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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5173592 #
Numero do processo: 37216.000780/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2001 a 30/12/2005 APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Toda empresa esta obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Para os lançamentos de ofício, como é o caso do Auto de Infração, aplica-se, a regra contida no art 173 do Código Tributário Nacional. MULTA APLICADA Os critérios estabelecidos pelada MP 449/08, caso sejam mais benéficos ao contribuinte, se aplicam aos atos ainda não julgados definitivamente, em observância ao disposto no art. 106, II, "c", do CTN. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Compete ainda ir Justiça do Trabalho executar , de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Em relação a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária, o seu calculo final deve observar o disposto no artigo 32-A, da Lei 8112/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.762
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência com base no artigo 173, I do CTN; no mérito, por maioria de votos, vencida a conselheira Bernadete de Oliveira Barros que aplicava o artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, em adequar a multa ao artigo 32-A da Lei nº 8112/91. Apresentará voto vencedor o conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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FATOS GERADORES Recorrente IN K/GLOBO COMUNICAÇÕES S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2001 a 30/12/2005 APRESENTAÇÃO DE GEIP/GREP COM DADOS NM) CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS Toda empresa esta obrigada a informal-, por intermédio de GFIP/GRFP, todos\ os fatos geradores de contribuição previdencidria.. DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante IV 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8..21211991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange a decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e ir administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Para os lançamentos de oficio, como é o caso do Auto de Infração, aplica-se, a regra contida no art 173 do Código Tributário Nacional , MULTA APLICADA Os critérios estabelecidos pelada MP 449/08, caso sejam mais benéficos ao contribuinte, se aplicam aos atos ainda não julgados definitivament e,. em observância ao disposto no art, 106, II, "c", do CTN. RECLAMATORIA TRABALHISTA Compete ainda ir Justiça cio Trabalho executar ., de oficio, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e TI, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. DAMIA0 CORDEIRO D MORAES — Redator designado ES — Presidente JULIO CES Em relação a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária, o seu calculo final deve observar o disposto no artigo 32-A, da Lei 8112/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09, Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,. ACORDAM os membros da .3" Ciimara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, pm unanimidade de votos, em reconhecer a decadência com base no artigo 17.3, I do CTN; no mérito, por maioria de votos, vencida a conselheira Bemadete de Oliveira Barros que aplicava o artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, em adequar a multa ao artigo 32-A da Lei IV 8112/91. Apresentará voto vencedor o conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro Jose Silva, Adriana Gonzales Silvério, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Esteve presente ao .julgamento a advogada da recorrente Dra. Flavia Marangoni, OAB/DF 9558-E. Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 30/11/2006, por ter a empresa acima identificada apresentado GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições prevideneidrias, in fringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5", do art. 32, da Lei 8,212/91, c/c o art. 225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto IV 3,048/99. Conforme Relatório Fiscal da infração (fls, 02), a empresa deixou de informar, em GFIP, os valores pagos referentes a Reclamatórias Trabalhistas, Cooperativas contratadas e a contribuintes individuais. A autoridade autuante esclarece que os valores referentes à reclamatória trabalhista foram incluidos em GFIP durante a ação fiscal, o que configura circunstância atenuante da penalidade aplicada, motivo pelo qual a multa sera atenuada em cinqüenta por cento. 2 Processo n° 37216.000780/2007-57 S2-01. 1 Acórdilo n° 2301-01.762 Fl 2 Informa, ainda, que consta Autos de Inflação lavrados em ação fiscal anterior, ficando configurada a reincidência prevista no art. 290, V, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. A recorrente impugnou o débito (fls. 100 a 115), e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN 1740L4/0085/2007 (fls. 139 a 145), julgou a autuação procedente. Inconformada corn a decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 175 a 184), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação. Preliminarmente, insiste na decadência do direito de constituição dos créditos tributários relativos a infrações supostamente ocorridas entre 07/2000 e 08/200 1. No mérito, reitera que não é possível a aplicação de multa formal por infração continuada, calculada sabre o valor da contribuição que seria devida, entendendo que deveria ter sido aplicada urna penalidade Por meio 'do despacho 17,401.4/0118/2007, a SRP ratificou os termos da decisão recorrida . Voto cumpridos. E o relatório. Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade foram Preliminarmente, a recorrente alega decadência dos débitos levantados no período compreendido entre 07/2000 e 08/2001, defendendo a aplicação do art. 150, § 4 0, do CTN. Verifica-se que a fiscalização lavrou o presente AI com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sabre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, 'b' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n" 556664, 559882, 559943 e 560626 ; em decisão plenária que- declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n" 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "Sao inconstitucionois os parcigralb único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 ‘1a Lei 3 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 62, da Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Fazenda, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade, Porem, determina, no inciso 1 do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal :Federal: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARE afastar a aplicação ou deivar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de iliC0115fihiCiOlhilidade. Parágrafo única O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo, I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenciria definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei IV 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 10.3-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n" 45/2004, in verbis: "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões .sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa terá eftito vinculante em relação aos dentais órgãos do Poder Judiciário e à administração pfiblica direta e indireta, nas esferas.federal, estadual e municipal, bem como proceder sua mcvisão ou cancelamento, na forma estabelecida On lei. § I" A manilla terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a (7(11111;nm -00o pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido ern lei, a aprovação, reviscio ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstaucionalidtuk. § 3" Do ato administrativo ou deciscio judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida corn ou .vein a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)." 4 Processo 0' 37216.000780/2007-57 S2-C311 Acórdrio n." 2301-01.762 Fl 3 Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação súmula alcança a administração pública e, poi conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 1 L417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal, "Art 64-B. Acolhida pelo Supremo fribu»al Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o . julgamento do recurso, que deverão adequai as fitturas• decisões adininistrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas administrativa e penal" A recorrente pretende que seja aplicado o prazo decadencial previsto no art. 150, § 40, do CTN. o sTi pacificou o entendimento de que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4" do art 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da oconência do fato gerador ., uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação . Entretanto, o caso em tela se trata de Auto de Infração, ou seja, de lançamento de oficio, para o qual se a aplica o disposto no art, 173 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir: Ad.173 direito de a fazenda Pública constituir o crédito tributário eytingue-se após 5 (cinco) anos, contados • I - do primeiro dia do exerci cio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido *mad°, II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver. anulado, por vicio fbrmal, o lançamento anteriormente (..-Jetuado Parágrafb Único - O direito a que se telere este artigo eytingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. O Auto de Infração foi lavrado em 30/11/2006, e sua cientificação ao sujeito passivo se deu na mesma data. Dessa forma, considerando o exposto acima, constata-se que não se operara a decadência do direito de constituição do crédito, pois, para as competências compreendidas entre 04/2001 a 12/2005, objeto do Auto de Infração, inicia-se a contagem do prazo em 01/01/2002, que 6 o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos temos do dispositivo legal transcrito acima. Assim, rejeito a preliminar de decadência.. 5 No mérito, observa-se que a recorrente não nega que tenha cometido a infração apontada no Relatório Fiscal.. Ela apenas insurge-se contra a multa aplicada, ao argumento de que não é possível a aplicação de multa formal por infração continuada, calculada sobre o valor da contribuição que seria devida, entendendo que deveria ter sido aplicada urna penalidade única No entanto, verifica-se que a autoridade autuante aplicou a multa em observância aos mandamentos legais que regiam a matéria, vigentes à época da lavratura do Al, uma vez que a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições Todavia, não obstante a correção do auditor fiscal em proceder ao lançamento nos termos dos normativos vigentes à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória M.P 449/08, que revogou o art. 32, § 6', da Lei 8,212/91, E, conforme disposto no art. 106, inciso II, alínea "c"; 4r1.106 - A lei aplica-se a ato ou fulo preté•ito.• II - tratando-se de ato não definitivamente julgado ) c) quando lhe C0171i17e penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, tratando-se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da edição da MP 449/08, conclui-se que os critérios por ela estabelecidos, caso sejam mais benéficos ao contribuinte, se aplicam ao Al em tela,.. Dessa forma, caso se constate, no recálculo da multa corn a observáncia do disposto no artigo 35 A, da Lei 8,212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09, que o novo valor da penalidade aplicada é mais benéfico ao contribuinte, não há como se ignorar o disposto no art, 106, 11, "c", do CTN, privando a empresa do beneficio legal. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se aplique, caso seja mais benéfico para o contribuinte, o artigo 35 A, da Lei 8,212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09, É. con-to voto. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2010 , 3 BERNADETE DE. OLIVEIRA BARROS Processo n" 37216.000780/2007-57 S2-C3 .1 I AcOrdlio n." 2301-01762 Fl, 4 Voto Vencedor Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Redator designado — voto vencedor somente no tocante aos valores referentes As reclamatórias trabalhistas 1. Peço venia à douta Conselheira relatora para divergir do seu voto, pois entendo que os valores referentes as reclamatórias trabalhistas no período de 01/4/2001 a 31/01/2006 não constituem fatos geradores de obrigação tributária acessória, logo, o contribuinte não pode ser autuado por deixar de informar mensalmente tais verbas trabalhistas a Seguridade Social, mediante Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GRP. 2. Nos exatos termos do relatório, a fiscalização lançou o débito conforme destacado a seguir: "2. A empresa deixou de informal- em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social — GFIP e/ou guia de recolhimento rescisório cio FGTS infOrmações à Previdência Social — GRFP, os seguintes valores pagos e recolhidos. Refèrentes as reclama/árias trabalhistas (ANEW I) ( • .) 2.2. Os valores devidos à Previdência Social constantes do ANEXOS .I, II, Ill/brain recolhidos pela empresa As infOrmações constantes no ANEW II, referentes as reclamatórias trabalhistas, fbram incluidas na Gina de Recolhimento do Fundo de Garantia c/a Tempo de Serviço e Infbrmações a Previdência Social — GP-1P, antes do término da agdo fiscal, constituindo citcunstância atenuante da penalidade aplicada prevista no artigo 291, alma, do Regulamento Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n" 3.048/99, e, diante disso, confOrme estabelece o artigo 292, inciso do referido decreto a multa relativa a esse tam gerador sera atenuada em cinqUenta por cent() (It 02) 3. Com efeito, nos termos do artigo 43, caput, da Lei n" 8212/91 (com a alteração da Lei n" 8,620, de 5/1/93) restou definido expressamente que, nas açães trabalhistas, o juiz determinaria de imediato o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social., Eis os termos do dispositivo citado: "Art, 43, Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência dc contribuiçáo previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redaqdo dada pela Lei n" 8.620, de 5 1.93) Partigralb Unico Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologado) ent que nao figurai em, discriminadamente, as parcelas legai) relativas à contribukcio previdenciária, esta 7 incidirá sobre o valor total apurado em liquidaylio de sentença ou sobre o valor do acordo homologado " 4. Desta forma, mesmo antes da elevação do terna a nível constitucional, já se atribuía ao juizo trabalhista a competência para cobrar do empregador as contribuições previdenciárias incidentes aos valores pagos referentes As reclamat6rias trabalhistas. 5. Tanto é verdade que a partir da Emenda Constitucional n,' 20/1998 essa matéria foi inserida no texto constitucional reforçando a competência jurisdicional trabalhista em relação As contribuições sociais . Como regra, a competência para dizer o direito em relação aos tributos federais é da Justiça Federal, conforme art. 109 da Constituição Federal, entretanto, ern relação cobrança das contribuições sociais previstas no art.. 195, 1, "a", e H, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, a competência é da Justiça do Trabalho, 6. Nesta linha, o tear do art. 114, §3", contido na Emenda Constitucional n," 20/1998: 'Art. 114- Compete ci Justiça do Trabalho processar e julgar. ( § 3" Compete ainda a Justiça do Trabalho executar; de oficio, as contribuições sociais previstas no art 195, I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir " 7 De forma que, a rediscussão da contribuição previdenciária advinda do bojo de ações que tramitam ou tramitaram naquela justiça especializada não poderá mais ser feita no âmbito do procedimento fiscalizatório. Esse foi o entendimento firmado no julgamento do Recurso n.." 241..346, da Relatoria do Conselheiro Marco André Ramos Viera: "Considerando que a Justiça do Trabalho possui competência constitucional para execução de oficio das sentenças que proferir (art 114 da Constituição Federal), da mesma forma que a decisão que reconhecer a não incidência de contribuições não poderá ser redisciaida pela Previdência Social, a decisão que reconhecer a incidência também não poderá ser rediscutida fora do Poder Judiciário Por uma questão lógica, quem é competente para executor é também competente pa/a dechnar tal direito " 8, Também foi esse o meu entendimento ao apreciar o Recurso n,' 241,206, de minha relatoria, que restou ementado nos seguintes termos: "COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. DESNECESS1DADE DE HABILIT4ÇA -0 PROFISSIONAL. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. PRO LABORE. VALORES OBTIDOS EM DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. LANÇAMENTO INDEVIDO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC Não se exige a habilita cão profissional de contador para que o auditor fiscal possa verificar a escrita fiscal da pessoa jurídica proceder ao lançamento de eventuais créditos tributários, O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 4.5 e 46 da Lei n° 8 21.2, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidos no Código Tributário Nacional. Compete exclusivantente à Justiça do Trabalho executar, de oficio, as contribuições sociais previstas no art. 195, 1, "a", e 11, e setts acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. 8 Processo n" .37216_000780/2007-57 S2-C3T1 Acórdão o." 2301-01.762 Fl. 5 cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para corn a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na lava referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia — SELIG " 9,. Nesta linha de raciocinio é que a Jurisprudência emanada deste Colegiado, observando inclusive o principio da isonomia, tem sido no sentido de negar o direito, tanto ao contribuinte de obter a restituição de valores cobrados indevidamente na Justiça Trabalhista, quanto ao próprio fisco de poder cobrar tais valores no âmbito administrativo,. 1 0Y A propósito, cito os seguintes acórdãos: "RESTITUIÇÃO, PARCELA A CARGO DO SEGURADO RECLAMATÓRIA TRABALIISITA SETENÇA TRANSITADA EM JULGADO, IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA A sentença transitada em julgado na Justiça do .Trabalho ,faz coisa julgada material, conlbrine previsto no art 269 cio Código de Processo Civil. Eventual rediscussão das contribuições previdenciárias descontadas do segurado somente é possível mediante ação rescisória, restando ofastada a via administrativa." (Recurso n." 144.672; Relator Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes) "A EC n" 20/98, a partir da sua vigência, transferiu pai a a Justiça do Trabalho promover- de oficio a execução das contribuições sociais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO " (Acõidão 182/2006; Relatora: Conselheira .Maria das Graças Ferreira Silva) "RESTITUIÇÃO. PARCELA A CARGO DO SEGURADO, RECLAMATORIA TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA MATERIAL IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Os acordos homologados pela Justiça do Trabalho fazem coisa julgada material, conforme previsto no art 269, inciso III do CPC Lima vez transitando em julgado, a rediscussão niatZ.;ria somente é possivel mediante ação rescisória. (Recurso n." 141.348, Relator: Conselheiro Marco Andre? Ramos Vieira) 11, Destaca-se, ainda, a decisão proferida em sede de recurso de revista pelo Tribunal Superior do Trabalho: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ALCANCE DO ART 114, VIII, DA . CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL -N" 45/2005 - SÚMULA N" 368 DESTA CORTE. A nova redação confer-Ida ao art. 114 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional 11" 45/2005, no seu inciso VIII, conservou a competência da Justiça do Trabalho, anteriormente prevista no §' 3", no que tange às contribuições- sociais, para eleito de sua execução no Judiciário Trabalhista Já a flotilla ordinária que veio es7.)licitar o alcance do seu comando, não só define o . fato gerador do tributo, on seja, .sentença condenatoria ou acordo homologado, au, ainda, sentença declaratória 9 do vinculo de emprego, como também ressalta que as contribuições . verão exigidas tanto do empregado quanto do empregador. Ma's do que isso, por não desconhecer a realidade juridico-processual que ocorre no dia-a-dia da Justiça do Trabalho, esclarece que a sua competência abrange, inclusive, a cobrança das contribuições sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, mesmo quando na decisão não é reconhecido o vinculo de emprego, 111CIS declarada a exi,51611Chl de prestação de serviços, Recurso de revista provido " (Recurso n" ROPS-I898/2003-016-06 00; Magistrado Responsável JUIZ Convocado José António Paneotti; Sentença RR-1898/2003-016- 06-00 7, Autor - Instituto Nacional do Segura Social — Demandado. - Varela /New Stetic Dental Ltda) 12, Desta forma, tendo sido o crédito lançado corn base em ações trabalhistas relativas As competências 04/2001 a 1/2006, portanto posteriores à vigência da Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, no meu sentir, ocorre a impossibilidade de o auditor fiscal impor o dever ao contribuinte de obrigação acessória sem que haja fato gerador definido conforme previsão legal vigente, 13. Sendo assim, voto pela exclusão dos valores referentes As reclamatórias trabalhistas no período de 01/04/2001 a 31/1/2006. MULTA 14. Quanto à aplicação da multa, também divirjo da Conselheira Relatora por entender que em relação aos valores pagos pela empresa recorrente e não declarados em CiFIP a Cooperativas contratadas e a contribuintes individuais devam ser retificados, conforme o novo regramento do citado artigo 32-A, eis que mais benéfico para o contribuinte. CONCLUSÃO 15 Ante ao exposto, dou provimento parcial para: a) retirar do auto de infração os valores relativos A rubrica reclamatória trabalhista; b) aplicar o disposto no artigo 32-A, da lei 8.212/91 para determinar a retificação dos valores remanescentes, caso seja mais benéfico para o contribuinte, 16. Quanto aos demais viios, acompanho a Conselheira Relatora. DAMIA-.0 CORDEIRO D S — Redator designado 10

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Numero do processo: 10980.723971/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 RECURSO INTEMPESTIVO. A apresentação do recurso voluntário depois de transcorrido o prazo de trinta dias previsto no art. 126, caput, da Lei n.º 8.213/91, c/c com o art. 305, § 1º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99 c/c art. 33 do decreto nº 70.235/72 resulta no não conhecimento da peça defensiva. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-002.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso pela intempestividade, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado Liege Lacroix Thomasi – Presidente. Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Arlindo da Costa e Silva, André Luis Marsico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pelo  sujeito passivo acima  identificado em  face  de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  6ª  Turma  da DRJ/BHE que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  em  parte  a  Impugnação  interposta,  mantendo  o  crédito  tributário  retificado no auto de infração ­ AI nº 37.240.588­6.  Foi lavrado o Auto de Infração contra o sujeito passivo por ter deixado de inscrever o  segurado empregado, conforme art. 17 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 18,  inciso  I, do RPS. A infração  foi  caracterizada  pela  existência,  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2005,  de  trabalhadores  tidos  pela  SESP/PR  como  estagiários,  para  os  quais  não  foram  apresentados  os  correspondentes  Termos  de  Compromisso de Estágios ­ TCE's e respectivos anexos e/ou termos aditivos, resultando, em consonância  com  a  legislação  aplicável,  em  serem  considerados  como  segurados  empregados,  para  fins  previdenciários.   O  Contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  712/721),  tempestiva,  alegando,  em  síntese:     a) Que os Termos de Compromisso ­ TCE’s, exigíveis pela autoridade fiscal para a  inexistência  de  vínculo  de  emprego,  para  os  estagiários  com  lotação  na  unidade  SESP/Sede, não existem (Ofício 520/09 ­ GRHS) e para os estagiários da unidade  de  Polícia  Civil,  Comando  Geral  da  Polícia  Militar  e  Hospital  da  Polícia,  teria  ocorrido  a  apresentação  dos  existentes.  Anexou  os  Termos  de  Compromisso  de  Estágio nº 744, 1100, 6033 e 8651,  relativos à Andressa Borba Carneiro,  Juliana  Silva Pinheiro e Luciane Angélica;    b) Que  inexiste  o  dever  de  guarda  dos  Termos  de  Compromisso  de  Estágio,  porquanto, ainda que o Decreto nº 87.497, de 1982 seja no sentido de que o Termo  de Compromisso  constitui  comprovante  exigível  pela  autoridade  competente  da  inexistência de vínculo de emprego, não há dispositivo legal obrigando a guarda  dos mesmos por período superior a dois anos;    c)   Que  todos  os  demais  elementos  de  prova  que  foram  analisados  durante  a  ação  fiscal comprovam a qualidade de estagiários dos estudantes arrolados na planilha  V, o que, por si só, seria suficiente a elidir a presunção aplicada pela autoridade  fiscal;    d) Que, mesmo que não fossem válidos os estágios e houvesse a obrigação de guarda  dos Termos de Compromisso por período superior a dois anos, seria impossível o  reconhecimento de vínculo de emprego em face do óbice contido no art. 37, inciso  II,  da  Constituição  Federal  de  1988,  que  trata  da  prévia  submissão  a  concurso  público como requisito para ocupação de cargo ou emprego público;    e)  Em relação ao vale­transporte fornecido aos estagiários, argumenta ser impossível  a  sua  exigência  ante  a  ausência  de  vínculo  empregatício  à  luz  do  artigo  37  da  Constituição  e  por  vedação  contida  no  artigo  39  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho;    Fl. 777DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 10980.723971/2009­35  Acórdão n.º 2302­002.897  S2­C3T2  Fl. 215          3 f)  Para as contribuições previdenciárias decorrentes de diárias de viagem em valores  excedentes a 50% (cinquenta por cento) do salário de contribuição, afirma que nos  termos  do  artigo  12  do  Decreto  3.498,  de  2004,  do  Governado  do  Estado  do  Paraná,  as  diárias  seriam  para  “indenizar  o  servidor  (...),  não  estando  sujeitas  à  apresentação de comprovantes de despesas”;    g) Acrescentou que a ausência de necessidade de comprovação das despesas não lhe  retira  o  caráter  indenizatório;  que  não  houve  a  intenção  de  burlar  a  instituição  previdenciária  através  de  pagamentos  indiretos  e  que  não  teria  a  auditora  fiscal  mencionado qual o dispositivo legal a obrigar a comprovação através de relatório  e  das  respectivas  notas  fiscais  /  comprovantes  de  despesas  a  configurar  reembolsos não tributáveis;    h) Na  situação,  diz  que  não  há  o  reembolso  de  despesas  pela  apresentação  de  comprovantes  de  gastos  juntamente  com  o  pagamento  de  diárias  pelo  simples  afastamento  do  trabalhador,  mas,  sim,  diárias  com  a  finalidade  específica  de  indenizar o  trabalhador das despesas decorrentes de sua alimentação  (30%) e de  sua hospedagem (70%), não ocorrendo acréscimo no patrimônio do trabalhador.    i)  Em  relação  ao  fato  gerador  sobre  valores  a  título  de  gratificação  de  chefia  FUNRESTRAN, afirmou não haver a incidência de contribuições previdenciárias  porque os servidores não possuíam dois vínculos com o Estado do Paraná. Desse  modo, afirmou que os servidores eram ocupantes de cargo em comissão junto ao  DETRAN e desempenhavam suas atribuições no FUNRESTRAN.    j)  Explicou  que  o  DETRAN  é  uma  autarquia  com  personalidade  jurídica  e  CNPJ  próprios,  vinculado  à SESP/PR por  força  de  sua  lei  de  criação  (Lei Estadual  nº  7.811,  de  1983),  e,  dessa  forma,  é  natural  que  servidores  do  DETRAN  sejam  cedidos  à  SESP/PR  ou FUNRESTRAN  sem  que  com  isso  caracterize  um  novo  vínculo;    k) Que a  fiscalização não  teria observado a natureza da parcela paga aos  servidores  junto ao FUNRESTRAN ­ “uma gratificação pelo exercício de função de chefia a  qual  não  pode  incidir  contribuição  previdenciária,  uma  vez  que  não  integra  a  aposentadoria  dos  servidores  como  vastamente  tem  reconhecido  o  judiciário  pátrio”. Traz jurisprudência;    l)  Para o  fato  gerador  relativo  aos  jetons,  afirmou que o Sr. Gilson Garret Algauer  ocupava cargo em comissão perante  a SESP/PR desempenhando suas atividades  no  Conselho  de  Polícia  Civil,  sendo  a  sua  única  atividade  a  participação  em  reuniões;    m) Que a parcela a  título de jetons não compõe a aposentadoria, razão pela qual não  poderia haver incidência de contribuições previdenciárias sobre a mesma.    n) Requereu a improcedência do auto de infração.    O processo  foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Belo Horizonte,  tendo  em vista  a Portaria SUTRI  nº  3.237,  de 12.08.2011,  publicada  no DOU de  15.08.2011. Em decisão proferida pela 6º Turma da DRJ/BHE ­ ACORDÃO 02­39.138 (fls. 737/721) foi  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     4  julgado  PARCIALMENTE PROCEDENTE o  lançamento,  sendo  retificado  o  crédito  tributário  para  o  montante de R$ 196.718,64 (cento e noventa e seis mil e setecentos e dezoito reais e sessenta e quatro  centavos), pelas razões a seguir delineadas:    a)  De  início,  informou  que  para  os  segurados  do  RGPS  ­  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  a  lei  a  se  aplicar,  para  efeito  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias, é a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.    b)  Definiu  que  estagiário,  bolsista,  e  empregado  são  segurados  obrigatórios  da  previdência social, quando o contrato esta em desacordo com a lei,  segundo o artigo  12, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212, de 1991, c/c o artigo 28, § 9º, alínea “i”, da  mesma Lei. Nestes termos, para que o empregador se eximisse da obrigação para com  o  estagiário  seria  necessário  a  guarda  de  todos  os  documentos  correspondentes  aos  contratos de estágio, de acordo com o art 32, § 11, da Lei nº 8.212/91, o qual já é velho  conhecido do contribuinte, pois, foi autuado no processo nº 10980.723974/2009­79, AI  nº 37.240.585­1 nos mesmos termos;    c)  Foram  encontradas  pela  fiscalização  o  pagamento  de  diárias  para  viagens,  beneficio  concedido  apenas  a  servidores  e  comissionados,  bem  como  custeio  de  alimentação e pousada sem exigir comprovações, obedecendo o Decreto nº 3.498/04  mas desrespeitando a Lei nº 8.212/91;    d)  Em  relação  ao  fato  gerador  sobre  valores  a  título  de  gratificação  de  chefia  FUNRESTRAN, entendeu o FUNRESTRAN remunerou os servidores por serviços a  ele  prestados,  e,  na  qualidade  de  órgão  ou  entidade  cessionária  ou  requisitante,  não  cumpriu  com  os  recolhimentos  previdenciários  sobre  a  sua  parcela  de  remuneração,  conforme lhe obriga o artigo 60, § 12, inciso II da Instrução Normativa nº 3, de 2005;    e)  Quanto aos jetons para o Sr. Gilson Garret Algauer, afirmou serem pagamentos por  reuniões  no  Conselho  de  Polícia,  ocupando,  exclusivamente,  cargo  de  comissão  na  SESP/PR. Assim, sendo atividade remunerada, mesmo que única, sujeita­se ao RGPS,  o  que  corresponde  a  fato  gerador  de  contribuições  as  remunerações  a  integrante  de  conselho  ou  órgão  de  deliberação,  dentro  da  hipótese  de  contribuinte  individual,  conforme o inciso XIX do art. 12 da Instrução Normativa 100, de 2003, e o § 3º do art.  9º da Instrução Normativa 3, de 2005;    f)  Para  as  estagiárias  Andressa  Borba  Carneiro,  Juliana  Silva  Pinheiro  e  Luciane  Angélica  foi  retificado  o  lançamento  por  terem  sido  anexados  na  impugnação  os  Termos de Compromisso de Estágio ­ TCE e prorrogações.    O Contribuinte  fora  cientificado  do Acórdão  através  de OFÍCIO SECAT\EQCOP n.º  093/2012 (fls. 742), encaminhado por via postal, em 19.06.2012, conforme AR – Aviso de Recebimento  acostado em fls. 743/744.    Inconformado, interpôs Recurso Voluntário (fls. 746/753), na data de 23.07.2012, com  o intuito de ser reformada tal decisão.          Eis o relatório.  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 10980.723971/2009­35  Acórdão n.º 2302­002.897  S2­C3T2  Fl. 216          5   Voto             Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora.    Após tomar ciência da decisão da DRJ (fls. 742), em 19/06/2012, o Recorrente deixou  transcorrer o prazo de 30 dias conferido pelo o art. 126, caput, da Lei n.º 8.213/91, c/c com o art. 305, §  1º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99 c/c art. 33 do decreto nº  70.235/72, para apresentação de recurso (protocolado em 23/07/2012 ­ fls. 746/753):  "Lei n° 8213/91:  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social  caberá  recurso  para  o Conselho  de Recursos  da Previdência  Social,  conforme  dispuser o Regulamento.".    "Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99:  Art.305.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS), conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento do CRPS.  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão  e  da  interposição do recurso, respectivamente.."    Decreto nº 70.235/72:  "Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão."    Por todo o exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  por  intempestivo,  mantendo  inalterada  a  decisão da DRJ.  É como voto.  Sala das Sessões, em 21 de Novembro de 2013.      Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     6                             Fl. 781DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ

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Numero do processo: 10783.906278/2008-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO| PADRÃO DE AGÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da Cofins, por falta de previsão legal, o valor devido às agências de publicidade, a título de desconto padrão de agência.
Numero da decisão: 3803-004.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 164          1 163  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.906278/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.718  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TELEVISÃO VITORIA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  VEÍCULO  DE  DIVULGAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DESCONTO|  PADRÃO DE AGÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da Cofins,  por falta de previsão legal, o valor devido às agências de publicidade, a título  de desconto padrão de agência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 62 78 /2 00 8- 41 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  26174.52637.070604.1.3.04­0563,  fls.  113/117,  utilizando  como  crédito  pagamento  supostamente a maior de Cofins Cumulativa, relativa ao mês de maio de 2003, no valor de R$  1.434,74.  Despacho Decisório eletrônico, de 25 de setembro de 2008, da DRF/Vitória,  fl. 35, não homologou a DComp pelo fato de o DARF indicado não ter sido localizado.  Em manifestação de inconformidade apresentada, fls. 3 a 18, a Contribuinte  alegou que:  a) a redação do artigo 1o das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 é similar à do art.  3o,  §1°,  da Lei n° 9.718/98, norma que  a precedeu e que  foi  declarada  inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal;  b)  tais  contribuições,  portanto,  não  podem  ­  nem  devem  ­  incidir  sobre  receitas não auferidas pela pessoa jurídica, a exemplo do que ocorre com os valores recebidos  pela cessão de  seu  espaço para  agências de publicidade,  tendo em vista que  tais valores não  permanecem em seu faturamento, pois são repassados às mencionadas agências;  c)  para  que  haja  a  incidência  em  comento  não  basta  que  a  pessoa  jurídica  tenha  receitas,  entendida  esta  de  acordo  com  a  normatização  contábil,  mas  também,  é  imprescindível  que  tais  receitas  sejam  efetivamente  auferidas,  isto  é,  verdadeiramente  percebidas.  É  imperioso  que  os  valores  decorrentes  do  faturamento  tenham  efetivamente  ingressado nos cofres da Requerente, para composição do seu patrimônio, o que corresponde  ao conceito jurídico de faturamento;  d) sabendo que tais valores não deveriam ter sido incluídos na base de cálculo  da  Cofins  e  do  PIS,  e,  tendo  em  vista  a  existência  de  débitos  das  mesmas  contribuições,  aproveitou os créditos decorrentes do pagamento a maior na compensação com tais débitos.  Ao fim, protestou pela realização de diligência destinada à produção de prova  pericial.  Em julgamento da lide a DRJ/Rio de Janeiro II contrapôs­se aos argumentos  da Manifestante em decisão ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador:18/06/2003  VEÍCULO  DE  DIVULGAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DESCONTO|  PADRÃO  DE  AGÊNCIA  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  veículos  de  divulgação  não  podem  excluir  da  base  de  cálculo  da  Cofins  por  falta  de  previsão  legal,  o  valor  devido  às  agências  de  publicidade,  título  de  desconto  padrão de agência.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.906278/2008­41  Acórdão n.º 3803­004.718  S3­TE03  Fl. 165          3 A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que  requerem conhecimentos especializados para o deslinde de  litígio,  não  ss  justificando a  sua  realização quando o  fato  probando puder ser demonstrado por meio de documentos  carreados aos autos.  Cientificada da decisão em 13 de dezembro de 2011, irresignada, apresentou  recurso  voluntário,  135/152,  em  29  de  dezembro  de  2011,  em  que  manejou  os  mesmos  argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Apesar  de  ilegível,  no  AR,  a  data  da  recepção  da  decisão  de  primeira  instância,  sendo  a  data  da  emissão  da  Intimação  de  sua  ciência  pela  DRF/Vitória  2  de  dezembro de 2011, o intervalo até a apresentação do recurso voluntário não perfaz o prazo de  trinta  dias,  o  que  o  torna  tempestivo.  Portanto,  atendidas  as  demais  condições  de  admissibilidade dele conheço.  O  fato  jurídico  em  torno  do  qual  a  Contribuinte  disputa  o  direito  de  não  incluir seus valores na base de cálculo da contribuição é ­ no seu dizer ­ cessão de seu espaço  para agências de publicidade,  sob o argumento de que  tais valores não permanecem em seu  faturamento, sendo a estas repassados.  A Recorrente é  lacônica na exposição desse fato constitutivo do seu direito,  deixando  de  referir  acerca  da  sua  dinâmica  operacional  envolvendo  as  agências  e  os  anunciantes, de sorte a identificar ­ no desenvolvimento da sua defesa ­ o seu liame com direito  aplicável  no  campo  privado  das  relações  jurídicas  e,  via  de  consequência,  a  regra­matriz  da  incidência tributária para a espécie.   A falta dessa menção impele­nos a considerar o que regem as Normas­Padrão  da Atividade Publicitária, expedidas pelo Conselho Executivo de Normas­Padrão[1]  [2]  , órgão                                                              1 O Conselho Executivo das Normas­Padrão ­ CENP é uma entidade criada por entidades de classe do mercado  publicitário  para  zelar  pela  observância  das  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária,  documento  básico  com  recomendações  e  princípios  éticos  que  buscam  assegurar  as  melhores  práticas  comerciais  no  relacionamento  mantido entre os principais agentes da publicidade brasileira.      2 Compete ao Conselho Executivo das Normas­Padrão ou simplesmente CENP:  a)  avaliar  e  propor  eventuais  alterações  a  este  instrumento  e  a  seus  anexos,  face  à  dinâmica  da  evolução  da  atividade;  b) esclarecer os interessados sobre o sentido de suas regras;  c) outorgar os “Certificados de Qualificação Técnica” de que trata o item 2.5.1 deste instrumento;  d) credenciar os institutos de pesquisa e seus respectivos serviços e informações, conforme previsto no item 2.5.4  deste instrumento;  e) promover em conjunto com as Entidades participantes deste acordo o permanente aperfeiçoamento dos padrões  qualitativos do mercado nos seus três segmentos,  inclusive no que toca à ativa e  leal concorrência dos que nele  atuam.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 privado  de  regulação  das  práticas  no  tópico  Das  Relações  entre  Agências,  Anunciantes  e  Veículos,  em  disciplina  ao  que  dispõem  a  Lei  nº  4.680/65  e  os  Decretos  nº  57.690/66  e  4.563/02:  2.4  O  Anunciante  é  titular  do  crédito  concedido  pelo  Veículo  com  a  finalidade  de  amparar  a  aquisição  de  espaço, tempo ou serviço, diretamente ou por intermédio de  Agência de Publicidade.   2.4.1  A  Agência  de  Publicidade  que  intermediar  a  veiculação  atuará  sempre  por  ordem  e  conta  do  Anunciante,  observado  o  disposto  nos  itens  2.4.1.1  a  2.4.1.3.   2.4.1.1  É  dever  da  Agência  de  Publicidade  cobrar,  em  nome  do  Veículo,  nos  prazos  estipulados,  os  valores  devidos pelo Anunciante, respondendo perante um e outro  pelo repasse do “Valor Faturado” recebido ao Veículo.   2.4.1.2.  A  fatura  do  Veículo  será  encaminhada  ao  Anunciante por meio da Agência de Publicidade.   2.4.1.3 Tendo em vista que o fator confiança é fundamental  no  relacionamento  comercial  entre  Veículo,  Anunciante  e  Agência  e  sendo  esta  última  depositária  dos  valores  que  lhes  são  encaminhados  pelos  Clientes/Anunciantes  para  pagamento  dos  Veículos  e  Fornecedores  de  serviços  de  propaganda,  fica  estabelecido  que,  na  eventualidade  da  Agência reter indevidamente aqueles valores sem o devido  repasse aos Veículos e/ou Fornecedores,  terá suspenso ou  cancelado  seu  Certificado  de  Qualificação  Técnica  concedido pelo CENP.   2.4.2 Em virtude de prévio e expresso ajuste, o Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta  hipótese  o  Veículo  somente  poderá  faturar  ou  contabilizar  como  receita  própria  a  parcela  correspondente ao “Valor Faturado”.   2.4.3 Excepcionalmente,  nos  termos  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes  ao  “Valor  Faturado”  e  ao  “Desconto­Padrão”,  respectivamente,  ao  Veículo  e  à  Agência de Publicidade.  De  se  ver  que  a  relação  jurídica  se  dá  entre  o  Anunciante  e  o  Veículo  de  Comunicação, sendo desta para o primeiro a fatura do valor bruto, contabilizando o pagamento  correspondente  como  receita  própria  do  Veículo.  A  normatização  não  exclui  a  excepcionalidade  do  prévio  e  expresso  ajuste  quanto  à  mecânica  de  segregação  dos  efeitos  comerciais e, consequentemente, os fiscais, no bojo relação contratual, conforme itens 2.4.2 e  2.4.3,  o  que  não  se  há  de  considerar,  por  não  ser  este  o  ponto  invocado  e  descrito  pela  Recorrente.                                                                                                                                                                                           7.2 O  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.906278/2008­41  Acórdão n.º 3803­004.718  S3­TE03  Fl. 166          5 Como  receita própria,  ocorrente no  recinto da  regra básica  fixada para  este  tipo de relação negocial, a exclusão da base de cálculo há de ser autorizada por lei específica, o  que  não  se  verificar  haver  no  texto  da  Lei  nº  10.637/2002  e  Lei  nº  10;833/2003,  como,  inclusive, não o aponta a Recorrente. Por falta da previsão legal ­ vislumbro ­ é que vem de ser  sucinta na descrição do fato e parcimoniosa no fundamento jurídico, erigindo o seu argumento  em torno da digressão sobre o alcance da expressão receitas auferidas.  Lembro  que  as  Soluções  de Consulta  vinculam  a Administração  Tributária  apenas ao consulente e não compõem o acervo da legislação tributária nos termos do art. 96 do  Código Tributário Nacional, estando inviabilizado o argumento que invoca a de nº 17, de 30 de  abril de 2007, da SRRF 4ª RF/Disit.  Enfim,  bem  andou  a  decisão  recorrida,  não  merecendo  reparo,  pelo  que  corroborando os fundamentos ali fixados NEGO provimento ao recurso.  É como voto.  Sala das sessões, 23 de outubro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5295682 #
Numero do processo: 15504.720813/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 186          1  185  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.720813/2011­87  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.337  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de novembro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ACERLOMITAL BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Igor Araújo Soares ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Elias  Sampaio  Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .7 20 81 3/ 20 11 -8 7 Fl. 3264DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15504.720813/2011­87  Resolução nº  2401­000.337  S2­C4T1  Fl. 187          2    RELATÓRIO    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por ACERLOMITAL BRASIL  S/A,  em face do acórdão de fls. que manteve integralmente os seguintes Autos de Infração  (i)  AI  37.342.575­9  :lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa,  inclusive  aquelas  para  o  financiamento do benefício concedido em razão do grau de incidência  da  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho destinadas à Seguridade Social.  (ii)  AI  37.342.576­7:  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias dos empregados, não descontadas dos mesmos;  (iii)  AI  37.342.577­5:  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias destinadas a terceiros;  (iv)  AI 37.342.578­3: lavrado para a cobrança de multa por ter deixado a  recorrente  de  informar  em  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias a seu cargo, máxime, aquelas indicadas  nos  Autos  de  Infração  indicados  nos  itens  (i)  a  (iii)  supra  (AI  68);  Neste auto de infração também fora lançada multa por não terem sido  informados pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho médico.  (v)  AI 37.342.579­1: lavrado para a cobrança de multa por ter deixado a  recorrente  de  informar  descontar  da  remuneração  de  segurados  empregados  os  valores  de  contribuições  devidas  ao  INSS,  máxime,  aquelas indicadas nos Autos de Infração indicados nos itens (i) a (iii)  supra;  (vi)  AI 37.342.580­5: lavrado para a cobrança de multa por ter deixado a  recorrente  de  informar  em  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias a seu cargo, máxime, aquelas indicadas  nos Autos de Infração indicados nos itens (i) a (iii) supra (AI 78);  (vii)  AI 37.342.581­3: lavrado para a cobrança de multa por ter deixado a  recorrente de preparar folhas de pagamento com as remunerações de  todos os seus segurados empregados, , máxime, aquelas indicadas nos  Autos de Infração indicados nos itens (i) a (iii) supra;  Conforme  o  relatório  fiscal  foram  lançadas  as  seguintes  rubricas  consideradas  como fatos geradores das contribuições previdenciárias em comum aos autos de infração supra:  (a) Participação nos lucros e Resultados paga em desconformidade com a Lei  10.101/00,  face  à  ausência  de  metas  preestabelecidas,  apresentação  e  comprovação  de  Fl. 3265DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15504.720813/2011­87  Resolução nº  2401­000.337  S2­C4T1  Fl. 188          3  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  acordado,  não  se  enquadram  no  previsto no art. 214, § 9º, inciso X do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999;  (b)  Contribuição  dos  contribuintes  individuais:  refere­se  aos  valores  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais,  apurados  junto  à  escrituração  contábil,  recibos  de  pagamento de autônomos – RPA e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF,  no período de 01/2007 a 12/2007, e não declaradas em GFIP – Guias de Fundo de Garantia por  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.  ©  Riscos  Ocupacionais:  já  que,  através  dos  documentos  do  gerenciamento  ambiental,  intimada  a  empresa  à  apresentação  através  do  TIF­01  datado  de  20/05/2010,  confirma­se  o  reconhecimento  dos  seguintes  agentes  de  risco  ambiental:  Ruído,  Calor,  Benzeno,  Tolueno,  Xileno,  Poeira  Metálica,  Fumos  Metálicos,  Poeira  de  Sílica,  Vibração,  Óleos minerais/Graxas/Solventes.  No  presente  lançamento,  no  entanto,  Assim,  consideramos  apenas  os  trabalhadores  que  estão  sujeitos  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade física, expostos aos seguintes agentes:  ­ CALOR (com medição no limite ou acima do limite de tolerância);  ­ BENZENO  e  CÁDMIO  agentes  considerados  insalubres  em  decorrência  de  inspeção  realizada no  local de  trabalho, para os quais não existe  limite  seguro de  exposição,  constantes dos Anexos 13 e 13­A da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho  e Emprego.  (d)  Riscos  Ocupacionais  sobre  PLR  paga  a  segurados  expostos:  sobre  os  valores pagos aos  segurados empregados a  título de “Participação nos Lucros e Resultados”,  constantes no ANEXO I, procedemos a cobrança do adicional GILRAT de 6% (seis por cento)  para todos os segurados expostos a riscos ocupacionais, constantes no ANEXO VIII;  (e)  Atribuição  Estatutária  e  Indenização  Especial  a  diretores  do  estabelecimento  CNPJ:  24.315.012/0001­73:  levantamento  se  refere  aos  valores  pagos  aos  segurados contribuintes individuais diretores do estabelecimento CNPJ: 24.315.012/0001­73 a  título de atribuições estatutárias e indenização especial apurados junto à escrituração contábil,  folhas de pagamento e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF referentes às  competências 04/2007 e 05/2007 e não declaradas em GFIP – Guias de Fundo de Garantia por  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.  Tais  remunerações  constituem­se  em  gratificações  intituladas  Atribuição  Estatutária  (código  rubrica  0132)  pagas  ou  creditadas  aos  diretores  não  empregados  em  períodos próximos aos pagamentos da Participação nos Lucros ­ PLR empregados da empresa.  Para  o  fato  gerador  INDENIZAÇÃO  ESPECIAL  (código  rubrica  0194),  o  contribuinte  reconhece  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  para  os  segurados  Mauro  Hiroshi  Shimamoto  (registro  50003235)  e  Esval Miranda Nunes  (registro  50003238  na  competência  07/2007) e para Waldo Roberto Justo (registro 50003172) competência 08/2007.  (f) Gratificação Liberalidade e Indenização Especial a segurado empregado  do  estabelecimento  CNPJ:  24.315.012/0001­73:  Se  tratam  de  valores  pagos  ao  segurado  empregado  Maurício  Lustosa  de  Castro  contribuintes  do  estabelecimento  CNPJ:  Fl. 3266DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15504.720813/2011­87  Resolução nº  2401­000.337  S2­C4T1  Fl. 189          4  24.315.012/0001­73 a título de Gratificação Especial e apurados junto à escrituração contábil,  folhas de pagamento e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF referentes às  competências 04/2007 e 05/2007 e não declaradas em GFIP – Guias de Fundo de Garantia por  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.  Sustentou o fiscal que A gratificação paga por liberalidade não integra o salário­ de­contribuição  de  acordo  com  a  Lei  8.212/91,  art.28,  parágrafo  9,  letra  “e7”  desde  que  o  pagamento  seja  efetuado  eventualmente.  Os  valores  pagos  ou  creditados  ao  segurado  empregado a título de “Gratificação por Liberalidade” (código rubrica 0121) foram pagos nas  competências 03/2007, 04/2007 e 05/2007 o que descaracteriza a eventualidade.  Para o fato gerador INDENIZAÇÃO ESPECIAL (código rubrica 0600) recebido  em  07/2007,  o  contribuinte  reconhece  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  para  os  segurados Mauro  Hiroshi  Shimamoto  (registro  50003235)  e  Esval  Miranda  Nunes  (registro  50003238  na  competência  07/2007)  e  para  Waldo  Roberto  Justo  (registro  50003172)  na  competência 08/2007.  (g) Diferenças descontos de segurados apuradas no CNPJ 17.469.701/0001­ 77 e CNPJ: 24.315.012/0001­73: Na competência 04/2007, o contribuinte ao efetuar o cálculo  das contribuições a serem descontados dos segurados empregados deixou de atualizar a tabela  dos salários­de­ contribuição para o estabelecimento CNPJ 17.469.701/0001­77 e filiais e para  o  CNPJ:  24.315.012/0001­73.  Assim,  efetuou  desconto  dos  segurados  das  contribuições  a  menor para toda a competência.  O  lançamento  compreende  os  períodos  de  01/1998  a  12/2003,  tendo  sido  o  contribuinte dele cientificado em _______ (fls. 01).  Em  seu  recurso  pugna,  preliminarmente  pela  exclusão  dos  sócios  do  pólo  passivo da demanda e nulidade da representação fiscal para fins penais.  No  mérito,  ataca  uma  a  uma  as  imputações  fiscais,  a  partir  dos  seguinte  argumentos:  1.  Quanto a PLR  1.1. que o comando constitucional do art. 7o é auto­aplicável, de modo que os  ditames  da  Lei  10.101/00,  são  em  verdade  meras  orientações  sobre  o  assunto;  1.2. que a distribuição da PLR aos empregados de duas formas distintas, no  caso uma  forma de distribuição  aos  empregados  de nível operacional  e  outra aos empregados de nível administrativo não possui qualquer óbice  imposto pela Lei 10.101/00, tendo sido realizada com respaldo no art. 9o  da Convenção Coletiva de Trabalho assinada entre as partes;  1.3. que  as  metas  dos  empregados  operacionais  eram  metais  gerais  de  qualidade da empresa, sendo o PLR um plus dado pelo esforço de todos  na qualidade dos produtos da empresa;  1.4. que  quanto  aos  empregados  de  nível  técnico,  superior  e  gerencial  (administrativo)  a  PLR  fora  distribuída  em  conformidade  com  o  Fl. 3267DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15504.720813/2011­87  Resolução nº  2401­000.337  S2­C4T1  Fl. 190          5  parágrafo nono de referida cláusula do acordo coletivo; Que, para tanto,  a empresa elaborou um programa de participação nos lucros e resultados,  no  qual  constaram  os  objetivos  estratégicos  e  outros  objetivos  do  programa, com a expressa referência aos seus destinatários, bem como a  indicação  de  metais  para  avaliação  do  desempenho  individual,  periodicidade, forma e apuração da PLR;  1.5. A empresa mantém um Plano de Gestão de Desempenho para a aferição  do desempenho estabelecido, no qual se encontram previstas avaliações  periódicas,  bem  como  acesso  e  utilização  do  Sistema  de  Gestão  de  Desempenho  tanto  pelo  avaliador,  como  pelo  avaliado,  possibilitando,  assim,  que  os  empregados  avaliados  possam  aferir  os  resultados  individualmente considerados para pagamento da PLR.  1.6. Para  demonstrar  a  efetiva  aferição  dos  resultados  e  desempenho  individual  dos  empregados  administrativos,  apresentou  à  Autoridade  Lançadora  algumas  avaliações  de  desempenhos  realizadas  durante  o  período  autuado,  as  quais  demonstravam  a  sistemática  de  apuração  e  aferição  dos  critérios  para  distribuição  da  verba,  conforme  previam  o  Programa  de  Participação  nos  Lucros  e  no  Programa  de  Gestão  de  Desempenho;  1.7. que  apresentou  à  fiscalização  uma  série  de  avaliações  de  desempenho  realizadas durante o período autuado, que demonstra a efetiva aplicação  do plano de metas da empresa;  1.8. Contesta a  alegação da Autoridade  lançadora, de que as  avaliações dos  empregados  não  operacionais  foram  efetuadas  após  o  pagamento  da  PLR,  não  obedecendo  a  plano  de  metas  e  independente  do  esforço  pessoal do empregado. Argumenta que conforme já registrou, de acordo  com  o  parágrafo  nono  do  acordo  coletivo,  o  pagamento  da  PLR  dos  referidos trabalhadores ocorreria apenas em maio de 2008. As avaliações  para os empregados apontados pela fiscalização, embora realizadas após  as  demais  avaliações  juntadas,  em  função  da  natureza  das  metas  e  critérios estipulados para a avaliação do setor, foram efetuadas antes da  data do pagamento, ou seja, foram efetuadas em março de 2008, quando  o pagamento se deu em maio de 2008.  1.9. que  os  acordos  firmados  possuem  regras  claras  e  objetivas,  sobretudo  quando a direitos substantivos, bem como a fixação de plano de metas,  de  conhecimento  de  todos  os  empregados,  e  executado  fielmente  por  ambas as partes;  2.  Quanto a atribuição estatutária  2.1. que  a  conclusão  da  fiscalização  pela  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  ora  discutidos,  fora  efetuada  sem  qualquer  embasamento  fático  ou  jurídico,  tendo  apenas  afirmado  o  auditor que sobre tais verbas fazem parte do salário de contribuição;  Fl. 3268DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15504.720813/2011­87  Resolução nº  2401­000.337  S2­C4T1  Fl. 191          6  2.2. que  em verdade,  conforma demonstrado  na  impugnação,  tais  verbas  se  referem a PLR paga a diretores estatutários, em conformidade com a Lei  6.404/76;  2.3. que  é  perfeitamente  possível  a  distribuição  de  PLR  a  diretores  estatutários, tendo sido cumpridos todos os requisitos para o pagamento  da  PLR,  conforme  as  determinações  da  Lei  6.404/76,  especialmente  o  seu art. 152  2.4. que o v.a cordão de primeira instância sequer teve o trabalho de verificar  o devido cumprimento destes requisitos, apenas se resumindo a pontuar  que a distribuição da PLR somente caberia a trabalhadores com vínculo  empregatício;  3.  Quanto a indenização Especial  3.1. que tendo em vista a impetração de medidas judiciais preventivas sobre o  tema, deve se aguardar o desfecho de  tais  ações na  Justiça, para  então,  levar­se a efeito qualquer ato de cobrança em face das mesmas;  4.  Quanto a gratificação Liberalidade;  4.1. afirma  que  o  pagamento  de  referida  verba  fora  realizado  de  forma  eventual, e não habitual, motivo este que não permite que sobre a mesma  venham  a  ser  cobradas  contribuições  previdenciárias,  com  base  no  art.  28, §9o, da Lei 8.212/91;  4.2. que a eventualidade do pagamento não se vincula ao número de vezes em  que  foi  paga  a  parcela, mas  sim  ao  fato  de  que  somente  fora  paga  em  virtude do desligamento do diretor da empresa;  5. Quanto aos Riscos Ocupacionais  4.3. aduz nulidade uma vez que o  lançamento se baseou em documentos de  gerenciamento  ambiental  apresentados pela  empresa,  quando  a  aferição  de riscos ocupacionais deve ser feita in loco, por perito profissionalmente  capacitado.  4.4. invoca os itens 7 e 7.1 da Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF 98, de  9/06/1999,  afirmando  que  ali  foram  estabelecidos  procedimentos  de  fiscalização  das  empresas  com  segurados  que  exerçam  atividades  que  permitam a aposentadoria especial.  4.5. que  os  agentes  fiscais  não  tem  habilitação  profissional  em medicina  e  segurança  do  trabalho  necessárias  a  aferição  dos  riscos  ocupacionais  e  que dão origem à contribuição em debate.  4.6. que  no  caso  em  apreço,  não  há  exposição  dos  empregados  aos  agentes  nocivos  apontados,  quais  sejam:  ­  benzeno,  cádmio  e  o  calor,  pois  fornece equipamentos de proteção coletiva e individuais suficientes para  Fl. 3269DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15504.720813/2011­87  Resolução nº  2401­000.337  S2­C4T1  Fl. 192          7  reduzir o nível de  exposição do  trabalhador ao  risco, em conseqüência,  descaracterizado está o fato gerador da contribuição adicional ao RAT.  4.7. No  que  toca  ao  agente  CALOR,  afirma  que  para  os  empregados  efetivamente  expostos,  a  empresa  toma  medidas  administrativas  constantes das NR, o que evita a exposição intermitente. Para os demais  empregados,  não  há  exposição  e  os  parâmetros  a  serem  usados  estão  estabelecidos na NR 17.  4.8. Relativamente  ao  BENZENO,  a  autuada,  no  ano  da  autuação  (2007),  contratou a empresa AVAM para uma avaliação  técnica. Entretanto, os  resultados apresentados não apresentam confiabilidade, porque a referida  empresa  não  soube  precisar  a  origem  do  Benzeno  nas  instalações  da  empresa.  Ademais  a  empresa  detém  norma  interna  que  não  permite  a  exposição a agentes cancerígenos.  4.9. Embora  não  correspondam  ao  ano  da  autuação,  para  o  ano  de  2007  devem  ser  considerados  os  LTCAT  de  2005  e  a  avaliação  em  2009  realizada  pela  empresa  Cientifica  Tecnologia  em  Segurança  de  Saúde  Ocupacional,  segundo  os  quais  nos  locais  onde,  supostamente,  foi  encontrado o agente nocivo BENZENO não apresentam características e  produtos que possuam esse agente agressor.  4.10.  Argumenta que, mesmo que  se  tomasse os  valores  apresentadas  na  autuação,  que  foram  retirados  da  avaliação  realizada  em  2007,  os  mesmos  não  ultrapassam os  limites  de  tolerâncias  permitidos  no Brasil  conforme a Portaria nº 14 do Ministério do Trabalho, que estabelece 2,5  ppm como limite máximo de concentração de benzeno.  4.11.  Quanto  aos  empregados  que  se  encontram  expostos  ao  agente  nocivo  Cádmio,  conforme  PPRA  anexo,  é  adotado  o  Equipamento  de  Proteção Individual, qual seja, respirador semifacial.  4.12.  Além  disso,  as  fichas  de  controle  de  equipamentos  de  proteção  individual,  uniformes  e agasalhos  anexo,  comprovam o  recebimento da  mascara contra pó, por alguns dos empregados arrolados no anexo VIII,  como expostos ao referido agente.  4.13.  Tudo isso evidencia que o ambiente de trabalho é gerenciado de  forma  eficaz,  eliminando  os  agentes  nocivos  (faixa  de  tolerância)  da  exposição dos empregados não ensejando o pagamento do adicional do  SAT na forma prevista nos arts. 403 e 404 da IN INSS/DC 100.  4.14.  Afirma  que  a  empresa  faz  adequadamente  o  PPRA;  o  PCMSO;  realiza  levantamentos  ambientais  e medições  periódicas, mantendo  sob  controle os agentes nocivos; investe em Medidas de Proteção Coletiva e  medidas  administrativas de  controle;  fornece,  exige  e monitora o uso  e  repõe  sempre que necessário os  IPI,  eliminando e  reduzindo aos níveis  adequados de tolerância, os agentes nocivos.  5.  Quanto aos contribuintes individuais  Fl. 3270DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15504.720813/2011­87  Resolução nº  2401­000.337  S2­C4T1  Fl. 193          8  5.1. alega  que  as  pessoas  arroladas  pela  fiscalização  não  são  contribuintes  individuais, mas proprietários de  imóveis que  alugam  tais  locais para a  impugnante,  sendo  que  os  valores  pagos,  se  referem  a  aluguéis  de  imóveis;  5.2. que requereu prazo para a  juntada de referidos contratos ao julgador de  primeira  instância,  o  que  lhe  foi  indeferido,  de  modo  que  merece  o  acórdão ser anulado por cerceamento do direito de defesa;  6. Quanto a aplicação da multa de ofício  5.3. 6.1. Defende a impossibilidade de aplicação ao caso da multa de 75%, da  forma como fora  levado a efeito pelo  fiscal autuante,  requerendo, pois,  lhe seja aplicada a multa de mora de 24%, em virtude da impossibilidade  de se comprar a multa de mora com multa de ofício.  7. Quanto ao desconto na competência de 04/2007  7.1. Sustenta que Afirma que o problema ocorreu apenas no sistema que roda  a  folha de  salários,  o  qual  não  foi  atualizado  com a  tabela  nova  em  tempo  hábil. Contudo, no preenchimento da GIFP e nos  recolhimentos,  a  empresa  procedeu de forma adequada.  7.2.Argumenta, ainda, que a contribuição dos empregados não poderia estar  sendo exigida nestes autos de contribuição patronal.  7.3. que junta aos autos o anexo 09 ao seu recurso voluntário, através do qual  demonstra o efetivo recolhimento de tais diferenças.  8. Quanto a realização de perícia  8.1. pugna pelo deferimento da realização de perícia técnica a comprovar que  no ambiente de trabalho não estão presentes os agente nocivos à saúde;  9. Quanto ao Auto de Infração pelo descumprimento da obrigação acessória  de informação de fatos geradores em GFIP  9.1. alega que em não havendo descumprimento da obrigação principal, não  há que se falar em descumprimento da obrigação principal;  9.2. que o Eg. STJ já decidiu que o descumprimento de obrigação acessória  que  não  causa  prejuízo  ao  erário  não  enseja  o  lançamento  da  multa  correspondente.  9.3. a aplicação ao caso do art. 32­A da Lei 8.212/91  10. Quanto ao Auto de Infração pelo descumprimento da obrigação acessória  de  não  efetuar  os  descontos  de  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados  Fl. 3271DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15504.720813/2011­87  Resolução nº  2401­000.337  S2­C4T1  Fl. 194          9  10.1. sustenta a ocorrência de bis  in idem, na medida em que o  lançamento  principal  da  referida  contribuição,  com  a  imputação  de multa,  por  si  só,  já  engloba todas as penalidades a serem aplicadas in casu.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a este  Eng. Conselho.  É o relatório.  Fl. 3272DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15504.720813/2011­87  Resolução nº  2401­000.337  S2­C4T1  Fl. 195          10  VOTO  Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARMENTE  Conforme  já  relatado,  o  presente  caso  engloba  o  lançamento  de  uma  série  de  rubricas  de  diferentes  naturezas,  cada  uma  com  as  suas  devidas  peculiaridade,  bem  como  fundamentos legais específicos para que venha ou não a ser considerada como fato gerador das  contribuições previdenciárias.  O  recurso  é  suntuoso  em  vários  argumentos  específicos  a  cada  um  dos  lançamentos, todavia, que devem ser objeto de análise conjunta por esta Eg. Turma rubrica por  rubrica,  de  sorte  a  garantir  ao  contribuinte  a  devida  e  legal  resposta  sobre  os  diversos  argumentos de defesa que expõe em sua peça recursal.  Dentre elas, aponto que relativamente a uma das rubricas lançadas ­ Diferenças  descontos de segurados apuradas no CNPJ 17.469.701/0001­77 e CNPJ: 24.315.012/0001­ 73 – a imputação fiscal foi a de que a recorrente efetuou o cálculo das contribuições a serem  descontados dos segurados empregados a menor, pois deixou de atualizar a tabela dos salários­ de­  contribuição  para  o  estabelecimento  CNPJ  17.469.701/0001­77  e  filiais  e  para  o  CNPJ:  24.315.012/0001­73.  Sobre tal rubrica, assim se manifestou o v. acórdão de primeira instância:  Diferenças na competência 04/07 a serem descontadas dos segurados  A defesa afirma as diferenças apuradas não existem. Completa que o  problema ocorreu apenas na  folha de  salários,  cujo  sistema não  foi  atualizado com a tabela nova em tempo hábil e que o preenchimento  da GIFP e os recolhimentos estão corretos.  A alegação não pode ser, porém, acolhida, uma vez que dos autos não  constam provas do recolhimento das diferenças entre o valor devido e  o valor recolhido discriminadas nos anexos III e IV, elaborados pela  Autoridade Lançadora.  Quanto  ao  argumento  de  que  as  contribuições  dos  empregados  não  podem  ser  lançadas  no  mesmo  processo  que  exige  contribuições  patronais, deixou de observar a impugnante que estas, as contribuições  patronais, constaram do Auto de Infração ­AI de DEBCAD 37.342.575­ 9,  enquanto  que  as  contribuições  descontadas  dos  segurados,  do  AI  DEBCAD 37.342.576­7.  Assim, o lançamento sob este aspecto restou mantido.  O  recurso  voluntário,  no  entanto,  repisa  os  argumentos  de  impugnação  no  sentido de que os recolhimentos respectivos haviam sido efetuados, apenas não tendo constado  em folha de pagamentos em virtude de erros no sistema que a elabora.  Fl. 3273DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15504.720813/2011­87  Resolução nº  2401­000.337  S2­C4T1  Fl. 196          11  E  fez  acostar  ao  seu  recurso  (fls.  3.204  a  3.210)  as  guias  de  pagamentos  que  sustenta  quitar  as  diferenças  lançadas,  guias  estas  que  possuem  a  autenticação  bancária  de  pagamento em período contemporâneo a ocorrência dos fatos geradores lançados (04/2007) e  cujo  valor  de  recolhimento  previdenciário  ultrapassa  o  valor  de  R$  4.800.000,00  (quatro  milhões e oitocentos mil reais).  Ora  a  meu  ver  tais  documentos,  se  de  fato  relacionados  com  a  rubrica  em  questão,  poderão  ensejar  a  retificação  do  lançamento  ou  até mesmo  a  sua  extinção  em  face  daquilo o que dispõe o art. 156 do CTN, a seguir:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:   I ­ o pagamento;  Desta feita, mesmo em havendo uma série de outros lançamentos constantes dos  autos do presente processo,  fato  é que o  julgamento do presente  recurso  voluntário deve  ser  realizado em uma única oportunidade, englobando a análise de todos eles, até mesmo porque o  mesmo fora  levado a efeito pela DRJ de origem, existindo um único acórdão sobre  todos os  pontos.  E diante dos documentos juntados aos autos, em respeito, ainda ao princípio da  verdade material, que a meu ver, a toda evidência deve ser aplicado ao processo administrativo  tributário, sobretudo em casos como o presente, no qual a documentação juntada, mesmo que  deforma tardia, pode ensejar a revisão, inclusive completa do lançamento respectivo, creio que,  antes mesmo da análise dos demais pontos objeto do recurso, alguns esclarecimentos sobre este  ponto sejam necessários.  Assim, nos termos daquilo o que disposto no art. 18 do Decreto 70.235/72, faz­ se necessário a  realização de diligência prévia ao  julgamento do recurso voluntário, para que  então, todas as questões nele aduzidas possam ser conjuntamente e de uma sôo vez apreciada.  Confira­se o dispositivo legal:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO  DO EM DILIGÊNCIA,  para  que  seja determinada  a baixa  dos  autos  a DRJ de  origem e o  fiscal autuante se manifeste sobre os documentos juntados à fls. 3.204 a 3.210, esclarecendo se  os mesmos:  (i)  são  relacionados  com  o  lançamento  da  rubrica  DC  –  competência  04/2007;  (ii)  se  são  suficientes  a  demonstrar  o  recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  lançadas  á  época  e  constantes  do  presente  Auto  de  Infração;  Fl. 3274DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15504.720813/2011­87  Resolução nº  2401­000.337  S2­C4T1  Fl. 197          12  (iii)  se  tais  recolhimentos  constam  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil;  (iv)  se  tais  recolhimentos,  de  alguma  forma,  foram  aproveitados  quando  da elaboração do presente Auto de Infração ou em outra situação;  Após, intime­se a contribuinte do resultado da diligência para manifestação em  30 (trinta) dias.  É como voto.    Igor Araújo Soares.  Fl. 3275DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 10950.904943/2012-70
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. VENDAS INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. As vendas inadimplidas não se confundem com as vendas canceladas, inexistindo autorização legal para a sua exclusão da base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 3803-005.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904943/2012­70  Acórdão n.º 3803­005.144  S3­TE03  Fl. 105          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em  decorrência da emissão de despacho decisório que não homologara a compensação declarada  por meio de Declaração de Compensação (DCOMP), pelo fato de que o pagamento informado  já havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  a  homologação da compensação declarada, com a devida atualização do direito creditório com  base  na  taxa  Selic,  bem  como  a  suspensão  da  exigência  dos  valores  compensados  até  o  julgamento definitivo na esfera administrativa do processo de crédito nº 10950.904764/2012­ 32, por força do previsto no art. 48, § 3º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005,  art. 66, § 5º, da  Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, e  art. 151,  inciso  III, do Código  Tributário Nacional (CTN).  Requereu,  ainda,  o  julgamento  em conjunto deste processo  com o processo  administrativo nº 10950.904840/2012­18, por conter este os documentos probantes do direito  pleiteado.  Aduziu o então Manifestante que o pagamento a maior decorreria da falta de  exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores de vendas não recebidos que, segundo  ele, por não se referirem a acréscimo patrimonial, não poderiam se submeter à tributação, sob  pena  de  dupla  lesão  patrimonial  e  de  ofensa  aos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  razoabilidade.  No seu entendimento, as perdas advindas do  inadimplemento das vendas se  subsumiriam  no  conceito  de  “vendas  canceladas”,  em  razão  do  cancelamento  do  contrato  decorrente da falta de pagamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, da DCOMP, de partes do livro Razão e de relatórios relativos à  movimentação de títulos vencidos há mais de 6 meses baixados como perda.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 26/10/2005  PIS/PASEP.  VENDAS.  INADIMPLÊNCIA.  DEDUÇÃO  DAS  BASES DE CÁLCULO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Inexiste  previsão  legal  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  de  valores  advindos  do  mero  inadimplemento  relativamente às vendas efetuadas.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904943/2012­70  Acórdão n.º 3803­005.144  S3­TE03  Fl. 106          3 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Nos  termos  do  relatório  supra,  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  ao  alegado  direito  à  exclusão,  no  cômputo  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  dos  valores  relativos a perdas decorrentes do inadimplemento de vendas.  O direito creditório que o Recorrente pretende compensar neste processo com  débitos  de  sua  titularidade  encontra­se  em  discussão  no  processo  administrativo  nº  10950.904764/2012­32, em julgamento nesta mesma sessão, encontrando­se controvertidos em  ambos os mesmos argumentos de fato e de direito.  De  início,  deve­se  ressaltar  que  alegações  de  afronta  a  princípios  constitucionais  fogem à  competência da  autoridade  tributária administrativa, uma vez que os  dispositivos  legais  vigentes  presumem­se  revestidos  do  caráter  de  validade,  não  havendo  a  possibilidade de negar­lhes execução, em conformidade com o contido no art. 26­A do Decreto  n° 70.235/1972 – salvo nas hipóteses ali excepcionadas –, bem como no art. 62­A do Anexo II  do Regimento Interno do CARF.  Além disso, conforme preceitua a Súmula CARF nº 2, este órgão colegiado  “não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  No mérito,  trata­se de matéria disciplinada no  art. 1º, § 3º,  inciso V, alínea  “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, nos seguintes termos:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904943/2012­70  Acórdão n.º 3803­005.144  S3­TE03  Fl. 107          4 auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita. (grifei)  Com  base  no  excerto  supra,  é  possível  concluir  que  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  recuperados  de  créditos  baixados  como  perda  denota  que,  quando  do  inadimplemento do contrato de venda, o valor respectivo não é excluído da receita bruta para  fins de cálculo da contribuição.  Somente  com  base  nesse  entendimento  se  concebe  a  exclusão  supra  identificada,  pois,  do  contrário,  ter­se­ia  uma  dupla  exclusão  relativa  a  um  mesmo  fato:  a  primeira  no  momento  da  ocorrência  do  inadimplemento  da  venda  e  a  segunda  quando  da  recuperação da respectiva perda, esta expressamente autorizada por lei.  Note­se que essa mesma  intelecção consta da decisão do Tribunal Regional  Federal  da  4ª  Região  a  seguir  reproduzida  em  parte  (AC  2002.72.05.006386­0,  2ª  T.,  maio/2004):  PIS/PASEP.  COFINS.  ANALOGIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  DEDUÇÃO.   CRÉDITO NÃO RECEBIDO DE VENDA EFETUADA. VENDA  CANCELADA. NÃO SE CONFUNDE. NÃO­APLICABILIDADE  DO RIR ÀS CONTRIBUIÇÕES. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.   1.  Não  há  previsão  legal  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS  (faturamento)  dos  valores  relativos  às  vendas  cujos  pagamentos não foram adimplidos. Isso porque venda cancelada  é  venda  inexistente  ­  não  ocorreu  o  fato  gerador;  enquanto  venda  cujo  pagamento  não  foi  adimplido  é  venda  existente  ­  ocorreu o fato gerador.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904943/2012­70  Acórdão n.º 3803­005.144  S3­TE03  Fl. 108          5 2.  Para  que  ocorra  a  tributação,  in  casu,  basta  que  haja  faturamento/receita  bruta,  sendo  indiferente  à  lei  se  os  valores  relativos ao negócio ingressam ou não 'em caixa'. Tanto é assim  que,  a  fim  de  evitar  o  'bis  in  idem'  quando  da  recuperação  desses créditos, a Lei nº 9.718/98, no artigo 3º, § 2º,  II, exclui  da  receita  bruta  as  'recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas'.  3. Inaplicáveis ao caso dispositivos do Regulamento do Imposto  de Renda, considerando que cada tributo é regido por legislação  própria.  4. Não configura ofensa à isonomia o tratamento conferido pela  lei,  posto  que  não  se  apresentam  entes  de  mesmas  características.  Ao  contrário.  Trata­se  de  pessoas  jurídicas  sujeitas a  regimes  jurídicos diversos  ­ ente público e sociedade  empresarial  ­  pelo  que,  em  se  tratando  de  situações  desiguais,  deve ser conferido tratamento desigual.  5.  Não  há  violação  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  porque, por determinação constitucional, a Seguridade Social é  financiada  por  toda  a  sociedade  (art.  195),  sendo  que  a  pretensão da autora só pode ser atendida de lege ferenda (lei a  ser criada).   6.  Mantida  a  condenação  ao  pagamento  dos  honorários  advocatícios  tal  como  fixado  em  sentença,  posto  que  em  conformidade com o artigo 20 do CPC e em consonância com os  parâmetros desta Turma. (grifei)  Conforme  já  havia  destacado  o  relator  do  acórdão  recorrido,  as  perdas  decorrentes  de  inadimplemento  não  se  subsumem  no  conceito  de  “vendas  canceladas”,  pois  estas representam “a anulação de valores registrados como receita bruta de vendas e serviços”1,  enquanto que eventuais perdas ou ganhos decorrentes da transação não devem afetar a referida  receita.  Os  elementos  probatórios  trazidos  aos  autos  pelo  contribuinte  na  Manifestação de Inconformidade indicam que o fato controvertido se refere a valores baixados  como perdas por falta de recebimento e não por desfazimento da operação de venda.  O  termo  “vendas  canceladas”  se  refere  às  devoluções  das  mercadorias  ao  fornecedor, cujo valor respectivo deve ser deduzido, em conta própria, do valor da receita bruta  de vendas.  O seguinte trecho de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora  com essa intelecção.  TRIBUTÁRIO.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  (...).  EXCLUSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  "VENDAS  INADIMPLIDAS".  ALEGADA  EQUIPARAÇÃO  COM  "VENDAS  CANCELADAS".  ANALOGIA/EQÜIDADE.  INAPLICABILIDADE. ARTIGOS  111  E 118, DO CTN. OBSERVÂNCIA.                                                              1 IN SRF n.º 51, de 3 de novembro de 1978.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904943/2012­70  Acórdão n.º 3803­005.144  S3­TE03  Fl. 109          6 (...)  4. Entrementes, o inadimplemento do consumidor não equivale  ao  cancelamento  da  compra  e  venda,  no  qual  ocorre  o  desfazimento  do  negócio  jurídico,  denotando  a  ausência  de  receita e, conseqüente, intributabilidade da operação.  5.  Isto  porque  o  cancelamento  da  venda  caracteriza­se  pela  devolução  da mercadoria  vendida  ante  a  rescisão  ou  resilição  do negócio jurídico, em virtude da inadimplência do comprador  ou  sua  desistência  ou  de  ambos  os  contratantes,  entre  outros  motivos,  implicando na anulação dos  valores  registrados  como  receita de vendas e serviços.  (...)  8. Ademais, o posterior  inadimplemento de venda a prazo não  constitui  condição  resolutiva  da  hipótese  de  incidência  das  exações  em  tela,  uma  vez  que  o  Sistema  Tributário  Nacional  estabeleceu  o  regime  financeiro  de  competência  como  a  regra  geral  para  apuração  dos  resultados  da  gestão  patrimonial  das  empresas. Mediante o aludido regime financeiro, o registro dos  fatos  contábeis  é  realizado  a  partir  de  seu  comprometimento  e  não  do  efetivo  desembolso  ou  ingresso  da  receita  correspondente.  9. Os pactos privados não influem na relação tributária, pela sua  finalidade  plurissubjetiva  de  satisfação  das  necessidades  coletivas,  não  sendo  lícito  ao  contribuinte  repassar  o  ônus  da  inadimplência de outrem ao Fisco. É nesse sentido que o artigo  118 dispõe:  "Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos."  10.  Outrossim,  a  exclusão  das  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda  da base de cálculo do PIS e da COFINS, ex vi do inciso II, do §  2º, do artigo 3º,  da Lei 9.718/98, corrobora o  entendimento de  que as "vendas inadimplidas" não se encontram albergadas na  expressão  "vendas  canceladas",  não  podendo,  por  analogia,  implicar em exclusão do crédito tributário, tanto mais que a isso  equivaleria afrontar o artigo 111, do CTN, verbis:  "Art. 111.  Interpreta­se  literalmente a  legislação  tributária que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904943/2012­70  Acórdão n.º 3803­005.144  S3­TE03  Fl. 110          7 III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias."  11.  A  analogia  não  pode  implicar  em  exclusão  do  crédito  tributário,  porquanto  criação  ou  extinção  de  tributo  pertencem  ao campo da legalidade.  12. No plano pós­positivista da Justiça Tributária, muito embora  receita  inadimplida  economicamente  não  devesse  propiciar  tributo, é cediço que o emprego da eqüidade não pode dispensar  o pagamento do tributo devido (§ 2º, do artigo 108, do CTN).  (...)  14.  Destarte,  a  opção  legislativa  em  não  inserir  as  "vendas  inadimplidas"  entre  as  hipóteses  de  exclusão  do  crédito  tributário atinente ao PIS e à COFINS não pode ser dirimida  pelo intérprete, mesmo que a pretexto de aplicação do princípio  da  capacidade  contributiva,  notadamente  em  virtude  da  ausência  de  perfeita  similaridade  entre  os  eventos  econômicos  confrontados. 2 (grifei)  Nesse sentido, repise­se, as vendas inadimplidas não se encontram albergadas  pelo termo “vendas canceladas”, inexistindo, na espécie, a necessária devolução da mercadoria  que caracteriza o cancelamento da compra e venda.  O fato de o comprador não honrar seu compromisso financeiro não afasta a  tributação incidente sobre o faturamento ou receita bruta, este apurado com base no regime da  competência,  em que  os  fatos  são  contabilizados  a  partir  de  seu  comprometimento  e não  do  efetivo ingresso do valor correspondente.  Registre­se que, no  julgamento do Recurso Extraordinário  (RE) nº 586.482,  ocorrido  em 5 de  junho de 2008, o Pleno do Supremo Tribunal Federal  (STF)  reconheceu  a  existência de repercussão geral na matéria relativa à exclusão das vendas inadimplidas da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Contudo, de acordo com consulta ao sítio do STF na internet, realizada em 9  de  dezembro  de  2013,  constatou­se  que  o  referido RE  ainda  não  teve  o mérito  julgado,  em  razão do que não há que se  invocar a  regra contida no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  Destaque­se  do  relatório  do  referido  RE  a  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região que fora ementada nos seguintes termos:  PIS.  COFINS.  EXCLUSÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  VENDAS A PRAZO INADIMPLIDAS.  A legislação que disciplina o PIS e a COFINS não autoriza a  exclusão da base de  cálculo das vendas a prazo  inadimplidas,  bem como dos créditos incobráveis dos adquirentes dos produtos  e/ou  serviços  por  inadimplemento.  Eventos  que  tais,                                                              2 REsp 1029434 / CE, Relator(a) Ministro LUIZ FUX, 1ª Turma, julg. 20/05/2008, publicação 18/06/2008.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904943/2012­70  Acórdão n.º 3803­005.144  S3­TE03  Fl. 111          8 compreendidos pelo próprio risco da atividade, não maculam a  obrigação tributária.  Não há  falar  que  as  vendas  inadimplidas  são  equiparáveis  às  vendas canceladas. Quando ocorre o cancelamento do negócio,  na verdade, o fato gerador do tributo não chega a existir e por  essa razão é prevista como caso de exclusão da base de cálculo  das contribuições ­art. 3º da Lei ns 9.715/98 e art. 3º, § 2º, Lei nº  9.718/98, bem como na legislação posterior, Leis ns 10.637/2002  e  10.833/93;  situação  outra  é  o  inadimplemento  das  vendas  a  prazo. Nesta o fato gerador subsiste perfeito e acabado, como no  caso  dos  autos,  em  que  não  houve  demonstração  de  cancelamento  das  vendas,  mas  mera  narração  de  inadimplemento  de  alguns  dos  adquirentes,  que  não  tem  o  condão  de  desconstituir  o  fato  gerador  dos  tributos  em  tela.  (grifei).  O excerto supra caminha no mesmo sentido, qual seja, a obrigação tributária  não é afastada nos casos de inadimplência, não se equiparando tal evento às vendas canceladas,  estas, sim, previstas em lei como hipótese de exclusão da base de cálculo das contribuições.  No  presente  caso,  por  se  tratar  de  contribuição  não  cumulativa,  que  não  alcança  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  (art.  8º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637,  de  2002),  não  há  que  se  perquirir  acerca  do  direito  à  apuração  da  contribuição  com  base  no  regime  de  caixa,  direito  este  exclusivo  das  pessoas  jurídicas que adotam o regime presumido de tributação (MP n º 2.158­35, de 2001, art. 20; e IN  nº 247, de 2002, art. 14 e art. 85).  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10882.910100/2011-82
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Jose Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 49          1 48  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.910100/2011­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.226  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FERTIBRÁS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  IMPOSSIBILIDADE.  PROVA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.   Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento  de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão  legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o  prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  não  é  aplicável  aos  pedidos  de  ressarcimento ou restituição.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS ­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 01 00 /2 01 1- 82 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Jose  Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 24):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de Apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Sendo  diferentes  os  regimes  pelos  quais  a  restituição  e  a  compensação podem ­ ou não ­ ser viabilizadas, e por falta de  previsão legal, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº  9.430/1996  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou  restituição.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando ter ocorrido a homologação tácita do pedido, devido ao decurso de cinco anos entre a  apresentação do PER/Dcomp e a prolação do despacho decisório. A DRJ entendeu que o prazo  estipulado no §5º, do art. 74, não seria aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição,  em decorrência da diversidade do regime jurídico da restituição e da compensação, bem como  por ausência de previsão legal.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  33,  reitera  a  alegação  de  homologação  tácita,  requerendo o provimento do recurso voluntário e a consequente  reforma  da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10882.910100/2011­82  Acórdão n.º 3802­002.226  S3­TE02  Fl. 50          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 13/06/2013 (fls. 31), interpondo  recurso  tempestivo  em  17/06/2013  (fls.  33).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  teve  por  objetivo  unificar  o  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensação  realizada  na  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  na  escrituração  contábil  ou  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  ­  ressaltadas  as  contribuições  previdenciárias  compensadas  na  Gfip  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário é considerada  tacitamente homologada após o decurso do prazo de cinco anos, nos  termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003).  Nota­se, portanto, que o prazo do §5º do art. 74 não é aplicável aos pedidos  de ressarcimento ou restituição. O fato destes serem transmitidos pelo mesmo instrumento da  declaração  de  compensação  (o  PER/Dcomp)  não  autoriza  ­  nem mesmo por  analogia,  como  sustentou  a Recorrente  ­  a  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  tácita,  até  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  na  compensação,  não  haveria  uma  extinção  do  crédito  tributário prévia a ser homologada.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 52DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 13161.000277/2009-88
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. RENDIMENTOS DE ALUGUEL. DEVER DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR A CARGO DO FISCO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE ILIDIR A PROVA PRODUZIDA PELO FISCO. A averiguação da ocorrência do fato gerador e comprovação da sujeição passiva cabe ao Fisco. Nestes autos, o fato gerador constitui-se na imputação de omissão de rendimentos de aluguéis com base unicamente em informação prestada pela fonte pagadora-locatária (DIRF), entretanto o demonstrativo elaborado pela própria imobiliária e o comprovante de rendimentos emitido pela propria fonte pagadora indicam que o aluguel foi pago à filha do recorrente, que o declarou tempestivamente, e não ao contribuinte. Fragiliza-se a única prova existente para o lançamento, razão pela qual, nesse ponto, deve ser descontituído. Situação diversa ocorre em relação aos rendimentos omitidos em que não há prova suficiente para desqualificar a informação que as fontes pagadoras prestaram à Receita Federal. IRPF. RENDIMENTOS DE ALUGUEL. TITULAR DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. CONTRIBUINTE. CESSÃO DE DIREITOS ANTERIOR AO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DEVER DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR A CARGO DO FISCO. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS A CARGO DO RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA DE RENDA DE ALUGUEL SEM COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DA DISPONIBILIDADE JURÍDICA. ATO DE LIBERALIDADE. Uma vez comprovado o recebimento de aluguel por meio de DIMOB/DIRF, cabe ao contribuinte comprovar as alegações que contrariam o quanto contido naquela Declaração. Em relação aos aluguéis de imóveis, o contribuinte do imposto sobre a renda é o proprietário do imóvel pois este é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Se o proprietário cedeu os direitos sobre os frutos do imóvel, para que se atribua ao cessionário a qualidade de contribuinte esta cessão há de ocorrer antes do fato gerador e deve ser comprovada. Se a alegada cessão prévia ao fato gerador não é comprovada, considera-se não existente, situação em que eventual entrega dos rendimentos de aluguéis aos filhos constitui ato de liberalidade que não altera a sujeição passiva tributária de quem detêm a disponibilidade jurídica sobre os aluguéis. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE E INOVAR A FUNDAMENTAÇÃO E AGRAVAR EXIGÊNCIA. O Órgão Julgador deve julgar a impugnação com base na fundamentação e na exigência feita no lançamento, não sendo permitido inovar a fundamentação e agravar a exigência com base nos documentos acostados com a impugnação. Desta forma, a autuação com base em omissão de rendimentos informados em DIMOB, cujos valores foram admitidos, não pode ser modificada pela autoridade julgadora para aumentar o valor do rendimento com base em outros documentos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da omissão de rendimentos de aluguéis o valor de R$15.642,00 (quinze mil, seiscentos e quarenta e dois reais), referentes a valores pagos por Leon Greff Miquita - ME e reduzir a omissão de rendimentos pagos por Mileny Acessórios Ltda para R$3.959,30 (três mil, novecentos e cinqüenta e nove reais e trinta centavos), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 23/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano, Jimir Doniak Júnior e Carlos André Ribas de Melo.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 187          1 186  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.000277/2009­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.664  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  LAURO SATOSHI IGUMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF.  RENDIMENTOS  DE  ALUGUEL.  DEVER  DE  COMPROVAR  A  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR A CARGO DO FISCO. ÔNUS DO  CONTRIBUINTE ILIDIR A PROVA PRODUZIDA PELO FISCO.  A  averiguação  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  comprovação  da  sujeição  passiva cabe ao Fisco. Nestes autos, o fato gerador constitui­se na imputação  de omissão de rendimentos de aluguéis com base unicamente em informação  prestada  pela  fonte  pagadora­locatária  (DIRF),  entretanto  o  demonstrativo  elaborado pela própria  imobiliária e o comprovante de rendimentos emitido  pela  propria  fonte  pagadora  indicam  que  o  aluguel  foi  pago  à  filha  do  recorrente, que o declarou tempestivamente, e não ao contribuinte. Fragiliza­ se a única prova existente para o  lançamento,  razão pela qual, nesse ponto,  deve ser descontituído. Situação diversa ocorre  em relação aos  rendimentos  omitidos em que não há prova suficiente para desqualificar a informação que  as fontes pagadoras prestaram à Receita Federal.  IRPF.  RENDIMENTOS  DE  ALUGUEL.  TITULAR  DA  DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA  OU  JURÍDICA.  CONTRIBUINTE.  CESSÃO DE DIREITOS ANTERIOR AO MOMENTO DA OCORRÊNCIA  DO FATO GERADOR. DEVER DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO  FATO GERADOR A CARGO DO FISCO. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO  DA  CESSÃO  DE  DIREITOS  A  CARGO  DO  RECORRENTE.  TRANSFERÊNCIA DE RENDA DE ALUGUEL SEM COMPROVAÇÃO  DA  CESSÃO  DA  DISPONIBILIDADE  JURÍDICA.  ATO  DE  LIBERALIDADE.  Uma vez comprovado o recebimento de aluguel por meio de DIMOB/DIRF,  cabe ao contribuinte comprovar as alegações que contrariam o quanto contido  naquela Declaração. Em  relação aos  aluguéis de  imóveis,  o  contribuinte do  imposto  sobre  a  renda  é  o  proprietário  do  imóvel  pois  este  é  o  titular  da  disponibilidade  econômica ou  jurídica  da  renda.  Se  o  proprietário  cedeu  os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 02 77 /2 00 9- 88 Fl. 187DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  direitos  sobre  os  frutos  do  imóvel,  para  que  se  atribua  ao  cessionário  a  qualidade de  contribuinte  esta  cessão há de ocorrer  antes do  fato  gerador  e  deve  ser  comprovada.  Se  a  alegada  cessão  prévia  ao  fato  gerador  não  é  comprovada,  considera­se  não  existente,  situação  em  que  eventual  entrega  dos rendimentos de aluguéis aos  filhos constitui ato de liberalidade que não  altera a sujeição passiva  tributária de quem detêm a disponibilidade jurídica  sobre os aluguéis.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ATRIBUIÇÃO  DO  ÓRGÃO  JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE E INOVAR A FUNDAMENTAÇÃO E  AGRAVAR EXIGÊNCIA.  O Órgão Julgador deve julgar a impugnação com base na fundamentação e na  exigência feita no lançamento, não sendo permitido inovar a fundamentação e  agravar a exigência com base nos documentos acostados com a impugnação.  Desta  forma,  a  autuação  com base  em omissão  de  rendimentos  informados  em DIMOB,  cujos  valores  foram  admitidos,  não  pode  ser modificada  pela  autoridade  julgadora  para  aumentar  o  valor  do  rendimento  com  base  em  outros documentos.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da omissão de rendimentos de  aluguéis o valor de R$15.642,00 (quinze mil, seiscentos e quarenta e dois reais),  referentes a  valores  pagos  por  Leon Greff Miquita  ­ ME  e  reduzir  a  omissão  de  rendimentos  pagos  por  Mileny Acessórios Ltda para R$3.959,30 (três mil, novecentos e cinqüenta e nove reais e trinta  centavos), nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 23/01/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano,  Jimir Doniak Júnior e Carlos André Ribas de Melo.   Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2006, ano­calendário 2005, devido ter sido apurada omissão de rendimentos de aluguéis pagos  por  pessoas  físicas,  rendimentos  de  trabalho  pagos  por  pessoas  jurídicas,  rendimentos  de  alugueis  ou Royalties  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  resgate  de  contribuições  à  previdência  privada e glosa de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF.  A Notificação de Lançamento guerreada consta às fls. 43/50.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13161.000277/2009­88  Acórdão n.º 2802­002.664  S2­TE02  Fl. 188          3 O contribuinte não impugnou os itens abaixo:  a)  a  omissão  de  rendimentos  relativa  aos  resgates  de  contribuições  para  previdência privada e a respectiva compensação de IRRF no valor de R$255,58;  b) glosa de IRRF referente a Unimed Dourados no valor de R$551,70;  c) Omissão de rendimentos recebidos de Buainan & Cia Ltda na quantia de  R$3.768,22 e de Mileny Acessórios – EPP, de R$3.959,30;  d)  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  na  importância  de  R$7.613,11.  Os  demais  itens  foram  impugnados  e  a  impugnação  indeferida  com  as  alegações e fundamentações resumidas abaixo.  A  omissão  referente  à  Unimed  Dourados  foi  impugnada  por  meio  da  apresentação de comprovante de rendimentos de fls. 05/07. No acórdão recorrido considerou­ se que esses documentos emitidos pela  fonte pagadora não possuem capacidade probatória à  altura da DIRF, devendo prevalecer os dados informados nesta última.  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  pagos  por  Leon  Greff  Miquita  ­  ME  e  Sadec Sociedade  de Apoio  ao Desenvolvimento Educacional,  o  contribuinte  alegou  que  não  houve omissão, uma vez que  tais  rendimentos  foram  creditados  aos  seus  filhos Lilian Tamy  Iguma,  Cinthia  Satomi  Iguma  ,  Eder  Iguma  e  Karina  Emy  Iguma.  Entretanto,  o  acórdão  recorrido  baseou­se  no  art.  2°  do RIR1999  e  na  exigência  de  comprovação  de  usufruto  aos  filhos por meio de registros públicos e contrato de locação demonstrando que os filhos são os  titulares dos rendimentos.  No  tocante  aos  rendimentos  de  Mileny  Acessórios  Ltda,  o  contribuinte  sustentou que o valor parcial de R$3.417,00 foi declarado por sua esposa o que foi acatado no  acórdão  para  reduzir  o  valor  da  omissão,  considerando  o  maior  valor  dentre  os  que  foram  informados em DIMOB ou nos Demonstrativos de Rendas (fls. 99 e 102), descontadas as taxas  de administração.  Em relação a rendimentos pagos por São Bento Comércio de Medicamentos  as  alegações  foram  acatadas  com  ressalvas  referentes  a  divergências  de  valores  nos  documentos.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  07/07/2011  e  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 08/08/2011.  Na peça recursal o contribuinte resigna­se com a omissão alusiva à Unimed  Dourados  e o valor do  IRRF (declarado R$17.34,95 menos R$276,53 – Buainamim & Cia  ­  mais R$551,70 – Unimed Dourados ­ e mais 255,58 – resgate previdência privada)  As alegações recursais são:  1.  rendimentos  pagos  por Leon Greff Miquita  ­ ME  e  Sadec Sociedade  de  Apoio  ao Desenvolvimento  Educacional  ­  o  contribuinte  reitera  que  tais  rendimentos  foram  creditados.   Fl. 189DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Discorda da interpretação fiscalista dada ao art. 2º do RIR1999, pois não há  legislação que proíba o titular da disponibilidade aventada no referido dispositivo regulamentar  de  transferir  a  terceiros.  No  caso  os  rendimentos  foram  transferidos  e  declarados  por  seus  filhos. O art. 2º do RIR 1999 não veda a transferência de disponibilidade e não se pode tributar  com fundamento em Manual perguntas e respostas.  Suscita o art. 112 do CTN e o princípio da legalidade tributária.  2.  Rendimento  pagos  por  Mileny  Acessórios  –  não  há  diferenças,  o  valor  recebido  foi  de  R$3.417,00  (declarado  pela  esposa)  mais  R$4.887,70  menos  comissão  de  341,70 com R$586,50, com isso o rendimento líquido foi de R$7.376,60, dos quais R$3.417,00  foram declarados pela esposa e o  restante (R$3.959,30)  foi admitido pelo contribuinte às  fls.  142/3.  Alega  que  refez  os  cálculos  conforme  suas  razões  recursais,  que  pagou  valores antes do julgamento em primeira instância e que os demais valores resultantes da parte  não contestada foi parcelado em seis vezes.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O litígio constitui­se de dois tópicos.  I – Os rendimentos pagos por Leon Greff Miquita ­ ME e Sadec Sociedade de  Apoio  ao Desenvolvimento Educacional  devem  ser  tributados  em nome  do  recorrente  ou  de  seus filhos conforme alegações do recorrente?  O  acórdão  recorrido  refutou  a  alegação  do  recorrente  ao  destacar  que  o  contribuinte  do  imposto  de  renda  referente  aos  rendimentos  produzidos  por  bem  imóvel  é  o  proprietário ou aquele que seja o titular, juridicamente, dos direitos de receber os aluguéis, e o  contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  suas  alegações  com  a  juntada  de  documentação referente ao registro do imóvel ou de direito de usufruto ou cessão de direitos  sobre os rendimentos e contrato de aluguel.  O  recorrente  alega  que  os  referidos  rendimentos  foram  creditados  aos  seus  filhos  e  por  ele  declarados.  Da  seguinte  forma:  alugueis  pagos  por  Leon  Greff  teriam  sido  recebidos e declarados por sua filha Lilian Tamy Iguma; os de Sadec Sociedade de Apoio ao  Desenvolvimento  da  Educação  Ltda,  por  Cinthia  Satomi  Iguma,  Eder  Iguma  e Karina  Emy  Iguma.  O  recorrente  entende  que  não  há  legislação  que  o  proíba  de  transferir  os  rendimentos do aluguel, discorda da  interpretação fiscalista dada ao art. 2º do RIR1999, pois  não  há  legislação  que  proíba  o  titular  da  disponibilidade  aventada  no  referido  dispositivo  regulamentar de transferir a terceiros.   Fl. 190DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13161.000277/2009­88  Acórdão n.º 2802­002.664  S2­TE02  Fl. 189          5 Sustenta que os rendimentos foram transferidos e declarados por seus filhos,  que  o  art.  2º  do  RIR  1999  não  veda  a  transferência  de  disponibilidade  e  que  não  se  pode  tributar com fundamento em Manual perguntas e respostas.  A  Constituição  estabelece  que  “obrigação”  tributária,  “fato  gerador”  e  “contribuinte” do  imposto  sobre a  renda  (art.  146,  III,  “a”  e “b”)  são normas gerais  a  serem  estabelecidas por Lei Complementar, temas dos quais se ocupou o Código Tributário Nacional  –  CTN,  notadamente  nos  art.  114,  §1º  do  art.  113,  art.  116  e  art.  43.  Não  há  violação  ao  princípio da legalidade.  Daí  a  se  afirmar  que,  em  relação  aos  aluguéis,  o  contribuinte  do  imposto  sobre a renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica no momento definido por lei  como da ocorrência do fato gerador, qual seja, o proprietário do imóvel.  Se  o  proprietário  cedeu  os  direitos  sobre  os  frutos  do  imóvel,  para  que  se  atribua  ao  cessionário  a  qualidade  de  contribuinte,  esta  cessão  há  de  ocorrer  antes  do  fato  gerador  e  deve  ser  comprovada.  Neste  caso,  o  cessionário  quando  receber  o  aluguel  será  o  contribuinte.  Se  a  cessão  prévia  ao  fato  gerador  não  é  comprovada,  considera­se  não  existente, situação em que eventual entrega dos rendimentos de aluguéis aos filhos constitui ato  de  liberalidade  que não  altera  a  sujeição  passiva  tributária  de  quem detêm  a  disponibilidade  jurídica sobre os aluguéis.  De  toda  forma,  cabe  ao  Fisco  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  o  raciocínio para solucionar este litígio começa por esse ponto.  Quanto aos rendimentos pagos por Leon Greff Miquitta, a autuação ampara­ se, exclusivamente, na informação prestada na DIRF apresentada pela fonte pagadora (fls. 46 e  101).  Constata­se  que,  na  DIMOB,  não  consta  o  pagamento  deste  aluguel  ao  recorrente (fls. 99).  A  averiguação  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  comprovação  da  sujeição  passiva  cabia  ao  Fisco,  cuja  prova  é  frágil  diante  dos  elementos  carreados  aos  autos  pelo  contribuinte, a saber: demonstrativo elaborado pela  Imobiliária Continental Ltda (fls. 12) e o  comprovante  de  rendimentos  de  Leon  Greff  Miquitta  (fls.  13)  e  ambos  indicam  como  beneficiário Lilian Tamy Iguma, filha, que declarou tempestivamente o referido valor (fls. 09).  Em  suma,  o  fato  gerador  constitui­se  na  imputação  de  omissão  de  rendimentos de  aluguéis  com base unicamente  em  informação prestada  pela  fonte pagadora­ locatária  (DIRF),  entretanto  o  demonstrativo  elaborado  pela  própria  imobiliária  e  o  comprovante  de  rendimentos  emitido  pela  propria  fonte  pagadora  indicam  que  o  aluguel  foi  pago à filha do recorrente, que o declarou tempestivamente, e não ao contribuinte. Fragiliza­se  a única prova existente para o lançamento, razão pela qual, nesse ponto, deve ser descontituído.  Esses  rendimentos  são  de  R$15.642,00  e  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do lançamento em apreciação.  No tocante aos aluguéis pagos por Sadec a situação é distinta.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  A autoridade fiscal demonstrou com a DIMOB o recebimentos dos aluguéis.  O contribuinte trouxe apenas as Declarações de Ajuste Anual de três dos seus filhos (fls. 17, 21  e 30) nas quais constam rendimentos da referida fonte pagadora que somados coincidem com o  valor do rendimentos de aluguel que a fiscalização imputou como omissão de rendimentos.  Essas  declarações  isoladamente  não  são  hábeis  a  comprovar  que  a  disponibilidade  jurídica  sobre  os  aluguéis  não  era  do  recorrente.  Frisa­se  que  não  faltaram  intimações para que o contribuinte – ora recorrente – apresentasse o correspondente contrato de  aluguel.  Não  é  a  opção  exercida  pelos  filhos  de  declarar  os  rendimentos  como  tributáveis que define a natureza jurídica dos rendimentos em relação ao recorrente.  O recorrente não se desincumbiu do ônus de provar fato que se sobrepusesse  ao que foi comprovado pela DIMOB.  Não é o caso de dúvida, muito menos sobre penalidades. Incabível aplicar o  art. 112 do CTN.  II – Há diferença a ser considera omissão em relação aos rendimento pagos  por Mileny Acessórios?   O  recorrente  alega que o valor  recebido  foi de R$3.417,00  (declarado pela  esposa) mais R$4.887,70 menos  comissão de 341,70 com R$586,50,  com  isso o  rendimento  líquido  foi  de R$7.376,60,  dos  quais  R$3.417,00  foram  declarados  pela  esposa  e  o  restante  (R$3.959,30) foi admitido pelo contribuinte às fls. 142/3.  O  recorrente  alega que  já admitiu  ter omitido R$3.959,30 e que sua esposa  declarou R$3.417,00, o que corresponde ao  total dos  rendimentos. A  tabela abaixo  resume a  alegação recursal:  1 Omissão não contestada   3.959,30   2 Declarado pela esposa   3.417,00   3 Comissão   341,70   4 Comissão   586,50   5 Rendimento Bruto (= 1 + 2+ 3+ 4)   8.304,50   6 Rendimento Líquido (= 5 ­ 3 ­ 4)   7.376,60   Idêntica  alegação  foi  analisada  em  primeira  instância,  momento  em  que  a  omissão  de  rendimentos  foi  reduzida  de R$7.376,30  para R$5.185,00  (fls.  149).  Lembrando  que  R$3.959,30,  é  o  valor  da  omissão  admitido  tanto  na  instância  de  piso  como  na  fase  recursal.  A declaração de R$3.417,00 pela esposa é incontroversa.  Os documentos apresentados pelo recorrente são demonstrativos de rendas de  alugueis (fls. 92, 99 e 102), contrato de locação (fls. 120/122) e DIRPF da esposa (fls. 69/72).  A controvérsia entre o  recorrente e o acórdão  recorrido é  representada pelo  fato de a decisão guerreada ter recalculado o valor da omissão com base no “maior valor dentre  os da tabela de fls. 148 (numeração digital 158).  Essa forma de apuração constituiu agravamento da exigência, uma vez que o  lançamento  baseou­se  na DIMOB para  imputar  omissão  de  rendimentos  de R$7.376,30  (fls.  43),  enquanto  a  decisão,  ao  invés  de  julgar  a  impugnação  com  base  no  valor  líquido  de  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13161.000277/2009­88  Acórdão n.º 2802­002.664  S2­TE02  Fl. 190          7 R$7.376,30  constante  da  DIMOB,  reputou  que  o  valor  líquido  pago  pela  locatária  foi  de  R$8.602,00 (fls. 99 e 102).  O valor de R$8.602,00 foi segregado em R$3.417,00 declarado pela esposa e  o saldo considerado omissão R$5.185,00, superior ao que o contribuinte admitira.  Embora este valor seja inferior à omissão lançada constitui uma inovação no  lançamento e agravamento da exigência quando se leva em conta a tributação sobre o casal.  Não  cabe  ao  Órgão  Julgador  o  papel  de  autoridade  lançadora,  nem  o  de  utilizar a impugnação para agravar a exação.  Portanto,  a  omissão  de  rendimentos  atribuída  ao  recorrente  referente  aos  valores pagos por Mileny Acessórios Ltda somente pode ser exigida até o valor de R$3.959,30,  importância admitida no momento da impugnação.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  da  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  o  valor  de  R$15.642,00  (quinze  mil,  seiscentos e quarenta e dois reais), referentes a valores pagos por Leon Greff Miquita ­ ME e  reduzir a omissão de rendimentos pagos por Mileny Acessórios Ltda para R$3.959,30 (três mil,  novecentos e cinqüenta e nove reais e trinta centavos).   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 193DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13501.000041/2003-58
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1803-000.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13501.000041/2003­58  Resolução nº  1803­000.083  S1­TE03  Fl. 321          2     PRIMO  SCHINCARIOL  IND. DE CERVEJA  E  REFRIGERANTES DO NE  S/A,  ,pessoa  jurídica  já  qualificada nestes  autos,  inconformada com a decisão proferida pela  DRJ  SALVADOR  (BA),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata o presente processo de pedido de compensação protocolizado em  10 de fevereiro de 2003, relativo a saldo negativo do IRPJ apurado no  ano­calendário de 2002, no valor de R$ 613.181,27, conforme fl. 146.  Com  o  referido  indébito  quer  a  contribuinte  compensar  os  débitos  demonstrados a fl. 191, num total de R$ 315.855,67.  A solicitação foi parcialmente atendida pela DRF/Camaçari em razão  dos seguintes fatos:  a) Informação na Ficha 08, Demonstração do Lucro da Exploração, de  Despesas  não  Operacionais  o  valor  de  $  2.928.110,18  enquanto  o  correto seria R$ 2.793.470,20.  b) Informação na Ficha 08, Demonstração do Lucro da Exploração, de  Tributos  e  Contribuições  —  Exigibilidade  Suspensa  no  valor  de  R$  2.819.546,31 enquanto deveria informar R$ 2.507.148,74.  c) Informação na Ficha 08, Demonstração do Lucro da Exploração, de  Receitas  não  Operacionais  no  valor  de  R$  4.897.843,69  enquanto  o  correto seria R$ 4.939.006,43.  d)  0  contribuinte  pleiteou  o  valor  de  R$  800.011,07  a  titulo  de  estimativa pagas no período enquanto foi confirmado apenas a quantia  de R$ 688.638,76 em razão de a quantia de R$ 111.372,31 relativa a  estimativa  do mês  de  dezembro  de  2002,  a  qual  foi  considerada  não  paga por decisão proferida no processo n° 13501.000026/2002­29.  e) 0 contribuinte havia deduzido do IRPJ a titulo de IRRF quantia de  R$  613.181,27  que  foi  reduzido  para  R$  522.853,87  em  face  de  não  haver  apresentado  a  totalidade  da  documentação  exigida  para  aferir  tal dedução.  Dado  as  informações  acima  relatadas  foi  efetuado  ajustes  no  saldo  negativo do  IRPJ que passou a  ser de R$ 299.842,18 ao  invés de R$  613.181,27 como pretendia a Impugnante.  Ciente  em  24  de  novembro  de  2006  do  despacho  decisório,  o  contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade  em  26  de  dezembro de 2006.  Alega a Impugnante que quanto aos ajustes ao lucro da exploração o  que segue:  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13501.000041/2003­58  Resolução nº  1803­000.083  S1­TE03  Fl. 322          3 a) Quanto  as Despesas  não Operacionais  informa  que  a  divergência  apontada é decorrente de ser a peticionaria isenta do  IRPJ conforme  Portaria DAI/ITE 0309/1997, e que no anocalendário de 2002 somente  a matriz  fazia jus a isenção do IRPJ. Como no momento de apuração  do  lucro  da  exploração  deve  ser  informado  o  lucro  liquido  antes  do  IRPJ  que  é  composto  pelos  resultados  da  matriz  e  filiais  e  como  o  resultado das filiais não pode ser computado para o cálculo da isenção  do IRPJ, a peticionaria incluiu no total das despesas não operacionais  o  valor  do  prejuízo  apurado  pelas  filiais  no  ano­calendário  de  2002,  visando  assim  anular  qualquer  influência  no  cálculo  do  lucro  da  exploração.  b)  Quanto  ao  item  Tributos  e  Contribuições  com  Exigibilidade  Suspensa alega que o valor de R$ 2.507.148,74 informado na Ficha 09  A  da  DIPJ/2003,  refere­se  ao  aumento  da  alíquota  da  COFINS  introduzido  pelo  art.  8°  da  Lei  9.718/98.  Esse  valor  foi  lançado  na  linha 1, pois sua suspensão está lastreada por depósitos judiciais.  c) Com referencia a diferença de R$ 312.397,57 existente entre o valor  informado na ficha 08 e 09 A — (R$ 2.819.546,31 — R$ 2.507.148,76)  também  está  informada  na  Ficha  09  A,  mas  na  linha  03  (Despesas  Operacionais — Soma das parcelas não dedutíveis). Complementa que  tal  importância  refere­se discussão do alargamento da base do PIS e  da COFINS,  instituído pelo artigo 3 0 da Lei n° 9.718/98, e está com  exigibilidade suspensa por força de decisão judicial.  d)  Em  relação  as  Receitas  não  Operacionais  informa  que  por  ser  beneficiária de isenção do IRPJ sobre o lucro da exploração somente a  matriz, deve excluir o lucro que estiver relacionado com as filiais para  anular qualquer efeito.  e) Com referencia ao pagamento das estimativas  informa que o saldo  negativo  do  IRPJ  de  2001,  conforme  demonstrado  no  processo  administrativo  13501.000026/2002­29  (Manifestação  de  Inconformidade),  é  suficiente  à  quitação  de  todas  as  compensações  informadas.  Quanto ao  Imposto de Renda Retido na Fonte  informa a  Impugnante  estar anexando ao processo planilha onde estão relacionados todas as  retenções  sofridas  no  ano­calendário  de  2002,  que  totalizam  R$  1.264.001,88  e  que  tais  valores  podem  ser  comprovados  através  de  documentos existentes nos autos, bem como no livro razão anexo.  A DRJ SALVADOR (BA), através do acórdão nº 15­17.669, de 21 de novembro  de  2008  (fls.  281/298),  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ementando  assim a decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2002   RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  OFERECIDO.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13501.000041/2003­58  Resolução nº  1803­000.083  S1­TE03  Fl. 323          4 Em  procedimento  para  avaliar  a  liquidez  de  créditos  oferecidos  em  compensação,  há  que  se  restringir  a  autoridade  administrativa  a  ajustes que por sua natureza não constituam lançamento. Caso sejam  exigidos ajustes com natureza de lançamento deverá ser  lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  Para  o  reconhecimento  de  alegado  direito  creditório  oriundo  de  retenções efetuadas por terceiros objeto de pedido de restituição e de  compensação, a pessoa  jurídica deverá demonstrar para a  repartição  competente,  sua  efetiva  existência  com  comprovantes  emitidos  pelas  fontes  pagadoras  dos  rendimentos,  bem  como  o  oferecimento  A  tributação da correspondente receita.  RECEITAS FINANCEIRAS. PROVA DA TRIBUTAÇÃO.  Para que as  retenções do IRRF sejam admitidas como  integrantes do  saldo  negativo  do  IRPJ  deverá  a  contribuinte  demonstrar  que  as  receitas  correspondentes  foram  oferecidas  A  tributação  quer  no  próprio ano­calendário quer em anteriores.  Solicitação Deferida em Parte  Ciente  da  decisão  em  25/02/2009,  conforme Aviso  de Recebimento  – AR  (fl.  316/317),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  02/03/2009  ­  fls.  295/301,  onde  reitera  seu  direito ao saldo negativo integral.   É o relatório.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13501.000041/2003­58  Resolução nº  1803­000.083  S1­TE03  Fl. 324          5 VOTO.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de pedido de restituição/cumulado com compensação  cujo direito creditório decorre do saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2002, parcialmente  deferido pela unidade de origem.  Com  fulcro  na  decisão  de  primeira  instância  que  deferiu  parcialmente  a  manifestação de inconformidade, a unidade de origem homologou as compensações realizadas  (fl. 310), aduzindo que a seu juízo não restaria mais litígio a ser solucionado já que não estar­ se­ia  tratando  de  pedido  de  ressarcimento mas  tão  somente  de  declarações  de  compensação  com utilização parcial do saldo negativo de 2002.  No  entanto,  considerando  que  o  litígio  versa  sobre  o  valor  integral  do  saldo  negativo de IRPJ do ano calendário 2002, podendo haver implicações em outras compensações  realizadas utilizando o saldo remanescente do direito creditório, passo a apreciar as alegações  do recurso voluntário.  Alega a recorrente em síntese:  a) Com referência a estimativa não recolhida de dezembro/2002, sua glosa não  procede  pois  existe  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  2001,  conforme  está  sendo  comprovado  no  processo  13501.000026/2002­29,  ora  sob  análise  do  CARF,  devendo  o  presente ser sobrestado até decisão final do mencionado processo;  b) Que deve ser considerado  integralmente o  imposto de  renda  retido na  fonte  conforme documentos já acostados aos autos, devendo ser considerando integralmente o saldo  negativo de IRPJ no valor de R$ 613.181,27.  Inicialmente  com  referência  à  estimativa  de  dezembro/2002,  compensada  com  parte  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  2001,  verifico  que  o  processo  13501.000026/2002­29, teve seu julgamento convertido em diligência, conforme Resolução nº  1103000.111,  da  –  1ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária  da  1ª  SEJUL,  para  comprovação  das  alegações da contribuinte em relação ao imposto de renda retido na fonte daquele ano.  Por outro  lado, observo que a contribuinte carreou considerável documentação  que amparam suas alegações em relação ao imposto de renda retido na fonte do ano calendário  2002  (fls.  227/234),  sem  no  entanto  comprovar  de  forma  inequívoca  a  real  existência  dos  valores retidos e tampouco confirmam a adequada contabilização das receitas correspondentes.  Desta  forma,  considerando que o processo  conexo no qual  se discute parte do  direito creditório foi baixado em diligência e a outra parte controvertida tem sua comprovação  carente de melhor elucidação, entendo necessária a conversão também do presente julgamento  em diligência.  Destarte,  deve  o  processo  retornar  para  a  unidade  de  origem  para  que  a  autoridade  fiscal,  a  luz  da  escrituração  contábil  e  respectiva  documentação,  audite  os  lançamentos  contábeis  cujo  resumo  foram  reproduzidos  nos  documentos  de  fls.  227/229  e  razão contábil  (fls. 230/234), verificando sua correspondência com os documentos existentes  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13501.000041/2003­58  Resolução nº  1803­000.083  S1­TE03  Fl. 325          6 atestando  sua  veracidade  e  exatidão,  para  confirmação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  apropriado pela recorrente no montante de R$ 1.264.001,88, bem como a correta apropriação  das receitas financeiras correspondentes.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que a unidade de origem, comprove a exatidão e certeza do imposto de renda retido na fonte no  montante  de  R$  1.264.001,88,  relativo  ao  ano  calendário  2002,  com  base  na  escrituração  contábil e documentos que a embasam bem como a correta apropriação das receitas financeiras  correspondentes.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH

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5281912 #
Numero do processo: 10380.008842/2004-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2003 DÉBITO DECLARADO. COMPENSAÇÃO. GLOSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O débito tributário cuja compensação foi glosada por indeferimento do pedido de repetição do crédito financeiro utilizado é passível de exigência por meio de lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados lei posterior ao lançamento que beneficia o sujeito passivo, para excluir a multa de ofício lançada sobre débito declarado em DCTF. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-002.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Antônio Lisboa Cardoso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Helder Massaaki Kanamaru, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso e Andrada Márcio Canuto Natal. Ausente o conselheiro Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 154          1 153  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.008842/2004­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.076  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  PASEP ­ AI  Recorrente  GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2003  DÉBITO DECLARADO. COMPENSAÇÃO. GLOSA. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO.  O  débito  tributário  cuja  compensação  foi  glosada  por  indeferimento  do  pedido de repetição do crédito financeiro utilizado é passível de exigência por  meio de lançamento de ofício.  MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA.   Aplica­se  retroativamente  aos  atos  e  fatos  pretéritos  não  definitivamente  julgados  lei  posterior  ao  lançamento  que  beneficia  o  sujeito  passivo,  para  excluir a multa de ofício lançada sobre débito declarado em DCTF.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  conselheiro Antônio Lisboa Cardoso.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 88 42 /2 00 4- 78 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Helder Massaaki Kanamaru, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso e  Andrada Márcio Canuto Natal. Ausente o conselheiro Bernardo Motta Moreira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Fortaleza  (CE) que  julgou procedente o  lançamento da  contribuição para o Programa de Formação do  Patrimônio do Servidor Público (Pasep), referente ao fato gerador do mês de competência de  março de 2003.  O  lançamento  decorreu  da  glosa  da  compensação  da  contribuição  referente  àquele  fato  gerador,  que  fora  efetuada  pela  recorrente,  com  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento indevido e/ ou maior da mesma contribuição, cujo direito à repetição/compensação  foi indeferido por meio do processo nº 10380.003567/2003­15, conforme Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal às fls. 06/07.  Cientificada  da  exigência  do  crédito  tributário,  a  recorrente  interpôs  impugnação (fls. 48/56), alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “O  Estado  do  Ceará  postulou,  perante  a  Receita  Federal,  a  restituição  da  quantia paga indevidamente a título de PASEP, no total de R$ 26.374.398,96 (vinte  seis  milhões,  trezentos  e  setenta  e  quatro  mil,  trezentos  e  noventa  e  oito  reais  e  noventa e seis centavos).  A  referida  diligência  estadual  se  fundamentou  no  fato  de  terem  sido  considerados, pelo Supremo Tribunal Federal, inconstitucionais os Decretos­Lei n.ºs  2.445/88 e 2.449/88, assim como na suspensão da execução de ambos os éditos pelo  Senado Federal, através da Resolução n° 49/95.  Também se formulou, incidentalmente, pedido de compensação de crédito no  montante  de  R$  1.550.000,00  (hum  milhão,  quinhentos  e  cinqüenta  mil  reais)  relativo ao processo administrativo em destaque, para quitação de débito de PASEP  pertinente ao período de apuração 03/2003.  No entanto, a Autoridade Administrativa indeferiu o pedido de restituição em  questão, e, conseqüentemente, não homologou a compensação, alegando, em síntese,  que  o  direito  de  pleitear  restituição/compensação  de  créditos  contra  o  Fisco  extingue­se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados a partir da extinção  do crédito tributário.  Lavrou­se,  então,  o  auto  de  infração  ora  impugnado,  em  razão  do  não  recolhimento  dos  valores  a  título  de  PASEP  pertinente  ao  período  de  apuração  031200$, tendo em vista a compensação não­homologada pela Receita Federal.  Assim,  a  discussão  se  balizará  na  possibilidade  de  compensação  desses  valores, diante da legislação vigente, bem como dos Tribunais Superiores.  Em verdade, não há de prosperar o posicionamento fazendário, uma vez que,  tanto no âmbito administrativo como judicial, é firme o entendimento no sentido de  que  o  prazo  para  recuperação  (restituição/compensação)  do  presente  indébito  tributário termina por ser de 10 anos (5 + 5).  Sabe­se  que  a  fórmula  para  o  cálculo  do  prazo  de  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  não  se  coaduna  com  o  entendimento  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.008842/2004­78  Acórdão n.º 3301­002.076  S3­C3T1  Fl. 155          3 expressado no despacho que indeferiu a compensação, com a respectiva lavratura do  auto de infração ora impugnado.  Na  hipótese  de  lançamento  por  homologação,  que  é  o  nosso  caso,  o  contribuinte paga, antecipadamente, o tributo, abrindo­se o prazo de cinco anos para  que  a  homologação  se  concretize  expressamente,  ou  então  de  maneira  tácita.  Somente  após  essa  homologação  é  que  se  pode  falar  em  início  do  prazo  para  a  efetiva extinção do crédito tributário.  Assim,  apropriando­se  da  fundamentação  utilizada  na  informação  fiscal  de  que  o  prazo  decadencial  ­  nos  termos  do  art.  168,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  –  para  restituição/compensação  do  indébito  tributário  é',de  cinco  anos  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  não  há  de  prevalecer  outro  posicionamento  senão  aquele  que  determina  como  dia  do  começo,  o  dia  em  que  ocorrer a homologação do tributo, seja ela expressa ou tácita, que é quando ocorre a  efetiva extinção do crédito.  Essa,  sem  dúvida,  é  a  interpretação  sistemática  que  se  pode  extrair  da  inteligência  do  art.  168,  do  CTN,  porém­'da  leitura  do  dispositivo  ressoa  duas  perguntas basilares, nas quais vale a pena nos deter mais detalhadamente: a) quando  ocorre  a  extinção  do  crédito  tributário  nas  vezes  em  que  o  lançamento  se  dá  por  homologação? como e/ou quando nasce ou pode surgir o próprio crédito tributário  respectivo, de cuja extinção trata o inciso I, do art. 168, do CTN?  Evidentemente, o crédito tributário não pode ser extinto antes de ter existência  ­  daí  a  razão  da  segunda  pergunta.  E,  para  existir  no  mundo  jurídico,  o  crédito  tributário  imprescinde do  lançamento, que é ato privativo da Autoridade destinado  exatamente a sua constituição, nos termos do art. 142, do CTN.  Portanto,  impõe­se ainda considerar que o crédito tributário não se confunde  com a obrigação de pagar antecipadamente (art. 150, CTN), como acontece no caso,  haja vista que "a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador "(CTN,  § 1°. do art. 113), mas "as circunstâncias que modificam o crédito tributário ... não  afetam a obrigação que lhe deu origem" (art. 140, CTN).  No caso em tela, ocorreu a homologação tácita dos valores pagos a título de  PASEP, porquanto não ter havido, no prazo de cinco anos contados do pagamento,  qualquer  ato  administrativo  que  expressasse  o  intuito  fazendário  em  analisar  a  regularidade do recolhimento antecipado dos tributos devidos.  Logo, restou homologado o lançamento, com a respectiva extinção do crédito  tributário, somente ao final da fluência do prazo de cinco anos, tudo de acordo com a  legislação pertinente (§ 4° do art. 150 do CTN).  Homologa­se,  portanto,  por  ato  da Autoridade  ou  atividade  do  contribuinte,  ainda que sob condição resolutória de posterior confirmação ou não, total ou parcial,  pela autoridade. Essa confirmação é que se pode dar de forma expressa ou de forma  tácita.  Antes de  tal  fato,  não  há de  se  falar  em  extinção do  crédito  tributário,  nem  poderia  haver,  propriamente,  extinção  do  mesmo,  não  incidindo,  nem  podendo  incidir  a  prescrição  descrita  no  inciso  I,  do  art.  168,  do  CTN,  até  porque  esse  entendimento não se coadunaria com os demais dispositivos desse código.  Não  é  outro  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  quando  já  decidiu sobre a matéria, conforme ementas transcritas às fls. 48.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Inclusive,  o  Supremo  Tribunal  Federal  se manifestou  recentemente  sobre  a  matéria, corroborando com o posicionamento do STJ, conforme decisão em anexo.  Por  fim,  reitera­se,  então,  a  possibilidade  de  se  postular  a  restituição  dos  valores  devidos  nesses  dez  últimos  anos  (a  contar  da  datado  protocolo  de  pleito  administrativo), uma vez que é direito do contribuinte ter de volta ao seu patrimônio  as quantias pagas  indevidamente ao Fisco, não se  tendo operado a prescrição ou a  decadência do direito de postular sua restituição/compensação.  Somente após transcorridos 10 (dez) anos da data do efetivo pagamento, é que  se extingue o direito do contribuinte de pleitear eventual restituição ou compensação  de tributo equivocadamente pago.  Neste mesmo  sentido  é  a  interpretação  que  se pode  extrair  do  texto  do Ato  Declarat6rio SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, quando afirma que o prazo  para  que  o  contribuinte  pleiteie  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente,  extingue­se  após  o  transcurso  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito tributário.  Ademais,  vale  destacar  também  outra  linha  de  raciocínio,  que  diverge  dos  fundamentos  antes  mencionados,  porém  deságua  na  mesma  conclusão  de  que  o  prazo para restituição encerra­se em dez anos, todavia contado a partir do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  diferentemente, então, do que se alegou em sede de informação fiscal.  Acolhendo­se  o  primeiro  argumento  ou  presente  a  repercussão  seria  semelhante, por isso a importância de colacioná­lo a essas razões de modo que seja  revogado  o  despacho  administrativo  debatido.  Ressalte­se,  todavia,  que  para  considerar  válidas  as  presentes,  há  de  desconsiderar  os  argumentos  expostos  anteriormente.  O  entendimento  acima  se  fundamenta  nas  disposições  do Decreto  4.524/02,  em seu art. 95, I. Inclusive, essa regra é repetida na IN ­ 247/02 da SRF (art. 105).  Com  efeito,  é  de  se  notar  que  o  dispositivo  leva  em  conta  o  fato  das  contribuições  destacadas  terem  a  natureza  de  contribuições  previdenciárias,  tendo,  então,  o  seu  lançamento  regido  pela  Lei  n°  8.212,  e  não  pelo  Código  Tributário  Nacional.  Ora, se o prazo para Fazenda Nacional constituir o crédito das contribuições  em destaque é de dez anos, sob pena de ferir o princípio da isonomia, o prazo para  restituição do tributo pago indevidamente não pode ser menor.  E outra, registre­se que as regras do CTN, onde se fundamentou o despacho  decisório,  sempre  ressalvam  a  sua  aplicação  como  sendo  de  caráter  genérico,  ou  seja,  deixam  claro  que  na  existência  de  legislação  especial  ela  seria  aplicada  em  detrimento da regra geral.  Induvidoso,  portanto,  que  o  prazo  para  se  postular  as  contribuições  pagas  indevidamente, é de 10 anos, e não de 05 anos.  No que tange ao termo inicial para contagem do prazo de 10 anos, vale tecer  breves considerações, já que existem, pelo menos, três hipóteses distintas nas quais  poder­se­ia tentar enquadrar o postulante:  a)  Empresas  que  impugnaram  administrativa  ou  judicialmente  a  cobrança.  Neste caso o prazo começa a correr a partir do trânsito ­ em julgado da decisão que  entendeu procedente ou improcedente o pedido.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.008842/2004­78  Acórdão n.º 3301­002.076  S3­C3T1  Fl. 156          5 b) Empresas que não entraram com 'impugnação a cobrança; mas a matéria foi  objeto de ação coletiva de declaração de inconstitucionalidade. Neste o prazo passa a  correr do julgamento favorável na Adin ou processo similar.  c) Empresas que não impugnam a cobrança, que por sua vez também, não foi  julgada  inconstitucional  por  Adin,  mas  unicamente  em  razão  de  Resolução  do  Senado Federal  que mandou suspender a  aplicação da  legislação malsinada. Neste  caso o prazo começa a correr da data em que foi promulgada a Resolução do Senado  Federal dispondo sobre o assunto.  Como se vê, o caso do suplicante é especificamente o  terceiro, ou seja, não  houve contestação judicial, ou administrativa da cobrança. E de toda forma, à época  do fato gerador, a busca administrativa seria inviável, uma vez que a Receita Federal  entendia que a legislação ordinária que regulava o tributo deveria se sobrepor às Leis  Complementares 7 e 8, que lhes eram anteriores e de hierarquia superior.  Enquadrando­se,  então,  o  caso  do  Estado  do  Ceará  na  hipótese  descrita  na  letra c, reitera­se o que  foi dito acima, porquanto indiscutível é o dia do  inicio do  prazo decadencial.  Tais  conclusões  não  decorrem  de  uma  simples  posição  doutrinária.  Ao  contrário, a própria administração referendou este critério ao julgar a RP ­ 1040304,  através do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que se junta em anexo.  Por conseguinte, é incontroverso, até por decisão administrativa definitiva de  caráter normativo, que o termo inicial para cálculo do prazo de decadência é a data  da resolução do Senado Federal que deu por inconstitucionais os DL ­ 2.445 e 2.449  e  legislação  similar,  isso  ocorreu  através  da  Resolução  49  do  Senado  Federal  ­  publicada no D.O. de 10/10/1995.  Logo,  até  outubro  de  2005,  seria  possível  reivindicar  a  restituição  ou  compensação do que foi pago indevidamente.  Pelo que foi dito, qualquer que seja o critério usado para computo do prazo  prescricional  para  a  restituição  do  tributo  pago  indevidamente  pelo  contribuinte  (Pasep),  ele  não  se  esgotou  na  espécie,  posto  que  os  dez  anos  a  que  se  refere  o  Decreto  n°  4.524/02,  somente  têm  início  após  o  pagamento  da  exação  ou  após  a  publicação  da  Resolução  n°  49  do  Senado  Federal,  nos  termos  da  jurisprudência  administrativa.  Já  de  acordo  com  o  CTN,  o  prazo  também  é  de  dez  anos,  quando  a  homologação  é  tácita,  como  se  tem neste  caso, mas  a  contagem é  iniciada  no dia  seguinte ao do pagamento indevido, restando presente o crédito do Estado do Ceará  em relação ao que foi pago a título de Pasep após abril de 1993.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  acórdão nº 08­12.427, datado de 06/12/2007, às fls. 128/140, sob a seguinte ementa:  “RESTITUIÇÃO  E/OU  COMPENSAÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  O prazo para o contribuinte pleitear a restituição/compensação  de  tributo  pago  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido,  inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 após o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do  crédito tributário, conforme arts. 165, inciso I e 168, inciso I do  CTN, c/c o Ato Declaratório SRF n° 96/99.  A  não­homologação  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  pelo  contribuinte  aos  29/04/2003  implica  no  lançamento  de  oficio  dos  débitos  nela  informados,  mormente  quando  o  sujeito  passivo  não  teve  reconhecido  junto  às  instâncias administrativas o direito ao crédito pleiteado.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  145/152), requerendo a sua reforma a fim de que se cancele o lançamento sob o fundamento de  que o valor lançado e exigido foi compensado com crédito financeiro (indébito) decorrente de  pagamentos indevidos e/ ou a maior do Pasep, nos termos dos Decretos­lei nº 2.445 e nº 2.449,  ambos  de  1988,  dentro  do  prazo  qüinqüenal  de  cinco  anos,  contados  da  extinção  dos  respectivos créditos tributários, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, ou alternativamente, o  prazo de dez anos, em isonomia com o prazo de que a Fazenda Pública dispõe para constituir  crédito tributário desta natureza, conforme disposto no art. 95, I, do Decreto nº 5.524, de 2002.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Conforme  demonstrado  nos  autos,  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  discussão  decorreu  da  glosa  da  sua  compensação  com  crédito  financeiro  cujo  direito  à  repetição/compensação  foi objeto do processo administrativo nº 10380.003567/2003­15, com  decisão definitiva desfavorável à recorrente.  No  julgamento  do  recurso  voluntário,  objeto  do  pedido  de  repetição/  compensação, os membros da Segunda Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  negaram­lhe  provimento  sob  os  fundamentos  de  prescrição  do  direito de  a  recorrente  repetir/compensar os  indébitos  reclamados  e de  falta de comprovação  dos  pagamentos  indevidos  e/  ou  a  maior,  conforme  Acórdão  nº  202­16.580,  datado  de  19/10/2005, cópia às fls. 111/114.  Embora a recorrente tenha apresentado recurso especial de divergência contra  aquele  acórdão,  sua  admissibilidade  não  foi  aceita,  conforme  provam  a  Informação  às  fls.  118/119 e o Despacho 202­659 às fls. 120. Intimado deste despacho (fls. 121), a recorrente não  interpôs  agravo.  Assim,  a  decisão,  naquele  processo,  tornou­se  definitiva  na  instância  administrativa.  Dessa  forma,  demonstrado  e  provado que o  pedido  de  repetição  do  crédito  financeiro decorrente de pagamentos indevidos e/ ou maior, a título de Pasep, já foi objeto de  processo específico e com decisão definitiva, contrária à recorrente, não cabe novo julgamento  dessa mesma matéria neste processo.  Como  o  lançamento  em  discussão  decorreu  da  glosa  da  compensação  do  débito  do  Pasep,  pelo  fato  de  o  pedido  de  repetição  do  crédito  financeiro  utilizado  na  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.008842/2004­78  Acórdão n.º 3301­002.076  S3­C3T1  Fl. 157          7 compensação ter sido indeferido, inclusive, com decisão administrativa definitiva desfavorável  à recorrente, a exigência do crédito tributário em discussão deve ser mantida.  No  presente  caso,  o  lançamento  foi  efetuado  com  a  exigência  de multa  de  ofício,  no  percentual  de  75,0 %,  da  contribuição.  Contudo,  como  se  trata  de  lançamento  de  débito declarado, decorrente de glosa de compensação, a multa de ofício deve ser excluída, por  força do princípio da  retroatividade benigna das  leis  (CTN,  art.  106,  II,  “c”),  aplicando­se  o  disposto no art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que limitou a imposição de  penalidade, neste tipo de lançamento, à aplicação de multa isolada, assim dispondo.  "Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  n.º  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro  de 1964.”  Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário apenas e  tão somente para cancelar a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 160DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10768.102801/2004-22
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DESCONTO PADRÃO Devem ser computados a título de despesa, nos fluxos de caixa mensais destinados a apurar o acréscimo patrimonial a descoberto, os descontos simplificados realizados pelo contribuinte, rateados linearmente de acordo com os meses de cada ano-calendário. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.957
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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Interessado  HERRY ROSENBERG    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DESCONTO PADRÃO  Devem  ser  computados  a  título  de  despesa,  nos  fluxos  de  caixa  mensais  destinados  a  apurar  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  os  descontos  simplificados  realizados  pelo  contribuinte,  rateados  linearmente  de  acordo  com os meses de cada ano­calendário.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 10 28 01 /2 00 4- 22   2   EDITADO EM: 11/11/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  (fls.  2.747/2.750  ­  vol.  XV),  fundamentado  nos  arts.  5º,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais,  e 32,  inciso  I, do Regimento  Interno do Conselho de Contribuintes, ambos  aprovados pela Portaria MF nº 55, de 12 de março de 1998,  interposto  contra o Acórdão nº  104­21.567, de 27 de abril de 2006 (fls. 2.706/2.745 – vol. XIV) da 4ª Câmara do 1º Conselho  de Contribuintes,  que deu provimento parcial  ao  recurso voluntário do  contribuinte para:  I  –  reduzir a base de cálculo relativa ao item 1 do Auto de Infração (fls. 2.410/2.417 – vol. XIII),  conforme demonstrativo  constante do  voto  do Relator;  II  –  desconsiderar  o  desconto­padrão  como dispêndio no fluxo de caixa; III – desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a para 75%.  O  Acórdão  recorrido  recebeu,  como  parte  de  sua  ementa  de  interesse  ao  Recurso Especial, a redação abaixo, sobre a qual a Fazenda Nacional se insurge:  ............  DESCONTO PADRÃO ­ APURAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL  A DESCOBERTO – O desconto padrão anual é apenas autorização legal à redução da base de  cálculo  anual do  tributo,  não  traduzindo, de direito  e de  fato,  renda  efetivamente  consumida  mensal. Não há dispositivo legal que ampare o seu cômputo para efeito de despesas em fluxo  de caixa mensal, com objetivo de apurar acréscimo patrimonial a descoberto.  ...........  Assim,  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  limitou­se  a  impugnar  a  decisão  que  desconsiderou  o  desconto­padrão  existente  na  Declaração  Anual  Simplificada  como dispêndio no fluxo de caixa para apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto.   Argumenta a Fazenda que a decisão recorrida contraria o disposto na Lei nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  art.  10º,  §  2º,  que  recebeu  nova  redação  com  a  Lei  nº  11.311, de 13 de junho de 2006, e que prevê e já previa, mesmo antes da alteração redacional  citada,  que  o  valor  do  desconto  simplificado  deduzido  não  poderá  ser  utilizado  para  comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido.  Portanto,  continua  a  Fazenda  Nacional,  “se,  por  determinação  legal,  o  acréscimo patrimonial deve ser apurado mensalmente e o desconto simplificado não pode ser  utilizado para justificar acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido, não  resta  dúvida  de  que  deve  ser  incluído  no  demonstrativo  de  variação  patrimonial  como  dispêndio e, consequentemente, subtraído do rendimento bruto tributável".  Processo nº 10768.102801/2004­22  Acórdão n.º 9202­002.957  CSRF­T2  Fl. 5          3 O Despacho nº 104­178/2007 (fls. 2.751/2.742 – vol. XIV) deu seguimento  ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, com fundamento nos artigos 32, inciso I e § 1º, e 38,  inciso III, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº  55, de 1998.  O  Autuado,  então,  apresentou  suas  contrarrazões  (fls.  2.758/2.764  –  vol.  XIV), onde alega que o desconto padrão não corresponde a gasto efetivo do contribuinte, daí  ser  imprestável  para  se  determinar  a  variação  patrimonial  do  mesmo.  Apresenta  alguns  Acórdãos  do  1º  CC  que  sustentam  essa  argumentação  e  finaliza  da  seguinte  forma:  “Não  obstante, caso essa Colenda Turma entenda que o desconto padrão corresponde a gasto efetivo  do Recorrido, o que  admite­se apenas por hipótese,  então quaisquer outros gastos dedutíveis  efetivos devem ser excluídos do fluxo financeiro do Recorrido, como é o relativo à previdência  oficial paga pela sua esposa”.  A  título  ilustrativo, cumpre notar que o autuado apresentou, ainda, Recurso  Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais  (fls. 2.767/2.773 – vol. XV), nos  termos do  art. 7º do Regimento  Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007,  tendo o  Despacho nº 104­149/2008 (fls. 2.779/2.783 – vol. XV), do Presidente da 4ª Câmara do 1º CC,  negado­lhe seguimento.  À fl. 2.791 do vol. XV, o autuado informa que, para efeito do que dispõe a  Lei nº 11.941, de 2009, apresentou petição de desistência parcial do recurso em relação à parte  mantida  pelo  Acórdão  nº  104­21.567,  renunciando  a  quaisquer  alegações  de  direito  para  a  defesa  do  crédito  tributário  mantido  pelo  referido  Acórdão.  Esclarece  ainda  que,  no  que  se  refere ao crédito tributário que foi cancelado pelo Acórdão nº 104­21.567, o Peticionário não  desiste das contrarrazões por ele interpostas ao Recurso Especial Fazendário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Entendo tratar­se de matéria expressamente regrada no âmbito do dispositivo  legal citado pela Recorrente, a saber a Lei nº 9.250, de 1995, art. 10º, § único, através da nova  redação dada ao mesmo pela Lei nº 11.311, de 2006 e mantida pela Lei nº 11.482, de 31 de  maio de 2007, e que atualmente assim dispõe:   Art. 10. O contribuinte poderá optar por desconto simplificado,  que  substituirá  todas  as  deduções  admitidas  na  legislação,  correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  independentemente  do  montante  desses  rendimentos,  dispensadas  a  comprovação  da  despesa  e  a  indicação  de  sua  espécie, limitada a: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)  (...)    4 Parágrafo  único.  O  valor  deduzido  não  poderá  ser  utilizado  para  comprovação  de  acréscimo  patrimonial,  sendo  considerado  rendimento  consumido.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.482, de 2007)(g.n.)  Note­se constar tal parágrafo, também, da redação original da mesma Lei nº  9.250, de 1995, agora em seu § 2º, caracterizada, desta forma, sua vigência também à data de  ocorrência dos fatos geradores objeto de lançamento de ofício. Assim, ainda que considerada a  jurisprudência administrativa colacionada em sede de contrarrazões pelo contribuinte, entendo,  em estrita observância ao princípio da legalidade, assistir razão à Recorrente, devendo, assim,  ser  restaurado  o  cômputo  do  desconto  simplificado  quando  do  levantamento  dos  fluxos  de  caixa  mensais,  destinados  a  apurar  o  valor  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  a  ser  tributado. Quanto aos demais acréscimos citados pelo contribuinte em suas contrarrazões, faço  notar não se tratar de matéria sob litígio no âmbito do Recurso Especial admitido.  Destarte,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  de  forma  a  que  sejam  computados  a  título  de  despesa nos fluxos de caixa mensais, destinados a apurar o acréscimo patrimonial a descoberto,  os descontos simplificados realizados pelo contribuinte, rateados linearmente de acordo com os  meses de cada ano­calendário.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               

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