo.  (...)  Do preceito acima invocado (art. 61 da Lei nº 9.430), destaca­se a incidência  de juros de mora sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições. Facilmente se  infere  que  as  multas  ora  comentadas  só  nascem  porque  há  tributo  devido  a  ser  exigido de ofício. Não houvesse tributo sonegado, não haveria multa proporcional a  ser lançada de ofício. Essa deve ser a linha de raciocínio para o desvendamento do  que  se  pode  entender  no  âmbito  da  expressão  “débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.” (grifo do original)  Pelas  razões  acima  referidas,  as  multas  proporcionais  aplicadas  em  lançamento  de  ofício,  por  descumprimento  a  mandamento  legal  que  estabelece  a  determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser  recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei  nº  9.430/1996,  sendo,  portanto,  suscetíveis  à  incidência  de  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Com esses  fundamentos,  indefere­se a pretensão da  recorrente de  impedir a  exigência de juros de mora calculados sobre a multa de ofício.  CSLL  Os fundamentos de fato e de direito que levaram à glosa da amortização de  ágio, deduzida da base de cálculo da CSLL, são os mesmos declinados pela autoridade fiscal  para o IRPJ. Portanto, a solução a ser dada aqui é, em tudo, semelhante à adotada para aquele  imposto.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                  Fl. 5501DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.001912/2011-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 21/05/2008 IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. A ocultação do sujeito passivo da importação mediante fraude ou simulação, inclusive por meio da interposição fraudulenta de terceiros, configura dano ao Erário, infração punível com pena de perdimento, que deve ser substituída pela multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando esta houver sido consumida, revendida ou não localizada. IMPORTADOR OSTENSIVO. POSSIBILIDADE APLICAÇÃO COCOMITANTE DO ART. 33 DA LEI N° 11.488, DE 2007 E O INCISO V DO ART.23 DO DECRETO-LEI N" 1.475, DE 1976. AUSÊNCIA. As infrações previstas no art. 23, V, do Decreto-Lei n° 1.455/76 e pelo art. 33 da Lei nº 11.488/2007 não são excludentes e, nessa condição, podem ser aplicadas ao importador ostensivo concomitantemente a multa de 10% do valor aduaneiro e a penalidade de perdimento das mercadorias ou à multa igual ao valor aduaneiro, no caso de não localização, consumo ou revenda das mesmas.
Numero da decisão: 3402-005.138
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz-Relator, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto, que davam provimento ao Recurso. Designado o Conselheiro Pedro Sousa Bispo. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, substituído pelo Conselheiro Suplente convocado Vinícius Guimarães. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­005.138  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  II­Interposição Fraudulenta  Recorrente  Afil Importação Exportação e Comércio Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 21/05/2008  IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE.  DANO  AO  ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA.  A ocultação do sujeito passivo da importação mediante fraude ou simulação,  inclusive por meio da interposição fraudulenta de terceiros, configura dano ao  Erário,  infração  punível  com  pena  de  perdimento,  que  deve  ser  substituída  pela multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando esta houver  sido consumida, revendida ou não localizada.  IMPORTADOR  OSTENSIVO.  POSSIBILIDADE  APLICAÇÃO  COCOMITANTE DO ART. 33 DA LEI N° 11.488, DE 2007 E O  INCISO V  DO ART.23 DO DECRETO­LEI N" 1.475, DE 1976. AUSÊNCIA.  As infrações previstas no art. 23, V, do Decreto­Lei n° 1.455/76 e pelo art. 33  da  Lei  nº  11.488/2007  não  são  excludentes  e,  nessa  condição,  podem  ser  aplicadas  ao  importador  ostensivo  concomitantemente  a  multa  de  10%  do  valor  aduaneiro  e  a  penalidade  de  perdimento  das mercadorias  ou  à multa  igual  ao  valor  aduaneiro,  no  caso  de  não  localização,  consumo  ou  revenda  das mesmas.      Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz­Relator, Thais de  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  que  davam  provimento  ao  Recurso.  Designado  o  Conselheiro  Pedro  Sousa  Bispo.  Ausente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 19 12 /2 01 1- 40 Fl. 1501DF CARF MF     2 justificadamente  o  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  substituído  pelo  Conselheiro  Suplente convocado Vinícius Guimarães.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo­Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente), Maria Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães  (Suplente  convocado), Maysa de  Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  face  da  empresa  Pereiras  São  Rafael Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda. ("PEREIRAS") e, solidariamente,  também  em  face  de  Afil  Importação,  Exportação  e  Comércio  Ltda.  ("AFIL").  Segundo  a  acusação  fiscal,  em  21/05/2008  a  empresa  AFIL  teria,  mediante  interposição  fraudulenta,  importado bens em favor da empresa PEREIRAS, o que motivou a fiscalização decretar a pena  de  perdimento  das  mercadorias  importadas  (94.302  kg  de  alpiste  canadense  ­  DI  n.  08/0746528­8), convertida em multa, o que fez com fundamento no art. 73, §§ 1o e 2o da lei n.  10.833/03, bem como nos artigos 673, 675 e 689, inciso XXII, § 1o do Decreto n. 6.759/09.  2.  Segundo  a  acusação  fiscal,  os  fatos  e  provas  que  atestariam  a  infração  alhures detalhada seriam os seguintes:  (...).  1) O  volume  de  importações  realizadas  pela  empresa  (naquela  época)  ­  US$  73.216.252,95  ­  era  incompatível  com  a  capacidade econômica de seus sócios: Rafael Fábio de Carvalho  e Natali Maria de Carvalho;  2) A empresa foi habilitada para operar no comércio exterior em  31/01/2003,  apresentando,  naquela  data,  um  capital  social  integralizado  de  R$  600.000,00.  Entretanto,  segundo  dados  extraídos  das  Declarações  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  ­  DIRF,  os  sócios  não  possuíam,  naquela  época,  condições  financeiras  para  a  integralização  do  referido  montante;  3)  A  AFIL,  historicamente,  realiza  importações  por  conta  própria e remete as mercadorias de forma direta a terceiros;  4) Diligências realizadas pela delegacia da Receita Federal em  Campo Grande ­ MS, onde a AFIL possui filial, demonstram que  o  barracão  de  alvenaria  de  aproximadamente  600  m2  não  Fl. 1502DF CARF MF Processo nº 11128.001912/2011­40  Acórdão n.º 3402­005.138  S3­C4T2  Fl. 1.492          3 apresenta  condições  de  armazenagem  de  mercadorias  no  montante  importado  (53.000  toneladas  no  período  de  junho  a  dezembro de 2007), o que demonstra que a mercadoria, depois  de liberada, vai diretamente para a empresa real adquirente;  5)  Em  consulta  ao  sítio  da  Secretaria  da  Fazenda  de  Minas  Gerais  constatou­se  que  duas  empresas  mineiras  haviam  sido  autuadas  "por  falta  de  recolhimento  do  ICMS  por  ficar  caracterizado que a mercadoria  foi  importada por  contribuinte  localizado em outra unidade da Federação (no caso, a  filial de  empresa  AFIL,  situada  em  MS)  com  o  objetivo  prévio  de  ser  destinada a contribuinte do Estado de Minas Gerais".  (...) (trecho do Termo de Verificação Fiscal ­ fl. 12)  3.  Uma  vez  notificado  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  alegando, em suma:  (i)  para  que  houvesse  a  configuração  da  interposição  fraudulenta  seria  imprescindível a presença de efetivo dano ao erário público e dolo específico nesse sentido;  (ii) que de fato houve importação em nome próprio da recorrente, o que seria  corroborado pelos seguintes fatos:  (ii.a) que da leitura do BL MSCUMT934280 se depreende que o embarque da  mercadoria em discussão ocorreu em 03/04/2008, mesma data da emissão da fatura comercial,  a qual foi paga pela empresa AFIL em 23/04/08;  (ii.b)  que  de  fato  a  empresa AFIL  recebeu,  em  21/05/2008,  o  valor  de R$  11.527,00 da empresa PEREIRAS, o que  teria natureza de um "sinal" pela venda de parte da  mercadoria importada depois dela já ter sido embarcada e paga para o exportador pela empresa  AFIL, ou seja, que não houve encomenda prévia da mercadoria pela empresa PEREIRAS, mas  venda  realizada  após  a  aquisição  e  embarque  do  bem  pela  empresa  AFIL  e  antes  da  sua  chegada em terras brasileiras;  (ii.c)  o  fato  da  mercadoria  ter  sido  internalizada  e  imediatamente  encaminhada  para  a  empresa  PEREIRAS  não  desnatura  a  operação  perpetrada,  haja  vista  a  explicação acima referida, bem como pelo fato de a mercadoria importada (alpiste) tratar­se de  bem perecível, o que reforça a rapidez na logística perpetrada;  (ii.d)  a  fiscalização  não  fez  prova  de  que  a  Recorrente  AFIL  não  teria  capacidade financeira para suportar a operação de importação em análise;  (ii.e)  a  operação  de  importação  fiscalizada  gerou  "lucro"  de  57%  para  a  empresa AFIL, uma vez que os bens trazidos do exterior foram adquiridos por R$ 1,02 (valor  unitário) e vendidos por R$ 1,60 (valor unitário);  (ii.f)  a  mercadoria  importada  não  foi  integralmente  destinada  à  empresa  PEREIRAS, o que é reconhecido pela fiscalização e só atesta que a importação perpetrada não  foi financiada pela empresa PEREIRAS;  Fl. 1503DF CARF MF     4 (iii)  subsidiariamente, protesta pelo  reconhecimento da consunção, uma vez  que a AFIL já teria sido autuada (MPF n. 0817800/00168/08) com fundamento no 33 da lei n.  11.488/07 (multa de 10% por cessão de nome).  4. Devidamente processada, a impugnação foi julgada improcedente (acórdão  n. 17­56.304), conforme se observa da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 21/05/2008  CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA.  Ocultado  o  real  adquirente, mediante  prestação  de  informação  falsa nas DI, segundo a qual o importador seria o “adquirente”  das mercadorias importadas, acolhe­se a infração imputada (DL  1.455/1976, artigo 23, V).  O  artigo  33  da  Lei  11.488/2007  não  produz  qualquer  reflexo  sobre a imposição da pena de perdimento ou multa substitutiva à  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação  (acórdão  Carf  nº  310200.662, de 24/5/2010).  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  5.  Diante  deste  quadro  e  invocando  subsidiariamente  o  CPC,  a  recorrente  interpôs  embargos  de  declaração  de  fls.  213/216,  oportunidade  em  que  repisou  algumas  das  questões anteriormente tratadas em sede de impugnação e que, sob a ótica da recorrente, não  teriam sido analisadas pelo sobredito acórdão.  6. Referidos embargos foram conhecidos, porém rejeitados por despacho (fls.  225/246), uma vez que, segundo a decisão então proferida, o acórdão embargado não teria sido  omisso.  7. Intimado do citado despacho, o contribuinte interpôs o recurso voluntário  de fls. 252/258, por meio do qual repisou as alegações já descritas em sede de impugnação.  8.  Em  22  de  julho  de  2016  este  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converteu o julgamento em diligência (resolução n. 3402­000.806 ­ fls. 274/279) para que fosse  realizada a juntada aos autos de cópia do processo administrativo 11075.720099/2013­35, com  a ulterior intimação dos responsabilizados para eventual manifestação.  9.  As  cópias  solicitadas  foram  juntadas  aos  autos  mas,  em  um  primeiro  momento,  apenas  a  empresa  PEREIRAS  foi  intimada  para  manifestar­se  a  respeito,  o  que  suscitou  o  advento  de  nova  conversão  do  julgamento  em  diligência  (resolução  n.  3402­ 001.016­ fls. 1.474/1.477) para sanar tal vício. Assim, a empresa AFIL também foi intimada a  respeito do resultado da diligência e, tal como já ocorrido com a empresa PEREIRAS, também  ficou inerte.  10. É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 1504DF CARF MF Processo nº 11128.001912/2011­40  Acórdão n.º 3402­005.138  S3­C4T2  Fl. 1.493          5 Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  11.  Apenas  a  empresa  AFIL  apresentou  recurso  voluntário,  o  qual  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele tomo conhecimento.  I. As circunstâncias fáticas que gravitam em torno do caso decidendo  12. Em primeiro lugar, para o devido julgamento do caso é indispensável um  maior detalhamento dos fatos aqui tratados.  13. Conforme se observa dos autos, o lançamentos aqui debatidos refere­se à  DI  n.  08/0746528­8  registrada  pela  empresa  AFIL  e  que  implicou  a  importação  de  aproximadamente 95.000,00 kg de alpiste canadense.  14. Segundo a acusação, a empresa AFIL registrou esta específica importação  na  modalidade  direta  ocultando  o  seu  real  encomendante,  a  empresa  PEREIRAS.  Ainda  segundo  a  imputação  fiscal,  tal  interposição  teria  sido  provada,  enquadrando­se  no  art.  23,  inciso V, §§1o e 3o do Decreto­lei n. 1.455/761.  15.  Ante  a  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria  importada,  a  fiscalização  converteu  esta  sanção  em  pena  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria, exigência essa imposta em prejuízo da suposta importadora de fato (PEREIRAS) e  solidariamente em prejuízo da formal importadora (AFIL).  16. De forma sucinta, este é o cenário fático­jurídico que gravita em torno do  caso em julgamento.  II. Da inexistência de provas acerca da interposição fraudulenta  17. Como já salientado no presente voto, a acusação fiscal quanto a suposta  prova da interposição fraudulenta se arrima em dois fatos em especial, quais sejam:  (i)  que  a  empresa  AFIL  recebeu  da  empresa  PEREIRAS  o  valor  de  R$  11.527,00  a  título  de  adiantamento,  ainda  que  parcial,  pela  venda  de  parte  da  mercadoria  importada; e                                                              1 "Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  (...).  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros.  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  (...).  § 3o  As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da respectiva nota  fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências  estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.  (...)."  Fl. 1505DF CARF MF     6 (ii)  o  fato  da  mercadoria  ter  sido  internalizada  e  em  um  curto  espaço  de  tempo ter sido encaminhada para a empresa PEREIRAS, o que reforçaria a sua condição de real  encomendante do bem importado.  18. Antes, todavia, de tomar qualquer conclusão precipitada com base apenas  nestes  dados  pinçados  pela  fiscalização,  mister  se  faz  aprofundar  na  análise  da  específica  importação sobredita, ventilando todos os fatos que cercaram tal operação.  19. Nesse  sentido,  destaque­se  que  o  bem  retratado  na DI  n.  08/0746528­8  chegou no país em 01/05/2008, conforme atesta informação contida no extrato da citada DI (fl.  30). Por sua vez, o valor de R$ 11.527,00 pago pela empresa PEREIRAS em favor da empresa  AFIL  foi  disponibilizado  em  21/05/2008,  conforme  atestam  os  documentos  entregues  pela  empresa AFIL ainda durante a  fase  fiscalizatória, bem como a própria manifestação do fiscal  autante (fls. 20/21). Ademais, a recorrente AFIL realizou o pagamento em favor do exportador  em  23/04/2008,  conforme  atesta  fatura  comercial  de  fl.  36.  Tais  fatos,  por  si  só,  já  afasta  qualquer hipótese de adiantamento de valores para a aquisição do bem importado.  20. Não obstante, a nota fiscal de saída da mercadoria já internada no país (fl.  125) atesta que o bem aqui analisado foi encaminhado do porto para a empresa PEREIRAS em  20/06/2008, ou seja, quase 60 dias depois da chegada da mercadoria no país e 30 dias após  a  realização  do  pagamento  de  um  montante  equivalente  a  aproximadamente  12%  do  valor da fatura comercial.  21. Outro  ponto  ventilado  pela  fiscalização  é  no  sentido  de  que  a  empresa  AFIL não possuía armazém próprio para estocar os bens por ela importados e que tais bens são  diretamente remetidos do porto ao adquirente no mercado interno, o que também serviria como  elemento de prova para atestar a suposta fraude.  22. Tal conclusão parte do equivocado entendimento quanto a existência de  um  encomendante  prévio,  entendimento  este  ­  repita­se  ­  aparentemente  conformado  apenas  por  conta  do  "curto"  prazo  existente  entre  o  desembaraço  da  mercadoria  e  sua  revenda  no  mercado  interno.  Como  desenvolvido  alhures,  essa  alegação  temporal  já  está  rechaçada  por  este voto, uma vez que não condiz com a realidade fática do caso. Todavia, ainda que se admita  como verdadeira a assertiva fiscal, convém indagar: o importador no Brasil é obrigado a ter um  espaço para estocagem dos bens por ele importados ou, quando muito, é obrigado a estocar tais  bens,  ainda  que mediante  a  contratação  de  um prestador de  serviço? Ademais,  o  importador  está impedido de remeter a mercadoria importada diretamente do entreposto aduaneiro para o  adquirente no mercado interno? Todas as respostas para tais questionamentos são negativas, até  porque,  admitir  tese  em  contrário,  é  contrapor­se  ao  disposto  no  art.  39,  inciso  I  da  lei  n.  5.025/66, in verbis:  Art. 39. As mercadorias importadas e depositadas em armazéns  gerais alfandegados poderão ser mantidas em depósitos durante  o prazo a ser estabelecido em Regulamento.  Parágrafo  único.  Dentro  do  prazo  referido  neste  artigo,  as  mercadorias importadas poderão:  (...).  I ­ Ser devolvidas ao país de origem ou ali reexportadas para o  exterior,  total  ou  parcialmente,  de  uma  só  vez  ou  em  lotes  ou  parcelas, independentemente de tributos, provada, entretanto, no  ato,  a  sua  correspondência  com  os  documentos  de  embarque,  conforme dispuser o Regulamento.  Fl. 1506DF CARF MF Processo nº 11128.001912/2011­40  Acórdão n.º 3402­005.138  S3­C4T2  Fl. 1.494          7 23. No mesmo diapasão era o que dispunha o RIPI/2002, vigente à época dos  fatos:  Art.  421.  No  caso  de  produtos  que,  sem  entrar  no  estabelecimento  do  importador  ou  licitante,  sejam  por  estes  remetidos  a  um  ou  mais  estabelecimentos  de  terceiros,  o  estabelecimento importador ou licitante emitirá:  I  ­  nota  fiscal  relativa a entrada, para o  total  das mercadorias  importadas ou licitadas; e  II ­ nota fiscal, relativamente à parte das mercadorias enviadas  a cada estabelecimento de terceiros, fazendo constar da aludida  Nota,  além da declaração prevista no  inciso VII do art.  341, o  número, série, se houver, e data da nota fiscal referida no inciso  I.  24. Não obstante, a própria fiscalização reconhece que parte do bem retratado  na  DI  fiscalizada  não  foi  destinado  à  empresa  PEREIRAS,  mas  sim  para  outros  clientes  da  empresa AFIL no país.  25.  Por  fim,  a  operação  de  importação  fiscalizada  foi  comprovadamente  lucrativa,  uma  vez  gerou  "lucro"  de  57%  para  a  empresa AFIL,  já  que  os  bens  trazidos  do  exterior foram adquiridos por R$ 1,02 (valor unitário) e vendidos por R$ 1,60 (valor unitário).  26. Por fim, não há nos autos qualquer prova de uma negociação direta entre  a empresa PEREIRAS e as empresas exportadoras, o que também é um comportamento típico  em  operações  que  de  fato  se  enquadram  na  condição  de  interposição  fraudulenta,  o  que  só  reforça  que  as  importações  aqui  tratadas  decorrem  de  um  negócio  jurídico  lídimo.  Nesse  sentido, inclusive, foi o teor do voto vencido veiculado, em sede de DRJ, pela Auditora Fiscal  Francisca Aparecida de Almeida Serra Negra, in verbis:  (...).  No  caso  sob  análise,  o  valor  total  da DI  era  de  R$  96.349,30  (US$ 58.535,42). Com base no documento de fl. 116, verificamos  que  houve  uma  antecipação  de  pagamento  em  21/05/2008,  no  valor de R$ 11.527,00, sendo a DI registrada no mesmo dia.  Constatamos,  igualmente,  que  no  dia  20/06/2008  foi  emitida  a  nota fiscal de saída nº 17172, no valor de R$ 80.118,14.   Ressalte­se que a mercadoria chegou ao Brasil vinte dias antes  da antecipação de pagamento, dia 01/05/2008, conforme fl. 30.  Ou seja, a antecipação foi  feita com a mercadoria já chegada  ao país.  Com  base  unicamente  nessas  informações,  poderíamos  supor  como  a  fiscalização,  que  a  empresa  PEREIRAS  antecipou  recursos  para  parte  da  importação  amparada  pela  DI  nº  08/07465288, e que nos termos do art. 5º da IN SRF 225/2002  estaria  caracterizada  uma  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros:  Fl. 1507DF CARF MF     8 “Art.  5º  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001.”  Ocorre  que  tal  disposição  é  uma  presunção,  e  como  toda  presunção  pode  ser  afastada  pelo  restante  do  conjunto  probatório do processo.  Em  primeiro  lugar,  devemos  admitir  que  o  disposto  no  art.  5º  seja  aplicável  ao  caso  concreto  em  que  o  terceiro  adquire  apenas  parte  da  mercadoria  importada.  Em  outras  palavras,  devemos supor que existe mais de um real adquirente, ou seja, a  fatura de fl. 36 é falsa, e dois ou mais adquirentes negociaram a  compra  conjunta  das mercadorias  importadas  e  combinaram  a  importação  via  AFIL.  Alternativamente  poderíamos  supor  que  existe um adquirente oculto (PEREIRAS) e que a outra parte da  carga é de fato uma importação própria da AFIL. Haveria ainda  a  hipótese  de  se  imaginar  que  a  PEREIRAS  comprou  a  totalidade da mercadoria e está pagando a mercadoria de forma  parcelada,  sendo  a  AFIL  financiadora  da  operação.  Também  possível  a  versão  da  impugnante  PEREIRAS  de  que  apenas  antecipou o pagamento de uma compra no mercado interno.  Todas são situações que podem ter ocorrido de fato. Como saber  qual  a  situação  real  no  caso  concreto? Como  saber  se  houve  interposição fraudulenta?  A  resposta  é  simples:  encontrando  o  segundo  elemento  que  caracterizaria  a  interposição,  a  prova  de  que  PEREIRAS  comprou,  negociou,  determinou  de  fato  as  condições  da  importação, a prova de que PEREIRAS é o importador de fato.  Salvo  melhor  juízo,  a  alegação  feita  pela  impugnante  de  antecipação de pagamento de uma mercadoria perecível, que já  estava  no  Brasil  em  vias  de  liberação  é  de  fato  uma  possibilidade real para afastar a presunção da fiscalização com  base no citado art. 5º acima transcrito. O documento de fl. 116 é  para a impugnante uma prova da venda no mercado interno com  pagamento antecipado.  Afastada a presunção, resta a prova da interposição. Voltando  aos elementos caracterizadores da interposição antes expostos,  o caso demanda a prova da negociação.  Entendo que faltou ao conjunto probatório exatamente a prova  de que AFIL não comprou os bens, mas sim PEREIRAS. Prova  de que a fatura de fl. 36 é falsa.  Essa  prova  poderia  surgir  pelos  mais  variados  meios.  Encontrando­se  uma  fatura  indicando  PEREIRAS  como  comprador. Encontrando­se mensagens da negociação, cartas,  emails,  contratos,  ligando  PEREIRAS  ao  exportador  no  Canadá. Encontrando­se mensagens de PEREIRAS para AFIL  com  as  condições  pré­determinadas  da  importação  (mercadoria,  preço,  INCOTERM,  exportador,  etc...).  Encontrando  o  acerto  financeiro  entre  PEREIRAS  e  AFIL  explicitando  que  PEREIRAS  proverá  os  recursos  para  o  fechamento  de  câmbio,  pagamentos  de  impostos  e  demais  Fl. 1508DF CARF MF Processo nº 11128.001912/2011­40  Acórdão n.º 3402­005.138  S3­C4T2  Fl. 1.495          9 despesas aduaneiras. Através de depoimentos de funcionários e  administradores  das  pessoas  envolvidas.  Através  de  depoimentos  dos  despachantes  aduaneiros.  Através  de  provas  obtidas  junto  ao  exportador,  etc.  Enfim,  tal  prova  poderia  surgir  de  variadas  formas  e  permitiria  a  este  juízo  efetuar  a  correta subsunção da realidade à norma tributária.  O  PAF  (Decreto  nº  70.235/72),  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, dispõe que o auto de infração deve conter  a descrição dos fatos e o enquadramento  legal  (art. 10,  incisos  III  e  IV),  bem  como  ser  instruído  com  todos  os  “termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis  à comprovação do ilícito” (art. 9º, caput).  É  ônus  da  autoridade  fiscal  apresentar  as  provas  dos  fatos  constituintes do direito da Fazenda — no caso presente, provas  de que o importador era pessoa interposta.  (...).  Entendo  que  os  elementos  trazidos  pela  fiscalização  não  são  suficientes  para  a  caracterização  da  infração  de  interposição  fraudulenta, sendo, portanto, improcedente a multa lançada.  (...).  27. Assim, diante de tudo o que fora exposto, resta claro que a acusação aqui  direcionada contra as recorrentes não se sustenta no âmbito fático­probatório.  Dispositivo  28.  Ante  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  e  determino o integral cancelamento da exigência aqui debatida.  29. É como voto.  Relator Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Fl. 1509DF CARF MF     10 Voto Vencedor  Com a devida vênia,  fui designado a  redigir o presente voto vencedor, uma  vez  que  o Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  não  acompanhou  o  entendimento  do  eminente  Relator  quanto  a  improcedência  da  acusação  fiscal  por  inexistente  características  de  interposição fraudulenta na operação de importação referente a DI nº08/0746528­8.  No  presente  processo,  conforme  já  consignado  pelo  eminente  Relator,  a  acusação  fiscal  é  de  importação  de  mercadoria  com  ocultação  do  real  adquirente,  mediante  interposição fraudulenta comprovada, restando caracterizada a infração de Dano ao Erário, na  forma prevista no art. 23, inciso V, §§1o e 3o do Decreto­lei n. 1.455/76.  A  legislação  aduaneira,  visando  o  combate  à  prática  de  interposição  fraudulenta de terceiros, tipificou a conduta de dano ao erário punível com a aplicação da pena  de perdimento de mercadorias decorrente da ocultação do real sujeito passivo em operações de  importação ou exportação, por meio do artigo 23 do Decreto n. 1.455/76, abaixo transcrito:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  (...)  §  1oO  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2oPresume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972.  Depreende­se, quanto à comprovação, que a  legislação  transcrita prevê dois  tipos de interposição fraudulenta: comprovada e presumida.   A  interposição  fraudulenta  presumida  é  aquela  na  qual  se  identifica  que  a  empresa  que  está  importando  não  o  faz  para  ela  própria,  pois  não  consegue  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Destarte,  com  base  em  presunção  legalmente  estabelecida  no  §  2º  do  art.23  do  Decreto­lei  nº  Fl. 1510DF CARF MF Processo nº 11128.001912/2011­40  Acórdão n.º 3402­005.138  S3­C4T2  Fl. 1.496          11 1.455/1976), configura­se a interposição fraudulenta e aplica­se o perdimento (ou a multa que a  substitui).  É  do  importador  o  ônus  de  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  importação  por  ele  declaradas,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  dentre  elas  contrato  de  câmbio,  comprovante  da  liquidação cambial, extrato das movimentações financeiras correspondentes, etc. Assim, para a  caracterização  da  interposição  fraudulenta  presumida  basta  que  a  empresa  não  consiga  comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de  comércio exterior.  A presunção legal em questão se caracteriza como uma presunção relativa, ou  juris  tantum,  admitindo  prova  em  contrário.  Após  o  lançamento,  o  ônus  da  prova  de  não  ocorrência  da  interposição  presumida  recai  sobre  a  empresa,  devendo  esta  trazer  ao  contencioso administrativo documentação hábil para desconstruir as conclusões da presunção  lançada.  Na  interposição  comprovada  cabe  à  fiscalização  buscar  elementos  probatórios no sentido de demonstrar que a empresa fiscalizada está realizando a operação de  importação acobertando um terceiro que se constitui no real beneficiário da operação. Quando  resta demonstrado a interposição, aplica­se a pena de perdimento (ou a multa que a substitui),  com  fundamento  no  inciso V  do  art.23,  do Decreto­lei  nº1.455/76  e  em  seu  §  3º. O  sujeito  passivo  que  deve  ser  penalizado  pela  referida  multa  é  o  terceiro  acobertado,  enquanto  o  acobertante responde como responsável solidário, nos termos do art.95 do Decreto­lei nº37/66,  além  da  multa  por  acobertamento  prevista  no  art.33  da  Lei  nº11.488/2007.  Para  a  caracterização da interposição fraudulenta comprovada é necessário que as condutas realizadas  pelas  envolvidas  se  subsumam  ao  tipo  previsto  no  inciso  V  do  art.23,  do  Decreto  Lei  nº1.455/76.  Os  elementos  do  tipo  previsto  nesse  dispositivo  legal  são  a  interposição  ou  ocultação do real comprador e a fraude ou simulação. Sem a comprovação de ambos os fatos,  não pode ser caracterizada a interposição fraudulenta.  Ainda nos casos de acusação de interposição fraudulenta comprovada, a fim  de caracterizar a conduta  ilícita, a fiscalização deve carrear aos autos um conjunto de provas  que  demonstrem  a  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  com  a  intenção  de  incluir  interposta  pessoa entre o  real adquirente e a Autoridade Aduaneira, sempre com o objetivo da primeira  permanecer  oculta  nas  operações  de  comércio  exterior.  Portanto,  o  ônus  probatório  da  ocorrência de  fraude ou simulação,  inclusive a  interposição fraudulenta,  é do fisco, que deve  trazer aos autos um conjunto de elementos probatórios suficiente para atestar a ocorrência da  conduta tal qual tipificada em lei.  No presente caso, a  fiscalização apurou que, embora a  recorrente  tivesse  se  identificado, nos respectivos despachos aduaneiros de importação, como importadora por conta  própria, na  realidade, ela atuara como  interposta pessoa,  acobertando os  reais  adquirentes da  mercadoria importada.  O  lançamento  fiscal  decorreu  do  procedimento  especial  de  fiscalização  nos  moldes  da  IN  SRF  nº228/2002  no  qual  restou  caracterizada  a  ocorrência  de  interposição  fraudulenta  comprovada  na  importação  referente  a  DI  nº08/0746528­8.  A  utilização  de  recursos  antecipados  por  terceiro  (Pereiras  São  Rafael  Comércio  Atacadista  de  Produtos  Alimentícios Ltda) pela Afil Importação Exportação e Comércio Ltda foi a principal motivação  do  lançamento.  A  fiscalização  ainda  apontou  outros  indícios  de  ocorrência  de  interposição  Fl. 1511DF CARF MF     12 fraudulenta, tais como o fato da empresa possuir estrutura física insuficiente para armazenagem  das mercadorias importadas, entregar mercadorias diretamente ao adquirente, sem passar pelo  estabelecimento importador e incapacidade financeira dos sócios para integralização de capital,  conforme dados extraídos das Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física ­ DIRF.  A  Fiscalização,  em  análise  dos  registros  contábeis  das  operações  de  importações  da  empresa AFIL,  identificou  que  houve adiantamentos  de  valores  por diversas  empresas,  dentre  elas  a  PEREIRAS,  antes  mesmo  do  despacho  de  importação.  Conforme  registrado no Termo de Verificação Fiscal  lavrado,  identificou que em 21/05/2008 a empresa  AFIL registrou em sua contabilidade valores creditados pela PEREIRAS como adiantamentos  da  importação  acobertada  pela DI  nº08/0746528­8  no montante  de R$ 11.527,00,  na mesma  data de Registro da DI em 21/05/2008. Posteriormente, foi emitida a nota fiscal de saída das  mercadorias da AFIL para a PEREIRA no montante de R$ 80.118,14, em 20/06/2008.  A Recorrente, por sua vez, alega que o pagamento antecipado não constitui  irregularidade e que o valor adiantado na verdade se trata de arras ou sinal, prática comum no  ramo  de  negócio  no  qual  atua.  Porém,  não  foi  apresentado  qualquer  contrato  ou  documento  formalizado à época que retratasse as condições da transação comercial e os deveres e garantias  das partes.  O adiantamento de clientes por meio de arras ou sinal não é irregular, sendo  previsto  no  Código  Civil.  No  entanto,  cabe  a  Autoridade  Tributária,  frente  a  documentação  apresentada, buscar na legislação aduaneira os seus efeitos quanto as importações operadas.  As  operações  registradas  na  escrituração  contábil  fazem  prova  a  favor  da  empresa  quanto  aos  fatos  nela  registrados  desde  que  suportados  por  documentos  hábeis  e  idôneos. Nesse sentido, todas as operações registradas com os clientes devem estar lastreadas  em documentos hábeis capazes de comprovar os  fatos ali  informados. Se houve a entrada de  recursos  no  ativo  da  AFIL  em  contrapartida  a  uma  conta  de  passivo  (decorrente  do  compromisso  futuro de entrega de mercadorias), o  registro contábil da operação  requereria a  existência da base documental, no mínimo, da obrigação assumida. Essa documentação, além  de  ser  suporte  para  a  contabilidade,  também  se  constitui  em  uma  garantia  para  aquele  que  antecipa  o  pagamento,  que  em  uma  eventualidade  de  descumprimento  do  acordo  pela  outra  parte,  poderá  utilizar­se  dos  meios  legais  para  forçar  o  cumprimento  do  convencionado  ou  buscar a reparação dos danos sofridos. O instrumento que seria adequado para a formalização  desse negócio jurídico é lavratura de um contrato.  Dessa forma, a justificativa de que as antecipações eram relativas a sinais de  negócio  deveria  estar  suportada  por  contratos  que  especificassem  os  negócios  efetivamente  ocorridos, de forma que afastassem qualquer dúvida quanto a natureza jurídica das transações  realizadas  entre  a  AFIL  e  a  PEREIRAS.  No  entanto,  a  argumentação  teórica  trazida  pela  Recorrente não veio  acompanhada de qualquer  contrato ou  instrumento  similar de prova,  tal  qual  a  troca  de  mensagens  de  correio  eletrônico,  tão  comumente  utilizados  para  agilizar  negócios e, também, documentar os compromissos assumidos.  Restando  comprovado  nos  autos  a  ocorrência  de  adiantamento  antes  de  concluído o despacho aduaneiro, entende­se que  a mercadoria  já estaria vendida  tendo como  destinatário o  real  comprador PEREIRAS,  incidindo, portanto,  a presunção  legal prevista no  artigo  27  da  Lei  nº  10.637/2002,  reproduzida  no  artigo  5º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  225/2002, in verbis:   Art.  5o  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  Fl. 1512DF CARF MF Processo nº 11128.001912/2011­40  Acórdão n.º 3402­005.138  S3­C4T2  Fl. 1.497          13 deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória n"2.158­35, de 24 de agosto de 2001  A alegada margem de lucro na ordem de 57% que teria ocorrido nas vendas  das mercarias da AFIL para a PEREIRAS, a fim de afastar a acusação fiscal de importação por  conta  e  ordem,  também  não  se  sustenta  tendo  em  vista  que  não  foram  considerados  nos  cálculos  importantes  custos  incorridos  na  compra  da  mercadoria.  A  Recorrente  somente  considerou  no  cálculo  os  valores  constantes  na  nota  fiscal  de  entrada  e  de  saída,  não  se  incluindo os custos com frete em território nacional e os outros custos incorridos nas atividades  operacionais  da  empresa,  notadamente  quanto  a  pessoal  e  administrativos.  Nesse  sentido,  conclui­se que a margem de lucro alegada não merece credibilidade.  Ademais,  conforme  informação  constante  no  "RELATÓRIO  DE  CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO IN SRF 228/2002",  a análise dos extratos bancários revela que o saldo final das contas da AFIL é sempre baixo ou  negativo,  o  que  reforça  a  acusação  fiscal  de  que  a  empresa  se  utilizava  dos  adiantamentos  recebidos dos clientes para pagar os fornecedores das mercadorias importadas para eles.  Noticia­se  ainda  que,  no  processo  nº  11128.009027/2008­11,  que  teve  o  "RELATÓRIO DE CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO  IN  SRF  228/2002"  anexado  ao  presente  processo,  a  fiscalização  apurou  registros  de  antecipação de  clientes  da ordem de R$ 45.000.000,00 durante o período  fiscalizado, de um  total faturado da ordem de aproximadamente R$ 100.000.000,00. Esse fato indica que é prática  reiterada da empresa receber antecipações de seus clientes, constituindo­se em mais um indício  de que a empresa pratica com regularidade importações na modalidade "Por Conta e Ordem de  Terceiros".  Além da questão relativa à origem dos recursos empregados nas importações,  a  fiscalização  apontou  também  incapacidade  física  das  instalações  do  importador  e  procedimentos de entrega direta mercadorias  aos beneficiários,  sem  transitar pelo estoque da  AFIL.  Segundo  informa  a  Fiscalização,"...as  mercadorias  desembaraçadas  eram  remetidas  diretamente  ao  destinatário  e  não  transitavam  pelos  estabelecimentos  do  importador.  E  nem  poderiam, visto que os estabelecimentos ­ matriz e filial do sujeito'passivo, com pouco mais de  500  metros  quadrados  cada  ­  seriam  absolutamente  insuficientes  para  a  armazenagem  das  mercadorias importadas mesmo que houvesse uma grande rotatividade nos estoques".  Depreende­se, assim, que o conjunto de provas juntadas pela Fiscalização são  suficientes  para  demonstrar  a  ocorrência  de  interposição  fraudulenta  nas  operação  de  importação referente a DI nº08/0746528­8, pois todas as mercadorias foram nacionalizadas em  nome da empresa AFIL como se ocorresse de  forma direta, mas, conforme demonstrado nos  autos,  ela  se  deu  com  o  ocultamento  do  real  adquirente  (PEREIRAS),  constituindo­se,  na  realidade, por conta e ordem de terceiros, nos termos do art. 23, V, §§1º e 3º do Decreto Lei  nº 1.455/76.  Por  fim,  argumenta  a Recorrente,  de  forma  subsidiária,  que  o  Fisco  jamais  deveria  ter aplicado à  importadora a sanção de perdimento das mercadorias e muito menos a  conversão  de  perdimento  em  pecúnia,  pois  a  Lei  nº11.488/07  é  clara  ao  determinar  que  as  pessoas jurídicas que praticam interposição fraudulenta devem ser sancionadas com multa de  10%  do  valor  da  operação  acobertada.  Informa  ainda  que  foi  autuada  também  em  outro  processo por cessão de nome.  Fl. 1513DF CARF MF     14 Discute­se aqui a possibilidade de cocomitância entre as duas multas citadas  aquele que cede o nome em acusação interposição fraudulenta. Quanto a esse tema, peço vênia  a  fim  de  adotar  os  fundamentos  do  voto  vencedor  proferido  pelo  Conselheiro  Celso  Lopes  Pereira  Neto  no  acórdão  nº3102­00.566  de  03  de  dezembro  de  2009  no  qual  conclui  pela  possibilidade de aplicação cocomitante das duas multas ao importador ostensivo, in verbis:  A discordância em relação à ilustre relatora refere­se à aplicação retroativa  do artigo 33 da Lei n° 11.488, de 2007.  Entendeu a i. Relatora que, nos casos semelhantes ao do presente processo,  a penalidade prevista no art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007 deve ser aplicada ao importador  ostensivo (CRISTAL, no presente caso), em substituição àquela prevista nos §§ 1° e 3° do art.  23 do Decreto­lei n° 1.455, de 1976, em atendimento ao art. 106, II, "c", do CTN que prevê  aplicação  da  lei  a  atos  pretéritos,  não  definitivamente  julgados,  quando  lhes  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  A conduta prevista no inciso V do artigo 23 do Decreto­lei n° 1.455, de 1976,  é  a  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, no  caso  de  importação  de  mercadorias  estrangeiras  ou  exportação  de  mercadorias  nacionais,  sendo equiparada à interposição fraudulenta, pelo §2° do mesmo artigo, a não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior.  Esta  conduta  é  apenada  (art.  23,  §§  1°  e  3°)  com  o  perdimento  das  mercadorias  ou  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  que  não  sejas  localizadas ou que tenhas sido consumidas:  "Decreto­lei n°1.455/76  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  (Incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002)  §  1°  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002)   §  2°  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  (Incluído pela Lei n° 10. 637, de 30.12.2002)  § 3° A pena prevista no § 1° converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida.(Incluído  pela  Lei  n°  10.637,  de  30.12  .2002)  Por outro lado, a conduta prevista no art. 33 da Lei n° 11.488/2007 é "ceder,  a  pessoa  jurídica,  seu  nome,  inclusive mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento  Fl. 1514DF CARF MF Processo nº 11128.001912/2011­40  Acórdão n.º 3402­005.138  S3­C4T2  Fl. 1.498          15 de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários"  e  será  punida  com  a multa  de  10%  (dez  por  cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser  inferior a R$ 5.000,00  (cinco mil  reais). O parágrafo único do citado artigo 33 prevê, ainda, que, nestes casos, não se aplica o  disposto  no  art.  81  da Lei  no  9.430,  de 27  de  dezembro  de  1996,  ou  seja,  não  é  declarada  inapta a inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ­ CNPJ.  Há quem defenda que, a infração tipificada no art. 33 da Lei n° 11.488, de  2007,  que  tem  como  agente  o  importador  ou  exportador  ostensivo,  corresponderia  materialmente  àquela  capitulada  no  art.  23,  V  e  §  2°  do Decreto­lei  n°  1.455,  de  1976,  de  forma que não mais seria possível aplicar a pena de perdimento, ou a sua conversão em multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, àquele importador ou exportador que cedesse  seu  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários.  Entendo, no entanto, que a pena pecuniária prevista no art. 33 da Lei n° Lei  n° 11.488, de 2007 veio apenas substituir a pena não­pecuniária de declaração de inaptidão,  que  era  prevista  para  as  hipóteses  em  que  se  verificasse  a  conduta  de  "ceder  o  nome para  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus reais intervenientes ou beneficiários".  O parágrafo único do art. 33 da Lei n° 11.488 prevê que, a quem realiza a  conduta prevista no caput deste artigo, não mais se aplica o disposto no artigo 81 da Lei n°  9.430,  de  1996.  Este  último  artigo  trata  exatamente  declaração  de  inaptidão  da  pessoa  jurídica no CNPJ:   "Lei n° 9.430/96  Art.  81.  Poderá,  ainda,  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a inscrição  da pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração anual  de  imposto  de  renda  em  um  ou  mais  exercícios  e  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  Secretaria  da  Receita  Federal, bem como daquela que não exista de fato." (grifei)  Fazendo uso da delegação contida no capta deste último artigo transcrito, a  Receita,  no  art.  37,  III  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  200,  de  13  de  setembro  de  2002  equiparou à  inexistência de  fato a  cessão do nome da pessoa  jurídica,  inclusive mediante a  disponibilização  de documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  terceiros,  com  vistas ao acobertamento de seus reais beneficiários:  "IN SRF n°200/2002  Art. 37. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica:  (...)  III­  que  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais beneficiários;"  Interpretando­se  este dispositivo  literalmente,  seria  suficiente que a pessoa  jurídica cedesse seu nome uma única vez para que fosse declarada inapta.  Fl. 1515DF CARF MF     16 Tratava­se de uma punição desproporcional  à  falta  cometida  e,  além disso  era  uma  pena  decorrente  de  uma  "ampliação"  de  alcance  da  lei,  dada  por  uma  Instrução  Normativa, quando estabeleceu a presunção de inexistência de fato da pessoa jurídica a partir  da constatação de que ela havia cedido seu nome para operações de comércio exterior. Tal  presunção  somente  poderia  ser  estabelecida  em  uma  lei,  em  sentido  estrito  e  não  em  uma  norma infralegal, pois pelo artigo 97, V, do CTN, somente a lei pode estabelecer a cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações nela definidas e a Instrução Normativa, através da presunção estabelecida, estaria  cominando penalidade a uma conduta não apenada por lei.  O art. 33 da Lei n° 11.488/2007 veio, justamente, corrigir tal distorção. Não  é por outra razão que a hipótese ali descrita é a mesma do inciso III do art. 37 da IN SRF n°  200, de 2002. E o parágrafo único vem reforçar que não se pode mais, nestes casos, declarar a  inaptidão da pessoa jurídica e sim aplicar­lhe uma penalidade pecuniária.  Estou convicto, portanto, que a pena pecuniária prevista no art. 33 da Lei n°  Lei  n°  11.488,  de  2007  veio  apenas  substituir  a  pena  não­pecuniária  de  declaração  de  inaptidão e não a pena de perdimento.  Tal  convicção  foi  reforçada  pelo  art.  727  do  Decreto  n°  6.759,  de  5  de  fevereiro de 2009 — Regulamento Aduaneiro, quando, ao regulamentar o art. 33 da Lei n° Lei  n° 11.488, trouxe norma expressamente interpretativa no seu parágrafo 3° quando afirma que  a aplicação da multa de 10% não prejudica a aplicação da pena de perdimento:  "Art.727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários.  (...)  § 3º­ A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  ou  exportadas."  De se concluir, portanto, que as infrações não são idênticas e nessa condição  podem  ser  aplicadas,  concomitantemente  as  penas  a  ela  correspondentes.  De  fato,  uma  conduta é ceder o nome para uma operação de comércio exterior, outra conduta é participar  de um esquema que vise, sistematicamente, a ocultar o verdadeiro adquirente de mercadorias  estrangeiras, caracterizando a interposição fraudulenta.  Portanto, pelos fundamentos do voto transcrito, depreende­se que as infrações  previstas pelo art. 23, V, do Decreto­Lei n° 1.455/76 e pelo art. 33 da Lei nº 11.488/2007 não  são  excludentes  e,  nessa  condição,  podem  ser  aplicadas  ao  importador  ostensivo  concomitantemente  a  multa  de  10%  do  valor  aduaneiro  e  a  penalidade  de  perdimento  das  mercadorias  ou  à  multa  igual  ao  valor  aduaneiro,  no  caso  de  não  localização,  consumo  ou  revenda das mesmas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo­Redator Designado  Fl. 1516DF CARF MF Processo nº 11128.001912/2011­40  Acórdão n.º 3402­005.138  S3­C4T2  Fl. 1.499          17                       Fl. 1517DF CARF MF

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Numero do processo: 16624.000996/2009-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/03/2006 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA. Apenas as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que seja objeto da lide deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE. O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito adquirido e o benefício será revogado sempre que ficar comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê-lo. O reconhecimento do benefício fiscal instituído pelo Regime Automotivo depende da comprovação de quitação dos tributos e contribuições federais, inclusive no momento do despacho aduaneiro, o que pode ser verificado depois do despacho.
Numero da decisão: 9303-006.658
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.658  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  II. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 21/03/2006  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.  CONSELHEIROS  DO  CARF.  OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA.  Apenas  as  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  em  regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que  seja  objeto  da  lide  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REQUISITOS  E  CONDIÇÕES.  COMPROVAÇÃO  DE  QUITAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS.  DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE.  O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal  exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e  do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito  adquirido  e  o  benefício  será  revogado  sempre  que  ficar  comprovado  que  o  beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê­lo.  O  reconhecimento  do  benefício  fiscal  instituído  pelo  Regime  Automotivo  depende  da  comprovação  de  quitação  dos  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  no  momento  do  despacho  aduaneiro,  o  que  pode  ser  verificado  depois do despacho.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 62 4. 00 09 96 /2 00 9- 01 Fl. 259DF CARF MF Processo nº 16624.000996/2009­01  Acórdão n.º 9303­006.658  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra o acórdão n.º 3201­001­160, que negou provimento ao recurso voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  de  restituição  de  imposto de importação protocolado pelo Contribuinte. Sustenta que pagou a maior imposto de  importação  por  não  haver  aplicado  o  benefício  fiscal  de  40%  previsto  na  legislação,  notadamente na Lei n° 10.182/01.   Mediante despacho decisório o pedido de  restituição  foi  indeferido por não  atender todas as condições legais no momento de ocorrência do fato gerador do imposto (CTN,  art. 179, L. 9.069/95 art. 60, Dec. 4.543/2002, art. 109).  Inconformado  com  a  decisão,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, em síntese, que:  ­  habilitou­se  junto  ao  SISCOMEX  para  fruição  dos  benefícios  da  Lei  10.182/2001. Para tal, uma das condições era a comprovação de regularidade com o pagamento  de  todos  os  tributos  e  contribuições  sociais  federais,  tendo  apresentado  ao DECEX  todas  as  CNDS (Certidões negativas de Débitos para com a Receita Federal);  ­ posteriormente, com fundamento no art. 60, da Lei nº 9.069/95, a requerente  foi compelida à apresentação de CND a cada importação, visando demonstrar sua regularidade  com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais. Assim, nos períodos nos  quais se encontrava impossibilitada de apresentar a competente CND, segundo suas palavras,  acabava não  usufruindo  o  benefício  fiscal  da Lei  nº  10.182/01,  para  o  qual  já  se  encontrava  habilitada.  ­  diante  do  cenário  exposto,  o  II  referente  à  importação  registrada  na  DI  tratada  neste  processo  foi  integralmente  recolhido,  ou  seja,  a  requerente  não  se  valeu  do  benefício fiscal de redução do imposto do qual era detentora por estar, reiteradamente, sendo  compelida a apresentar a respectiva CND e, naquele momento, encontrar­se impossibilitada de  apresentá­la;  ­ menciona a título de jurisprudência a Solução de Consulta SRF n° 10, de 04  de junho de 2003, referente à Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990 e ementas de dois julgados  do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n° 413.934 e Recurso Especial n° 434.621) ,  ambos relacionados ao regime aduaneiro de “drawback”. Argumenta que o caso ora discutido  guarda correlação com os tratados na jurisprudência mencionada;  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 16624.000996/2009­01  Acórdão n.º 9303­006.658  CSRF­T3  Fl. 4          3 ­ na Lei 10.182/2001 não há previsão para apresentação de CND’s (Certidões  negativas de Débitos para com a Receita Federal) a cada despacho;  ­ à época do fato gerador já havia cumprido todos os requisitos e condições  exigidos  legalmente  para  usufruir  a  redução  de  caráter  especial,  e  pagou  indevidamente  o  imposto integral. Menciona o art. 109,  III, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/2001),  para  comprovar  que  caberá  redução  total  ou  parcial  do  imposto  pago  indevidamente,  em  diversos  casos,  entre  os  quais:  “...  III  ­  verificação  de  que  o  contribuinte  ,  à  época  do  fato  gerador, era beneficiário de  isenção ou de redução concedida em caráter geral, ou  já havia  preenchido as  condições  e  requisitos  exigíveis para  concessão de  isenção ou de  redução de  caráter especial (Lei 5.172/66, art. 144)”.   Contudo,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  e,  na  sequência,  o  recurso  voluntário  apresentado  teve  o  provimento  negado  pelo  colegiado a quo.  O  Contribuinte  interpôs,  então,  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto à exigência de apresentação da Certidão Negativa de Débito em cada um dos processos  de importação que utilizaram benefício tributário.   O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido,  mediante  despacho  de  admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do CARF.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do Recurso Especial do Contribuinte, mantendo­se o v. acórdão recorrido.  É o relatório.           Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.633, de  10/04/2018, proferido no julgamento do processo 10314.010742/2005­86, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito  (Acórdão 9303­006.633):  "Da Admissibilidade  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 16624.000996/2009­01  Acórdão n.º 9303­006.658  CSRF­T3  Fl. 5          4 O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu  cabimento, entendo pela admissibilidade  integral do  recurso  conforme despacho de  fls.  234 e 235.  Do Mérito  A questão trazida a debate versa sobre o momento em que se deve exigir a certidão  de  regularidade  fiscal  para  fruição  da  redução  tarifária  trazida  no  Regime  Automotivo  previsto na Lei n.º 10.182/01. De um lado, o sujeito passivo defende que a certidão negativa  de  débito  deve  ser  apresentada,  apenas,  por  ocasião  do  pleito  do  benefício,  ou  seja,  no  momento  da  concessão  do  benefício  fiscal  perante  SECEX/MIDCT,  enquanto  a  Fazenda  Nacional  exige  que  tal  comprovação  seja  feita  a  cada  despacho aduaneiro  das mercadorias  importadas ao abrigo desse regime."  (...)1  "Em  que  pesem  os  robustos  argumentos  trazidas  à  colação  pela  i.  Relatora  do  processo,  ouso  divergir  da  decisão  que  encaminhava,  pelas  razões  que  a  seguir  passo  a  declinar.  De plano, releva destacar que o recurso especial repetitivo nº 1.041.237/SP, de lavra  do Ministro Luis  Fux,  assim  como  a  súmula  5692  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  não  se  aplicam ao caso concreto.   Para maior clareza, transcrevo a seguir a ementa do REsp nº 1.041.237.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.237 ­ SP (2008/0060462­1)   RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL   PROCURADORES  :  CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  MARIA  FERNANDA DE FARO SANTOS E OUTRO(S)  RECORRIDO : ROYAL CITRUS SA ADVOGADO : OSVALDO SAMMARCO E  OUTRO(S)  EMENTA PROCESSO CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95.   1.  Drawback  é  a  operação  pela  qual  a  matéria­prima  ingressa  em  território  nacional  com  isenção  ou  suspensão  de  impostos,  para  ser  reexportada  após  sofrer beneficiamento.   2. O artigo 60, da Lei nº 9.069/95, dispõe que: "a concessão ou reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais" .   3. Destarte,  ressoa  ilícita  a  exigência  de  nova  certidão  negativa  de  débito  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro  da  respectiva  importação,  se  a                                                              1 Deixou­se de transcrever o voto vencido por não se aplicar à solução do litígio neste processo, uma vez que o  entendimento nele expresso restou vencido. Contudo, sua íntegra consta do acórdão do processo paradigma (9303­ 006.633).  2 Na  importação,  é  indevida  a  exigência  de  nova  certidão  negativa  de  débito  no  desembaraço  aduaneiro,  se  já  apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime  de drawback.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 16624.000996/2009­01  Acórdão n.º 9303­006.658  CSRF­T3  Fl. 6          5 comprovação  de  quitação  de  tributos  federais  já  fora  apresentada  quando  da  concessão  do  benefício  inerente  às  operações  pelo  regime  de  drawback  (Precedentes  das Turmas  de Direito Público:  REsp  839.116/BA, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  21.08.2008,  DJe  01.10.2008;  REsp  859.119/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel. Ministro João Otávio de  Noronha, Segunda Turma, julgado em 21.02.2006, DJ 29.03.2006).  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008  Como não é difícil perceber,  o REsp nº 1.041.237 decidiu  sobre o  tratamento que  deve  ser  concedido  às  importações  processadas  sob  o  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback, o que, definitivamente, não é o caso dos autos.  Como  é  cediço,  em  se  tratando  de  matéria  sumulada  ou  decidida  em  regime  de  repercussão  geral  ou  de  recursos  repetitivos,  a  norma  abstrata  que  nasce  da  jurisprudência  consolidada nesse rito processual é de aplicação restrita. Assenta entendimento válido para as  circunstâncias  específicas narradas  no  leading  case  de  que  decorre  e,  por  conseguinte,  não  comporta extensão de efeitos. Assim, ainda que a cognição lógica da decisão tomada no REsp  nº  1.041.237  sugira  uma  linha  de  entendimento  que  pudesse  afetar  a  matéria  ora  controvertida,  o  fato  é  que  naquele  discutia­se  a  exigência  de  certidão  negativa  no  desembaraço  de  importações  beneficiadas  pelo  Regime  Especial  de  Drawback,  enquanto,  neste,  discute­se  a  exigência  de  certidão  negativa  no  desembaraço  de  importações  beneficiadas pelo Regime Automotivo.  Não sendo o caso vertente um retrato fiel da matéria decidida pelo Superior Tribunal  de Justiça, afasta­se a aplicação do REsp nº 1.041.237.  E não tem melhor sorte a recorrente quando se adentra à essência da lide.  Concessa  venia, o  art.  60  da Lei  9.069/95  não  deixa margem  de  dúvidas  sobre  o  momento  no  qual  será  exigida  do  contribuinte  a  comprovação  da  quitação  dos  tributos  e  contribuições federais. Tal como se lê, há expressa menção a dois momentos: o momento da  concessão e o momento do reconhecimento, se não vejamos.   “Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.”   (grifos acrescidos)  Mais uma vez pedindo vênia,  entendo que a  leitura empregada pela  i. Relatora do  voto vencido, no sentido de que a locução ou significa "num ou noutro momento", nunca nos  dois,  não me  parece  consentânea  com  a  intenção  do  legislador  ordinário.  Por  certo,  o  que  pretendeu foi estabelecer uma exigência que estivesse de acordo com os ditames do Código  Tributário Nacional, que atribui ao administrado o dever de comprovar o preenchimento dos  requisitos  e  condições  não  somente  no  momento  da  concessão  do  benefício  fiscal,  mas  também no da fruição do mesmo, sob pena de revogação do mesmo. Observe­se.  Art.  179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos  acrescidos)  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 16624.000996/2009­01  Acórdão n.º 9303­006.658  CSRF­T3  Fl. 7          6 §  1º  Tratando­se  de  tributo  lançado  por  período  certo  de  tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando automaticamente os  seus efeitos a partir do primeiro dia do período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando­se,  quando cabível, o disposto no artigo 155. (grifos acrescidos)  Art.  155.  A  concessão  da  moratória  em  caráter  individual  não  gera  direito  adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não  satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de  cumprir  os  requisitos  para  a  concessão  do  favor,  cobrando­se  o  crédito  acrescido de juros de mora:  I  ­  com  imposição  da  penalidade  cabível,  nos  casos  de  dolo  ou  simulação do  beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;  II ­ sem imposição de penalidade, nos demais casos.  Parágrafo  único. No  caso  do  inciso  I  deste  artigo,  o  tempo decorrido  entre  a  concessão  da  moratória  e  sua  revogação  não  se  computa  para  efeito  da  prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a  revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.  A  toda  evidência,  a  disciplina  veiculada  nas  normas  tributárias  de  hierarquia  superior  deixa  claro  que  o  benefício  fiscal  é  concedido  mediante  prova  apresentada  pelo  interessado do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei  ou  contrato,  não  gera  direito  adquirido  e  será  revogado  não  somente  quando  ficar  comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor, mas também quando deixou de tê­ lo. Ou seja,  aplicando­se essas premissas à  lide, conclui­se que a empresa beneficiada pelo  Regime Automotivo deve atestar a regularidade de que ora se trata (i) no momento em que  lhe  é  deferido  o  direito  a  participar  do  Programa,  (ii) durante  o  despacho  aduaneiro  e  (ii)  depois dele.  E  nem  se  diga  que  o  princípio  da  especificidade  atrai  a  aplicação  da  Lei  nº  10.182/2001,  afastando  a  exigência  contida  no  art.  60  da  Lei  9.069/95.  Não  há  nenhuma  incompatibilidade  entre  as  disposições  normativas  contidas  num  e  noutro  diploma  legal.  Definitivamente,  não  vejo  como  pudesse  prosperar  uma  interpretação  que  remeta  à  uma  espécie de  revogação  tácita do disposto no art. 60 da Lei 9.069/95 com a edição da Lei nº  10.182/2001.  Outra questão de relevo, no caso concreto, é o  fato de que a  importação objeto da  lide  foi  desembaraçada  no  canal  verde  de  conferência.  Neste  canal,  como  se  sabe,  as  mercadorias  são  liberadas  sem  qualquer  tipo  de  controle  ou  verificação.  Em  tais  circunstância,  o  preenchimento  das  condições  e  requisitos  para  a  concessão  do  benefício  fiscal somente poderá ser atestado em momento posterior.   Por  fim,  em  relação  á  referência  feita  pela  relatora  ao  voto  do  conselheiro  Winderley,  observo  que  naqueles  votos,  conforme  transcrito  pela  relatora,  deu  se  o  entendimento  de  que  não  cabia  à  unidade  da  Receita  Federal  exigir  do  contribuinte  um  documento,  no  caso  a CND,  cuja  emissão  é  de  sua  responsabilidade, mas  que  o  benefício  fiscal somente poderia ser negado mediante comprovação de que o interessado não detinha a  "regularidade  fiscal",  ou  seja,  a  Receita  Federal  não  tem  que  pedir  ao  contribuinte  um  documento  emitido  por  ela  própria, mas  concessa  venia,  ele  não  afastou  a  necessidade  de  comprovar a regularidade fiscal para fruição do benefício.   Por todo exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte."  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 16624.000996/2009­01  Acórdão n.º 9303­006.658  CSRF­T3  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 265DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.722374/2015-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 ARBITRAMENTO DO LUCRO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. INADMISSIBILIDADE. A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. Súmula 59 do CARF. PAGAMENTOS DE PIS E COFINS. UTILIZAÇÃO PARA REDUÇÃO DA AUTUAÇÃO ALÉM DO VALOR CONFESSADO EM DCTF. Os valores pagos a título de PIS e COFINS que excederam o valor confessado em DCTF nos períodos de lançamento devem ser utilizados para reduzir o valor da autuação. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento.
Numero da decisão: 1401-002.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para abater os pagamentos de PIS e Cofins superiores aos informados em DCTF já considerados no lançamento. Vencidos Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, que davam provimento integral para afastar a autuação e a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga que dava provimento parcial para afastar os juros sobre a multa de ofício. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Aílton Neves da Silva. Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente em Exercicio), Ailton Neves da Silva, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 13.836          1 13.835  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.722374/2015­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.301  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  ACOM COMUNICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  ARBITRAMENTO DO LUCRO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DA  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. INADMISSIBILIDADE.   A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação, deixaram de  ser exibidos  durante o procedimento  fiscal. Súmula  59 do CARF.  PAGAMENTOS DE PIS E COFINS. UTILIZAÇÃO PARA REDUÇÃO DA  AUTUAÇÃO ALÉM DO VALOR CONFESSADO EM DCTF.  Os  valores  pagos  a  título  de  PIS  e  COFINS  que  excederam  o  valor  confessado em DCTF nos períodos de lançamento devem ser utilizados para  reduzir o valor da autuação.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário para abater os pagamentos de PIS e Cofins superiores aos informados  em  DCTF  já  considerados  no  lançamento.  Vencidos  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa  e  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  que  davam  provimento  integral  para  afastar  a  autuação e a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga que dava provimento parcial para afastar  os juros sobre a multa de ofício. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Aílton Neves da  Silva. Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 23 74 /2 01 5- 02 Fl. 13836DF CARF MF   2  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros Guilherme Adolfo  dos  Santos  Mendes  (Presidente  em  Exercicio),  Ailton  Neves  da  Silva,  Livia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Leticia  Domingues  Costa  Braga, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa    Relatório  Iniciemos com a transcrição de trechos do relatório da Decisão de Piso, com  os nossos acréscimos.  Contra a contribuinte ACOM COMUNICAÇÕES LTDA, em epígrafe, foram  lavrados autos de infração, com exigência de IRPJ, CSLL, Cofins e contribuição para o PIS, no  valor  (incluídos  juros de mora e multa de ofício) de R$ 19.265.944,10, R$ 6.136.362,44, R$  2.143.923,58 e R$ 464.262,48, respectivamente, relativos aos períodos de janeiro a dezembro  de 2011, além de multa regulamentar no valor de R$ 674.028,93.   I. DO PROCEDIMENTO FISCAL   Reporto­me ao Termo de Constatação Fiscal de fls. 111/131, no qual o agente  fiscal  detalha  todo  o  procedimento  adotado  durante  os  trabalhos  de  auditoria,  que,  ao  final,  resultou nos presentes lançamentos.   Informa a autoridade fiscal que, de acordo com as operações programadas, a  auditoria fiscal contemplava a verificação da efetiva ocorrência de diversos custos e despesas  operacionais  relacionados  ao  ano­calendário  de  2011.  Tais  verificações  consistiam,  inicialmente,  na  confrontação  entre  registros  contábeis  e  correspondentes  documentos  comprobatórios relacionados àquelas rubricas.   No  entanto,  esclarece  o  agente  fiscal,  esta  tarefa  preliminar  não  pôde  ser  levada a cabo de forma adequada aos padrões estabelecidos pela auditoria fiscal programada,  pois  parcela  significativa  da  documentação  comprobatória  relacionada  aos  custos  e  despesas  operacionais declarados na DIPJ 2012 não foi colocada à disposição da Fiscalização, em que  pese as  reiteradas  intimações e  reintimações expedidas e  levadas a ciência do contribuinte, o  qual,  no  mais  das  vezes,  apresentou  inúmeros  pedidos  de  dilação  de  prazo,  sem  que,  até  a  conclusão dos trabalhos, viesse a lograr oferecer resposta a parcela significativa dos elementos  de comprovação exigidos.   Aduz  que,  para  agravar  as  dificuldades  enfrentadas,  o  contribuinte,  embora  intimado  e  reintimado  a  fazê­lo,  não  logrou  apresentar  o  Livro  de Apuração  do  Lucro Real  (LALUR) do ano­calendário em exame, não permitindo, assim, a verificação da correta e hábil  apuração do lucro real deduzido na DIPJ 2012.   Fl. 13837DF CARF MF Processo nº 12448.722374/2015­02  Acórdão n.º 1401­002.301  S1­C4T1  Fl. 13.837          3 São  as  seguintes  as  rubricas,  cuja  documentação  comprobatória  não  foi  apresentada: (1) encargos de depreciação e amortização; (2) folha de pagamento de pessoal; (3)  juros  pagos  decorrentes  de  empréstimos  com  pessoas  vinculadas  ou  situadas  em  país  com  tributação favorecida; e (4) outros custos e outras despesas operacionais, conforme fichas 04D  e 05D da DIPJ 2012.   Elabora,  então,  o  autor  do  procedimento  quadro  em  que  demonstra  que  o  contribuinte  deixou  de  comprovar,  aproximadamente,  77%  do  total  de  custos  e  despesas  operacionais deduzidos na apuração do lucro operacional e do lucro real  informados na DIPJ  2012.   Nesse cenário, conclui o agente fiscal que a escrituração contábil não é capaz  de  sustentar a determinação do  lucro  real do ano de 2011, uma vez que  lhe falta quantidade  significativa  dos  documentos  comprobatórios  dos  lançamentos  contábeis  registrados  e  não  houve  apresentação  do  LALUR,  impondo­se  o  arbitramento  do  lucro,  com  fundamento  na  alínea “b” do inciso III do artigo 530 do RIR/99.   Efetuou,  então,  o  arbitramento  de  lucro  trimestral,  com  as  conseqüentes  exigências  de  IRPJ  e  de  CSLL,  a  partir  da  receita  bruta  escriturada  pelo  contribuinte,  destacando  que  os  valores  registrados  nas  contas  contábeis  de  receita  bruta  (escrituração  contábil) estão compatíveis com aqueles declarados na DIPJ e nos DACON.   No que  tange às  exigência de Cofins  e de  contribuição para o PIS, destaca  que a utilização da sistemática do lucro arbitrado implica em mudança no regime de apuração  dessas contribuições sociais, passando do regime não­cumulativo para o cumulativo.   Informa que foram aproveitados os valores declarados pelo contribuinte   em DCTF.   Por fim, promoveu a autoridade fiscal o lançamento de multa regulamentar,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  logrou,  até  a  conclusão  dos  trabalhos,  apresentar  os  arquivos  digitais  referentes  à  folha  de  pagamento  do  ano­base  2011,  no  formato  e  conteúdo  disposto na Instrução Normativa (IN) SRF n° 86, de 22 de outubro de 2001.   Referida penalidade foi imposta com fulcro no artigo 12 da Lei n° 8.218, de  1991.   II. DA IMPUGNAÇÃO   Cientificada  dos  autos  de  infração  em  14/09/2015,  e  irresignada,  a  contribuinte ACOM COMUNICAÇÕES LTDA apresentou a impugnação de fls. 826/845, em  13/10/2015, por meio da qual oferece, em apertada síntese, as seguintes razões de defesa.  1. Da possibilidade, neste caso em particular, de revisão do arbitramento do  lucro   Reconhece a impugnante que prevalece, atualmente, o entendimento de que,  quando  o  contribuinte  dá  causa  ao  arbitramento,  por  não  ter  atendido  satisfatoriamente  aos  pedidos  da  fiscalização,  não  lhe  é  facultado  contestar  o  lançamento  a  partir  da  posterior  apresentação de documentos.   Fl. 13838DF CARF MF   4 Não  obstante,  pretende  demonstrar  que  os  fatos  objeto  deste  processo  administrativo  não  são  atingidos  pela  Súmula  CARF  n°  59,  pois  não  guardariam  correspondência com o sentido que se lhe deve atribuir em vista dos precedentes que serviram  de fundamento para a edição do respectivo verbete.   Sustenta que a referida súmula veda a invalidação do arbitramento diante da  apresentação,  em  fase  de  julgamento,  da  escrituração  comercial,  ou,  então,  da  simples  colocação, de elementos não submetidos à fiscalização, à disposição dos julgadores. A fórmula  minimalista do verbete sumular, portanto, deveria ter o seu conteúdo e abrangência revelados e  iluminados pelos precedentes que o embasam nestes termos.   Alega que a situação discutida nestes autos é bastante diversa, uma vez que o  arbitramento  em  comento  decorre  da  falta  de  apresentação,  pela  impugnante,  do  LALUR  (escrituração  fiscal)  e  da  documentação  de  suporte  dos  custos  e  despesas  deduzidos  (não  da  própria escrituração comercial).   Ressalta  que,  no  que  tange  ao LALUR,  a  falta de  apresentação  deste  livro,  pura e simplesmente, nem mesmo deveria dar azo ao arbitramento, consoante jurisprudência do  CARF, que cita.   Sustenta,  por  outro  lado,  que  a  falta  de  apresentação  da  documentação  de  suporte de custos e despesas deduzidos, embora possa justificar o arbitramento quando atinge  parcela  substancial  do  universo  das  exclusões  do  lucro  real,  não  exclui  a  revisibilidade  do  lançamento, pois a glosa das quantias correspondentes sempre pode ser revertida pela produção  de  provas  no  âmbito  do  contencioso  tributário.  Assim,  se  o  arbitramento  decorre  de  uma  exasperação  da  glosa  de  custos  ou  despesas,  por  esta  atingir  parcela  significativa  do  total  deduzido,  então  não  parece  lícito  tolher  do  contribuinte  o  direito  de  defesa  de  que  disporia  acaso o lançamento lhe fosse muito mais gravoso, com a simples glosa dos custos e despesas  em lugar do arbitramento.   Destacando que o presente  caso  trata de glosa de 77% do  total  de  custos  e  despesas operacionais deduzidos na apuração do lucro operacional e do lucro real, desenvolve  o  seguinte  raciocínio:  “(...)  o  contribuinte  que  poderia  exercer  amplamente  o  seu  direito  de  defesa para comprovar a efetividade de 50% dos custos e despesas glosados, não teria o mesmo  direito  processual  na  hipótese  de  serem  glosados  51% daqueles,  ou  seja,  não  poderia provar  qualquer dos custos e despesas glosados porque esta via de defesa lhe seria negada.”   Seguindo essa linha de argumentação, passa, então, a suplicante a comprovar  a efetividade dos aludidos custos e despesas questionados pela autoridade fiscal.   Nesse mister, junta cópias de livros e documentos (fls. 867/2.272), tais como:  LALUR,  balancetes  mensais,  folhas  de  pagamento,  comprovantes  de  arrecadação  (IRRF),  contratos bancários, Razão, notas fiscais, entre outros.  2. Da impossibilidade de imposição da multa isolada capitulada no artigo 11  da Lei n° 8.218/91   Ressalta  a  suplicante  que,  por  não  ter  apresentado  os  arquivos  digitais  relativos  às  folhas  de  pagamento  após  intimada  para  tanto,  a  autoridade  fiscal  impôs­lhe  a  multa isolada prevista no artigo 12, inciso III, da Lei n° 8.212, de 1991.   Alega que o artigo 11 da Lei n° 8.212, de 1991, prevê a obrigação de "manter  à  disposição"  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial,  e  que  esta  obrigação  não  teria sido descumprida pela impugnante.   Fl. 13839DF CARF MF Processo nº 12448.722374/2015­02  Acórdão n.º 1401­002.301  S1­C4T1  Fl. 13.838          5 Assevera  que  a  conduta  da  impugnante  foi  a  de  "deixar  de  apresentar"  arquivos digitais; conduta esta que se sujeitaria à penalidade descrita no artigo 57, inciso II, da  MP n° 2158­35/01, com a redação dada pela Lei n° 12.776/12.   Destaca que essa confusão entre a penalidade referente aos artigos 11 e 12 da  Lei n° 8.212/91 (que recebeu nova redação dada pelo artigo 72 da MP n° 2158­35/2001), e a  penalidade  do  artigo  57,  inciso  II,  da MP  n°  2158­35/01  (com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  12.776/12), é reconhecida pelo Parecer Normativo RFB n° 03/2013.   No mesmo sentido, aponta precedente do CARF, que teria tratado de situação  semelhante.   Protesta, então, pela redução da penalidade.   3. Do descabimento do cômputo de juros de mora sobre a multa de   ofício    Ressalta a  impugnante que, nos casos de  lançamento de ofício  formalizado  por auto de infração, a RFB exige os juros de mora, calculados pela taxa SELIC, também sobre  o valor da multa  lançada de ofício, sob a justificativa de que essa penalidade se enquadra no  conceito de "crédito tributário" de que trata o artigo 161 do CTN.   Sustenta,  contudo,  que  o  crédito  tributário  decorrente  da  obrigação  penal  tributária, por já ser penalidade, não está sujeito a ulterior sanção. Logo, é mister concluir que  esta categoria de crédito tributário não está abrangida no artigo 161.   Conclui  que  o  único  sentido  normativo  que  se  pode  atribuir  ao  vocábulo  "crédito" referido no artigo 161 é o sentido restrito de "crédito sujeito a penalidade", ou seja,  crédito decorrente do descumprimento da obrigação tributária.   Nesse mesmo sentido, aponta precedente do CARF.  Analisando  as  razões  do  impugnante  em  confronto  com  os  argumentos  apontados pela fiscalização, a Delegacia de Julgamento proferiu a seguinte decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011 ARBITRAMENTO DO LUCRO. APRESENTAÇÃO  POSTERIOR DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. INADMISSIBILIDADE.  A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.   MULTA  ISOLADA.  DESCUMPRIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  ARQUIVOS  DIGITAIS.  NORMA  APLICÁVEL.  Não havendo prova, por parte da Fiscalização, de que a pessoa  jurídica não  teria elaborado os arquivos digitais, e configurada a dúvida sobre esse fato, é  de se invocar o art. 112, inciso II, do CTN, para aplicar, no caso, a norma que  sanciona  o  descumprimento  de  intimação  para  apresentação  de  arquivos  Fl. 13840DF CARF MF   6 digitais, a saber: o art. 57 da MP nº 1.158­35/2001, com a redação dada pela  Lei nº 12.766, de 2012, posteriormente alterada pela Lei n° 12.873, de 2013.   JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  é  regular  a  incidência dos  juros  de  mora, a partir de seu vencimento.      Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual  aduziu os seguintes argumentos:  ­ Possibilidade de Revisão do arbitramento do Lucro  Alega,  neste  ponto,  que  a  súmula  CARF  nº  59  não  se  aplica  ao  caso  em  questão,  podendo  ser  revisto o  arbitramento do  lucro  em  razão de  entender que  é possível  a  apresentação de provas que levarão ao cancelamento do arbitramento. Alega que a dificuldade  na  apresentação  decorreu  do  fato  de  se  referirem  a  ano  anterior  ao  da  aquisição  da  empresa  pelo atual proprietário. Que apresentou toda a sua escrituração e que apenas não apresentou o  Lalur e a documentação de suporte ligada a certos custos e despesas.   Com relação à falta do Lalur entende que a simples falta de apresentação do  mesmo não é causa para arbitramento  conforme  farta  jurisprudência deste CARF. A  falta de  apresentação da documentação de suporte não exclui a revisibilidade do lançamento em razão  de  a  Súmula  59  de  aplicar  aos  casos  de  não  apresentação  da  escrituração  e  não  da  documentação de suporte e, em analogia à aplicação da norma do art. 299, que trata da glosa de  despesas, a não apresentação da documentação de suporte poderia ser suprida na fase recursal,  revertendo­se o arbitramento.  Alega  que  a  DRJ  não  analisou  os  argumentos  da  impugnação,  mas  simplesmente informou que a apreciação não era necessária em face da aplicação da súmula.  Alega,  então,  que  há  de  serem  analisados  os  argumentos  apresentados  a  fim  de  permitir  à  defesa a comprovação da efetividade de suas despesas e a consequente revisão do arbitramento.  ­ Comprovação do Custos de Despesas Glosados => Neste item, apresenta  um  extenso  arrazoado  no  qual  pretende  demonstrar  a  efetiva  realização  das  despesas  e  a  necessidade  revisão  do  arbitramento.  Neste  ponto,  não  se  faz  necessário  apresentar  a  argumentação do recorrente vez que esta deverá ser analisada em sede de diligência, acaso, a  apresentação da documentação seja aceita pela turma julgadora do recurso.  ­ Necessidade de Abatimento Integral dos valores recolhidos a título de  PIS  e  COFINS  =>  Alega  que  a  fiscalização  ao  lavrar  a  autuação  deduziu  dos  montantes  apurados  apenas  os  valores  devidos  informados  nas DCTF  enquanto  que  a  empresa  realizou  recolhimentos em valores maiores, razão pela qual deve ser revista a autuação. Alega também  que a DRJ incorreu em omissão ao deixar de analisar este ponto específico da impugnação.   Fl. 13841DF CARF MF Processo nº 12448.722374/2015­02  Acórdão n.º 1401­002.301  S1­C4T1  Fl. 13.839          7 ­ Descabimento da aplicação dos juros sobre a multa de ofício => Neste  item  apresenta  diversos  argumentos  e  precedentes  no  sentido  de  que  seja  cancelada  a  incidência da aplicação de juros SELIC sobre a multa de ofício.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  Iniciemos  a  análise  deste  recurso  a  partir  dos  pontos  de  discordância  levantados pelo recorrente em sua peça.  Possibilidade de Revisão do arbitramento do Lucro e Comprovação de  Despesas Glosadas  Alega,  neste  ponto,  que  a  súmula  CARF  nº  59  não  se  aplica  ao  caso  em  questão,  podendo  ser  revisto o  arbitramento do  lucro  em  razão de  entender que  é possível  a  apresentação de provas que levarão ao cancelamento do arbitramento. Alega que a dificuldade  na  apresentação  decorreu  do  fato  de  se  referirem  a  ano  anterior  ao  da  aquisição  da  empresa  pelo atual proprietário. Que apresentou toda a sua escrituração e que apenas não apresentou o  Lalur e a documentação de suporte ligada a certos custos e despesas.   Com relação à falta do Lalur entende que a simples falta de apresentação do  mesmo não é causa para arbitramento  conforme  farta  jurisprudência deste CARF. A  falta de  apresentação da documentação de suporte não exclui a revisibilidade do lançamento em razão  de  a  Súmula  59  de  aplicar  aos  casos  de  não  apresentação  da  escrituração  e  não  da  documentação de suporte e, em analogia à aplicação da norma do art. 299, que trata da glosa de  despesas, a não apresentação da documentação de suporte poderia ser suprida na fase recursal,  revertendo­se o arbitramento.  Alega  que  a  DRJ  não  analisou  os  argumentos  da  impugnação,  mas  simplesmente informou que a apreciação não era necessária em face da aplicação da súmula.  Alega,  então,  que  há  de  serem  analisados  os  argumentos  apresentados  a  fim  de  permitir  à  defesa a comprovação da efetividade de suas despesas e a consequente revisão do arbitramento.  ­ Comprovação do Custos de Despesas Glosados => Neste item, apresenta  um  extenso  arrazoado  no  qual  pretende  demonstrar  a  efetiva  realização  das  despesas  e  a  necessidade  revisão  do  arbitramento.  Neste  ponto,  não  se  faz  necessário  apresentar  a  argumentação do recorrente vez que esta deverá ser analisada em sede de diligência, acaso, a  apresentação da documentação seja aceita pela turma julgadora do recurso.  Fl. 13842DF CARF MF   8 Com  relação  a  esta  argumentação,  que  será  analisada  em  conjunto,  a  apresentação  dos  comprovantes  de  despesas  em  momento  posterior  é  possível  quando  demonstrada a impossibilidade da apresentação em momento anterior. O arbitramento do lucro  foi realizado, neste caso, pela ausência da maior parte da documentação requerida pelo fiscal  responsável  pelo  procedimento.  Segundo  as  informações  apresentadas  pelo  fiscal  a  empresa,  apesar  de  intimada  diversas  vezes,  deixou  de  apresentar  a  maior  parte  da  documentação  comprobatória de seus custos e despesas. Transcrevemos, abaixo, o quadro onde a fiscalização  demonstra o montante da ausência de comprovação dos custos.        Demonstra­se  da  leitura  das  tabelas  acima  que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar a maior parte dos documentos de  comprovação dos custos  e despesas da  empresa  durante o período  fiscalizado. Além disso  informa a  fiscalização que a empresa, obrigada ao  lucro  real,  igualmente  deixou  de  apresentar  o  LALUR,  livro  obrigatório  para  as  empresas  sujeitas a este regime.  Ocorre, no entanto, que a simples não apresentação do LALUR ou de parte  da documentação não seria suficiente para  justificar o arbitramento se não ficar demonstrado  Fl. 13843DF CARF MF Processo nº 12448.722374/2015­02  Acórdão n.º 1401­002.301  S1­C4T1  Fl. 13.840          9 primeiro,  a  reiteração  da  solicitação  por  parte  do  fiscal  responsável  pelo  procedimento,  segundo, o conhecimento da empresa das intimações e sua inação. Assim, no nosso entender  não bastaria apenas uma única intimação não atendida para provocar o arbitramento, mas sim  que se demonstre a efetiva tentativa de obter a documentação e se buscar a verdade material.  Por  isso,  apesar  de  ter  sido  indicado  pelo  fiscal  responsável  pelo  procedimento  as  datas  em  que  foram  realizadas  intimações,  cuidamos  de  rever  detidamente  estas intimações e as respostas apresentadas pelo recorrente. Vejamos:    Data da Intimação  Solicitações  Resposta  27/11/2013  Termo  de  Início  solicitando  toda  a  escrituração  livros  e  comprovantes de despesas  Entrega parcial e pedido de prorrogação  de prazo  18/12/2013  Apresentar bens depreciados e justificar não recolhimento  da CIDE  Apresenta  alegações  da  CIDE  e  pede  prorrogação de prazo da depreciação.  Em  seguida  informa  não  ter  como  apresentar a lista de bens depreciados.  08/01/2014  Reintimou  apresentação  da  folha  de  pagamento  e  dos  comprovantes de prestação de serviços  Solicita prorrogação de prazo  24/02/2014  Intimou  a  apresentar  os  comprovantes  de  aquisição  dos  bens    29/04/2014  Reintimado a  apresentar os  comprovantes de pagamento  de  despesas  com  juros  pagos  a  pessoa  vinculada  com  tratamento favorecido  Solicita prorrogação de prazo  16/07/2014  Reintimação do item acima  Solicita mais prorrogação de prazo.  Depois  apresenta  lista  dos  registros  contábeis  desacompanhados  de  documentos.  28/08/2014  Reintimação  arquivos  da  folha  de  pagamento  e  dos  documentos dos pagamentos de royalties  Apresenta  arquivos  da  folha  que  não  foram validados.  Apresenta  justificativa  de  que  os  documentos  são  os  que  já  tinham  sido  apresentados.  29/09/2014  Devolução do arquivo da folha por não ter sido validado.  Reintimação da solicitação dos arquivos da folha.  Reintimação  da  apresentação  de  documentos  comprobatórios do pagamento dos royalties.  Intimação apresentação do LALUR  Apresenta as mesmas justificativas sem  qualquer documento a embasar.  27/10/2014  Reintimação apresentação do LALUR    31/10/2014  Reintimação para apresentar os comprovantes das demais  despesas informadas na apuração  Pedido de prorrogação por 20 dias    Fl. 13844DF CARF MF   10 Além  destas  intimações  e  reintimações  para  apresentação  de  documentos,  foram  realizadas  outras  intimações  para  regularização  de  arquivos  do  SPED,  retificação  de  DCTF e prosseguimento de fiscalização que deixamos de relacionar por não se relacionarem à  apresentação dos documentos comprobatórios.  A  título  de  ênfase,  destacamos  que  dos  documentos  anexados  ao  processo  não consta um único comprovante de despesa, REPITO, nenhum comprovante de despesa de  qualquer espécie, mesmo decorridos um ano e nove meses entre o início do procedimento de  fiscalização e a conclusão do auto de infração.  Inobstante o reiterado descumprimento quanto ao atendimento das intimações  recebidas  no  curso  da  fiscalização,  o  recorrente,  quando  da  apresentação  da  impugnação  apresentou os seguintes documentos: Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR, Planilha de  despesas  mensais,  espelhos  das  folhas  de  pagamento,  DARFs  de  pagamento,  contratos  bancários,  documentos  de despesas  de  contas  de  energia,  comunicações,  frete  e  tudo  o mais  que a empresa pode apresentar relativo aos custos e despesas de sua atividade.  Na análise da impugnação a Delegacia de Julgamento deixou de apreciar os  documentos com base nos seguintes argumentos:  “1.  Da  alegada  possibilidade,  neste  caso  em  particular,  de  revisão  do  arbitramento do lucro   No  que  tange  ao  arbitramento  dos  lucros,  reconhece  a  impugnante  que,  regularmente  intimada  e  reintimada,  efetivamente,  deixou  de  apresentar  à  Fiscalização diversos documentos comprobatórios de  lançamentos contábeis  registrados em sua escrituração contábil.   Com efeito, deixou a contribuinte de comprovar, aproximadamente, 77% do  total  de  custos  e  despesas  operacionais  deduzidos  na  apuração  do  lucro  operacional e do lucro real informados na DIPJ 2012.   Não  obstante,  alega  a  suplicante  que  os  fatos  objeto  deste  processo  administrativo  não  são  atingidos  pela  Súmula  CARF  n°  59,  pois  não  guardariam correspondência com o sentido que se lhe deve atribuir em vista  dos  precedentes  que  serviram  de  fundamento  para  a  edição  do  respectivo  verbete.   Não merece acolhida a pretensão da impugnante.   Preliminarmente,  cabe  ressaltar  que  o  feito  fiscal  encontra  amparo  no  art.  530, III, do RIR/99, que dispõe verbis:   Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­calendário,  será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº  8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):   (...);   III  ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade  tributária os  livros e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese  do parágrafo único do art. 527; (...);   Fl. 13845DF CARF MF Processo nº 12448.722374/2015­02  Acórdão n.º 1401­002.301  S1­C4T1  Fl. 13.841          11 Por outro  lado, a apresentação posterior de documentos da escrituração não  tem o condão de afastar o arbitramento do lucro, consoante mansa e pacífica  jurisprudência administrativa.   A  matéria,  inclusive,  se  encontra  há  muito  sumulada  pelo  atual  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).   Veja­se o enunciado da Súmula CARF nº 59:   Súmula CARF nº 59: A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado  não  é  invalidada  pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após  regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.   Da  simples  leitura  do  enunciado  supra,  depreende­se  claramente  que  a  apresentação a posteriori de documentos da escrituração não tem o condão de  invalidar  o  arbitramento  do  lucro  promovido  pela  autoridade  fiscal,  revelando­se desarrazoada a  tese suscitada pela  impugnante de que a citada  súmula só vedaria a apresentação posterior de livros.  Com  efeito,  extrai­se  do  entendimento  sumulado  verdadeira  proteção  ao  trabalho fiscal, na medida em que inibe embaraço à fiscalização, consistente  na  negativa  de  atendimento  às  sucessivas  intimações  fiscais,  durante  os  trabalhos de auditoria.   Ora, a ausência dos documentos que lastreiam a escrituração, caso dos autos,  equivale à total ausência de escrita, impossibilitando a apuração do lucro real  e, por conseqüência, a verificação se o contribuinte pagou o  tributo devido.  Daí a autorização legal para o arbitramento do lucro.   Ora,  é  sabido,  o  ato  administrativo  de  lançamento  é  um  ato  vinculado,  exigindo­se para sua validade o atendimento a certos pressupostos objetivos  (no caso, a ocorrência das hipóteses previstas em lei para o arbitramento do  lucro) e também subjetivos, (competência do agente, etc).    Todavia, uma vez atendidos esses pressupostos objetivos e subjetivos, isto é,  regularmente constituído, o crédito somente se modifica ou extingue, ou tem  sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei,  fora dos  quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional.   Sob a impossibilidade de revisão do lançamento na hipótese sob exame, vale  trazer  à  lume  ensinamentos  produzidos  ainda  nos  idos  de  1982,  pela  E.  Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme excertos do voto condutor do  Acórdão CSRF nº 01­0.241, de 1982:   “(...)  não  se  pode  admitir  que  a  posterior  apresentação  do  documentário,  isto é, o arrependimento, torne nulo o trabalho fiscal. Admitir­se o contrário,  equivaleria  a  um  arbitramento  condicional,  não  previsto  em  lei  ou,  ainda,  implicaria  em dizer­se  que  o  ato  administrativo  de  lançamento  ficaria  sem  efeito,  quando o  contribuinte,  após autuado,  comprovasse possuir  escrita  e  se dispusesse a apresentá­la, o que, convenhamos, por afrontar a lógica e o  Fl. 13846DF CARF MF   12 bom senso, somente seria admissível se a lei expressamente o dissesse. À luz  das  normas  vigentes,  não  há  lugar  para  qualquer  regularização,  uma  vez  lavrado  o Auto  de  Infração,  e  qualquer  tentativa  interpretativa  em  sentido  contrário,  além  de  ficar  desprovida  de  consistência  jurídica,  também  não  seria salutar do ponto de vista da política e administração tributárias.”   Rejeito,  pois,  as  razões  de  impugnação  da  contribuinte  sobre  o  tema  do  arbitramento dos lucros e, consequentemente, ficam prejudicados (1) o exame  da alegação de que a falta de apresentação do LALUR não justificaria por si  só  o  arbitramento  do  lucro;  e  (2)  o  exame  dos  livros  e  documentos  apresentados pela contribuinte junto com sua peça de defesa.”  Veja­se que a DRJ não deixou de analisar a documentação apresentada pela  empresa  sem  qualquer  motivo.  A  sua  decisão  baseou­se  na  aplicação  da  Súmula  nº  59  do  CARF e pelo entendimento que a apresentação posterior de documentos não pode  reverter  a  aplicação  do  arbitramento  resultante  da  falta  de  apresentação  dos  mesmos  durante  o  procedimento de fiscalização.  No  meu  entender  corretíssimo  o  entendimento  da  DRJ.  Mais  ainda,  no  presente caso a empresa teve um ano e nove meses para coletar os documentos e apresentá­los  à  fiscalização. Documentos  estes  que deveriam  estar  sob  sua  guarda,  desde  a  realização  dos  registros  contábeis.  Alega  o  recorrente,  em  seu  benefício,  que  o  período  fiscalização  era  anterior  ao  de  aquisição  da  empresa,  no  entanto  esta  alegação  não  lhe  pode  servir  de  justificativa para a reversão da aplicação da Súmula nº 59.  Sendo o atual proprietário da empresa adquirente da participação dos antigos  sócios,  normalmente  nestes  casos  são  realizadas  diligências  e  auditorias  não  somente  para  verificar  o  valor  da  empresa,  como  também  para  verificar  a  situação  de  sua  escrituração  e  registros  contábeis.  Ora,  se  os  atuais  proprietários  adquiriram  a  empresa,  com  certeza  se  apropriaram de todo o seu acervo contábil e fiscal.  Não faz sentido a alegação de que sendo o período anterior ao da aquisição,  este  fato  dificultou  a  obtenção  da  documentação.  A  obrigação  de  guarda  dos  documentos  comprobatórios de sua escrituração não decorre dos dispositivos legais que a determinam, mas  surgem de uma necessidade lógica dos adquirentes em se apoderar de todos os documentos que  pudessem  sem  meios  de  prova  em  favor  da  empresa,  como  os  são  os  documentos  comprobatórios da escrituração fiscal.  Levando­se em consideração estes elementos e que, da leitura das intimações  e  respostas  apresentadas  pela  empresa  não  se  encontra  nenhuma  justificativa  plausível  da  impossibilidade  de  obtenção  da  documentação,  nos  parece  que  a  não  disponibilização  da  mesma  durante  o  curso  do  procedimento  fiscal  pode  ter  outro  motivo  que  não  se  encontra  demonstrado no processo.  À  título de  suposição poderia  a documentação não  ter  sido  apresentada por  alguma rusga ocorrida durante o procedimento entre a empresa e o fiscal responsável; poderia  também ser uma ação intencional para buscar uma nulidade futura na análise recursal. Enfim,  poderíamos  suscitar  inúmeras  possibilidades,  nenhuma  delas  aferível  por  meios  dos  documentos juntados ao processo.  Por  tudo  isso  entendemos  que,  inobstante  toda a  argumentação  apresentada  pela  empresa  no  intuito  de  demonstrar  que  este  processo  era  diferente  do  que  se  baseou  a  jurisprudência para firmar a Súmula nº 59, entendo de modo diverso.  Fl. 13847DF CARF MF Processo nº 12448.722374/2015­02  Acórdão n.º 1401­002.301  S1­C4T1  Fl. 13.842          13 Não  consegui  vislumbrar  nos  autos  do  processo  documentos,  motivos  ou  justificativas  que  fizessem  crer  que  não  foi  possível  à  empresa  coletar  e  apresentar  os  documentos necessários à realização da fiscalização. Não basta apenas ao recorrente alegar que  o caso é diferente, para que isto se comprove tem de demonstrar os motivos que levam ao caso  ser diferente, não apenas apresentar interpretações da súmula e de que o seu caso é diferente,  merecendo a análise de toda a documentação apresentada posteriormente ao encerramento da  fiscalização.  Aceitar a análise posterior da documentação não só seria um desprestígio ao  serviço  da  fiscalização  como,  na  verdade,  permitiria  a  que  as  empresas  simplesmente  se  omitissem ao dever de apresentar documentos durante a fiscalização para obter essa análise a  posteriori solicitando diligências buscando a anulação do procedimento.  Veja­se, havendo a aceitação posterior da documentação qual seria o destino  do  auto  de  infração  anterior  lavrado.  Com  certeza  seria  o  da  anulação.  Se  a  realização  do  arbitramento decorre,  como neste  caso, na não apresentação da  escrituração e documentação  completa,  se  esta  é  aceita  posteriormente  o  auto  de  infração  teria  de  ser  anulado,  posto  que  estaria ausente o fundamento do arbitramento.  Não podemos concordar com esta hipótese. O arbitramento resultante da falta  de  apresentação  da  documentação  e  da  escrituração  não  pode  ser  revertido  pela  simples  apresentação da documentação junto com a impugnação. Aceitar este fato seria admitir que o  próprio contribuinte detenha o poder de ditar o ritmo da fiscalização e proceder no sentido de  buscar a decadência ou provocar a anulação de autos regularmente lavrados.  Veja­se que o único destino possível de auto de arbitramento após a aceitação  da documentação apresentada posteriormente é a anulação e, consequentemente, a alteração do  prazo  de  decadência,  posto  que,  a  partir  da  anulação,  este  permaneceu  correndo  sem  interrupção.  Assim,  a  decadência  estaria  a  serviço  do  alvitre  do  contribuinte  e  não  agindo  contra a inação do fisco.  Por  todos os  fatos,  consequências  e pela necessária aplicação da Súmula nº  59  neste  caso  que,  conforme  demonstrado,  não  apresenta  informações  à  desvinculá­lo  da  aplicação sumulada, voto no sentido de negar provimento ao recurso.      Necessidade  de  Abatimento  Integral  dos  valores  recolhidos  a  título  de  PIS  e  COFINS  =>  Alega  que  a  fiscalização  ao  lavrar  a  autuação  deduziu  dos  montantes  apurados  apenas  os  valores  devidos  informados  nas DCTF  enquanto  que  a  empresa  realizou  recolhimentos em valores maiores, razão pela qual deve ser revista a autuação. Alega também  que a DRJ incorreu em omissão ao deixar de analisar este ponto específico da impugnação.   Neste  ponto,  em  verdade  o  que  a  empresa  deseja  é  que  os  pagamentos  realizados em um determinado mês que forem superiores aos valores lançados sejam utilizados  no abatimento das contribuições apuradas em períodos subsequentes no mesmo lançamento.  Realmente verificamos que esta mesma argumentação foi trazida em sede de  impugnação  por  parte  da  empresa  e,  no  entanto,  não  foi  analisada  pela  decisão  de  Piso,  Fl. 13848DF CARF MF   14 entretanto, entendendo este relator que pode decidir quanto ao mérito em favor do recorrente,  sou de opinião que podemos superar a nulidade vertida para no mérito reconhecer assistir razão  ao recorrente, neste ponto, conforme segue.  O pedido do contribuinte,  neste  caso,  trata­se,  em verdade de compensação  de pagamentos a maior de um período com débitos  lançados em auto de  infração  relativos a  períodos subsequentes. O procedimento de compensação está normatizado na lei nº 9.430/96 e  alterações posteriores, por estas normas o contribuinte é que deveria realizar tal procedimento  por meio da apresentação de declarações de compensação.  A outra possiblidade existente seria a de realizar­se a compensação de ofício  dos pagamentos a maior de um período com os débitos de outros períodos. Tal procedimento  não se aplicaria no entanto ao caso, vez que a compensação de ofício aplica­se apenas quanto o  sujeito  passivo,  detentor  de  créditos  contra  a  fazenda,  antes  de  recebe­los  em  espécie  e  verificada a existência de outros débitos, é  intimado de que será  realizada a compensação de  ofício.  No caso em tela em verdade, não há regra normativa a alcançar a pretensão,  justamente  porque  o  legislador  não  poderia  prever  o  caso  de,  em  um mesmo  procedimento  fiscal, ser verificada a existência de pagamentos a maior de um tributo em alguns períodos e  lançamento em outros períodos.  Por  isso,  neste  ponto,  mais  do  que  se  utilizar  as  normas,  até  porque  inexistentes ao caso, há de se ponderar sobre os princípios do direito que se podem aplicar ao  caso. Neste  sentido,  exigir­se que o  contribuinte apresente declarações de  compensação para  buscar  a  compensação  pretendida  é  absolutamente  desproporcional  e  não  razoável.  Primeiro  porque  já  atingidos  os  créditos  pela  decadência,  segundo  porque  seria  exigir  do  mesmo  a  admissão da existência dos débitos no curso da análise dos recursos administrativos.  Havemos também de levar em conta o princípio da economia processual. Não  se  justifica  o  início  de  novo  processo  para  apurar  fatos  que  já  se  tem  conhecimento  neste  processo e que podem ser resolvidos no curso deste.  Por tudo isso e considerando razoável a pretensão do contribuinte que, mais  das contas poderia ter sido realizada no curso do procedimento fiscalizatório, voto no sentido  de  se  acatar  a  pretensão  para  que,  quando  da  elaboração  da  liquidação  do  julgado,  sejam  abatidos dos débitos de PIS e COFINS objeto de  lançamento, os valores dos pagamentos de  PIS e COFINS relativos aos períodos de apuração envolvidos na autuação e que se demonstrem  em valor  superior aos débitos  lançados em DCTF e  já considerados na mesma autuação, em  cada período de apuração.      Descabimento da aplicação dos juros sobre a multa de ofício   Com relação à alegação de impossibilidade de incidência de juros calculados  pela  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício,  entendo  por  bastante  elucidativa  a  argumentação  apresentada em voto proferido pela DRJ/Florianópolis no acórdão nº 07­38.069 ­ 3ª Turma da  DRJ/FNS relativo ao assunto. Por  isso transcrevo a parte do mesmo o adoto como suficiente  para justificar a não aceitação das alegações do recorrente quanto a este ponto.  Fl. 13849DF CARF MF Processo nº 12448.722374/2015­02  Acórdão n.º 1401­002.301  S1­C4T1  Fl. 13.843          15     Fl. 13850DF CARF MF   16       Corroboram este entendimento os seguintes precedentes do CARF:  JUROS  DE MORA  SOBRE MULTA  DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do  CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. (Acórdão 9101­003.009, de 08 de agosto de 2017)  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo a multa de ofício,  incidem  juros de mora, devidos à  taxa Selic.  (Acórdão 9101­002.957, de 03 de julho de 2017)  JUROS DE MORA.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE OFÍCIO.  CÁLCULO  INDIRETO. POSSIBILIDADE. A multa  de  oficio  incide  sobre  o  valor  do  crédito tributário devido e não pago, acrescido dos juros moratórios, calculados com  base na variação da taxa Selic, logo, se os juros moratórios integram a base de cálculo  Fl. 13851DF CARF MF Processo nº 12448.722374/2015­02  Acórdão n.º 1401­002.301  S1­C4T1  Fl. 13.844          17 da referida multa, necessariamente, eles comporão o valor da multa de ofício devida.  (Acórdão 3302­004.496, de 25 de julho de 2017)  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA DE OFÍCIO. De  acordo  com  art.  161  do CTN,  sobre  o  crédito  tributário  incidem  juros  de mora. Como  a multa  de  ofício  integra  o  crédito  tributário,  também  sobre  ela  devem  incidir  juros  de  mora.  (Acórdão  1401­ 001.903, de 20 de junho de 2017)    Pelo apresentado acima, entendo estar correta a decisão de Piso na parte em  manteve a exigência da aplicação da taxa SELIC sobre o crédito tributário relativo à multa de  ofício. Assim, voto por negar provimento ao recurso quanto a este ponto.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário apenas para que, quando da elaboração da liquidação do julgado, sejam abatidos dos  débitos de PIS e COFINS, objeto de lançamento, os valores dos pagamentos de PIS e COFINS  relativos  aos  períodos  de  apuração  envolvidos  na  autuação  e  que  se  demonstrem  em  valor  superior  aos  débitos  lançados  em  DCTF  e  já  considerados  na  mesma  autuação,  em  cada  período de apuração.    Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                                Fl. 13852DF CARF MF

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7245702 #
Numero do processo: 10830.903904/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral o patrono Dr.Gustavo Minatel, OAB/SP 210.198, escritório Minatel Advogados. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­001.236  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2018  Assunto  Diligência  Recorrente  COOPERATIVA DE USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DE  CAMPINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  converter  o  julgamento  em  diligência.  Fez  sustentação  oral  o  patrono  Dr.Gustavo  Minatel,  OAB/SP  210.198, escritório Minatel Advogados.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  de  nº  24546.74866.191009.1.3.04­0729  com  base  em  suposto  crédito  informado em Pedido de Restituição – PER anterior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  fundamentado  no  fato  de  que  o  pagamento  indicado  no  Pedido  de  Restituição  como  origem  dos  créditos  fora  localizado,  mas  que  havia  sido  integralmente  utilizado     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 03 90 4/ 20 12 -1 1 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10830.903904/2012­11  Resolução nº  3201­001.236  S3­C2T1  Fl. 3          2 para  quitação  de  débito  anteriormente  declarado  pela  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação.  Cientificada desse despacho, em 17/04/2012, a interessada apresentou  manifestação  de  inconformidade,  em  16/05/2012  alegando  que  a  decisão  expressa  no  despacho  combatido  seria  simplória.  Que  o  fundamento de ausência de crédito disponível para restituição não se  sustentaria,  “uma  vez  que  a  impugnante  sequer  é  contribuinte  da  Cofins.”  Alega  a  manifestante  ser  uma  sociedade  cooperativa  e  não  praticar  atos “não cooperados”:  "(...)  No caso em apreço, sendo a atividade da Impugnante a coordenação  de serviços de saúde, laboratoriais e de hospitais para seus cooperados  (ato entre cooperativa e cooperado), todos os atos desenvolvidos para  que  a  COOPUS  atinja  esse  fim  devem  ser  considerados  como  atos  cooperativos.  (...)"Alega, quanto à declaração de débito da Cofins em DCTF, ao qual  o  pagamento  indicado  como  origem  do  crédito  encontra­se  alocado,  que, como esperava resposta do Pedido de Restituição, não retificou a  DCTF  e  que,  ultrapassados  os  cinco  anos  da  data  de  entrega  da  mesma, ficou impossibilitada de retificá­la."  A decisão  recorrida  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade  e  apresenta  a  seguinte ementa:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados.  COOPERATIVAS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO.  A isenção da Cofins para as cooperativas, prevista no art. 6°, I, da LC  n° 70, de 1991, vigorou até outubro de 1999. A partir de novembro de  1999,  tal  isenção  foi  revogada  expressamente  pela MP nº  1.858­6  de  1999. A base de cálculo da Cofins devida pelas cooperativas passou a  ser  apurada  como  a  das  demais  pessoas  jurídicas,  com  as  exclusões  específicas contidas na MP n° 1.858­6, de 1999.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"   Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10830.903904/2012­11  Resolução nº  3201­001.236  S3­C2T1  Fl. 4          3 O recurso voluntário  foi  interposto de forma hábil  e  tempestiva, contendo, em  breve síntese, os seguintes argumentos:  (i) a recorrente é uma cooperativa e que no acórdão proferido pela DRJ não foi  consignada nenhuma objeção em relação a tal fato;  (ii) a Constituição Federal prevê tratamento diferenciado às cooperativas;  (iii)  menciona  o  art.  3°  da  Lei  n°  5764/71  que  traz  a  definição  de  sociedade  cooperativa;  (iv) o art. 5° da Lei n° 5764/71 permite que as sociedades cooperativas tenham  por objeto qualquer gênero de serviços, operação ou atividade;  (v)  o  art.  4°  da  Lei  n°  5764/71  elenca  as  características  das  sociedades  cooperativas;  (vi) não há incidência da COFINS sobre os atos cooperativos;  (vii) a discussão travada nos autos não diz respeito a isenção da COFINS, mas a  não incidência da aludida contribuição sobre os atos cooperativos;  (viii) o 79 da Lei n° 5764/71 preceitua o que são atos cooperativos;  (ix) no caso em apreço a recorrente exerce a coordenação de serviços de saúde,  laboratoriais e de hospitais para seus cooperados;  (x) todos os valores ingressados na cooperativa decorrem das contribuições dos  cooperados;  (xi)  os  valores  ingressados  na  recorrente  para  a  contratação  de  médicos,  dentistas, psicólogos,  serviços de  laboratórios  e de hospitais,  estão diretamente  ligados à  sua  atividade;  (xii)  os  referidos  ingressos  servem  para  custear  os  atos  praticados  entre  os  cooperados e a cooperativa;  (xiii) que o direito ao crédito decorre de recolhimento indevido efetuado a título  de COFINS;  (xiv)  os  atos  praticados  pela  recorrente,  o  são  no  propósito  de  assegurar  a  contratação de serviços médicos, odontológicos, laboratoriais e hospitalares, em preço inferior  e com melhores condições, possuindo nítido caráter cooperativo;  (xv) anexa com a peça recursal os Balancetes do primeiro semestre de 2003, e  parecer da empresa de auditoria SGC Auditores Independentes que comprovam que os valores  dos ingressos se referem às contribuições dos cooperados (ato cooperativo);  (xvi)  pleiteia  que  tal  documentação  seja  analisada  pelo  órgão  de  julgamento  recursal;  e  (xvii)  que  os  documentos  trazidos  com  o  recurso  constituem  prova  cabal  para  demonstrar o erro no preenchimento da DCTF, uma vez que a COFINS lá lançada não deveria  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10830.903904/2012­11  Resolução nº  3201­001.236  S3­C2T1  Fl. 5          4 ter sido recolhida pela recorrente na medida em que seus atos cooperativos não são tributados  pela COFINS.  Pede,  ao  final,  o  provimento  do  Recurso  Voluntário  ou,  alternativamente,  a  conversão do feito em diligência em respeito ao princípio da verdade material.  É o relatório.  Voto  O  presente  processo  tramita  na  condição  de  paradigma,  sendo  aplicável  o  contido  no  art.  47  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015:  "Art.  47. Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em  lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes  ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando­  se a competência e a tramitação prevista no art. 46.   §  1º  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini­ lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma.   § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído  em  pauta,  deverá  haver  indicação  deste  paradigma  e,  em  nome  do  Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o  mesmo resultado de julgamento."   Depreende­se do caderno processual, que não há oposição em relação ao fato de  que a recorrente praticou atos cooperativos.  Assim, o cerne da questão está em apreciar o direito de a recorrente ter afastada  a  tributação  pela COFINS,  dos  atos  cooperativos  típicos  por  ela  praticados,  quais  sejam,  de  operações entre a Cooperativa e seus associados, o que lhe conferiria o direito de ter retornado  ao seu patrimônio o valor pago a maior a título de COFINS, o que viabilizaria a compensação  pretendida.  Ocorre  que,  no  caso  em  debate  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  a  decisão  proferida  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  informam  não  estar  comprovada  a  certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido  de  que  inexiste  crédito  apto  a  lastrear  o  pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente  aliado aos documentos apresentados nos  autos, o que atesta que procurou se desincumbir do  seu ônus probatório em atestar a existência dos créditos alegados.  Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil,  teve  a  manifesta  intenção  de  provar  o  seu  direito  creditório,  sendo  que  tal  procedimento,  também está pautado pela boa­fé.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10830.903904/2012­11  Resolução nº  3201­001.236  S3­C2T1  Fl. 6          5 Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez,  certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica a conversão do feito em diligência,  não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas  sejam dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  seja  intimada  a  recorrente  para  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  renovável  uma  vez  por  igual  período,  a  apresentar  (i)  os  cálculos  e  (ii)  outros  documentos,  porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos.  Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando  por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator  Fl. 169DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.721579/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/12/2010 CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Parcialmente Conhecido e Negado.
Numero da decisão: 3201-003.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, na matéria relativa à alegação de alteração de critério jurídico, e da parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­003.644  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  MULTA SUBSTITUTIVA DE PERDIMENTO  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE PNEUS NOSSA SENHORA DA GLÓRIA LTDA e  ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 08/12/2010  CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Parcialmente Conhecido e Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso, na matéria relativa à alegação de alteração de critério jurídico, e da parte  conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio  Schappo  (suplente  convocado),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 15 79 /2 01 1- 35 Fl. 484DF CARF MF   2   Relatório  Reproduzo relatório de primeira instância:  Trata­se  de  autuação  fiscal,  no  montante  de  R$  43.462,00,  relativa à multa  equivalente ao  valor aduaneiro, conforme art.  23, §1º e 3º, do Decreto­lei nº 1.455/1976, e art. 105,  inciso X,  do Decreto­lei  nº 37/1966,  regulamentado pelo art. 689,  inciso  X, do Decreto nº 6.759/2009 (RA/2009). Na descrição dos fatos  do auto de infração, às fls. 05­15, consta:  “001  –  CONVERSÃO  DO  PERDIMENTO  EM  MULTA  –  IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA  Aplicação  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  pela  impossibilidade  de  sua  apreensão,  face  o  descumprimento do Termo de Fiel Depositário  anexo,  assinado  pela  gerente  administrativa  da  empresa  DISTRIBUIDORA DE  PNEUS  NOSSA  SENHORA  DA  GLÓRIA  LTDA.,  CNPJ  N°:  73.641.409/0001­60, Sra. Neiva Carneiro de Souza.  Em 08 de novembro de 2010, a Receita Federal do Brasil através  da  Divisão  de  Fiscalização  da  Superintendência  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  DIFIS  e  com  participação  da  Divisão  de  Repressão  ao  Contrabando  e  Descaminho  –  DIREP  realizou  Regime  Especial  de  Fiscalização  (REF)  no  estabelecimento  do  contribuinte supracitado, a fim de verificar a regularidade fiscal  da  referida  empresa,  bem como a  regularidade das mercadorias  estrangeiras ali depositadas.  Na  ocasião,  foram  apreendidas  mercadorias  de  origem  estrangeira  de  propriedade  do  contribuinte  em  referência,  conforme  descrito  no  Termo  de  Retenção  e  Intimação  n°10.2.200,  em  anexo,  para  apuração  quanto  à  sua  regular  entrada no território nacional.  A nomenclatura utilizada para preenchimento do anexo ao Termo  de  Retenção  e  Intimação  n°  10.2.200  foi  baseada  na  lista  de  inventário  apresentada  pela  contribuinte,  constante  do  presente  processo.  Na execução do Regime Especial de Fiscalização, foi  lavrado o  Termo de Fiel Depositário,  em anexo,  referente às mercadorias  estrangeiras listadas no Termo de Retenção 10.2.200.  A questão básica a auditar é justamente a origem das mercadorias  e  se  tais  mercadorias  estavam  resguardadas  por  documentação  idônea, comprobatória da regular importação.  Devidamente intimado, o contribuinte em epígrafe apresentou as  seguintes notas fiscais:  1) LEXUS  IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.,  inscrita no  CNPJ  sob  n°  07.688.329/0001­36,  estabelecida  na  cidade  de  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 10380.721579/2011­35  Acórdão n.º 3201­003.644  S3­C2T1  Fl. 485          3 Vitória  ­  ES,  NF  n°  3410,  3411,  3415,  3417,  3419,  3421,  3423,3429, 3430 e 3436;  2)  GLOBAL  TIRE DO  BRASIL  COM. DE  PNEUS E AFINS  LTDA.,  inscrita  no  CNPJ  07.174.845/0002­23,  estabelecida  na  cidade de Vitória ­ ES, NF n° 1291;  Analisando  as  notas  fiscais  apresentadas  pelo  interessado  e  emitidas pela empresa LEXUS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO  LTDA.,  constata­se  que  as mesmas  não  possuem  os  elementos  necessários  para  a  validação  desses  documentos  fiscais,  conforme  preceitua  a  legislação  (Decreto  7.212  de  15/06/2010,  em seus artigos 394 e 413):  As  notas  fiscais  desta  empresa  não  estão  escrituradas  com  a  indicação  da  data  ou  de  saída  (sic)  do  estabelecimento  do  emitente,  portanto,  trata­se  de  notas  fiscais  que  poderiam  acobertar  indevidamente  inúmeras  operações,  com mercadorias  semelhantes,  possibilitando  ao  autuado  a  sonegação  de  tributos  devidos,  além  do  que  impossibilita  a  fiscalização  tributária  estabelecer  uma  relação  entre  as  mercadorias  retidas  com  as  descritas nas notas fiscais;  A interessada não apresentou os livros fiscais comprobatórios do  registro de entrada e  saída das mercadorias,  com a escrituração  das  respectivas  notas  fiscais,  dessa  forma  ficamos  impossibilitados de relacionar as mercadorias retidas com as que  efetivamente saíram e entraram do seu estabelecimento, além de  não  apresentar  expressa  menção  nas  notas  de  se  tratar  de  mercadoria  estrangeira  de  importação  direta  ou  produto  estrangeiro  adquirido  no  mercado  interno.  Sendo  assim,  estas  notas não comprovam a regular situação das mercadorias no pais  em  razão  de  não  apresentarem  os  requisitos  legais  obrigatórios  estabelecidos  no  art.  413  do  RIPI,  pois  omitem  indicações  exigidas  ou  contem  indicações  inexatas,  sendo  consideradas  inidôneas e sem valor legal, conforme art. 427, do RIPI, Decreto  n°  7.212,  de  15/06/10,  e  ainda,  pela  impossibilidade  de  a  fiscalização aduaneira  relacionar  as mercadorias  retidas  com as  descritas pelas notas fiscais apresentadas.  As notas  fiscais de n°s 3410, 3411 e 3436 não descrevem com  exatidão os produtos por elas acobertadas, uma vez que não está  consignada  nesses  documentos  fiscais  a MARCA dos  pneus,  o  que, mais uma vez,  impossibilita a fiscalização estabelecer uma  relação  entre  as mercadorias  retidas  com as descritas nas notas  fiscais, além de desobedecer ao que preceitua a alínea b, inciso  IV, do art. 413 do Decreto n° 7.212/10.  As  notas  fiscais  de  n°s  3415,  3417,  3419,  3421,  3423,  3429  e  3430  foram  apresentadas para  comprovação  fiscal  dos PNEUS,  modelo  900x20 LISO, marca DOUBLE HAPPY, no  entanto as  descrições  constantes  nos  referidos  documentos  fiscais  são  de  PNEUS, modelo 900­20 DIREC. e marca DOUBLE HAPPY.  Portanto não há correlação entre os produtos descritos nas notas  fiscais, com aqueles retidos;  Fl. 486DF CARF MF   4 (...)  Analisando a nota fiscal n° 1291 apresentada pelo interessado e  emitida  no  ano  calendário  2009,  constata­se  que  a mesma  não  possui  os  elementos  necessários  para  relacionar  as mercadorias  por  elas  descritas  com  as  que  efetivamente  foram  retidas,  pois  NÃO CONTÉM a MARCA das mercadorias por ela acobertada,  o que  impossibilita a  fiscalização estabelecer uma relação entre  os  produtos  retidos  com  os  descritos  nesse  documento  fiscal,  além de desobedecer  ao que preceitua a alínea b,  inciso  IV, do  art. 413 do Decreto n ° 7.212/10.  (...)  Vícios da Inidoneidade:  O  legislador  ao  criar  a Lei n  ° 4502, de 1964, ou seja, uma  lei  federal que regula a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais  de  saída  e  de  entrada,  a  todos  obriga  a  observação  de  seus  preceitos.  Tanto  é  assim  que  no  artigo  62  da  citada  lei,  temos  literalmente:  (...)  A  totalidade  da  documentação  acima  listada  foi  analisada  pela  Auditoria e as mesmas não contêm os elementos obrigatórios da  identificação da mercadoria estrangeira e da origem das mesmas,  ou seja, não observa a lei de regência dos fatos em itens básicos  para a perfeita identificação da mercadoria estrangeira.  Dos efeitos da Inidoneidade documental:  A inidoneidade documental é definida na Lei Tributária já citada  e  transcrita e  tem como efeito não mais  se  referir  a mercadoria  estrangeira  apreendida,  fazendo  prova  tão  somente  a  favor  do  fisco. Logo estamos diante de documentação sem valor de prova  em  face  dos  vícios  que  contêm.  É  mercadoria  estrangeira,  comprovadamente  desprovida  de  documentação  fiscal  idônea,  portanto, subsume­se a legislação aduaneira de regência e passa a  ser tratada como Dano ao Erário, na forma prevista no Decreto­ lei  n°  1.455/1976,  art.  23  parágrafo  primeiro  e  37/1966,  artigo  105,  regulamentados  pelo  artigo  689  do  Decreto  n°  6.759,  de  05.02.2009, literalmente a seguir:  (...)  Desta forma, a documentação analisada na sua totalidade e bem  listada  acima,  não  informa  como  deveria  por  força  da  determinação  legal,  a  descrição  completa  das  mercadorias  retidas.  Tal  procedimento  é  proposital  e  visa  a  reutilização  sucessiva  do  documentário,  pois,  se  constasse  a  descrição  completa,  contendo  MARCA  e  MODELO,  não  poderia  ser  reutilizada para acobertar aquisições de mercadorias semelhante  adentradas clandestinamente no País.  Reforça  as  suspeitas  em  relação  à  idoneidade  das  notas  fiscais  apresentadas  e  da  própria  empresa  fiscalizada,  o  fato  de  a  DISTRIBUIDORA  DE  PNEUS  NOSSA  SENHORA  DA  GLÓRIA  LTDA  ter  entregado  Declaração  simplificada  da  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 10380.721579/2011­35  Acórdão n.º 3201­003.644  S3­C2T1  Fl. 486          5 Pessoa  Jurídica  (DSPJ)  como  inativa  em  todos  os  anos­ calendário, de 1993 a 2008, e, apesar de informações do sistema  da  SEFAZ/CE  indicarem  que  a  empresa  efetuou  compras  no  montante de R$ 578.103,47, em 2009, e de R$ 5.902.559,29, em  2010,  não  há  recolhimento  de  tributos  federais  nesses  últimos  dois  anos,  tampouco  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  apresentadas  apontam  qualquer  declaração de débito.  Vale  destacar  que,  para  as  mercadorias  abaixo  relacionadas,  sequer foram apresentadas notas fiscais que pudessem acobertar  sua possível regularidade:  (...)  Destaca­se  que  no  dia  03/12/2010,  a  DIREP03  compareceu  ao  estabelecimento  do  interessado  para  proceder  ao  recolhimento  para  o Depósito  da Receita  Federal  do Brasil  em Fortaleza/CE  das mercadorias estrangeiras que não obteve comprovação de sua  regular  importação,  entretanto  as  mercadorias  abaixo  relacionadas  não  foram  apresentadas,  em  descumprimento  ao  Termo  de  FIEL  DEPOSITÁRIO  anexo,  lavrado  no  dia  08/11/2010.  Por  isso,  no  dia  07/12/2010,  aempresa  autuada  foi  intimada a apresentar as mercadorias descritas abaixo, através do  Termo de Intimação 10.2.050.  (...)  Ressalta­se que as mercadorias estrangeiras retidas inicialmente e  descritas abaixo não foram apresentadas até o presente momento,  o que ensejará a lavratura de auto de infração para aplicação da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  pela  impossibilidade de sua apreensão, com fundamento no artigo 23,  parágrafo  3º  do  Decreto­Lei  n°1.455/76,  com  a  nova  redação  dada pelo artigo 59 da Lei n° 10.637/2002.  (...)  As  valorações  das  mercadorias  retidas  e  não  recolhidas  no  procedimento de fiscalização foram fundamentadas com base no  valor  da  transação  de  produtos  idênticos  e/ou  similares  constantes nas notas fiscais apresentadas pela empresa autuada, e  especificadas na tabela abaixo.  (...)  Da Proposta de Aplicação da Penalidade de Perdimento:  Cumpridas as formalidades legais, e não se podendo esclarecer a  origem  das  referidas  mercadorias,  lavra­se  o  presente  auto  de  infração  para  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  das  mercadorias  que  não  foram  possíveis  apreendê­las,  com  fundamento  no  artigo  23,  parágrafo  3°  do  Decreto­Lei  n°1.455/76,  com a  nova  redação  dada  pelo  artigo  59  da Lei  n°  10.637/2002.”  Fl. 488DF CARF MF   6 Cientificada  pessoalmente,  em  24/02/2011  (fl.  04),  a  DISTRIBUIDORA DE PNEUS NOSSA SENHORA DA GLÓRIA  (DIST.  N.S.  GLÓRIA)  apresentou  sua  impugnação  em  28/03/2011 (fls. 123­131), na qual, após discorrer sobre os fatos,  alega:  ­a  autuação  decorreu  de  suposta  "inidoneidade"  das  Notas  Fiscais das mercadorias, sob dois argumentos, quais  sejam: a)  ausência  das  datas  de  saída  da  mercadoria  das  empresas  vendedoras  e  chegada  nesta  autuada;  b)  descrição  das  mercadorias  constantes  nas  NFe  dissonante  do  que  foi  apreendido;  ­o proceder  fiscal  foi  arbitrário uma vez que o próprio  fisco o  reconheceu;  tanto  que  devolveu  parte  da  mercadoria  apreendida,  o  que  configura  um  constrangimento  que  sofreu  a  impugnante;  ­deve­se  partir  da  premissa  de  que  não  se  cuida  o  caso  sub  examine  de  importação  de  pneus  ou  câmaras  de  ar,  mas  de  compra  de  mercadoria  estrangeira  adquirida  de  empresa  nacional (acima identificadas), precisamente de outro Estado;  ­de  acordo  com  a  legislação  do  ICMS  do  Estado  do  Ceará,  vários  dados  têm  que  ser  observados  para  a  emissão  de  nota  fiscal; dentre eles, a data de emissão da nota fiscal e da saída  dos produtos;  ­a  falta  de  tais  elementos,  efetivamente,  poderia  ensejar  a  utilização de uma mesma nota fiscal por várias vezes, no caso de  uma operação dentro do próprio município.  Entretanto, em operações intermunicipais e interestaduais, como  é  o  caso  aqui  abordado,  a  ocorrência  de  tal  fato  torna­se  totalmente  impossível,  tendo  em  vista  que  uma  mercadoria  ao  sair de um estado para outro, obrigatoriamente passará por um  posto  fiscal  onde  as  notas  fiscais  são  inspecionadas  detalhadamente  e,  havendo  dúvidas  quanto  à  legitimidade  da  operação,  as  mercadorias  também  são  submetidas  a  uma  vistoria rigorosa, inclusive com apreensão;  ­ao  entrar  em  nosso  estado  todas  as  notas  fiscais  eletrônicas  apresentadas  estavam  dentro  do  prazo  para  serem  transportadas;  ­a data de emissão, a data da saída das mercadorias, o prazo de  cinco dias para que a mercadoria saia do estabelecimento após  a emissão da nota  fiscal,  são requisitos válidos nacionalmente.  Entretanto,  a  não  observação  de  tais  exigências  em  uma  operação interestadual, jamais poderá servir de supedâneo para  invalidar  uma  nota  fiscal  sob  o  argumento  manejado  pelos  autuantes,  segundo  o  qual,  poderia  ensejar  a  saída  de  várias  mercadorias  do  estabelecimento  com  uma  mesma  nota  fiscal,  tendo em vista o já citado controle de fronteiras que cada Estado  estabelece;  ­a  tese  da  fiscalização  está  se  atendo  à  letra  fria  da  lei,  sem  qualquer intenção de buscar a verdade real, haja vista que, pela  lógica  e pelo bom senso,  seria  totalmente  impossível ocorrer a  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 10380.721579/2011­35  Acórdão n.º 3201­003.644  S3­C2T1  Fl. 487          7 reutilização da nota fiscal eletrônica de entrada. A não ser que  houvesse  conivência  com  todos  os  postos  de  fronteiras  do  Espírito Santo até o Ceará;  ­não pode a fiscalização considerar inválidas as notas fiscais de  compra  somente  pela  falta  de  preenchimento  de  um  requisito  qual seja, a data de saída da mercadoria, apesar de se constatar  de  forma  inconteste que estas  foram utilizadas dentre do prazo  de 05 (cinco) dias de sua emissão;  ­diferente  do  que  afirma  a  fiscalização,  as  NF­e  estavam  devidamente  escrituradas  como  se  infere  dos  documentos  ora  anexados. Além disso,  apesar  de  a  escrituração  fiscal  ser uma  obrigação do contribuinte, a sua falta não invalida a operação,  pois,  se  a  nota  fiscal  é  idônea,  apresentando  todas  as  características  legais  e  aquelas  em  falta  foram  supridas  pela  aposição  dos  carimbos  e  selos  dos  postos  fiscais,  não  seria  a  escrituração fora do livro de registro de entradas que impediria  os autuantes de  relacionar  todas as mercadorias que entraram  na empresa;  ­os  fiscais  teriam  todas  condições  de  levantar  corretamente  as  entradas e saídas de mercadorias do estabelecimento fiscalizado,  após proceder a um levantamento de estoque, o que não foi feito.  É  mais  "fácil"  para  o  fisco  apreender  a  mercadoria  do  que  provar a  sua  suposta  inidoneidade, aliás, não demonstrada em  nenhum momento;  ­a alegativa de que as notas não foram escrituradas nada mais é  de que uma presunção, já que os próprios autuantes alegam que  a  empresa  não  apresentou  a  eles  os  livros  fiscais;  ora,  “se  a  empresa deixou de apresentar os referidos livros como é que eles  viram que as NFs­e não estavam ESCRITURADAS com as datas  de saídas do emitente?”;  ­em  relação  à  questão  da  nomenclatura  PNEU  "LISO"  OU  "DIRECTION",  estes  são  os mesmos  pneus,  uma  vez  que  pneu  LISO  é  usado  na  direção  (frente  do  veículo)  e  o  termo  "DIRECTION"  se  refere DIRECIONAL. Ora  o  pneu direcional  se refere também ao da frente do veículo, ou seja, direção, não  havendo, pois, divergência, como deixa transparecer o proceder  dos auditores;  ­já se fosse referido aos pneus traseiros, estes são denominadas  de  "TRACTION",  ou  seja,  "TRAÇÃO"  que  se  denomina  popularmente  de  "PNEU  BORRACHUDO"  ao  contrário  do  "LISO" USADO NA DIANTEIRA, OU "DIRECTION".  Destarte,  não  existe  divergência  entre  as  mercadorias  apreendidas e as descritas na NF­e.  ­pelo próprio relato da fiscalização, vê­se que os pneus descritos  nas notas fiscais e nos produtos encontrados são iguais, ou seja,  PNEUS, modelo  900x20, marca DOUBLE HAPPY. Assim,  não  há  nada  a  ser  questionado,  uma  vez  que  a  fiscalização afirma  Fl. 490DF CARF MF   8 textualmente,  ao  descrever  os  produtos  retidos,  que  são  eles  iguais;  ­de  outro  turno,  resta  imperiosa a necessidade da procedência  da  impugnação  com  a  liberação  imediata  das  mercadorias  objeto das notas fiscais que fulcram esta impugnação; para uma  maior  comodidade,  anexa  planilha  na  qual  descreve  item  por  item de cada nota e sua respectiva quantidade e a que foi retida,  asseverando  ainda  o  fornecedor  (nacional)  com  CNPJ,  sendo  que  estes  dados  já  constam  no  corpo  das  Notas  Fiscais  Eletrônicas;  ­ademais,  ressalta­se  que  é  indispensável  uma  perícia  nas  mercadorias  e  Notas  Fiscais  Eletrônicas  para  averiguação  de  que são as mesmas descritas, tudo na forma do art. 18, § 10, do  Decreto 70.235/1972, tudo com o escopo de se apurar a verdade  real  e  em  consonância  com  o  direito  constitucional  à  ampla  defesa e contraditório previstos na Carta Política de 1988;  ­assevera ainda, em conformidade com o art. 16, § 4º, letra "a"  do  citado  decreto,  a  total  impossibilidade  de  apresentação  da  documentação  concernente  à  prova  inconteste  dos  fatos  aqui  articulados  uma  vez  que  livros  fiscais,  de  inventário,  notas  fiscais, etc., encontram­se sob a guarda da SEFAZ e da própria  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  documentação  em  anexo,  motivo  pelo  qual  requer  que  seja  deferido  o  direito  de  apresentação  da  documentação  quando  da  devolução  pelos  órgãos referidos;  ­face  ao  que  foi  exposto,  demonstrada  a  total  ilegalidade  da  conduta estatal consubstanciada na apreensão das mercadorias  devidamente alicerçadas em Notas Fiscais Eletrônicas idôneas,  pugna  pela  procedência  da  impugnação,  com  a  imediata  liberação das mercadorias apreendidas.  Conforme  o  Memorando  nº  016/ALF/FOR/Gabinete  (fl.  240),  datado  de  23/08/2013,  dirigido  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  foram  solicitadas  informações  acerca  dos  desdobramentos  da  ação  nº  0014809.17.2010.4.05.8100,  proposta,  na  Justiça  Federal  no  Ceará,  pela  Distribuidora  de  Pneus  Nossa  Senhora  da  Glória,  relacionada  com  fatos  mencionados  no  auto  de  infração,  assim  como  sobre  sujeição  passiva de terceiro.  Através  do  Parecer  PFN/CE  n°  152/2013  (fl.  241),  de  02/09/2013, foi informado que, na referida ação, tendo em vista  que  a  decisão  proferida,  em  sede  de  Apelação  e  posterior  Questão  de  Ordem,  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  5a  Região, possuía força executória imediata, deveria a União dar­ lhe cumprimento.  Mediante  o Memorando  nº  020/ALF/FOR/Gabinete,  datado  de  13/09/2013,  dirigido  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  novamente foram solicitadas informações acerca de implicações  da  ação  nº  0014809.17.2010.4.05.8100,  proposta,  na  Justiça  Federal no Ceará, pela Distribuidora de Pneus Nossa Senhora  da  Glória,  relacionadas  com  fatos  mencionados  no  auto  de  infração, especificamente sobre o cabimento de sujeição passiva  de terceiro, ligado aos fatos. Pelo Parecer PFN/CE n° 174/2013  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 10380.721579/2011­35  Acórdão n.º 3201­003.644  S3­C2T1  Fl. 488          9 (fl.  267),  de  08/10/2013,  foi  informado  que,  diante  dos  fatos,  seria  o  caso  de  se  dar  prosseguimento  à  sujeição  passiva  do  terceiro.  Diante disso, foi lavrado o Termo de Sujeição Passiva Solidária  nº  02/2011  (fls.  279­280),  relativo  a  ORLANDO  BENEVIDES  CAVALCANTE,  cuja  motivação  menciona  relatório  elaborado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza,  e  enviado  à DIREP/03,0  citando  fatos  e  provas  que  serviram de  fundamento  para  a  lavratura  de  outro  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária, correspondente ao processo administrativo nº  10380.732608/2011­94, relativo a tributos internos.  Conforme consta no Termo de Sujeição Passiva Solidária, à  fl.  280, na lavratura deste, os citados fatos e provas, assim como o  Parecer  PFN/CE  nº  174/2013,  são  utilizados  pela  fiscalização  como  fundamento,  vinculando  ORLANDO  BENEVIDES  CAVALCANTE ao auto de infração e ao processo administrativo  aqui em debate.  Cientificado  do  Termo  de  Sujeição Passiva  Solidária  (fl.  279),  pelos  Correios,  em  17/12/2014,  com  aviso  de  recebimento  (fl.  281), ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE, conforme Sedex  de fls. 285, apresentou, em 16/01/2015, sua  impugnação de fls.  286­288, na qual alega:  ­no Termo de Sujeição Passiva Solidária os autuantes informam  o direito do inconformado de se defender do auto de infração nº  0317600/2014­11.  Ocorre  que  não  existe  Comprot  para  esse  número.  Se  acaso  se  referir  ao  processo  administrativo  nº  10380.721579/2011­35,  este  já  foi  impugnado,  ainda  sem  resposta;  ­é  fundamental  o  despacho da PFN,  de 02/09/2013,  segundo o  qual  há  decisão  do  TRF  5ª  Região  no  sentido  de  que  seja  afastada  a  pena  de  perdimento,  assim  como  a  aplicação  de  penalidade pecuniária;  ­percebe­se  descaminho  de  dados  e  linguagens  no  auto  de  infração.  Há  momentos  em  que  o  auto  de  infração  é  de  perdimento; outros, em que é de aplicação de multa.  Contra isso existe a figura jurídica do impedimento de mudança  de critérios, conforme artigo 146 do CTN;  ­por fim, o Termo de Sujeição Passiva Solidária “amarra” suas  razões num outro Termo, do processo de Imposto de Renda, da  pessoa  jurídica,  em  que  o  impugnante  se  defende  perante  o  CARF.  Pede­se  que  aquelas  razões  sejam  analisadas  aqui,  a  demonstrar  cabalmente  que,  na  qualidade  de  parente,  o  impugnante  tem  interesse  nos  bons  resultados  da  empresa  autuada,  mas  não  há  qualquer  ato  que  o  vincule  à  sua  administração,  conforme  processo  administrativo  nº  10380.732608/2011­94, em fase de embargos de declaração;  Fl. 492DF CARF MF   10 ­pede­se  que  a  impugnação  seja  recebida  em  seu  efeito  suspensivo, tanto em relação ao impugnante, quanto em relação  à  empresa,  eis  que  a  impugnação  desta  ainda  não  teve  julgamento;  ­requer­se,  no  final,  o  reconhecimento  da  ilegitimidade  da  cobrança,  conforme as  citadas  razões da PFN, bem como pela  impossibilidade  de  mudança  de  critério  jurídico  da  pena  de  perdimento para a pena de multa.  Através da Resolução nº 2.955 de 28/08/2015, da Sétima Turma  deste  órgão  julgador,  decidiu­se  converter  o  julgamento  em  diligência, enviando o processo à unidade de preparo, para esta:  “1)  Anexar  ao  presente  processo  administrativo  o  relatório,  citado à fl. 279, elaborado pela DRF­Fortaleza, relacionado com  a aplicação de Regime Especial de Fiscalização sobre a empresa  Distribuidora  de  Pneus  Nossa  Senhora  da  Glória  Ltda,  assim  como  os  documentos  mencionados  (fiança  em  contrato  de  locação,  fiança  bancária,  endosso  de  cheques  e  outros),  e  que  serviram de fundamento para a lavratura dos Termos de Sujeição  Passiva Solidária do presente processo (fl. 279) e do processo nº  10380.732608/2011­94.  2)  Prestar  quaisquer  outros  esclarecimentos  e,  se  for  o  caso,  anexar  documentos  que  sejam  relevantes  para  o  deslinde  das  questões, em especial no tocante a responsabilidade solidária de  ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE.  Por  fim,  com  vista  a  garantir  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  cabe  cientificar  o  sujeito  passivo  acerca  da  diligência efetuada, assegurando­lhe o prazo de trinta dias para se  pronunciar  sobre  as  informações  e  os  documentos  trazidos  aos  autos, decorrentes das providências acima solicitadas, conforme  art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972, com redação dada  pela Lei nº 9.532/1997, c/c art. 35, parágrafo único, do Decreto  nº 7.475/2011.”  Em decorrência, a fiscalização anexou ao processo, às fls. 304­ 385,  cópia  do  Relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza,  referente  ao  Regime  Especial  de  Fiscalização  em  desfavor  da  DIST.  PNEUS  N.  S.  GLÓRIA,  citado  à  fl.  279,  assim  como  diversos  documentos  a  ele  relacionados.  Através da Resolução nº 3.000 de 07/04/2016, da Sétima Turma  deste  órgão  julgador,  decidiu­se  novamente  converter  o  julgamento  em  diligência,  enviando  o  processo  à  unidade  de  preparo:  “(...)  a  fim  de  que  o  órgão  de  origem  cientifique  os  sujeitos  passivos (Distribuidora de Pneus Nossa Senhora da Glória Ltda e  ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE) acerca da diligência  e  das  providências  tomadas  em  atendimento  à  Resolução  nº  2.955  de  28/08/2015,  bem  como  da  presente  Resolução,  assegurando­lhes  o  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciarem  sobre  as  informações  e  os  documentos  trazidos  aos  autos,  decorrentes da realização da referida ação fiscal (...)”  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 10380.721579/2011­35  Acórdão n.º 3201­003.644  S3­C2T1  Fl. 489          11 Conforme o Termo de Ciência de fl. 393, a DIST. N.S. GLÓRIA,  cientificada das Resoluções e do Relatório de Fiscalização de fls.  304­385,  por  abertura  de  mensagem,  em  19/04/2016,  apresentou, em 18/05/2016, sua manifestação, na qual alega:  “(...)  1.1  É  fundamental  o  despacho  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional em Fortaleza, em símile:  ‘08. Ante o exposto, a decisão proferida pelo Tribunal Regional  Federal  da  5a  Região,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  de  Apelação e posterior Questão de Ordem possui força executória  imediata, devendo a União dar cumprimento à mesma, afastando  a  pena  de  perdimento,  bem  como  aplicação  de  multa,  e  restituindo imediatamente a mercadoria objeto dos autos.  (...)’  1.2  Literalmente,  para  que  não  reste  dúvida:  —«afastando  a  pena de perdimento, bem como a aplicação de penalidade» —  Clareza maior? Impossível.  1.3.  Tanto  mais  grave  quando  se  percebe  o  verdadeiro  descaminho de dados e linguagens nos autos: 1) horas há em que  o  lançamento  é  de  perdimento  (03.21.2010);  horas  outras,  de  aplicação  de  multa,  do  auto  de  infração,  muito  depois,  24.02.2011, como se o lançamento tributário fosse espingarda de  repetição  em  que  o  atirador  vai  atirando  à  vontade,  pontaria  e  despontaria... até esgotar a munição. Contra isto, naturalmente, a  figura jurídica do impedimento de mudança de critérios. Devido  fosse  o  perdimento,  houvesse  o  perdimento;  indevido  o  perdimento?  Não  cabe  trocá­lo  —  um  novo  tiro!  —  para  penalidade de multa:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução. (Código Tributário Nacional).  1.4  Pede­se  seja  esta  impugnação  recebida  em  seu  efeito  suspensivo,  declarando  a  improcedência  da  autuação  em  vista  das  razões  da  PFN  transcritas  em  símile,  bem  como  a  impossibilidade  da  mudança  do  critério  jurídico  da  pena  de  perdimento para pena de multa.  (...)”  Já  o  responsável  solidário  ORLANDO  BENEVIDES  CAVALCANTE,  cientificado  das  Resoluções  e  do  Relatório  de  Fiscalização  de  fls.  304­385,  em  02/05/2016,  pelos  Correios,  com  aviso  de  recebimento  (fl.  395),  apresentou,  também  em  18/05/2016,  sua manifestação,  fls.  397­399,  em que  repete  sua  impugnação de fls. 286­288, e requer:  Fl. 494DF CARF MF   12 “Pede­se seja esta impugnação recebida em seu efeito suspensivo  tanto em relação ao inconformando como também em relação à  empresa,  eis  que  a  impugnação  respectiva  até  aqui  não  teve  qualquer  julgamento;  pede­se,  no  final,  o  reconhecimento  da  ilegitimidade  de  cobrança,  vide  razões  da  PFN  transcritas  em  símile,  bem  como  a  impossibilidade  da  mudança  do  critério  jurídico da pena de perdimento para pena de multa.”  Conclusos, os autos retornaram a este órgão julgador.  A  DRJ/Fortaleza/CE  –  7ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  08­36.991,  de  26/08/2016,  decidiu  pela  improcedência  da  Impugnação,  mantendo  integralmente  o  lançamento. Transcrevo a ementa:  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  RENÚNCIA  PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Em razão do Princípio da Unidade de Jurisdição, a propositura  de ação judicial contra a Fazenda Pública importa renúncia ao  direito de recorrer às instâncias julgadoras administrativas, no  tocante  à  matéria  objeto  de  discussão  perante  o  Poder  Judiciário. Em relação à referida matéria, o lançamento torna­ se definitivo na esfera administrativa, ficando vinculado ao que  for decidido no processo judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 08/12/2010  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  ADMINISTRADOR  DE  FATO.  INTERESSE  COMUM  NAS  ATIVIDADES  DA  EMPRESA. BENEFÍCIOS.  Responde  pela  infração  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática  ou  dela  se  beneficie.  Sendo  demonstrada  a  existência  de  terceiro,  pessoa  física,  sócio­ administrador de fato, com interesses comuns nas atividades de  empresa  e  delas  se  beneficiando,  responderá  este  como  responsável solidário.  A  fiscalizada  e  o  responsável  solidário  Sr.  Orlando  apresentam  Recurso  Voluntário  conjunto,  no  qual  sustentam  a  aplicação  da  decisão  judicial,  e  suscitam  que  a  decisão  recorrida  não  enfrentara  o  argumento  da  alteração  de  critério  jurídico,  relativo  à  mudança da pena de perdimento para multa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, relator.  O recurso é tempestivo.  Juízo de conhecimento  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10380.721579/2011­35  Acórdão n.º 3201­003.644  S3­C2T1  Fl. 490          13 Como  relatado,  a  questão  de  fundo  foi  submetida  ao  Poder  Judiciário,  impondo­se a aplicação da súmula Carf nº 1:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Observo que a decisão judicial valerá para ambas as partes, por princípio, nos  termos do artigo125 do CTN1.  Portanto,  não  se  toma  conhecimento  do  recurso,  quanto  ao  lançamento  da  multa substitutiva do perdimento.   Preliminar de omissão da decisão recorrida.  Em  preliminar,  sustentam  os  recorrentes  que  a  decisão  recorrida  não  teria  enfrentado  o  argumento  da  alteração  de  critério  jurídico,  ao  se  converter  o  perdimento  em  multa.  Não  lhe  assiste  razão.  É  que  tanto  o  perdimento  quanto  a  multa  são  procedimentos decorrentes das infrações acusadas, que foram submetidas ao Poder Judiciário.  Assim,  a  decisão  recorrida  aprecia  a  questão,  na  medida  em  que  não  adentra  o  mérito  da  questão, por concomitância com a ação judicial: Confira­se trecho da decisão recorrida, fl. 424:  Ademais,  na  referida  ação  judicial  o  Poder  Judiciário  pronuncia­se,  inclusive,  acerca do cabimento ou não da multa,  conforme  se  pode  concluir  do  seguinte  trecho  de  despacho  contido  no  extrato  relativo  à  Apelação  Cível,  anexado  ao  processo administrativo, à fl. 246:  “(...)  Em  seguida,  a  Segunda  Turma  deste  Tribunal,  no  julgamento dos embargos declaratórios interpostos pela Fazenda  Nacional  (fl. 589/596),  corrigiu contradição no  julgado anterior  para  afastar  a  pena  de  perdimento, bem  como  a  aplicação  de  multa, e determinar a imediata entrega da mercadoria objeto dos  autos.  A  empresa  impetrante  também  apresentou  petição  (fl.  614/615), requerendo o imediato cumprimento da restituição dos  bens  apreendidos,  diante  da  decisão  favorável  em  sede  de  embargos declaratórios.(...)” (grifei)  Desse modo,  não  há  a  alegada  omissão,  devendo  ser  afastada  a  preliminar  suscitada.  Mérito                                                              1 Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:  I ­ o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;  II  ­  a  isenção  ou  remissão de  crédito exonera  todos os obrigados,  salvo se outorgada pessoalmente a um deles,  subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;  III ­ a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.  Fl. 496DF CARF MF   14 No mérito,  tão  somente  se  pede,  sem  qualquer  acréscimo  argumentativo,  a  aplicação  do  art.  146  do  CTN,  que  veda  a  alteração  de  critério  jurídico,  que  a  recorrente  entende caracterizada, ao se aplicar a multa substitutiva do perdimento.  Considerando  que  não  há  qualquer  argumentação  adicional  à  Impugnação,  nesta matéria, e que a decisão recorrida é clara e contundente, conforme preliminar analisada,  demonstrando a concomitância da matéria com a ação judicial referida,  invoco o art. 57, §3º,  do Anexo II do Regimento Interno do Carf – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9  de junho de 20152, para subscrever a fundamentação da decisão recorrida, aplicando, também,  a súmula Carf nº1.   Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  quanto  às  matérias submetidas ao Poder Judiciário, e negar provimento, quanto à preliminar suscitada.    Marcelo  Giovani  Vieira  ­  Relator                                                             2 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem:  (...)  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico.  (...)  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de  primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº  329, de  2017)                                Fl. 497DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.725541/2012-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 GLOSA COM DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. INDEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.019  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  THYRSO RAMOS FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  GLOSA COM DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO  INSUFICIENTE. INDEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade  e,  no mérito,  por maioria de votos,  em negar provimento  ao Recurso  Voluntário, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho que lhe deu provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 55 41 /2 01 2- 99 Fl. 139DF CARF MF     2 Relatório    Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física  (IRPF),  por  meio  da  qual  se  exige  crédito  tributário  do  exercício  de  2011,  ano­ calendário  de  2010,  onde  foram  glosadas  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  47,000,00 e exigido um crédito tributário de R$ 25.749,77 .   Na impugnação apresentada,  fls.01/08, o  Impugnante alega, em síntese, que  foi cumprida a exigência do disposto''no  . art. 80 do RIR/99, com a apresentação dos recibos  originais  de  pagamentos  emitidos  pelos  prestadores  de  serviços,  bem  como  requer  seja  realizada  perícia  contábil  a  fim  de  verificar  se  as  pessoas  mencionadas  no  lançamento  receberam  os  valores  declarados  pelo  requerente;  que  os  prestadores  dos  serviços  sejam  ouvidos neste procedimento administrativo.    A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se as glosas apontadas pelo Fisco.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/03/2014  (fl.  119),  o  interessado  interpôs,  em  08/04/2014,  o  recurso  de  fls.  121/135.  Nas  razões  recursais  aduz  preliminarmente a nulidade do processo por suposta violação aos princípios da ampla defesa,  contraditório e devido processo legal e , no mérito, roga que seja desconsiderado o lançamento  fiscal  objeto  da  notificação  aqui  ventilada  impedindo,  assim,  a  glosa  dos  valores  declarados  pelo contribuinte, tendo em vista que apresentou em oportunidade anterior os recibos originais  de  pagamentos  efetuados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF de quem os recebeu, bem como as respectivas declarações  que  atestam  a  prestação  de  serviços  médicos,  de  modo  que  sejam  mantidos  os  dados  e  os  lançamentos de sua declaração de renda do ano de 2011, ano­calendário 2010.  Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal  reclamado.    É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade.   Portanto, merece ser conhecido.     Preliminar  ­ Violação  dos  princípios  da  ampla  defesa  ,  contraditório  e  devido processo legal   O Recorrente  teve  garantida  as  suas  oportunidades  de manifestação,  sob  o  crivo  do contraditório e  da ampla defesa. Não  há  comprovação  nos  autos  de  cerceamento  de  defesa. Ao reverso, o contribuinte teve as chances para a produção de provas ao seu favor em  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10855.725541/2012­99  Acórdão n.º 2001­000.019  S2­C0T1  Fl. 3          3 diversos  momentos,  e  a  usufruiu.  A  autoridade  lançadora  não  violou  qualquer  princípio  constitucional ou cláusula pétrea, mas  tão somente entendeu não ser  fundamental a produção  de determinadas provas para a formação do seu convencimento.   Menciono  aqui  trecho  da  decisão  da  DRJ/SP2,  qual  me  amparo  para  fundamentar a análise desta preliminar:   "Assim, o rito estabelecido na legislação vigente para o processo  administrativo­fiscal  é:  a)  não  concordando  com  a  exigência  fiscal,  o autuado  tem direito de apresentar  sua  inconformidade  através da impugnação, dentro do prazo de 30 dias contados da  data em que for feita a intimação da exigência, formalizada por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  (art.  15  do  PAF);  b)  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê  ­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  ou,  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente,  ou,  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos  (art.  16  e  §  4°  do  PAF);  c)  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte,  não  concordando  com  a  mesma,  poderá  interpor  recurso voluntário. Tendo em vista que o pedido genérico para  produção de novas provas, depois de apresentada a impugnação,  ou  seja,  extemporaneamente,  não  se  enquadra  nas  exceções  previstas  no  §  40  do  art.  16  do Decreto  70.23511972,  é  de  se  indeferir o referido pedido.   Destaque­se,  ainda,  que  o  processo  administrativo  fiscal,  calcado  no  Decreto  70.235/1972,  com  alterações  posteriores,  não  admite  a  produção  de  prova  testemunhal.  Por  isso,  acrescente­se  às  razões  do  indeferimento  acima,  a  ausência  de  previsão  legal  para  que  sejam  ouvidas  as  pessoas  prestadoras  dos serviços médicos.  No  tocante ao pedido de'prova pericial, cumpre esclarecer que,  apesar de ser facultado ao Sujeito Passivo o direito de pleitear a  sua  realização,  em  conformidade  com  o  art.16,  inciso  IV,  do  Decreto n° 70.235/72 ­ Processo Administrativo Fiscal ­ PAF ­,  com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, compete à  Autoridade Julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser  indeferidas  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis  (art. 18,"caput ", do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada  pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93).       A realização de diligências e/ou perícia pressupõe que o  fato a  ser  provado  necessite  de  comprovantes  hábeis  e/ou  esclarecimentos  adicionais,  que,  por  algum motivo  justificável,  não  é  possível  ao  impugnante  fazê­lo  quando  de  sua  impugnação,  fato  este  que  não  se  aplica  à  presente  situação,  tendo em vista que o contribuinte não anexou aos autos nenhum  Fl. 141DF CARF MF     4 elemento inovador que necessitasse de sua efetivação, deixando,  portanto, de atender o disposto no inciso IV, do art. 16, do PAF."    Desta  feita, não acolho a preliminar de nulidade, passando, assim, à análise  do mérito.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas .  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O  Recorrente  apresentou  recibos  originais  dos  pagamentos  efetuados,  relativos ao próprio  tratamento, com  indicação do nome, endereço e número de  inscrição no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  de  quem  os  recebeu,  além  de  declaração  dos  próprios  prestadores de serviço, ratificando a existência dos fatos.   A decisão de primeira instancia entendeu que o Recorrente não comprovou as  despesas médicas, nos seguintes termos:   “[...]  Na  fase  impugnatória,  o  interessado  carreou  aos  autos  documentos  argumentando  que  os  recibos  e  declarações  juntados  são  provas  suficientes  da  prestação  dos  serviços  e  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10855.725541/2012­99  Acórdão n.º 2001­000.019  S2­C0T1  Fl. 4          5 pagamentos, não cabendo ao Fisco qualquer outra exigência. 19  O  contribuinte  traz  em  sua  impugnação  uma mera  declaração  simples  dos  profissionais  sem  especificar  qual  teria  sido  o  tratamento e paciente. Alega que os  tratamentos  foram para si,  no entanto não há nos autos nenhuma prova de que assim tenha  sido.  Não  há  indicação  de  que  tenha  sido  ele  defendente  o  paciente  das  despesas  médicas  informadas  na  DIRPF,  sendo  certo que para fazer jus à dedução pleiteada teria que ter como  tal  o  próprio  ou  os  seus  dependentes,  na  forma  da  legislação  indicada.     20.  Conforme  já  relatado,  em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  o  fato  de  as  deduções apresentarem valores elevados é, por si só, motivo para  a autoridade  fiscal  ser mais cautelosa e exigir outros elementos  de prova da efetividade da prestação do serviço e do pagamento  das  referidas  despesas,  sem  que  isso  se  caracterize  em  arbitrariedade, como alegado na defesa. O defendente não logrou  êxito  em  fazer  a  comprovação  da  regularidade  das  deduções  informadas,  embora  tenha  sido  regularmente  intimado  para  tanto. 21. Não se trata aqui de concluir que há limites para estas  deduções, que não os há. Nem que são situações que não possam  ocorrer.  As  deduções  são  expressivas  e  cabe  ao  fisco,  por  imposição  legal,  tomar  as  cautelas  necessárias  a  preservar  o  interesse  público  implícito  na  defesa  da  correta  apuração  do  tributo,  que  se  infere  da  interpretação  do  art.  11,  §  4º,  do  Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943.  22.  Assim  é  que,  nessas  circunstâncias,  a  mera  apresentação  de  recibos,  desacompanhada de  documentação  que  ateste  o  pagamento  dos  valores  neles  constantes  e  a  realização  dos  serviços,  é  insuficiente  para  caracterizar  a  efetividade  da  despesa  passível  de dedução.. “[...]  A  exigência,  pela  autoridade  fiscal,  de  comprovação  de  pagamento  dos  serviços contratados pelo Recorrente, através de a apresentação de cópias dos cheques, ordens  de  pagamento,  transferências  bancárias,  saques  e  extratos  bancários  que  registrem  tais  operações, coincidentes em datas e valores com as prestações de serviços, de fato me parece  ser  coerente  diante  do  fato  concreto,  tendo  em  vista,  principalmente,  o  valor  envolvido  em  relação às despesas médicas.   Nesta senda, entendo, ademais que a fundamentação fiscal a qual deu amparo  ao lançamento aqui analisado está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico. Senão  vejamos o que dispõe o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999 :   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Fl. 143DF CARF MF     6 Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação.   É  conveniente  lembrar,  que  o  contribuinte  é  a  responsável  perante  o  fisco  pela  guarda  dos  documentos  que  serviram  de  base  para  o  preenchimento  de  sua  declaração,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial.  Assim,  ao  fazer  pagamentos  de  despesas  que  serão utilizadas a posteriori, para dedução da base de cálculo do imposto de renda, tem que se  cercar de precauções para a eventualidade de comprovação.   No que se refere às despesas com SPA “Casas de Repouso”, muito bem feita  a análise da DRJ/REC. Como bem mencionado no acórdão, estes estabelecimentos podem ser  equiparados à estabelecimentos geriátricos, merecendo o mesmo tratamento. Consta o seguinte  no perguntas e respostas do sítio da RFB:   "Despesas  de  internação  em  estabelecimento  geriátrico  são  dedutíveis  a  título  de  hospitalização  apenas  se  o  referido  estabelecimento  se  enquadrar  nas  normas  relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde estiver  a  licença de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes(municipais,  estaduais ou federais).  O Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  19/2007,  por  sua  vez,  dispõe  sobre  o  conceito de serviços hospitalares para fins de determinação da base de cálculo do imposto de  renda:   Artigo Único. Para efeito de enquadramento no conceito de serviços hospitalares, a  que  se  refere  o  art.  15,  §  1º,  inciso  III,  alínea  "a'',  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  os  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  devem  dispor  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação  de  pacientes,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  possuir  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e/ou  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos.   Parágrafo único. São  também considerados  serviços hospitalares os  serviços pré­ hospitalares,  prestados  na  área  de  urgência,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  "D")  ou  em  aeronave  de  suporte  médico  (Tipo  "E"),  bem  como  os  serviços  de  emergências  médicas,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  classificadas  nos  Tipos "A", "B", "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem  oferecer ao paciente suporte avançado de vida.  Foi  devidamente  pesquisado  o  CNAE  do  estabelecimento  em  questão  e  verificou­se que não se caracteriza como estabelecimento hospitalar. A dedução das despesas  pagas  a  este  título,  no  entanto,  está  condicionada  à  comprovação  da  qualificação  do  estabelecimento  como  hospital  no  cadastro  Nacional  de  Estabelecimentos  de  Saúde  do  Ministério  da  Saúde,  o  que  não  foi  feito.  O Ministério  da  Saúde  ­ MS,  através  da  Portaria  MS/SAS  nº  376,  de  03  de  outubro  de  2000,  determinou  o  recadastramento  de  todos  os  Estabelecimentos  de  Saúde  no  Cadastro  Nacional  dos  Estabelecimentos  de  Saúde  –  CNES,  visando à criação do Banco de Dados Nacional de Estabelecimentos de Saúde, abrangendo a  totalidade de hospitais existentes no país, assim como, a totalidade dos serviços ambulatoriais  vinculados aos SUS e, ainda, os Estabelecimentos de Saúde ambulatoriais não vinculados ao  SUS.   Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10855.725541/2012­99  Acórdão n.º 2001­000.019  S2­C0T1  Fl. 5          7 Sendo  assim,  mais  uma  vez,  devidamente  suportada  e  fundamentada  a  decisão a quo, que indeferiu a dedução das despesas desta natureza.   Por  fim,  ratifico  a  necessidade  de  fundamento  pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional. Por  isso mesmo, mais uma vez, entendo pela manutenção do crédito lançado, o  qual restou claramente respaldado e fundamentado pela autoridade lançadora.    CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  declarando,  pois,  a  manutenção  do  crédito  fiscal  pretendido pela autoridade lançadora.      (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.000166/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 EMPRÉSTIMO DE COLIGADA. APORTE DE CAPITAL. GLOSA DE DESPESAS DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA. Inexistindo prova de simulação (que os empréstimos contraídos pela contribuinte seriam, na realidade, aporte de capital) e padecendo o lançamento de vício insanável no aspecto temporal do fato gerador, exonera-se a exigência. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ALTERAÇÃO EM PREJUÍZO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Editada uma instrução normativa que, por força de lei, institui determinado tratamento tributário, qualquer alteração posterior, que possa implicar aumento de ônus tributário ao contribuinte deverá observar os princípios da anterioridade e da irretroatividade previstos no art. 150, inciso III, da Constituição Federal, vedada aplicação retroativa de nova interpretação em prejuízo ao contribuinte. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. EXPORTAÇÃO. “SAFE HARBOUR”. Constatado que o contribuinte cumpriu os requisitos legais previstos no art. 35 da IN SRF nº 243/2002, com a redação vigente em 31 de dezembro de 2003, exonera-se o crédito tributário constituído com base no disposto no art. 19 da Lei nº 9.430/96. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.
Numero da decisão: 1301-003.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.282          1 1.281  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000166/2008­76  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1301­003.007  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  IRPJ ­ PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  EMPRÉSTIMO  DE  COLIGADA.  APORTE  DE  CAPITAL.  GLOSA  DE  DESPESAS DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA.  Inexistindo  prova  de  simulação  (que  os  empréstimos  contraídos  pela  contribuinte  seriam,  na  realidade,  aporte  de  capital)  e  padecendo  o  lançamento de vício insanável no aspecto temporal do fato gerador, exonera­ se a exigência.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ALTERAÇÃO  EM  PREJUÍZO  DO  CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA.  NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE  E DA IRRETROATIVIDADE.  Editada uma  instrução normativa que, por  força de  lei,  institui determinado  tratamento  tributário,  qualquer  alteração  posterior,  que  possa  implicar  aumento de ônus  tributário ao contribuinte deverá observar os princípios da  anterioridade  e  da  irretroatividade  previstos  no  art.  150,  inciso  III,  da  Constituição  Federal,  vedada  aplicação  retroativa  de  nova  interpretação  em  prejuízo ao contribuinte.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. EXPORTAÇÃO. “SAFE HARBOUR”.  Constatado que o contribuinte cumpriu os  requisitos  legais previstos no art.  35  da  IN SRF nº  243/2002,  com a  redação  vigente  em 31  de  dezembro  de  2003, exonera­se o crédito tributário constituído com base no disposto no art.  19 da Lei nº 9.430/96.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 01 66 /2 00 8- 76 Fl. 1282DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.283          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.   Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.284          3   Relatório  Adoto  o  relatório  que  compõe  a  Resolução  nº  1402­000.368,  complementando­o ao final:  O  Presidente  da  turma  julgadora  de  primeira  instância  recorreu  de  ofício  a  este Conselho com fulcro no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, em razão da exoneração de  tributos e multas superior a R$ 1.000.000,00, nos termos do artigo 2º da Portaria MF nº 3, de  03/01/2008.   Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  excertos  do  relatório  da  decisão recorrida, complementando­o ao final:  DA AUTUAÇÃO    Conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 812 a 819, em fiscalização empreendida  junto à contribuinte acima identificada, constatou­se o seguinte:  DA MOTIVAÇÃO DA AÇÃO FISCAL  A  contribuinte  impetrou  Ação  de  Mandado  de  Segurança  (nº  2005.61.00.028594­7),  sobre  matéria  de  preços  de  transferência,  visando  obter  liminar  para  afastar  a  obrigatoriedade da elaboração do cálculo na importação de componentes utilizados no  processo de produção de produto destinado a venda, pelo método PRL­60% (Preço de  Revenda  menos  Lucro,  com  margem  de  60%),  a  partir  do  ano­calendário  de  2003,  utilizando a IN SRF nº 243/2002, por considerá­la contrária às determinações previstas  na Lei nº 9.430/96.  Em  15/12/2005,  a  Juíza  Federal  Rosana  Ferri  Vidor  concedeu  a  liminar  pleiteada,  determinando que fosse “suspensa a exigibilidade dos créditos decorrentes da aplicação  da Lei 9.430/96 sem a Instrução Normativa 243/02, mas sua antecessora, a IN 32/01, até  o final da demanda” (fl. 15).  A contribuinte apresentou Certidão de Objeto e Pé, datada de 02/10/2008, que certifica  que os autos encontram­se conclusos para sentença desde 17/02/2006 (fl. 12).  DO PROCEDIMENTO DA FISCALIZAÇÃO  Face à liminar concedida, e visando à garantia da constituição do crédito tributário, sob  pena da ocorrência do instituto da decadência por ocasião do julgamento final da  demanda, foi aberto Mandado de Procedimento Fiscal para a apuração de matéria  pertinente ao preço de transferência pela IN SRF nº 243/2002.  No presente termo de fiscalização estão sendo apurados os fatos relativos aos anos­ calendário de 2003 e 2004, mas o encerramento será parcial, relativo apenas ao ano­ calendário de 2003.  A fiscalização adotou o seguinte procedimento:  · Na  apuração  do  preço  de  transferência  relativo  à  importação  de  componentes  consumidos  no  processo  de  produção,  em  que  a  contribuinte  adotou  o  método  PRL­60%,  a  diferença  entre  o  ajuste  apurado  pela  fiscalização  (aplicando  o  artigo  12,  inciso  IV,  alínea  “b”,  da  IN  SRF  nº  243/2002)  e  o  apurado  pela  contribuinte  (aplicando  a  IN  SRF  nº  32/2001,  Fl. 1284DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.285          4 declarado  na DIPJ/2004  ­  ano­calendário  2003),  está  constituída  de  forma  “sub  judice”  (com  exigibilidade  suspensa),  sem  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%,  e  ficará  aguardando  nessa  situação  até  o  julgamento  de  mérito definitivo do Mandado de Segurança;  · Na apuração do preço de transferência na importação pelo método PRL­20%  (Preço de Revenda menos Lucro, com margem de 20%) e na exportação pelo  método CAP (Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro), as  diferenças apuradas pela fiscalização estão constituídas com a cobrança de  multa de ofício de 75% e de juros de mora.    DOS COMPONENTES IMPORTADOS PELA CONTRIBUINTE  A contribuinte atua no segmento de autopeças e acessórios para veículos automotores de  alta tecnologia e com poucos concorrentes no mercado nacional.  No período fiscalizado fabricou, basicamente, produtos da linha de Bomba de  Combustível e Sistemas de Freios e de Refrigeração (ar condicionado), e diversos  componentes da sua linha de produção, como tubos do sistema de freios, tubos do  sistema de combustível, tubos do sistema de refrigeração, etc.  A contribuinte, durante os 2 anos fiscalizados, importou, também, insumos diversos, para  a fabricação de tubos de freios, de combustível e de refrigeração.  DOS PRODUTOS EXPORTADOS PELA CONTRIBUINTE  A contribuinte exportou, basicamente, produtos por ela fabricados, destacando­se, entre  outros: módulo de combustível, tubo de aço eletro­soldado (diversos) e tubo de freio  (diversos).  DA ESTATÍSTICA DO COMÉRCIO EXTERIOR DA CONTRIBUINTE  Nos anos­calendário de 2003 e 2004, a contribuinte realizou importação e exportação  de/para pessoas vinculadas (sujeitas a ajuste de preço de transferência) e não  vinculadas, conforme resumo à fl. 815.  DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – ANO­CALENDÁRIO 2003  Da importação – método PRL­20%  Para o ano­calendário de 2003, a contribuinte não fez ajuste de preço de transferência  pelo método PRL­20%.  A fiscalização apurou ajustes para 6 itens importados de vinculadas ­ e que foram  revendidos sem sofrer qualquer alteração – adotando o método PRL­20% (artigo 12,  inciso IV, alínea “a”, da IN SRF nº 243/2002). Vide Anexo nº 07.  Os preços praticados foram calculados de acordo com os documentos de importação.  Foram considerados os valores de fretes e seguros internacionais e o imposto de  importação (conforme artigo 4º, § 4º, da IN SRF nº 243/2002) e os estoques iniciais  existentes no início do período de apuração (conforme artigo 12, §§ 1º, 2º e 3º, da IN  SRF nº 243/2002). Vide Anexo nº 08.  Os preços­parâmetro foram calculados segundo o disposto no artigo 12, inciso IV,  alínea “a”, e §§ 7º, 8º e 9º, da IN SRF nº 243/2002. Vide Anexo nº 09.  O ajuste total apurado com relação às importações no ano­calendário de 2003, segundo  o método PRL­20%, foi de R$ 507.276,57, conforme Anexos nºs 07 (Resumo Geral –  Valor Passível de Ajuste no LALUR), 08 (Demonstrativo do Preço Praticado –  Importação) e 09 (Demonstrativo do Preço­parâmetro – PRL­20%).  Da exportação – método CAP  Fl. 1285DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.286          5 A contribuinte não declarou o método e nem o valor de ajuste de preço de transferência  de suas exportações realizadas no ano­calendário de 2003.  A fiscalização aplicou, então, o disposto no artigo 40, § único, da IN SRF nº 243/2002,  adotando o método CAP (artigo 26 da IN SRF nº 243/2002).  O ajuste total apurado com relação às exportações no ano­calendário de 2003, segundo  o método CAP, foi de R$ 7.153.940,81, conforme Anexos nºs 03 (Preço Praticado ­  Exportação) e 04 (Preço­parâmetro – método CAP; e Cálculo do Valor Passível de  Ajuste no LALUR).  DOS CONTRATOS DE MÚTUO – DESPESAS DE JUROS INDEDUTÍVEIS  A contribuinte realizou diversos contratos de mútuos com a holding “TI Automotive  Holdings Limited” (localizada no Reino Unido) e sua outra sócia “TI Automotive, Inc.”  (localizada nos Estados Unidos), conforme demonstrativo de fl. 817, apropriando os  juros correspondentes, conforme a seguir sintetizado.    Data  Juros (R$)  10/11/1992  548.118,33  28/12/1992  823.080,00  12/03/1993  1.233.266,25  05/07/1995  4.543.653,08  14/10/1998  1.777.196,82  11/02/1999  1.006.401,49  08/10/1999  1.265.875,01  27/10/1999  1.866.750,00  05/07/2000  1.740.281,25  05/10/2000  1.269.437,51  Total  16.074.059,74    Entre os anos de 1992 e 2000, a contribuinte apropriou juros passivos,  relativos aos supracitados mútuos. Em 09/09/2003, esses juros passivos  totalizaram o valor de R$ 16.074.059,74.  Nessa mesma data (09/09/2003), a contribuinte alterou o seu contrato social  para transformar o principal da dívida (R$ 84.026.856,00, correspondente a  US$ 28.755.700,00) em aumento de capital. Não estornou, porém, o saldo  credor dos juros passivos sobre o que era, até então, a dívida.  Ao assim proceder, a contribuinte deixou de reconhecer na apuração do lucro  real o valor de despesa que passou a ser desnecessária, uma vez extinta a  obrigação principal.  Em outras palavras, a operação acertada com as sócias estrangeiras,  contabilizada como se fosse empréstimo, acabou por revelar­se como aporte de  capital. Assim sendo, as despesas de juros consideradas como necessárias  entre 1992 e 2003 (cujo saldo somava R$ 16.074.059,74, em 09/09/2003)  revelaram­se, a partir dessa data, desnecessárias para a fiscalizada.  Destaca a fiscalização que:  · a contabilidade da fiscalizada registra, até a data da autuação, o referido  valor de R$ 16.074.059,74, como juros passivos, sem que se tenha notícia  de qualquer pagamento realizado a esse título; e  Fl. 1286DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.287          6 · a desnecessidade da despesa ficou caracterizada a partir de 09/09/2003,  quando a suposta dívida foi convertida em capital.    Fosse a operação caracterizada desde o início como aporte de capital, não  haveria que se falar em juros passivos.  Os fatos supra descritos caracterizam a situação descrita no artigo 299, e §§ 1º  e 2º, c/c artigo 249, ambos do RIR/99.  DA FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Devido à existência de liminar em mandado de segurança, os lançamentos do  crédito tributário para o ano­calendário de 2003 estão constituídos em 2  processos apartados:  · No  processo  nº  16561.000150/2008­63,  a  matéria  relativa  aos  preços  de  transferência  –  método  PRL­60%,  com  exigibilidade  suspensa; e  · No  processo  nº  16561.000166/2008­76,  as  demais  matérias,  com  constituição normal (com multa de ofício de 75% e juros de mora).  DOS LANÇAMENTOS  Em face do acima exposto, foram efetuados, no presente processo (nº  16561.000166/2008­76), os seguintes lançamentos, relativos ao ano­calendário  de 2003:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)  Auto de Infração  fls. 796 a 801  Fundamento legal  artigos 240, 241, 249, inciso I, e 299, e §§ 1º e 2º, do RIR/99  Crédito Tributário  4.153.673,49  Imposto  (em reais)  3.115.255,11  Multa proporcional (75%)    2.804.144,97  Juros de mora (cálculo até 28/11/2008)    10.073.073,57  TOTAL    Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL)  Auto de Infração  fls. 802 a 807  Fundamento legal  artigo 2º, e §§, da Lei nº 7.689/88; artigo 1º da Lei nº 9.316/96; artigo 28 da  Lei nº 9.430/96; e artigo 37 da Lei nº 10.637/2002  Crédito Tributário  1.463.364,03  Contribuição  (em reais)  1.097.523,02  Multa proporcional (75%)    987.917,05  Juros de mora (cálculo até 28/11/2008)    3.548.804,10  TOTAL    Crédito Tributário Total (em reais)  Consolidado até  10.073.073,57  IRPJ  28/11/2008  3.548.804,10  CSLL    13.621.877,67  TOTAL    § Obs. Na apuração do IRPJ e da CSLL houve compensação do resultado negativo de  períodos  anteriores  (FAPLI/FACS  às  fls.  878/879,  os  quais,  no  entanto,  não  alimentaram o SAPLI, conforme pesquisa de fls. 1027/1028).    DA IMPUGNAÇÃO    Fl. 1287DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.288          7 Cientificada dos lançamentos em 22/12/2008 (fls. 797 e 803), a contribuinte, por meio de  seus advogados, regularmente constituídos (fls. 902/903), apresentou, em 21/01/2008, a  impugnação de fls. 881 a 900, alegando, em síntese, o seguinte:  DOS FATOS    A fiscalização alega:  1.  indedutibilidade  de  despesas  de  juros  associados  a  contratos  de  mútuo  firmados  entre  a  impugnante  (como  mutuária)  e  outra  empresa  do  grupo  (como mutuante);  2.  falta  de  adição  ao  lucro  real  de  ajustes  de  preços  de  transferência  relacionados à importação de mercadorias (método PRL­20%); e  3.  falta  de  adição  ao  lucro  real  de  ajustes  de  preços  de  transferência  relacionados à exportação de mercadorias (método CAP).  A impugnante verificou que, de fato, deixou de realizar os necessários ajustes de  preço  de  transferência  relacionados  à  importação  (método  PRL­20%).  Dessa  forma,  está  providenciando o recolhimento das exigências fiscais relacionadas ao ajuste de R$ 507.276,57,  sendo que a respectiva guia será juntada aos autos tão logo seu pagamento seja efetuado.   Não obstante, a impugnante não pode concordar com as demais exigências, como  se passa a demonstrar.    DA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO    Dentre  os  requisitos  materiais  de  validade  do  lançamento  fiscal  destaca­se  a  necessidade  de  motivação  fática  e  legal  do  ato,  ou  seja,  a  Auto  de  Infração  deve  conter  a  descrição  detalhada  dos  fatos  que  ensejaram  sua  lavratura,  a  indicação  da  infração  e  a  menção expressa e precisa dos dispositivos legais supostamente infringidos.  Pelo  ponto  de  vista  da motivação  fática,  a  fiscalização  falhou  em  seu  dever  de  indicar precisamente os fatos que teriam ensejado as acusações fiscais.  Tome­se por exemplo a acusação de descumprimento da legislação de preços de  transferência na exportação de mercadorias. A fiscalização indica como fundamento fático da  autuação a ausência de indicação de método de preço de transferência na DIPJ; no entanto, a  impugnante  indicou,  sim, em sua DIPJ estar enquadrada na salvaguarda do artigo 35 da  IN  SRF nº 243/2002.  Com relação à motivação legal, a falha da fiscalização é ainda mais grave, o que  pode ser percebido pela análise da acusação relativa à indedutibilidade de despesas de juros.  A  fiscalização  indica  somente  os  artigos  249,  inciso  I,  e  299  do  RIR/99,  que  prevêem  condições  genéricas  para  a  dedutibilidade  de  despesas,  deixando  de  indicar  a  fundamentação  legal  específica  sobre  a  dedutibilidade  de  juros,  qual  seja,  o  artigo  374  do  RIR/99.  Além  disso,  a  fiscalização  não  apresenta  qualquer  fundamentação  legal  –  até  porque  inexistente  –  que  versasse  sobre  a  alegada  relação  entre  (1)  a  extinção  do  valor  principal do empréstimo e a dedutibilidade dos  juros  respectivos; ou  (2) a extinção do valor  principal do empréstimo mediante a conversão em capital e a desconsideração da natureza dos  contratos de empréstimo.  Dessa forma, em virtude da falta de motivação fática e legal, deve­se reconhecer a  nulidade  do  lançamento  fiscal  ora  combatido,  cancelando­se as  exigências  fiscais  de  IRPJ e  CSLL nele consubstanciadas.    DA DEDUÇÃO DE DESPESAS DE JUROS SOBRE MÚTUOS CAPITALIZADOS  Uma cuidadosa  leitura do Termo de Constatação Fiscal permite a conclusão de  que  a  fiscalização  considerou  indedutíveis  as  despesas  de  juros  apropriadas  no  período  de  1992 a 2003, sob 2 argumentos:  Fl. 1288DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.289          8 1.  Com  a  conversão  do  valor  principal  dos  empréstimos  em  capital,  a  impugnante  deveria  ter  estornado  o  valor  dos  juros  correspondentes  e  adicionado tal valor no cálculo do lucro real e da base de cálculo da CSLL,  na medida em que a despesa de  juros passou “a ser desnecessária, uma vez  que ficou extinta a obrigação principal”;  2.  A conversão do empréstimo em capital teria demonstrado que, desde o início,  tratava­se  de  aporte  de  capital,  de  forma  que  não  haveria  razão  para  a  apropriação de juros passivos.    Além dos 2 argumentos  serem complementares entre  si – na medida em que um  pressupõe  que  os  juros  passaram  a  ser  indedutíveis  em  virtude  da  extinção  da  obrigação  principal do empréstimo e o outro pressupõe a descaracterização dos contratos de empréstimo  – a impugnante demonstra que nenhum deles tem amparo fático ou legal.    Do primeiro argumento fiscal – A conversão do valor principal do empréstimo em  capital  implicaria  a  necessidade  de  estorno  e  a  indedutibilidade  dos  juros  correspondentes     A  fiscalização  não  questiona  a  natureza  dos  empréstimos  tomados  pela  impugnante, mas, ao contrário, reconhece que, durante o período em que o valor principal dos  empréstimos  representava  uma  obrigação  da  impugnante  (passivo),  as  despesas  com  os  respectivos  juros  seriam  dedutíveis.  Para  o  Fisco,  contudo,  quando  o  valor  principal  dos  empréstimos foi convertido em capital, em setembro de 2003, os juros apropriados de 1992 até  aquela data passaram a ser indedutíveis.  Assim,  para  a  fiscalização,  o  ato  de  capitalização  –  absolutamente  normal  e  corriqueiro – ocorrido mais de 10 anos após a apropriação das despesas de juros, seria capaz  de  alterar  a  dedutibilidade  dessas  despesas,  conclusão  essa  que  a  impugnante  não  pode  concordar.  Não  há  qualquer  previsão  legal  que  obrigue  o  estorno  das  despesas  quando  ocorrer a conversão da obrigação principal em capital social; que vincule a conversão de um  empréstimo  em  capital  social  e  a  indedutibilidade  das  respectivas  despesas  com  os  juros  decorrentes dessa obrigação.  A dedutibilidade de uma despesa está vinculada à sua normalidade e necessidade,  sendo que a  referida  conversão em nada altera os  requisitos  legais para a determinação da  dedutibilidade de uma despesa.  Nesse sentido, vale ressaltar que (1) os recursos obtidos através dessas operações  foram  efetivamente  recebidos  pela  impugnante,  por  meio  de  contratos  de  empréstimo  registrados no BACEN (doc. 02) e (2) os valores foram utilizados para a regular condução das  atividades da impugnante, o que jamais foi questionado pela fiscalização.  Assim,  uma  vez  comprovada  a  efetiva  execução  dos  contratos  de  empréstimo,  demonstrada está a sua utilidade e necessidade para a impugnante.  Destaque­se que a apropriação das despesas de juros pela impugnante se deu em  absoluto cumprimento ao regime de competência (artigo 177 da Lei nº 6.404/76 e artigos 251 e  374 do RIR/99).  Portanto, resta claro que não há – e nem poderia haver – fundamento legal para o  entendimento de que a conversão de um empréstimo em capital  importaria em estorno ou em  indedutibilidade das respectivas despesas com juros, restando clara a absoluta improcedência  do primeiro argumento utilizado pela fiscalização para fundamentar o lançamento.    Do segundo argumento fiscal ­ A capitalização do valor principal do empréstimo  demonstraria que, desde o início, a operação visava ao aporte de capital    Não há como aceitar a conclusão de que a conversão dos valores principais dos  empréstimos em capital social, ocorrida 11 anos após a tomada do primeiro empréstimo, tenha  Fl. 1289DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.290          9 o  condão  de  alterar  a  natureza  da  relação  firmada  entre  a  impugnante  e  sua  vinculada  estrangeira.  Não é possível concluir como correta a acusação de que a impugnante já saberia,  desde 1992, que os recursos enviados pela vinculada estrangeira seriam convertidos em capital  social após vários anos. Essa conclusão não faz qualquer sentido e, principalmente, não passa  de alegação não comprovada pela fiscalização.  Não há qualquer norma no Direito Brasileiro que autorize a descaracterização de  um empréstimo em razão de a extinção da obrigação principal ter sido viabilizada através da  conversão  em  capital  social.  Em  tese,  a  descaracterização  dos  referidos  contratos  só  seria  possível  caso a  fiscalização comprovasse e  fundamentasse a ocorrência de  simulação, o que  não ocorreu no presente caso.  Oportuno  trazer à  colação  importante  decisão  prolatada  pela Primeira Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre o tema (fl. 892).  Para  derrubar  de  vez  o  argumento  utilizado  pela  fiscalização,  a  impugnante  apresenta  tradução  juramentada de  carta  enviada pela mutuaria à  impugnante  (doc. 03),  na  qual é expressamente confirmado que o valor dos  juros em exame não  foi perdoado e que a  data  de  vencimento  desses  juros  foi  prorrogada  para  31/12/2009.  Assim,  o  pagamento  dos  juros  foi  convertido  em  obrigação  principal  pendente  de  cumprimento  pela  impugnante  e,  conseqüentemente, as despesas a ele relativas jamais poderiam ter sido desconsideradas pela  fiscalização sob o argumento de que o correspondente valor teria sido convertido em capital  principal.  Assim, resta comprovada a impossibilidade de descaracterização dos contratos de  empréstimos e glosa da dedutibilidade dos respectivos juros.  Do momento da glosa pretendida pelas autoridades fiscais   Há, ainda, um aspecto adicional que deve ser considerado na solução da presente  controvérsia.  A fiscalização apurou o valor dos juros acumulados desde a data da contratação  dos empréstimos (1992 e outros) até a data da conversão do valor principal em capital (2003)  e consideraram esse valor total de juros como indedutíveis no ano­calendário de 2003.  Não  obstante,  como  esses  juros  foram  considerados  pela  impugnante  como  despesas  dedutíveis  ao  longo  de  11  anos  (entre  1992  e  2003),  a  fiscalização  não  poderia,  simplesmente, glosar o valor total correspondente a tais despesas somente no ano­calendário  de 2003, sob a justificativa de sua indedutibilidade, mas, sim, efetuar a glosa das despesas ano  a ano e a respectiva apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.    O equivocado procedimento da  fiscalização, além de claramente não observar o  regime de competência, acabou por resultar na lavratura de Auto de Infração em 2008 para  exigir créditos de IRPJ e CSLL já atingidos pela decadência, nos termos do artigo 150, § 4º, do  CTN.  Esse equívoco também denota a necessidade de pronto cancelamento da autuação  ora atacada.  Da conclusão  Em vista do exposto, a impugnante requer o  reconhecimento da regularidade de  seu  procedimento  fiscal  relativo  à  dedutibilidade  dos  juros  associados  a  empréstimos  cujos  valores  principais  foram  convertidos  em  capital,  uma  vez  que  (1)  não  há  fundamento  legal  possível  para  suportar  as  acusações  fiscais  e  (2)  foram  demonstradas  a  necessidade,  a  usualidade e a normalidade dos contratos de empréstimo e, por tal motivo, das despesas com  os respectivos juros.    O  reconhecimento  da  improcedência  do  lançamento  fiscal  também  se  faz  necessário  em  virtude  do  demonstrado  equívoco  na  realização  das  glosas  pretendidas  pela  fiscalização em um único ano­calendário,  o que  resultou,  inclusive,  na  cobrança de  créditos  tributários extintos pela decadência.    Fl. 1290DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.291          10 DOS AJUSTES DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NA EXPORTAÇÃO DE  MERCADORIAS A PESSOAS VINCULADAS    De acordo com a fiscalização, a impugnante não teria declarado em sua DIPJ  informações relativas à apuração de ajustes de preços de transferência, o que supostamente  autorizaria o Fisco a determinar eventuais ajustes de acordo com um dos métodos previstos  na legislação.  A acusação fiscal pode ser assim resumida:  · Premissa  1:  a  impugnante  não  declarou método  de  preço  de  transferência  relativo à exportação de mercadorias;  · Premissa 2: a legislação autoriza que as autoridades fiscais calculem ajustes  de  preços  de  transferência  de  acordo  com  um  dos  métodos  previstos  na  legislação, caso o contribuinte não tenha declarado o método aplicado:  · Conclusão:  as  autoridades  fiscais  teriam  direito  de  apurar  os  ajustes  de  preços de transferência de acordo com o método CAP.    A despeito da aparente lógica desse raciocínio, o fato é que  todo a acusação  está  baseada  em  uma  premissa  falsa,  o  que  implica  necessariamente  uma  conclusão  equivocada e inválida.  Isso porque, ao contrário do quanto alegado, a  impugnante declarou em sua  DIPJ  a  apuração  de  preços  de  transferência  aplicável  à  exportação  de  mercadorias  a  partes  relacionadas.  A  impugnante  declarou  na  Ficha  38A  da  sua  DIPJ/2004  ­  ano­ calendário  2003  (doc.  04)  que  estava  enquadrada  nos  artigos  35  ou  36  da  IN  SRF  nº  243/2002.  Ou seja, a impugnante não indicou ajustes de preços de transferência para as  exportações  devido  única  e  exclusivamente  a  dispensa  (“safe  harbour”,  salvaguarda)  expressamente prevista na legislação (artigo 35 da IN SRF nº 243/2002).  Importante  notar  que  a  fiscalização  não  questionou  as  bases  do  cálculo  do  “safe  harbour”  declarado  pela  impugnante,  mas,  simplesmente,  desconsiderou  sua  utilização para as exportações realizadas em 2003.    Assim, a mera comprovação de que a impugnante fez constar em sua DIPJ a  referida salvaguarda faz com que a autuação caia, por evidente falta de motivação fática,  sendo  certo  que  qualquer  tentativa  da  fiscalização  de,  somente  agora,  tentar  revisar  os  correspondentes cálculos do “safe harbour” representaria alteração do critério jurídico do  lançamento, não permitido pelo artigo 149 do CTN.  Não obstante, cumpre ressaltar que, mesmo que a referida revisão dos cálculos  do “safe harbour” fosse possível e a fiscalização concluísse por sua desqualificação, seria  mandatória  a  aplicação  de  todos  os  métodos  de  preços  de  transferência  previstos  na  legislação para, então, aplicar­se o mais favorável ao contribuinte. Não pode a fiscalização  simplesmente  adotar  o  método  que  entender  mais  “apropriado”,  de  acordo  com  suas  convicções pessoais, tal como ocorreu com a aplicação do método CAP no presente caso.  Há  a  necessidade  de  o  Fisco  comprovar  que,  dentre  os  métodos  existentes,  está  sendo  aplicado aquele que resultou em menor ajuste.  Em vista do exposto, a impugnante requer o reconhecimento da improcedência  do lançamento, seja pela acusação inverídica de falta de informação de método de preço de  transferência na DIPJ,  seja porque a  fiscalização não comprovou a utilização do método  mais favorável para a apuração dos ajustes propostos.    DO PEDIDO    Por todo o exposto, a impugnante requer que seja o Auto de Infração julgado  improcedente em relação aos itens combatidos.  Fl. 1291DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.292          11 Com relação aos ajustes de preço de transferência relacionados à importação  de  mercadorias,  a  impugnante  reconhece  seu  equívoco  e  está  providenciando  o  recolhimento das respectivas exigências fiscais, sendo que a respectiva guia de pagamento  será oportunamente juntada aos autos.  Analisando a impugnação apresentada, a turma julgadora de primeira instância  considerou­a procedente, cancelando integralmente o crédito tributário constituído de ofício. Eis a  ementa de tal julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  IMPORTAÇÃO.  MÉTODO  PRL­20%.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Não faz parte da lide a exigência relativa aos ajustes de preço de transferência  relacionados  à  importação  de  mercadorias  ­  método  PRL­20%  (Preço  de  Revenda menos Lucro, com margem de 20%), não contestada pela contribuinte.  EMPRÉSTIMO  DE  COLIGADA.  APORTE  DE  CAPITAL.  GLOSA  DE  DESPESAS DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA.  Inexistindo prova de simulação (que os empréstimos contraídos pela contribuinte  seriam,  na  realidade,  aporte  de  capital)  e  padecendo  o  lançamento  de  vício  insanável no aspecto temporal do fato gerador, exonera­se a exigência.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. EXPORTAÇÃO. “SAFE HARBOUR”.  Considerando­se verídica a informação da contribuinte de que estava dispensada  de apurar os preços de  transferência relativos a  suas  exportações a  coligadas,  exonera­se a exigência.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­se à tributação  decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  Lançamento Improcedente.  Em razão do valor dos tributos e multa exonerada ter superado R$ 1.000.000,00,  o Presidente da Turma Julgadora recorreu de ofício a este Conselho.  Na assentada de 05 de julho de 2016, acompanhando minha proposta de voto,  os  Conselheiros  da  2ª  Turma Ordinária  desta  Primeira  Seção  de  Julgamento  converteram  o  julgamento do recurso em diligência.  Transcrevo, a seguir, os pontos necessários à continuidade do julgamento:  1 ADMISSIBILIDADE  O  Presidente  da  5ª  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo  I  –  DRJ/SP1  recorre de ofício a este Conselho, com fulcro no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972,  c/c , art. 1º da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, haja vista que no julgamento dos autos  do qual resultou o acórdão nº 16­45.266 julgou procedente a impugnação apresentada,  exonerando o  sujeito passivo do pagamento de  tributo e encargos de multa em valor  total superior a R$ 1.000.000,00.   Preenchidos os  requisitos  legais,  conheço, portanto, do recurso de  ofício.  Fl. 1292DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.293          12 2 CONSIDERAÇÕES INICIAIS  A exigência diz respeito às seguintes infrações:  ­  glosa  de  despesas  de  juros  relativos  a  contratos  de  mútuo,  consideradas indedutíveis;  ­ falta de adição ao lucro real de ajustes de preços de transferência  relacionados à importação de mercadorias (método PRL­20%); e  ­ falta de adição ao lucro real de ajustes de preços de transferência  relacionados à exportação de mercadorias (método CAP).  O crédito tributário referente ao método PRL­20% não foi alvo de  impugnação, tendo o contribuinte recolhido o débito correspondente.  A  matéria  atinente  à  relatada  demanda  judicial  diz  respeito  aos  ajustes  de  preços  de  transferência  relacionados  à  importação  de  mercadorias  pelo  método PRL­60%, cujo crédito tributário foi constituído em processo distinto.  [...]  4  FALTA  DE  ADIÇÃO  AO  LUCRO  REAL  DE  AJUSTES  DE  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA  RELACIONADOS  À  EXPORTAÇÃO  DE  MERCADORIAS  (MÉTODO CAP)  Segundo a Impugnante, o auto de infração teria ignorado o fato de  ter  sido  informado  na  DIPJ  de  que  estaria  dispensada  da  comprovação,  podendo  confirmar  comprovar  a  adequação  dos  preços  praticados  nas  exportações  para  empresas  vinculadas,  no  mesmo  período,  exclusivamente  com  os  documentos  relacionados  com  a  própria  operação,  nos  termos  dos  artigos  35  e  36  da  IN  RFB  243/20021.                                                               1 Art. 35 A pessoa jurídica que comprovar haver apurado lucro líquido, antes da provisão da CSLL e do imposto  de renda, decorrente das receitas de vendas nas exportações para empresas vinculadas, em valor equivalente a, no  mínimo, cinco por cento do total dessas receitas, considerando a média anual do período de apuração e dos dois  anos precedentes, poderá comprovar a adequação dos preços praticados nas exportações, do período de apuração,  exclusivamente com os documentos relacionados com a própria operação.   (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 382, de 30 de dezembro de 2003)  (Vide Instrução Normativa  SRF nº 382, de 30 de dezembro de 2003)  § 1º Para efeito deste artigo, o lucro líquido correspondente às exportações para empresas vinculadas será apurado  segundo o disposto no art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e na legislação do imposto de renda.  § 2º Na apuração do  lucro  líquido correspondente  a  essas  exportações,  os  custos  e despesas  comuns  às  vendas  serão rateados em função das respectivas receitas líquidas.  § 3º Não devem ser computadas, para fins de determinação do percentual estabelecido no caput, as operações de  venda de bens, serviços ou direitos cujas margens de lucro, previstas nos arts. 24, 25 e 26, tenham sido alteradas  nos termos dos arts. 32, 33 e 34.    (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 321, de 14 de abril de 2003)  Art. 36. A pessoa jurídica, cuja receita líquida das exportações, no ano­calendário, não exceder a cinco por cento  do  total  da  receita  líquida  no  mesmo  período,  poderá  comprovar  a  adequação  dos  preços  praticados  nessas  exportações, exclusivamente com os documentos relacionados com a própria operação.  Parágrafo único. No cálculo da receita líquida de exportação a que se refere o caput devem ser também incluídas  as receitas de vendas efetuadas para pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas em país com tributação  favorecida.    Fl. 1293DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.294          13 Nos  termos  do  artigo  40  da  IN  SRF  nº  243/20022,  o  contribuinte  deveria  fornecer  à  fiscalização  a  documentação  que  comprovasse  a  dispensa  de  comprovação dos preços de transferência na exportação (artigos 35 e 36 da IN SRF nº  243/2002).    Para  a  decisão  de  primeira  instância,  a  falta  de  intimação  para  apresentação  de  tal  comprovação  implica  o  cancelamento  da  exigência,  conforme  excerto da decisão reproduzido a seguir:  Ocorre que em nenhum momento a contribuinte foi intimada nesse sentido.  A  fiscalização  não  observou  a  informação  constante  da  DIPJ  (de  que  a  contribuinte  estaria  “enquadrada  nos  artigos  35  ou  36  da  IN  SRF  nº  243/2002”) e não atentou para a peculiaridade de que, ao contrário do que  ocorre nas operações de importação (nas quais os contribuintes devem sempre  apurar os preços de  transferência), na exportação há situações nas quais os  contribuintes estão dispensados dessa tarefa.  Destaque­se  que  também  consta  da DIPJ  informação  de  que  a  contribuinte  não estaria sujeita a arbitramento (cálculo de ajustes), não se enquadrando na  situação  prevista  no  artigo  14  da  IN  SRF  nº  243/2002,  que  dispõe  que  “as  receitas  auferidas  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  ficam  sujeitas a arbitramento quando o preço médio de venda dos bens, serviços ou  direitos, nas exportações efetuadas durante o respectivo período de apuração  da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, for inferior a noventa por  cento  do  preço  médio  praticado  na  venda  dos  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos ou similares, no mercado brasileiro, durante o mesmo período, em  condições de pagamento semelhantes”.  Assim, a fiscalização, equivocadamente, ao constatar que a contribuinte “não  declarou o método e nem o valor de ajuste de preço de transferência de suas  exportações realizadas no ano­calendário de 2003”, simplesmente calculou o  referido  ajuste,  sem  intimar  a  contribuinte  a  fornecer  a  documentação  que  comprovasse  a  dispensa  de  comprovação  dos  preços  de  transferência  na  exportação.  Ademais, mesmo se a fiscalização viesse a descaracterizar essas informações  (cujo  ônus  lhe  compete),  comprovando  ser  inverídica,  deveria  intimar  a  contribuinte, dando­lhe a oportunidade de indicar um dos métodos de preços  de  transferência na exportação  (definidos nos artigos 23  a 26 da  IN SRF nº  243/2002)  e  efetuar  os  cálculos  correspondentes.  E  apenas  se  houvesse  a  descaracterização  do  método  escolhido  pela  contribuinte  por  parte  da  fiscalização,  esta poderia  escolher  um outro método  (como o CAP,  utilizado  no caso em tela).  Nada disso aconteceu.  Dessa  forma,  há  que  se  aceitar  a  informação  da  contribuinte  de  que  estava  dispensada de apurar os preços de transferência relativos a suas exportações  a coligadas.                                                              2 Art. 40. A empresa submetida a procedimentos de fiscalização deverá fornecer aos Auditores­Fiscais da Receita  Federal (AFRF), encarregados da verificação:  I ­ a indicação do método por ela adotado;  II  ­  a  documentação  por  ela  utilizada  como  suporte  para  determinação  do  preço  praticado  e  as  respectivas  memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro e,  inclusive, para as dispensas de comprovação, de que  tratam os arts. 35 e 36.  Parágrafo único. Não sendo indicado o método, nem apresentados os documentos a que se refere o inciso II, ou, se  apresentados,  forem  insuficientes  ou  imprestáveis  para  formar  a  convicção  quanto  ao  preço,  os  AFRF  encarregados da verificação poderão determiná­lo com base em outros documentos de que dispuserem, aplicando  um dos métodos referidos nesta Instrução Normativa.    Fl. 1294DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.295          14 Em  vista  do  acima  exposto,  há  que  se  considerar  improcedente  a  autuação  relativa aos ajustes de preços de  transferência relacionados à exportação de  mercadorias.  Deixa­se de analisar, por desnecessário, as demais alegações da impugnante.  Discordo da decisão recorrida.  À  fl.  6­8  (Termo  de  Início  de  Fiscalização),  a  autoridade  fiscal  requereu nos itens 6 e 7 a relação de pessoas consideradas vinculadas (art. 23 da Lei  nº  9.430/96)  e  memórias  de  cálculos,  papéis  de  trabalho  e  documentos,  que  comprovassem os preços praticados, preços parâmetros e valores de ajustes. Ainda no  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fl.  13)  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  arquivo  contendo  discriminação  dos  valores  relativos  a  exportações  (item  13  da  intimação).  Embora tal intimação seja genérica nos pontos ora destacados e em  outros itens requerem outras informações relacionadas a operações de importações, no  mínimo, haveria uma dúvida se também a Fiscalização estaria requerendo informações  relacionadas aos ajustes de preços de transferências relativos a exportações.  Tal  dúvida,  contudo,  é  dirimida  ao  examinar­se  o  Termo  de  Constatação e Intimação lavrado em 15/09/2008 ­ fl. 655 – em que a autoridade fiscal  é  taxativa  ao  tratar  dos  ajustes  relativos  às  exportações.  Veja­se  excerto  de  tal  intimação, com o destaque por mim inserido:    Por  fim,  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  que  compõe  auto  de  infração (fls. 824­83), reproduzido parcialmente a seguir, corrobora tal raciocínio ao  fundamentar a exigência com base no art. 40 da IN RFB nº 243/2002 que em seu inciso  II determina que a documentação utilizada como suporte para determinação do preço  praticado  e  as  respectivas memórias  de  cálculo  para  apuração  do  preço  parâmetro,  inclusive para as dispensas de comprovação (salvaguardas):  Fl. 1295DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.296          15   Assim  sendo,  entendo  que  houve  sim  intimações  para  que  o  contribuinte  se  manifestasse  a  respeito  da  ausência  de  ajuste  relativa  ao  preço  de  transferência nas operações de exportação.  Por  essas  razões,  e,  com  exceção  justamente  ao  suposto  erro  cometido  pela Fiscalização,  alinho­me  aos  entendimentos  contidos  na  declaração  de  voto que compõe a decisão recorrida, a qual transcrevo a seguir  É certo que o auditor fiscal cometeu algumas irregularidades na apuração  desse crédito, não oferecendo oportunidade à contribuinte de comprovar o  que estava declarado na DIPJ, mas, por outro lado, em sua impugnação, a  empresa  tampouco  demonstrou  que  estava  desobrigada  aos  ajustes,  limitando­se a dizer que havia declarado a não obrigação de proceder aos  ajustes,  sem, no entanto, apresentar qualquer prova ou demonstrativo do  que alega.  De fato, a empresa aferra­se aos aspectos processuais do lançamento sem  comprovar o ponto fundamental da não existência da obrigação de efetuar  os ajustes de preços de transferência.  Em lançamentos fiscais efetuados sem qualquer irregularidade o fato de a  empresa  apenas  alegar  e  não  comprovar  o  que  alega  já  motivaria  a  manutenção do lançamento, todavia no presente caso, em virtude de falhas  no  próprio  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  faz  jus  a  que  se  baixe  em  diligência  o  processo  para  que  então  ela  possa  apresentar  as  devidas  comprovações de que é desobrigada a proceder aos ajustes lançados.  Somente  assim,  após  as  devidas  verificações,  poder­se­ia  exonerar  o  lançamento sem ofensa ao dever de proteger o crédito tributário.  Sendo assim, faz­se necessária a baixa do processo em diligência para que  a impugnante fundamente com provas o que alega.    Por  oportuno,  em  relação  ao  argumento  contido  na  decisão  recorrida de que “mesmo se a fiscalização viesse a descaracterizar essas informações  (cujo ônus  lhe compete),  comprovando ser  inverídica, deveria  intimar a contribuinte,  dando­lhe  a  oportunidade  de  indicar  um  dos métodos  de  preços  de  transferência  na  exportação (definidos nos artigos 23 a 26 da IN SRF nº 243/2002) e efetuar os cálculos  correspondentes. E apenas se houvesse a descaracterização do método escolhido pela  contribuinte por parte da fiscalização, esta poderia escolher um outro método (como o  CAP,  utilizado  no  caso  em  tela)”  ,  esclareço  que  até  o  ano­calendário  de  2012  não  havia previsão legal que previsse tal intimação, uma vez que somente com o advento da  Lei nº 12.715/2012 é que instituiu­se tal obrigação. Destaco a redação do art. 20­A da  Lei nº 9.430/96 acrescida pela Lei nº 12.715/2012:  Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.297          16 Art. 20­A. A partir do ano­calendário de 2012, a opção por um dos métodos  previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano­calendário e não poderá  ser  alterada pelo  contribuinte uma vez  iniciado o procedimento  fiscal,  salvo  quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a  ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado  o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de  acordo com qualquer outro método previsto na legislação. (Incluído pela Lei  nº 12.715, de 2012) [grifo nosso]  §  1º  A  fiscalização  deverá motivar  o  ato  caso  desqualifique  o método  eleito  pela pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  §  2º  A  autoridade  fiscal  responsável  pela  verificação  poderá  determinar  o  preço parâmetro, com base nos documentos de que dispuser, e aplicar um dos  métodos previstos nos arts. 18 e 19, quando o sujeito passivo, após decorrido  o prazo de que trata o caput: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  I ­ não apresentar os documentos que deem suporte à determinação do preço  praticado  nem  às  respectivas memórias  de  cálculo  para  apuração  do  preço  parâmetro,  segundo  o  método  escolhido; (Incluído  pela  Lei  nº  12.715,  de  2012)  II  ­  apresentar  documentos  imprestáveis  ou  insuficientes  para  demonstrar  a  correção do cálculo do preço parâmetro pelo método escolhido; ou (Incluído  pela Lei nº 12.715, de 2012)  III  ­ deixar de oferecer quaisquer elementos úteis à verificação dos cálculos  para  apuração  do  preço  parâmetro,  pelo  método  escolhido,  quando  solicitados pela autoridade fiscal. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  Ministério  da  Fazenda  definirá o prazo e a forma de opção de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº  12.715, de 2012)  Além disso, em recente decisão  (Acórdão 9101­002.313,  sessão de  03/05/2016),  a  Câmara  Superior  de Recursos Fiscais  analisou  o  tema,  inclusive  nas  hipóteses  em  que  a fiscalizada não aponta o método de apuração dos  preços de transferência. Veja­se excerto do voto condutor do aresto:  O  acórdão  paradigma  manifesta  expressamente  o  entendimento  quanto  ao  dever  da  Fiscalização  em  averiguar  e  utilizar  o  método  mais  favorável  ao  contribuinte,  ou  em  demonstrar  a  impossibilidade  de  aplicação  de  outros  métodos  passíveis  de  utilização  (isso  em  qualquer  situação,  ou  seja, mesmo  quando  a  fiscalizada  não  aponta  o  método  de  apuração  dos  preços  de  transferência).   Tal entendimento, entretanto, não é o mais adequado, conforme passo a expor.  O assunto  em debate  tem pertinência  com a aplicação de ofício,  do Método  dos  Preços  Independentes  Comparados  ­  PIC  para  a  apuração  do  preço­ parâmetro  dos  princípios  ativos  importados  pela  Recorrente,  haja  vista  o  afastamento,  pela  autoridade  fiscal,  de  um  "quarto  método"­  Método  das  Margens de Lucros Operacionais ­TNMM utilizado pelo contribuinte, o qual,  segundo o voto condutor do acórdão recorrido, seria inaplicável em virtude de  não  estar  contido  na  Lei  nº  9.430/96,  em  virtude  de  o  nosso  ordenamento  jurídico não prever a possibilidade de utilização do Método das Margens de  Lucros Operacionais ­ TNMM.    De acordo com o artigo 18 da Lei nº. 9.430/96, quanto à dedutibilidade dos  custos, despesas ou encargos, relativos a bens, serviços e direitos, constantes  dos documentos  de  importação ou  de aquisição, nas operações  com pessoas  ligadas,  devem  ser  aplicados  os  seguintes  métodos:  Preços  Independentes  Comparados  ­  PIC,  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL  e  Custo  de  Produção  mais  Lucro  ­  CPL,  sendo  vedado  ao  contribuinte  a  aplicação  de  qualquer outro método, em desacordo com o princípio da reserva legal.   Fl. 1297DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.298          17 Sobre a questão da utilização do método mais benéfico, ou  seja,  aquele que  resulte na maior dedução na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL,  o art. 18, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.430/96 assim estabelece:   Art.  18. Os  custos, despesas  e  encargos  relativos a bens,  serviços  e  direitos,  constantes dos documentos de  importação ou de aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda  ao preço determinado por um dos seguintes métodos:   (...)   §4º  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado dedutível  o maior  valor apurado,  observado o disposto  no parágrafo subseqüente.   §5º  Se os  valores  apurados  segundo os métodos mencionados  neste  artigo  forem  superiores  ao  de  aquisição,  constante  dos  respectivos  documentos, a dedutibilidade fica limitada ao montante deste último.   (...)   Depreende­se  do  dispositivo  legal  acima  que  não  há  comando  legal  determinando ao Fisco a averiguação do método que seja mais  favorável ao  contribuinte.   Indubitavelmente a norma sob exame atribui aos contribuintes uma faculdade  de empregar o método que resulte em maior dedução. Porém, não é possível  concluir que, nos casos de procedimento de ofício, em que afastado o método  adotado pelo contribuinte porque não autorizado na  lei, essa norma também  atribua  ao  Fisco  o  dever  de  buscar  o  resultado  mais  conveniente  ao  contribuinte  e  adotar  o  método  que  resulte  em  maior  dedução,  ou  de  demonstrar a impossibilidade de aplicação dos demais métodos.   O entendimento defendido pela recorrente bem como no acórdão trazido como  paradigma  de  divergência  do  acórdão  recorrido,  de  que  não  poderia  o  Auditor Fiscal ter aplicado de ofício o método PIC, sem antes demonstrar que  este  é  mais  benéfico  para  a  pessoa  jurídica  do  que  os  demais  métodos  de  cálculo  de  preço  de  transferência,  decorre  de  interpretação  equivocada  da  norma em comento.   Com efeito, da faculdade atribuída ao sujeito passivo para escolher, dentre os  três métodos  estabelecidos  em  lei  (PIC,  PRL  e CPL),  aquele  que  resulte  em  maior dedução dos custos na determinação do lucro real e da base de cálculo  da CSLL, não resulta o dever de o Fisco realizar o cálculo pelos três métodos  para, só então, em procedimento de ofício, empregar aquele mais favorável ao  contribuinte.   A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ¬  CSRF  já  decidiu  nestes  termos,  indicando ainda várias outras decisões nesse mesmo sentido:   [...]  Desse  modo,  entendo  que  não  merece  reparo  o  acórdão  recorrido  que,  em  consonância  com  o  artigo  18  e  seus  parágrafos  da  Lei  nº  9.430/96,  assim  concluiu, cujos fundamentos também adoto como razão de decidir:   ...   Dessa  forma,  não  vejo  no  procedimento  fiscal  o  vício  apontado pelo relator vencido, de que a fiscalização deveria  demonstrar ser o método por ela utilizado o mais  favorável  ao contribuinte, porquanto a lei ao dispor que o contribuinte  poderá  optar  pelo  método  que  lhe  for  mais  favorável,  não  exigiu ou priorizou que a  fiscalização efetuasse os cálculos  pelos  três  métodos  e  então  aplicar  o  mais  favorável  ao  sujeito passivo.   Fl. 1298DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.299          18 Sobre  essa  matéria,  já  tive  oportunidade  de  acompanhar  o  voto  do  Conselheiro Marcelo Cuba  Neto,  no  Acórdão  nº  1201­001.161,  contribuinte  ROBERT BOSCH LIMITADA, que tratou assim da matéria:   Sobre a questão da utilização do método mais  benéfico, ou  seja, aquele que resulte na maior dedução, o art. 18, §§ 4º e  5º, da Lei nº 9.430/96 assim estabelece:   [reproduz o dispositivo]   Não  há  dúvida  de  que  a  norma  sob  exame  atribui  aos  contribuintes  uma  faculdade  de  empregar  o  método  que  resulte em maior dedução. Todavia, não é possível concluir  que  essa  norma  também  atribua  ao  Fisco,  nos  casos  de  procedimento  de  ofício,  o  dever  de  adotar  o  método  que  resulte  em  maior  dedução,  ou  de  demonstrar  a  impossibilidade de aplicação dos demais métodos.   O  entendimento  defendido  pela  recorrente  é  fruto  de  uma  errônea  interpretação  a  contrario  sensu  da  norma  em  comento. De  fato, da  faculdade atribuída ao sujeito passivo  para  escolher,  dentre  os  três métodos  estabelecidos  em  lei,  aquele  que  resulte  em  maior  dedução,  não  resulta,  a  contrario  sensu,  o  dever  de  o  Fisco,  quando  possível,  realizar  o  cálculo  pelos  três  métodos  para,  só  então,  empregar aquele mais favorável ao contribuinte.  Desse  modo,  também  não  prevalece  tal  argumento  da  decisão  recorrida.  Isso posto, voto por converter o julgamento em diligência devendo  os  autos  retornar  à  unidade  de  origem  para  que  seja  intimado  o  contribuinte  a  apresentar  as  devidas  comprovações  de  que  era  desobrigado  a  proceder  aos  ajustes  lançados.  Para  tanto,  e  havendo  necessidade,  a  autoridade  fiscal  poderá  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  documentos  complementares  e  esclarecimentos  adicionais que entender cabíveis.  Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que  julgar necessários à melhor análise de tais fatos.   Ao  final,  a  unidade  de  origem  deve  elaborar  relatório  circunstanciado  sobre  o  resultado  da  diligência,  cientificando  o  contribuinte  de  seu  teor  e  abrindo­se  prazo  de  30  dias  para  que,  querendo,  manifeste­se  sobre  seu  conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011).  Em seguida, os autos  retornaram à unidade de origem que, após  intimações  remetidas  ao  contribuinte,  por  meio  da  autoridade  fiscal  responsável  pela  diligência,  assim  concluiu:  [...]  3­  Em  28/10/2016,  a  fiscalização  intimou  o  contribuinte  a  apresentar os demonstrativos e documentos que comprovem que  a dispensa do cálculo do preço de transferência de exportação,  conforme disposto nos artigos 35 e 36 da IN SRF N° 243/2002.  Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.300          19 4­ Em 09/11/2016, o contribuinte prestou as devidas informações  e  esclareceu  que  no  ano­calendário  de  2003  o  contribuinte  apresentou a lucratividade de 9,13% em relação às suas vendas  de  exportações  para  pessoas  vinculadas,  conforme  doc.  3  anexado a resposta.  O  lucro Operacional,  antes  da  dedução  do  Imposto  de  Renda,  relativa às vendas de exportações para pessoas vinculadas foi de  R$  2.237.481,97,  correspondendo  à  lucratividade  de  9,13%  sobre as vendas (R$ 24.506.890,23).  Reproduzimos  a  seguir  o  demonstrativo  de  apuração  do  resultado sobre as exportações (Doc.3) com pessoas vinculadas.    O contribuinte comprovou a lucratividade mínima de 5% apenas  para  o  próprio  ano  fiscalizado,  deixando  de  comprovar  a  lucratividade  média  mínima  para  os  dois  anos­calendários  antecedentes  2002  e  2001  em  função  dos  prejuízos  contábeis  verificados  no  período,  conforme  cópias  em  anexo  do  Demonstrativo  do  Resultado  do  Exercício  ­  DRE  (Ficha  06A,  DIPJ).  De acordo com a  instrução normativa n° 382/2003, a dispensa  da comprovação do preço de transferência ­ exportação dar­se­á  mediante a comprovação média mínima de 5% para os últimos  três anos.  Fl. 1300DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.301          20 [..]  Na  resposta  firmada em 09/11/2016, o  contribuinte alegou que  as  alterações  contidas  na  instrução  normativa  n°  382/2003,  somente  poderiam  ser  aplicadas  às  exportações  ocorridas  a  partir do ano­calendário de 2004, em cumprimento ao princípio  da  anterioridade.  E,  também,  que  há  um  entendimento  no  Supremo Tribunal Federal ­ STF, que uma lei federal não pode  retroagir  no  tempo  visando  reduzir  benefício  fiscal  sobre  as  exportações.  É o relatório.  Conclusão  Considerando que o contribuinte não comprovou a lucratividade  média mínima de 5% para os três anos precedentes, isto é, para  os  anos­calendários  de  2003,  2002  e  2001,  concluímos  pela  manutenção  do  crédito  tributário  do  preço  de  transferência,  operação de exportação, método CAP, na íntegra.  Por  meio  da  petição  de  fls.  1201­1205,  em  resumo,  argumentou  o  contribuinte que a IN SRF 243/2002, em sua redação original, determinava que a lucratividade  mínima  de  5%  deveria  ser  atingida  no  próprio  período  de  apuração  para  que  o  contribuinte  fosse  autorizado  a  comprovar  a  adequação  dos  preços  praticados  em  suas  exportações,  exclusivamente, com os documentos relacionados com as próprias operações e que a alteração  trazida  pela  IN  SRF  383,  de  30  de  dezembro  de  2003  (mas  publicada  no Diário Oficial  da  União  somente  em  05  de  janeiro  de  2004)  não  poderia  surtir  efeitos  retroativos,  ferindo  os  princípios  da  anterioridade  e  irretroatividade  insculpidos  nos  inciso  I  e  III  do  art.  150  da  Constituição Federal.   Aduz ainda o contribuinte que sequer realizou exportações nos dias 30 e 31  de dezembro de 2003, devendo ser aplicável a legislação vigente em 31 de dezembro de 2003,  sem as alterações trazidas por legislação publicada somente no ano seguinte, arrematando que  tendo apurado  lucro  líquido, antes da provisão do  IRPJ e da CSLL, muito  superior a 5% do  total de suas receitas de exportação no ano­calendário 2003, restaria configurada a dispensa de  comprovação da adequação dos preços por ela praticados nas exportações para vinculadas no  ano  de  2003,  conforme  redação  original,  e  até  então  vigente,  do  artigo  35  da  Instrução  Normativa SRF 243/2002.  Por  fim,  argumentou que,  caso não acatado  seu  argumento de  aplicação  do  safe harbour, que a base de cálculo do lançamento estaria equivocada, pois a autoridade fiscal,  para apurar o preço parâmetro segundo o método do CAP, teria utilizado o último custo do ano  dos produtos exportados,  isto é, o custo de dezembro de 2003, contrariando a literalidade do  disposto no artigo 19, § 3º, IV e § 4º da Lei Federal 9.430/96 que determinaria a utilizada da  média aritmética dos custos calculada em relação ao período de apuração da respectiva base de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  Cumprida  a  diligência  determinada,  no  retorno  dos  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do  julgamento, os autos  foram distribuídos a este conselheiro para  relato por  força do disposto no § 5º do art. 49 do Anexo II do RICARF.  É o relatório.  Fl. 1301DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.302          21 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  No  início de meu voto  proferido na Resolução  nº 1402­000.368  fiz  constar  que  conhecia  do  recurso  de  ofício  em  razão  de  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  ter  exonerando  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00.   Considerando­se que para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância, nos  termos da  Súmula CARF nº 103, é  importante  ressaltar que com a  edição Portaria MF nº 63, de 09 de  fevereiro de 2017, o valor de tributo e encargos de multa exonerado a partir do qual se impõe a  interposição de recurso de ofício foi elevado para R$ 2.500.000,00.  Salienta­se  que,  no  caso  concreto,  o  valor  de  tributos  e multa  exonerado  é  superior  ao  novo  limite  de  alçada,  implicando  a  ratificação  do  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  2 CONSIDERAÇÕES INICIAIS  Conforme  já  esclarecido  na  Resolução  nº  1402­000.368,  a  exigência  diz  respeito às seguintes infrações:  ­  glosa  de  despesas  de  juros  relativos  a  contratos  de  mútuo,  consideradas  indedutíveis;  ­  falta  de  adição  ao  lucro  real  de  ajustes  de  preços  de  transferência  relacionados à importação de mercadorias (método PRL­20%); e  ­  falta  de  adição  ao  lucro  real  de  ajustes  de  preços  de  transferência  relacionados à exportação de mercadorias (método CAP).  O  crédito  tributário  referente  ao  método  PRL­20%  não  foi  alvo  de  impugnação, tendo o contribuinte recolhido o débito correspondente.  A  matéria  atinente  à  relatada  demanda  judicial  diz  respeito  aos  ajustes  de  preços de transferência relacionados à importação de mercadorias pelo método PRL­60%, cujo  crédito tributário foi constituído em processo distinto.  Em  face  do  disposto  no  §  5º  do  art.  63  do  Anexo  II  do  RICARF,  as  questões  preliminares,  prejudiciais  ou  mesmo  de  mérito  já  examinadas  deverão  ser  reapreciadas quando do julgamento do recurso, por ocasião do novo julgamento.  Fl. 1302DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.303          22 Convém ainda ressaltar que, tratando­se de exigências de IRPJ e CSLL com  base  nos  mesmos  dispositivos  legais,  o  decidido  quanto  ao  IRPJ  aplica­se  integralmente  à  exigência de CSLL.    3 NULIDADE   Alega  a  Recorrente  que  não  houve motivação  nas  infrações  referentes  aos  ajustes de preço de transferência na exportação e em relação à glosa de despesas de juros.  Os pressupostos legais para a validade do auto de infração são determinados  pelo  art.  10  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  trata  do  Processo Administrativo  Fiscal,  a  seguir transcrito:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  A respeito da nulidade, o mesmo diploma legal assim dispõe:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  Fl. 1303DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.304          23 serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (grifo nosso)  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  os  autos  de  infração  lavrados  preenchem os requisitos elencados pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Pode­se até questionar mérito da exigência diante dos argumentos elencados  pela Impugnante, mas nenhum deles possui o alcance suficiente para declaração de nulidade do  lançamento.  Além disso, no caso concreto, não há qualquer dúvida quanto à ausência de  prejuízo  ao  contribuinte,  tanto  que  em  sede  de  impugnação  defendeu­se  plenamente,  despendendo com clareza e qualidade, todos os argumentos necessários ao pleno exercício de  sua defesa.  Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Isso porque, não se  constata qualquer prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da  Recorrente,  aliás,  prejuízo  esse primordial  à  caracterização de nulidade,  conforme apregoa o  art.  60  do Decreto  nº  70.235/72:  “As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo”.   Assim  sendo,  sob  os  aspectos  formais,  não  há  qualquer mácula  no  auto  de  infração lavrado.  No  mais,  o  agir  da  autoridade  fiscal  se  deu  no  desempenho  das  funções  estatais, de acordo com as normas legais e com respeito a todas as garantias constitucionais e  legais dirigidas aos contribuintes.  Portanto, deve ser afastada esta arguição de nulidade.  4 GLOSA DE DESPESAS DE JUROS RELATIVOS A CONTRATOS DE MÚTUO  Em relação ao tema, considero que a decisão recorrida o analisou com muita  propriedade, devendo ser confirmada por seus próprios fundamentos, os quais reproduzo com  autorização do disposto no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99 e no § 3º do art. 57 do Anexo II  do RICARF:  A  contribuinte  realizou  diversos  contratos  de  mútuos  com  coligadas  no  exterior,  apropriando  os  juros  correspondentes  (total  de  R$  16.074.059,74,  entre  os  anos­ calendário de 1992 e 2000).  Em  09/09/2003,  a  contribuinte  alterou  o  seu  contrato  social  para  transformar  o  principal  da  dívida  (R$  84.026.856,00,  correspondente  a  US$  28.755.700,00)  em  aumento de capital.  Por esse motivo, a fiscalização entende que:  · as  operações  contabilizadas  como  empréstimos,  acabaram  por  se  revelar como aporte de capital;  Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.305          24 · as  despesas  de  juros,  consideradas  como  necessárias  entre  1992  e  2003,  revelaram­se,  a  partir  09/09/2003,  desnecessárias  para  a  contribuinte;  · fosse a operação caracterizada desde o início como aporte de capital,  não haveria que se falar em juros passivos.  Destaca a fiscalização que:  · não houve estorno dos juros;  · a  contabilidade  da  contribuinte  ainda  registra  o  total  de  R$  16.074.059,74  como  juros  passivos,  não  tendo  ocorrido  qualquer  pagamento a esse título.  Em sua defesa, a impugnante argumenta que:  · não  há  qualquer  previsão  legal  para  o  entendimento  de  que  a  conversão  de  um  empréstimo  em  capital  importaria  em  estorno  ou  em  indedutibilidade das respectivas despesas com juros;  · a  fiscalização  não  comprova  a  acusação  de  que  a  impugnante  já  saberia,  desde  1992,  que  os  recursos  enviados  pelas  coligadas  no  exterior  seriam  convertidos  em  capital  social  após  vários  anos;  a  fiscalização  deveria  comprovar  a  ocorrência  de  simulação,  o  que  não  ocorreu no presente caso; e  · a  apropriação  das  despesas  de  juros  pela  impugnante  se  deu  em  absoluto  cumprimento  ao  regime  de  competência,  de  modo  que  a  fiscalização  não  poderia,  simplesmente,  glosar  o  valor  total  correspondente a tais despesas somente no ano­calendário de 2003, sob  a  justificativa  de  sua  indedutibilidade,  mas,  sim,  efetuar  a  glosa  das  despesas ano a ano e a respectiva apuração do lucro real e da base de  cálculo da CSLL.  Assiste total razão à impugnante, pois, além de não estar caracterizada a infração, a  fiscalização equivocou­se no lançamento, conforme a seguir exposto:  Da não caracterização da infração  Não  há,  de  fato,  qualquer  previsão  legal  para  o  entendimento  de  que  a  simples  conversão de um empréstimo em capital ­ sem que esteja caracterizada e comprovada a  simulação  ­  importaria  em  estorno  ou  em  indedutibilidade  das  respectivas  despesas  com juros.  Assim,  a  fiscalização  deveria  ter  comprovado  –  mas  não  o  fez  ­  a  ocorrência  de  simulação com relação às operações de empréstimo (que geram despesas de juros), as  quais estariam mascaram um aporte de capital (que não gerariam as citadas despesas).   Observe­se que a fiscalização sequer menciona a figura da simulação, essencial para  descaracterizar os atos jurídicos praticados pela contribuinte e suas coligadas.  Como bem argumenta a impugnante, não é razoável presumir que ela já saberia, desde  1992,  que  os  recursos  enviados  pelas  coligadas  no  exterior  seriam  convertidos  em  capital social após vários anos (em 2003).  E  mesmo  que  fosse  (apenas  a  título  de  argumentação),  estaríamos  diante  de  uma  presunção simples, hominis, inaplicável no âmbito do Direito Tributário (regido, entre  Fl. 1305DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.306          25 outros,  pelo  princípio  da  reserva  legal)  quando  desacompanhada  de  indícios  com  densidade suficiente para permitir a  formação da convicção  sobre a  vontade  interna  das partes.  A  presunção  simples  é  um  meio  de  prova  no  âmbito  do  Direito  Civil,  mas,  como  instrumento  de  autuação,  sofre  restrições,  conforme  observa­se,  entre  outros,  pelos  seguintes Acórdãos do Conselho de Contribuintes:  “I.R.P.J.  –  OMISSÃO  NO  REGISTRO  DE  RECEITA  ­  Após  o  advento  do  Código  Tributário  Nacional,  que  consagrou  o  princípio  da  reserva  legal  na  atividade  administrativa  de  lançamento,  as  exigências  tributárias  somente  poderão  ser  formalizadas  com  prova  segura,  a  cargo  de  quem  alega,  dos  fatos  que  revelem  o  auferimento  da  receita  passível  de  tributação,  ou  mediante  a  demonstração  de  que  ocorreram  aqueles  fatos,  expressamente  arrolados  pela  lei,  como  presunções  de  omissões  de  receitas.  Se  é  certo  que  as  presunções  hominis  ou  facti,  não  se  prestam  para  alicerçar a  incidência do  Imposto  sobre a Renda,  como é  cediço na doutrina  e  jurisprudência,  impossível  a  manutenção  da  exigência  quando  se  baseia  em  simples  ilação. Recurso  voluntário  conhecido  e  provido”  (Acórdão 101­92549,  de  23/02/99).  No mesmo sentido, Acórdão nºs 101­92729/99, 101­92319/98 e 101­92289/98.  “IRPJ  e  OUTROS  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  PRESUNÇÕES  COMUNS  ­  A  constatação no mundo  factual de  infrações  capituladas como presunções comuns "de  hominis", não têm o condão de transferir o ônus probante da autoridade fiscal para o  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária,  a  qual,  para  manter  a  respectiva  imputação,  deverá  o  fisco  produzir  provas  hábeis  e  irrefutáveis  da  ocorrência  da  infração” (Acórdão 107­07334, de 10/09/2003).  Caberia  à  fiscalização  efetuar  as  diligências  necessárias  para  confirmar,  ou  não,  a  existência do ilícito tributário, em obediência ao artigo 142 do CTN, in verbis:  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo  e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional”.  Tratando­se de uma simulação, tal fato deveria ter sido comprovado, não simplesmente  presumido. Esse também é o entendimento do Conselho de Contribuintes:  “DESCONSIDERAÇÃO DE ATO JURÍDICO ­ Não basta a simples suspeita de fraude,  conluio ou simulação para que o negócio jurídico realizado seja desconsiderado pela  autoridade administrativa, mister se faz provar que o ato negocial praticado deu­se em  direção  contrária  a  norma  legal,  com  o  intuito  doloso  de  excluir  ou  modificar  as  características essenciais do fato gerador da obrigação tributária (art. 149 do CTN).  SIMULAÇÃO –  Configura­se  como  simulação,  o  comportamento  do  contribuinte  em  que se detecta uma inadequação ou inequivalência entre a forma jurídica sob a qual o  negócio  se  apresenta  e  a  substância  ou  natureza  do  fato  gerador,  efetivamente,  realizado, ou seja, dá­se pela discrepância entre a vontade querida pelo agente e o ato  por ele praticado para exteriorização dessa vontade.  NEGÓCIO  JURÍDICO  INDIRETO  –  Configura­se  negócio  jurídico  indireto,  quando  um contribuinte se utiliza de um determinado negócio, típico ou atípico, para obtenção  de uma finalidade diversa daquela que constitui a sua própria causa, em que as partes  Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.307          26 querem efetivamente o negócio  e os  efeitos  típicos  dele  realizado  e  submete­se a  sua  disciplina jurídica” (Acórdão 101­94340, de 09/09/2003).  Assim,  (1) não havendo previsão  legal no sentido de que a  simples  conversão de um  empréstimo  em  capital  ­  sem  que  esteja  caracterizada  e  comprovada  a  simulação  ­  importaria  em  estorno  ou em  indedutibilidade  das  respectivas  despesas  com  juros;  e  (2)  não  restando  comprovada  a  simulação  dos  atos  praticados  pela  contribuinte,  improcede a autuação relativa à glosa de despesas de juros.  Do equívoco da fiscalização ao efetuar o lançamento  Os  juros  glosados  pela  fiscalização  no  ano­calendário  de  2003  foram  contabilizados  pela  contribuinte,  entre  os  anos­calendário  de  1992  e  2000,  segundo o regime de competência, conforme a seguir sintetizado.  Data  Juros (R$)  10/11/1992  548.118,33  28/12/1992  823.080,00  12/03/1993  1.233.266,25  05/07/1995  4.543.653,08  14/10/1998  1.777.196,82  11/02/1999  1.006.401,49  08/10/1999  1.265.875,01  27/10/1999  1.866.750,00  05/07/2000  1.740.281,25  05/10/2000  1.269.437,51  Total  16.074.059,74  Considerando,  conforme  já  mencionado,  que  não  há  qualquer  previsão legal para o entendimento de que a conversão de um empréstimo em capital  (ou mesmo a descaracterização desse empréstimo como tal) importaria em estorno das  respectivas  despesas com  juros  (no  caso,  no  ano­calendário  de  2003),  a  fiscalização  não  poderia,  como  bem  argumenta  a  impugnante,  simplesmente  glosar  o  valor  total  correspondente  a  tais  despesas  somente  no  ano­calendário  de  2003,  mas  efetuar  a  glosa das despesas ano a ano (de 1992 a 2000) e a respectiva apuração do lucro real e  da base de cálculo da CSLL.  Assim, mesmo se comprovada a  infração – o que não ocorreu – o  lançamento (relativo ao ano­calendário de 2003) padece de vício insanável no aspecto  temporal do fato gerador (que teria ocorrido entre os anos­calendário de 1992 e 2000,  já atingidos pela decadência).  Assim,  também  por  esse motivo,  improcede  a  autuação  relativa  à  glosa de despesas de juros.  5  FALTA  DE  ADIÇÃO  AO  LUCRO  REAL  DE  AJUSTES  DE  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA  RELACIONADOS  À  EXPORTAÇÃO  DE  MERCADORIAS  (MÉTODO CAP)  Tratando­se  de  matéria  preliminar  cuja  decisão  foi  a  de  converter  o  julgamento em diligência, matéria tratada na Resolução nº 1402­000.638, submeto novamente  a matéria a meus pares, principalmente em razão de se tratar de um novo colegiado que passei  a compor após já ter proferido a decisão em questão.  Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.308          27 Segundo a  Impugnante,  o auto de  infração  teria  ignorado o  fato de  ter  sido  informado na DIPJ de que estaria dispensada da adoção das regras contidas no art. 19 da Lei nº  9.430/96 no que atine às normas de preços de transferência, podendo comprovar a adequação  dos  preços  praticados  nas  exportações  para  empresas  vinculadas,  no  mesmo  período,  exclusivamente  com  os  documentos  relacionados  com  a  própria  operação,  nos  termos  dos  artigos 35 e 36 da IN RFB 243/20023.   Ocorre que, de acordo com o disposto no artigo 40 da IN SRF nº 243/20024,  o contribuinte deveria fornecer à fiscalização a documentação que comprovasse a dispensa de  comprovação  dos  preços  de  transferência  na  exportação  (artigos  35  e  36  da  IN  SRF  nº  243/2002).  Para a decisão de primeira instância, a  falta de intimação para apresentação  de  tal  comprovação  implica  o  cancelamento  da  exigência,  conforme  excerto  da  decisão  reproduzido a seguir:  Ocorre  que  em  nenhum  momento  a  contribuinte  foi  intimada  nesse sentido.  A fiscalização não observou a informação constante da DIPJ (de  que a contribuinte estaria “enquadrada nos artigos 35 ou 36 da  IN  SRF  nº  243/2002”)  e  não  atentou  para  a  peculiaridade  de  que,  ao  contrário  do  que  ocorre  nas  operações  de  importação  (nas  quais  os  contribuintes  devem  sempre  apurar  os  preços  de                                                              3 Art. 35 A pessoa jurídica que comprovar haver apurado lucro líquido, antes da provisão da CSLL e do imposto  de renda, decorrente das receitas de vendas nas exportações para empresas vinculadas, em valor equivalente a, no  mínimo, cinco por cento do total dessas receitas, considerando a média anual do período de apuração e dos dois  anos precedentes, poderá comprovar a adequação dos preços praticados nas exportações, do período de apuração,  exclusivamente  com  os  documentos  relacionados  com  a  própria  operação.    (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa SRF nº 382, de 30 de dezembro de 2003)  (Vide Instrução Normativa SRF nº 382, de 30 de dezembro  de 2003)  § 1º Para efeito deste artigo, o lucro líquido correspondente às exportações para empresas vinculadas será apurado  segundo o disposto no art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e na legislação do imposto de renda.  § 2º Na apuração do  lucro  líquido correspondente  a  essas  exportações,  os  custos  e despesas  comuns  às  vendas  serão rateados em função das respectivas receitas líquidas.  § 3º Não devem ser computadas, para fins de determinação do percentual estabelecido no caput, as operações de  venda de bens, serviços ou direitos cujas margens de lucro, previstas nos arts. 24, 25 e 26, tenham sido alteradas  nos termos dos arts. 32, 33 e 34.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 321, de 14 de abril de 2003)  Art. 36. A pessoa jurídica, cuja receita líquida das exportações, no ano­calendário, não exceder a cinco por cento  do  total  da  receita  líquida  no  mesmo  período,  poderá  comprovar  a  adequação  dos  preços  praticados  nessas  exportações, exclusivamente com os documentos relacionados com a própria operação.  Parágrafo único. No cálculo da receita líquida de exportação a que se refere o caput devem ser também incluídas  as receitas de vendas efetuadas para pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas em país com tributação  favorecida.    4 Art. 40. A empresa submetida a procedimentos de fiscalização deverá fornecer aos Auditores­Fiscais da Receita  Federal (AFRF), encarregados da verificação:  I ­ a indicação do método por ela adotado;  II  ­  a  documentação  por  ela  utilizada  como  suporte  para  determinação  do  preço  praticado  e  as  respectivas  memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro e,  inclusive, para as dispensas de comprovação, de que  tratam os arts. 35 e 36.  Parágrafo único. Não sendo indicado o método, nem apresentados os documentos a que se refere o inciso II, ou, se  apresentados,  forem  insuficientes  ou  imprestáveis  para  formar  a  convicção  quanto  ao  preço,  os  AFRF  encarregados da verificação poderão determiná­lo com base em outros documentos de que dispuserem, aplicando  um dos métodos referidos nesta Instrução Normativa.    Fl. 1308DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.309          28 transferência),  na  exportação  há  situações  nas  quais  os  contribuintes estão dispensados dessa tarefa.  Destaque­se  que  também consta  da DIPJ  informação  de  que  a  contribuinte  não  estaria  sujeita  a  arbitramento  (cálculo  de  ajustes), não se enquadrando na situação prevista no artigo 14  da  IN SRF nº  243/2002,  que  dispõe  que “as  receitas  auferidas  nas operações efetuadas com pessoa vinculada, ficam sujeitas a  arbitramento quando o preço médio de venda dos bens, serviços  ou  direitos,  nas  exportações  efetuadas  durante  o  respectivo  período de apuração da base de cálculo do imposto de renda e  da  CSLL,  for  inferior  a  noventa  por  cento  do  preço  médio  praticado na venda dos bens,  serviços ou direitos,  idênticos ou  similares, no mercado brasileiro, durante o mesmo período, em  condições de pagamento semelhantes”.  Assim,  a  fiscalização,  equivocadamente,  ao  constatar  que  a  contribuinte “não declarou o método e nem o valor de ajuste de  preço  de  transferência  de  suas  exportações  realizadas  no  ano­ calendário  de  2003”,  simplesmente  calculou  o  referido  ajuste,  sem  intimar  a  contribuinte  a  fornecer  a  documentação  que  comprovasse  a  dispensa  de  comprovação  dos  preços  de  transferência na exportação.  Ademais, mesmo se a fiscalização viesse a descaracterizar essas  informações  (cujo  ônus  lhe  compete),  comprovando  ser  inverídica,  deveria  intimar  a  contribuinte,  dando­lhe  a  oportunidade  de  indicar  um  dos  métodos  de  preços  de  transferência na exportação (definidos nos artigos 23 a 26 da IN  SRF  nº  243/2002)  e  efetuar  os  cálculos  correspondentes.  E  apenas  se  houvesse  a  descaracterização  do  método  escolhido  pela contribuinte por parte da fiscalização, esta poderia escolher  um outro método (como o CAP, utilizado no caso em tela).  Nada disso aconteceu.  Dessa forma, há que se aceitar a informação da contribuinte de  que  estava  dispensada  de  apurar  os  preços  de  transferência  relativos a suas exportações a coligadas.  Em vista do acima exposto, há que se considerar improcedente a  autuação  relativa  aos  ajustes  de  preços  de  transferência  relacionados à exportação de mercadorias.  Deixa­se de analisar, por desnecessário, as demais alegações da  impugnante.  Conforme já discorrido na resolução anterior, discordo da decisão recorrida.  Às fl. 6­8 (Termo de Início de Fiscalização), a autoridade fiscal requereu nos  itens  6  e  7  a  relação  de  pessoas  consideradas  consideradas  vinculadas  (art.  23  da  Lei  nº  9.430/96)  e memórias  de  cálculos,  papéis  de  trabalho  e  documentos,  que  comprovassem  os  preços  praticados,  preços  parâmetros  e  valores  de  ajustes.  Ainda  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fl. 13) o contribuinte  foi  intimado a apresentar arquivo contendo discriminação  dos valores relativos a exportações (item 13 da intimação).  Fl. 1309DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.310          29 Embora  tal  intimação  seja  genérica  nos  pontos  ora  destacados  e  em  outros  itens  requerem  outras  informações  relacionadas  a  operações  de  importações,  no  mínimo,  haveria uma dúvida se também a Fiscalização estaria requerendo informações relacionadas aos  ajustes de preços de transferências relativos a exportações.  Tal  dúvida,  contudo,  é  dirimida  ao  examinar­se  o Termo  de Constatação  e  Intimação lavrado em 15/09/2008 ­ fl. 655 – em que a autoridade fiscal é taxativa ao tratar dos  ajustes  relativos  às  exportações.  Veja­se  excerto  de  tal  intimação,  com  o  destaque  por mim  inserido:    Por  fim,  o Termo  de Constatação  Fiscal  que  compõe  auto  de  infração  (fls.  824­83),  reproduzido  parcialmente  a  seguir,  corrobora  tal  raciocínio  ao  fundamentar  a  exigência com base no art. 40 da IN RFB nº 243/2002 que em seu  inciso  II determina que a  documentação  utilizada como  suporte  para  determinação  do  preço  praticado  e  as  respectivas  memórias  de  cálculo  para  apuração  do  preço  parâmetro,  inclusive  para  as  dispensas  de  comprovação (salvaguardas):    Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.311          30 Assim sendo, entendo que houve sim  intimações para que o contribuinte se  manifestasse a respeito da ausência de ajuste relativa ao preço de transferência nas operações  de exportação.  Por  essas  razões,  e,  a  respeito  desse  tema,  alinhei­me  aos  entendimentos  contidos  na  declaração  de  voto  que  compõe  a  decisão  recorrida,  propondo  a  conversão  do  julgamento em diligência. Por oportuno, peço vênia para transcrever excerto da declaração de  voto em questão:  É  certo  que  o  auditor  fiscal  cometeu  algumas  irregularidades  na  apuração  desse  crédito,  não  oferecendo  oportunidade  à  contribuinte  de  comprovar  o  que  estava  declarado na DIPJ, mas, por outro lado, em sua impugnação, a empresa tampouco  demonstrou  que  estava  desobrigada  aos  ajustes,  limitando­se  a  dizer  que  havia  declarado  a  não  obrigação  de  proceder  aos  ajustes,  sem,  no  entanto,  apresentar  qualquer prova ou demonstrativo do que alega.  De  fato,  a  empresa  aferra­se  aos  aspectos  processuais  do  lançamento  sem  comprovar  o  ponto  fundamental  da  não  existência  da  obrigação  de  efetuar  os  ajustes de preços de transferência.  Em lançamentos fiscais efetuados sem qualquer irregularidade o fato de a empresa  apenas  alegar  e  não  comprovar  o  que  alega  já  motivaria  a  manutenção  do  lançamento,  todavia  no  presente  caso,  em  virtude  de  falhas  no  próprio  procedimento fiscal, a contribuinte faz jus a que se baixe em diligência o processo  para que então ela possa apresentar as devidas comprovações de que é desobrigada  a proceder aos ajustes lançados.  Somente  assim,  após  as  devidas  verificações,  poder­se­ia  exonerar  o  lançamento  sem ofensa ao dever de proteger o crédito tributário.  Sendo  assim,  faz­se  necessária  a  baixa  do  processo  em  diligência  para  que  a  impugnante fundamente com provas o que alega.    Por oportuno, em relação ao argumento contido na decisão recorrida de que  “mesmo se a fiscalização viesse a descaracterizar essas informações (cujo ônus lhe compete),  comprovando  ser  inverídica,  deveria  intimar  a  contribuinte,  dando­lhe  a  oportunidade  de  indicar um dos métodos de preços de transferência na exportação (definidos nos artigos 23 a  26  da  IN  SRF  nº  243/2002)  e  efetuar  os  cálculos  correspondentes.  E  apenas  se  houvesse  a  descaracterização  do  método  escolhido  pela  contribuinte  por  parte  da  fiscalização,  esta  poderia escolher um outro método (como o CAP, utilizado no caso em tela)”  , esclareço que  até o ano­calendário de 2012 não havia previsão legal que previsse tal intimação, uma vez que  somente  com  o  advento  da  Lei  nº  12.715/2012  é  que  se  instituiu  tal  obrigação.  Destaco  a  redação do art. 20­A da Lei nº 9.430/96 acrescida pela Lei nº 12.715/2012:  Art. 20­A. A partir do ano­calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos  nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano­calendário e não poderá ser alterada pelo  contribuinte  uma  vez  iniciado  o  procedimento  fiscal,  salvo  quando,  em  seu  curso,  o  método  ou  algum  de  seus  critérios  de  cálculo  venha  a  ser  desqualificado  pela  fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo  de  30  (trinta)  dias,  apresentar  novo  cálculo  de  acordo  com  qualquer  outro  método  previsto na legislação. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) [grifo nosso]  § 1º A fiscalização deverá motivar o ato caso desqualifique o método eleito pela pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  §  2º  A  autoridade  fiscal  responsável  pela  verificação  poderá  determinar  o  preço  parâmetro,  com  base  nos  documentos  de  que  dispuser,  e  aplicar  um  dos  métodos  Fl. 1311DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.312          31 previstos nos arts. 18 e 19, quando o  sujeito passivo, após decorrido o prazo de que  trata o caput: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  I ­ não apresentar os documentos que deem suporte à determinação do preço praticado  nem às respectivas memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro, segundo o  método escolhido; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  II  ­ apresentar documentos  imprestáveis ou  insuficientes para demonstrar a correção  do cálculo do preço parâmetro pelo método escolhido; ou (Incluído pela Lei nº 12.715,  de 2012)  III  ­  deixar  de  oferecer  quaisquer  elementos  úteis  à  verificação  dos  cálculos  para  apuração  do  preço  parâmetro,  pelo  método  escolhido,  quando  solicitados  pela  autoridade fiscal. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  §  3º A  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  do Ministério  da Fazenda definirá  o  prazo e a forma de opção de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  Nesse mesmo sentido, em recente decisão (Acórdão 9101­002.313, sessão de  03/05/2016), a Câmara Superior de Recursos Fiscais analisou o tema,  inclusive nas hipóteses  em  que  a fiscalizada não apontou  o método de apuração dos  preços de transferência.  Veja­se  excerto do voto condutor do aresto:  O  acórdão  paradigma  manifesta  expressamente  o  entendimento  quanto  ao  dever  da  Fiscalização em averiguar e utilizar o método mais  favorável ao contribuinte, ou em  demonstrar a  impossibilidade de aplicação de outros métodos passíveis de utilização  (isso em qualquer situação, ou seja, mesmo quando a fiscalizada não aponta o método  de apuração dos preços de transferência).   Tal entendimento, entretanto, não é o mais adequado, conforme passo a expor.  O assunto em debate tem pertinência com a aplicação de ofício, do Método dos Preços  Independentes Comparados ­ PIC para a apuração do preço­parâmetro dos princípios  ativos importados pela Recorrente, haja vista o afastamento, pela autoridade fiscal, de  um "quarto método"­ Método das Margens de Lucros Operacionais ­TNMM utilizado  pelo  contribuinte,  o  qual,  segundo  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  seria  inaplicável em virtude de não estar contido na Lei nº 9.430/96, em virtude de o nosso  ordenamento jurídico não prever a possibilidade de utilização do Método das Margens  de Lucros Operacionais ­ TNMM.    De acordo com o artigo 18 da Lei nº.  9.430/96, quanto à dedutibilidade dos custos,  despesas ou encargos, relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  com  pessoas  ligadas,  devem  ser  aplicados  os  seguintes métodos:  Preços  Independentes Comparados  ­  PIC,  Preço  de  Revenda menos Lucro ­ PRL e Custo de Produção mais Lucro ­ CPL, sendo vedado ao  contribuinte a aplicação de qualquer outro método, em desacordo com o princípio da  reserva legal.   Sobre a questão da utilização do método mais benéfico, ou seja, aquele que resulte na  maior dedução na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o art. 18, §§ 4º e  5º, da Lei nº 9.430/96 assim estabelece:   Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:   (...)   §4º Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível  o maior valor apurado, observado o disposto no parágrafo subseqüente.   Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.313          32 §5º Se os valores apurados segundo os métodos mencionados neste artigo forem  superiores  ao  de  aquisição,  constante  dos  respectivos  documentos,  a  dedutibilidade fica limitada ao montante deste último.   (...)   Depreende­se do dispositivo  legal acima que não há comando legal determinando ao  Fisco a averiguação do método que seja mais favorável ao contribuinte.   Indubitavelmente  a  norma  sob  exame  atribui  aos  contribuintes  uma  faculdade  de  empregar o método que resulte em maior dedução. Porém, não é possível concluir que,  nos  casos  de  procedimento  de  ofício,  em  que  afastado  o  método  adotado  pelo  contribuinte  porque  não  autorizado  na  lei,  essa  norma  também  atribua  ao  Fisco  o  dever de buscar o resultado mais conveniente ao contribuinte e adotar o método que  resulte  em  maior  dedução,  ou  de  demonstrar  a  impossibilidade  de  aplicação  dos  demais métodos.   O  entendimento  defendido  pela  recorrente  bem  como  no  acórdão  trazido  como  paradigma de divergência do acórdão recorrido, de que não poderia o Auditor Fiscal  ter aplicado de ofício o método PIC,  sem antes demonstrar que  este é mais benéfico  para a pessoa jurídica do que os demais métodos de cálculo de preço de transferência,  decorre de interpretação equivocada da norma em comento.   Com  efeito,  da  faculdade  atribuída  ao  sujeito  passivo  para  escolher,  dentre  os  três  métodos estabelecidos em lei (PIC, PRL e CPL), aquele que resulte em maior dedução  dos custos na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não resulta o  dever de o Fisco realizar o cálculo pelos três métodos para, só então, em procedimento  de ofício, empregar aquele mais favorável ao contribuinte.   A Câmara Superior de Recursos Fiscais ¬ CSRF já decidiu nestes  termos,  indicando  ainda várias outras decisões nesse mesmo sentido:   [...]  Desse modo, entendo que não merece reparo o acórdão recorrido que, em consonância  com  o  artigo  18  e  seus  parágrafos  da  Lei  nº  9.430/96,  assim  concluiu,  cujos  fundamentos também adoto como razão de decidir:   ...   Dessa  forma,  não  vejo  no  procedimento  fiscal  o  vício  apontado  pelo  relator vencido, de que a fiscalização deveria demonstrar ser o método  por ela utilizado o mais  favorável ao contribuinte, porquanto a  lei ao  dispor que o  contribuinte poderá optar pelo método que  lhe  for mais  favorável,  não  exigiu  ou  priorizou  que  a  fiscalização  efetuasse  os  cálculos pelos três métodos e então aplicar o mais favorável ao sujeito  passivo.   Sobre  essa  matéria,  já  tive  oportunidade  de  acompanhar  o  voto  do  Conselheiro  Marcelo  Cuba  Neto,  no  Acórdão  nº  1201­001.161,  contribuinte  ROBERT  BOSCH  LIMITADA, que tratou assim da matéria:   Sobre a questão da utilização do método mais benéfico, ou seja, aquele  que resulte na maior dedução, o art. 18, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.430/96  assim estabelece:   [reproduz o dispositivo]   Não  há  dúvida  de  que  a  norma  sob  exame  atribui  aos  contribuintes  uma faculdade de empregar o método que resulte em maior dedução.  Todavia,  não  é  possível  concluir  que  essa  norma  também  atribua  ao  Fisco, nos casos de procedimento de ofício, o dever de adotar o método  Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.314          33 que resulte em maior dedução, ou de demonstrar a impossibilidade de  aplicação dos demais métodos.   O  entendimento  defendido  pela  recorrente  é  fruto  de  uma  errônea  interpretação  a  contrario  sensu  da  norma  em  comento.  De  fato,  da  faculdade  atribuída  ao  sujeito  passivo  para  escolher,  dentre  os  três  métodos  estabelecidos  em  lei,  aquele  que  resulte  em maior  dedução,  não  resulta,  a  contrario  sensu,  o  dever  de  o  Fisco,  quando  possível,  realizar o cálculo pelos três métodos para, só então, empregar aquele  mais favorável ao contribuinte.  Desse modo, também não prevalece tal argumento da decisão recorrida.  Nesse contexto, votei por converter o julgamento em diligência determinando  o retorno dos autos à unidade de origem para que o contribuinte fosse intimado a apresentar as  devidas  comprovações  de  que  seria  desobrigado  a  proceder  aos  ajustes  de  preços  de  transferência objetos da presente exigência.  Pois  bem,  realizada  a  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  por  sua  realização  aquiesceu  que  “O  lucro  Operacional,  antes  da  dedução  do  Imposto  de  Renda,  relativa  às  vendas  de  exportações  para  pessoas  vinculadas  foi  de  R$  2.237.481,97,  correspondendo à lucratividade de 9,13% sobre as vendas (R$ 24.506.890,23)”.  Contudo,  salientou  que  “O contribuinte  comprovou a  lucratividade mínima  de 5% apenas para o próprio ano fiscalizado, deixando de comprovar a lucratividade média  mínima  para  os  dois  anos­calendários  antecedentes  2002  e  2001  em  função  dos  prejuízos  contábeis  verificados  no  período  [...]”,  concluindo  que  “Considerando  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  lucratividade  média  mínima  de  5%  para  os  três  anos  precedentes,  isto  é,  para  os  anos­calendários  de  2003,  2002  e  2001,  concluímos  pela  manutenção do crédito tributário do preço de transferência, operação de exportação, método  CAP, na íntegra.”  A justificativa da autoridade fiscal para, no cálculo da lucratividade mínima  de 5%, levar em consideração também os dois anos­calendário antecedentes ao da ocorrência  do fato gerador, foi a nova redação do art. 35 da IN SRF nº 243, de 2002, dada pelo art. 1º da  IN SRF nº 382, de 30 de dezembro de 2003.  Intimada  a  manifestar­se  sobre  as  conclusões  do  relatório  de  diligência,  arguiu o contribuinte que a redação do art. 35 da IN SRF nº 243, de 2002, vigente à época da  ocorrência  do  fato  gerador  (31  de  dezembro  de  2002)  determinava  levar  em  consideração  a  lucratividade de 5% somente em relação ao próprio período de apuração da ocorrência do fato  gerador,  pois  a  IN  SRF  nº  382,  embora  datada  de  30  de  dezembro  de  2003,  somente  foi  publicada no Diário Oficial da União em 05 de janeiro de 2004, não podendo surtir efeitos para  o  ano­calendário  já  encerrado,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  anterioridade  e  da  irretroatividade insculpidos no art. 150 da Constituição Federal.   Pois bem, em primeiro lugar, cumpre ressaltar que a salva guarda de que trata  o  art.  35  da  IN  SRF  243,  de  2002,  à  época  de  sua  edição,  sequer  havia  base  legal  que  a  previsse.  Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.315          34 Somente a partir da edição da Lei nº 10.833, de 2003, mais especificamente  em  seu  art.  45,  foi  prevista  tal  prerrogativa  que  permitiu  à  Receita  Federal  estabelecer  tais  salvaguardas. Veja­se a redação de tal dispositivo:  Art.  45.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  estabelecer  normas,  tendo  em  vista  condições  especiais  de  rentabilidade  e  representatividade  de  operações  da  pessoa  jurídica,  disciplinando a forma de simplificação da apuração dos métodos  de preço de transferência de que trata o art. 19 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  §  1º O  disposto  no  caput  não  se  aplica  em  relação  às  vendas  efetuadas para empresa, vinculada ou não, domiciliada em país  ou  dependência  com  tributação  favorecida,  ou  cuja  legislação  interna  oponha  sigilo,  conforme  definido  no art.  24  da  Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e art. 4o da Lei no 10.451,  de 10 de maio de 2002.  §  2º  A  autorização  de  que  trata  o  caput  se  aplica  também  na  fixação de percentual de margem de divergência máxima entre o  preço ajustado, a ser utilizado como parâmetro, de acordo com  os métodos previstos nos arts. 18 e 19 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  e  o  daquele  constante  na  documentação  de  importação e exportação.  Sobre o tema, assim discorre Schoueri:  12.3 Na legislação brasileira de preços de transferência podem  ser  encontradas  algumas  regras  de  safe  harbours,  aplicáveis  somente às empresas exportadoras estabelecidas no Brasil.  12.3.1  Os  safe  harbours  previstos  pela  legislação  brasileira,  seguindo,  como  visto,  a  prática  estrangeira,  são  voltados  à  simplificação  das  exigências  feitas  aos  contribuintes  para  determinação dos preços de transferência.  12.3.2  Essa  simplificação  proporciona  ao  contribuinte  uma  mitigação dos ônus de comprovação dos preços de transferência  e  confere­lhe maior  segurança  no  que  diz  respeito  à  aceitação  destes preços pela Administração.  12.3.3  De  outra  parte,  tal  simplificação  facilita  a  própria  atividade de fiscalização da Administração, permitindo que esta  concentre  seus  recursos  e  esforços  em  outras  operações  mais  relevantes.  [...]  12.3.8 Assim, as normas de safe harbour devem ser interpretadas  de forma estrita, mas não restritiva, possibilitando que o sentido  das disposições que trazem seja seguido como se apresenta, sem  sofrer restrição ou extensão.  12.3.9 Podem ser identificadas no direito pátrio normas de safe  harbour  na  Lei  nº  9.430/96, na  IN  nº  243/02  (cuja  base  legal  Fl. 1315DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.316          35 veio  a  ser  conferida  posteriormente,  pela  Lei  nº  10.833/03)  e,  hodiernamente, na IN nº 1.312/12, [...]5[grifos nossos]  Conforme  se  observa,  por  expressa  previsão  legal,  a  RFB  passou  a  deter  verdadeiro poder legislativo ordinário em relação ao tema. Como a instituição de salva guardas  pode ser considerada uma benesse fiscal, após sua instituição, qualquer alteração posterior que  venha  a  limitar  seus  efeitos,  ou  impossibilitar  sua  utilização,  possui  características  de  imposição de um ônus tributário, por vezes implicando aumento de tributos.  Por essas razões, a meu ver todas as vezes em que a RFB quiser restringir o  uso de salva guardas instituídas por força do previsto no art. 45 da Lei nº 10.833, de 2003, há  de  se observar  os  princípios  constitucionais  que  regem o  tema,  em  especial  os  princípios  da  anterioridade  (de  exercício  em  relação  ao  IRPJ,  e  nonagesimal  no  que  atine  à  CSLL)  e  da  irretroatividade.  No caso concreto, o contribuinte era tributado com base no lucro real anual  no período a que se refere a exigência, e vigia em 31 de dezembro de 2003 a redação original  do art. 35 da IN SRF 243, de 2002, com a seguinte redação:  Art.  35. A  pessoa  jurídica  que  comprovar  haver  apurado  lucro  líquido,  antes  da  provisão  da  CSLL  e  do  imposto  de  renda,  decorrente  das  receitas  de  vendas  nas  exportações  para  empresas vinculadas, em valor equivalente a, no mínimo, cinco  por  cento  do  total  dessas  receitas,  poderá  comprovar  a  adequação dos preços praticados nessas exportações, no mesmo  período, exclusivamente com os documentos relacionados com a  própria operação. [grifos nossos]  Ocorre  que  a RFB,  em  30  de  dezembro  de 2003,  editou  a  IN SRF nº  382,  alterando a  redação do art. 35 da  IN SRF nº 243, de 2002. Veja­se o  inteiro  teor dessa nova  norma:  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF Nº 382, DE 30  DE  DEZEMBRO DE 2003   (Publicado(a) no DOU de 05/01/2004, seção , página 291)   Altera a  Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, que dispõe  sobre preços de transferência.  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  259, de 24 de agosto de 2001,  e  tendo em vista o disposto nos  arts. 18 a 24 e 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  no art. 2º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000, nos arts. 3º e  4º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, no art. 45 da Lei nº  10.637 de 30 de dezembro de 2002, no art. 45 da Lei nº 10.833,  de 29 de dezembro de 2003, e na Portaria MF nº 95, de 30 de  abril de 1997, resolve:                                                              5 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro. 3.  ed.  rev.  e    atual. São  Paulo: Dialética, 2013, p. 383­384.  Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.317          36 Art. 1º O caput do art. 35 da Instrução Normativa SRF nº 243, de  11  de  novembro  de  2002,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  alteração:   " Art. 35 A pessoa jurídica que comprovar haver apurado lucro  líquido,  antes  da  provisão  da  CSLL  e  do  imposto  de  renda,  decorrente  das  receitas  de  vendas  nas  exportações  para  empresas vinculadas, em valor equivalente a, no mínimo, cinco  por cento do total dessas receitas, considerando a média anual  do  período  de  apuração  e  dos  dois  anos  precedentes,  poderá  comprovar a adequação dos preços praticados nas exportações,  do  período  de  apuração,  exclusivamente  com  os  documentos  relacionados com a própria operação. (NR)   ................................................................................................"  Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo  efeitos  a  partir  do  ano­calendário  de  2003.[grifos nossos]  Pois  bem,  se  essa  instrução  normativa  tivesse  como  escopo  o  seu  caráter  habitual de norma complementar, ou seja, explicitando matéria objeto de lei, em sentido estrito  e  já  em  vigor,  particularmente  entendo  ser  plausível  que  pudesse  ser  utilizada,  de  maneira  interpretativa, desde a edição da lei a que se referisse. Do mesmo modo, se a aplicação de tal  dispositivo  implicasse  benefício  ao  contribuinte,  também  não  haveria  qualquer  óbice  de  sua  utilização de forma retroativa.  No caso concreto, conforme já abordado, o art. 35 da IN SRF 243, de 2002,  emanava  verdadeira  eficácia  legal  positiva,  pois  nele  originalmente  se  instituiu  uma  salva  guarda,  e,  com  a  alteração  de  sua  redação  dada  pela  IN SRF  382,  de  2003,  operou­se  uma  hipótese  de  oneração  tributária,  ao  menos  em  tese,  para  os  contribuintes  que,  com  base  na  redação  original  do  art.  35  da  IN SRF 243,  de  2002,  pudessem  fazer  jus  à  salva  guarda  em  questão, mas posteriormente, com sua nova redação, não mais estiveram sujeitos a tal benesse,  podendo  implicar  aumento  de  carga  tributária.  Nesse  caso,  já  seria  questionável  que  uma  norma  editada  em  30  de  dezembro  de  2003  pudesse  surtir  efeitos  desde  1º  de  janeiro  deste  mesmo ano.  Mas, no  caso  concreto,  a  situação é ainda mais drástica,  pois,  embora a  IN  SRF nº 382 tenha sido editada em 30 de dezembro de 2003, somente foi publicada no Diário  Oficial da União no ano seguinte, mais precisamente em 05 de janeiro de 2004.  Ora,  já encerrado o período de apuração, e, no caso concreto, o próprio ano  de 2003, como poderia uma norma editada no ano de 2004, restringindo direitos e impondo, em  tese, até mesmo aumento de carga tributária, poderia surtir efeitos retroativamente ao início do  ano­calendário já encerrado?  A meu ver, quando, no caso concreto, houver oneração tributária, o disposto  no art. 2º da IN SRF 382, de 30 de dezembro de 20036, publicada somente em 05 de janeiro de                                                              6 Talvez o objetivo da RFB fosse que a IN SRF 382, editada em 30 de dezembro de 2003, tivesse sido publicada  ainda em 2003, mas, por questões que refogem ao alcance deste conselheiro, somente a foi no ano subsequente,  mais precisamente no dia 05 de janeiro de 2004.    Fl. 1317DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.318          37 2004, não pode ser aplicada retroagindo seus efeitos ao ano­calendário de 2003, uma vez que  tal interpretação estaria em desarmonia com os princípios da anterioridade e da irretroatividade  previstos no art. 150, inciso III, da Carta da República.  É  importante  ressaltar  que  compete  ao  CARF  o  controle  de  legalidade  do  lançamento,  mas  não  somente  um  controle  em  sentido  estático,  mas  sim  um  verdadeiro  controle  de  legalidade  em  sentido  dinâmico,  construindo­se  uma  interpretação  harmônica  da  legislação.   Retornando ao cerne do  litígio, no que diz  respeito aos efeitos pretéritos  ao  disposto no art. 2º da IN SRF 382/2003 levado a efeito pela autoridade fiscal lançadora, além  de  afrontar os  princípios da  anterioridade  e da  irretroatividade,  em  realidade,  colide  também  com dispositivo expresso da própria  IN SRF 243, de 2002, que em seu art. 417 prevê que as  verificações dos preços de  transferência deverão ser efetuadas por períodos anuais no último  dia do respectivo ano. Ora, como se fazer essa aferição em 31 de dezembro de 2003 com base  em norma editada somente no ano seguinte?  Válido ainda ressaltar o argumento do contribuinte de que possui o direito de,  antecipadamente, conhecer a carga tributária a que estará submetido, em especial a fim de que  possa fixar seus patamares de preço, não podendo ser pego de surpresa, após a  realização de  suas  operações  e  fechamento  de  resultado  do  exercício,  de  alterações  normativas  que  lhe  imponham, de forma retroativa, um aumento de carga tributária.  Nesse  mesmo  sentido,  a  própria  Lei  nº  9.784,  de  19998,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  determina  que  a  Administração  Pública  obedecerá, dentre outros, ao princípio da segurança jurídica, vedando a aplicação retroativa de  nova interpretação.   A  esse  respeito,  em  situação  semelhante  à  ora  analisada,  a  própria  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  já  se  pronunciou  no  sentido  de  fazer  prevalecer  a  orientação  contida  em  normas  complementares  expedidas  pela  Administração  Tributária,  aplicando­se novel  interpretação  somente  com efeitos  ex nunc. A esse  respeito,  em  razão da  importância  do  entendimento  da  PGFN  sobre  o  tema,  peço  vênia  para  transcrever  excerto  substancial do Parecer PGFN/CAT nº 1285/2008:  Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 19, de 7 de dezembro de  2007.  Instrução Normativa RFB nº  791,  de  10  de  dezembro  de  2007.  Fixação  de  Alcance  no  Tempo.  Regra  do  Tempus  Regit  Actus.  Estabelecimentos  Hospitalares.  Percentuais  Diferenciados de Presunção para Fins de Fixação de Imposto de  Renda.  Princípio  da  Boa­Fé.  Princípio  da  Segurança  Jurídica.                                                              7 Art. 41. As verificações dos preços de transferência, a que se referem esta Instrução Normativa, serão efetuadas  por períodos anuais, em 31 de dezembro, exceto nas hipóteses de início e encerramento de atividades e de suspeita  de fraude.  8 Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência.  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:  [...]  XIII ­ interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se  dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.    Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.319          38 Eficácia  Preclusiva  da  Decisão  Administrativa  Favorável  ao  Contribuinte.  29. A linha de entendimento é definitivamente fechada com os atos normativos cujo  alcance temporal aqui se define, viz., os já citados Ato Declaratório Interpretativo  RFB  nº  19,  de  2007  e  Instrução  Normativa  RFB  nº  791,  de  2007.  Cabe,  porém,  analisar  quais  os  efeitos  dos  referidos  documentos  no  que  se  refere  à  aplicação  dessas regras no tempo.  30. São duas as linhas interpretativas que o momento sugere. Cuida­se dos efeitos  temporais  dos  atos  jurídicos.  Preocupa­se  com  referenciais  de  boa­fé  da  Administração,  bem  como  de  segurança  jurídica.  Pretende­se  a  consensualidade,  busca­se  incansavelmente  a  segurança  jurídica,  tomando­se  esta  última  como  aquele valor proporcionado por “(...) instituições que garantem previsibilidade no  emprego  do  poder”  (Diogo  de  Figueiredo  Moreira  Neto,  Curso  de  Direito  Administrativo,  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2006,  p.  78).  Vincula­se  Administração e administrados, em regime de confiança; a este último não se pode  penalizar,  quando  seguira  orientação  daquele  primeiro.  Fazê­lo  é  medida  que  potencializará a litigância.  31. Prioritariamente, a regra geral remete o intérprete à parêmia do tempus regit  actum,  isto  é,  em  cada  instante  tributariamente  alcançado  aplica­se  a  disposição  legal  pertinente,  bem  como,  para  os  efeitos  do  caso  presente,  o  entendimento  da  Receita  Federal,  no  momento  especifico,  respeitando­se,  bem  entendido,  decisões  judiciais aplicáveis a fatos concretos. E do ponto de vista de interpretação de regra  fiscal  remete­se,  com  mais  exatidão,  para  a  mudança  de  critério  exegético.  32.  Concretamente,  cuida­se  de  hipótese  de  aplicação  do  art.  146,  do  Código  Tributário Nacional,  que dispõe  que “a modificação  introduzida,  de  ofício ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido  posteriormente à  sua  introdução”. Há mudança de  critério  jurídico,  por parte da  Administração,  circunstância  justificativa  de  projeções  concretas  de  feição  ex­nunc.  33. Deve­se  proteger  e  se  estimular  a  boa­fé  nas  relações  entre  Administração  e  administrados.  Colocando­se  nos  termos  mais  simples  possíveis,  não  poderia  a  Administração projetar preteritamente novo entendimento, com prejuízo para quem,  no passado, pautou negócios nos  termos precisos das orientações administrativas,  que então havia.  34.  Junto  à  legalidade  absoluta,  busca­se  um  fair  play,  um  jogo  limpo,  entre  Fiscalização e fiscalizados, cuidando­se dos interesses do Fisco e dos contribuintes,  que não são necessariamente antagônicos, na medida em que focalizados à luz do  bem comum. Fide, sed cui, vide, confia, mas vê em quem, é advertência apropriada  para  o  momento,  no  sentido  de  se  fixar  adequadamente  a  pauta  de  orientações  apresentada pela Administração.  35.  A  boa­fé  remete­nos  à  segurança  jurídica.  Nos  termos  de  conhecido  excerto  doutrinário:  “ Esta ‘segurança jurídica’ coincide com uma das mais profundas aspirações  do Homem: a da segurança em si mesma, a da certeza possível em relação ao  Fl. 1319DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.320          39 que o cerca, sendo esta uma busca permanente do ser humano. É a insopitável  necessidade  de  poder  assentar­se  sobre  algo  reconhecido  como  estável,  ou  relativamente estável, o que permite vislumbrar com alguma previsibilidade o  futura;  e  ela,  pois,  que  enseja  projetar  e  iniciar,  conseqüentemente  –  e  não  aleatoriamente,  ao  mero  sabor  do  acaso­,  comportamento  cujos  frutos  são  esperáveis  a  médio  e  a  longo  prazo.  Dita  previsibilidade  é,  portanto,o  que  condiciona  a  ação  humana.  Esta  é  a  normalidade  das  coisas.  Bem  por  isso,  o  Direito,  conquanto  seja,  como  tudo  o  mais,  uma  constante  mutação,  para ajustar­se a novas realidades e para melhor satisfazer interesses públicos,  manifesta e sempre manifestou, em épocas de normalidade, um compreensível  empenho  em  efetuar  suas  inovações  causando  o  menor  trauma  possível,  a  menor comoção, às relações jurídicas passadas que se perlongaram no tempo  ou  que  dependem  da  superveniência  de  eventos  futuros  previstos”  (Celso  Antonio  Bandeira  de  Mello,  Curso  de  Direito  Administrativo,  São  Paulo:  Malheiros, 2008, pp. 124­125).  36.  Para  outro  autor  clássico,  “a  ela  [a  segurança  jurídica]  está  visceralmente  ligada a exigência de maior estabilidade das  situações  jurídicas, mesmo daquelas  que na origem apresentem vícios de ilegalidade. A segurança jurídica é geralmente  caracterizada  como  uma  das  vigas  mestras  do  Estado  de  Direito”  (Hely  Lopes  Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2008, p. 99).  37. Há outra passagem, de autoria de Professora Titular de Direito Administrativo  da Universidade de São Paulo, que em passo que converge tematicamente para com  o tema aqui avaliado, observou, como segue:  “A segurança jurídica tem muita relação com a idéia de respeito à boa­fé. Se a  Administração adotou determinada  interpretação como correta  e a aplicou a  casos concretos, não pode depois vir a anular atos anteriores, sob o pretexto de  que  os  mesmos  foram  praticados  com  base  em  errônea  interpretação.  Se  o  administrado teve reconhecido determinado direito com base em interpretação  adotada em caráter uniforme para toda a Administração, é evidente que a sua  boa­fé  deve  ser  respeitada.  Se  a  lei  deve  respeitar  o  direito  adquirido,  o  ato  jurídico  perfeito  e  a  coisa  julgada,  por  respeito  ao  princípio  da  segurança  jurídica, não é admissível que o administrado tenha seus direitos flutuando ao  sabor das  interpretações jurídicas variáveis no tempo” (Maria Sylvia Zanella  Di Pietro, Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 2008, p. 80).  38. A matéria é presentemente objeto de lei. É que o art. 2º, caput, da Lei nº 9.784,  de 29 de janeiro de 1999, dispõe:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público  e eficiência”. (grifei) [grifos do original]  39.  Segurança  jurídica  e  boa­fé  qualificam  as  instâncias  interpretativas  que  a  presente  questão  exige.  Nesse  sentido,  boa­fé  é  locução  de  amplo  uso  no Direito  Público.  Especialmente,  “a  boa­fé  não  é  elemento  ou  circunstância  a  ser  considerada  apenas  no  que  diz  respeito  às  relações  de  direito  privado  entre  particulares,  ou  de  direito  penal;  a  consideração  da  boa  ou  má­fé,  tanto  do  particular  que  se  relaciona  com  a  Administração  Pública  quanto  do  agente  público  que  se  relaciona  com  o  administrado,  é  também  essencial,  configurando,  sim,  um  princípio  também  de  direito  administrativo”  (Sérgio  Ferraz  e  Adilson  Abreu Dallari, Processo Administrativo, São Paulo: Malheiros, 2007, p. 103).  Fl. 1320DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.321          40 40. O Supremo Tribunal Federal tem sido muito rigoroso com os exatos contornos  da segurança jurídica. Por exemplo, em outra circunstância, e em contexto de outra  discussão,  por  ocasião  do Mandado  de  Segurança  nº  22.357­0­DF,  relatado  pelo  Ministro Gilmar Mendes, ementou­se que:  “  (...)  5.Obrigatoriedade  da  observância  do  princípio  da  segurança  jurídica  enquanto subprincípio do Estado de Direito. Necessidade de estabilidade das  situações  do  Estado  de  Direito.  Necessidade  de  estabilidade  das  situações  criadas administrativamente.  6. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança  jurídica.  Presença  de  um  componente  de  ética  jurídica  e  sua  aplicação  nas  relações  jurídicas de direito público”.  41.  Também  em  outra  circunstância,  e  em  outro  contexto,  o  Supremo  Tribunal  Federal manifestou­se a propósito da aplicação do princípio da segurança jurídica,  enquanto subprincípio do Estado de Direito; é o que se lê na ementa no mandado de  segurança nº 24.268­ 0­MG, relatado originariamente pela Ministra Ellen Gracie,  com acórdão relatado pelo Ministro Gilmar Mendes. De igual modo, a segurança  jurídica é vetor hermenêutico da questão de ordem em petição nº 2.900­3­RS.  42. E porque aplicável o art. 146 do CTN, deveria a Administração simplesmente  verificar  se  o  contribuinte  recolheu  no  pretérito  do  modo  exato  como  a  própria  Administração entendia que deveria ser feito. Tão­somente segue­se a compromisso  anterior. Que deve ser cumprido.  43.  E  porque  o  quantum  debeatur  originário  já  fora  fixado  pela  própria  Administração,  o  interessado  que  recolheu  nos  moldes  preconizados  não  vislumbraria  legitimidade  em  lançamentos  suplementares,  que  decorrem  de  mudança de entendimento. Nesse sentido, que qualifica a boa­fé, é que a segunda  hipótese  emerge  como  solução  que  atenta  para  princípios  e  regras  que  regem  a  matéria.  Indico,  expressamente,  o  referido  princípio,  subsumido  em  regra,  e  refiro­me à parte final do inciso IV, do parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 9.784,  de 1999.  44. A segurança jurídica, circunstância que enseja  identificação principiológica e  normativa,  derivada  e  sublimada  na  concepção  de  boa­fé,  justifica,  no  caso  presente, que se atente para o comando do art. 146 do Código Tributário Nacional,  de modo que  o Ato Declaratório  Interpretativo RFB nº  19, de  2007,  bem como a  Instrução  Normativa  RFB  nº  791,  de  2007,  sejam  aplicados  em  seus  respectivos  aspectos  prospectivos  de  tempo,  alcançando  situações  ocorridas  com  e  após  a  necessária publicação e conseqüente divulgação dos referidos atos normativos.  45.  Respeitam­se  situações  pretéritas  consolidadas,  nos  termos  de  legislação  e  orientação  anteriormente  vigentes.  Deve­se  verificar,  caso  a  caso,  qual  o  instrumento  legal  aplicável,  com  o  propósito  de  se  definir  a  natureza  do  serviço  hospitalar investigado.  46. Tempus regit actum, o tempo rege o ato, é regra seminal que informa o direito  ocidental, centrado na racionalidade, na busca de eficiência. A matéria não era de  entendimento pacífico,  não há  regra geral absoluta que se aplique,  especialmente  porque os Tribunais oscilaram, transitando de interpretação ampliativa em favor do  contribuinte para exegese restritiva em prol do Fisco.  Fl. 1321DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.322          41 47.  Ipso  facto,  o Ato  Interpretativo RFB  nº  19,  de  2007  e  a  Instrução Normativa  RFB  nº  791,  de  2007,  operam­se  ex­nunc,  de  modo  prospectivo,  não  podendo  suscitar surpresa no contribuinte, que no pretérito se comportara de acordo com a  fórmula abraçada pela Administração.  48. O novo entendimento que a Administração Fiscal abraça qualifica modificação  introduzida de ofício, identifica critério jurídico distinto, há lançamento (ainda que  suplementar), circunstâncias que são alcançadas pelo primeiro fragmento da dicção  do art. 146 do Código Tributário Nacional.  49. O superior cânone da boa­fé, ancorado na vedação de uso retroativo de norma  tributária  de  maior  imposição,  síntese  de  uma  segurança  jurídica  desejada  por  sociedade democrática,  justificam que se respeite ao contribuinte que recolheu do  modo  como  preconizado  pela  Administração.  Por  outro  lado,  o  Ato Declaratório  RFB nº 19, de 2007, e a Instrução Normativa RFB nº 791, de 2007, não autorizam  que se defiram pretensões de  restituição ou de repetição de  indébito. Não é desse  assunto que tratam, e nem se tem hipótese de eventual devolução.  50.  Conclusivamente,  os  atos  legais  aqui  estudados  não  alcançam  situações  jurídicas consolidadas. São dotados, sic et simpliciter, de efeitos prospectivos. Dada  a  necessidade  de  ação  uniforme,  adequado  que  a  questão  seja  encaminhada  ao  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  para  análise,  ponderação  e  eventual  outorga  de  efeitos  vinculantes,  pesadas  as  razões  aqui  lançadas.  À consideração superior.  COORDENAÇÃO­GERAL  DE  ASSUNTOS  TRIBUTÁRIOS,  em  23  de  junho  de 2008.  ARNALDO SAMPAIO DE MORAES GODOY  Coordenador­Geral de Assuntos Tributários    De  acordo.  Concordo.  Encaminhe­se  ao  Senhor  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional.  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 26 de junho de 2008.  FABRÍCIO DA SOLLER  Procurador­Geral Adjunto da Fazenda Nacional    Aprovo. Encaminhe­se ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda.  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 26 de junho de 2008.  LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS  Procurador­Geral da Fazenda Nacional    Conforme  se  observa,  a  própria  Administração  Tributária  entende  que,  havendo  alteração  de  entendimento  sobre  determinado  tema,  em  prejuízo  ao  contribuinte,  a  nova  interpretação  deve  ser  aplicada  prospectivamente,  ou  seja,  com  efeitos  ex  nunc,  não  havendo  que  se  falar  em  retroatividade  de  nova  interpretação  que  venha  a  prejudicar  o  contribuinte que se comportou conforme entendimento da Administração vigente à época dos  fatos geradores.  Nesse mesmo  sentido,  convém  destacar  o  disposto  na  Instrução Normativa  RFB nº 1396, de 16 de setembro de 2013, que dispõe sobre o processo de consulta:  Fl. 1322DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.323          42 Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência,  a  partir  da  data  de  sua  publicação,  têm  efeito  vinculante  no  âmbito  da  RFB,  respaldam  o  sujeito  passivo  que  as  aplicar,  independentemente de  ser o  consulente,  desde  que  se  enquadre  na  hipótese  por  elas  abrangida,  sem  prejuízo  de  que  a  autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu  efetivo enquadramento.  DOS EFEITOS DA CONSULTA  Art. 10. A consulta eficaz,  formulada antes do prazo legal para  recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e  de  juros  de mora,  relativamente à matéria  consultada,  a  partir  da data de sua protocolização até o 30º (trigésimo) dia seguinte  ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta.   [...]  Art. 17. Na hipótese de alteração de entendimento expresso em  Solução de Consulta sobre interpretação da legislação tributária  e  aduaneira,  a  nova  orientação  alcança  apenas  os  fatos  geradores  que  ocorrerem  depois  da  sua  publicação  na  Imprensa Oficial ou depois da ciência do consulente, exceto se a  nova  orientação  lhe  for  mais  favorável,  caso  em  que  esta  atingirá,  também,  o  período  abrangido  pela  solução  anteriormente dada. [grifos nossos]  Ora, se uma decisão em processo de consulta, ainda que não formulada pelo  contribuinte,  lhe  traz  segurança  suficiente  para  aplicar  o  entendimento  da  Administração  Tributária sem que possa lhe ser exigido o tributo futuramente, não há como se imaginar não  adotar o mesmo raciocínio para um ato (instrução normativa) dirigido absolutamente a todos os  contribuintes.  Nesse  contexto,  com  base  nos  princípios  constitucionais  tributários  da  anterioridade e da irretroatividade, e o princípio da segurança jurídica, e consequente proteção  à boa­fé, entendo ser aplicável ao caso concreto a redação original do art. 35 da IN SRF 243,  de  2002,  ou  seja,  caso  a  pessoa  jurídica  tenha  apurado  lucro  líquido,  antes  da  provisão  da  CSLL e do imposto de renda, decorrente das receitas de vendas nas exportações para empresas  vinculadas, em valor equivalente a, no mínimo, cinco por cento do total dessas receitas, poderá  comprovar  a  adequação  dos  preços  praticados  nessas  exportações,  no  mesmo  período,  exclusivamente com os documentos relacionados com a própria operação.  No  caso  concreto,  conforme  aferido  pela  própria  autoridade  fiscal,  o  lucro  líquido do contribuinte, calculado nos termos da norma em questão, equivale a mais de 9% das  receitas de vendas nas exportações para empresas vinculadas, o que inviabiliza a aplicação de  qualquer método previsto no art. 19 da Lei 9.430, de 1996, para  fins de cálculo do preço de  transferência,  devendo prevalecer os valores  apurados  conforme os documentos  relacionados  com a própria operação, o que  implica  a exoneração  também do crédito  tributário  relativo  à  aplicação do método CAP para ajustes dos preços praticados pela interessada.  Fl. 1323DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.324          43 5 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.      (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 1324DF CARF MF

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