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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8442387 #
Numero do processo: 13686.720103/2018-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. Não caber conhecimento, em sede de recurso voluntário, de alegações que não tenham sido aventadas na impugnação ao lançamento. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DECADÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN., Súmula CARF nº 148. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-007.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02) e das matérias preclusas, afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: PAULO CESAR MACEDO PESSOA
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LIDE. Não caber conhecimento, em sede de recurso voluntário, de alegações que não tenham sido aventadas na impugnação ao lançamento. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DECADÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN., Súmula CARF nº 148. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 6. 72 01 03 /2 01 8- 15 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.473 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13686.720103/2018-15 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02) e das matérias preclusas, afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão 14-96.647 - 3ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 22 e ss), verbis: Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração nº 061090620181018673) lavrado em 04/mai/2018, no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2013, no valor de R$ 1.500,00, com vencimento em 20/jun/2018. O enquadramento legal foi o art. 32- A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento em 21/mai/2018, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios. Não obstante as alegações defensivas, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso, em 20/09/2019, o Recorrente interpôs recurso voluntário (e-fls. 33 e ss), em 14/10/2019, requerendo o que se segue: I- Requer que o presente RECURSO VOLUNTÁRIO seja conhecido e provido e reforme a decisão de Primeira Instância, julgando IMPROCEDENTE o Auto de Infração em comento, determinando seu arquivamento; II- Que o recurso seja recebido em efeito suspensivo; III - Que seja declarada a decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário em caso de haver transcorrido o prazo decadencial de algum dos meses de competência; IV- A improcedência da autuação, devido ao seu caráter arrecadatório e não punitivo, uma vez que a multa aplicada ao caso concreto tem caráter punitivo, o que é vedado em nosso Sistema Tributário; V- A improcedência da autuação, pelo fato da Requente ser enquadrada no porte de Micro Empresa para os efeitos da LC 123/06, por ofensa ao art. 55 desta lei, que determina a fiscalização orientadora com a obrigatoriedade da dupla visita para lavratura de autos de infração; Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.473 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13686.720103/2018-15 VI- Caso nenhuma das hipóteses de improcedência sejam acatadas pelo julgador, o pedido de redução da penalidade aplicada, tanto pelo princípio da Vedação ao Confisco, quanto por força do art. 38-B da LC 123/06. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. De início, registro que o efeito suspensivo da exigência do crédito tributário lançado é consequência imediata impugnação à exigência, prescindindo de deliberação por esse colegiado. Deixo de conhecer as matérias preclusas, assim entendidas aquelas que não foram objeto da impugnação ao lançamento, a saber: os efeitos do enquadramento da recorrente como Micro Empresa, nos termo do art. 55 da LC 123/06; bem como o pedido alternativo de redução da multa plicada, em 50%, nos termos do art. 38-B da mesma LC 123/06. Deixo de conhecer o requerimento da redução da multa por suposto caráter confiscatório. Ocorre que esta instância administrativa de julgamento está impedida de afastar a aplicação de preceito legal em vigor sob arguição de inconstitucionalidade, ao teor da súmula CRAF nº 002, verbis: Súmula CRAF nº 002 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conheço das demais matérias do recurso voluntário, por conter os requisitos de admissibilidade, incluindo a arguição de decadência que, embora não tenha sido suscitada em primeira instância, é questão de ordem pública. Afasto a preliminar de decadência com fundamento na súmula CARF nº 148, verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No caso em análise, o prazo de entrega da GFIP da competência mais antiga era 07/02/2013 iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir de janeiro de 2014; e encerrando-se em 31 de dezembro de 2019, sendo válido o lançamento cientificado ao sujeito passivo em data anterior a 31/12/2019. Rejeito as alegações de ofensa a dispositivos do CTN, por não vislumbrar vício algum no lançamento. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP, que tem fundamento no §1º, inciso II, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de1991, não tem natureza meramente arrecadatória, e sim punitiva; e se afere pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, seja a título de orientação, seja a título de formação de juízo de conveniência e oportunidade, estes completamente estranhos à atividade do lançamento. Esse entendimento encontra fundamento, ainda, na súmula CARF nº 46, verbis: Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.473 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13686.720103/2018-15 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02) e das matérias preclusas, afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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8408579 #
Numero do processo: 10880.932528/2013-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. ERRO DCTF. DIPJ RETIFICADORA ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirma a existência do indébito informado na DCOMP. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 1301-004.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de reconhecer a DIPJ retificadora apresentada anteriormente à transmissão do pedido de compensação, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de reconhecer a DIPJ retificadora apresentada anteriormente à transmissão do pedido de compensação, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. ERRO DCTF. DIPJ RETIFICADORA ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirma a existência do indébito informado na DCOMP. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de reconhecer a DIPJ retificadora apresentada anteriormente à transmissão do pedido de compensação, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 25 28 /2 01 3- 68 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.538 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932528/2013-68 Relatório AVAL ADMINISTRAÇÃO DE COBRANÇA E CADASTRO LTDA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ/REC que considerou IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade apresentada. Trata o presente processo de PER/DCOMP não homologada devido ao fato da autoridade fiscal não ter localizado crédito disponível para compensação dos débitos informados. Inconformado, o contribuinte apresentou sucinta Manifestação de Inconformidade alegando que: - transmitiu, em 23/11/2009, PER/DCOMP no valor total de R$ 19.272,74, em decorrência de pagamento indevido ou a maior de IRPJ; - havia transmitido anteriormente outro PER/DCOMP utilizando o mesmo valor, entretanto, teria pedido o cancelamento dele em 30/10/2009, não assistindo razão ao Despacho Decisório, portanto, para a não homologação; Por fim, o contribuinte requer que seja homologada a compensação do crédito pleiteado, colacionando comprovante de cancelamento do PER/DCOMP anterior e o DARF do pagamento a maior. Ao se debruçar sobre a questão, a DRJ/REC manteve incólume a decisão da repartição de origem por entender que a razão para a não homologação do direito creditório não diz respeito ao cancelamento do PER/DCOMP anteriormente apresentado, mas, sim, em razão de que o DARF apontado como origem do crédito foi integralmente utilizado para liquidar débito de mesmo valor, tributo e período de apuração confessado pelo contribuinte, conforme extrato da DCTF. Nesse contexto, entendeu a DRJ/REC que a estimativa declarada para dezembro de 2007 era igual ao valor recolhido, não havendo crédito a compensar. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual asseverou que houve erro quando do preenchimento da DCTF, razão pela qual não poderia a fiscalização se ater à análise unicamente daquele documento, mas, sim, da DIPJ retificadora apresentada (em 14/10/2009) anteriormente à transmissão do PER/DCOMP objeto do litígio. Reforça que o crédito encontra-se à disposição para utilização, razão pela qual requer o provimento do recurso para que seja homologada a compensação, colacionando a DIPJ 2008 (AC 2007). É o relatório. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.538 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932528/2013-68 Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. Conheço do recurso voluntário, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. Tanto a autoridade fiscal quanto a DRJ/REC se ativeram em analisar a DCTF para indeferir o pleito do contribuinte, entretanto, no presente caso se mostra adequado o confronto das informações daquela declaração com a DIPJ. Após despacho decisório que não homologou o direito creditório por ausência de crédito disponível, o contribuinte apresentou suas razões de defesa embasado em argumentos que, segundo a DRJ/REC não foram os mesmos que deram fundamento para a não homologação. Segundo a DRJ/REC, em que pese o contribuinte comprovar que havia realizado pedido prévio de compensação de crédito utilizando os mesmos valores do atual e posteriormente (antes da transmissão do presente pedido) ter solicitado o seu cancelamento, a autoridade fiscal deixou de homologar o pedido em razão de que o crédito teria sido integralmente alocado em dívida declarada em DCTF, não lhe sobrando crédito para utilização. Nesse momento, o recorrente apresentou DIPJ retificadora (retificada antes da transmissão do pedido de compensação) que demonstra a existência de divergência com os valores declarados em DCTF. Na DIPJ retificadora verifica-se que o valor a pagar de tributo no período era menor do que aquele declarado em DCTF e comprovadamente recolhido aos cofres públicos conforme DARF apresentado em Manifestação de Inconformidade. Adoto como razão de decidir, os fundamentos apresentados pela Ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa, quando da relatoria do Acórdão 1402-003.767, o qual colaciono trechos a seguir: [...] Contudo, desnecessária se mostra a confirmação da regularidade da escrituração fiscal e contábil assim apresentada, dado que esta Conselheira já apreciou litígio semelhante, assim decidindo nos termos do voto condutor do Acórdão nº 110100.536: Isto porque está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.538 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932528/2013-68 Art. 1º O art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.” [...] Esta é a interpretação que se extrai destes dispositivo, pois, até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições , constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano-calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, como a própria recorrente antecipa em sua defesa, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.18949/ 2001, nos termos a seguir transcritos: Medida Provisória nº 2.18949/ 2001, que convalida texto presente desde a Medida Provisória nº 1.99026, de 14 de dezembro de 1999: Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999: Art. 1º A retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. [...] Art. 2º A pessoa jurídica que entregar declaração retificadora alterando valores que hajam sido informados na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais – DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso. [...] Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.538 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932528/2013-68 Nestes termos, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: Da Retificação da DCTF Art. 9º Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindoa integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou II em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação desta Instrução Normativa, deverão consolidar todas as informações prestadas na DCTF original ou retificadoras e complementares, já apresentadas, relativas ao mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores. § 4º As disposições constantes deste artigo alcançam, inclusive, as retificações de informações já prestadas nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) referentes aos trimestres a partir do ano-calendário de 1997 até 1998 que vierem a ser apresentadas a partir da data de publicação desta Instrução Normativa. § 5º A pessoa jurídica que entregar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora. § 6º Verificando-se a existência de imposto de renda postergado de períodos de apuração a partir do ano-calendário de 1997, deverão ser apresentadas DCTF retificadoras referentes ao período em que o imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período já tenham sido apresentadas. § 7º Fica extinta a DCTF complementar instituída pelo art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998. Das Disposições Finais Art. 10. Deverão ser arquivados os processos administrativos contendo as solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a data da publicação desta Instrução Normativa e ainda pendentes de apreciação, aplicando-se, às DCTF retificadoras Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.538 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932528/2013-68 respectivas, referentes aos anos-calendário de 1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa. §1º O arquivamento dos processos, contendo as solicitações de alteração das informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos-calendário de 1999 a 2002, somente deverá ocorrer após a confirmação, pela unidade da SRF, da entrega da correspondente declaração em meio magnético. § 2º O arquivamento dos processos, contendo as solicitações de alteração das informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e 1998, somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas de Cobrança. Todavia, tem razão a recorrente quando afirma que o descumprimento daquela obrigação não enseja, como penalidade, a perda do crédito. A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: Art. 1º A retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. [...] § 2º A declaração retificadora referida neste artigo: I – terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997; II – será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. [...] Art. 4º Quando a retificação da declaração apresentar imposto menor que o da declaração retificada, a diferença apurada, desde que paga, poderá ser compensada ou restituída. Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no mês da restituição ou compensação, observado o disposto no art. 2º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996. Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.538 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932528/2013-68 uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: Art. 10. Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...]§ 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou [...]§ 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já inscrito em Dívida Ativa da União, somente poderá ser efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. [...] Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue- se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. [...] Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.538 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932528/2013-68 conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação. Assim, embora evidente que a decisão recorrida foi omissa quanto a argumento da defesa, deixa-se de declarar sua nulidade pois, no mérito, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. É certo que o entendimento assim exposto foi reformado pela 1ª Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9101002.766, que deu provimento a recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, consolidando seu entendimento na seguinte ementa: DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Todavia, o fato é que, embora não retificada a DCTF antes do procedimento de análise da compensação, a DIPJ retificada contemporaneamente à apresentação da DCOMP evidenciava débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar o indébito utilizado em compensação, conduta esta que o Fisco não poderia alegar desconhecimento, e que assim se presta a exigir verificação antes de se negar a existência do indébito correspondente a tributo sujeito a demonstração em DIPJ. Por tais razões, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. A partir das premissas expostas se mostram convincentes os argumentos levantados pelo contribuinte no sentido de que houve um pagamento a maior com a apresentação de DARF e da DIPJ retificadora e, dessa forma, me filio ao entendimento da Ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa, para aceitar a DIPJ retificadora, entretanto, de forma mais cautelosa, proponho o provimento parcial para que seja confirmada a existência do direito creditório na origem. Pelas razões expostas, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário a fim de reconhecer a DIPJ retificadora apresentada anteriormente à transmissão do pedido de compensação, devolvendo os autos à unidade de origem para que: - verifique a certeza e a liquidez do crédito alegado; - intime o contribuinte para complementar as provas que entender pertinentes; e - HOMOLOGUE a compensação até o limite do crédito apurado. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Lucas Esteves Borges Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.538 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932528/2013-68 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.007510/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004, 2005 VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. A exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da Área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a comprovação destas. Quanto a área de reserva legal, para ser essa excluída da tributação, deve estar a área averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador do ITR. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2202-006.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Hermes Soares da Fonseca e Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. A exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da Área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a comprovação destas. Quanto a área de reserva legal, para ser essa excluída da tributação, deve estar a área averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador do ITR. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Hermes Soares da Fonseca e Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 75 10 /2 00 8- 31 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007510/2008-31 (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10980007510/2008-31, em face do acórdão nº 04-20.238, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), em sessão realizada em 23 de abril de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata o presente processo de Auto de Infração e Anexos, fls. 16 a 27, através do qual se exige do interessado, o Imposto Territorial Rural - ITR, relativo aos exercícios 2004 e 2005, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 18.773,99, incidente sobre o imóvel rural denominado “Pedra Branca”, com NIRF – Número do Imóvel na Receita Federal - 3.341.519-6, área de 220,4 ha, localizado no município de Guaraqueçaba/PR. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 22 a 26, o fiscal autuante relatou, em suma, que, houve falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural dos exercícios de 2004 e 2005. O contribuinte foi intimado por via postal em 24/09/2007, pelo Termo de Intimação Fiscal de fls. 02 e 03, para apresentar os seguintes documentos: Cópia do ADA; Laudo técnico emitido por profissional habilitado para comprovar área isenta declarada na DITR e Laudo de avaliação do imóvel para o valor da terra nua, dentre outros. O contribuinte regularmente intimado, não se manifestou sobre os documentos para comprovar as áreas declaradas a título de preservação permanente e reserva legal em 200,4 ha e 19,0 ha, respectivamente, bem como não apresentou Laudo de Avaliação do imóvel para comprovação do valor da terra nua que foi alterado com base nas informações do SIPT, mantido pela RFB. Cientificado do lançamento por via postal, em 04/06/2008 (fl. 29), a impugnação, fls. 30 a 49, foi apresentada pelo advogada da inventariante, conforme documento de fls. 50 e 53, onde alega, em síntese, que:  A propriedade em questão encontra-se compartilhada entre os herdeiros de João Herculano Martins Franco e sua mulher Lydia Grassi Franco, nos autos de Inventário n° 28.103, em trâmite na 1° Vara Cível de Curitiba, e segundo a partilha o imóvel foi distribuído entre os herdeiros em partes ideais, situação esta, ainda não averbada na matrícula de n° 3.310, porque decorre de decisão judicial homologatória da partilha amigável levada a efeito no bojo do inventário, situação esta indicada nas declarações apresentadas; Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007510/2008-31  Embora o auto de infração indique apenas, 0 Sr. Herculano Martins Franco, como contribuinte interessado, porém não se pode negar a situação de co-propriedade do imóvel, da Sra. Maria Augusta Franco Cruz, habilitando-a apresentar o instrumento processual administrativo de impugnação, uma vez que os demais co-proprietários não foram formalmente intimados;  A falta de resposta ao Termo de Intimação decorre da inexistência de intimação dos co-proprietários que detêm maior parcela da propriedade;  O auto de infração foi lavrado sob a justificativa da não apresentaçao do ADA para a comprovação da área de preservação permanente, violando os dispositivos da Lei Federal n° 9.393/96, art. 10, § 1°, II e § 7° (inserido pela MP n° 2.166-37/2001) e Lei n° 4.771/65, art. 3°, mas tal fato, além de divergir da orientação consolidada pelo STJ em especial no julgamento do Resp n° 665.123/PR e do Resp n° 668.001/RN, onde não se faz mais necessária a apresentação do ADA para o gozo da isenção tributária do ITR sobre áreas de preservação permanente e reserva legal;  O caráter interpretativo do § 7° (inserido pela MP n° 2.166-37/2001) da Lei Federal n° 9.393/96 no âmbito do STJ tem mostrado um entendimento retroativo, a teor do disposto no art. 106, I, do CTN e em razão do que dispõe o art. 10, II, a da Lei n° 9.393/96 e o art. 2° do Código Florestal, não há como sustentar validamente a desconsideração da área de preservação permanente;  Impõe que seja desconsiderado o valor da terra nua arbitrado pelo fiscal, em 2005, por ser muito elevado e arbitrário, um aumento de 400%, de um ano para o outro, além do que em 2004 este item sequer foi questionado pelo fisco;  Por último, requer perícias e/ou diligências e acolhimento da impugnação com o objetivo de desconstituir o auto de infração por ser ilegal, com manutenção da tributação como declarado nas declarações do ITR dos exercícios de 2004 e 2005. Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 50 a 58. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 103/119, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Valor da Terra Nua. Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007510/2008-31 instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual foi rejeitado o VTN declarado para o imóvel na DITR/2005, deveria ser arbitrado, com base no valor apontado no SIPT, considerando-se a aptidão agrícola, consoante extrato do SIPT (fl 15). O valor arbitrado de R$ 1.000/ha corresponde ao único valor de VTN/ha, por aptidão agrícola (mista não mecanizável), para o exercício de 2005, dos imóveis rurais localizados no município de Igarassu-PE, com base nos valores fornecidos pela Prefeitura Municipal, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei 9.393/1996. A autoridade fiscal considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado, promovendo o arbitramento deste, com base no VTN por aptidão agrícola, fixado pelo município nos termos do SIPT/RFB, instituído em consonância com o art. 14 da Lei nº 9.393/96. Caracterizada a subavaliação do VTN declarado, autoridade autuante arbitrou novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR do exercício em questão em obediência ao disposto no art. 14, da Lei nº 9.393/96, e artigo 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR). Para revisão do VTN arbitrado, a recorrente deveria apresentar laudo técnico com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, que pudesse demonstrar de maneira inequívoca o cálculo do VTN tributado do imóvel. Ocorre que, para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, esse laudo deve atender aos requisitos essenciais estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor mercado da terra nua da totalidade do imóvel, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Contudo, não foi apresentado laudo técnico de avaliação, sendo tal documento imprescindível para demonstrar o valor fundiário da área total do imóvel, compatível com a distribuição das suas áreas e de acordo com as suas peculiaridades, de modo que a DRJ de origem entendeu por correto o lançamento, que desconsiderou o VTN declarado pela contribuinte. Portanto, não tendo a contribuinte apresentado laudo de avaliação em anexo a sua impugnação, tampouco tendo feito em sede recursal, verifica-se que carece ela de razão em seus argumentos. Por tais razões, entendo por manter o VTN arbitrado pela autoridade fiscal, por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado e não ter sido apresentado o documento hábil para revisá-lo. Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. O contribuinte alega em recurso que não foram consideradas as áreas de reserva legal e de preservação permanente para fins de isenção tributária do ITR. Entendo correto o procedimento da fiscalização de, após afastar a isenção sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal não comprovadas, modificar o VTN declarado, refazer os cálculos para apuração do ITR e aplicar a alíquota sobre a nova base de cálculo apurada. Considerando-se que a produtividade do imóvel é medida pelo Grau de Utilização da Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007510/2008-31 terra, que é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável do imóvel, nos termos do inciso VI do §1°, art. 10, da Lei n.° 9.393/1996, efetuada a glosa das áreas isentas, altera-se também o Grau de Utilização e a alíquota de cálculo do imposto. Quanto a área de reserva legal, o entendimento deste Conselho é que, nos termos da Súmula CARF n.º 122, a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). No caso dos autos, inexiste averbação na matrícula do imóvel, portanto, deve ser indeferido o pedido de acolhimento da área de reserva legal postulada em recurso voluntário. Para fins de comprovação das áreas de preservação permanente, embora entenda por desnecessária apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), sua existência deve ser comprovada com a apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/1989, a área se enquadra. No caso dos autos, o contribuinte também não fez prova do que alega, mediante a juntada do laudo técnico em questão. Ônus da prova. O ônus da prova é exclusivo do contribuinte, a quem caberia comprovar que as áreas alegadas efetivamente constituíam áreas isentas de ITR. Cabe ao contribuinte provar de maneira inequívoca as suas alegações, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar, principalmente quando o ônus da provar recai sobre aquele que alega. Desse modo, devem ser mantidas as glosas não comprovadas. Ocorre que não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373, I, do CPC e artigo 36 da Lei n° 9.784/99. Estabelece a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36 que “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”, devem ser mantidas as glosas de áreas ambientais não comprovadas. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Portanto, com base nos elementos do processo, concluo serem devidas as glosas procedidas pela autoridade fiscal, devendo ser mantido o lançamento sem reparos. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007510/2008-31 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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8441039 #
Numero do processo: 10850.900311/2017-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 03 11 /2 01 7- 70 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900311/2017-70 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900311/2017-70 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900311/2017-70 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900311/2017-70 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.004508/2007-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEPENDENTES. DEDUÇÃO. Apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência, desde que comprovada essa condição através de documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-005.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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DEDUÇÃO. Apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência, desde que comprovada essa condição através de documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 04/09) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 45 08 /2 00 7- 82 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.468 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.004508/2007-82 Anual do exercício 2004, onde se apurou Dedução Indevida com Dependentes e Dedução Indevida de Despesas Médicas. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/03), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 88/96): O contribuinte apresenta a impugnação de fls. 1/2 argumentando que:  Dependentes: o art. 35, inciso 2, da Lei 9.250/95 e a resposta à pergunta n° 73 do livro Perguntas e Respostas não exigem a entrega da DIRPF pela esposa para informar os dependentes questionados pelo Fisco.  Despesas médicas: em atendimento às intimações entregou os documentos solicitados pelo auditor, ou seja, os recibos emitidos pelos profissionais, em conformidade com 0 art. 46 da IN/SRF n° 15/2001. “Visto que somente os recibos comprovam a efetividade dos tratamentos e respectivos pagamentos, não há necessidade de apresentação ou até mesmo de guarda de exames, laudos, radiografias, etc, então, foi apresentado extrato bancário indicando saques feitos em várias datas, durante os períodos de tratamento e ainda salientamos que o contribuinte possuía reservas em dinheiro (moeda corrente nacional), conforme provam saldos em suas DIRPF”. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 4ª Turma da DRJ/JFA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DEPENDENTES. SOGRO(A). O (A) sogro(a) somente pode ser considerado(a) dependente na declaração do genro ou da nora, se o seu filho ou filha apresentar declaração de ajuste anual em conjunto com o cônjuge. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de simples recibos, sem vinculá-los ao pagamento realizado, mormente quanto tal aspecto foi objeto de intimação por parte da autoridade lançadora. - Mantém-se a glosa de parcela da dedução, quando as despesas médicas correspondentes forem realizadas com pessoas não reconhecidas como dependentes do declarante para fins tributários. Cientificado do acórdão de primeira instância em 20/04/2010 (e-fls. 101), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 14/05/2010 (e-fls. 102/104) alegando, em apertada síntese, que: - Os tratamentos médicos, fisioterápicos e odontológicos foram efetivamente realizados por ele e por seus dependentes, como demonstram os documentos acostados ao processo. - O uso de dinheiro em espécie nas operações não pode ser considerado um ato ilícito. - Além dos recibos e dos extratos bancários, apresenta declarações que comprovam de forma inconteste o recebimento dos honorários pelos profissionais. - No caso de tratamentos mais prolongados, os pagamentos são feitos durante o procedimento e os recibos são emitidos posteriormente, unificando os dispêndios mensais. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.468 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.004508/2007-82 - A declaração em exame pode ser considerada em conjunto, uma vez que sua esposa é dependente e, se tivesse auferido rendimentos, estes teriam sido informados. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a dedução de dependentes, aplica-se o disposto no art. 77 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. O valor individual previsto para o ano calendário 2003 era de R$ 1.272,00, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.451/02. No caso em exame a glosa refere-se aos dependentes Nivaldo Pereira Cardoso e Marta das Graças Meira Cardoso, sogros do sujeito passivo (e-fls. 06). O Colegiado a quo manteve a infração apurada, cabendo reproduzir os seguintes trechos do acórdão de primeira instância (e-fls. 90/91): Da leitura do dispositivo legal anteriormente transcrito, conclui-se que o sogro e/ou a sogra não podem ser dependentes, salvo se seu filho ou filha estiver declarando em conjunto com o genro ou a nora, e desde que o sogro e/ou a sogra não aufiram rendimentos tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual, nem estejam declarando em separado. [...] Portanto, resta claro que, para que o sogro e/ou a sogra possam ser considerados dependentes na declaração do genro ou nora, o filho ou filha deverá apresentar declaração em conjunto com o cônjuge. Nesse aspecto, o art. 8° do citado Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999 não deixa margem a dúvidas quanto à caracterização da declaração em conjunto: [...] Destarte, no caso dos autos, vislumbra-se que a declaração apresentada pelo contribuinte não pode ser considerada como realizada em conjunto com a esposa, tendo em vista que os rendimentos tributáveis informados foram auferidos, SMJ, exclusivamente, pelo impugnante, conforme se constata pela citada DIRPF/2004, cuja cópia está às fls. 11/13, e pelos demais documentos juntados aos presentes autos. Tanto isso é verdade que a opção pela declaração em conjunto não foi assinalada pelo contribuinte no quadro próprio (fl. 11). Ademais, também não restou comprovado se os sogros do autuado receberam, ou não, rendimentos no AC2003. Não merece reforma a decisão recorrida. Com efeito, inexiste previsão legal para dedução de sogros como dependentes na Declaração de Ajuste Anual. O contribuinte só pode declarar seus sogros como dependentes se o seu cônjuge auferir rendimentos acima do limite de isenção no ano calendário em exame e se esses forem oferecidos à tributação na declaração objeto do lançamento, o que não ocorreu no presente caso. É nesse sentido a orientação constante da última publicação do Perguntas e Respostas do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, divulgada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para o exercício 2020: 080 — Quem é considerado declarante em conjunto? Somente é considerado declarante em conjunto o cônjuge, companheiro ou dependente cujos rendimentos sujeitos ao ajuste anual estejam sendo oferecidos à tributação na declaração apresentada pelo contribuinte titular. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.468 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.004508/2007-82 336 — A sogra ou sogro podem ser considerados dependentes na declaração do genro ou nora? De acordo com a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, os pais podem ser considerados dependentes na declaração dos filhos, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual (R$ 22.847,76). O sogro ou a sogra não podem ser dependentes, salvo se seu filho ou filha estiver declarando em conjunto com o genro ou a nora, e desde que o sogro ou a sogra não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual (R$ 22.847,76), nem estejam declarando em separado. No que concerne à dedução indevida de despesas médicas, extrai-se da Notificação de Lançamento que a autoridade fiscal glosou os valores declarados para Edson dos Reis Júnior, Gina Fernandes Cunha e Fernando Gomide Cardoso por não ter o contribuinte, regularmente intimado, comprovado o seu efetivo pagamento através de documentos bancários (e-fls. 07, 45). O acórdão de primeira instância manteve a infração apurada ratificando as razões expostas pela autoridade lançadora, conforme se verifica nos seguintes trechos do voto condutor (e-fls. 95/96): Em sua defesa, o notificado se reporta aos extratos bancários já apresentados à Fiscalização, afirmando que esses comprovam saques realizados durante o período de tratamento. Muito embora tal documentação (fls. 58/65) já tenha sido objeto de análise pela autoridade fiscal, o será novamente por esta relatora, em confronto com os recibos de fls. 26/30, 32/35, 37-B, 37-C, 39-B e 39-C. [...] Observa-se, nos extratos bancários de fls. 58/65, que o interessado não destacou os saques por ele efetuados durante os meses de janeiro a dezembro de 2003, vinculando- os aos pagamentos anteriormente listados, o que era de se esperar. Não obstante essa falha, a análise feita por esta relatora coincide com aquela realizada pela autoridade revisora, ou seja, não se constata nos citados extratos bancários nenhum saque capaz comprovar a argumentação passiva. Com efeito, observa-se que o recorrente não juntou aos autos nenhum documento bancário capaz de demonstrar a correspondência entre suas movimentações financeiras e os recibos apresentados, permanecendo sem comprovação o efetivo pagamento das despesas em exame. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do RIR/99. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais, é lícito o auditor exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.468 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.004508/2007-82 (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ela e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como alega, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a disponibilidade financeira do recorrente, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária a vinculação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Também não há reparos a serem feitos quanto à glosa das despesas médicas de Laura Cardoso Silva e Maria das Graças Meira Cardoso (e-fls. 07), uma vez que apenas podem ser deduzidos os pagamentos referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, nos termos do art. 80, §1º, II, e §5º, do RIR/99. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.468 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.004508/2007-82 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.900274/2017-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 02 74 /2 01 7- 08 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900274/2017-08 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900274/2017-08 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900274/2017-08 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900274/2017-08 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.967547/2009-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3002-000.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem, a partir dos documentos arrolados ao longo do procedimento fiscal, apure a certeza e a liquidez do crédito indicado pela recorrente em Per/Dcomp. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar pertinente ao caso. Concluído o relatório fiscal sobre a diligência efetuada, seja a recorrente intimada para se manifestar dentro do prazo legal. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem, a partir dos documentos arrolados ao longo do procedimento fiscal, apure a certeza e a liquidez do crédito indicado pela recorrente em Per/Dcomp. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar pertinente ao caso. Concluído o relatório fiscal sobre a diligência efetuada, seja a recorrente intimada para se manifestar dentro do prazo legal. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem, a partir dos documentos arrolados ao longo do procedimento fiscal, apure a certeza e a liquidez do crédito indicado pela recorrente em Per/Dcomp. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar pertinente ao caso. Concluído o relatório fiscal sobre a diligência efetuada, seja a recorrente intimada para se manifestar dentro do prazo legal. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Reproduzo o relatório constante no acórdão recorrido e, assim, relato com efetividade os fatos: Relatório 1. O interessado transmitiu em 31/08/2005 o PER/DCOMP nº 14422.88525.310805.1.3.041667, visando compensar o valor declarado ali e, informado o Tipo de crédito: Pagamento Indevido ou a Maior; o período de apuração: 31/08/2001; data de vencimento: 15/09/2001; data de arrecadação:14/09/2001, código de receita: 2172, com débitos do Grupo de Tributo: IRPJ, código de receita:236201, período de apuração: julho/2005; data do vencimento: 31/08/2005. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 67 54 7/ 20 09 -2 9 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.131 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967547/2009-29 1.1. A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil RFB que emitiu Despacho Decisório, Número de Rastreamento:843632196, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou a compensação declarada. 1.2. O Despacho Decisório atesta que: “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original de transmissão informado no PER/DCOMP:640,00. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.” DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 2. No prazo regulamentar, o sujeito passivo apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 08/12 e documentos de fls.13/45, na qual discorda do despacho decisório, pelas seguintes razões: 2.1. em 2001 a empresa apresentou sua Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais DCTF retificadora, apurando para extinção por pagamento o valor de PIS (81092), relativo ao período de apuração de julho de 2001, no montante de R$ 23.118,47; 2.2. o período acima destacado, foi declarado em sua DCTF que a empresa efetuou o recolhimento mediante três guias DARF's, no valor total de R$ 23.758,47 ou seja, em valor maior que o devido e declarado para pagamento em espécie; 2.3. recolhido o valor total de R$ 23.758,47 para pagamento do débito relativo a COFINS de 07/2001 apurado no total de R$ 23.118,47, evidencia-se a apuração de crédito de R$ 640,00; 2.4. o inciso I do art. 165, do Código Tributário Nacional, concede ao sujeito passivo o direito à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária; 2.5. diante da existência do mencionado saldo em favor da empresa, foi realizada a compensação deste valor pago em excesso, proveniente da guia DARF com valor principal de R$ 19.642,24, com o crédito tributário ora exigido; 2.6. em 31/08/2005 procedeu a entrega da presente Per/Dcomp, demonstrando seu crédito relativo ao COFINS, bem como seu direito a compensação procedida com o débito nesta ocasião exigido; 2.7. o despacho decisório ora impugnado não homologou a compensação da citada Per/Dcomp Retificadora sob o fundamento de que a partir das características do DARF discriminado teriam sido localizados um ou mais pagamentos que teriam sido Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.131 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967547/2009-29 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, concluindo que não restaria crédito disponível para compensação informada; 2.8. a r. decisão impugnada não deve prevalecer, visto que por meio da presente manifestação de inconformidade a empresa não só expõe as características do DARF discriminado na citada Per/Dcomp, no valor principal de R$ 19.642,24, como demonstra tratar-se de recolhimento em valor superior que o devido para pagamento; 2.9. a Administração deve agir de acordo com a lei, devendo subordinar-se a dispositivos legais, não podendo sujeitar o particular à exação tributária, sem qualquer finalidade específica, afrontando as previsões constitucionais (art.74, §1º da Lei nº 9.430/96); 2.10. os preceitos do artigo 37, caput, da Carta Magna, estabelecem que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e deles não se pode afastar, sob pena de infringir ao princípio da legalidade, portanto, é inconteste a legitimidade do crédito da empresa por meio dos documentos ora acostados, uma vez que o pagamento do débito de COFINS foi recolhido em valor superior ao devido e declarado pela empresa para pagamento em espécie; e 2.10. o inciso II do art. 156 do Código Tributário Nacional prevê a extinto o crédito tributário pela compensação, ou seja, a compensação realizada foi legal e deve ser extinta com base no referido dispositivo legal. DO PEDIDO 3. Assim, demonstrado de forma inequívoca a impropriedade do ato administrativo, requer seja recebida e processada a presente manifestação de inconformidade, atribuindo-lhe efeito suspensivo nos termos do §11° do art. 74 da Lei 9.430/91 e que seja julgada procedente com conseqüente reforma do r. despacho decisório, a fim de que seja devidamente convalidada a compensação realizada pela empresa. 4. Às fls. 46 os autos foram enviados a DRJ/SPOSP para as providências cabíveis. É o relatório. Ato seguinte, a 14ª Turma da DRJ/SP1, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da ora recorrente por ausência de documentação idônea e hábil a comprovar a certeza e liquidez do crédito lançado nas declarações pela recorrente, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 15/08/2001 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.131 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967547/2009-29 A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. A manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, enquadra-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação, conforme art.66, §5º da IN nº900/2008. Quando intimada do referido decisum a recorrente, prontamente, apresentou recurso voluntário sob os seguintes fundamentos, A decisão recorrida alega que o preenchimento da DCOMP restou equivocado por ter, a Recorrente, se utilizado do código 2172, que de acordo com a decisão seria o código de PIS, para informar um crédito que, em verdade, seria de COFINS. Ocorre, todavia, que o código 2172 se refere justamente ao código de COFINS, conforme se denota de consulta realizada no sítio da Receita Federal do Brasil: Em 2001 a empresa apresentou sua Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais - DCTF, apurando como quantum devido, relativo à COFINS (2172) do mês de julho, o valor de R$ 21.071,18. Para liquidar o débito declarado, a Recorrente recolheu todo o valor devido por meio de quatro DARF's somadas no valor de R$ 21.071,18. Nesta DCOMP busca-se a compensação do DARF recolhido no valor de R$ 15.766,54. Ocorre que, por meio de levantamento fiscal interno posterior realizado pela empresa, se apurou o oferecimento como receita a base de cálculo do COFINS para referido, ressarcimento de ICMS, referente à cálculo a maior da Margem de Valor Agregado (MVA) atribuído para fins de recolhimento do imposto em substituição tributária, o que se comprova pela juntada do balancete e razão contábil referente à agosto de 2001, onde consta à linha 5.5.2.10.03 a informação "Recuperação de ICMS" (Doc. 03). Tal ressarcimento, no valor de R$ 25.171,22, foi, como dito oferecido à tributação, conforme valores declarados na DCTF original de julho de 2001. Todavia, referido valor, decorrente de ressarcimento de créditos de ICMS não deve integrar a base de cálculo de COFINS, uma vez que não traduz acréscimo novo obtido pela empresa, mas tão somente o retorno de um valor pago indevidamente para quitar o tributo estadual (recuperação de custo), e por isso foi excluído da base de cálculo do imposto conforme linha 15 da Ficha 19 A da DIPJ 2002 retificadora (Doc. 04). Para provar a retificação ocorrida, junta-se também ao presente recurso cópia da DIPJ original (Doc. 04-A). Fica claro, pela análise conjunta das DIPJ's original e retificadora, que a diferença apurada é exatamente do valor estornado à título de crédito de ICMS. Na DIPJ original a base de cálculo de COFINS perfazia o montante de R$ 702.372,65, enquanto na retificadora a base de cálculo é de R$ 677.201,43, exatamente a diferença de R$ 25.171,22 referente ao crédito de ICMS. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.131 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967547/2009-29 Deste modo, a Recorrente transmitiu, em 19/09/2005 (data anterior à emissão do despacho decisório de 20/07/2009), DCTF retificadora (Doc. 05) alterando o quantum devido para o período, excluindo da base de cálculo da COFINS o valor referente ao ressarcimento de ICMS, conforme planilha de apuração elaborada pela Recorrente (Doc. 06). À peça recursal alguns documentos foram juntados além daqueles em manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto. Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário preenche todos os requisitos formais de admissibilidade do RICARF, portanto, dele conheço. A decisão recorrida restou vazada nos seguintes termos (fls. 50/51): 5.3. No caso em tela, a Inconformada não fez prova de que houve qualquer equivoco na análise realização eletronicamente pelo sistema da Receita, acostando aos autos apenas os seguintes documentos: procuração, instrumento de alteração de contrato social, despacho decisório, DCTF transmitida em 19/09/2005, DCOMP transmitida em 31/08/2005 e OAB do procurador. 5.3.1. As informações prestadas pelo contribuinte e a eventual homologação da compensação declarada, nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, se condiciona à comprovação da liquidez e certeza do crédito, mediante apresentação de documentação hábil e idônea( escrituração contábil e/ou fiscal do contribuinte, por exemplo), capaz de comprovar a efetiva natureza da operação, a fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário. 5.4. Melhor esclarecendo, o pagamento localizado refere-se a COFINS, o que demonstra o equivoco da empresa ao realizar o preenchimento de sua declaração indicando um crédito de PIS com código de COFINS. A DCOMP em análise não é retificadora, como alega a empresa, mas sim original sem qualquer alteração, conforme se depreende-se às fls.02, confirmado, também no sistema. Frisa-se que a DCTF retificadora, fls.30/38, encontra-se preenchida incorretamente, pois o código de receita e grupo de tributo estão incompatíveis. Analisando a decisão recorrida, constata-se que a improcedência da manifestação de inconformidade se deu por dois fatos, o primeiro por parte da recorrente quando pleiteia a existência de crédito de COFINS quando, na verdade indica no Per/Dcomp a existência de crédito de PIS/PASEP. O segundo fato se dá em razão de ausência de provas da certeza e liquidez do crédito suscitado pela Recorrente. Em recurso voluntário busca a recorrente reforma do decisum arguindo o que replico: Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.131 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967547/2009-29 A decisão recorrida alega que o preenchimento da DCOMP restou equivocado por ter, a Recorrente, se utilizado do código 2172, que de acordo com a decisão seria o código de PIS, para informar um crédito que, em verdade, seria de COFINS. Ocorre, todavia, que o código 2172 se refere justamente ao código de COFINS, conforme se denota de consulta realizada no sítio da Receita Federal do Brasil: Em 2001 a empresa apresentou sua Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais - DCTF, apurando como quantum devido, relativo à COFINS (2172) do mês de julho, o valor de R$ 21.071,18. Para liquidar o débito declarado, a Recorrente recolheu todo o valor devido por meio de quatro DARF's somadas no valor de R$ 21.071,18. Nesta DCOMP busca-se a compensação do DARF recolhido no valor de R$ 15.766,54. Ocorre que, por meio de levantamento fiscal interno posterior realizado pela empresa, se apurou o oferecimento como receita a base de cálculo do COFINS para referido, ressarcimento de ICMS, referente à cálculo a maior da Margem de Valor Agregado (MVA) atribuído para fins de recolhimento do imposto em substituição tributária, o que se comprova pela juntada do balancete e razão contábil referente à agosto de 2001, onde consta à linha 5.5.2.10.03 a informação "Recuperação de ICMS" (Doc. 03). Tal ressarcimento, no valor de R$ 25.171,22, foi, como dito oferecido à tributação, conforme valores declarados na DCTF original de julho de 2001. Todavia, referido valor, decorrente de ressarcimento de créditos de ICMS não deve integrar a base de cálculo de COFINS, uma vez que não traduz acréscimo novo obtido pela empresa, mas tão somente o retorno de um valor pago indevidamente para quitar o tributo estadual (recuperação de custo), e por isso foi excluído da base de cálculo do imposto conforme linha 15 da Ficha 19 A da DIPJ 2002 retificadora (Doc. 04). Para provar a retificação ocorrida, junta-se também ao presente recurso cópia da DIPJ original (Doc. 04-A). Fica claro, pela análise conjunta das DIPJ's original e retificadora, que a diferença apurada é exatamente do valor estornado à título de crédito de ICMS. Na DIPJ original a base de cálculo de COFINS perfazia o montante de R$ 702.372,65, enquanto na retificadora a base de cálculo é de R$ 677.201,43, exatamente a diferença de R$ 25.171,22 referente ao crédito de ICMS. Deste modo, a Recorrente transmitiu, em 19/09/2005 (data anterior à emissão do despacho decisório de 20/07/2009), DCTF retificadora (Doc. 05) alterando o quantum devido para o período, excluindo da base de cálculo da COFINS o valor referente ao ressarcimento de ICMS, conforme planilha de apuração elaborada pela Recorrente (Doc. 06). Creio que a decisão recorrida esteja viciada merecendo reforma, como será demonstrado. 1. Da natureza do crédito. Inicialmente, ao contrário do deduzido na decisão recorrida, a recorrente não lançou mão de crédito de PIS/PASEP no Per/Dcomp ora em análise, mas sim, de COFINS (Código 8109). Vejamos o Darf e o pleito em Per/Dcomp: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.131 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967547/2009-29 Per/Dcomp: Despacho Decisório: Assim, não vejo o preenchimento errado do código da receita do crédito apontado pela recorrente, como deduzido na decisão recorrida. Superada a questão, no que tange a não homologação do Per/Dcomp em razão de inexistência de crédito no momento da compensação. Mais um equívoco, com a devida venia. 2. Das provas pela recorrente. Irreparável o argumento do juízo a quo em relação a necessidade de demonstração da certeza e liquidez do crédito, mediante provas, após a retificação da DCTF, à luz do § 1º do art. 147 do CTN. Todavia, olvida-se para o fato de que a recorrente procedeu na retificação da DCTF antes da emissão do despacho eletrônico pela autoridade fiscal. O Per/Dcomp fora transmitido em 31/08/2005, o despacho decisório expedido em 20/07/2009, enquanto que a DCTF retificadora em 19/09/2005 (fl. 30) e a DIPJ retificador em 26/12/2006 (fl. 80), ou seja, as declarações que lastreiam o crédito apontado pela recorrente, especialmente a DCTF, sofreram retificações antes mesmo da emissão do despacho decisório. Nestes casos, é cediço que a DCTF retificadora tem os mesmos efeitos de original, assim previsto na IN RFB nº 1110/2010: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. ........................................................................................................................................... § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3002-000.131 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967547/2009-29 II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Interpretando os dispositivos supra transcritos, entende-se que uma vez constatado pelo contribuinte erro nas informações prestadas em DCTF, cabível a sua retificação, bem como em alguns casos, faz-se necessária a retificação da DIPJ ou do DACON. No caso em tela, além da DCTF a recorrente cuidou de retificar a DIPJ (fl. 80), o que se deu, também, antes do despacho decisório, especialmente a DCTF retificadora que anterior ao Per/Dcomp transmitido. Como se não bastasse, a meu ver, estar-se diante de dilação probatória, como também, de nítida exceção daquelas arroladas no § 4º do Decreto nº 70.235/72, uma vez que a recorrente, tão logo ciente da necessidade carrear aos autos os documentos contábeis partir da decisão de primeira instância, porquanto ausente tal exigência em despacho decisório, forneceu documentos contábeis/fiscais em sua peça recursal. Destaco que o aceite das provas trazidas pela recorrente em sua peça recursal, que traduzem a ausência mencionada no acórdão recorrido, se mostra perfeitamente possível, cujo acolhimento de prova complementar arrolada em recurso voluntário já é tema superado por esta Turma, cabendo citar como exemplo o acórdão nº 3002-000.091 de relatoria do Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. De mais a mais, em casos análogos, já externei o meu posicionamento quanto a possibilidade de aceite de provas no curso da discussão do processo administrativo até que proferida decisão em última instância por respeito aos Princípios Basilares do Direito como o Da Ampla Defesa e Do Contraditório, assim como a manutenção da economia processual e do formalismo moderado, em especial em reverência a busca pela verdade (Princípio da Verdade Material). Ao todo o exposto, voto no sentido de converter o feito em diligência para que sejam os autos remetidos à Unidade de Origem e que seja apreciado o documentário apresentado pela recorrente ao longo do procedimento e, sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar. Posteriormente, seja preparado relatório conclusivo com aferição do crédito apurado em favor da recorrente e, após seja dado ciência de seu teor a ela para que se manifeste em 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo in abis, com ou sem manifestação, sejam os autos devolvidos ao CARF para julgamento do recurso administrativo voluntário da recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3002-000.131 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967547/2009-29 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.729896/2015-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.599
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 98 96 /2 01 5- 63 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.729896/2015-63 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.729896/2015-63 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.729896/2015-63 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.729896/2015-63 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.729896/2015-63 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.729896/2015-63 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.729896/2015-63 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.729896/2015-63 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.729896/2015-63 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.729896/2015-63 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.729896/2015-63 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.729896/2015-63 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.729896/2015-63 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.729896/2015-63 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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8456149 #
Numero do processo: 10183.901237/2011-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito (alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3302-009.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-15T14:15:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-15T14:15:29Z; Last-Modified: 2020-09-15T14:15:29Z; dcterms:modified: 2020-09-15T14:15:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-15T14:15:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-15T14:15:29Z; meta:save-date: 2020-09-15T14:15:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-15T14:15:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-15T14:15:29Z; created: 2020-09-15T14:15:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-09-15T14:15:29Z; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-15T14:15:29Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.901237/2011-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.053 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2020 Recorrente BORRACHAS DREBOR LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito (alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 12 37 /2 01 1- 23 Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.053 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901237/2011-23 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou as compensações declaradas, pelo indeferimento do pedido de restituição de presumidos créditos calculados sobre a aquisição de insumos desonerados do imposto. Tempestivamente, o interessado manifestou sua inconformidade alegando, em síntese, que, com base no princípio da não-cumulatividade, seria possível o crédito na aquisição dos indigitados insumos. Também contesta os acréscimos moratórios imputados nos débitos não confessados pela sua ilegalidade e inconstitucionalidade. Em 25 de novembro de 2013, através do Acórdão n° 14-46.880, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 09 de janeiro de 2014, às e-folhas 297. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 11 de fevereiro de 2014, de e-folhas 299 à 307. Foi alegado: DA REALIDADE DOS FATOS - DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NO PERÍODO DE 10/2007 A 12/2007 - DO AMPARO LEGAL DO PLEITO DA RECORRENTE - ART. 170, DO CTN c/c ART. 74, DA LEI N9 9.430/96. Conforme já disposto nas manifestações apresentadas pela Recorrente e constantes nos autos deste processo administrativo, a Recorrente ao adquirir a matéria prima junto aos seus fornecedores, destacando-se dentre estas a borracha de estireno-butadieno-SBR, efetua o pagamento do IPI, conforme destacado nas Notas Fiscais em anexo, bem como nas cópias dos livros contábeis também anexos. Ocorre que ao vender os produtos industrializados por sua fábrica, enquadrando-se na atividade de pneumático recauchutado, a Recorrente não repassa o IPI, ou seja, nas exatas palavras acima destacadas de Paulo de Barros Carvalho, não repercute ou Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.053 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901237/2011-23 translada o imposto para o real contribuinte do IPI, o qual seria o comprador da mercadoria industrializada pela Recorrente. Novamente, na tabela TIPI o produto industrializado pela Recorrente, qual seja, "pneumático recauchutados ou usados, de borracha; protetores, bandas de rodagem para pneumáticos e flaps, de borracha", encontra-se enquadrado no código 4012.9090, o qual prevê a alíquota "0” (zero) de incidência de IPI. Mais uma vez, reitera-se para que não pairem dúvidas, não comunga com a verdade o quanto disposto nos despachos decisórios a quo, bem como acórdão, acerca da suposta inexistência de comprovação dos créditos declarados no pedido de ressarcimento, em outros termos, falta de apresentação física das notas fiscais relacionadas no Pedido de Compensação n° na 07238.36555.171108.1.1.01-1267. Ocorre, que a Requerente apresentou cópias das referidas notas fiscais, as quais se pugnam pela juntada das originais e seguem discriminadas conforme planilha disposta abaixo: (...) Nestes termos, reitere-se, pugna-se pela juntada das Notas Fiscais em cópias conferidas com as originais declaradas na PER/DCOMP n" 07238.36555.171108.1.1.01-1267, para que sejam extirpadas todas e quaisquer dúvidas acerca da existência do crédito do IPI no valor total de R$ 153.925,71, para que ao final deste procedimento sejam os documentos originais devolvidos à Recorrente. Em tempo, requer caso subsistam dúvidas ou necessidade, seja realizada vistoria in loco no livro de Registro de Apuração do IPI n 9 09 - 2007, uma vez que fica impossibilitada a juntada do original uma vez que somente é aceito pelo setor de protocolo da SRF folhas em papel A4. Em outras palavras Eméritos Conselheiros, o caso da Recorrente, conforme comprova-se por meio das cópias acostadas aos autos, é exatamente o previsto no Código Tributário Nacional, ou seja, a Recorrente ao adquirir a matéria prima para a sua atividade industriaria é tributada (compra) com IPI, contudo ao realizar a venda dos produtos por ela industrializados, quais seja, bandas e artefatos da borracha, não repassa o IPI para o destinatário final da mercadoria. Assim, Eméritos Conselheiros resta mais do que patente por meio do presente Recurso Voluntário de que a Recorrente se creditou de IPI no quarto trimestre do ano de 2007, o qual satisfaz o seu débito declarado e não homologado na PER/DCOMP n° 17334.40465.151208.1.3.01-9947, referente ao COFINS novembro/2008 no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil). Reitere-se, D. Conselheiros, para que não pairem dúvidas, durante todo o quarto trimestre do ano de 2007 a Requerente, que possui como atividade fim, conforme já exposto à saciedade, a industrialização de produtos e artefatos da borracha, ao adquirir matéria prima para a consecução desta também se creditou de IPI, nos valores dispostos na coluna 06, da tabela acima destacada, a qual também segue anexa ao presente recurso. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.053 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901237/2011-23 Ou seja, ao final do período compreendido de outubro/2007 a dezembro/2007 a Requerente apresenta o valor de R$ 206.851.43 (duzentos e seis mil, oitocentos e cinqüenta e um reais e quarenta e três centavos) a título Imposto sobre Produtos Industrializados do total das mercadorias adquiridas, e R$ 51.440.70 (cinqüenta e um mil, quatrocentos e quarenta reais e setenta centavos), de IPI nas saídas, com saldo possível de ressarcimento de R$ 155,410,73 (cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e dez reais e setenta e três centavos). Nestes termos, E. Conselheiros, sendo inquestionável o crédito tributário da Requerente, conforme comprovam as notas fiscais originais anexas e livros de registros do ano de 2007, no valor de R$ 153.925,71 (cento e cinqüenta e três mil, novecentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos), mostra-se como medida da mais lídima justiça a homologação do pedido de compensação do débito de COFINS, até então não homologados, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). E neste ponto Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nem se olvide afirmar que não seria possível a compensação do IPI creditado pela Requerente com o seu débito declarado de COFINS de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), referente a novembro/2008, tendo em vista que o princípio da não-cumulatividade do IPI, conforme já exposto, se traduz no direito de compensação do contribuinte, no caso abatimento do débito do Requerente. Inclusive, convém ressaltar que em nenhuma instância inferior, seja quando da prolação de despacho decisório, seja quando do proferimento de acórdão, restou indeferido o pedido de compensação tributária frente a impossibilidade jurídica do pleito, argumento este, permissa vênia, devidamente superado. Assim, reitera-se os termos acima, bem como pugna pela juntada dos documentos que acompanham o presente Recurso Administrativo Voluntário, para que seja, concessa vênia, deferido o pedido de ressarcimento no valor de R$ 153.925,71 (cento e cinqüenta e três mil, novecentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos] e homologado o pedido de compensação tributária no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), referente ao tributo de COF1NS de Novembro/2008. -DO PEDIDO Diante do acima exposto serve o presente para requerer que: 1. Até o julgamento desta manifestação sejam "sustados/suspensos" todos e quaisquer atos constritivos ou impeditivos do CNPJ da Requerente ora Recorrente; 2. No mérito sob os fundamentos ora colacionados bem como frente aos documentos anexos ao presente Recurso Administrativo Voluntário, os quais corroboram com as provas já constituídas nos autos, requer o ressarcimento no valor de R$ 153.925,71 (cento e cinqüenta e três mil, novecentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos) devidamente especificado no PER n a 07238.36555.171108.1.1.011267 e comprovado por meio das notas fiscais anexas, bem como a homologação da compensação declarada por meio do formulário PER/DCOMP n° Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.053 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901237/2011-23 17334.40465.151208.1.3.01-9947, posto que a Recorrente efetivamente comprovou todos os créditos relacionados ao Pedido de Compensação, não havendo assim, data máxima vênia, o que se falar em ausência de apresentação e comprovação dos créditos; 3. Ao final, seja a Recorrente intimada para retirar dos autos as notas fiscais originais ora adunadas, bem como os livros de registros apresentados. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 09 de janeiro de 2014, quinta-feira, às e-folhas 297. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 11 de fevereiro de 2014, terça-feira, e-folhas 299. O Recurso Voluntário é intempestivo. Se a Turma não entender assim, segue o VOTO. Da Controvérsia. Foi alegado o seguinte ponto no Recurso Voluntário:  A homologação da compensação declarada por meio do formulário PER/DCOMP n° 17334.40465.151208.1.3.01-9947. Passa-se à análise. A empresa, ora Recorrente, ingressou com o Pedido de Ressarcimento Eletrônico PER n a 07238.36555.171108.1.1.01-1267, requerendo o ressarcimento do IPI relativo ao 4 a trimestre do ano- calendário de 2007, no valor de R$ 153.925,71. Atrelado ao pedido de ressarcimento foi a declaração de compensação (DCOMP) n a 17334.40465.151208.1.3.01-9947, pretendendo a Recorrente a compensação do crédito de IPI de R$ 150.000,00 Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.053 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901237/2011-23 O pedido fundamenta-se no artigo 11 da Lei n.° 9.779/99 e na IN SRF n.° 33/99. Com fito de averiguar a legitimidade do pleito, foi aberta uma Diligência a qual juntou Mandado de Procedimento Fiscal número 01.3.01.00-2011-00114-1 (fls. 49 a 50), Termo de Intimação Fiscal (fls. 51 a 92). A atividade principal do estabelecimento matriz em apreço é a fabricação de artefato de borracha, circunstanciado na TIPI, capítulo 40, como pneumático recauchutado (código 4012.90.90), tributado à alíquota zero (fl. 120). De outro lado, sobre a matéria-prima mais relevante empregada no processo de produção, qual seja, a borracha de estireno-butadieno (SBR), foi aplicada a alíquota de 5%, resultando em créditos que, após cotejados com valores devidos de IPI pelas vendas de outros artefatos, supostamente gerariam o saldo credor (fl. 117). A fiscalização glosou os valores de Entrada informados pelo contribuinte quase que em sua totalidade, tendo sido apresentada apenas uma Nota Fiscal das informadas por esse, a de número 022893, tendo sido considerado apenas tal valor de R$679,14 para o cálculo do suposto crédito e glosado o valor de R$288.267,06, com base no artigo 19 da IN 600, de 28 de dezembro de 2005, que assim determina: “Art. 19. A autoridade da SRF competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação, pelo estabelecimento que escriturou referidos créditos, do livro Registro de Apuração do IPI correspondente aos períodos de apuração e de escrituração (ou cópia autenticada) e de outros documentos relativos aos créditos, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal no estabelecimento da pessoa jurídica a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas.” Foram acertados os valores de débitos IPI evidenciados em notas fiscais que se encontravam escriturados a menor nos livros de saída e acrescentados valores de IPI não escriturados no livro de saída mas com notas fiscais apresentadas (fls. 146 a 231). O Despacho Decisório n° 1290-DRF-CBA, a partir das verificações efetuadas, constatou assim que o saldo demonstrado no PER/DCOMP não encontra respaldo nos livros comerciais e fiscais examinados. Concluiu, portanto, pela improcedência do montante requerido Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.053 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901237/2011-23 como saldo credor e pela não homologação das compensações declaradas e especificadas na Tabela 01. A Manifestação de Inconformidade, e-folhas 238 à 269, traz os seguintes tópicos: 2. DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO IPI 2.1 - Os preceitos constitucionais e legais sobre a não-cumulatividade; 2.2 - A Não-Cumulatividade do IPI e do ICMS na CF/88; 2.3 - Momento do Surgimento do Direito ao Crédito; 2.4 - O Sentido do Vocábulo “Cobrado”, Constante no art. 153, § 3o, II, da CF; 2.5 - O Direito ao Registro do Crédito; 3. DOS EFEITOS DA DESONERAÇÃO DO IPI NAS AQUISIÇÕES 3.1 - O Valor Agregado do IPI; 3.2 - O Cálculo do Montante a ser Creditado; 4 - As Presunções e o Lançamento Tributário 5. Das Multas E dos Juros 6. DO PEDIDO Em face de todo o exposto, requer a impugnante seja conhecida e provida a presente impugnação ao efeito de julgar improcedente a INTIMAÇÃO: 0720/12-SEORT/DRF- CUIABÁ/MT. O Acórdão n° 14-46.880, da 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com fundamento de que o IPI não é crédito presumido, não tendo a Recorrente comprovado nos autos do presente processo administrativo o recolhimento do tributo, não havendo o que se falar em restituição e compensação. O Recurso Voluntário traz o seguinte tópico: 3 - DA REALIDADE DOS FATOS - DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NO PERÍODO DE OUTUBRO/2007 A DEZEMBRO/2007 - DO AMPARO LEGAL DO PLEITO DA RECORRENTE - ART. 170, DO CTN c/c ART. 74, DA LEI N° 9.430/96. Como se depreende, o pleito quanto à REALIDADE DOS FATOS e apresentação de documentos inova em relação à argumentação trazida na Manifestação de Inconformidade. À inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.053 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901237/2011-23 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste passo, as alegações trazidas em recurso voluntário que não foram expressamente deduzidas na manifestação de inconformidade não podem ser conhecidas, pois opera-se a preclusão. Sendo assim, não conheço do Recurso Voluntário. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.000042/2010-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data identificada no laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda no caso concreto.
Numero da decisão: 2003-002.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data identificada no laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2006, exercício de 2007, no valor de R$ 8.120,71, já acrescido de multa de ofício e jutos de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 81.980,48, tendo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 00 42 /2 01 0- 42 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.509 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000042/2010-42 sido compensado o IRRF de R$ 9.484,29 sobre os rendimentos omitidos, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 3.995,63 (fls. 44/48). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão Revisor nº 16-59.337, proferido pela 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - DRJ/SPO (fls. 84/92): Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 44/48, que exige crédito tributário referente ao ano-calendário de 2006, no montante de R$ 8.120,71, sendo R$ 3.995.63, a título de imposto de renda pessoa física suplementar (sujeito à multa de ofício), R$ 2.996,72, de multa de ofício, e R$ 1.128,36, de juros de mora, calculados até 30/11/2009. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 46), o procedimento resultou na apuração da seguinte infração: - Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 81.980,48, da fonte pagadora Fundação Petrobrás de Seguridade Social PETROS, CNPJ nº 34.053.942/0001-50. Cientificado do lançamento em 09/12/2009 (fls. 53), o interessado, por meio de seu curador definitivo, Sr. Ricardo Meschini Simões, apresentou, em 07/01/2010 a impugnação de fls. 02/04, alegando, em síntese, o seguinte: 1. o impugnante goza do benefício de isenção de imposto de renda por moléstia grave, CID F 31.2, referida no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541/92, isenção adquirida diretamente junto à fonte pagadora PETROS; 2. a moléstia grave iniciou-se em meados de 2005 e, após o início da moléstia, houve duas internações no Hospital Psiquiátrico de Itapira – Bairral, tendo o impugnante sido interditado através de processo judicial; 3. os documentos acostados evidenciam o direito do impugnante, devendo o lançamento ser anulado com devolução do imposto já recolhido; 4. “na realidade ainda se deve restituir o valor de R$ 4.432,20 (quatro mil quatrocentos e trinta e dois reais e vinte centavos) devidamente corrigidos, no ano que se refere à notificação de lançamento que está sendo impugnada.”; 5. caso Vossa Senhoria ache necessário, mesmo diante da farta e incontestável documentação apresentada, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, requer a designação de local e data para perícia médica a ser feita por este órgão julgador, para que especifique explicitamente o ano do início da alienação mental do impugnante. Visando instruir o presente processo, foram juntados os documentos de fls. 51/69. Por meio do despacho de encaminhamento de fls. 83, a EQCOB/SECAT/DRF/Santos/SP informa que o pagamento efetuado espontaneamente pelo interessado (considerado para extinção da multa de ofício) foi objeto de restituição, devolvendo o processo a esta DRJ/SPO para manifestação. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.509 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000042/2010-42 Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 05/09/2014 (fls. 96), o contribuinte, por seu representante legal (curador definitivo) interpôs, em 22/09/2014, recurso voluntário (fls. 98/101), alegando que recolheu o imposto enquanto não tinha os benefícios da isenção. Que obteve a isenção e restituição dentro de um procedimento legal administrativo, e agora está sendo penalizado por uma indevida retificação, porquanto seguindo orientação elaborou a retificação alterando o campo do valor atribuído a seus rendimentos de aposentadoria na DAA/2007. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 102/183. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não houve alegações preliminares no presente recurso. Mérito Dos rendimentos isentos por moléstia grave – Do não preenchimento dos critérios legais: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SPO, que indeferiu o pedido de isenção sobre os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no ano-calendário de 2006, por não ter sido comprovado tanto sua condição de aposentado como também a data do início da moléstia grave tipificada no texto legal, buscando, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente trouxe novamente aos autos, instruindo a peça recursal, dentre outros e em especial, cópia do informe de rendimentos recebidos da Petros relativo ao ano-calendário de 2006, sua DAA/2007 e os contracheques de agosto a outubro/2008, registrando sua condição/ocupação de aposentado (fls. 38 e 122, 55/63 e 118/121, e 22/24 e 181/183). Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.509 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000042/2010-42 Assim, passo ao cotejo dos documentos ora apresentados em relação aos fundamentos motivadores da autuação mantida pela decisão recorrida (fls. 88/92): Isenção. Moléstia Grave A isenção concedida aos portadores de moléstias graves é outorgada pelo art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23/12/1992, ficando assim regulamentada a questão:(...) No caso vertente, com vistas a comprovar que o contribuinte é portador de moléstia grave, foram anexados aos autos o Compromisso de Curatela, datado de 28/11/2008 (fls. 09), que designa o Sr. Ricardo Meschini Simões como curador definitivo do interessado e a Certidão de Interdição de fls. 12, emitida em 10/11/2008, dando conta da incapacidade do contribuinte de exercer pessoalmente os atos da vida civil, por ser portador de transtorno afetivo bipolar, não especificado, F31.9, do CID 10. Além disso, foram apresentados dois atestados, sendo um emitido por médico particular (fls. 13) e outro com timbre da Prefeitura de Santos, em 01/07/2008, às fls. 21, nos seguintes termos: “Atendi o Sr. Carlos Alberto Simões no dia de hoje e atesto que o paciente apresenta TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. CID F31. (...) O atestado médico juntado às fls. 13, firmado por médico particular, não atende aos ditames da legislação de regência, já que não se reveste das características de laudo pericial oficial. Por outro lado, a patologia mencionada no atestado de fls. 21, emitido por serviço médico oficial do Município, é o transtorno afetivo bipolar (CID 10 F31), sendo que a moléstia grave passível de isenção, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, é a alienação mental. Para subsidiar a solução do litígio, é mister transcrever trecho do Manual de Avaliação das Doenças e Afecções que Excluem a Exigência de Carência para Concessão de Auxílio-doença ou Aposentadoria por Invalidez, instituído por meio da Orientação Interna INSS/DIRBEN nº 081, de 15/01/2003, emitida pela Diretoria de Benefícios do Instituto Nacional de Seguridade Social, que trata de alienação mental: (...) Do exposto, depreende-se que a enfermidade prevista no CID F31, caracteriza-se como alienação mental. Não obstante, verifica-se que o atestado de fls. 21 não indica de forma expressa a data a partir da qual o contribuinte passou a ser portador da doença ali especificada. Nestas condições, em conformidade com o inciso II, § 2º, art. 5º, da IN SRF nº 15, de 2001, a isenção aplicar-se-ia a partir do mês da emissão do laudo que reconheceu a moléstia, no caso, julho de 2008. (...) Assim, não obstante o contribuinte seja portador de moléstia enumerada no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988 e alterações, conforme reconhecido em julho de 2008, consoante o laudo médico emitido pela Prefeitura Municipal de Santos/SP (fls. 21), não restou comprovado o direito ao benefício fiscal no ano-calendário de 2006. A par disso, cumpre assinalar que não restou demonstrado nos autos que atestem que os rendimentos recebidos eram provenientes de aposentadoria e/ou complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, requisito imprescindível que deve ser preenchido conforme estabelece a norma legal. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.509 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000042/2010-42 Conclui-se, desse modo, que os rendimentos percebidos no ano-calendário de 2006 são tributáveis e não foram oferecidos à tributação na correspondente declaração de ajuste anual, razão pela qual resta mantida a omissão de rendimentos apurada. Como se percebe a DRJ/SPO indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que não restou demonstrado que os rendimentos recebidos tratam de proventos de aposentadoria, bem como não restou comprovada a data pretérita da ocorrência da doença, tendo vista que no documento oficial emitido há registro da data efetiva da ocorrência da enfermidade que acometera o contribuinte. Pois bem. Em que pese as razões trazidas na peça recursal, entendo que não há como prosperar a insurgência do Recorrente. Cabe salientar que a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/2001, ao normatizar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e alterações posteriores, assim previu: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. De acordo com a legislação de regência, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão – que foi atendido, pois os documentos que instruem a peça recursal estão a demonstrar que o Recorrente, no ano- calendário de 2006, já se encontrava aposentado ao teor do informe de rendimentos fornecido pela Petros e da própria DAA/2007, que registram sua ocupação de aposentado (fls. 38 e 122, e 55/63 e 118/121) – e o outro se relaciona com o marco inicial da ocorrência da moléstia tipificada, não satisfeito uma vez que a avaliação psiquiátrica realizada pela Secretaria de Saúde da Prefeitura de Santos não mensura a data da incidência da doença (fls. 21 e 180), sendo irrelevante tentar demonstrar por documentação não oficial que o acometimento da doença tenha ocorrido em data pretérita, calhando na espécie a aplicação do inciso III do § 2º do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, que remete o início da fruição do benefício fiscal a data identificada no laudo oficial emitido. Assim sendo, levando-se em conta, ao teor do art. 111, II do CTN, que norma que trata de isenção dever ser interpretada literalmente, e considerando que o Recorrente somente teve seu pedido deferido e reconhecido a partir de 01/07/2008 (fls. 21 e 180), e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2006, é de se concluir que os aludidos proventos de aposentadoria não se encontravam isentos do imposto de renda, razão pela qual não há como se reconhecer o direito à isenção pleiteada. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.509 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000042/2010-42 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e afastar o direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2006, exercício de 2007. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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