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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685539 #
Numero do processo: 10909.003039/2003-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/04/2003 Ementa: Matéria Litigiosa. Limites: Os limites da lide são fixados pela manifestação de inconformidade do sujeito passivo, ainda que não citada especificamente a legislação. Vigência da Lei que institui a Aplicação de Penalidade e Acréscimos Legais. A lei que institui penalidade ou aplicação da taxa Selic só se aplica a fatos geradores ocorridos após o início da sua vigência. Tratando-se de fato anterior, afasta-se a cobrança dos acréscimos. Prova emprestada. Não configuração. Não há que se falar em prova emprestada quando o conjunto de indícios carreados aos autos, em conjunto com laudo técnico produzido para identificação de mercadoria descrita de maneira idêntica e fornecida pelo mesmo exportador, permite a formação da convicção acerca da natureza da mercadoria efetivamente importada. Tal raciocínio, entretanto, não autoriza a quantificação da mercadoria, que somente poderia ser procedida caso a caso. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 303-34.867
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, acolher a prova emprestada como um dos indícios a serem considerados, vencida a Conselheira Nanci Gama. Por maioria de votos, dar provimento parcial para restabelecer a quantificação originalmente declarada e excluir a imputação de multa e juros de mora, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que deu provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANÓP OLIS/S C • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/04/2003 Ementa: Matéria Litigiosa. Limites: Os limites da lide são fixados pela manifestação de inconformidade do sujeito passivo, ainda que não citada especificamente a legislação. Vigência da Lei que institui a Aplicação de Penalidade e Acréscimos Legais. A lei que institui penalidade ou aplicação da taxa Selic só se aplica a fatos geradores ocorridos após o início da sua vigência. Tratando-se de fato anterior, afasta-se a cobrança dos acréscimos. • Prova emprestada. Não configuração. Não há que se falar em prova emprestada quando o conjunto de indícios carreados aos autos, em conjunto com laudo técnico produzido para identificação de mercadoria descrita de maneira idêntica e fornecida pelo mesmo exportador, permite a formação da convicção acerca da natureza da mercadoria efetivamente importada. Tal raciocínio, entretanto, não autoriza a quantificação da mercadoria, que somente poderia ser procedida caso a caso. Recurso Voluntário Provido em Parte /dret‘9 1)61 CCO3/CO3 Fls. 144 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, acolher a prova emprestada como um dos indícios a serem considerados, vencida a Conselheira Nanci Gama. Por maioria de votos, dar provimento parcial para restabelecer a quantificação originalmente declarada e excluir a imputação de multa e juros de mora, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que deu provimento. .41 ANE SE AUDT PRIETO Presidente ELO GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marciel Eder Costa, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Zenaldo Loibman, Tarásio Campelo Borges e Nilton Luiz Bartoli. , Processo n.° 10909.003039/2003-60 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.867 Fls. 145 Relatório Trata-se de recurso voluntário manejado contra Acórdão da DRJ Florianópolis. Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Trata o presente processo do auto de infração de fls. 01-19, por meio do qual foi formalizada a exigência da quantia de R$ 485.987,82 a título de direitos antidumping, acrescida de multa de oficio e juros de mora. Conforme relato de fls. 04-15, a contribuinte registrou a DI n.° 03/0281670-9 (fls. 58-60), por meio do qual declarou a importação de cogumelos originários da República Popular da China, classificados Ill no código NCM/SH 2001.90.00. No curso do despacho aduaneiro da DI n.° 03/0687922-5 (v. fls. 20- 22), relativa à importação de mercadoria idêntica, foram solicitados laudos de assistência técnica, realizados pela Universidade Federal de Santa Catarina, visando à correta identificação e quantificação da mercadoria importada. Os laudos técnicos de fls. 28-40 e 41-54 permitiram concluir que a mercadoria em questão foi classificada incorretamente e quantificada a menor, o que ensejou a lavratura do presente auto de infração. Conforme relato de fls. 04 e seguintes, os elementos de prova obtidos no curso do despacho aduaneiro da Dl n.° 03/0687922-5 são válidos para o procedimento de revisão aduaneira da Dl n.° 03/0281670-9, por se tratar de produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação, nos exatos termos do art. 30, ssç 3°, "a" do Decreto n.° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997. • Nas duas declarações de importação (DI n.° 03/0687922-5 e Dl n.° 03/0281670-9), a mercadoria importada foi classificada no código NCM/SH 2001.90.00 (outros produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético). O laudo técnico de fls. 28-40, contudo, demonstrou que o produto não era conservado em ácido acético (vinagre), mas sim em solução conservante de metabissulfito de sódio, fato este que tornava os cogumelos impróprios para alimentação, no estado em que se encontravam. Tal fato motivou a desclassificação da mercadoria para o código NCM/SH 0711.51.00 (cogumelos do gênero Agaricus, conservados transitoriamente, impróprios para alimentação neste estado). Por sua vez, o laudo técnico de fls. 41-54 comprovou que cada barrica continha uma quantidade de cogumelos superior ao que foi declarado pela contribuinte. Processo n.° 10909.003039/2003-60 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.867 Fls. 146 Inconformada com a exigência, a interessada apresentou a impugnação de fls. 69-74, com base nos seguintes argumentos: a) não houve licitação para determinação do laboratório responsável pelos laudos técnicos; b) a amostragem utilizada foi insuficiente para averiguar o montante da carga, tanto em sua substância quanto em sua quantidade; c) a abertura das bombonas foi realizada sem a presença do representante do contribuinte, viciando a carga probatória; d) houve intimação de pessoa não legitimada para o início do procedimento; e) foi ilegítima a presunção realizada com base no art. 52 da Medida Provisória n.° 135, uma vez que os fatos narrados ocorreram antes da edição da referida MP; .fi a matéria em questão não poderia ser tratada por Medida Provisória, conforme Emenda Constitucional n.° 32; g) é irregular a cominação de multa com base na Medida Provisória n.°2.158, de 2001; h) verifica-se ausência de motivação e fundamentação no procedimento de arbitramento da base de cálculo da multa; i) houve vício no arbitramento da diferença do preço declarado na DI, uma vez que não houve demonstrativo de verificação de toda a carga e não houve a presença do representante do contribuinte na abertura das bombonas; j) não é possível apenar o contribuinte pela ausência de licença de importação pois, não tendo sido verificado todo o carregamento de responsabilidade da autuada, deve ser aceita a alegação de veracidade do restante do carregamento, que não foi fiscalizado. Desta forma, não se pode atribuir à interessada a obrigação de obter licença de importação. Nestes termos, a interessada pleiteou o "desmantelamento" (sic) do auto de infração guerreado, em razão dos vícios de procedimento cometidos durante a fiscalização e por ocasião da confecção dos laudos técnicos que embasaram o presente lançamento. Ponderando tais fundamentos, decidiu o órgão julgador a quo pela manutenção integral da exigência, conforme se observa da leitura da ementa a seguir transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/04/2003 Ementa: DESPACHANTE ADUANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. CIÊNCIA 4a1 , Processo n.° 10909.003039/2003-60 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.867 Fls. 147, O despachante aduaneiro pode ser cientificado de intimações, notificações, autos de infração e demais atos e termos processuais relacionados com o procedimento fiscal. LAUDOS PERICIAIS. REQUISITOS. VALIDADE Os laudos periciais elaborados por entidades da Administração Pública devidamente credenciadas pela Secretaria da Receita Federal devem ser adotados nos aspectos técnicos de sua competência. A legislação de regência não exige licitação para escolha do laboratório responsável pela perícia e também não exige que a abertura das amostras ou os próprios exames sejam realizados na presença do importador ou de seu representante legal. LAUDOS PERICIAIS. AMOSTRA Uma vez comprovado que o tamanho da amostra foi determinado com 11111 base em critérios estatísticos reconhecidos pelo INMETRO, os resultados das perícias devem ser considerados representativos de todo o lote de mercadorias importadas, seja sob o ponto de vista qualitativo ou quantitativo. LAUDOS PERICIAIS. PROVA EMPRESTADA Atribui-se eficácia a laudos técnicos sobre a mercadoria importada, exarados em outro processo administrativo fiscal, quando se tratar de produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA As autoridades administrativas são incompetentes para apreciação de argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de atos legais regularmente editados. eOs fundamentos que embasaram a decisão hostilizada são essencialmente os que se extrai da sua ementa. Ou seja: 1-que não o procedimento não padece de nulidade em função da formalização da sua ciência ter sido realizada por despachante aduaneiro; 2-que a quantificação e qualificação das mercadorias seguiu as normas técnicas definidas pelo INMETRO para efeito de definição dos padrões de amostragem, bem assim as normas administrativas que disciplinam a designação de assistentes identificadores e quantificadores; 3- que não compete à autoridade administrativa debater acerca da constitucionalidade das normas, especialmente a alegada multa cominada com base na Medida Provisória n° 2.158, de 2001, máxime em função de que essa multa não foi aplicada no presente processo; .:47 Processo n.° 10909.003039/2003-60 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.867 Fls. 148 4- que antes da importação objeto de litígio a recorrente realizara importação de suas mercadorias por meio de unidade de despacho diversa, consignando o código tarifário indicado como correto, mas que se encontra sujeito aos direitos ora impostos, indicando mesmo país de origem (China) e o mesmo fornecedor; 5- que após o registro de três declarações com aquele código, a recorrente solicitara a realização de trânsito aduaneiro, oitenta dias após a chegada do veículo transportador, para uma terceira unidade de despacho, onde registrou a declaração de importação com o código tarifário entendido como indevido. 6- que não se verifica irregularidade na formação da convicção por meio de prova emprestada, ancorada no art. 30, § 3°, "a" do Decreto n° 70.235/72, acrescido pela Lei n° 9.532, de 1997, ou no art. 52 da Medida Provisória n° 135 de 2003, posteriormente convertida na Lei n° 10.833, de 2003. 7- que a declaração de importação objeto do presente recurso fora elaborada 11) pelo mesmo representante que elaborara aquela sobre a qual foi realizada perícia técnica. Com relação a esses dois últimos itens, importa esclarecer que faz parte da decisão hostilizada declaração de voto da julgadora Elisabeth Maria Violatto que contesta as conclusões dos demais julgadores baseadas em prova emprestada, na medida em que, no seu sentir, não estaria configurada a hipótese motivadora abstratamente prevista no texto do Decreto n° 70.235/72. Inconformada, compareceu a pessoa jurídica C.F.A. Importação e Exportação Ltda aos autos manejando o presente Recurso Voluntário, onde pleiteia a reforma integral do decisum a quo, essencialmente em função de: 1- que não fora trazido ao processo nenhum elemento probante contra a recorrente. Basearam-se os autuantes em prova emprestada, que, no seu sentir, somente surtiria efeitos ao terceiro contribuinte perante o qual foi produzida. Na sua opinião, promoveu-se o exercício, não de presunção legal, mas de ficção; 2- que a coincidência de despachante aduaneiro não teria qualquer relevância para a caracterização de indício; 3 - que a utilização desses elementos para alterar a natureza, classificação, quantidade, peso das mercadorias importadas pela recorrente teria causando espanto inclusive da autoridade julgadora, Elizabeth Maria Violato, que em voto discordante manifestou a impossibilidade da aplicação da emprestada ao vertente processo; 4- que todo o teor da notificação fora construído, com base em material de outro contribuinte, importado em outra época, e sem que o mesmo tenha qualquer relação negocial com a recorrente; 5- que a possibilidade de aplicar direito antidumping retroativo não permitiria a aplicação retroativa do art. 52 da medida provisória n° 135, ainda que as importações objeto da notificação impugnada fossem registradas pelo mesmo importador; 6- que, além do dispositivo procedimental acima citado, também lhe estaria sendo aplicado retroativamente o art. 63 da citada medida provisória, que alterara os artigos 7° .3s Processo n.° 10909.003039/2003-60 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.867 Fls. 149• 8° da Lei n° 9.019, de 1995, passando a impor juros de mora e multa de ofício ou de mora às hipóteses de não recolhimento de direitos antidumping; 7- que não seria possível ampliar o Fato Gerador com base em medida provisória, conforme seria possível extrair da leitura do art. 104 do Código Tributário Nacional; 8- que não caberia a aplicação da "dilação probatória retroativa" como se conclui da leitura dos artigos 105 e 106 do mesmo CTN; 9- que o despachante aduaneiro é parte estranha à relação jurídica tributária. É o Relatório. • Processo n.° 10909.003039/2003-60 CCO3/CO3 • °Acórdão n. 303-34.867• Fls. 150 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator 1- Preliminares 1.1 - limites da lide Antes de prosseguir no julgamento do presente recurso voluntário, entendo relevante delimitar a matéria litigiosa propriamente dita. Tal medida justifica-se em função de que, aparentemente, as autoridades a quo, ao não fazerem qualquer ilação acerca da regularidade da incidência de multa de oficio e juros de mora sobre a importação objeto do vertente processo, possivelmente consideraram a matéria • não impugnada. Como observa o voto condutor da decisão hostilizada, a recorrente teria se limitado a protestar genericamente contra a imposição de multa capitulada na Medida Provisória n° 2.158 de 2001 e por falta de guia de importação, exigências que não fariam parte da presente autuação. Em fase de recurso voluntário, criticando a decisão a quo, o contribuinte contesta textualmente a aplicação dos citados acréscimos que, no seu sentir, somente teriam sido instituídos em ato normativo em data posterior ao "fato gerador" dos direitos antidumping. De tal sorte, poder-se-ia questionar se a matéria que se tornara explícita em sede de recurso voluntário não se tornara litigiosa, por suposta omissão da recorrente quando da apresentação de sua impugnação. A fim de que não pairem dúvidas, portanto, achei por bem enfrentar essa questão como preliminar e trazê-la à consideração de meus pares. lk Esclareço que, a meu ver, os acréscimos em questão efetivamente fazem parte da lide, em especial porque a impugnação da sua cobrança é conseqüência natural da contestação à cobrança dos direitos antidumping. Voto, portanto, no sentido de tomar conhecimento da matéria explicitamente tratada em grau de recurso. 1.2- Formação da Convicção Apesar da insurgência do sujeito passivo contra a aplicação do art. 53 da Medida Provisória n° 135, a utilização de laudo produzido para identificação e quantificação de mercadoria objeto de um terceiro despacho de importação, teria como espeque o § 3°, "a" do art. 30 do Decreto n° 70.235/72, a saber: "Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres". (destaquei) ai' , Processo n." 10909.003039/2003-60 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.867 Fls. 151, (.) sf 3° Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; Por outro lado ponto fulcral da declaração de divergência consignada pela julgadora de primeira instância e igualmente repisado pela recorrente encontra-se na ausência de elementos que, no seu sentir, viabilizariam a aplicação da prova emprestada. Faltaria, na sua convicção, demonstração da semelhança entre a mercadoria especificada no laudo técnico "paradigma" e aquela constante do presente processo. S Com a máxima vênia, não concordo com tais conclusões. Em primeiro lugar, a similaridade reclamada, a meu ver, deve ser avaliada entre os documentos que descrevem a mercadoria que posteriormente teve sua identificação ratificada ou, conforme o caso, alterada no laudo técnico. Em outras palavras, disse o legislador: o laudo que identificar mercadoria discriminada de maneira idêntica (fabricante, denominação, marca e especificação) em uma determinada declaração, serviria para identificação de aspectos técnicos relativos a produtos despachados em uma terceira declaração. Por outro lado, e mais relevante, penso que, a formação da convicção acerca da verdadeira natureza e, conseqüentemente, da classificação fiscal da mercadoria não decorre diretamente do laudo contestado, mas da soma de indícios carreados ao processo que são meramente reforçados por aquele parecer técnico. Nesse aspecto, como ressaltou a autoridade autuante, com base nos docs de fls. 16a 19 e 26 a 27, pôde-se perceber a) semelhança na descrição de mercadorias adquiridas de um mesmo fornecedor e mesmo país de origem (China), em operações anteriores da recorrente, em que se informou a classificação apontada no presente processo como correta (sujeita a incidência de direitos antidumping); b) substituição da unidade despacho usualmente utilizada, mediante operação de trânsito aduaneiro iniciado 84 dias após a chegada do veículo transportador; e c) alteração na classificação fiscal anteriormente declarada por uma que não se encontra sujeita aos direitos ora cobrados, coincidente com essa alteração de unidade de despacho. Somando-se esses elementos convergentes, forma-se a convicção de que, efetivamente, a mercadoria importada possuía as características abstratamente previstas na legislação que determinou a aplicação de direitos antidumping.g9 Processo n.° 10909.003039/2003-60 CCO3/CO3 'Acórdão n.° 303-34.867 Fls. 152 Sobre a valoração da prova a partir da soma de indícios, pondera Maria Rita Ferragut (Presunções no Direito Tributário. São Paulo. Dialética. 2001. p. 51) No concurso das probabilidades, somam-se os indícios homogêneos, isto é, aqueles que conduzam a um mesmo resultado, para que a cada novo indício aumente ou diminua signcativamente o grau de certeza, podendo até mesmo conduzir, quando não à evidência, a uma convicção segura. Obviamente, a soma desses fatos leva a uma presunção relativa, capaz de ser elidida por meio da iniciativa probatória do sujeito passivo, fato que não se verificou no presente processo. Não foram juntadas notas fiscais de venda, correspondências comerciais, catálogos ou quaisquer outros elementos que afastassem o quadro indiciário configurado. Tal convicção, entretanto, não se repete com relação à quantificação da mercadoria, onde a informação adicional fornecida pelo laudo técnico não pode ser 111 aproveitada. Nesse ponto, há que se relembrar que o caput do art. 30 do Decreto N° 70.235 trata do valor probante dos laudos com relação a aspectos técnicos da mercadoria analisada. Ou seja, não existem elementos indiciários relativos a questões exclusivamente fáticas, que devem ser verificadas operação a operação. De se restaurar, portanto, a quantidade de mercadoria declaradas na DI objeto do vertente processo, que deverá ser observada para efeito do cálculo dos direitos. 2-Mérito Mantida a instrução probatória alvo de questionamento, resta confirmar a exatidão da classificação fiscal apontada pela autoridade autuante e mantida pelos julgadores a quo. Efetivamente, mercadoria com as características identificadas a partir do quadro • indiciário descrito classificam-se no código NCM/SH 0711.51.00 (cogumelos do gênero Agaricus, conservados transitoriamente, impróprios para alimentação neste estado). Por outro lado, há que se considerar que, efetivamente, quando do registro da declaração de importação em análise (04/04/2003, conforme extrato de fls. 58 a 60), ainda não vigia a nova redação do § 3 0, I e II, do art. 7° da Lei n° 9.019, de 30 de março de 1995, que somente foi acrescido pela Medida Provisória n° 135, que entrou em vigor no dia 30/10/2003. Nesse diapasão, revela-se que a multa de oficio e os juros de mora exigidos padecem de ausência de fundamentação legal, em homenagem ao princípio da irretroatividade dogmatizado nos arts. 105 e 144 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) 3-Conclusão Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para efeito de: . ' Processo n.° 10909.003039/2003-60 CCO3/CO3 4 • Acórdão n.° 303-34.867 Fls. 153 1-manter a aplicação dos direitos antidumping sobre as mercadorias, calculados segundo os quantitativos expressos na declaração de importação n° 03/0281670-9; e 2- afastar a incidência de multa de oficio e de juros de mora. É como voto. Sala das Sessões, em 6 de novembro de 2007 LUIS MAftRA DE CASTRO - Relator •

score : 1.0
4685145 #
Numero do processo: 10907.001083/2001-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. Laminadora de papéis decorativos impregnados de resina em painéis de fibra ou partículas de madeira prensada, microprocessadas com prensa laminada, mesas e carros transportadores, mesas de levantamento, estações de transferência, colocação de papel, troca eletrostática, inspeção de chapas, escoamento, refilo e embalagem, com largura igual ou superior a 1.200mm, classifica-se no código 8479.89.99, no "ex" criado pela Portaria MF nº 202, DOU de 13/08/98, reiterado pela Portaria MF nº 003/00 RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-31748
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. Laminadora de papéis decorativos impregnados de resina em painéis de fibra ou partículas de madeira prensada, microprocessadas com • prensa laminadora, mesas e carros transportadores, mesas de levantamento, estações de transferência, colocação de papel, troca eletrostática, inspeção de chapas, escovamento, refilo e embalagem, com largura igual ou superior a 1.200 mm, classifica-se no código 8479.89.99, no "ex" criado pela Portaria MF n° 202, DOU de 13/08/98, reiterado pela Portaria MF n° 003/00 RECURSO DE OFICIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de abril de 2005 • cen., OTACELIO 0A AS CARTAXO Presidente e Rei : ir Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e HELENILSON CUNHA PONTES (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. .hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 131.082 ACÓRDÃO N° : 301-31.748 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADO: : MASISA DO BRASIL LTDA. RELATOR(A) : OTACíLIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO • O litígio versa sobre a correta descrição de mercadoria importada classificada de acordo com o destaque "Ex" 026 do código NCM/SH 8479.89.99 como outras máquinas e aparelhos mecânicos com função própria. • A empresa em epígrafe importou mercadoria descrita pela DI n° 01/0226757-4, registrada 07/03/01 (fls. 16/23), na modalidade de despacho antecipado, discriminada como "Laminadora de papéis decorativos impregnados de resina em painéis de fibra ou partículas de madeira prensada, microprocessada com prensa laminadora, mesas e carros transportadores, mesas de levantamento, estações de transferência, colocação de papel, troca eletrostática, inspeção de chapas, escovamento, refilo e embalagem, com largura igual ou superior a 1.200 mm", classificando-a no destaque "Ex" 026 do código NCM/SH 8479.89.99 ( Outras máquinas e aparelhos mecânicos c/ função própria), sujeita à alíquota de 4% para o II e de 5% para o IPI, criado pela Portaria MF n2202, de 13/08/1998, cuja alíquota " ad valorem" do imposto de importação foi alterada pelas Portarias n° 003/00 e n° 464/00. A fiscalização em verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte mencionado consubstanciada no Laudo Técnico (fls. 73/104), de acordo com as respostas dos quesitos formulados (fls. 71/72), ao constatar • que as características técnicas do equipamento em questão não correspondiam aos requisitos necessários para o perfeito enquadramento no ex-tarifário pleiteado, intimou a interessada a retificar a declaração de importação quanto à classificação fiscal, alterando-a para o código NCM/SH 8465.94.00 (Máquinas para arquear ou reunir ), com alíquotas de II de 14% e de IPI de 5%, e promover o recolhimento da diferença dos impostos e demais gravames decorrentes do desenquadramento do pretendido "ex" tarifário (verso da fl. 16), lavrando auto de infração cujo valor do crédito tributário é de R$ 2.034.814,78 (fls. 01/15). Ciente do lançamento a autuada impugna o feito (fls. 116/121), efetuando garantia do valor integral do II e do IPI e parcial das multas administrativas e fiscais, em conformidade com o que dispõe o Mexo I da IN/SRF n° 048/00 (fls. 112/114), para requerer a liberação das mercadorias nos termos da Portaria MF n° 389/76, aduzindo sucintamente: • Por entender correta a classificação fiscal por ela adotada na declaração de importação em referência, requereu à empresa 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 131.082 ACÓRDÃO N° : 301-31.748 Surveyor Inspeções Técnicas Ltda. a elaboração de um 2° laudo técnico; • O referido laudo (vide fl. 06) concluiu, claramente, que a máquina importada pela impugnante corresponde exatamente àquela descrita no "ex" tarifário 026 da posição NCM/SH 8479.89.99; • A descrição contida no "ex" tarifário em comento deve ser exata, interpretada literalmente, não havendo espaço para inferências ou subjetivismo, logo, a conclusão do perito credenciado junto à Alfàndega do Porto de Paranaguá, ao • afirmar que a máquina não possui sistemas próprios de inspeção e embalagem, fere o principio da legalidade, ocasionando insegurança para os importadores, vez que o texto do "ex" 026 não consta o termo "SISTEMA"; • Não cabe ao contribuinte ou à fiscalização aduaneira enquadrar o "ex" 026 em posição diferente daquela pretendida pelo próprio ministro de Fazenda, conforme se depreende do teor da Portaria MF nfi 202/98, ainda mais que não se trata de simples laminadora, mas laminadora com diversas outras funções; • O enquadramento pretendido pela interessada está referendado pela Decisão SRRF/Diana Cr RF), n° 225/99, que trata exatamente da mesma máquina, com exceção da estação de • embalagem, que não havia na P máquina importada, e da largura que foi alterada de "igual ou superior a 1900 mm para "igual ou superior a 1200 mm"; • As alterações apontadas não são suficientes para descaracterizar o produto e levá-lo para uma classificação diferente daquela aprovada pela DIANA da 71' RF; • A conclusão do perito indicado pela impugnante é a correta, já que efetuou a análise da máquina, estação por estação, e conferiu com a descrição do "ex" tarifário em comento, certificando a existência de estação de inspeção de chapas e estação de embalagem, pontos ventilados pelo perito da Receita Federal como razão precipua para a desclassificação da máquina do "ex" 026. (b) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 131.082 ACÓRDÃO N° : 301-31.748 Solicita, ainda, seja concedida a produção de todas as provas em Direito permitidas, especialmente prova técnica, incluindo a confecção de novo laudo técnico, caso a autoridade julgadora entender necessário, para requerer a insubsistência do presente auto de infração. A decisão prolatada pela DRJ/FNS n° 4.390, de 13/08/04 (fls. 319/332), considerando que as informações técnicas colacionadas pra dirimir dúvidas demonstram que o equipamento importado corresponde exatamente àquele descrito, concluiu que a mercadoria descrita na DI retromencionada reproduz fielmente o texto do "ex", julgando o lançamento improcedente consoante ementa adiante transcrita: 115 " 'EX' TARIFÁRIO. MERCADORIA ENQUADRADA.Cabível a redução de alíquota do Imposto de Importação estabelecida em "ex" tarifário criado por norma legal quando o bem importado atende plenamente as especificações constantes da norma de exceção. Lançamento improcedente." • É o relatório. 1‘5-1 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 131.082 ACÓRDÃO N° : 301-31.748 VOTO O litígio versa sobre a correta descrição de mercadoria importada classificada de acordo com o destaque "Ex" 026 do código NCM/SH 8479.89.99 como outras máquinas e aparelhos mecânicos com função própria. A Portaria MF n° 202/98, menciona que o "ex" 26, código NCM/SH 8479.89.99, encontra-se definido como "Laminadora de papéis decorativos 010 impregnados de resina em painéis de fibras ou partículas de madeira prensada, microprocessada com prensa laminadora, mesas e carros transportadores, mesas de levantamento, estações de transferência, colocação de papel, troca eletrostática, inspeção de chapas, escovamento e refilo, com largura igual ou superior a 1.900 mm". No mesmo sentido segue o texto da Portaria MF n° 003/00, diferindo apenas no que conceme à largura igual ou superior a 1.200 mm. O Laudo Técnico elaborado pela Surveyor Inspeções Técnicas (fls. 122/219) certifica que o equipamento conforme descrição técnica examinada dispõe de todas as características técnicas para enquadrar-se literalmente na Exceção Tarifária "Ex" da Portaria MF n° 202, DOU de 13/08/98 e o Relatório Técnico n° 36/2003, de lavra do Instituto Nacional de Tecnologia — INT (fls. 283/315), confirma que o equipamento vistoriado corresponde àquele importado através da DI n° 01/0226757-4, além de se encontrar em harmonia com as respostas aos quesitos formulados de (fls. 71/72), posição essa compartilhada pela DRJ/FNS em seu julgado, posição com a qual também se solidariza este Julgador. Ante todo o exposto, conheço do recurso de oficio em razão de preencher os requisitos à sua admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala de Sessões, em 13 de abril de 2005 OTACÍLIO DANTA CARTAXO - Relator • 5 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.031655/91-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO SUPLEMENTAR – INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - A apresentação da impugnação além do trintídio não instaura qualquer matéria litigiosa. (Publicado no D.O.U de 04/11/1998).
Numero da decisão: 103-19542
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE face a intempestividade da impugnação.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 10880.085781/92-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Nulidade de Lançamento - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-11452
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:22:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:22:46Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:22:46Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:22:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:22:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:22:46Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:22:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:22:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:22:46Z; created: 2009-08-26T16:22:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-26T16:22:46Z; pdf:charsPerPage: 1147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:22:46Z | Conteúdo => ge MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10880.085781/92-45 Recurso n°. : 14.608 Matéria: : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : ZAURI CANDEO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 16 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.452 NORMAS PROCESSUAIS - Nulidade de Lançamento - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZAURI CANDEO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. caReDR r• DE OLIVEIRA r=i 1.07. ORLAN O mi Et JO GONÇALVES BUENO RELAT FORMALIZADO EM: 2 4 OLYT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNCIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.085781/92-45 Acórdão n°. : 106-11.452 Recurso n°. : 14.608 Recorrente : ZAURI CANDEO RELATÓRIO O Contribuinte ingressou com pedido de revisão de lançamento e retificação dos recolhimentos do imposto de renda retido na fonte. 2. Tal Impugnação decorreu da Notificacão eletrônica — fls. 09 — referente ao fato acima apontado, considerado omitido na declaração. 3. Alega o Contribuinte que não recebeu os aluguéis de janeiro a dezembro de 1991, asseverando que o provisionamento do crédito foi efetuado por questão contábil na pessoa jurídica, ocorrendo o recolhimento em razão desse lançamento, sem o ingresso efetivo da receita em seu patrimônio individual. 4. A fls. 25 se constata o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de IR Fonte, onde se informa que o Contribuinte percebeu aluguéis pagos pela pessoa jurídica — AUTO MOTOR VIDRO LTDA. - embora conste apenas o valor do IR Fonte no citado documento. 5. O Contribuinte juntou a fls. 39/50, cópias do Diário Geral da sua empresa, acima mencionada, onde destaca os aluguéis a pagar. 6. O Delegado da DRJ/SP se pronuncia por entender improcedente a impugnação, reconhecendo a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme documento a fls. 57/59, considerando que o Contribuinte não logrou contestar cabalmente a evidência dos rendimentos de aluguel e que, não 2 )6( _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.085781/92-45 Acórdão n°. : 106-11.452 obstante lançado na contabilidade da pessoa jurídica na conta "aluguéis a pagar, entendeu a digna autoridade julgadora que tal característica não desnatura a disponibilidade jurídica e econômica do crédito a favor do Contribuinte, que cumula a titularidade da pessoa jurídica devedora, resta ressaltar. 7. Considerou, finalmente, que não foram incluídos entre os rendimentos tributáveis a quantia recebida como "pro-labore", conforme documentos a fls. 27, agravando o ônus tributário do sujeito passivo. 8. A fls. 61, com data assinada em ...julho/95 (dia ilegível), se verifica a intimação ao Contribuinte, sem, no entanto, existir nos autos qualquer documento que comprove o correto e exato dia da ciência da decisão prolatada em primeira instância ao Contribuinte, ora Recorrente. 9. A fls. 63, em data de 14 de agosto de 1995, o Contribuinte interpôs seu Recurso a este E.Conselho, reiterando, sem nada inovar, os mesmos argumentos de sua peça de defesa anterior, sem recorrer contra o agravamento da exigência tributária, que considerou omitido o recebimento de receitas a título de "pro-labore". 10. A fls. 83 a DRJ/SP , assim como a fls. 84, a Delegacia da Receita Federal desdobrou os processos para cobrança, em apartado, do agravamento tributário acima descrito. 11. Por derradeiro, a fls. 85, se registra a manifestação da DD. Procuradoria da Fazenda Nacional, que milita pelo improvimento do Recurso Voluntário. É o relatório. 3 j>1\7 _ _ _ .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.085781/92-45 Acórdão n°. : 106-11.452 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Como consta do Relatório aqui apresentado, permanece a discussão sobre a exigência fiscal na área do imposto de renda pessoa física, decorrente de lançamento emitido por notificação eletrônica. Inicialmente, antes que sejam analisados os aspectos relacionados ao mérito da exigência fiscal, julgo oportuno algumas considerações preliminares. É Principio Universal e consagrado em nossa Constituição Federal que, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ainda sob o prisma Constitucional, nossa Lei maior ao tratar do Sistema Tributário Nacional, em seu art. 150 determina que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei assim o estabeleça. Decorre do Principio acima citado, que a Lei proveniente do Poder Legislativo, é a única fonte de direito, excluindo-se qualquer outro ato do Poder Executivo que, quando existir, sempre deverá ser subordinado à lei. Outro Principio Constitucional que deve ser destacado nesta oportunidade, é aquele consagrado, também no art. 5o. que garante a todo cidadão, em processo judicial ou administrativo o contraditório e a ampla defesa. É evidente que cabe aos órgãos do Poder Executivo, na análise dos atos que compõem o processo administrativo, a obrigação e o dever de respeitar as normas constitucionais. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.085781/92-45 Acórdão n°. : 106-11.452 Nesse sentido, foi editado em 06 de março de 1972 o Decreto no. 70.235, alterado pela Lei no. 8.748/93, que dispões sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O art. 9o. do citado Decreto estabelece que: Art. 9o. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamentos, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do licito. Por sua vez, o art. 10 prevê que: Art. 10 O auto de infração será lavrado pelo servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugna-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Já o mencionado Decreto, quando veio tratar da formalização das notificações de lançamento, fez constar em seu art. 11 que: Art. 11 A notificação de lançamento será expedida pelo õrgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: )\/ . , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.085781/92-45 Acórdão n°. : 106-11.452 1- a qualificação do notificado; II- o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por meio eletrônico. Da leitura das considerações acima apresentadas e dos dispositivo legais invocados, podemos concluir que para que o Poder tributante possa fazer qualquer exigência do contribuinte, deverão ser respeitados, rigorosamente, os mandamentos da lei. Portanto, para a formalização de uma notificação de lançamento, necessário se faz estarem presentes todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto no. 70.235[72 sob pena de nulidade, pois para que seja respeitado o principio da ampla defesa, e para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é indispensável que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada. No caso em questão, claro está que a notificação de lançamento não atendeu às exigências legais estabelecidas no art. 11 do Decreto no. 70.235/72, em especial àquela relativa à identificação e qualificação da autoridade responsável, sendo certo que o lançamento em discussão, por conter vício insanável, não pode prosperar por não existir no mundo legal. Pelo exposto, antes de analisar o mérito da questão, levanto de ofício, a preliminar de NULIDADE DE LANÇAMENTO, uma vez que a notificação de 6 '517 - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.085781/92-45 Acórdão n°. : 106-11.452 lançamento, do autos em discussão, não atendeu aos ditames do art. 11 do Decreto no. 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2000 III, ORLANDO JI ‘,.É GON LVES DE BUENO 7 - - - — — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.085781/92-45 Acórdão n°. : 106-11.452 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 4 OUT 2000 ° DIMAU2 • IGUES uE OLIVEIRA • : abotarts, DA SEXTA CÂMARA W Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.039244/88-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - O decidido acerca do lançamento tributário do I.R.P.J. e constante do processo principal aplica-se, integralmente a este, em face do nexo de causa e efeito entre ambos. Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E.
Numero da decisão: 103-20143
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-19.733 DE 10/11/98.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • . t. 5. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;,'5"±;;')- Processo n° :10880.039244/88-10 Recurso n° :120.761 Matéria : PIS/DEDUÇÃO - EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1985 a 1988 Recorrente : TINKEM DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP Sessão de : 10 de novembro de 1999 Acórdão n° :103-20.143 PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - O decidido acerca do lançamento tributário do I.R.P.J. e constante do processo principal aplica-se, integralmente a este, em face do nexo de causa e efeito entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TINKEM DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-19.733, 10/11/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 11 -0D- IIBER SIDENTE NEIC 4 ' 1 ALMEIDA RE • OR -- FORMALIZADO EM: 1 0 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS E VI TOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 120.761/MS1292/11SO • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.039244/88-10 Acórdão n° :103-20.143 Recurso n° :120.761 Recorrente : TINKEM DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO TINKEM DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., empresa já identificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paul/SP., (fls.45/52), que manteve, integralmente, a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 02/20. A presente acusação fiscal decorre de lançamento de oficio relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Processo Administrativo Fiscal n° 10880.039243/88- 57 - Recurso n° 116.865), onde restou caracterizada, nos anos-base de 1984 a 1987, a exigência tributária remanescente oriunda de glosa de despesas operacionais e omissão de correção monetária e juros moratórios sobre empréstimos compulsórios restituiveis da ELETROBRÁS.° Cientificado da acusação fiscal, em 18.11.88, apresentou o seu feito impugnatório, em 19.12.88 (fls. 21/25), instruindo-o com a procuração de fls. 26. Como razões de defesa debate-se pelas mesmas já expendidas em sua peça vestibular acerca do tributo principal (IRPJ), argüindo, especificamente, que o auto de infração do PIS - Dedução é nulo por conter erro de transposição de valor (Anexo 14/15), vale dizer, CZ$ 568.594,53 ao invés de CZ$ 56.859,45. A autoridade de primeiro grau, através das decisões sob os n°s. 015312/97-11.3342 (cópia da lavrada acerca do tributo principal) e 015313/97-11.3343 (fls. 51152), referente à contribuição social em apreço - ambas datadas de 17.11.1997, manteve a exigência, integralmente, argüindo que o erro de transposição a que se alude M5R*12J11,99 2 is. MINISTÉRIO DA FAZENDA Y, r I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) '':' Processo n° : 10880.039244/88-10 Acórdão n° :103-20.143 ocorrera apenas na parte destinada à descrição dos fatos, não acarretando prejuízo ao correto entendimento por parte da contribuinte. Tomando ciência, por via postal (AR de fls. 55), em 10.02.1998, apresentou a sua peça recursal de fls. 57/61, em 09.03.1998, colacionando cópia de seu recurso voluntário acerca do processo principal referenciado, sublinhando o erro na transposição dos valores do auto de infração desta contribuição, já denunciado em sua peça vestibular. Instrui a sua defesa com os documentos de fls. 62/74. Às fls. 84/88, apresenta decisão Liminar em Mandado de Segurança, exonerando-a do depósito recursal estabelecido pela M.P. n° 1.621-32-98. Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, aquela autoridade propugnou pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. k MSR• 12/11/99 3 e 11 ..â • .. ft MINISTÉRIO DA FAZENDA '•;.. ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,_,. .; • Processo n° :10880.039244/88-10 Acórdão n° :103-20.143 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Por ser tempestivo tomo conhecimento do recurso voluntário. Trata-se de processo administrativo decorrente. Inicialmente, mister se faz superar uma questão de ordem alçada pela recorrente. Trata-se de erro de conversão do número de OTN para o seu correspondente valor em cruzados, constante da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 18-verso). Não há dúvida que a verba apurada, relativamente ao ano-base de 1984 acha-se intumescida por algo em tomo de dez vezes mais do que a sua efetiva resultante. Entretanto, ao trasladar as somas das parcelas para o anverso de fls. 18, procedeu o fisco aos ajustes numéricos, sem quaisquer prejuízos ao entendimento e aos graus de liquidez e certeza que devem culminar a exigência fiscal. Outrossim, considerando-se que a ação fiscal consubstanciada no processo matriz sob o n° 10880.039243/88-57 (Recurso n° 116.865), fora julgada parcialmente procedente, em consonância com o Acórdão deste Conselho e desta Câmara, sob o n° 103-19.733 - sessão de 10.11.1998 e referente aos anos-base de 1984 a 1987 - Exercícios Financeiros de 1985 a 1988, deverá a presente imposiçã adequar-se ao que já fora decidido, em face da relação de cau e efeito entre ambos. MSR*12/11 /99 4 .. -; - . ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA‘ . :' f :\ 1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.,:i: yç > Processo n° :10880.039244/88-10 Acórdão n° :103-20.143 CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL para se ajustar esta exigência consoante o decidido acerca do tributo I.R.P.J. consubstanciado no Acórdão n° 103-19.733, de 10/11/99. Sala de Sessões - DF, em 10 de novembro de 1999 NEICY LMEIDA)kp1 k M5R*12111199 5 t .tn • . r:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 10880.039244/88-10 Acórdão n° :103-20.143 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 O DEZ 1999 z Aso C . NDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 411114NILTON *CA — PROCURADOR BA FAZEND • ACIONAL MS1292/1199 6 Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000300/00-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO - PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA NA TRIBUTAÇÃO - Os prejuízos fiscais não podem sofrer a limitação de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95, uma vez que ferem as disposições do artigos 43 do CTN e o conjunto de normas que regem o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentado pela Lei Comercial e encampado pelas Leis Fiscais. A compensação dos prejuízos apurados anteriormente a 1995, devem observar a legislação vigente à época de sua formação. Mesmo admitindo-se a limitação à compensação de prejuízos, incabível sua limitação dentro do próprio ano calendário, por violação ao princípio da equivalência na tributação. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 103-20.655
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida, Paschoal Raucci e Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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ementa_s : IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO - PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA NA TRIBUTAÇÃO - Os prejuízos fiscais não podem sofrer a limitação de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95, uma vez que ferem as disposições do artigos 43 do CTN e o conjunto de normas que regem o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentado pela Lei Comercial e encampado pelas Leis Fiscais. A compensação dos prejuízos apurados anteriormente a 1995, devem observar a legislação vigente à época de sua formação. Mesmo admitindo-se a limitação à compensação de prejuízos, incabível sua limitação dentro do próprio ano calendário, por violação ao princípio da equivalência na tributação. Recurso voluntário provido.

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Recorrida : DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 26 de julho de 2001 Acórdão n° : 103-20.655 FtP/ 103-0 .283 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO - PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA NA TRIBUTAÇÃO - Os prejuízos fiscais não podem sofrer a limitação de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95, urna vez que ferem as disposições do artigos 43 do CTN e o conjunto de normas que regem o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentado pela Lei Comercial e encampado pelas Leis Fiscais. A compensação dos prejuízos apurados anteriormente a 1995, devem observar a legislação vigente à época de sua formação. Mesmo admitindo-se a limitação à compensação de prejuízos, incabível sua limitação dentro do próprio ano calendário, por violação ao princípio da equivalência na tributação. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • por MAYER MIERS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de - Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida, Paschoal Raucci e Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ODRI BER - ESIDENTE 10 MACHADO CALDEIRA áELATOR FORMALIZADO EM: 4 Participaram, ainda, ád Wre9e ajnie ?Alimento, os Conselheiros: MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Jms- 01/10/01 ;' • : IV MINISTÉRIO DA FAZENDA .•-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000300/00-34 Acórdão n° :103-20.655 Recurso n° : 126.493 Recorrente : MAYER MIERS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO MAYER MIERS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., recorre a este colegiada da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação à exigência formalizada nos auto de infração que lhe exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica, correspondente ao ano calendário de 1995. A infração imputada pela fiscalização refere-se a compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real, por infração ao art. 42 da Lei n° 8.981/95 e ao art. 12 da Lei n° 9.065/95. A infração refere-se ao mês de dezembro de 1995, considerando que nos demais meses a autuada apresentou prejuízos fiscais. A compensação efetuada pelo sujeito passivo foi parte com prejuízos apurados anteriormente a 1994 e parte com prejuízos do próprio ano calendário de 1995. Impugnada a exigência, mediante a petição de fls. 24/35, esta mereceu a seguinte síntese pela autoridade recorrida: °Na impugnação (fls. 24 a 35), a peticionária transcrevendo os arts. 42 da Lei n° 8.98111995, 12 da Lei n° 9.065/1995, 44 do Código Tributário Nacional (CTN) e trecho do Acórdão sobre Mandado de Segurança n° 56009-CE reg. 96.05.21755-4, exarado pelo Tribunal Regional Federal da 5' Região (fis. 26), combate o limite de 30% na compensação dos prejuízos fiscais sobre o lucro líquido ajustado. Argumenta que a limitação agrediu os princípios da legalidade, anterioridade e retroatividade da lei, além de atropelar o conceito de renda e lucro posto no CTN (vinculado ao acØscimo patrimonial, se do j1/15 - 01/10/01 2 7'7 . .. , e tt b....4 ^", tr -,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA ',./ rt ,,, C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !--;:"5. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.000300100-34 Acórdão n° :103-20.655 a peticionária), violando, ainda, o direito adquirido da impugnante. Apresenta opinião de Mizabel Derzi (fls. 34) que, com base na Lei das S/A, defende a idéia de que em se tratando de lucro deve haver rigorosa independência de exercícios, mas em se tratando de prejuízo deve-se levar em conta a solidariedade entre os períodos. Procura explicar porque houve as violações em comento, sendo que, relativamente ao princípio da irretroatividade, diz que a circulação efetiva da MP n° 812/1994 ocorreu somente em 02/01/1995 (apresenta trechos de entendimento de doutrinadores e de decisões judiciais e administrativas, favoráveis às suas colocações — Apelação em Mandado de Segurança n* 171.786, registro n° 021635-6, do TRF S Região — fls. 30/31 e Acórdão n° 101-92.377, de 10/10/1998 da i s Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes — fls. 31). Pede o cancelamento do lançamento. A decisão monocrática considerou o lançamento procedente e sua decisão está espelhada na seguinte ementa: °Compensação de Prejuízos. Limite de 30% A partir do ano-calendário de 1995, os prejuízos fiscais somente podem ser compensados com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, até o limite de 30% Normas de Administração Tributária Legislação Tributária. Exame da Legalidade/Constitucionalidade _ Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário? O inconformismo da autuada veio com a petição de fls. 51/60, encaminhada mediante o arrolamento de bens, como consignado às fls. 47/49, cujo texto leio em plenário. & É o Relatório. Pis -01/10/01 3 tfi rk 4,g • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - '2f-LbzJ. N-.2.- 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000300/00-34 • Acórdão n° :103-20.655 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, encaminhado mediante o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. • Conforme consignado em relatório, trata-se de glosa dos prejuízos compensados no mês de dezembro de 1995, em montante superior a 30% do lucro real. Também, conforme posto no relatório, a recorrente apurou prejuízos fiscais em todos os meses do ano-calendário de 1995, exceto o mês de dezembro, onde ocorreu a glosa, tendo o resultado do ano sido negativo. Neste contexto é que devem ser analisados os argumentos da recorrente, juntamente com o contexto das leis que regem o Imposto de Renda das Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Desta forma, a análise da questão não se restringe somente à limitação da compensação de uma forma geral mas, também e especialmente, desta limitação em relação à compensação de prejuízos fiscais dentro do próprio ano calendário. Já manifestei-me sobre a impossibilidade da limitação de 30% da compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativa da Contribuição Social por afronta ao art. 43 do CTN e das demais normas que compõem o ordenamento jurídico relativamente à apuração de lucro, seja pela lei comercial, seja pela lei fiscal.- pis -01/10/01 4 5 • : 4. tj 1•t. MINISTÉRIO DA FAZENDAt z,zr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000300100-34 Acórdão n° :103-20.655 Nesta terceira Câmara meu posicionamento era inicialmente vencido pela maioria de seus membros, que se posicionam pela limitação desta compensação, uma vez que havendo previsão legal, os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas da CSSL são compensados de conformidade com a legislação vigente na época da compensação e não de acordo com a legislação do momento em que foram gerados. Com nova composição da Câmara, a tese passou a ser vencedora, por maioria de votos, especialmente quando há prejuízos formados anteriormente a 1995. Desta forma, passo a análise da limitação à compensação de prejuízos fiscais, inicialmente de forma genérica e posteriormente aos prejuízos gerados antes da edição da lei limitadora desta compensação, bem como dos prejuízos gerados dentro do próprio ano calendário. A prevalecerem os artigos considerados como infringidos, estar-se-ia tributando o patrimônio e não o lucro, ou seja, transformando o Imposto de Renda em Imposto sobre o Patrimônio. Assim, analisando o conceito de renda, que é constitucional, como já ensinava o saudoso tributarista Geraldo Ataliba, não pode o legislador ordinário alterá-lo, mesmo restringindo-o ou aumentando-o. A lei ordinária somente pode explicitá-lo, em especial quando encontramos no Código Tributário Nacional os elementos estruturais do fato gerador do Imposto de Renda e a definição legal de renda e de proventos de qualquer natureza, com sua base de cálculo (art. 43 e 44). É importante a leitura destes artigos que trazem a seguinte redação: °Art. 43. O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como qto gerador a aquisição izi9 disponibilidade económica ou jurídica: jms - ovio/oi s' j á ik -* • .,"; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000300100-34 Acórdão n° : 103-20.655 I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto de renda é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis? Pela simples interpretação destes dispositivos legais, fundamentais para a tributação da renda em nosso sistema jurídico, conclui-se que a limitação de 30% na compensação dos prejuízos fiscais implica na tributação do capital, na medida em que o fato gerador do imposto é a renda (da contribuição social o lucro) e não o patrimônio do sujeito passivo da obrigação tributária. Nilton Latorraca, em seu livro Imposto de renda - Aspecto Material da Hipótese de Incidência" (Atlas - 14' Ed.), explicita às fls. 103 o que vem a ser acréscimo patrimonial na pessoa jurídica. "No que concerne à pessoa jurídica, foi na demonstração do patrimônio líquido e na análise de suas mutações que a norma situou o conceito jurídico de renda e proventos. O patrimônio das pessoas jurídicas está em constante mutação. Essa mutação, porém, só é medida quando se encerra o balanço patrimonial, o que, do na lei comercial, deve ser feito pelo menos no encerramento exercício social. (grifo nosso) O acréscimo patrimonial da pessoa jurídica deve ter origem em uma das seguintes fontes: . aumento de capital; .:2. aumento nas reservas de capital; . aumento nas reservas de lucros; ou /77. lucro do exercício. ims - 01/10/01 6 k., n • :1 • b, Z. ' 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.000300100-34 Acórdão n° :103-20.655 A expressão proventos de qualquer natureza tem um alcance tão amplo que abarca em seu conceito todas as espécies de acréscimo patrimonial, incluindo as não compreendidas na definição de renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos). Como já referimos antes, o suporte fático do acréscimo patrimonial, incluindo as espécies compreendidas ou não no conceito de renda, entrará no mundo jurídico revestido das características e circunstâncias que lhe conferir a regra jurídica tributária. No que concerne a pessoas jurídicas, é no patrimônio líquido, demonstrado consoante preceitos da lei comercial, e na análise de suas mutações, que devemos buscar o conceito jurídico de acréscimo patrimonial. É pois, o Direito Comercial a fonte da qual extrair-se-ão os elementos essenciais ao conceito de acréscimo patrimonial tributável, como, aliás, expressamente reconhece a própria legislação tributária (cf. art. 220 do RIR/94 Na seqüência deste texto, Latorraca explicita os acréscimos patrimoniais tributáveis, como também as exclusões, estas identificadas no artigo 390 do RIR194. Visto que é no Direito Comercial a fonte dos elementos essenciais ao conceito de acréscimo patrimonial, a legislação fiscal trouxe especialmente da Lei n° 6.404/76 estes conceitos, reconhecidos expressamente no artigo 220 do RIR/94, que porta o seguinte texto: 'Art. 220. Ao fim de cada período-base de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto-lei n° 1.598177, art. 7 0 , § 40, e Lei n° 7.450/85, art. 18). § 1° O lucro líquido do período-base deverá ser apurado com observância da Lei n°6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 67, XI, e Lei n° 7.450/85, art. 18).° jnis -01/10/01 7 , 1. a i; MINISTÉRIO DA FAZENDA ; p. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000300/00-34 Acórdão n° :103-20.655 E, não poderia ser de outra forma porquanto, segundo o artigo 110 do CTN, "a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias". Neste contexto, ressalte-se que o acréscimo patrimonial tributável, atendidos os institutos da lei comercial, especialmente o artigo 189 da Lei n° 6.404/76, será o resultado do exercício deduzido dos prejuízos acumulados. Este artigo 189, inserido no Capítulo XVI (Lucros, Reservas e Dividendos), Seção I (Dedução de Prejuízos e Imposto de Renda) porta a seguinte redação: "Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a renda." Assim, ao se limitar a compensação dos prejuízos, estaremos alterando o conceito e a definição de acréscimo patrimonial apresentado pela legislação comercial, uma vez que estaremos tributando parte do patrimônio. Nas palavras do professor Hugo de Brito Machado, expressas em "Tributação do lucro e compensação de prejuízos' (Imposto de Renda: questões atuais e emergentes, Dialética, SP, 1995, pág. 56, org. Valdir de Oliveira Rocha), a questão da restauração do património reduzido por prejuízos anteriores e o acréscimo patrimonial, teve o seguinte posicionamento: "A obtenção de resultado positivo, em determinado período, se há prejuízo acumulado, não configura acréscimo, até o valor daquele prejuízo, mas pura e simples recompos* o do patrimônio. Assim, vedar a jms - 01/10/01 8 ' l • t: I"' • . f; MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.000300100-34 Acórdão n° : 103-20.655 compensação de prejuízo anterior na determinação da base de cálculo do imposto de renda é tributar o que não é acréscimo, mas recuperação do patrimônio. A não incidência do imposto de renda sobre a restauração do patrimônio já está, consagrada pela jurisprudência, inclusive na Corte Maior. Como registra, com inteira razão Dácio Rolim, quando o Supremo Tribunal Federal rejeita o imposto sobre a indenização decorrente de desapropriação, está consagrando o conceito de renda como acréscimo patrimonial, e a conseqüente invalidada da exigência do imposto de renda sobre a recuperação do patrimônio. O resultado positivo apurado em um período deve ser utilizado, em primeiro lugar, para recomposição do patrimônio E SE HOUVER SALDO, AI SIM ESTARÁ CONFIGURADO O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL TRIBUTÁVEL COMO LUCRO OU RENDA? No mesmo sentido ensina a Professora Mizabel Demi às fls. 111/114, da obra acima citada: "A Constituição brasileira é mais minuciosa e rica das Cartas Constitucionais, em matéria financeira e tributária. (...) Ao limitarem a compensação dos prejuízos acumulados, as instruções normativas da Receita Federal e a Lei n° 8.981/95 contrariam o conceito de lucro, tal como se encontra disciplinado no Direito Privado, ofenderam as regras de competência tributária, editadas pela Constituição, e instituíram tributo novo (empréstimo compulsório), incidente sobre prejuízo ou perda de património ou capital - exatamente a noção oposta à de lucro — sem o cumprimento dos requisitos constitucionais, sem edição de lei complementar." Destarte, resta claro o direito à compensação integral dos prejuízos fiscais ocorridos, sem a limitação de 30% em cada período, sob pena de se estar tributando parcela do patrimônio. Sob outro aspecto, também não pode prevalecer as dis1)3 si questionadas das Leis n° 8.981/95 (art. 42) e 9.065/95 (art ). çõe' pis -01/10/01 9 sE e44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Pe. 41/44,5: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.000300100-34 Acórdão n° :103-20.655 Estes artigos são inaplicáveis porquanto incompatíveis e ofendem os artigos 43 e 44 do CTN, além de todo o ordenamento jurídico das leis e normas relativas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Isto porque as normas jurídicas nunca existem isoladamente, mas dentro de um determinado ordenamento jurídico e, é dentro deste ordenamento que as normas devem ser interpretadas. Assim, estes dispositivos devem ser interpretados dentro do contexto de toda a legislação que rege direta e indiretamente a exigência do imposto de renda e não isoladamente , para se concluir pela utilização de todo o prejuízo acumulado e não apenas da parcela de 30% do lucro real. Neste sentido, deve-se analisar, além da Constituição Federal, o CTN e as demais leis e outras normas que regem o imposto de renda. Em face das normas da Lei n° 6.404/76, o legislador ordinário pode instituir regras sobre a disponibilidade e sua aquisição econômica ou jurídica, na medida em que elas não modifiquem as regras desta lei das sociedades anônimas (aplicáveis a todas as sociedades tributadas com base no lucro real), tendo em vista o artigo 110 do CTN, como também de seu artigo 109. Verificou-se evidente, que a exigência preconizada pelos artigos em exame confronta-se com o artigo 43 do CTN e, como conseqüência, é uma norma incompatível com esta lei complementar. Nestas considerações, deparamo-nos com os casos de antinomias jurídicas, onde encontramos duas normas incompatíverL\is uma que estabelece como f jms - „, jr Si .$tt MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000300/00-34 Acórdão n° : 103-20.655 gerador do imposto a disponibilidade econômica ou jurídica de um acréscimo patrimonial e outra que altera este conceito de acréscimo patrimonial. Para solucionar as antinomias temos os critérios cronológico, hierárquico e da especialidade, aceitos em nosso direito pátrio. Relativamente à incompatibilidade como o CTN, aplica-se o critério hierárquico, também denominado de lex superior, pelo qual entre duas normas incompatíveis, prevalece a hierarquicamente superior - lex superior derogat inferiori. Assim, prevalece o artigo 43 do CTN e inaplicáveis os artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 15 da Lei n°9.065/95. Analisada, também, a incompatibilidade destes artigos com a Lei n° 6.404/76, temos a solução no próprio CTN, nos artigos 109 e 110, os quais, em resumo, determinam que a lei tributária não pode alterar os conceitos do direito privado e, portanto, insubsistentes os dispositivos que alteram o conceito de acréscimo patrimonial. Por conclusão, diante do que foi exposto, as restrições de compensação de prejuízos ofendem diretamente o artigo 43 do CTN, posto que sua aplicação resulta numa base de cálculo maior do que o acréscimo patrimonial havido no período. Observo, ainda, que o lançamento, formalizado em 2.000 e reportando-se a fatos geradores ocorridos em 1995, deveria ter na auditoria fiscal uma menção às bases de cálculo dos períodos posteriores, uma vez que, obtendo lucro real positivo, o lançamento deveria contemplar a hipótese de postergação de pagamento de tributos não simples glosa de bases indevidamente compensadas. jms-01/10IO111 ""é• • fla. • e le • r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )4> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.000300100-34 Acórdão n° :103-20.655 Há que se ponderar ainda, que mesmo admitindo-se a limitação da compensação dos prejuízos fiscais, tal limitação não atinge os prejuízos formados anteriormente a 1995, considerando que a compensação deve observar a legislação vigente à época de sua formação. Ainda, verifica-se dos autos, que nos meses de janeiro a novembro do ano calendário de 1995 a recorrente obteve prejuízos ficais, que deveriam ser contemplados nos autos, pois entendo, que não há limitação da compensação dentro do próprio ano calendário. Isto porque, pelo princípio da equivalência na tributação (CF, art. 150, inc. II) não poderá haver diferenciação entre a apuração mensal ou anual do imposto de renda, para se admitir a compensação integral dos prejuízos na apuração anual, visto que o resultado anual demonstra englobadamente os resultados positivos e negativos das operações da empresa. Assim, mesmo admitindo-se a limitação da compensação dos prejuízos fiscais, tal limitação não poderá prevalecer dentro do próprio ano-calendário, vislumbrando-se daí, que não há matéria a ser tributada, considerando que os prejuízos de janeiro a novembro são em montante superior ao resultado do mês de dezembro, onde ocorreu a glosa efetuada. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário. Sala das Sessões -1)F, em 26 de julho de 2001 CIO MACHADO CALDEIRA jms -01/10/01 12 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.034236/99-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. CESSÃO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A disponibilização de linhas telefônicas na forma da transferência definitiva de direitos de seu uso, na condição de um negócio que envolve a sua aquisição para posterior alienação, não representa venda de mercadoria e sim um serviço prestado. Como prestadora de serviços, sob a luz da LC nº 7/70, deve recolher a Constituição ao PIS conforme o disposto no § 2º do art. 3º da LC nº 7/70. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76157
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Pubiqado no da União Fl.k Segundo Conselho de Contribuintes de 5IN 1 dri,„„ Rubrica OrdP• Processo n2 : 10880.034236/99-67 Recurso n2 : 113.272 Acórdão n2 : 201-76.157 Recorrente : BALCÃO DO TELEFONE COMPRA E VENDA DE LINHAS TELE- FÔNICAS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. CESSÃO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A disponibilização de linhas telefônicas na forma da transferência definitiva de direitos de seu uso, na condição de um negócio que envolve a sua aquisição para posterior alienação, não representa venda de mercadoria e sim um serviço prestado. Como prestadora de serviços, sob a luz da LC n° 7/70, deve recolher a Contribuição ao PIS conforme o disposto no § 2° do art. 3° da LC n°7/70. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BALCÃO DO TELEFONE COMPRA E VENDA DE LINHAS TELEFÔNICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. 0-ot LQ.14-001,Cr---3 osefa aria Coelho Marques Presidente , Gil 5"- o Cassulif Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Antônio Carlos Atulim (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. '-4.1PES - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.034236/99-67 Recurso n2 : 113.272 Acórdão n2 : 201-76.157 Recorrente : BALCÃO DO TELEFONE COMPRA E VENDA DE LINHAS TELE- FÔNICAS LTDA. RELATÓRIO Estes autos foram apartados do Processo n° 10880.062622/93-53, conforme informa a Representação n° 08.121.00/361/99 de fl. 01. A DRJ em São Paulo - SP manteve parte do valor lançado e recorreu de oficio da parte exonerada. Então, nos termos da Portaria MF n° 4.980/94, houve a apartação dos autos, havendo nestes a discussão sobre a parte lançada que foi mantida pela DRJ. A contribuinte foi autuada em 18/11/1993, conforme Auto de Infração de fls. 29/31 e anexos, por "FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS FATURAMENTO", referente ao período de 10/91 a 09/93. Foi lançado o valor do crédito apurado de 813.881,66 UFIR, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. Apontou o Termo de Verificação Fiscal que houve "subavaliação da base de cálculo pela não inclusão dos valores correspondentes as receitas financeiras auferidas 110 período de outubro de 91 a dezembro de 92" e "não recolhimento da contribuição referente ao Pis Receita Operacional incidente sobre a receita operacional referente ao período compreendido entre janeiro/93 e setembro/93". Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 35/49 argüindo não poder o PIS incidir sobre a receita operacional das empresas, mas sobre o seu faturamento, "não podendo, porém, alcançar as receitas da impugnante, porque se cuida de empresa que não possui !aturamento". Afirma que não se pode considerar que a atividade de efetuar cessões, a titulo oneroso, de direito de uso de linhas telefônicas seja espécie do gênero venda de mercadorias. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, às fls. 56/62, julgar procedente em parte o lançamento, conforme a seguinte ementa: "São contribuintes do Programa de Integração Social, as pessoas jurídicas, e as a ela equiparadas, pela legislação do Imposto de Retida. A cessão de direitos de uso de linhas telefônicas, é atividade comercial e base de cálculo de incidência das contribuições para o Programa de Integração Social AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Afirma enquadrar-se a atividade de cessão de direitos de linhas telefônicas, a terceiros, no conceito de mercadorias, "por ser objeto de operação comercial". Frisa, ainda, a Cláusula Terceira do Contrato Social da contribuinte, com os objetos sociais da sociedade. Determinou a exclusão, do presente lançamento, "dos valores relativos a receitas financeiras apurados no período compreendido entre 10/91 a 09/93, os quais, com a suspensão acima 2.411/ n 29 CC-MFt- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.034236/99-67 Recurso n2 : 113.272 Acórdão n2 : 201-76.157 citada [dos DDLL n's 2.445 e 2.449/881. deix-ctm de se constituir base de cálculo da contribuição". Houve recurso de oficio. Em recurso voluntário, contra a parte não exonerada, às fls. 85/94, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, fundamentando-se nos argumentos já trazidos, ressaltando que não se dedica a venda de mercadorias e por isso afirma não possuir faturamento. Alega que os valores denominados de faturamento pelo Auto de Infração se referem às receitas de cessões, a terceiros, de direitos de uso de linhas telefônicas. Afirma que sua atividade não dá margem a faturamento porque pratica "transferência de direitos e obrigações relativas a um contrato preexistente à cessão", aduzindo não se confundir a cessão de direitos com venda de mercadorias e conseqüente faturamento, por não envolver "qualquer atividade do cedente que se pudesse inserir 7705 limites de abrangência do termo mercadorias, em qualquer de suas acepções, seja jurídica, seja comercial ou do vernáculo comum". Há, às fls. 126/128, cópia de decisão, prolatada nos autos do Mandado de Segurança no 2000.61.00.043397-5, deferindo liminar para possibilitar o seguimento do recurso administrativo independentemente do depósito prévio. É o relatório. .403ikk 3 • „22 CC-NIF V: Ministério da Fazenda • Fl O:T:444 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.034236/99-67 Recurso n2 : 113.272 Acórdão 9 : 201-76.157 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. O estabelecido no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela MT' n° 1.621/1997, atualmente MP n° 2.176-79, de 23 de agosto de 2001 (ainda em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n°32, de 11/09/2001), referente ao depósito de, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, não foi cumprido, havendo, no entanto, decisão judicial amparando a contribuinte. Assim, conheço do recurso. A contribuinte, ora recorrente, foi autuada pela falta de recolhimento da Contribuição ao PIS referente ao período de 10/91 a 09/93. A DRJ em São Paulo - SP julgou parcialmente procedente o lançamento, recorrendo de oficio da parta que exonerou do pagamento. Com relação ao lançamento mantido, a contribuinte recorreu aduzindo que suas receitas não se constituem faturamento, eis que se tratam de valores oriundos de cessões, a título oneroso, de direito de uso de linhas telefónicos. Pela decisão da DRJ em São Paulo - SP, há faturamento, porque as receitas são advindos de atos de comércio. O lançamento deve ser mantido, o fundamento que adotaremos é diferente. Adotamos o mesmo entendimento esposado pelo ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer ao relatar o Processo n° 10880.062623/93-16, Recurso Voluntário n° 102.648, sendo recorrente a mesma contribuinte, Balcão do Telefone — Compra e Venda e Linhas Telefônicas Ltda., Acórdão n° 201-74.601, julgado em 22/05/2001, cuja ementa colacionamos: "COFINS - LINHAS TELEFÔNICAS - A disponibilização de linhas telefônicas ria forma da transferência definitiva de direitos de seu uso, na condição de 11777 negócio que envolve a sua aquisição para posterior alienação não representa venda de mercadoria e sim um serviço prestado. Desta circunstância decorre faturamento decorrente de receita bruta de venda de serviço de qualquer natureza, nos termos do artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91. MULTA DE OFICIO - A teor do artigo 44 da Lei n°9.430/96, as multas de oficio serão de 759-6. Recurso provido em parte." (grifamos) Cito, como fundamento para decidir, trecho do brilhante voto do Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que esclareceu muito bem questão: IDL ("I, • • 4 • 29 CC-MF-- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .ftçiit71r7,1:k• Processo n2 : 10880.034236/99-67 Recurso n2 : 113.272 Acórdão n2 : 201-76.157 "No entanto, a operação perpetrada afeiçoa-se, no meu entendimento, a uma inequívoca prestação de serviços. Os fatos indiscrepantes dão conta de que a Recorrente adquire direitos que pessoas físicas ou jurídicas detém, junto aos prestadores de serviços telefônicos, de usar uma linha telefónica da qual decorrerá um serviço de telecomunicação. A utilização ou não de tal serviço não implica na perda do direito de uso, exercivel a qualquer momento. Não implica ainda na »disponibilidade do direito de quem o detém de transferi-lo a terceiros. No presente caso, o detentor de tal direito o transferiu para a Recorrente, a qual, de forma cristalina o adquiriu para ofertá-lo a terceiros. Não o adquiriu para uso próprio. Teve induvidosamente a pretensão de ofertá-lo a interessados, concentrando, na forma de um negócio, linhas telefônicas disponíveis visando atrair clientes interessados. Em assim agindo, a este prestou um serviço, evitando que o adquirente trilhasse o caminho próprio e direto na aquisição de tal direito de seu detentor. Entendo residir aí a prestação do serviço que defenda Aliás esta poderia ter sido efetuada mediante a simples intermediaç'ão, constituindo-se, então, !aturamento do serviço prestado a receita bruta decorrente do recebimento do valor da comissão cobrada de qualquer ou de ambas as partes envolvidas. A opção da Recorrente ao sistema que decidiu utilizar não transmuda, a meu ver, a natureza da operação Continua a ser unia prestação de serviços. Este serviço, o da disponibilização de linhas telefônicas mediante a cedência de seu direito de uso. Devo ressaltar ainda que tal operação não se refere a arrendamento ou locação, circunstância que afastaria de vez a incidência da contribuição. A cedência do direito é feita de forma definitiva, encerrando-se o negócio com a perfectibilização jurídica da transferência e do recebimento do preço avençado. Devo ainda, para que não pairem dúvidas sobre o entendimento que esposo, mencionar duas questões suscetíveis. A primeira delas, a da utilização impositiva da norma legal que instituiu o imposto sobre os serviços de qualquer natureza. A citação, no artigo 2° da LC 70/91, a serviços de qualquer natureza não autoriza se depreenda que, como tal, se vincule somente a prestação dos serviços elencados no DL 406/68, com a redação determinada pela LC 56/87 como fatos geradores da contribuição guerreada. Basta que a natureza da atividade exercida se conceitue, lato sensu, como uma prestação de serviços da qual decorra auferição de receita bruta, para que a contribuição incida. 41)(1 - 6—," • 5 r CC-MFNlinistério da Fazenda zsrfr-7-.--44- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10880.034236/99-67 Recurso n2 : 113.272 Acórdão n2 : 201-76.157 A segunda, relativa à exclusão da prestação de serviços quando a operação envolva a prática de um ato de comércio. Tenho presente que uma circunstância não é, por conceito, excludente da outra. Se a prestação do serviço, como no caso, por suas circunstâncias, envolva uma venda (ato de comércio), não deixa de constituir-se a prática como prestação de serviços. Cito como exemplo, de forma subsidiária, na relação de serviços constantes do DL 406/68, a distribuição e venda de bilhetes de loteria, induvidosa operação de prestação de serviço que envolve um ato de comércio Neste diapasão, entendo auferida receita bruta e o decorrente faturamento da denominada venda de um seniço de qualquer natureza a fazer incidir a contribuição reclamada." A reforçar o entendimento adotado, vale trazer ementa do Acórdão n° 203-07.290, Recurso Voluntário n° 111.688, Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, Relator o Cons. António Augusto Borges Torres: "NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à esfera administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência. Preliminar rejeitada COFINS - LOCAÇÃO DE IMÓMS PRÓPRIOS - As receitas provenientes da locação de imóveis próprios não se incluem na base de cálculo da COFINS, por não ser esta locação uma prestação de serviços de qualquer natureza, no período anterior à Emenda Constitucional n° 20. LOCAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - Por haver sido a locação de coisa móvel definida como prestação de serviço de qualquer natureza, as receitas oriundas desta prestação se incluem na base de cálculo da contribuição. Recurso parcialmente provido." (grifamos) Assim, na mesma esteira da análise jurídica transcrita, entendemos que as operações realizadas pela contribuinte se tratam de prestação de serviços, cuja receita também integra o faturamento e compõe a base de cálculo do PIS. Entretanto, sob a égide da Lei Complementar n° 7/70 (que foi posteriormente alterada pela LC n° 17/73), as empresas prestadoras de serviço recolhiam a Contribuição ao PIS-REPIQUE, conforme estabeleciam os seguintes dispositivos: "Art. 2`: O Programa de que trata o artigo anterior será executado mediante Fundo de Participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas na Caixa Económica Federal Parágrafo único. A Caixa Económica Federal poderá celebrar convênios com estabelecimentos da rede bancária nacional, para o fim de receber os depósitos a que se refere este artigo. Art. r: O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: tku 6 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '0,--•:(tt Segundo Conselho de Contribuintes ";14-tiv4e Processo n2 : 10880.034236/99-67 Recurso n2 : 113.272 Acórdão n2 : 201-76.157 a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Retida devido, na forma estabelecida no § 1°, deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: 1) no exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) tio exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%. § 1° A dedução a que se refere a alínea "a" deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Relida devido, nas seguintes proporções: a) no exercício de 1971 2% b) no exercício de 1972 3% c) no exercício de 1973 e subseqüentes 5% § 2°. As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias, participarão do Programa de Integraç ão Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior." Destarte, deve o crédito tributário ser constituído levando em conta tratar-se de empresa prestadora de serviço, e que assim, no período autuado, devia recolher não a Contribuição ao PIS-FATURAMENTO, mas ao chamado PIS-REPIQUE. Curvando-nos ao entendimento adotado por esta Câmara, entendemos que deve o valor ser atualizado e corrigido pela Taxa SELIC, nos termos da Norma de Execução n° 08/97. A multa cabível a ser aplicada nos lançamentos de oficio é no percentual de 75%, conforme o art. 44, I, da Lei n°9.430/96. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para: a) considerar prestação de serviços a operação realizada pela contribuinte; e 7 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. »,c,‘,, Segundo Conselho de Contribuintes 4,titert Processo n2 : 10880.034236/99-67 Recurso n2 : 113.272 Acórdão n2 : 201-76.157 b) determinar que seja apurado o crédito tributário conforme a legislação aplicável, tratando-se de PIS-REPIQUE, tudo nos termos da fundamentação. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002 , GILBEIWO CASS I 8

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Numero do processo: 10909.000657/97-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Falece competência a este Conselho para pronunciar-se sobre a constitucionalidade da norma vigente. Rejeitada a preliminar. PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada. Devida exigência do principal, acrescido de multa e juros de mora, conforme comanda a legislação específica. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10921
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. 2.'20 0..."3/...0.6 ../ 19 99•. ... c "P—P C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica eil;(4:V" ____---- _ 4,,.,-,1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . -------- -...;_____-- Processo : 10909.000657/97-01 Acórdão : 202-10.921 Sessão : 03 de março de 1999 Recurso : 106.131 Recorrente : INSDÚSTRIA. E COMÉRCIO sArrrk ROSA LWA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE — Falece competência a este Conselho para pronunciar-se sobre a constitucionalidade da norma vigente. Rejeitada a preliminar. PIS — FALTA DE RECOLHIMENTO — Importâncias levantadas à vista da -escrita da empresa fiscalizada. Devida exigência do principal, acrescido de multa e juros de mora, conforme comanda a legislação especifica. Recurso negado. Vistos, relatados . e discutidos os- presentes- autos de recurso interposto, por. 1NSDúSTRIA E COMERCIO SANTA ROSA LTDA. ACORDAM os-Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito,- em- negar provimento ao- recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. , Sala das -"= 4em 03 de março d \e 1999 Pt n•• . - micius Neder de Lima P -....... eitelator • Participaram, ainda, do- presente julgamento os- Conselheiros Antonio- Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Antonio Zomer (Suplente) e José de Almeida Coelho (Suplente). sbp/cUeaac 1 o2,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • _ _ Processo : 10909.000657/97-01 _ — -- Acórdão : 202-10.921 Recurso : 106.131 Recorrente : INSDUSTRIAE COMÉRCIO SANTA ROSA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de 14. 817/821, em decorrência da falta de recolhimento da Contribuição devida para o Programa de Integração Social – PIS, no período de janeiro/91 a abril/97. Impugnando o feito tempestivamente às fls. 823/839, a autuada contesta o procedimento da fiscalização. Segundo- o seu-entendimento, a atual tributação do PIS encerra uma injusta cumulatividade, por desconsiderar a definição de faturamento da Medida Provisória n° 1.212/85. Considera a multa de oficio de 75%, bem como os juros de mora, exorbitantes e de cunho confiscatório. Reportando-se aos artigos 150 e 173 do CTN, argúi a decadência dos créditos tributários,- referentes ao período de 30/04 a 31/05/92, e requer a realização de pltrícia para apuração dos respectivos valores. Com base nos fundamentos expostos- às fls. 888/891, a DRI em Florianópo-lis – SC julga parcialmente procedente a ação fiscal, ementando assim sua decisão: "PIS AUTEIDEI/~0 Fatos geradores: janeiro de 1991 a novembro de 1996 PIS – BASE DE CÁLCULO – CUMULATIVIDADE As Leis Complementares n° 07/70-e 17/73, que estabelecem a base de cálculo-do PIS, não prevêem a possibilidade de compensação dos valores devidos em cada operação geradora de faturarnento com o montante cobrado em operações anteriores. PIS-- DECADÊNCIA O prazo para o Fisco homologar o lançamento efetuado pelo -contribuinte, relativo a créditos do PIS, extingue-se após 5 (cinco) anos contados da data 'de ocorrência do fato gerador, salvo ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4°). 2 MINISTÉRIO DA FAS..F.NDA `.»,-:"fzOk SEGUNDO CO4SEU-I0 DE CONTRIBUINTES - - - _ -_ Processo : 10909.000657/97-01 Acórdão : 202-10.921 MULTA DE OFÍCIO — CONSTI'rUCIONALIDADE A multa de oficio de 75%, prevista na Lei n° 9.430/96, não possui natureza confiscatória. Incabível apreciar na via administrativa a argüição. , de inconstitucionalidade da legislação tributária. PERÍCIA— INDEFERIMRTTO Considera-se não formulado o pedido de perícia,. uma vez que a interessada absteve-se de formular seus quesitos e de indicar o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes (fis. 896/914), repisando as alegações expendidas na peça impugnatória.- Aduz, ainda, a ilegalidade da utilização da TR/TRD como juros moratórios. É o.relat\ório. 3 1015 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo 10909.000657/97-01 - - - — Acórdão : 202-10.921 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER. DE LIMA Cumpre observar, preliminarmente, que a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da não-cumularividade e do não-confisco é matéria estranha à competência deste Colegiado, que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade da lei. Tal julgamento é matéria de atribuição do Poder Judiciário, cabendo ao órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação- em-vigor. - Passo, portanto, a analisar o lançamento, com base na legislação infra- constitucional. Nesse sentido, vale lembrar que a decisão do Supremo -Tribunal Federal q a conseqüente Resolução do Senado Federal n° 49, de 1995, tomando insubsistente os Decretos- Leis e 2.445/88 -e 2.449/88, restabeleceu a exigência da Contribuição para o- PIS, com base na Lei-Complementar n° 07/70. A Suprema Corte proferiu decisão nos- Embargos de Declaração, em Recurso Extraordinário n° 181.165-7, em 04/04/96, corroborando tal entendimento, verbis: "1 — Legítima a cobrança do- PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos 2.445 e 2.449/88, por violação ao princípio da hierarquia das , leis." É, portanto,. cabível. a.exigência..da_Contribuição-para a PIS,. cora.base nas , Leis Complementares n" 07/70 e 17/73. Ressalte-se que, nesses dispositivos legais, não há previsão para compensação dos valores devidos em cada operação geradora de faturamento, com o montante cobrado èm operações anteriores. No que respeita à exigência de multa de oficio, também não há como prosperár a alegação apresentada pela ora recorrente. O artigo 150, W, da Constituição Federal, veda, apenas, a instituição de tributo, com efeito de confisco, mas-não de sanção pecuniária. A exigência dos juros de mora pelo Fisco, por sua vez, observou os estritos termos da legislação de regência do tributo, conforme discriminada às , fis. 8-15 dos autos. Com a exigência da TRD, efetuada, tão-somente, a partir de 30 de agosto de 1991, nos moldes da jurisprudência deste Conselho. 4 )2,6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Jtirdig0:4?J SEGUNDO CONSELHO- DECONTROJINTES .:TZ-1> Processa :. 10909.0006570p-01 Acórdão : 202-10.921 Dado o exposto, na ausência de elementos que infirmem a denúncia fiscal, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, e , )3 de março de 1999 • • S CIUS NEDER DE LIMA _ . 5

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Numero do processo: 10930.000488/99-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 07/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, " o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. PRAZO DECADENCIAL - Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, previsto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75479
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS/FATURAMENTO — BASE DE CÁLCULO — SEMESTRALIDADE — A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 07/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. PRAZO DECADENCIAL — Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, previsto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BAR E MERCEARIA TOMELERI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 Jorge Freire Presidente tk,,f4 Antonio Mário A ,reu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf • e •-• .• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,y"'C.; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000488/99-13 Acórdão : 201-75.479 Recurso : 115.656 Recorrente : BAR E MERCEARIA TOMELERI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação realizado pelo contribuinte em 07 de abril de 1999 com pedido de restituição (fls. 01/106) pelo pagamento indevido do PIS no período de abril de 1989 a outubro de 1995, por determinação dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O Delegado da DRJ em Londrina - PR julgou o pedido improcedente, às fls. 129/139, alegando que: 1 — preliminarmente, o direito de pleitear a restituição destes valores já foi alcançado pela decadência, uma vez que os recolhimentos, cuja restituição está sendo pleiteada, foram efetuados entre abril de 1989 e outubro de 1995, sendo tal pedido realizado em 07 de abril de 1999, transcorrido, assim, o prazo decadencial de cinco anos, só podendo ser restituídos os valores recolhidos a partir de abril de 1994; 2 — não houve recolhimento indevido por parte da contribuinte, pois a mesma utilizou parâmetros para o cálculo que são inaceitáveis, uma vez que contrariam a legislação de regência e fogem ao alcance da declaração de inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88; 3 — o crédito apontado resulta do fato de a requerente ter calculado os valores devidos do PIS mediante a utilização de prazos de vencimento incorretos, pois foram utilizados os longos prazos de vencimento estabelecidos pela Lei Complementar n° 07/70, não sendo consideradas as alterações posteriores que os reduziram. No entanto, o STF entende que o PIS é devido nos moldes determinados pela Lei Complementar n° 07/70, com as alterações posteriores, excluída a aplicação, tão-somente, dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, sendo, portanto, válidas as alterações em relação aos prazos de vencimentos introduzidos pelas Leis Ordinárias n os 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91; e 4 — a requerente não possui saldo de recolhimento do PIS, ao contrário, há saldos de débitos nos períodos considerados, conforme o Demonstrativo de Débitos Remanescentes de fls. 117/118. Inconformada com a decisão supra, a requerente apresentou Impugnação tempestiva de fls. 142/161, alegando que houve um equívoco por parte da Receita Federal, uma 2 , .. • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • ": .• ,.:(.". ,, Ir ` • . &:"'.'.. ‘ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000488/99-13 Acórdão : 201-75.479 Recurso : 115.656 vez que o prazo para o contribuinte reaver imposto é de prescrição e não de decadência. Além do que, pleiteou compensação e não restituição. Acrescenta, ainda, que: 1 — é pacífica a jurisprudência no sentido de que o faturamento do sexto mês anterior consubstancia, não o fato gerador, mas, tão-somente, o elemento quantitativo do tributo, a base de cálculo. Sendo assim, o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 estabelece, para o cálculo do valor da contribuição de julho, o faturamento de janeiro, sendo esse, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça; 2 — o prazo prescricional, referente às ações de repetição ou compensação, quando versem sobre tributos sujeitos à homologação, é de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a Fazenda 1 homologar o lançamento, mais 05 (cinco) anos da prescrição do direito de o contribuinte haver o tributo pago a maior ou indevidamente. Ademais, quanto ao PIS, o art. 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83 dispõe que a prescrição para a cobrança, repetição e compensação é de 10 (dez) anos, o mesmo ocorrendo com o FINSOCIAL, conforme disposto no art. 9° do Decreto-Lei n° 2.049/83; e 3 — com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, há o 1 direito de compensar, administrativamente, os tributos pagos a maior ou indevidamente, com previsão legal no art. 66 da Lei n° 8.383/91 e no Decreto n° 2.138/97. Acrescenta, ainda, que o direito de compensar é fundamentado na Constituição Federal e em seus princípios. O órgão julgador de primeira instância, em Decisão n° 957, de 24/07/2000 (fls. 165/180), indeferiu a solicitação, com base nos seguintes fundamentos: 1 — preliminarmente, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, conforme o disposto nos arts. 165, I, e 168, I, do CTN. No mesmo sentido, dispõe o Ato Declaratório SRF n° 096. Desse modo, o direito de a contribuinte ter restituído os pagamentos feitos até 07/04/1994 já decaiu, uma vez que o protocolo do pedido de restituição foi em 07/04/1999; 2 — o fato gerador de um mês não se refere a uma base de cálculo do sexto mês anterior, uma vez que a intenção do legislador, ao estipular que a efetivação do depósito dar-se-ia a partir de 1° de julho de 1971 — como dispõe o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 —, era estatuir o prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de janeiro, e assim sucessivamente. Seria um equívoco entender ser o fato gerador de julho o faturamento de janeiro; kA V I/ 3 40'wi A . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 " • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000488/99-13 Acórdão : 201-75.479 Recurso : 115.656 3 — o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS foi alterado pela Lei n° 7.691/88, que, em seu art. 3 0, III, b, determinou que o prazo de recolhimento da contribuição era até o dia 10 do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Ademais, a suspensão da eficácia dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo Senado Federal não elide a aplicação das normas legais existentes no ordenamento jurídico; e 4 — não se está atualizando monetariamente a base de cálculo do PIS, uma vez que a atualização monetária ocorre sobre o valor devido de Contribuição ao PIS. Irresignada com a decisão do julgador monocrático, a ora recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, em 21/08/2000 (fls. 183/212), requerendo o provimento do mesmo para que seja homologado o Pedido de Compensação feito pela contribuinte, reiterando as alegações presentes na impugnação. É o rei: :rio. 14/4 4 .• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA o . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10930.000488/99-13 Acórdão : 201-75.479 Recurso : 115.656 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Assiste razão à recorrente, quando considera que a Contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n° 7/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. De fato, após a declaração de inconstitucionalidade do Decretos-Leis n's 2.445/88 e 1 2 . 449/8 8 pelo STF e da Resolução do Senado Federal, que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis ifs 07.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado, tacitamente, o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar, tacitamente, o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n° 07/70, art. 6°, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95. Desta feita, procede o pleito da empresa, que se insurge contra a adoção de base de cálculo da dita contribuição de forma diversa da que determina a LC n° 07/70. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis ifs 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n° 07/70, visto que, quando aquelas leis foram editadas, estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis n`'s 2.445/88 e 2.449/88, que, depois, foram declarados inconstitucionais, e não a LC n° 07/70, que havia sido, inclusive, "revogado" por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada lei complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n° 07/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. (n4 ,00‘ 5 , 's r • :.::'.:'ik MINISTÉRIO DA FAZENDA . . n':',V,NV " • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo : 10930.000488/99-13 Acórdão : 201-75.479 Recurso : 115.656 Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n° 07/70. Entendo que, afora os Decretos-Leis n`'s 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares nos 07/70 e 17/73 e a Medida Provisória n° 1.212/95, em verdade, não se reportaram à base de cálculo da Contribuição para o PIS. i Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria, em sede do RE n° 1 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis 1 meses antes do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95. Ademais, também encontra-se definida na órbita administrativa (Acórdão n° RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS, encerrada no art. 6° e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n° 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal. Por outro lado, não assiste razão ao julgador monocrático, que entendeu haver decaído o direito de a Requerente compensar o crédito auferido. Entendeu aquele que o direito de pleitear a restituição dos valores já havia sido alcançado pela decadência, tendo em vista que os recolhimentos, cuja restituição está sendo pleiteada, foram efetuados entre abril de 1989 e outubro de 1995. Julgo que laborou em equívoco o eminente julgador, posto que entendo que se aplica aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. 1 Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos/compensados, em face da existência da Contribuição ao PIS, a ser calculada mediante as regras estabelecidas na Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência e o fato gerador. Ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos. I ipSala das Sessões It : • : outubro de 2001 1 iti,t ANTONIO MÁRI i "E ABREU PINTO 6 ,

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Numero do processo: 10935.001614/94-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LUCRO PRESUMIDO - ARBITRAMENTO - IRPJ - IRF - Inexistindo regular escrituração, ou pelo menos registro da movimentação financeira, correto o arbitramento. IRPJ - IRF - PERCENTUAIS DE AGRAVAMENTO - Os atos normativos que estabeleceram agravamento dos percentuais de arbitramento estão viciados de ilegalidade, haja vista jamais existir delegação de poderes para tanto, mas, tão-somente, para determinação do percentual de arbitramento por atividade, com o mínimo de 15%. IRPJ - IRF - CSLL - PIS - COFINS - Os depósitos bancários não constituem, na realidade fato gerador do imposto de renda, porquanto não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre depósitos e o fato que represente omissão de rendimentos, mesmo porque representam mero indício, não podendo ser tributados isoladamente, como se renda fosse. IRF – LUCRO ARBITRADO – FATOS GERADORES ATÉ 31.12.1994 – Por força do disposto no artigo 5º da Lei nº 9.064/95, a alíquota do IRF sobre lucro arbitrado era de 15%, para fatos geradores até 31 de dezembro de 1994. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06127
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar o agravamento dos percentuais de arbitramento no cálculo do IRPJ e do IR-FONTE, reduzindo-se ainda a alíquota do IR-FONTE para 15%; 2) afastar a tributação por omissão de receitas, cancelando-se as exigências do IRPJ, da CSL, da COFINS, da contribuição para o PIS e do IR-FONTE.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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LTDA. Recorrida : DRJ - FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de :06 de junho de 2000 Acórdão n°. :108-06.127 LUCRO PRESUMIDO - ARBITRAMENTO - IRPJ - IRF - Inexistindo regular escrituração, ou pelo menos registro da movimentação financeira, correto o arbitramento. IRPJ - IRF - PERCENTUAIS DE AGRAVAMENTO - Os atos normativos que estabeleceram agravamento dos percentuais de arbitramento estão viciados de ilegalidade, haja vista jamais existir delegação de poderes para tanto, mas, tão-somente, para determinação do percentual de arbitramento por atividade, com o mínimo de 15%. IRPJ - IRF - CSLL - PIS - COFINS - Os depósitos bancários não constituem, na realidade fato gerador do imposto de renda, porquanto não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre depósitos e o fato que represente omissão de rendimentos, mesmo porque representam mero indicio, não podendo ser tributados isoladamente, como se renda fosse. IRF — LUCRO ARBITRADO — FATOS GERADORES ATÉ 31.12.1994 — Por força do disposto no artigo 5° da Lei n° 9.064/95, a aliquota do IRF sobre lucro arbitrado era de 15%, para fatos geradores até 31 de dezembro de 1994. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDIOMIRO QUADRI E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar o agravamento dos percentuais de arbitramento no cálculo do IRPJ e do IR- FONTE, reduzindo-se ainda a alíquota do IR-FONTE para 15%; 2) afastar a tributação Rit „ • Processo n°. :10935.001614194-48 Acórdão n°. : 108-06.127 por omissão de receitas, cancelando-se as exigências do IRPJ, da CSL, da COFINS, de contribuição pare o PIS e do IR-FONTE, nos termos do relatório e voto que passem a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIÍJ lt/JN UEI ~RANCO JÚNIOR RELA/I-01 FORMALIZADO EM: 14 JUL. 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TANIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIFtA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 . . , . Processo n°. :10935.001614/94-48 Acórdão n°. :108-06.127 Recurso n°. : 110.959 Recorrente : CLAUDIOMIRO QUADRI E CIA. LTDA. RELATÓRIO Retomam os autos para novo julgamento após o conhecimento da impugnação de fls. 171, tendo em vista a tempestividade da mesma reconhecida peio d. julgador monocrático, devido a despacho de fls. 184. Trata-se de processo para exigência de IRPJ, CSLL, IRF sobre lucro arbitrado, PIS e COFINS, para os anos-calendário de 1993 e 1994, de empresa optante pelo regime de tributação pelo lucro presumido. São as seguintes as infrações capituladas no auto de infração do IRPJ de fls. 136: - arbitramento dos lucros do período de janeiro de 1993 a março de 1994, em face da Inexistência de escrituração contábil, bem como do livro Caixa previsto no artigo 18, I, da Lei 8.541/92, conforme declaração prestada pela fiscalizada a fls. 28; - omissão de receitas em face da não comprovação dos depósitos bancários efetuados em conte corrente de sue titularidade; Após tempestiva impugnação, sobreveio a decisão de fls. 189, assim ti(ementada: GI)c 3 . , Processo n°. : 10935.001614/94-48 Acórdão n°. : 108-06.127 "LUCRO PRESUMIDO - INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO - ARBITRAMENTO - Arbitra-se o Lucro da emprega tributada" peto lucro presumido que, intimada, não comprova possuir escrituração regular ou Livro Caixa com assento de sue movimentação financeira". "OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É admitida a tributação da OMItlitiCi de receites, dar-admitida peta dão comprovação da origem de depósitos em contas bancárias, tendo a autoridade fiscal demonstrado claramente os valores tributáveis, realizando os levantamentos necessários à correta constituição do crédito tributário." Recurso a fls. 201, com as seguintes razões de apelo: - afirma que a autuação "limita-se ao levantamento dos depósitos bancários, sem que diligenciasse no sentido de apuração do acréscimo patrimonial, pelo auferimento da renda ou proventos"; - que a apresentação dos contratos de empréstimos firmados com diversos produtores comprove as movimentações bancárias, dedo que legítimos em face da legislação civil pátria; - traz à colação diversos julgados administrativos favoráveis à sua tese; - quanto ao arbitramento, alegam sua ilegalidade, por não ter sido realizada qualquer diligencie pare verificação de possibilidade de apuração pelo lucro real; - outrossim, contesta a majoração dos percentuais de arbitramento; 4 . . . .. Processo n°. : 10935.001614/94-48 Acórdão n°. : 108-06.127 - por fim, pede o cancelamento dos autos decorrentes, bem como da exclusão de multe de oficio ou sue redução pare o percentual de 75%. Devo esclarecer, por oportuno, o seguinte: - as exigências de CSLL, PIS e COFINS são decorrentes tão-somente da ofegada infração de omissão de receites; - a exigência do PIS tem com alíquota o percentual de 0,65%. - a exigência do IRF sobre lucro arbitrado tem como base o somatório do lucro arbitrado e de 50% de receita omitida, diminuído do IRPJ e da CSLL incidentes. (É o Relatório. O G15( 5 , . Processo n°. :10935.001614/94-48 Acórdão n°. : 108-06.127 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo SOf conhecido. Aprecio inicialmente o arbitramento. A fls. 28 assim se manifestou a recorrente, ainda durante a fiscalização: "Clatxliontiro Quadri e Cia. Ltda. por seu sócio ..., declara, para os devidos fins que a empresa não possui Livro Caixa Diário.* A recorrente em momento nenhum refutou esta afirmativa, nem tampouco buscou apresentar quaisquer elementos de sua escrituração a demonstrar que possuía, no mínimo, os registros de sua movimentação financeira, a teor do exigido pelo artigo 21, Inciso IV da Lei 8.541/92. A diligência para tributação pelo lucro real, conforme alegação da recorrente, revelava-se despicienda, dada a sue declaração suprareferida, além de, repita-se, nunca ter demonstrado qualquer lampejo de possuir escrituração regular suficiente e ensejar tal forma de apuração da base tributável. Não obstante, há equivoco na apuração do valor tributável. Muito embora não se acolha os fundamentos apresentados pela recorrente quanto aos efeitos da revogação do artigo 8° do Decreto-Lei 1648/78, pelo artigo 25 do ADCT, por não se conceber inconstitucionalidade formal superveniente, há outro aspecto que resulta na impossibilidade de agravamento dos percentuais de arbitramento. 6 g)& . . Processo n°. : 10935.001614/94-48 Acórdão n°. : 108-06.127 Isto porque, de fato, nunca houve, em qualquer oportunidade, delegação ao Poder Executivo para agravamento dos percentuais, mas, tão-somente, para estabelecimento dos mesmos, tendo como piso o percentual de 15%. Todos os atos administrativos que determinam o agravamento dos percentuais constituem flagrante ilegalidade, pois extrapolam ao poder delegado por ato de hierarquia superior. Pelo exposto até aqui, mantenho o arbitramento, mas determino a redução do percentual de arbitramento, em todos os períodos de apuração, a 15%. Quanto à infração intitulada de omissão de receitas, melhor sorte cabe à recorrente. O procedimento do fisco limitou-se a comparar os valores depositados em conta corrente da contribuinte, após Intimação para comprovação dos montantes envolvidos. Ocorre que, conforme reiterada jurisprudência administrativa, não cabe a apuração de base tributável pelo mero somatório de depósitos bancários, sem que se estabeleça nexo entre receita auferida e depósito realizado. O seguinte aresto, 102-29.673/95, citado pela recorrente, põe pá de cal na questão: "Os depósitos bancários não constituem, na realidade fato gerador do imposto de renda, porquanto não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos, 7 . .. . , Processo n°. : 10935.001614/94-48 Acórdão n°. :108-06.127 mesmo porque representam mero indício, não podendo ser tributado isoladamente como se renda fosse." No presente caso, até mesmo pela apresentação de contratos de empréstimo, tinha a fiscalização todas as condições de aprofundar-se conforme orientação jurisprudericial acima destacada. Não cabe também, por inexistir previsão legal para tanto, qualquer inversão de onus probandi, conforme fundamento da d. decisão monocrática. Afasto a tributação de omissão de receitas para todos os tributos exigidos. Além disso, aplica-se à hipótese dos autos o disposto no artigo 5° da Lei 9.064/95, importando na redução da aliquota do IRF para 15%. Por fim, ressalto que a multa de oficio aplicada já está no percentual de 75%, conforme fls. 198 e 199, obedecendo-se o comando legal para tanto. Ex positis, voto por conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe provimento parcial, afastando quanto ao IRPJ e IRF, o agravamento dos percentuais de arbitramento e a tributação sobre omissão de receitas, reduzindo-se a aliquota do IRF para 15%, cancelando também a tributação pela CSLL, PIS e COFINS. É o meu voto. fp/(Sala das Sessõ - DF em O de junho de 2000 kcal? MÁRIO JUN U F CO JÚNIOR 8 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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