Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8139763 #
Numero do processo: 10166.720289/2012-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. ACORDOS DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE COABITANDO COM CÔNJUGE E FILHOS. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo em razão de acordos homologados judicialmente, quando o responsável pelo sustento da família não rompe o vínculo conjugal e, tampouco, deixa a residência comum, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos, não sendo dedutíveis da base de cálculo dos rendimentos sujeitos ao IRPF como gastos de pensão alimentícia. Trata-se de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento e assistência mútua entre os cônjuges, capitulados nos arts 1.566 e 1.568 do Código Civil Brasileiro, e não do dever obrigacional de prestar alimentos.
Numero da decisão: 2202-005.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. ACORDOS DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE COABITANDO COM CÔNJUGE E FILHOS. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo em razão de acordos homologados judicialmente, quando o responsável pelo sustento da família não rompe o vínculo conjugal e, tampouco, deixa a residência comum, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos, não sendo dedutíveis da base de cálculo dos rendimentos sujeitos ao IRPF como gastos de pensão alimentícia. Trata-se de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento e assistência mútua entre os cônjuges, capitulados nos arts 1.566 e 1.568 do Código Civil Brasileiro, e não do dever obrigacional de prestar alimentos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10166.720289/2012-90

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6148105

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-005.938

nome_arquivo_s : Decisao_10166720289201290.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JULIANO FERNANDES AYRES

nome_arquivo_pdf_s : 10166720289201290_6148105.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8139763

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812275875840

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-10T14:50:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-10T14:50:31Z; Last-Modified: 2020-02-10T14:50:31Z; dcterms:modified: 2020-02-10T14:50:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-10T14:50:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-10T14:50:31Z; meta:save-date: 2020-02-10T14:50:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-10T14:50:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-10T14:50:31Z; created: 2020-02-10T14:50:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-02-10T14:50:31Z; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-10T14:50:31Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.720289/2012-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.938 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de janeiro de 2020 Recorrente JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. ACORDOS DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE COABITANDO COM CÔNJUGE E FILHOS. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo em razão de acordos homologados judicialmente, quando o responsável pelo sustento da família não rompe o vínculo conjugal e, tampouco, deixa a residência comum, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos, não sendo dedutíveis da base de cálculo dos rendimentos sujeitos ao IRPF como gastos de pensão alimentícia. Trata-se de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento e assistência mútua entre os cônjuges, capitulados nos arts 1.566 e 1.568 do Código Civil Brasileiro, e não do dever obrigacional de prestar alimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 02 89 /2 01 2- 90 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.938 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720289/2012-90 Relatório O caso, ora em revisão, refere-se a Recurso Voluntário, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos autos, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão n.º 12-072. 865 (e-fls. 67/77), da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ 1), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo às matérias nãos impugnadas pelo sujeito passivo. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. ACORDOS DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE COABITANDO COM CÔNJUGE E FILHOS. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo em razão de acordos homologados judicialmente, quando o responsável pelo sustento da família não rompe o vínculo conjugal e, tampouco, deixa a residência comum, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos, não sendo dedutíveis da base de cálculo dos rendimentos sujeitos ao IRPF como gastos de pensão alimentícia. Tratam-se de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento e assistência mútua entre os cônjuges, capitulados nos arts 1.566 e 1.568 do Código Civil Brasileiro, e não do dever obrigacional de prestar alimentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal e Auto de infração Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2008, Ano Calendário 2007, a Fiscalização apurou IRPF suplementar, relativo ao ano calendário de 2007, no valor originário de R$ 19.443,65, acrescido de juros de mora no valor originário de R$ 7.289,42 e multa proporcional no valor de R$ 14.582,73, totalizando o valor de R$ 41.315,80, conforme auto de infração lavrado em 28/11/2011. Isso porque: 1) deduziu indevidamente o montante de R$ 1.584,60, relativamente ao dependente Rafael de Sousa Santos, por não ter apresentado a certidão de nascimento; 2) deduziu indevidamente o montante de R$ 7.441,98 relativamente a despesas com instrução, por falta de comprovação, ou por falta de previsão leal para sua dedução em nome de supostos alimentandos, eis que o acordo homologado judicialmente não oferece suporte à dedução do IRPF; 3) deduziu indevidamente o montante de R$ 62.883,00 relativamente a pensão alimentícia judicial, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, eis que não Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.938 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720289/2012-90 houve dissolução da sociedade conjugal, vivendo os cônjuges como casal, configurando o pagamento como mera liberalidade, natureza de dever familiar; 4) deduziu indevidamente o montante de R$ 14.748,97 relativamente a despesas médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para dedução. Da Impugnação A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, deu início e delimitou os contornos da lide, foi apresentada pelo Recorrente em 16/01/2012 (e-fls. 02/13), em que alegou, em síntese: 1) requereu a redução da multa em 40% e o parcelamento do valor do tributo em maior quantidade de meses em relação aos itens: dedução indevida de dependentes e dedução indevida com despesas de instrução; 2) impugnou o item dedução indevida de pensão alimentícia judicial alegando que a Fiscalização desconsiderou decisão judicial que determinou o pagamento de pensão alimentícia deduzida no IRPF do Recorrente. Em 20/01/2012 apresentou documentos comprobatórios de suas alegações (e-fls. 15/34). Do Acordão Impugnado A DRJ/RJ 1 julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo Recorrente, tendo sido consolidado o crédito tributário relativo às matérias não impugnadas pelo sujeito passivo. Quanto a matéria impugnada restou mantida integralmente a glosa por ter entendido o órgão julgador de 1ª instância que os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia durante o ano de 2007, na verdade, decorrem de deveres do poder familiar, eis que sequer houve dissolução da sociedade conjugal e sem o afastamento do cônjuge do lar. Esclarece que o fato de existir homologação judicial do acordo (e-fls. 16/25) não altera a natureza dos dispêndios do Recorrente. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário, interposto em 05 de maio de 2015 (e-fls. 90/103), o Recorrente alega ausência de fundamentação da autuação, devendo o auto de infração ser cancelado e reitera os termos da impugnação quanto a possibilidade de deduzir as despesas com pensão alimentícia e informa que ajuizou ação judicial de no. 0040456-89.2012.4.01.3400, da 4ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, tendo apresentado cópia da sentença de parcial procedência para determinar que a União proceda às deduções da base de cálculo, relativas às pensões alimentícias pagas para Joana Pereira da Silva, Guilherme Souza, Jhean de Melo Souza e Lucas de Melo Souza (e-fls. 96/103). É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.938 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720289/2012-90 O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo o caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo o Recorrente tomado ciência do Acórdão da DRJ/RJ 1 em 13 de abril de 2015 (Aviso de Recebimento - AR e-fl. 87), e efetuado protocolo recursal em 05 de maio de 2015 (e-fls. 90/103), respeitando, assim, o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Do mérito Conforme já confirmado pela DRJ, as matérias não impugnadas restaram incontroversas, portanto, consolidado o respectivo crédito tributário. Por esta razão, passemos à análise da matéria impugnada relativa a dedução da pensão alimentícia. Para facilitar o entendimento transcreve-se abaixo a fundamentação da Fiscalização para a glosa da pensão alimentícia judicial: “Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Glosa do valor de R$ ********62.883,00, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. O acordo homologado judicialmente e apresentado à RFB não oferece amparo legal para que se deduza, do IRPF, os valores pagos aos filhos e à esposa. Não houve divórcio, nem separação de bens, nem dissolução da sociedade conjugal. Os cônjuges vivem como casal. O Pai paga pensão aos filhos e à esposa por mera liberalidade, o que não dá suporte à dedução (coabitação, natureza de dever familiar. Não há obrigação de prestar alimentos), conforme já manifestado pela DRJ em ACÓRDÃO N°. 17-28136, ACÓRDÃO N°. 17-28138 e ACÓRDÃO N°. 17-28140 de 15 de Outubro de 2008, dentre outros, e mesmo pela Justiça. Enquadramento Legal: Art. 8, inciso II, alínea “f”, da Lei nº. 9.250/95; arts. 49 e 50 da Instrução Normativa SRF n°. 15/2001, arts. 73, 78 e 83 inciso II do Decreto nº. 3.000/99 - RIR/99.” Da leitura do texto acima se depreende que o principal fundamento da glosa se refere ao fato da verdadeira natureza dos valores pagos aos filhos e à esposa. Para tanto, necessário entendermos o fundamento legal para a dedução da pensão alimentícia. Vejamos. Lei n°. 9.250/95 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.938 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720289/2012-90 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Decreto no. 3.000/1999 - Regulamento do IR Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Instrução Normativa SRF no. 15/2001 Art. 49. Podem ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art80 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art81 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.938 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720289/2012-90 Parágrafo único. É vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano- calendário. Art. 50. Quando a fonte pagadora não for responsável pelo desconto da pensão, o valor mensal pago pode ser considerado para fins de determinação da base de cálculo sujeita ao imposto na fonte, desde que o alimentante forneça à fonte pagadora o comprovante do pagamento. § 1o O valor da pensão alimentícia não utilizado como dedução, no próprio mês de seu pagamento, pode ser deduzido nos meses subsequentes. § 2o As despesas de educação e médicas dos alimentandos, quando pagas pelo alimentante em cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, são passíveis de dedução pelo alimentante na Declaração de Ajuste Anual, a título de despesa de instrução, observado o limite individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), e a título de despesa médica, conforme os arts. 37 e 38, respectivamente.” (grifamos) Da leitura dos dispositivos acima transcritos, depreende-se o seguinte: a) que a pensão alimentícia deve ser paga em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente; b) necessidade de comprovação do efetivo pagamento da obrigação. Portanto, para fazer jus à dedução, necessário o atendimento destes requisitos: o pagamento da pensão alimentícia em cumprimento às normas do direito de família e a comprovação do efetivo pagamento. Para o cumprimento às normas do direito de família necessário transcrevermos alguns dispositivos do Código Civil, que tratam do Direito de Família, em especial a respeito do casamento e poder familiar. Vejamos. “Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: (...) III – mútua assistência; IV – sustento, guarda e educação dos filhos; Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial. Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores. Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro exercerá com exclusividade. Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consistem em, quanto aos filhos: Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.938 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720289/2012-90 I – dirigir-lhes a criação e educação (...). Ora, a interpretação conjunta dos dispositivos acima: pelo casamento, os cônjuges assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família, com o DEVER de mútua assistência e sustento, guarda e educação dos filhos, dever este de sustento, previsto na Constituição Federal, conforme art. 229, e art. 22 do Estatuto da Criança e Adolescente, conforme textos abaixo transcritos: Constituição Federal “Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.” Estatuto da Criança e Adolescente Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Por outro lado, temos a obrigação alimentar, prevista no artigo 1694 do Código Civil, abaixo transcrito: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. §2º. Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem podem prover, pelo seu trabalho, à própria mantença e aquele, de quem se reclamam, podem fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.” Portanto, de um lado temos o DEVER legal dos pais de sustentar e educar os filhos menores de idade, sujeitos ao poder familiar e do outro lado, a obrigação legal de prestar alimentos àqueles que necessitam. São conceitos diversos, muito bem definidos pela ilustre jurista Maria Berenice Dias, em seu Manual de Direito das Famílias. 8. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011: “A obrigação de sustento é imposta a ambos os pais. Trata-se de obrigação de fazer que não possui relação com a guarda. Normalmente a obrigação alimentar é imposta ao não guardião. (...) O encargo de prestar alimentos é obrigação de dar, representada pela prestação de certo valor em dinheiro.” No caso do Recorrente, da leitura do “acordo de alimentos”, em especial as cláusulas segunda e terceira, resta claro que a intenção do Recorrente era tão somente cumprir Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.938 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720289/2012-90 seu dever de mútua assistência e sustento, guarda e educação dos filhos e não de “alimentos”, eis que estipulado que o Recorrente iria alimentar os filhos com o total de 30% (trinta por cento), sendo 15% (quinze por cento) para cada um, da renda bruta, percebida a qualquer título, apenas do Tribunal de Contas do DF. Ademais, restou confirmado que a família vivia no mesmo teto, não tendo havido dissolução da sociedade conjugal, conforme cláusula quinta e que os valores seriam depositados mensalmente em conta corrente em nome da esposa, Sra. Marlene Ribeiro de Melo Souza, o que confirma a verdadeira natureza dos valores repassados à esposa para custeio das despesas dos filhos. Ora, na época dos fatos geradores, os filhos eram menores de idade e o Recorrente tinha o DEVER de sustentá-los. O acordo de alimentos, homologado judicialmente, somente confirmou o dever legal do Recorrente em sustentar, guardar e educar seus filhos menores de idade. De fato, a lei não veda o pagamento de alimentos aos filhos, tanto que o acordo foi homologado pela Justiça, mas tão somente para confirmar dever legal de sustento, já existente. Ora, em se tratando de dever de sustento, a legislação possibilita ao contribuinte deduzir da base de cálculo valores decorrentes de gastos com DEPENDENTES, limitados a um valor, o que não ocorre com as importâncias pagas a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, o que pode levar pessoas a elaborar um planejamento tributário com o único intuito de pagar menos imposto. No caso dos autos, portanto, manifesta a natureza de cumprimento de dever de sustento e não de obrigação alimentar determinada pela Justiça (pensão alimentícia), em nada alterando o fato do referido acordo ter sido homologado pela Justiça, que só confirmou o dever já existente pela Lei de assistência mútua entre os cônjuges e de sustento dos filhos, pelo o quê deve ser mantida a glosa integral. Ressalte-se que a glosa não seu deu exclusivamente em razão da ausência da dissolução da sociedade conjugal, mas, também, em razão a verdadeira natureza dos pagamentos realizados pelo Recorrente, o que restou comprovado que se tratavam de dever legal de sustento, e não obrigação decorrente de pensão alimentícia. Portanto, correta a decisão da DRJ, muito bem fundamentada, inclusive. Quanto a afirmação de que os filhos apresentam o ajuste das contas junto ao IRPF, efetuando o pagamento dos tributos decorrentes, não trouxe o Recorrente qualquer documento que comprove tal afirmação, portanto, sequer pode ser levada em consideração para eventual análise. O que se constatou nos autos foi a juntada de cópias de darf’s emitidos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em nome de cada um dos filhos (e-fls. 33/34), mas sem os comprovantes de pagamento e sem qualquer documento que comprove que os valores recebidos foram de fato oferecidos à tributação. Por fim, quanto ao ajuizamento da ação, processo nº 0040456-89.2012.4.01.3400, que tramitou perante a 4ª Vara da Justiça Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal, esclareça-se que o objeto da referida ação se circunscreve ao ano calendário de 2006, conforme íntegra da r. sentença juntada aos autos (e-fls. 96/102), portanto, diverso o exercício em cobrança e embora a sentença tenha sido de parcial procedência, verificou-se perante o “site” do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que a Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação, recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, portanto, os efeitos da sentença estão suspensos e, ainda, passível de reforma a r. sentença. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.938 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720289/2012-90 Desta forma, em nada altera o julgamento do presente Recurso Voluntário, tampouco possibilita a aplicação da Súmula CARF no. 1, eis que os objetos dos processos sã diversos. Conclusão sobre o Recurso Voluntário Sendo assim, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, sem razão o Recorrente, mantendo-se na íntegra a decisão atacada. Conheço do recurso voluntário, para no mérito, negar-lhe provimento. Apresento o sintético dispositivo a seguir: Dispositivo Ante exposto, negar provimento do Recurso. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8058466 #
Numero do processo: 13688.000261/2003-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. A teor da Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. ÔNUS DA PROVA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO A RESTITUIÇÃO. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo ônus da contribuinte demostrar o valor recolhido a maior, com a escrituração contábil e os documentos que a embasaram.
Numero da decisão: 3302-007.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícios Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. A teor da Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. ÔNUS DA PROVA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO A RESTITUIÇÃO. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo ônus da contribuinte demostrar o valor recolhido a maior, com a escrituração contábil e os documentos que a embasaram.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13688.000261/2003-41

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6122592

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-007.814

nome_arquivo_s : Decisao_13688000261200341.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAPHAEL MADEIRA ABAD

nome_arquivo_pdf_s : 13688000261200341_6122592.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícios Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019

id : 8058466

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812292653056

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-26T15:31:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-26T15:31:29Z; Last-Modified: 2019-12-26T15:31:29Z; dcterms:modified: 2019-12-26T15:31:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-26T15:31:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-26T15:31:29Z; meta:save-date: 2019-12-26T15:31:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-26T15:31:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-26T15:31:29Z; created: 2019-12-26T15:31:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-26T15:31:29Z; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-26T15:31:29Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13688.000261/2003-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.814 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2019 Recorrente DIPAM DISTRIB. PATENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. A teor da Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. ÔNUS DA PROVA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO A RESTITUIÇÃO. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo ônus da contribuinte demostrar o valor recolhido a maior, com a escrituração contábil e os documentos que a embasaram. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícios Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 8. 00 02 61 /2 00 3- 41 Fl. 558DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.000261/2003-41 Por retratar com fidelidade o que até então ocorreu no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do caso: A interessada acima qualificada ingressou com o pedido de fls. 01/03, protocolado em 11/09/2003, requerendo restituição do PIS referente ao período outubro/95 a fevereiro/96 com débitos vencidos e vincendos a serem formalmente requeridos através do formulário eletrônico PERD/COMP n° 01226.11697.031003.1.3.04-4857, a compensação do montante de R$289.200,76, com créditos advindos de pagamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) que teria recolhido indevidamente de conformidade com ADIN 1417-0. Saliente-se, por oportuno, que o débito pretendido compensar era proveniente do Auto de Infração, processo 13688.000075/98-56, apensado a este. Por meio do Despacho Decisório às fls. 427/430, cuja ciência ocorreu em 17/11/2006, a Delegacia da Receita Federal (DRF) em Uberlândia /MG, indeferiu o pedido de compensação sob o fundamento, em síntese, de que: Preliminarmente, na data de transmissão do pedido, o direito de a interessada pleitear a compensação com valores de Pis referente aos PA de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, já haviam decaído, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), arts. 106, 150 e § 1% 156 e incisos I e VII, 165 e inciso I, e 168 e inciso I; e art. Y da Lei Complementar n° 118 de 09/02/2005. No mérito, para o período de competência de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, a contribuição era devida nos termos da LC n° 7, de 1970; assim, possíveis indébitos resultariam de recolhimentos a maior segundo a MP n° 1.212, de 1995, e aquela LC. O contribuinte apresentou às fls.431/470 sua manifestação de inconformidade argüindo que tal peça deveria ser recebida "em seu duplo efeito (suspensivo e devolutivo), sendo suspensa a exigibilidade do suposto crédito tributário, nos moldes do art. 151,111 do Código Tributário Nacional cc o artigo 17,E 11 da Lei 10.833103." Sua declaração de compensação foi fundamentada "no ADIN n° 1417-0, que transitou em julgado em 0410412001 e sendo Ação Direta de inconstitucionalidade produziu, conseqüentemente, efeitos `erga omnes', além de ter eficácia `ex tunc'. Gerou, portanto, o direito ao crédito da contribuição PIS referente ao período de outubro de 1995 à outubro de 1998 a ser compensado com quaisquer outros tributos federais vencidos com outros administrados pela Secretaria da Receita Federal. " Segundo a empresa a alegação de que não possui o direito de crédito colide diretamente com a Carta Constitucional que determina a eficácia dos julgados do Supremo Tribunal Federal, assim como coma própria jurisprudência da Secretaria da Receita Federal. Cita os Acórdãos n°s. 1252/2002 e 7912001 proferidos pelas DRJs de Campinas e Salvador, respectivamente. (...) Mais adiante afirma que o julgado do STF tornou inexistente o fato gerador no período considerado inconstitucional de 01/10/1995 até a publicação da Lei 9715/98 de 25/11/1998. Cita o entendimento de alguns autores e continua evoluindo seu argumento no sentido da inexistência dos fatos geradores, afirmando ainda que a SRF através da Instrução Normativa 06/2000 "determinou a cancelamento baseado na aplicação do disposto na Medida Provisória 1.212195, a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre o 1' de outubro de 1995 à 29 de fevereiro de 1996." Se assim é, diz, devem ser restituídos os valores eventualmente recolhidos. Fl. 559DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.000261/2003-41 Continua discorrendo sobre o tema , inclusive sobre o entendimento do Executivo Federal e concluiu "aceitar-se a impossibilidade do Estado devolver um tributo cobrado com fundamento em lei declarada inconstitucional, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, equivale a negar a autoridade à Constituição Federal já que se estaria atribuindo efeitos apenas em nunc à decisão da Corte Maior e aceitando-se que o Ente Arrecadador pudesse enriquecer-se ilicitamente, vez que estaria beneficiando-se de ato normativo inconstitucional por ele (estado) produzido." PRESCRIÇÃO ALEGADA PELO ESTADO PARA PLEITEAR A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO Após citar várias ementas de órgãos julgadores afirma: "o que vemos na verdade é um grande contra-senso. Nos processos de cobrança de créditos fiscais PIS, as Delegacias de Receitas Federais, citam este Decreto-lei (2052183) para a cobrança do PIS, mas por outro lado, de forma curiosa não destacam o mesmo entendimento quando de sua devolução por pagamento fundado em lei inconstitucional. " Discorre sobre lançamento por homologação e decadência concluindo que "o direito do contribuinte de pleitear a restituição/compensação do que indevidamente pagou ao erário, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (CTN art. 168, inciso I). E quando ocorre a extinção do crédito tributário na hipótese dos tributos sujeitos a lançamento por homologação? Ocorre após cinco anos, a contar do fato gerador (art. 150 § 4° cc 156, VII, ambos do CTN) ". Argüiu ainda sobre a inaplicabilidade da LC 118/05 a fatos pretéritos . "E se a lei tributária expressamente se intitula interpretativa conforme outra regra diversa da interpretada, seus efeitos são inovadores e, salvo se enquadrada nas taxativas hipóteses do inciso II do artigo 106 do CTN, só poderá ter eficácia consoante já repisado neste, para eventos posteriores à sua publicação. " Da análise do feito pela DRJ resultou na prolação da seguinte ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP o Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido, como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA. EFICÁCIA. ANTERIORIDADE MITIGADA. TERMO DE INICIO. Com a edição de medida provisória fica paralisada a eficácia da norma então vigente, a qual readquire sua força acaso aquela medida provisória venha a ser tida por inconstitucional. Em decorrência, tendo sido declarado inconstitucional apenas o artigo que determinava a aplicação retroativa da MP 1212, de 1995, para os fatos geradores ocorridos entre 01/10/1995 e 29/02/1996 aplica-se a LC 7, de 1970. Na decisão proferida da DRJ restou expressamente consignada a impossibilidade de se realizar o cálculo dos tributos eventualmente recolhidos a maior sem a apresentação de documentação suplementar. Neste sentido a empresa não logrou comprovar recolhimento a maior, efetuado dentro das regras as MP 1212/95, não obstante ter sido intimada a apresentar planilha de Fl. 560DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.000261/2003-41 demonstração das bases de cálculo e dos recolhimentos e do crédito porventura advindo deste recolhimento. Certo é que não faz jus a totalidade do recolhimento efetuado a título de PIS no período correspondente aos fatos geradores de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. (e-fls. 486) Irresignada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual repetiu os argumentos já afirmados, recurso este desacompanhado de qualquer documento que pudesse corroborar o seu direito. É o Relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Mérito. Não havendo preliminares, é de se partir para a análise do mérito da questão submetida ao CARF. 2.1. Análise da prescrição do direito de restituição. A controvérsia circunscreve-se a pedido de restituição de tributos posteriormente declarados inconstitucionais, recolhidos entre 15.04.1996 e 14.08.1998, cujo pedido de restituição foi formulado em 26.08.2003. A DRJ, na decisão ora discutida, entendeu pela prescrição quinquenal do direito de repetição de indébitos, verbis: Dessa forma, em vista de que a reclamante protocolou seu pedido de restituição em 26/08/2003, encontra-se decaído, no âmbito administrativo, o direito de pedir a restituição/compensação em relação aos créditos extintos mediante pagamento anteriores a 08/1998 (arts. 165, I, c/c o art. 168, I, ambos do CTN, de 1966). Ainda que a questão da decadência fosse superada, relativamente ao interregno que medeia a data em que protocolizou seu pedido e os cinco anos imediatamente anteriores, melhor sorte não teria a interessada. Todavia, pela aplicação da Súmula Carf n. 91, ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Súmula CARF nº 91 Fl. 561DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.000261/2003-41 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, em relação ao prazo prescricional, não há dúvidas que no caso concreto se aplica o decênio prescricional previsto na Súmula CARF n. 91. 2.2. Necessidade de Análise do mérito dos pedidos de restituição. A decisão recorrida entende que, mesmo se eventualmente superada a prescrição, ainda assim os pedidos de restituição são improcedentes em razão do fato de que a declaração de inconstitucionalidade não extinguiu a aplicação da Lei Complementar 07/70, mas tão somente alterou alguns de seus aspectos, e que a declaração de inconstitucionalidade da MP 1.212/95 não teve o condão de extinguir o tributo, mas tão somente implicou o retorno à sistemática original. Assim, não é verdadeira a afirmativa da Recorrente de que a declaração da inconstitucionalidade criou um vácuo normativo, eis que ela restabeleceu a sistemática anteriormente vigente, o que significa correto o enunciado contido da decisão atacada, segundo o qual “Estando em vigência a Lei Complementar n° 7/70, somente haveria crédito a compensar se os valores apurados e recolhidos com base na MP 1212/95 fossem maiores que os valores apurados com base na lei complementar...” 2.3. Impossibilidade de Análise do mérito dos pedidos de restituição por falta de provas. Uma vez concluído que para se realizar a restituição pleiteada pela Recorrente é necessário comprovar os valores que foram efetivamente devidos e os valores recolhidos, é imperioso realizar os cálculos necessários a apurar eventual diferença tributária. Todavia, como corretamente salientado na decisão atacada este ônus é da Recorrente, que deveria ter trazido aos autos ao menos indícios que pudessem levar aos cálculos dos valores por ela apontados, o que não ocorreu. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 562DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

score : 1.0
8072311 #
Numero do processo: 13627.720232/2015-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-001.860
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13627.720231/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13627.720232/2015-57

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6127387

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-001.860

nome_arquivo_s : Decisao_13627720232201557.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13627720232201557_6127387.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13627.720231/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019

id : 8072311

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812296847360

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-29T13:04:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-29T13:04:33Z; Last-Modified: 2020-01-29T13:04:33Z; dcterms:modified: 2020-01-29T13:04:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-29T13:04:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-29T13:04:33Z; meta:save-date: 2020-01-29T13:04:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-29T13:04:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-29T13:04:33Z; created: 2020-01-29T13:04:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-29T13:04:33Z; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-29T13:04:33Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13627.720232/2015-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.860 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Recorrente MERCEARIA BELA VISTA CURRAL DE DENTRO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13627.720231/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 7. 72 02 32 /2 01 5- 57 Fl. 59DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.860 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720232/2015-57 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-001.859, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese, que: - entrega espontânea das GFIPS. - autuação sem intimação prévia. - quitação da obrigação principal. - disposições da Lei Complementar nº 123, de 2006, acerca da fiscalização orientadora. - violação de princípios constitucionais. - falta de publicidade. - decadência do crédito tributário. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.859, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 60DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.860 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720232/2015-57 É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP do ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de 31/12/2015, não procede a preliminar de decadência levantada. Dessa forma, se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga do referido ano, também não ocorreu para as demais. O lançamento exige da recorrente multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, estando fundamentado no artigo 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Essa alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Registro que no ordenamento pátrio a ignorância da lei não exime a contribuinte de sua responsabilidade no cumprimento de suas obrigações (artigo 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Por seu turno, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente desde a entrada em vigor da legislação de regência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito Fl. 61DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.860 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720232/2015-57 tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não mencionando as tributárias. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Ainda no tocante à espontaneidade, esclareço que cabe a este colegiado reproduzir as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, o que não é o caso das decisões mencionadas pela recorrente sobre o tema. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à menção ao RE 582.461, observo que, entre outros temas, o STF apreciou na decisão a aplicação da multa moratória de 20%, por recolhimentos de tributos a destempo, que não se confunde com a multa exigida nestes autos, de multa por atraso na entrega da GFIP. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 62DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.860 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720232/2015-57 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 63DF CARF MF

score : 1.0
8106301 #
Numero do processo: 15504.100174/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007 ARBITRAMENTO DO LUCRO O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro caixa no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária (arts. 45 e 47 da Lei nº 8.981, de 1995). LUCRO ARBITRADO - BASE DE CÁLCULO - COEFICIENTE A base de cálculo do IRPJ no caso de arbitramento do lucro para a atividades de prestação de serviço e/ou locação de bens corresponde à aplicação do percentual de 32 % acrescido de 20%, ou seja, 38,4%. Já no caso da CSLL, para essas mesmas atividades mantém-se o percentual de 32% (arts. 15, 16 e 20 da Lei nº 9.249, de 1995). OMISSÃO DE RECEITAS - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO COM CARTÕES DE CRÉDITO (DECRED) É legítima a apuração da receita bruta com base nas informações repassadas pelas administradoras de cartão de créditos, descontados os valores já oferecidos à tributação (art. 5º da LC nº 105, de 2001; Decreto nº 4.489, de 2002; IN SRF nº 341 de 2003). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Para a qualificação multa são necessários os seguintes requisitos: i) conduta qualificada por evidente intuito de fraude do sujeito passivo, tais como, documentos inidôneos, informações falsas, interposição de pessoas, declarações falsas, atos artificiosos, dentre outros; ii) conduta típica minuciosamente descrita no lançamento tributário (Termo de Verificação Fiscal); iii) conjunto probatório robusto da conduta praticada pelo sujeito passivo e demais envolvidos, se for o caso. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS Verificada a omissão de receita, o valor apurado deve ser considerado como base de cálculo para lançamento do PIS e da Cofins.
Numero da decisão: 1201-003.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para diminuir a multa de 150% para 75%. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Allan Marcel Warwar Texeira, que negavam provimento integralmente. Vencida a conselheira Barbara Melo Carneiro (relatora), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro – Relatora (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: BARBARA MELO CARNEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007 ARBITRAMENTO DO LUCRO O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro caixa no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária (arts. 45 e 47 da Lei nº 8.981, de 1995). LUCRO ARBITRADO - BASE DE CÁLCULO - COEFICIENTE A base de cálculo do IRPJ no caso de arbitramento do lucro para a atividades de prestação de serviço e/ou locação de bens corresponde à aplicação do percentual de 32 % acrescido de 20%, ou seja, 38,4%. Já no caso da CSLL, para essas mesmas atividades mantém-se o percentual de 32% (arts. 15, 16 e 20 da Lei nº 9.249, de 1995). OMISSÃO DE RECEITAS - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO COM CARTÕES DE CRÉDITO (DECRED) É legítima a apuração da receita bruta com base nas informações repassadas pelas administradoras de cartão de créditos, descontados os valores já oferecidos à tributação (art. 5º da LC nº 105, de 2001; Decreto nº 4.489, de 2002; IN SRF nº 341 de 2003). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Para a qualificação multa são necessários os seguintes requisitos: i) conduta qualificada por evidente intuito de fraude do sujeito passivo, tais como, documentos inidôneos, informações falsas, interposição de pessoas, declarações falsas, atos artificiosos, dentre outros; ii) conduta típica minuciosamente descrita no lançamento tributário (Termo de Verificação Fiscal); iii) conjunto probatório robusto da conduta praticada pelo sujeito passivo e demais envolvidos, se for o caso. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS Verificada a omissão de receita, o valor apurado deve ser considerado como base de cálculo para lançamento do PIS e da Cofins.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15504.100174/2009-14

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6138021

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-003.302

nome_arquivo_s : Decisao_15504100174200914.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : BARBARA MELO CARNEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 15504100174200914_6138021.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para diminuir a multa de 150% para 75%. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Allan Marcel Warwar Texeira, que negavam provimento integralmente. Vencida a conselheira Barbara Melo Carneiro (relatora), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro – Relatora (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

id : 8106301

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812299993088

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-05T09:48:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-05T09:48:09Z; Last-Modified: 2020-02-05T09:48:09Z; dcterms:modified: 2020-02-05T09:48:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-05T09:48:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-05T09:48:09Z; meta:save-date: 2020-02-05T09:48:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-05T09:48:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-05T09:48:09Z; created: 2020-02-05T09:48:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2020-02-05T09:48:09Z; pdf:charsPerPage: 2384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-05T09:48:09Z | Conteúdo => SS11--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15504.100174/2009-14 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1201-003.302 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 12 de novembro de 2019 RReeccoorrrreennttee VWJ PROMOCOES E EVENTOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007 ARBITRAMENTO DO LUCRO O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro caixa no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária (arts. 45 e 47 da Lei nº 8.981, de 1995). LUCRO ARBITRADO - BASE DE CÁLCULO - COEFICIENTE A base de cálculo do IRPJ no caso de arbitramento do lucro para a atividades de prestação de serviço e/ou locação de bens corresponde à aplicação do percentual de 32 % acrescido de 20%, ou seja, 38,4%. Já no caso da CSLL, para essas mesmas atividades mantém-se o percentual de 32% (arts. 15, 16 e 20 da Lei nº 9.249, de 1995). OMISSÃO DE RECEITAS - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO COM CARTÕES DE CRÉDITO (DECRED) É legítima a apuração da receita bruta com base nas informações repassadas pelas administradoras de cartão de créditos, descontados os valores já oferecidos à tributação (art. 5º da LC nº 105, de 2001; Decreto nº 4.489, de 2002; IN SRF nº 341 de 2003). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Para a qualificação multa são necessários os seguintes requisitos: i) conduta qualificada por evidente intuito de fraude do sujeito passivo, tais como, documentos inidôneos, informações falsas, interposição de pessoas, declarações falsas, atos artificiosos, dentre outros; ii) conduta típica minuciosamente descrita no lançamento tributário (Termo de Verificação Fiscal); iii) conjunto probatório robusto da conduta praticada pelo sujeito passivo e demais envolvidos, se for o caso. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS Verificada a omissão de receita, o valor apurado deve ser considerado como base de cálculo para lançamento do PIS e da Cofins. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 10 01 74 /2 00 9- 14 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100174/2009-14 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para diminuir a multa de 150% para 75%. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Allan Marcel Warwar Texeira, que negavam provimento integralmente. Vencida a conselheira Barbara Melo Carneiro (relatora), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro – Relatora (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração com fundamento em omissão de receitas de prestação de serviços. A Autoridade Fiscal identificou diferença entre os valores informados constantes na Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelas administradoras de cartões de crédito, e os valores lançados pela Contribuinte nas DCTFS e nas DIPJs dos anos calendários de 2006 e 2007. Intimada a demonstrar a incompatibilidade entre os valores constantes nas DIPJs e os valores informados na Decred, a Recorrente informou que se tratava de valores recebidos nas máquinas de cartão de crédito que ela detinha, mas que se tratava de receitas auferidas por expositores de feiras, seus clientes, que dela locava os “stands”. Confira-se o trecho extraído do TVF (e-fl. 48). (...) resolveu implantar o cartão de crédito para conseguir receber dos expositores (clientes) o valor da locação dos “stands” e que permitia que os expositores recebessem suas vendas através de sua máquina de cartão de crédito e, ao final do evento (feira), repassava os valores aos expositores retirando o valor que lhe era devido pela locação dos “stands”; que essa foi uma maneira segura de receber o valor da receita pela locação dos “stands”; que estava anexando a relação dos expositores que participavam das feiras nos anos de 2006 e 2007, e que utilizaram as máquinas de cartões de crédito da VWJ Promoções e Eventos Ltda. para recebimento das vendas efetuadas por eles em seus “stands”. Em decorrência desse contexto, a Autoridade Fiscal arbitrou o lucro da Pessoa Jurídica para exigir-lhe os valores relativos ao IRPJ e à CSLL, com fundamento no art. 530, III, Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100174/2009-14 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Ainda, efetuou o lançamento para cobrança das contribuições para o PIS e da Cofins sobre as receitas consideradas omitidas. Inconformada, a contribuinte apresentou Impugnação ao Auto de Infração (e-fls 126 a 138), na qual alegou, em síntese, que: a) O Auto de Infração é nulo, em razão de obscuridade e cerceamento de defesa, tendo em vista que a Autoridade Administrativa não indicou as informações necessárias que lhe permitiriam compreender as razões do lançamento. Alegou, também, nulidade em razão da utilização pela fiscalização de “provas emprestadas” (Decred); b) Não se respeitou o direito da contribuinte à manutenção do lucro presumido, aplicando-lhe técnica de lançamento mais gravosa de arbitramento do lucro. Assim, a autoridade fiscal teria aplicado equivocadamente os percentuais de 38,4% e 32% para apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente; c) A autoridade fiscal não considerou o recolhimento dos Darfs com relação aos tributos apurados de janeiro a março de 2006 (Darf de fls. 76-79) pela contribuinte; d) Parte dos valores informados na Decred corresponde à receita de terceiros, mas especificamente seus clientes, expositores. Isso, porque os seus clientes utilizavam as suas máquinas em feiras e eventos para recebimento das vendas ali efetuadas. Isso foi feito para evitar a inadimplência dos expositores com relação aos alugueis dos stands da contribuinte. Assim, os valores das vendas eram debitados em seu nome, e posteriormente repassadas aos expositores, descontado o valor devidos referente aos alugueis. Sobreveio então a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém- PA (DRJ), que, por unanimidade de votos, julgou a Impugnação procedente em parte, conforme a ementa transcrita abaixo (e-fls. 222 a 237): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007, 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE Há de se rejeitar as preliminares de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento e o contribuinte, devidamente cientificado, manifestou contestação de forma ampla e irrestrita, em consonância com o rito do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2007, 2008 OMISSAO DE RECEITAS - CARTÃO DE CRÉDITO É legítima a tributação da receita de prestação de serviços, omitida da contabilidade do contribuinte, cujos valores foram identificados pelo confronto de dados da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), apresentada pelas administradoras de cartão de crédito, com as informações constantes da Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Juridica (DIPJ). Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100174/2009-14 ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, tributado com base no lucro presumido, deixar de apresentar à autoridade fiscal os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa. LUCRO ARBITRADO - COEFICIENTE - PRESTAÇAO DE SERVIÇOS O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro arbitrado, no caso da prestação de serviços gerais ou locação de bens, é de 32%, acrescido de 20%. RECOLHIMENTOS POR DARF Constatados recolhimentos efetuados pelo contribuinte sob as regras do lucro presumido, não apropriados quando do cálculo do imposto com base no arbitramento do lucro, os valores correspondentes devem ser deduzidos da exigência, sem prejuízo da manutenção dos demais valores corretamente lançados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA A multa de oficio qualificada será aplicada quando, em procedimento fiscal, ficar caracterizada ação dolosa do contribuinte, consubstanciada em conduta reiterada tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, evidenciada pela apresentação de DIPJ com valores de receita expressivamente reduzidos ou “zerados” em contradição com os recebimentos de numerário informados na Decred apresentada pelas administradoras de cartão de crédito. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - OMISSÃO DE RECEITAS Verificada a omissão de receita, o valor correspondente deverá ser considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social, do PIS e da Cofins. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Contra a decisão acima foi apresentado Recurso Voluntário pela contribuinte (e- fls. 416 a 422), ratificando as razões constantes da Impugnação. Ademais, pleiteou o afastamento da multa qualificada no patamar de 150%, uma vez que a Autoridade Fiscal não comprovou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação que permitiram a sua aplicação. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Bárbara Melo Carneiro, Relatora. O recurso voluntário e tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 1. Nulidade por obscuridade e cerceamento de defesa. Utilização de “prova emprestada”. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100174/2009-14 Inicialmente, cabe destacar que não se vislumbra nulidade do lançamento por cerceamento do direito de Defesa da contribuinte ou obscuridade do ato de lançamento. A Recorrente alegou, de forma genérica, que falta ao Auto de Infração os requisitos necessários para torná-lo válido, uma vez que a descrição dos fatos e o enquadramento legal não permitiriam elucidar o porquê da sua lavratura. Todavia, conforme destacado no acórdão da DRJ, a Autoridade Fiscal indicou todos os fatos que o levou a efetuar o lançamento dos créditos tributários exigidos, com a indicação da fundamentação legal que o embasou. É de ver trecho do voto do acórdão (e-fl. 228): Assim, nos autos de infração lavrados, verifica-se que foi feito um resumo do lançamento, que redundou na apuração do imposto e das contribuições no período especificado, remetendo-se o detalhamento do procedimento fiscal ao TVF, que contém o registro das intimações expedidas, do exame dos elementos coletados, especialmente no tocante às informações da Decred, a caracterização da infração, a motivação para o arbitramento do lucro e qualificação da multa de oficio, além da composição da base de cálculo. Registre-se também que a situação aventada pelo defendente não se assenta nos casos de nulidade definidos no art. 59 do citado Decreto n° 70.235, de 1972, segundo o qual são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, cientificado o contribuinte do lançamento e garantido o mais absoluto direito de defesa, inclusive com o fomecimento de cópias de peças dos autos (doc. fls. 120/125), tudo de acordo com os trâmites previstos no processo administrativo fiscal, não há que se cogitar a hipótese de nulidade do lançamento. A contribuinte também alegou nulidade em razão de a omissão de receitas ter sido apurada com base em “prova emprestada”. Isso, porque a Autoridade Fiscal utilizou as informações contidas da Decred apresentados à RFB pelas administradoras de Cartão de Crédito para justificar a omissão de receitas. Todavia, o art. 147, do CTN 1 autoriza que o lançamento seja efetuado com base na declaração de terceiros, quando ela presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato. Ademais, não há que se falar em “prova emprestada”, que ocorre quando o Fiscal se vale de elementos probatórios produzidos em processos envolvendo outras partes que não o Contribuinte fiscalizado. Não é o caso dos autos. A Autoridade Fiscal apenas se valeu de declarações fiscais prestadas por outras pessoas jurídicas, com informações relacionadas especificamente sobre a Recorrente. Finalmente, compulsando os autos verifica-se que a contribuinte foi intimada a se manifestar sobre tais informações, bem como a esclarecer a diferença verificada entre os valores mensalmente repassados à Recorrente pelas administradoras dos cartões de crédito e os valores 1 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100174/2009-14 declarados nas DIPJs (Termo de Intimação Fiscal datado de 18/09/2009 - e-fls. 80 a 82). Ou seja, foi oportunizado à contribuinte exercer o seu direito de defesa com relação às informações constantes da Decred. Ante o exposto, entendo pela ausência de nulidade em razão de suposta obscuridade e cerceamento de defesa, tendo em vista que os fatos e fundamentos que embasaram o lançamento foram evidenciados no termo de verificação fiscal e que a utilização da Decred, por si só, não autoriza a invalidação do lançamento. 2. Da presunção de omissão de receitas e do arbitramento do lucro. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, a autuação fiscal está fundamentada na presunção de omissão de receitas apurada a partir de informações prestadas à Receita Federal do Brasil por Administradoras de Cartão por meio da Decred, que apresentaram divergência com relação às declarações fiscais da contribuinte. Isso, porque os valores informados na Decred não foram informados nas declarações fiscais e, portanto, não foram oferecidos à tributação. A fim de esclarecer tal divergência, a Autoridade Fiscal intimou a contribuinte. Em resposta, ela se limitou a afirmar que os valores informados na Decred são de titularidade de seus clientes, expositores, e que a ela compete apenas uma pequena parte, referente ao aluguel dos stands para exposição dos produtos de seus clientes. Ainda, afirmou que em razão do alto índice de inadimplência, optou por fornecer as máquinas de cartão de crédito aos seus clientes, para que pudessem utilizá-la nas vendas efetuadas durante as feiras/exposições. Assim, a contribuinte poderia “controlar” esse fluxo financeiro, ficando responsável por efetuar os repasses dos valores das vendas aos seus clientes, deduzindo a participação relativa aos alugueis. Todavia, conforme destacou o acórdão da DRJ “a alegação de que os valores excedentes corresponderiam a recebimentos por terceiros (expositores) não se sustenta, conforme foi enfatizado no TVF, uma vez que carece de comprovação documental, seja da participação desses terceiros nas operações que deram causa aos recebimentos informados na Decred, seja do repasse dos recursos correspondentes. Tal comprovação se apresenta como indispensável no caso em que as receitas envolvendo o pagamento efetuado por meio de cartões de crédito foram inequivocamente vinculadas à VWJ Promoções e Eventos Ltda. A contribuinte não anexou aos autos provas de que os valores constantes da Decred se referem às transações efetuadas por terceiros, no caso, os seus clientes. Os contratos de aluguel anexados ao PTA em referência junto com a impugnação não especificam esse acordo, tampouco evidenciam que o pagamento pelo aluguel dos stands era feito por meio da “retenção” no recebimento das vendas de cartões de créditos. Ademais, a contribuinte não apresentou comprovante de que os valores foram efetivamente transferidos a terceiros. Por outro lado, não há no ordenamento jurídico pátrio dispositivo legal que autorize a presunção de omissão de receitas com base nas informações constantes da Decred. Nos casos em que a Autoridade Administrativa verifica indícios de omissão de receitas, deve prosseguir na investigação até que obtenha um conjunto de indícios suficiente para provar a ocorrência da receita omitida. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100174/2009-14 No presente caso, a Recorrente alegou desde o início da fiscalização o fundamento da inconsistência entre os valores declarados na Decred e em sua DIPJ, relacionando todos os seus clientes de locação de stands e os valores que a eles foram repassados. A Autoridade Fiscal deveria prosseguir no seu trabalho e apurar a veracidade das informações prestadas pelo contribuinte. É de se ressaltar que a Recorrente apresentou, durante os procedimentos de fiscalização, a relação de todos os seus clientes que durante os anos de 2006 e 2007 utilizaram as máquinas de cartão de crédito por ela oferecida durante as feiras, elencando o CNPJ ou CPF de cada cliente (vide fls. 89 a 92). Todavia, o que a Autoridade Fiscal fez foi adotar a lógica prevista para a presunção de omissão de receitas nos casos de depósitos bancários não identificados, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.430/95, o que não é aplicável ao presente caso. Ademais, ainda que se considere possível tal interpretação, por um suposto critério de analogia, tenho que não é permitida a aplicação automática de tal presunção no caso em comento. Isso, porque, nos termos do § 3º do referido diploma legal, para efeitos de determinação das receitas omitidas nesse caso, os créditos deverão ser analisados de forma individualizada, a fim de identificar quais os valores efetivamente representam ingresso no patrimônio do contribuinte. Tal procedimento não foi adotado, uma vez que os valores não foram individualizados e a diferença foi simplesmente considerada como receita omitida. Ora, a Autoridade Fiscal, ao se basear em presunções para lavratura de Autos de Infração, deve demonstrar de forma detalhada todos os motivos que justificaram o lançamento sobre valores que, apenas em tese, representam ingresso no patrimônio dos contribuintes. Por se tratar de uma presunção não há grau de certeza com relação aos seus valores. Justamente por isso é que se torna imprescindível, no levantamento da “receita omitida”, que a Autoridade Fiscal analise de forma individualizada os créditos constantes de depósitos bancários. Nesse sentido, confira-se acórdão proferido por esta corte administrativa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO POR VALORES GLOBAIS. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A ausência de intimação que discrimine individualizadamente os créditos a serem comprovados, nos termos da lei, implica a improcedência do lançamento". (Ac. nº 1302-001.642. Sessão de 5 de fevereiro de 2015) Desse modo, em que pese o fato de a contribuinte ter deixado de apresentar os documentos que comprovem efetivamente que os valores informados no Decred pertencem a terceiros, ela apresentou outros documentos que demonstram indícios sobre a origem dos valores ali registrados. Caberia à Autoridade Fiscal, portanto, buscar em outras fontes arcabouço probatório que lhe permitisse analisar individualmente os valores constantes da Decred. O que não pode ocorrer é a Autoridade Administrativa ignorar tal arcabouço fático e probatório e Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100174/2009-14 simplesmente considerar a integralidade dos valores como “receita omitida”. Nesse sentido, é interessante conferir acórdão proferido pela CSRF: OMISSÃO DE RECEITA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO SIMPLES – Para utilizar a presunção legal de omissão de receita prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, é necessário intimar o sujeito passivo para que comprove a origem dos depósitos bancários. A prova da infração a partir de presunção simples demanda que o conjunto de indícios trazidos pela fiscalização permita ao julgador alcançar a certeza necessária para seu convencimento, afastando possibilidades contrárias, mesmo que improváveis. Se remanescer dúvida razoável da improcedência da exação, o julgador não poderá decidir contra o acusado. Recurso especial provido. (Ac. nº CSRF/01-05.458. Data da sessão: 19/06/2006) Feitos esses esclarecimentos, seja pela inexistência de norma que autorize a presunção de omissão de receita com base, unicamente, nas informações lançadas em Decred, seja pelo descumprimento de exigência legal de análise individualizada dos créditos informados pelas Administradoras de Cartões, o que configura descumprimento de exigência legal, nos termos do art. 42, § 3º, da Lei nº 9.430/96, tenho que o Auto de Infração está maculado de vício insanável na via administrativa. Desse modo, padece de nulidade o lançamento com relação aos valores exigidos de IRPJ e CSLL do 2º, 3º e 4º trimestre do ano-calendário de 2006, bem como de todo o ano- calendário de 2007, e o lançamento das contribuições para o PIS e da Cofins apuradas de maio de 2006 até dezembro de 2007. Com relação ao IRPJ e à CSLL apurados no 1º trimestre do ano-calendário de 2006, verifica-se que não se trata de receita omitida, uma vez que a base de cálculo foi extraída da própria DIPJ da contribuinte (vide os quadros demonstrativos às e-fls. 50 até 52). Desse modo, não há que se falar em arbitramento com relação a tais receitas, uma vez que a Autoridade Fiscal não apontou divergências e nem mesmo questionou os valores lançados na escrita fiscal da contribuinte. Ressalte-se, nesse ponto, que o arbitramento é medida extrema e mais gravosa, que consiste em técnica de lançamento nos casos em que a Autoridade Fiscal não consiga identificar e mensurar o resultado tributável da contribuinte por outros meios, nos autorizada no art. 47, da Lei nº 8.981/95. Ademais, importa destacar que o arbitramento não se confunde com penalidade por ausência de entrega de documentos contábeis e/ou fiscais. O arbitramento é modalidade de tributação excecionada, que deve ser aplicada apenas quando estiverem esgotadas, de fato, a possibilidade de apuração do resultado da pessoa jurídica. 2 Ora, se a Autoridade Fiscal levou em conta apenas a receita informada pela própria contribuinte com relação ao período mencionado acima, não há que se falar em arbitramento do lucro. Desse modo, tenho que o lançamento deve ser cancelado também com 2 Nesse sentido, Edmar Oliveira Andrade Silva (2013, p.865) evidencia que "é necessária a demonstração inequívoca de que aqueles fatos ocorreram e que seriam impossível por outras vias se chegar à base de cálculo do imposto, o lucro real ou o lucro presumido". Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100174/2009-14 relação a essa parte, tendo em vista que a Autoridade Administrativa se equivocou na escolha da metodologia aplicada para apuração dos tributos sobre o lucro. Finalmente, ainda que se entenda ser possível a presunção de omissão de receitas pelo simples cruzamento da Decred com a DIPJ, sem aprofundar a fiscalização quando o contribuinte apresenta indícios de que tal entendimento não representa a verdade material, careceria de sentido o arbitramento do lucro quando se trata de receita conhecida e o contribuinte é optante pelo Lucro Presumido, como é o caso. Se a base de cálculo para apurar o imposto na forma presumida era conhecida, carece de fundamento o arbitramento do lucro nesse caso. A incompatibilidade entre a apuração do lucro por meio do arbitramento no caso de receitas conhecidas e contribuinte optante pelo Lucro Presumido ocorre em razão de uma interpretação sistêmica do ordenamento. O art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN), ao definir o fato gerador do imposto sobre a renda, relaciona a sua materialidade à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e dos proventos de qualquer natureza, sendo a base de cálculo o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis (art. 44). Em uma análise singela, o lucro real, por ter como ponto de partida o resultado contábil, é o que melhor representa a noção constitucional de renda (art. 153, III, da CR/88), razão pela qual pode ser utilizado por qualquer pessoa jurídica. O lucro presumido, por sua vez, é uma faculdade conferida por lei (art. 13 da Lei nº 9.718/98) aos contribuintes não obrigados à apuração pelo lucro real. Trata-se de técnica simplificada de apuração da base de incidência do imposto, que busca apurar a renda tributável mediante a aplicação, sobre a receita bruta, de percentuais pré-fixados de lucratividade, variáveis de acordo com a atividade exercida. Já o lucro arbitrado é um método excepcional de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, sendo necessária sua aplicação nas hipóteses taxativamente previstas em lei, que estipula as situações em que não é possível aferir, com segurança, a renda tributável auferida pelo contribuinte. Assim, as hipóteses que autorizam o arbitramento do lucro estão dispostas no art. 47 da Lei nº 8.981/1995 3 , sendo que as técnicas de apuração estão discriminadas no art. 16 da 3 Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958; VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2º do art. 8º do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º Quando conhecida a receita bruta, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do Imposto de Renda correspondente com base nas regras previstas nesta seção. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100174/2009-14 Lei nº 9.249/95 4 , art. 27 da Lei nº 9.430/96 5 e art. 51 da Lei nº 8.981/1995 6 , a serem utilizadas de acordo com o contexto fático que enseja a utilização da sistemática do lucro arbitrado, conforme será esclarecido. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior: a) a apuração do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado abrangerá todo o ano-calendário, assegurada a tributação com base no lucro real relativa aos meses não submetidos ao arbitramento, se a pessoa jurídica dispuser de escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro real dos períodos não abrangido por aquela modalidade de tributação, observado o disposto no § 5º do art. 37; b) o imposto apurado com base no lucro real, na forma da alínea anterior, terá por vencimento o último dia útil do mês subseqüente ao de encerramento do referido período. 4 Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento. Parágrafo único. No caso das instituições a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o percentual para determinação do lucro arbitrado será de quarenta e cinco por cento. 5 Art. 27. O lucro arbitrado será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 16 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período de apuração de que trata o art. 1o, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos; e (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso I do caput, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Na apuração do lucro arbitrado, quando não conhecida a receita bruta, os coeficientes de que tratam os incisos II, III e IV do art. 51 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, deverão ser multiplicados pela número de meses do período de apuração. § 2º Na hipótese de utilização das alternativas de cálculo previstas nos incisos V a VIII do art. 51 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o lucro arbitrado será o valor resultante da soma dos valores apurados para cada mês do período de apuração. § 3º O ganho de capital nas alienações de investimentos, imobilizados e intangíveis corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 4º Para fins do disposto no § 3o, poderão ser considerados no valor contábil, e na proporção deste, os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 5º Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base de cálculo do imposto, no momento em que forem apurados. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 6º Para fins do disposto no inciso II do caput, os ganhos e perdas decorrentes de avaliação do ativo com base em valor justo não serão considerados como parte integrante do valor contábil. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 7º O disposto no § 6º não se aplica aos ganhos que tenham sido anteriormente computados na base de cálculo do imposto. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) 6 Art. 51. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando não conhecida a receita bruta, será determinado através de procedimento de ofício, mediante a utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo: I - 1,5 (um inteiro e cinco décimos) do lucro real referente ao último período em que pessoa jurídica manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, atualizado monetariamente; II - 0,04 (quatro centésimos) da soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente; III - 0,07 (sete centésimos) do valor do capital, inclusive a sua correção monetária contabilizada como reserva de capital, constante do último balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração da sociedade, atualizado monetariamente; IV - 0,05 (cinco centésimos) do valor do patrimônio líquido constante do último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente; Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art183viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art183viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art51ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art51ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art51iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art51iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art51v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art51v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art184iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art184iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100174/2009-14 Da análise dos dispositivos que tratam do tema, verifica-se que a autorização para o arbitramento do lucro pela autoridade administrativa alcança os casos em que a contabilidade do contribuinte revelar indícios de fraude, for imprestável para a apuração da renda tributável, ou ainda nos casos em que o contribuintne deixar de apresentá-la. Isso é, sendo o resultado contábil o ponto de partida da apuração da renda tributável, caso esse não seja evidenciado pelo contribuinte, há de se apurar a base de cálculo por meio de métodos alternativos e subsidiários definidos em lei. Conforme leciona Alberto Xavier, o arbitramento do lucro é um processo de adaptação progressiva à realidade: 7 [...] num primeiro momento tenta aplicar-se a base de cálculo principal ou de primeiro grau – que é o lucro real, demonstrado face à escrituração do contribuinte; num segundo momento, demosntrada a impossibilidade da sua apuração pela escrituração do contribuinte, a lei determina a substituição da base de cálculo principal por uma base de cálculo subsidiária, ainda definida em lei e que é um percentual da receita bruta: num terceiro momento, demonstrada a impossibilidade de apuração da própria base de cálculo subsidiária – a receita bruta – a lei admite, ainda e também a título subsidiário, uma livre atividade administrativa instrutória baseada em métodos indiciários de caráter alternativo. Destaca-se que essa situação advém da própria impossibilidade de mensurar os aspectos quantitativos anteriores a essa grandeza, ou seja, dos componentes da operação algébrica da qual resulta o “lucro” (real ou presumido), como a própria receita auferida pelo contribuinte, ou então as despesas que seriam dela deduzidas para se chegar ao resultado contábil e, ainda, os valores a serem excluídos e/ou adicionados a esse resultado para apuração do lucro real. Assim, diante da impossibilidade de apuração da base de cálculo do imposto quando se está diante de uma das situações previstas no art. 47 da Lei nº 8.981/95, autoriza-se a autoridade administrativa a substituir a prova direta (valores escriturados nos livros fiscais) pela prova indiciária. V - 0,4 (quatro décimos) do valor das compras de mercadorias efetuadas no mês; VI - 0,4 (quatro décimos) da soma, em cada mês, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem; VII - 0,8 (oito décimos) da soma dos valores devidos no mês a empregados; VIII - 0,9 (nove décimos) do valor mensal do aluguel devido. § 1º As alternativas previstas nos incisos V, VI e VII, a critério da autoridade lançadora, poderão ter sua aplicação limitada, respectivamente, às atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços e, no caso de empresas com atividade mista, ser adotados isoladamente em cada atividade. § 2º Para os efeitos da aplicação do disposto no inciso I, quando o lucro real for decorrente de período-base anual, o valor que servirá de base ao arbitramento será proporcional ao número de meses do período-base considerado. § 3º Para cálculo da atualização monetária a que se referem os incisos deste artigo, serão adotados os índices utilizados para fins de correção monetária das demonstrações financeiras, tomando-se como termo inicial a data do encerramento do período-base utilizado, e, como termo final, o mês a que se referir o arbitramento. § 4º Nas alternativas previstas nos incisos V e VI do caput, as compras serão consideradas pelos valores totais das operações, devendo ser incluídos os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 7 XAVIER, Alberto. Do lançamento, teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 129. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100174/2009-14 Feitos esses esclarecimentos, o arbitramento do lucro consiste em metodologia de apuração da renda tributável, de modo que a sua aplicação não subsiste, por óbvio, quando a Fiscalização consegue encontrar a renda tributável do contribuinte. Desse modo, o arbitramento do lucro não consiste em penalidade, ainda que a sua aplicação decorra da ausência ou da imprestabilidade da escrita contábil do sujeito passivo. Assim leciona Bulhões Pedreira (1979, p. 873): 8 A determinação do lucro mediante arbitramento não é penalidade imposta pelo descumprimento das obrigações acessórias: é instrumento que a lei assegura à autoridade tributária para que, na falta das informações indispensáveis à determinação do lucro real ou presumido, possa fixar a base de cálculo do imposto. A lei estabelece critérios a serem observados pela autoridade tributária na fixação do montante do lucro arbitrado, que devem ser aplicados com o objetivo de fixar a base de cálculo – tanto quanto possível – aproximadamente no mesmo montante que seria o lucro real ou presumido. Nesse sentido, é cediço na doutrina e jurisprudência que o arbitramento é medida extrema e, por isso, somente deve ser utilizado para a apuração do resultado quando não for possível encontrar a renda auferida pela pessoa jurídica. Sobre esse assunto, destacam-se as lições de Coelho e Derzi (1997, p. 354), 9 para quem o arbitramento é uma simples técnica de viabilizar o lançamento, aplicável quando a apuração da renda não for possível pelos meios usuais em face da inexistência ou imprestabilidade de documentos fiscais. O objetivo é, portanto, sempre apurar o lucro tributável, tendo em mira o princípio da capacidade contributiva do sujeito passivo, sendo que em algumas situações excepcionais e taxativas é necessário adotar o arbitramento como técnica de quantificação da base de cálculo do imposto. Nesse sentido são as lições de Coelho e Derzi (1997, p. 354): 10 O arbitramento é remédio que viabiliza o lançamento, em face da inexistência de documentos ou da imprestabilidade dos documentos e dados fornecidos pelo próprio contribuinte ou por terceiro legalmente obrigado a informar. Não é critério alternativo de presunção de fatos jurídicos ou de base de cálculo, que possa ser utilizado quando o contribuinte mantenha escrita (mesma falha, porém retificável) ou documentação e seja correto em suas informações. Ao contrário. A Constituição Federal, no art. 145, §1º, obriga à tributação de acordo com a capacidade econômica do sujeito passivo, segundo o princípio da realidade. Nesse sentido, Ferragut (2005, p. 270) 11 ressalta a necessidade de manutenção da base de cálculo originária, a não ser que a dimensão do critério material da regra-matriz não seja apurável em virtude da inexistência de documentos fiscais hábeis a mensurá-la. Dessa forma, o arbitramento é sempre uma medida excepcional: 8 PEDREIRA, José Luiz Bulhões. Imposto sobre a renda: pessoas jurídicas. 2v. Rio de Janeiro: Justec, 1979, p. 873, 9 COELHO, Sacha Calmon Navarro; DERZI, Misabel de Abreu Machado. Direito Tributário Aplicado. Estudos e Pareceres, 1997, p. 354. 10 Ob. cit., p. 354. 11 FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no Direito Tributário. 2. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 270. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100174/2009-14 [...] o arbitramento é dotado de caráter excepcional, e só deve ser exercido em casos extremos, já que a base de cálculo originária é a que deve ser utilizada por ser a prevista na regra-matriz de incidência tributária e por guardar, a princípio, relação direta com as riquezas constitucionalmente previstas. Ratifica-se, desse modo, que se trata de técnica de apuração da base de cálculo do tributo sobre a renda, quando a autoridade administrativa não possui meios de auferi-la através da contabilidade do contribuinte. Pois bem. Feitos esses esclarecimentos e fixadas as premissas acima, cabe destacar que as hipóteses que autorizam a aplicação do arbitramento como meio para quantificação da base de cálculo do imposto sobre a renda podem ser divididas em duas categorias, em razão da identificação da situação fática que permeia cada uma delas, quais sejam: (i) quando a receita bruta não é conhecida e (ii) quando a receita bruta é conhecida. Na primeira situação, no caso de não ser possível aferir nem mesmo a receita da pessoa jurídica, ou seja, quando ela não for conhecida, aplicam-se um dos métodos singulares de arbitramento previstos no art. 51 da Lei nº 8.981/1995, como, por exemplo, o arbitramento do lucro com base no valor do patrimônio líquido, ou então da soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente. Assim, nos casos em que a receita bruta é desconhecida, o lucro arbitrado será determinado por meio de procedimento de ofício com a utilização dos índices previstos no art. 51 da Lei nº 8.981/95 (como, por exemplo: 1,5 do lucro real referente ao último período de apuração; 0,7 sobre o valor do capital da sociedade; 0,5 do valor do patrimônio líquido do último balanço conhecido, etc.). Ressalte-se que essas são medidas mais extremas quando se diz do arbitramento do lucro, uma vez que ele será aferido tendo como base grandezas que não possuem relação com a receita bruta, eis que essa é desconhecida. Por outro lado, quando a receita bruta for conhecida, mas não for possível identificar os outros elementos da equação matemática que permitam aferir a renda tributável (como as despesas dedutíveis e os valores a serem adicionados e/ou excluídos para se chegar ao lucro real), a legislação determina como técnica de arbitramento do lucro a aplicação dos percentuais estabelecidos para apuração do lucro presumido, acrescido de 20% (art. 16 da Lei nº 9.249/95). Destaca-se que essa sistemática será adotada apenas nas hipóteses em que não for possível aferir o lucro real do sujeito passivo. Isto é, não se admite a sua aplicação quando o contribuinte fez a opção, anteriormente à data do lançamento, pela tributação com base no lucro presumido, desde que, por óbvio, não estivesse impedido de fazê-lo. O referido texto, em uma leitura isolada, poderia instigar a conclusão no sentido de que essa hipótese de arbitramento, quando a receita bruta é conhecida, poderia ser aplicada indistintamente, tanto para os casos de contribuintes tributados com base no lucro real, quanto para aqueles que tivessem feito a opção pelo lucro presumido. Não é essa a interpretação que se extrai da norma, principalmente ao analisá-la conjuntamente os demais dispositivos que tratam do tema, bem como àqueles que definem o aspecto material do imposto sobre a renda, em uma interpretação sistêmica. Explica-se: sendo o lucro presumido a opção adotada pelo contribuinte no período fiscalizado, bem como sendo conhecida a sua receita, não há necessidade de se recorrer ao Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100174/2009-14 método excepcional para quantificação da base de cálculo do imposto, uma vez que, se a receita bruta é conhecida, é possível apurar a base tributável. Ou seja: para cálculo do lucro presumido basta o conhecimento da receita bruta auferida pelo contribuinte e da atividade econômica que ele exerce. Dessa forma, sendo essas informações conhecidas, descabe a utilização de critérios de arbitramento para se chegar à renda tributável naquele caso. Em outras palavras, se o arbitramento do lucro é medida excepcional em que se almeja viabilizar o lançamento, já que as informações prestadas pelo contribuinte não são suficientes, nas situações em que a autoridade administrativa possua as informações necessárias e suficientes para o cálculo da base presumida, não há motivos que justificariam a opção por determinar a base de cálculo pelo método arbitrado. Da mesma forma, no caso de contribuinte tributado pelo lucro real, se a Fiscalização conseguir recompor a base tributável, carece de fundamento a utilização da técnica do arbitramento. Nesse sentido ensinam-nos Coelho e Derzi (1997, p. 354) 12 , para quem o arbitramento NÃO é uma modalidade alternativa de lançamento e, desse modo, não pode ser utilizado quando o contribuinte mantenha a escrita contábil que contenha as informações necessárias para apuração do lucro tributável (real ou presumido), ainda que falha a escrituração, porém retificável. A interpretação em sentido contrário evidenciaria a utilização da técnica de arbitramento como penalidade e não como técnica de lançamento para se obter a base tributável. Sendo assim, esse entendimento violaria a própria definição de tributo pelo art. 3º do CTN, qual seja, “prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. A norma que autoriza o arbitramento do lucro tem como premissa a impossibilidade de a autoridade administrativa apurar a renda tributável do contribuinte (lucro real ou presumido), em razão da ausência ou imprestabilidade da sua escrita contábil, conforme delineado anteriormente. Sendo possível a apuração da renda tributável por meio da reconstituição do lucro real ou do lucro presumido, desaparece a premissa que desencadearia a aplicação do método excepcional para quantificação da base de cálculo do imposto, eis que a realidade da base tributável se impõe. Ademais, o descumprimento do dever de manter em ordem as obrigações acessórias pode desencadear a aplicação das multas isoladas, não constituindo, entretanto, fundamento autônomo para aplicação de método substitutivo de apuração da renda tributável. Nesse sentido, o próprio art. 611 do Decreto nº 9.580/18 dispõe expressamente que “o arbitramento do lucro não exclui a aplicação das penalidades cabíveis”. Trata-se de mera decorrência lógica dos dispositivos legais que regulamentam a matéria, já que o arbitramento do lucro não se confunde com a imposição de penalidade em razão do descumprimento de obrigações acessórias. Ora, sendo conhecida a receita bruta, determina-se a renda tributável presumida e, consequentemente, o imposto sobre a renda devido à Administração Fazendária, para fins de lançamento. Assim, a majoração de 20% sobre uma base de cálculo constituída conforme a norma original do tributo, pelo simples fato de o contribuinte ter deixado de escriturar ou apresentar os livros e registros auxiliares, implicaria a exigência de IRPJ com base majorada 12 Ob. cit., p. 354. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100174/2009-14 como penalidade por descumprimento de um dever instrumental. Não se pode confundir arbitramento com arbitrariedade. 13 Dessa forma, conclui-se pela impossibilidade da aplicação da base arbitrada quando a receita bruta é conhecida nos casos de contribuinte optante pelo lucro presumido. A interpretação em sentido contrário implicaria subversão da lógica do arbitramento da base de cálculo do imposto de renda e do próprio conceito de tributo definido pelo art. 3º do CTN. Não é demais lembrar que a interpretação do texto legal não deve se restringir à análise sintática dos dispositivos, já que para extração da norma é necessário compreender a relação entre elas bem como a intenção, os efeitos e os bens jurídicos a que elas fazem referência, conforme evidencia Ávila 14 (p. 189): [...] a interpretação não pode ser feita por meio de mera identificação da função gramatical e lógica dos vocábulos ou da estrutura sintática das disposições legais. São necessárias conjecturas a respeito da relação entre as normas e as intenções, os efeitos, os fins e os bens jurídicos a que elas fazem referência. Nesse sentido, Carvalho (2011, p. 196) 15 evidencia a necessidade de conjugar os textos legais para que se extraia o sentido das normas: [...] interpretar o direito é conhecê-lo, atribuindo valores aos símbolos, isto é, adjudicando-lhes significações e, por meio dessas, fazer referência aos objetos do mundo [...]. A interpretação pressupõe o trabalho penoso de enfrentar o percurso gerador de sentido, fazendo com que o texto possa dialogar com outros textos, no caminho da intertextualidade, onde se instala a conversação das mensagens com outras mensagens, passadas, presentes e futuras, numa trajetória sem fim, expressão da inesgotabilidade. Dito isso, a partir de uma interpretação sistêmica, na qual se considera o conceito de renda previsto constitucionalmente e delineado pelo art. 43 do CTN, bem como o caráter não sancionador do tributo (art. 3º do CTN) e a função precípua do lucro arbitrado (art. 47 da Lei nº 8.981/95), sendo esse definido como técnica de apuração da base de cálculo, outra interpretação não há senão aquela que afasta a aplicação do arbitramento do lucro nos casos de pessoas jurídicas com apuração do IR pelo lucro presumido, quando conhecida a sua receita bruta. Finalmente, ressalta-se que esse entendimento não significa a impossibilidade de aplicar a metodologia de arbitramento do lucro para se apurar a base de cálculo no caso de o contribuinte ser optante pelo lucro presumido. A questão que se coloca no presente voto é que para se arbitrar a base de cálculo de contribuinte que apure seus tributos pela metodologia presumida é necessário que a receita bruta seja desconhecida. Apenas assim afasta-se a metodologia primária e aplica-se a substitutiva. 13 MARTINS, Ives Gandra; MURGEL, Maria Inês Murgel. Base de Cálculo do Lucro Arbitrado para Apuração do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro – A Forma Jurídica para calculá-la. Revista Dialética de Direito Tributário nº 193, P. 173- 187. 14 ÁVILA, Humberto. Função da Ciência do Direito Tributário: do Formalismo Epistemológico ao Estruturalismo Argumentativo. Revista do Direito Tributário Atual (29), 181-204. 15 CARVALHO. Paulo de Barros. Direito Tributário Linguagem e Método. 4ª ed. São Paulo: Noeses, 2011, p. 196. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100174/2009-14 Nesse sentido, seja pelo fato de não ser possível a aplicação da presunção de omissão de receitas, quando não há amparo legal e a Autoridade Fiscal se queda inerte na investigação; seja pelo fato de, mesmo sendo possível a presunção de omissão de receitas, não seria aplicável o arbitramento do lucro com base em receita conhecida, eis que a contribuinte apurava seu lucro por meio da modalidade presumida, o Auto de Infração deve ser considerado improcedente. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário e julgar improcedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro Voto Vencedor Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, redator designado. 2. Não obstante o substancioso voto da eminente Relatora, peço vênia para divergir quanto ao mérito. 3. Conforme Termo de Verificação Fiscal, a autuação decorreu de divergências entre valores informados à Receita Federal pelas administradoras de cartão de crédito, via Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), e os declarados pelo contribuinte em DCTF e DIPJ. Intimado a justificar as divergências, informou não possuir escrituração contábil nem o Livro Caixa. Informou ainda que nos anos-calendário 2006 e 2007, embora tenha declarado receita de apenas R$ 77.970,00, a receita real auferida foi R$ 446.000,00. Por fim, salientou que somente uma parcela dos valores declarados na Decred lhe pertencia, porquanto ao “final do evento (feira), repassava os valores aos expositores retirando o valor que lhe era devido pela locação dos “stands”. Veja-se: No ano calendário de 2006, exercício de 2007, optou pela tributação do IRPJ com base no Lucro Presumido, tendo apresentado a DIPJ correspondente, apurado o IRPJ e CSL, ainda que somente uma parcela do efetivamente devido e declarado os valores apurados em DCTF. No ano calendário de 2007, apresentou DIPJ optando pelo Lucro Presumido, porém sem receita e conseqüentemente, com IRPJ e CSL = R$0,00. Através do item 2 do Termo de Início de Fiscalização, intimamos a empresa a apresentar os Livros Diário, Razão Contábil ou o Livro Caixa. Em carta-resposta, informou que o Livro Caixa não estava sendo apresentado porque não havia escriturado, em decorrência da falta de informações da empresa para a contabilidade. Consultando as Declarações de Operações com Cartões de Cíédito – DECRED apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, cópia reprográfica do Dossiê Integrado, onde consta a discriminação dos valores repassados mensalmente à fiscalizada, e comparando com os valores das receitas da prestação de serviços declaradas nas DIPJ pelo Lucro Presumido, verificamos que, no período de maio a Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100174/2009-14 dezembro de 2006 e no ano de 2007, havia diferenças entre valores das receitas. Tal fato foi objeto do item 6 do Termo de Início de Fiscalização, através do qual, intimamos a fiscalizada a apresentar os comprovantes de receitas auferidas nos anos calendários de 2006 e 2007, inclusive os comprovantes de repasses efetuados pelas administradoras de cartão de crédito. Também, através dos itens 1.1 e 1.2 do Termo de Intimação Fiscal datado de 18/09/2009, solicitamos à empresa que, respectivamente, informasse se todos os valores constantes das DECRED referiam-se a receitas da prestação de serviços e/ou venda de mercadorias, auferidas nos meses correspondentes e que, em caso negativo, justificasse as diferenças entre os valores declarados, utilizados para apuração do IRPJ, e os discriminados nas DECRED e ainda, que esclarecesse o motivo pelo qual somente uma parcela dos valores fora incluída na base de cálculo do IRPJ, da CSL, da COFINS e do PIS. Em resposta ao item 6 do Termo de Início de Fiscalização, informou que solicitara às administradoras de cartão de crédito, porém, elas não forneceram os comprovantes dos repasses; em atendimento aos retrocitados itens do Termo de Intimação Fiscal, informou que a receita real auferida foi de R$466.000,00, nos anos de 2006 e 2007, e discriminou mensalmente, apesar de haver declarado apenas R$77.970,00, o que ocorreu devido à falta de informações entre a administração da empresa e o departamento contábil-fiscal. Acrescentou que resolveu implantar o cartão de crédito para conseguir receber dos expositores (clientes) o valor da locação dos “stands” e que permitia que os expositores recebessem suas vendas através de sua máquina de cartão de crédito e, ao final do evento (feira), repassava os valores aos expositores retirando o valor que lhe era devido pela locação dos “stands”; que essa foi uma maneira segura de receber o valor da receita pela locação dos “stands”; que estava anexando a relação dos expositores que participavam das feiras nos anos de 2006 e 2007, e que utilizaram as máquinas de cartões de crédito da VWJ Promoções e Eventos Ltda. para recebimento das vendas efetuadas por eles em seus “stands”. (Grifo nosso) 4. Após analisar as justificativas apresentadas pela recorrente em relação aos valores repassados pelas administradoras de cartão de crédito e tendo em vista o disposto no art. 224 do Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99), no sentido de que “a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia”, concluiu a autoridade fiscal que se trata de receitas auferidas por ela, e que suas alegações não foram suficientes para comprovar que as receitas não foram suas, ficando caracterizada a omissão de receitas pela falta de inclusão das mesmas na base de cálculo do IRPJ, isto é, pela falta de declaração à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, de expressiva soma de receitas mensais de suas atividades, informadas ao fisco pelas administradoras de cartões de crédito, e que, após intimada como mencionamos anteriormente, reconheceu que a parcela de R$466.000,00 (anos calendários de 2006 e 2007) foi auferida por ela, embora haja declarado apenas R$77.970,00 (ano 2006) e em 2007, nada declarara, caracteriza a intenção dolosa do contribuinte de omitir informação ou omitir declaração sobre rendas, para eximir-se do pagamento de tributos. (Grifo nosso) 5. Isso posto, a autoridade fiscal arbitrou o lucro em razão de o contribuinte não ter apresentado os livros e documentos da sua escrituração e lançou os valores apurados como omissão de receita decorrente de prestação de serviço. 6. Vejamos a legislação que trata do Tema. 7. O art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 2001, delegou ao Poder Executivo a regulamentação quanto à periodicidade e aos limites de valor referentes às operações financeiras, Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100174/2009-14 dentre elas, operações com cartão de crédito, que as instituições financeiras devem informar à administração tributária da União. Referido mandamento legal permitiu ainda a utilização de tais informações para fins de fiscalização. LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001 Art. 5º O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. (Regulamento) § 1º Consideram-se operações financeiras, para os efeitos deste artigo: XIII - operações com cartão de crédito; § 2º As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. § 4º Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. § 5º As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. (Grifo nosso) 8. Em consonância com o art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 2001, o Decreto nº 4.489, de 2002, estabeleceu que as operações financeiras devem ser prestadas, continuamente, em arquivos digitais, nos termos especificados pela Receita Federal. Em relação às operações com cartões de crédito deve ser informado o montante global mensal do somatório dos pagamentos efetuados pelos titulares dos cartões e o somatório dos repasses efetuados aos estabelecimentos credenciados. DECRETO Nº 4.489, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002. Art. 2º As informações de que trata este Decreto, referentes às operações financeiras descritas no § 1º do art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 2001, serão prestadas, continuamente, em arquivos digitais, de acordo com as especificações definidas pela Secretaria da Receita Federal, e restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e com os montantes globais mensalmente movimentados, relativos a cada usuário, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos efetuados. [...] Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se montante global mensalmente movimentado: XII - nas operações com cartão de crédito, o somatório dos pagamentos efetuados pelos titulares dos cartões e o somatório dos repasses efetuados aos estabelecimentos credenciados, no mês; [...] § 2º As informações relativas a cartões de crédito serão apresentadas, nos termos do inciso XII, de forma individualizada por cartão emitido para o usuário. Art. 4º Para o cumprimento do disposto no art. 3º, as instituições financeiras poderão desconsiderar as informações relativas a cada modalidade de operação financeira em que o montante global movimentado no mês seja inferior aos seguintes limites: Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100174/2009-14 I - para pessoas físicas, R$ 5.000,00 (cinco mil reais); II - para pessoas jurídicas, R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Grifo nosso) 9. A Receita Federal, por sua vez, em consonância com o Decreto nº 4.489, de 2002, instituiu a Decred, cuja apresentação é obrigatória para as administradoras de cartões de crédito, e explicitou que o montante global mensal a ser informado refere-se aos pagamentos efetuados pelos titulares dos cartões, pessoa física ou jurídica, bem como os repasses efetuados aos estabelecimentos credenciados deduzidos dos valores correspondentes a comissões, aluguéis, taxas e tarifas devidas à administradora de cartão de crédito. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 341, DE 15 DE JULHO DE 2003 Art. 2º As administradoras de cartão de crédito prestarão, por intermédio da Decred, informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados. § 1º A identificação mencionada no caput será efetuada, em relação aos titulares dos cartões de crédito e aos estabelecimentos credenciados, pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). § 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera-se: I - administradora de cartões de crédito: a) em relação aos titulares dos cartões de crédito, a pessoa jurídica emissora dos respectivos cartões; b) em relação aos estabelecimentos credenciados, a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem assim pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito. II - montante global mensalmente movimentado, o somatório dos: a) pagamentos efetuados no mês pelos titulares dos cartões, pessoa física ou jurídica, a qualquer título, independente da natureza jurídica da operação, inclusive decorrentes de acordos de caráter judicial ou extrajudicial, em relação a todos os cartões emitidos, inclusive adicionais; b) repasses efetuados no mês a todos os estabelecimentos credenciados, pessoa física ou jurídica, deduzindo-se os valores correspondentes a comissões, aluguéis, taxas e tarifas devidas à administradora de cartão de crédito. [...] § 5º As informações relativas aos titulares dos cartões de crédito serão apresentadas de forma individualizada por fatura emitida para o usuário. § 6º Não serão identificados na Decred, no caso dos: I - titulares dos cartões, os respectivos estabelecimentos credenciados destinatários dos pagamentos; II - estabelecimentos credenciados, os respectivos titulares dos cartões responsáveis pelo pagamento das faturas. Art. 3º As administradoras de cartões de crédito poderão desconsiderar as informações em que o montante global movimentado no mês seja inferior aos seguintes limites: I - para pessoas físicas, R$ 5.000,00 (cinco mil reais); II - para pessoas jurídicas, R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Grifo nosso) Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-003.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100174/2009-14 10. Como se vê, as informações apuradas na Decred encontram respaldo no ordenamento jurídico e representam valores recebidos pelos titulares do cartão de crédito. 11. In casu, conforme consta dos autos, a autoridade fiscal apurou vários repasses para a recorrente oriundos da Companhia Brasileira de Meios de Pagamentos, Redecard S/A, Hipercard Banco Múltiplo S/A, Dacasa Financeira S/A, os quais foram considerados receita bruta nos termos do art. 31 da Lei nº 8.981, de 1995 16 (fls. 50-52). 12. Em relação ao arbitramento, a Lei nº 8.981, de 1995, estabelece que o lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária. LEI Nº 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Art. 45. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter: I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pelo regime de tributação simplificada; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária. [...] Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; (Grifo nosso) 13. A base de cálculo do IRPJ no caso de arbitramento do lucro para a atividades de prestação de serviço e/ou locação de bens corresponde à aplicação do percentual de 32 % acrescido de 20%, ou seja, 38,4%. Já no caso da CSLL, para essas mesmas atividades mantém-se o percentual de 32%. Veja-se: LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [...] 16 Lei nº 8.981, de 1995. Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. (Art. 224 do RIR/99) Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-003.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100174/2009-14 III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento. [...] Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei n o 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1 o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) 14. No caso em análise, o arbitramento restou corretamente justificado e fundamentado, uma vez que a recorrente não apresentou à autoridade fiscal os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, tampouco o Livro Caixa escriturado com a movimentação financeira, inclusive bancária. Segundo a recorrente “o livro caixa não foi apresentado, pela inexistência do mesmo e o motivo da inexistência é a falta de informações da empresa para a Contabilidade” (fls. 57). 15. A decisão de piso referendou o arbitramento do lucro nos seguintes termos: Conforme registro feito no TVF, no item 002 do Termo de Início de Ação Fiscal, o contribuinte foi instado a apresentar os livros Diário, Razão ou o livro Caixa. Em resposta, informara que o livro Caixa não estava sendo apresentado porque não havia escriturado, em decorrência da falta de informações da empresa para a contabilidade. Diante desses fatos, impossibilitada de verificar a regularidade fiscal do contribuinte tributado pelo lucro presumido, a fiscalização foi levada a utilizar-se do arbitramento do lucro, em estrita consonância com a legislação citada. Nesse contexto, o uso das informações obtidas nas Decred atende o disposto no art. 532 do RIR/1999, que preceitua que o lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de 20%. [...] Portanto, o procedimento fiscal, no que tange ao uso de informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito, com a finalidade de apuração da receita bruta para determinação do lucro arbitrado, pautou-se nos estritos limites das normas legais aplicáveis à espécie. 16. No tocante ao percentual de presunção aplicado pela autoridade fiscal também não há reparos. Portanto, correta o acórdão recorrido que assim se manifestou: Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-003.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100174/2009-14 Conforme se vê, o percentual para determinação do lucro presumido, seja no caso da prestação de serviços em geral ou locação de bens, é de 32%. O percentual de 16% somente era admitido no caso em que a receita bruta anual fosse de até R$120.000,00. Na situação dos autos, em que a receita bruta conhecida foi bem superior a R$120.000,00 em cada um dos dois períodos fiscalizados, está correto o procedimento fiscal, ao considerar, para fins de determinação do lucro arbitrado, o percentual de 32%, acrescido de 20%, resultando 38,40%, no caso do IRPJ. Por seu tumo, em relação à Contribuição Social, tanto no lucro presumido quanto no lucro arbitrado, o coeficiente aplicável é de 32%, em relação às atividades de prestação de serviços em geral ou locação de bens, em consonância com a legislação supracitada, especificamente o art. 20 da Lei n° 9.249, de 1995, na redação dada pelo art. 22 da Lei n° 10.684, de 2003. 17. A autoridade fiscal, por sua vez, apurou a receita bruta, para fins de arbitramento, com base nas informações repassadas pelas administradoras de cartão de créditos, descontados os valores já oferecidos à tributação, com fundamento na legislação mencionada acima. 18. Não obstante os argumentos expendidos pela recorrente no sentido de que “repassava os valores aos expositores retirando o valor que lhe era devido pela locação dos “stands””, não foram apresentados elementos probatórios hábeis e idôneos de tais repasses. Ademais, oportuno destacar que a própria recorrente afirmou que omitiu receitas nos anos- calendário 2006 e 2007, conforme destacado no Termo de Verificação Fiscal. Nesse sentido, com mais razão ainda elementos probatórios robustos deveriam ter sido apresentados em seu favor. 19. No tocante ao recolhimento de Darfs relativos aos tributos apurados de janeiro a março de 2006, verifica-se não ser cabível a dedução porquanto o lançamento refere-se ao período de maio/2006 em diante. Portanto, uma vez que não compuseram o lançamento não há falar-se em dedução. 20. Em relação à multa qualificada de 150%, a despeito das várias alterações do art. 44 da Lei 9.430, de 1996, na essência, sempre prevaleceu a redação no sentido de que tal percentual aplica-se nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, é dizer, nos casos de sonegação, fraude e conluio. LEI Nº 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-003.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100174/2009-14 21. Como se vê, tanto na sonegação quanto na fraude há uma ação ou omissão dolosa por parte do contribuinte vinculada ao fato gerador da obrigação principal. Tal conduta visa impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autorizada fazendária, no caso da sonegação, ou da ocorrência do próprio fato gerador, no caso da fraude. No conluio tem- se a pratica tanto da fraude ou de sonegação mediante ajuste entre duas ou mais pessoas. 22. Importante observar, porém, que para a caracterização da sonegação, não basta uma simples conduta para impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Faz-se necessária uma conduta qualificada por evidente intuito de fraude. Ademais, os fatos devem estar minuciosamente descritos no lançamento tributário (Termo de Verificação Fiscal) e acompanhado de robusto lastro probatório. Em resumo para a qualificação multa são necessários os seguintes requisitos: i) conduta qualificada por evidente intuito de fraude do sujeito passivo, tais como, documentos inidôneos, informações falsas, interposição de pessoas, declarações falsas, atos artificiosos, dentre outros; ii) conduta típica minuciosamente descrita no lançamento tributário (Termo de Verificação Fiscal); iii) conjunto probatório robusto da conduta praticada pelo sujeito passivo e demais envolvidos, se for o caso. 23. O CARF tem se posicionado na linha do racional exposto acima, inclusive com a edição de súmulas, no sentido de que para fins de qualificação da multa não basta a simples omissão de receita ou rendimentos, faz-se necessário a comprovação do evidente intuito de fraude na conduta do sujeito passivo. ´ 24. A propósito, veja-se a inteligência das Súmulas CARF nº 14, 25 e 34: Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de14/07/2010) Súmula CARF nº 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de14/07/2010) 25. No caso em análise, a qualificação da multa se deu em razão da reiteração da infração e da “expressiva quantia de receitas não oferecidas à tributação”, o que, no entendimento da autoridade fiscal, demonstra manifesta intenção dolosa passível de tipificação como sonegação ou fraude. Os fatos foram assim narrados no Termo de Verificação Fiscal: Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-003.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100174/2009-14 A fiscalizada não declarou nem efetuou os recolhimentos/pagamentos dos tributos sobre as receitas mencionadas retro, cometendo a mesma infração nos dois anos- calendário sob fiscalização. Assim, a infração descrita, sem dúvida, incorre nos art. 71 e 72 da Lei 4.502/64, que define: [...] Isto posto, não há dúvida de que a omissão de expressiva quantia de receitas não oferecidos à tributação, demonstra a manifesta intenção dolosa da fiscalizada, tipificando a infração tributária como sonegação fiscal e fraude. E, por ter havido a infração, cabível a imposição da penalidade da multa de 150%, que está sendo aplicada sobre os valores apurados nos Autos de Infração do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. 26. Conforme elencado acima, não constou dos autos elementos probatórios que demonstrem que a conduta da recorrente tenha sido qualificada por evidente intuito de fraude. Na essência, o que consta dos autos trata-se de simples omissão de receita, inclusive com uma parcela reconhecida pela própria recorrente. Nestes termos não há como prevalecer a multa qualificada. 27. Por fim, tendo em vista tratar de omissão de receita, o valor apurado deve ser considerado como base de cálculo para lançamento do PIS e da Cofins. Conclusão 28. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial apenas reduzir a multa qualificada de 150% para 75%. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8140908 #
Numero do processo: 10980.920590/2012-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.480
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10980.920590/2012-06

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6149205

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-002.480

nome_arquivo_s : Decisao_10980920590201206.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10980920590201206_6149205.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019

id : 8140908

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812308381696

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-28T12:44:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-28T12:44:45Z; Last-Modified: 2020-02-28T12:44:45Z; dcterms:modified: 2020-02-28T12:44:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-28T12:44:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-28T12:44:45Z; meta:save-date: 2020-02-28T12:44:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-28T12:44:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-28T12:44:45Z; created: 2020-02-28T12:44:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-02-28T12:44:45Z; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-28T12:44:45Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.920590/2012-06 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3201-002.480 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 18 de dezembro de 2019 AAssssuunnttoo RReeccoorrrreennttee INDUSTRIA DE PAPELAO HORLLE LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 59 0/ 20 12 -0 6 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.480 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920590/2012-06 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.480 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920590/2012-06 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8123406 #
Numero do processo: 10725.000709/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/12/1992 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JUDICIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. A habilitação do crédito, nos termos da IN RFB nº 900/08, ora vigente, corresponde a procedimento preliminar, preparatório ao respectivo pedido futuro autônomo, ainda não iniciado, de restituição e/ou compensação, toda vez que o crédito que servir de base para tais pretensões tiver como fundamento uma decisão judicial. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. O requerimento da habilitação ou seu deferimento, não alteram o prazo prescricional quinquenal para intentar-se a restituição ou a compensação.
Numero da decisão: 3302-008.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/12/1992 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JUDICIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. A habilitação do crédito, nos termos da IN RFB nº 900/08, ora vigente, corresponde a procedimento preliminar, preparatório ao respectivo pedido futuro autônomo, ainda não iniciado, de restituição e/ou compensação, toda vez que o crédito que servir de base para tais pretensões tiver como fundamento uma decisão judicial. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. O requerimento da habilitação ou seu deferimento, não alteram o prazo prescricional quinquenal para intentar-se a restituição ou a compensação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10725.000709/2009-30

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6145022

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-008.019

nome_arquivo_s : Decisao_10725000709200930.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 10725000709200930_6145022.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020

id : 8123406

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812310478848

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-14T13:49:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-14T13:49:02Z; Last-Modified: 2020-02-14T13:49:02Z; dcterms:modified: 2020-02-14T13:49:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-14T13:49:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-14T13:49:02Z; meta:save-date: 2020-02-14T13:49:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-14T13:49:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-14T13:49:02Z; created: 2020-02-14T13:49:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-02-14T13:49:02Z; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-14T13:49:02Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10725.000709/2009-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.019 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2020 Recorrente CARDIOCAMPOS PRONTO SOCORRO CAR. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/12/1992 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JUDICIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. A habilitação do crédito, nos termos da IN RFB nº 900/08, ora vigente, corresponde a procedimento preliminar, preparatório ao respectivo pedido futuro autônomo, ainda não iniciado, de restituição e/ou compensação, toda vez que o crédito que servir de base para tais pretensões tiver como fundamento uma decisão judicial. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. O requerimento da habilitação ou seu deferimento, não alteram o prazo prescricional quinquenal para intentar-se a restituição ou a compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 07 09 /2 00 9- 30 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.000709/2009-30 Por bem retratar os fatos até o presente momento, reproduz-se o relatório do acórdão da DRJ em Florianópolis SC, nº 07-37.325, da 4ª Turma de Julgamento, em sessão de 27 de maio de 2015: Trata-se de Declarações de Compensação, protocoladas em 12/06/2010, 22/07/2010 e 19/08/2010, de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado em no dia 21 de junho de 2004. As compensações não foram homologadas, pois o direito de compensar o crédito prescreveu em 24/05/2010. Consta que: i) a interessada protocolou o pedido de habilitação de crédito referente a decisão judicial no dia 10/06/2009 – faltando 11(onze) dias para ocorrer a prescrição com fulcro no art.168 da Lei n°5172/1966, quando ocorreu a suspensão do prazo por força do parágrafo único, art.4° do Decreto n° 20.910/1932; ii) a Decisão SAORT n°113/2010 deferindo o pedido de habilitação do crédito foi prolatada no dia 07/05/2010; iii) a interessada foi cientificada da decisão SAORT em 12/05/2010, quando cessou a suspensão do prazo prescricional; iv) direito de compensar o crédito decorrente do M.S. n°2001.51.01.017052-4 prescreveu em 24/05/2010. A interessada contesta a decisão por não ter amparo jurídico. Alega que: no CTN somente consta regra de prescrição no que atine ao direito de pleitear a restituição do indébito; não há prescrição (de cinco anos) para a realização do crédito após o trânsito em julgado da decisão, considerando que isso seria uma limitação à coisa julgada, direito fundamental do cidadão; aplica-se ao Administrado/Contribuinte os fatos interruptivos do prazo prescricional arrolados no parágrafo único do art. 174 do CTN. Conclui que o prazo prescricional se interrompeu quando da habilitação do crédito, ocorrida em 10/06/2009, recomeçando integralmente quando da ciência do deferimento da habilitação do crédito, em 12/05/2010 e que, assim, teria até o dia 12/05/2015 para esgotar o seu crédito. É o relatório. No julgamento do acórdão do qual foi retirado o relato acima, foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente, recebendo a r. decisão a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/12/1992 a 30/09/1995 DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo que o contribuinte dispõe para compensar crédito decorrente de ação judicial é de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. HABILITAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO O prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica suspenso no período entre o pedido de habilitação do crédito e a ciência do seu deferimento ao contribuinte. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.000709/2009-30 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima transcrita, a recorrente interpôs recurso voluntário, contrapondo as razões do acórdão da DRJ, repisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, alegando em seu favor a necessidade de observação da aplicação da lei no tempo, requerendo ao final o provimento de seu apelo. Passo seguinte, o processo foi remetido ao CARF e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Pois bem. O processo encontra-se em termos, trata de matéria relacionada à competência dessa D. Turma, atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. A presente demanda, conforme se depreende do relatório acima, trata de insurgência contra a negativa de compensação com base em crédito reconhecido por decisão judicial, tendo em vista entender a autoridade fiscal, ratificada pela decisão da DRJ, ter ocorrido a prescrição do direito da contribuinte. Para a recorrente não haveria razão para a aplicação da prescrição ao presente caso vez que, segundo seu entendimento, o pedido de habilitação de crédito exigido para a fruição do direito teria sido protocolado antes do prazo quinquenal, fato que interromperia a contagem do prazo prescricional, alegando que a turma julgadora a quo não poderia escorar sua decisão em normas posteriores aos fatos, invocando em seu favor a aplicação da lei no tempo, o que lhe garantiria o direito ao crédito. Em que pese entender que ao fato objeto do presente processo devemos aplicar o instituto da aplicação da lei ao tempo, vale dizer, ser necessária a aplicação da legislação vigente quando do acontecimento dos fatos, entendo não assiste razão ao pleito da recorrente. Desta forma, por se tratar da mesma matéria e por comungar do mesmo entendimento, peço vênia para utilizar como minhas razões de decidir aquelas trazidas pelo I. Conselheiro Fenelon Moscoso, no acórdão nº 3401-002.531, vejamos: Com as vênias de praxe, dissinto do entendimento do eminente relator no sentido de que se o pedido de habilitação do crédito judicial for formalizado no prazo de cinco anos a partir da data do trânsito em julgado, estará respeitado o prazo prescricional disposto do art. 168, inciso II, do CTN. Entendendo, em sentido oposto, tratar-se a habilitação apenas de um procedimento preliminar, preparatório ao respectivo pedido de restituição e/ou compensação toda vez que o crédito que servir de base para tais pretensões tiver como fundamento uma decisão judicial. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.000709/2009-30 Inicialmente, vale notar que a IN RFB nº 900/2008 não limitou qualquer direito garantido em lei e apenas cumpriu o mandamento normativo disposto no §14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação.” Nota-se que a norma infralegal supracitada, para as hipóteses de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, estabeleceu procedimento preparatório à recepção pela RFB do pedido autônomo de restituição e/ou compensação, qual seja, a habilitação prévia do crédito, exigida no art. 71, da IN RFB nº 900/2008: “Art. 71 . Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento e o pedido de reembolso somente serão recepcionados pela RFB após prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.” A habilitação não implica em limitação de direito material, sendo apenas um procedimento formal preliminar visando unicamente a reconhecer a validade da decisão judicial transitada em julgado para os fins de restituição e/ou compensação futura e consiste apenas na verificação dos itens discriminados nos incisos I a V do § 4º do art. 71 da IN RFB nº 900/2008, ora vigente. Nos termos do § 4º, do art. 71, da IN RFB nº 900/2008, o sujeito passivo, titular da ação, tem o prazo de cinco anos contados da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial, para requerer a habilitação do crédito, prazo qüinqüenal que guarda consonância com o que dispõe o art. 168, inciso II, do CTN, mesmo porque, não faria nenhum sentido habilitar crédito prescrito, imprestável à servir de objeto do pedido autônomo de restituição e/ou compensação. Importante perceber que o requerimento da habilitação ou seu deferimento, não alteram o prazo prescricional qüinqüenal para intentar-se a restituição ou a compensação. Com efeito, ainda que prevalecesse o alegado pelo recorrente no sentido de que a prescrição teria sido suspensa, por força do art. 4º, Parágrafo Único, do Decreto-lei nº 20.910/32, infra citado, na data do protocolo do pedido de homologação dos créditos, em 01/04/2009, não restaria respeitado o prazo qüinqüenal prescricional para o(s) pedido(s) de compensação(ões) ora analisado(s). "Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano." (grifo nosso) Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.000709/2009-30 Consultando os autos do processo administrativo nº 10730.002863/2009-77, verifica-se que o mesmo trata de Pedido de Habilitação de Crédito de PIS, reconhecido em sede de Mandado de Segurança nº 2001.51.01.017052-4, cuja decisão final transitou em julgado em 21/06/2004, portanto, passível de restituição ou compensação até a mesma data do ano de 2009. Somente há apenas 82 (oitenta e dois) dias para prescrição do direito ao pleito de restituição ou compensação do crédito, em 01/04/2009, o contribuinte ingressara com o Pedido de Habilitação de Crédito, cujo despacho decisório favorável foi cientificado ao interessado em 03/02/2010. Ad argumentandum tantum, admitindo-se suspenso o prazo prescricional entre 01/04/2009 e 03/02/2010, restariam 82 (oitenta e dois) dias, ou seja, até 26/04/2010, para ingressar com o(s) pleito(s) de compensação(ões) ora analisado(s), porém, os mesmos só foram protocolizados em 14/10/2010 (10730.010509/2010-50) e 14/01/2011 (10730.000558/2011-65), fulminados pela prescrição, por mais benéfica/menos prejudicial que fosse a interpretação do instituto jurídico. Soma-se, o entendimento de não ser aplicável ao caso, nem por pura argumentação, o instituto da interrupção da prescrição prevista nos art. 7º, 8º e 9º do Decreto-lei nº 20.910/32 ou qualquer outra disposição legal da mesma natureza. Neste sentido, ainda que respeitado pela Administração o prazo impróprio de trinta dias para análise do crédito, estabelecido no § 3º, do art. 71 da IN RFB nº 900/2008, conforme alegado pelo recorrente, em nada o aproveitaria, pois, manteve-se inerte por cerca de 6(seis) meses do resultado da referida análise para dar início ao procedimento de compensação, o qual, por tudo já exposto, só ocorre com o envio/protocolo de pedido autônomo próprio, não se confundindo com o pedido preliminar preparatório de habilitação do crédito judicial. Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. No presente processo temos as seguintes informações relacionadas às datas: a) A decisão judicial vetor do crédito, transitou em julgado em 21/06/2004; b) a recorrente protocolou o pedido de habilitação do crédito de decisão judicial no dia 10/06/2009; c) o pedido de habilitação deferido em 07/05/2010, sendo a recorrente cientificada em 12/05/2010; d) a data final do lustro prescricional ocorreu em 24/05/2010; e) os protocolos das compensações foram realizados respectivamente em 12/06/2010, 22/07/2010 e 19/08/2010, portanto fora do prazo que lhe era garantida a fruição do direito do crédito. Nesse sentido, entendo não haver reparo a ser feito na decisão de piso, devendo ser mantida em todos os seus termos Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. É como voto. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.000709/2009-30 (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8127803 #
Numero do processo: 14041.000126/2008-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF 148. Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. APLICAÇÃO. RICARF. Devem ser replicados ao julgamento relativo ao descumprimento de obrigação acessória os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental.
Numero da decisão: 9202-008.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, afastar a decadência e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF 148. Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. APLICAÇÃO. RICARF. Devem ser replicados ao julgamento relativo ao descumprimento de obrigação acessória os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 14041.000126/2008-78

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6146097

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-008.504

nome_arquivo_s : Decisao_14041000126200878.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 14041000126200878_6146097.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, afastar a decadência e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020

id : 8127803

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812312576000

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-13T14:08:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-13T14:08:49Z; Last-Modified: 2020-02-13T14:08:49Z; dcterms:modified: 2020-02-13T14:08:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-13T14:08:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-13T14:08:49Z; meta:save-date: 2020-02-13T14:08:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-13T14:08:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-13T14:08:49Z; created: 2020-02-13T14:08:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-02-13T14:08:49Z; pdf:charsPerPage: 2232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-13T14:08:49Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 14041.000126/2008-78 RReeccuurrssoo nnºº Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9202-008.504 – CSRF / 2ª Turma SSeessssããoo ddee 28 de janeiro de 2020 RReeccoorrrreennttee ASSOC DOS MED DE HOSP PRIVADOS DO DF IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF 148. Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. APLICAÇÃO. RICARF. Devem ser replicados ao julgamento relativo ao descumprimento de obrigação acessória os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, afastar a decadência e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 26 /2 00 8- 78 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.504 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000126/2008-78 Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo, em face do acórdão 2402-02.526, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: (a) decadência de obrigação acessória; e (b) inexistência de cessão de mão de obra e falta de obrigatoriedade de destaque da retenção de 11%. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: AUTO DE INFRAÇÃO. REALIZAR DESTAQUE RETENÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração deixar de efetuar o destaque da retenção de 11% para a Previdência Social nas Notas Fiscais/Faturas de mão-de-obra ou serviços prestados. AUTUAÇÃO. LEGALIDADE. LANÇAMENTO. ATO VINCULADO E OBRIGATÓRIO. Constatada a ocorrência de descumprimento de obrigação acessória prevista em lei, cumpre à autoridade administrativa lavrar o respectivo auto de infração, pois o lançamento é um ato vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Neste tocante, em seu recurso especial, o sujeito passivo basicamente alega que: - conforme paradigma, a obrigação principal segue a acessória, de forma que a contagem do prazo decadencial é regida pelo art. 150 § 4º, do CTN; - a recorrente é mera intermediária, e não empresa cedente de mão de obra. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, nas quais afirma que foi demonstrada a existência de cessão de mão de obra e que o prazo decadencial das obrigações acessórias é contado de acordo com o art. 173, inc. I, do CTN, razões pelas quais o recurso deve ser desprovido. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido na forma do exame de admissibilidade prévio. 2 Decadência Neste particular, o recurso especial do sujeito passivo deve ser desprovido. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.504 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000126/2008-78 Em se tratando de obrigações acessórias (ou instrumentais), não há que se cogitar de pagamento prévio, que pudesse atrair a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. Na dicção do § 2º do art. 113 do Código, a obrigação acessória decorre da legislação tributária (compreendendo as leis, os tratados, as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares) e tem por objeto as prestações positivas (fazer) ou negativas (não fazer), que não necessariamente decorrem da existência da obrigação principal, mas sim existem no interesse de eventual arrecadação ou fiscalização. A doutrina do professor Luciano Amaro 1 assim ensina: A acessoriedade da obrigação dita "acessória" não significa (como se poderia supor, à vista do princípio geral de que o acessório segue o principal) que a obrigação tributária assim qualificada dependa da existência de uma obrigação principal à qual necessariamente se subordine. Apenas as obrigações principais, que têm por objeto o pagamento de tributo, estão sujeitas ao recolhimento antecipado e, consequentemente, à norma do art. 150, § 4º. Ou seja, a contagem do prazo para constituição de multa por descumprimento da obrigação instrumental segue uma regra distinta da contagem do tempo para constituição da obrigação principal. Em se tratando de obrigações acessórias, não há pagamento a ser homologado pelo Fisco, sendo aplicável o art. 173, inc. I, do CTN. Essa questão foi recentemente sumulada neste Conselho, conforme se vê na Súmula CARF 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros, ex vi do art. 45, inc. VI, do RICARF: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. 3 Inexistência de cessão de mão de obra Este lançamento decorre do descumprimento de obrigação acessória vinculada ao descumprimento de obrigação tributária principal (NFLD 37.107.544-0, conforme Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF de efl. 91). Expressando-se de outra forma, caso fossem insubsistentes as contribuições lançadas, seria igualmente insubsistente a multa aplicada neste Auto de Infração, que realmente guarda relação de prejudicialidade com as obrigações principais lançadas na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD acima mencionada, integrante do PAF 14041.000127/2008-12. Pois bem. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o RICARF preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo. Entre os processos reflexos incluem-se os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies (vide § 8º do art. 6º do Regimento), como é o caso em apreço. Dentro desse espírito condutor, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do PAF principal, no qual houve o lançamento das contribuições. Deve ser assinalado, aliás, que o recurso especial interposto tem a mesma matéria ventilada no processo principal, o PAF 14041.000127/2008-12. Em decisão definitiva proferida em 4 de março de 2015, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deu provimento ao recurso especial do contribuinte, reconhecendo 1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 249. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.504 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000126/2008-78 expressamente a inexistência de cessão de mão de obra, conforme ementa e trecho do voto condutor do acórdão abaixo transcritos. Este mesmo resultado deve ser replicado para o presente processo, que, como afirmado, é vinculado à obrigação principal já julgada e objeto de decisão definitiva por parte deste Conselho: Ementa CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS SEGURADOS. ASSOCIAÇÃO QUE INTERMEDEIA A ATUAÇÃO DE MÉDICOS ASSOCIADOS. Para que haja incidência da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre remuneração paga a contribuintes individuais é necessária a prestação de serviços por estes em favor daquela. Caracterizada a prestação de serviços em nome próprio pelos médicos associados, com atividade da Recorrente de intermediação sem subordinação, não há se falar em cessão de mão-de-obra. (destaquei) Fundamentação Examinando o conjunto fático-probatório verifico que nos contratos de prestação de serviços entre a Recorrente e seus clientes está claramente pactuado que os serviços serão prestados pelos médicos associados em nome próprio. [...] Ademais, é senso comum que a escolha do médico é prerrogativa do beneficiário do plano, sendo difícil estabelecer uma situação em que a Recorrente pudesse manter um médico à disposição dos planos de saúde para prestação de serviços contínuos. Em outras palavras, parece-me razoável assumir (presunção omnis) que no caso dos contratos firmados entre a Recorrente e seus clientes o beneficiário do plano de saúde escolheria diretamente o prestador de serviços (o médico associado) com base nas características desse prestador de serviço (reputação, especialidade, currículo, etc). O médico associado, por sua vez, atenderia ao beneficiário do plano de saúde em suas dependências, exercendo seu serviço de forma autônoma. O item 11 do relatório fiscal aponta claramente que os médicos associados são “trabalhadores que realizam serviços médicos contínuos nas dependências de seus próprios consultórios”. Também não vislumbro a existência de remuneração exclusiva dos médicos associados pela Recorrente. Sobre o tema o artigo 8º do Estatuto da Recorrente dispõe, in verbis: [...] De fato, o Estatuto contém uma restrição aos médicos associados, obrigando-os a rescindir e/ou não realizar contratos com certas pessoas jurídicas, entretanto, essa restrição se refere apenas às “entidades administradoras de convênios hospitalares, planos de saúde, hospitais e demais tomadoras de serviço” que já mantenham ou que venham a firmar contrato com a Recorrente. O objetivo da referida provisão é claramente evitar que os médicos associados sejam contratados diretamente pelos clientes ou planos de saúde que já mantenham (ou venham a manter) relação com a Recorrente. Ao tomar tal precaução a Recorrente está contratualmente assegurando o seu poder de “barganha” junto aos clientes e planos de saúde. Neste contexto é justificável a autuação da Recorrente como “mandatária” dos médicos associados, o que lhe confere uma posição mais privilegiada quando das negociações junto aos clientes e planos de saúde em assuntos como, por exemplo, o valor a ser cobrado em consultas. Em resumo, constata-se que os médicos associados não prestavam serviços à Recorrente mas sim aos clientes ou aos planos de saúde atuando, sempre, em nome próprio e em seus consultórios. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.504 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000126/2008-78 Esta constatação foi adotada pela própria Administração Pública Federal, que reconheceu por meio da Solução de Consulta COSIT nº. 5, de 30 de março de 2004. Nela a administração manifestou o entendimento de que que a Recorrente é mera intermediadora e que os médicos associados prestam serviços em nome próprio aos clientes e aos planos de saúde. Com isto, a Cosit entendeu que a retenção de tributos feita pela fonte pagadora deve considerar os atributos dos prestadores de serviços (médicos) e não da própria Recorrente, já que eles são os beneficiários dos rendimentos pagos, cabendo à Recorrente apenas comissão de intermediação. [...] A leitura da Solução de Consulta mostra o entendimento da Administração Pública no sentido de que os médicos associados prestam serviços aos planos de saúde ou aos clientes diretamente, por conta e risco próprios, sendo a Recorrente intermediária no credenciamento de profissionais e pagamento de tais serviços. Ainda segundo a Solução de Consulta, a remuneração aos serviços médicos prestados decorre da atividade de cada profissional sendo que a Recorrente apenas recebe os valores para repassá-los aos efetivos prestadores de serviço. Tal entendimento foi posteriormente incluído em atos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal, como a Instrução Normativa SRF 1.234/2012 que, ao regular as retenções em pagamentos por órgãos da administração pública, prevê que no caso de pagamentos a associações de médicos que atuem na intermediação da prestação de serviços médicos as retenções devem considerar o regime jurídico aplicável aos beneficiários finais (médicos), obviamente tendo como pressuposto que a relação de serviços se estabeleceu diretamente com eles e não com a associação intermediadora. Em resumo, a meu ver não há que se falar em contratação de serviços pela Recorrente junto aos médicos associados, bem como na cessão de mão de obra, posto que os serviços são prestados de maneira autônoma pelos referidos profissionais por sua conta e risco, atuando a Recorrente como mera intermediadora. Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer o recurso especial interposto pela Recorrente para dar-lhe provimento de forma a cancelar o lançamento. Logo, o recurso especial do sujeito passivo merece provimento, para que seja reformado o acórdão recorrido e seja cancelado o lançamento. 4 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso especial do sujeito passivo, para rejeitar a decadência e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de cancelar o lançamento. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8138059 #
Numero do processo: 10935.001218/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DA LEI N 9.363/96. AQUISIÇÃO DE MP DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. SÚMULA STJ Nº 494 Devem ser admitidos créditos presumidos de IPI sobre aquisição de matéria-prima de pessoas físicas e jurídicas não contribuinte de PIS e COFINS, nos termos da Súmula STJ nº 494.
Numero da decisão: 3301-007.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar os créditos presumidos de IPI calculados sobre as compras de matéria-prima (MP) de pessoas físicas e de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e COFINS (cooperativas). (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DA LEI N 9.363/96. AQUISIÇÃO DE MP DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. SÚMULA STJ Nº 494 Devem ser admitidos créditos presumidos de IPI sobre aquisição de matéria-prima de pessoas físicas e jurídicas não contribuinte de PIS e COFINS, nos termos da Súmula STJ nº 494.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10935.001218/2008-50

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6148024

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-007.531

nome_arquivo_s : Decisao_10935001218200850.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10935001218200850_6148024.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar os créditos presumidos de IPI calculados sobre as compras de matéria-prima (MP) de pessoas físicas e de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e COFINS (cooperativas). (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8138059

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812315721728

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-14T17:39:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-14T17:39:38Z; Last-Modified: 2020-02-14T17:39:38Z; dcterms:modified: 2020-02-14T17:39:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-14T17:39:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-14T17:39:38Z; meta:save-date: 2020-02-14T17:39:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-14T17:39:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-14T17:39:38Z; created: 2020-02-14T17:39:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-02-14T17:39:38Z; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-14T17:39:38Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.001218/2008-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.531 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DA LEI N 9.363/96. AQUISIÇÃO DE MP DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. SÚMULA STJ Nº 494 Devem ser admitidos créditos presumidos de IPI sobre aquisição de matéria- prima de pessoas físicas e jurídicas não contribuinte de PIS e COFINS, nos termos da Súmula STJ nº 494. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar os créditos presumidos de IPI calculados sobre as compras de matéria-prima (MP) de pessoas físicas e de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e COFINS (cooperativas). (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente) Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “O contribuinte identificado em epígrafe peticionou o ressarcimento do crédito presumido calculado no período em destaque, a ser utilizado nas compensações declaradas. A DRF competente deferiu parcialmente o pleito, tendo sido glosadas as parcelas relativas às compras de pessoas físicas e cooperativas não contribuintes do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 12 18 /2 00 8- 50 Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001218/2008-50 PIS e da COFINS, exportações de soja após limpeza e secagem e atualização monetária, à taxa SELIC sobre o total requerido. Tempestivamente, o interessado ingressou com sua manifestação de inconformidade alegando a ilegalidade e inconstitucionalidade de atos administrativos que restringem o benefício concedido pela lei, sendo que não importaria a origem dos insumos utilizados, pois todos que ingressassem na empresa com fins de exportação serviriam de base de cálculo do crédito presumido, sobre o qual inclusive incidiria a correção monetária, conforme julgados administrativos e judiciais que cita.” Em 11 de maior de 2011, a DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão nº 14-33.656 foi assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoa não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofíns não integram o cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO. PRODUTO NT. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofíns. Não se consideram produtores, para efeitos fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa SELIC, dos valores objeto de pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento parcial de Pedido de Ressarcimento (PER) de crédito presumido de IPI relativo ao 1º trimestre de 2002. E foram homologadas as Declarações de Compensação (DCOMP) vinculadas, no limite do crédito admitido. Discute-se a possibilidade de incluir na base de cálculo dos créditos presumidos do IPI dos seguintes itens: a) Compras de matéria-prima (MP) de pessoas físicas e de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e COFINS (cooperativas) para produção de óleo e farelo de soja. Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001218/2008-50 b) Compras de pessoas físicas e de jurídicas tributadas ou não tributadas pelo PIS e COFINS de soja em grãos. O produto era então submetido aos processos de limpeza e secagem e exportado como “soja beneficiada”, classificada como “NT” (TIPI). c) Os créditos referem-se ao 1º trimestre de 2002 e o PER foi protocolizado em 29/12/03. A recorrente pleiteou a adição de juros Selic, calculados desde o mês seguinte ao do período de apuração ou, alternativamente, a partir da entrega do PER. A questão da letra “a” já foi pacificada pelo STJ, por meio do REsp nº 993.164/MG, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, cuja adoção é obrigatória por este colegiado, por força do § 2º do art. 62 do Anexo II da Portaria MF n 343/15 (RICARF). Decidiu que dão direito ao crédito presumido do IPI da Lei nº 9.363/96 as compras de bens de pessoas jurídicas não contribuintes de PIS e COFINS e de pessoas físicas. E editou a Súmula STJ nº 494: “O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.” A controvérsia da letra “b” desfaz-se com a Súmula CARF nº 124: A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.” Por fim, para a conclusão da letra “c”, primeiro, há que se trazer algumas informações. Os créditos deferidos pela unidade de origem totalizam R$ 22.355,85 e os que por meio do presente proponho acatar R$ 245.307,15 – valores originais, conforme Informação Fiscal (fls. 46 a 52) e Despacho Decisório nº 99/08 (fls. 54 a 57). Duas DCOMP de R$ 130.819,99 (fl. 68) e R$ 413.486,21 (fl. 84) foram vinculadas ao PER. Estes montantes conferem com os informados pela recorrente em sua manifestação de inconformidade (fl. 101). E, sobre a incidência do juros sobre créditos presumidos de IPI, assim dispõe a Súmula CARF nº 154 que: “Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07.” Como os créditos acatados sequer são suficientes para liquidar os débitos indicados nas DCOMP, não há que se falar em juros Selic, pois não há montante a ser ressarcido ao contribuinte. Conclusão Dou provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar os créditos presumidos de IPI calculados sobre as compras de matéria-prima (MP) de pessoas físicas e de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e COFINS (cooperativas). É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001218/2008-50 Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8073584 #
Numero do processo: 19515.002894/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2301-000.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, para que a unidade preparadora manifeste-se se os documentos apresentados na fase recursal elidem, no todo ou em parte, a exigência fiscal, dando prazo de trinta dias para que o contribuinte se manifeste sobre suas conclusões. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 19515.002894/2007-85

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6128530

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-000.844

nome_arquivo_s : Decisao_19515002894200785.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANTONIO SAVIO NASTURELES

nome_arquivo_pdf_s : 19515002894200785_6128530.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, para que a unidade preparadora manifeste-se se os documentos apresentados na fase recursal elidem, no todo ou em parte, a exigência fiscal, dando prazo de trinta dias para que o contribuinte se manifeste sobre suas conclusões. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

id : 8073584

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812317818880

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-21T13:39:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-21T13:39:26Z; Last-Modified: 2020-01-21T13:39:26Z; dcterms:modified: 2020-01-21T13:39:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-21T13:39:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-21T13:39:26Z; meta:save-date: 2020-01-21T13:39:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-21T13:39:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-21T13:39:26Z; created: 2020-01-21T13:39:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-01-21T13:39:26Z; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-21T13:39:26Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.002894/2007-85 Recurso Voluntário Resolução nº 2301-000.844 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 5 de dezembro de 2019 Assunto IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Recorrente CELSO SANTOS FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, para que a unidade preparadora manifeste-se se os documentos apresentados na fase recursal elidem, no todo ou em parte, a exigência fiscal, dando prazo de trinta dias para que o contribuinte se manifeste sobre suas conclusões. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls. 397/423) interposto em face do Acórdão nº 17-37.719 (e-fls 359/385) prolatado pela DRJ/SP2 em sessão de julgamento realizada em 27 de janeiro de 2010. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 17-37.719 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 02 89 4/ 20 07 -8 5 Fl. 681DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.844 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002894/2007-85 DO LANÇAMENTO Versa este processo sobre exigência de crédito tributário relativa a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2004, conforme auto de infração de fls. 229 a 233 e demonstrativos de fls. 226 a 228. Foi lançado o imposto no valor de R$ 1.182.259,31, acrescido de juros de mora de R$ 605.578,19 (calculados até 31/10/2007) e de multa de ofício proporcional no valor de R$ 886.694,47, totalizando o montante de R$ 2.674.531,97. Trata a autuação de três situações distintas: 1ª) omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas; 2ª) omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos; e 3ª) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. O enquadramento legal é informado às fls. 228, 231, 232 e 233. A descrição dos fatos é apresentada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 221 a 225 1 , abaixo resumido. Por meio do Termo de Início de Fiscalização de fl. 8, o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos das contas bancárias relativas à movimentação financeira realizada no ano de 2003 na Coin Valores CCVM, Unibanco, Bradesco e Banco Mercantil, bem como a comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados nessas contas. Posteriormente, o prazo inicial foi prorrogado e outras intimações foram feitas. Por meio de sua representante, a Sra. Maria Cecília Amaral Santos, o contribuinte apresentou uma série de documentos para a análise da fiscalização, logrando, com isso, comprovar a origem de parte dos depósitos sob análise. Com relação aos depósitos cuja origem não foi comprovada, foram eles considerados omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Os valores dos depósitos foram consolidados mês a mês, conforme quadro à fl. 223, já expurgados os valores decorrentes de transferência entre contas do próprio fiscalizado, de estornos de lançamento, de cheques devolvidos, de resgates de aplicação financeira e de outros valores já identificados. Informações recuperadas da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF revelam rendimentos percebidos, a título de aluguéis, da pessoa jurídica São Paulo Alpargatas S/A, CNPJ n° 61.079.117/0001-05, no montante de R$ 60.956,96, com retenção na fonte de R$ 11.686,22. A se ver das informações prestadas na DIRPF 2004, o rendimento não foi submetido ao ajuste anual; pela omissão, o fiscalizado fica sujeito ao lançamento de ofício. Verificou-se declaração parcial das alienações no quadro de declaração de bens e direitos da DIRPF 2004, sem apuração de ganho de capital referente aos seguintes imóveis alienados no correr do ano-calendário: a) Conjunto 141 da Av. Berrini, 1.681, São Paulo: • adquirido em julho de 2000, por R$ 1.237.995,73, correspondente à soma do custo da fração ideal do terreno (R$ 303.144,50) e do custo de construção de unidade autônoma e partes comuns do empreendimento (R$ 934.851,23). • alienado em dezembro de 2003, por R$ 1.525.000,00, dos quais R$ 60.000,00 foram recebidos em 2003, sendo o restante recebido no ano seguinte. 1 Termo de Verificação Fiscal : e-fls. 246/250. Fl. 682DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.844 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002894/2007-85 b) Salão comercial e vagas de garagem dupla no Edifício Montreal, na Rua Funchal, 129, São Paulo. Aquisição em nov/1997 Alienação em agosto/2003 salão comercial E4B R$ 177.584,80 R$ 260.000,00 garagem G83A e G83B R$ 17.551,12 R$ 30.000,00 garagem G84A e G84B R$ 19.243,16 R$ 30.000,00 garagem G85A e G85B R$ 19.774,02 R$ 30.000,00 DA IMPUGNAÇÃO O autuado tomou ciência do auto de infração em 22/11/2007, conforme AR de fl. 235, e, por meio de sua curadora, nomeada pelo Poder Judiciário, conforme documento de fl. 268, apresentou impugnação tempestiva, em 20/12/2007, às fls. 237 a 267 2 , acompanhada dos documentos de fls. 268 a 324, abaixo resumida. O Sr. Celso Santos Filho foi interditado em 24/05/2006, mediante decisão proferida nos autos de interdição n° 002.06.126543-2, por ser impossibilitado de administrar suas próprias finanças. O Sr. Celso, por diversas vezes, atuava de maneira economicamente inconcebível, que trazia prejuízo a ele e à sua família. Desta forma, foi necessário iniciar o processo de interdição, para evitar que os prejuízos fossem maiores ou irreparáveis. Logo, na análise a ser feita, deverá ser considerado o estado do Sr. Celso à época, o que afastará, muitas vezes, a lógica econômica da transação. I- Banco Mercantil O impugnante informa, às fls. 241 a 245 3 , a origem dos depósitos ali relacionados, efetuados na conta do Banco Mercantil, nos meses de janeiro a maio de 2003. II- Banco Bradesco S/A O impugnante informa, às fls. 246 a 251 4 , a origem dos depósitos ali relacionados, efetuados na conta do Bradesco, nos meses de junho a dezembro de 2003. III- Coin Valores CCVM Ltda. Com relação aos valores depositados na Coin Valores, a autoridade administrativa considerou todos sem origem. Ocorre que os valores aplicados têm sua origem nas seguintes operações: - saques efetuados no Banco Bradesco S/A - mútuo contratado perante a empresa Cidade Náutica; - valores retirados da Coin Valores e reaplicados na própria Coin Valores. Saques efetuados no Banco Bradesco S/A 2 Impugnação: e-fls. 262/292. 3 E-fls. 266/270. 4 E-fls. 271/276. Fl. 683DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2301-000.844 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002894/2007-85 Como as aplicações na Coin Valores foram efetuadas somente até a data de 14/10/2003, o impugnante relaciona às fls. 253 a 262 5 os saques efetuados no Bradesco, nos meses de janeiro a outubro de 2003. Sendo assim, até a data das aplicações efetuadas na Coin Valores, foram realizados saques que totalizam o valor de R$ 1.035.521,30. Como explanado no início da presente defesa, o impugnante foi interditado de cuidar de suas finanças, pois, por achar que todos os seus rendimentos deveriam lhe render lucros mediante aplicações na Coin Valores, sacava de suas contas bancárias e aplicava na Coin, sendo que muitas vezes não o fazia de imediato, mantendo em casa, em cofre, montas de dinheiro sem explicação plausível. Portanto, mesmo que não seja economicamente viável a explicação de que o impugnante movimentava seus rendimentos entre contas, era exatamente isso que era feito. Sendo assim, o valor acima destacado, qual seja, R$ 1.035.521,30, foi sacado de suas contas e aplicado na Coin Valores CCVM Ltda. Mútuo contratado perante a empresa Cidade Náutica Como se vê na planilha de fl. 263 6 , houve valores recebidos pelo Sr. Celso, a título de mútuo contratado com a empresa Cidade Náutica, conforme demonstrou o Livro Razão dessa empresa, já apresentado anteriormente. Esses valores, no total de R$ 614.324,40, foram diretamente depositados no Bradesco. Além desses, há ainda uma soma no valor de R$ 388.324,40 que foi gradativamente transferida para a Coin Valores. Valores eventualmente retirados da Coin Valores e reaplicados na própria Coin Valores Como exposto nos tópicos anteriores, das origens dos rendimentos aplicados na Coin Valores, têm-se os saques efetuados nas contas bancárias, os mútuos perante a empresa Cidade Náutica e o restante, como demonstrado na planilha a seguir, valores resgatados e reaplicados na Coin Valores: Origem Coin Valores Saques 1.035.521,30 Mútuo 388.324,40 Coin Valores 222.620,25 Total geral 1.646.465,95 Demonstrou-se, então, que muitos valores depositados no Banco Mercantil e no Bradesco têm origem evidente e deveriam ser considerados como incontroversos, já que sua identificação foi neste momento apontada. Além disso, há valores divergentes no auto de infração, conforme demonstrado nos tópicos anteriores, os quais não correspondem aos valores efetivamente depositados. Sendo assim, há que se considerar somente os ora planilhados, já que são retirados dos extratos já apresentados. Outro ponto importante a observar é que se desconsideraram valores depositados no Banco Mercantil e no Bradesco, e também se desconsideraram todos os valores aplicados na Coin Valores. Ora, se, nesta defesa, além de justificar os muitos valores 5 E-fls. 278/287. 6 E-fls. 288. Fl. 684DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2301-000.844 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002894/2007-85 depositados nos bancos, ainda justificam-se as aplicações na Coin Valores por meio de saques efetuados nos bancos, desconsiderar todos os valores da Coin Valores é desconsiderar duas vezes, ou seja, autuar o mesmo valor duas vezes. IV- Ganhos de capital Imóvel conjunto 141 – Condomínio Edifício Berrini Conforme demonstra cópia do demonstrativo de apuração dos ganhos de capital do ano-calendário 2003 (fl. 272), foi declarado o recebimento dos R$ 60.000,00, além de ter sido apurado o ganho de capital, sendo o custo de aquisição R$ 1.285.143,22 ( e não de R$ 1.237.995,73, conforme informado pela fiscalização. Juntou-se ainda, às fls. 274 a 281 7 , cópia do instrumento particular de compra e venda desse imóvel. O ganho de capital correspondente foi recolhido em 30/04/2004, conforme DARF de fl. 273, sendo esse rendimento sujeito à tributação exclusiva. Imóvel – condomínio Edifício Montreal Com relação à alienação do salão comercial e vagas de garagem dupla, no Edifício Montreal, na Rua Funchal n° 129, São Paulo-SP, o impugnante esclarece que esse imóvel foi alienado para a empresa Cidade Náutica no ano de 1998, e não em 2003 como afirma a fiscalização. Assim, não há ganho de capital a se apurar em relação ao ano de 2003. Como prova, junta-se cópia do Instrumento Particular de Promessa Venda e Compra e Outras Avencas, às fls. 283 a 286 8 , e cópia da página do Livro Diário, da data de 29/01/1998, à fl. 282. V- Aluguéis – São Paulo Alpargatas S/A O imóvel objeto desse aluguel não pertence ao impugnante. Ao buscar informações junto à empresa São Paulo Alpargatas S/A, observou-se que o rendimento foi recebido por Elizabeth Amaral Santos, conforme demonstra o comprovante de rendimentos de fl. 303, no qual está destacado erroneamente o CPF do impugnante. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 17-37.719 2.1. Ao julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário constituído, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430/1996, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento, devendo, no entanto, ser corrigido o valor dos rendimentos, quando o lançamento tiver levado em conta dados incorretos, conforme documentação comprobatória constante dos autos. 7 E-fls. 301/308. 8 E-fls. 310/313. Fl. 685DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 2301-000.844 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002894/2007-85 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. Não se pode falar em omissão de rendimentos de aluguéis quando fica comprovado, por meio das informações constantes nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o autuado não é o real beneficiário dos rendimentos. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. PROVA. ESCRITURA PÚBLICA. A escritura pública, lavrada em cartório de notas, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Assim, a alegação apresentada de que o valor do imóvel adquirido não é aquele descrito no documento público deve ser acompanhada de prova robusta e concreta que não suscite nenhuma dúvida acerca de seu custo de aquisição. Comprovado, contudo, que, antes do lançamento, já havia ocorrido o recolhimento parcial do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital, esse valor deve ser deduzido do montante devido. GANHO DE CAPITAL. DATA DA ALIENAÇÃO. PROVA. ESCRITURA PÚBLICA. A escritura pública, lavrada em cartório de notas, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Assim, a alegação de que o ano de alienação do imóvel não é aquele que consta na escritura deve ser acompanhada de prova robusta e concreta que não suscite nenhuma dúvida a esse respeito. 2.2. A decisão de primeira instância determinou a exclusão de valores da base de cálculo do imposto de renda sujeito à aplicação da tabela progressiva (ajuste anual) no montante de R$ 149.803,27 relativos aos depósitos bancários 9 , e de R$ 60.956,96, relativos a aluguel pago por São Paulo Alpargatas S/A de que o Recorrente não é beneficiário. Valor total a ser excluído: R$ 210.760,23 (e-fls. 383). 2.3. Também determinou a redução do imposto lançado referente ao ganho de capital ocorrido no mês de dezembro de 2003 na venda do “Imóvel conjunto 141 – Condomínio Edifício Berrini” (e-fls. 384). 2.4. Reproduz-se o demonstrativo do crédito tributário (e-fls. 385): Período: Anual. 2003 – IRPF sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual Imposto (R$) Multa de ofício (R$) EXIGIDO 1.163.190,39 872.392,79 EXONERADO 46.272,83 34.704,62 MANTIDO 1.116.917,56 837.688,17 Período: Mensal. Agosto de 2003 – IRPF sobre ganho de capital Imposto (R$) Multa de ofício (R$) EXIGIDO 17.377,03 13.032,77 EXONERADO   MANTIDO 17.377,03 13.032,77 9 Relação de depósitos bancários disposta no tópico "Síntese: Valores a Serem Excluídos (Ajuste Anual)" (e- fls.381/382). Fl. 686DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 2301-000.844 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002894/2007-85 Período: Mensal. Dezembro de 2003 – IRPF sobre ganho de capital Imposto (R$) Multa de ofício (R$) EXIGIDO 1.691,89 1.268,91 EXONERADO (*) 1.414,80 1.061,10 MANTIDO 277,09 207,81 (*) O valor de R$ 1.414,80 (imposto), já havia sido pago antes do início da ação fiscal, conforme DARF de fl. 273, confirmado à fl. 329. Esse DARF deve ser vinculado ao presente processo. 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 397/423), após breve descrição dos fatos acerca da autuação e da decisão de primeira instância, Recorrente deduz as alegações dispostas no tópico “2.2. DA INCONSISTÊNCIA DOS VALORES MANTIDOS PELA DECISÃO DA DRF.” (e-fls 407 e seguintes). 3.1. A argumentação relacionada às questões de fato estão subdivididas nos tópicos enumerados a seguir: 2.2.1.1. Coin Valores (e-fls. 407/413); 2.2.1.2. Justificativa: transferência da conta de depósito mantida na Coin Valores para a conta Mercantil/Bradesco (e-fls. 413/415); 2.2.1.3.Lançamentos no Bradesco : Justificativa –mútuo (e-fls. 415/416); 2.2.1.4. Justificativa - Reembolso IPTU (e-fls. 416); 2.2.1.5. Justificativa devolução mútuo Maria Cristina A. S. Morbach; 2.2.1.6. Justificativa: saldo apto. 133. Edifício Barramar (e-fls 417); 2.2.1.7. Justificativa: Recebimento da empresa Singular Fomento - fls. 249 dos autos (e-fls. 417); 2.2.1.8. Justificativa: Recebimento da empresa Singular Fomento (e-fls. 417); 2.2.1.9. Justificativa: Reembolso de aluguel de cofre do Bradesco (e-fls. 418); 2.2.2. Ganho de Capital - Condomínio Edifício Montreal (e-fls. 418/420); 2.2.3. Ganho de Capital - Condomínio Edifício Berrini - Imóvel conjunto 141 (e- fls. 420/422); 3.2. Faz-se a transcrição do pedido (e-fls 422/423): Diante do exposto, considerando que restou demonstrada a inconsistência dos lançamentos efetuados e confirmados pela decisão da Delegacia de Julgamento, requer- se a 'anulação do auto de infração por sua total improcedência, afastando-se a exigência do crédito tributário e das multas aplicadas sem fundamento legal, com a conseqüente reforma integral da decisão recorrida na parte que o mantém. Fl. 687DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 2301-000.844 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002894/2007-85 3.2.1. Ao tempo da interposição do recurso, perfaz a juntada de vasto conjunto documental (e-fls 424/679):  E-fls 445/478, com respeito às alegações produzidas no tópico 2.1.1.1.;  E-fls. 479, referente à solicitação de microfilmagem de cheques especificados às e-fls. 480/481;  E-fls. 483491, correspondentes a extratos emitidos pela CoinValores;  E-fls. 492/503, referentes a extratos emitidos pelo Banco Mercantil;  E-fls. 504/510, relativos a extratos emitidos pelo Bradesco;  E-fls. 511/513 - livro diário da empresa Cidade Náutica;  E-fls. 514/517, instrumento particular de promessa de venda e compra;  E-fls. 518/519 - livro diário da empresa Cidade Náutica;  E-fls. 518/524 – Escritura de Venda e Compra e Quitação;  E-fls. 525/531 - Recibos emitidos pela empresa Cidade Náutica Imóveis; 3.2.2. Em 17/09/2010, por meio de petição (e-fls 556/557), solicita a juntada de novo conjunto documental (e-fls. 560/668), composto pela microfilmagem dos cheques e comprovantes dos saques efetuados no Bradesco para depósito na Coin Valores. 3.2.3. Em 06/10/2010, por meio de petição (e-fls. 669/670) o Recorrente requereu a anexação das cópias das Ted's efetuadas pela Coin Valores no ano de 2003 (e-fls. 671/679). Em tal conjunto documental, consta um comprovante de depósito (e-fls. 673). É o relatório necessário. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NO TÓPICO 2.2.1.2. JUSTIFICATIVA: TRANSFERÊNCIA DA CONTA DE DEPÓSITO MANTIDA NA COIN VALORES PARA A CONTA MERCANTIL/BRADESCO 5. Nesta parte do recurso, o Recorrente indica os créditos bancários no Mercantil e no Bradesco que seriam decorrentes de transferência da conta de depósito mantida na Coin Valores. Fl. 688DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 2301-000.844 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002894/2007-85 5.1. Ao apresentar a relação de créditos na conta bancária do Mercantil, o Recorrente sustenta terem como origem as liquidações de investimos realizadas na Corretora, e para correlacionar as operações faz uso de identificadores:“1A” a “17A”. Data Banco Valor Histórico Identificador 05/02/2003 Mercantil 50.000,00 TED (1A) 17/02/2003 Mercantil 50.000,00 TED (2A) 24/02/2003 Mercantil 50.000,00 TED (3A) 27/02/2003 Mercantil 50.000,00 TED (4A) 06/03/2003 Mercantil 30.000,00 Dep. cheque (5A) 27/03/2003 Mercantil 40.000,00 TED (6A) 01/04/2003 Mercantil 75.000,00 TED (7A) 08/04/2003 Mercantil 20.000,00 TED (8A) 09/04/2003 Mercantil 20.000,00 TED (9A) 14/04/2003 Mercantil 60.000,00 TED (10A) 16/04/2003 Mercantil 30.000,00 TED (11A) 17/04/2003 Mercantil 60.000,00 TED (12A) 28/04/2003 Mercantil 50.000,00 TED (13A) 30/04/2003 Mercantil 50.000,00 TED (14A) 07/05/2003 Mercantil 50.000,00 TED (15A) 09/05/2003 Mercantil 30.000,00 TED (16A) 16/05/2003 Mercantil 40.000,00 TED (17A) 11/11/2003 Bradesco 25.663,76 Transf. $ ag. (1B) 5.1.1. Os elementos comprobatórios foram juntados ao tempo da interposição do recurso (subitem 3.2.1), assim como as cópias das Ted's efetuadas pela Coin Valores no ano de 2003 (e- fls. 671/679). 5.1.2. Como tais elementos não passaram pelo crivo da fiscalização, entendo que se faz necessária a manifestação da autoridade lançadora acerca da aptidão de tais documentos para efeito de comprovação de operações de mesma titularidade. DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NO TÓPICO 2.2.1.3.LANÇAMENTOS NO BRADESCO : JUSTIFICATIVA - MÚTUO 6. Ao se referir a dois depósitos no Bradesco em agosto/2003, diz ter justificado a origem como sendo recursos decorrentes de pagamento de mútuo firmado pelo contribuinte (mutuante) com a empresa Cidade Náutica (mutuária). 05/08/2003 AUTODEP TRANSF AG 150.000,00 15/08/2003 AUTODEP TRANSF AG 40.000,00 6.1. No entendimento da decisão de primeira instância, o impugnante não comprovou a efetiva existência da mencionada operação de mútuo. Reproduzo a conclusão: Considerando que essas alegações não apresentam consistência com as informações declaradas na DIRPF 2004 do impugnante, e, não tendo sido apresentadas provas de que os valores sob análise tenham realmente sido recebido como devolução de mútuo, não nos é possível aceitar as explicações fornecidas. Registre-se, por oportuno, que não constam nos autos as folhas do livro razão que o impugnante diz ter apresentado anteriormente à fiscalização. Fl. 689DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 2301-000.844 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002894/2007-85 6.2. Em sede recursal, sustenta que a transferência financeira entre mutuante e mutuária pode ser confirmada e comprovada pelas informações constantes dos próprios extratos bancários das partes envolvidas. 6.2.1. Diz: Com efeito, sob a identificação 1C, destacamos os lançamentos no extrato do Bradesco, referente à conta de titularidade de Celso Santos (doc. 27) e no extrato também do Banco Bradesco de titularidade da Cidade Náutica, sob a identificação 1C, os lançamentos a débito, coincidentes em data e valores (doc.28). A cópia do livro diário n. 29 fls. 79 e 84 (doc.29) comprova que a contabilidade da Cidade Náutica registra o pagamento da devolução dos recursos decorrentes de mútuo com o mutuante Celso Santos Filho. 6.3. Também aqui se verifica a anexação de documentos novos, como por exemplo, as informações dos extratos (e-fls. 509), relativas à emissão dos cheques pela Cidade Náutica úatica nos montantes de R$ 150.000,00 (05/08/2003) e de R$ 40.000,00 (15/08/2003), aquelas destacadas nas cópias do livro diário de tal empresa (e-fls. 512/513). 6.4. Entendo também necessária a manifestação da autoridade lançadora a respeito dessa nova documentação anexada aos autos. DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NO TÓPICO 2.2.1.1. COIN VALORES 7. Sustenta, em síntese que os valores de aplicações creditados na Coin Valores decorrem de valores depositados em contas bancárias de titularidade do contribuinte (Mercantil/Bradesco). 7.1. Como o Recorrente também ingressou na fase recursal com novo conjunto documental (subitem 3.2.2 supra), composto de microfilmagens de cheques sacados no Bradesco, também considero a necessidade de pronunciamento da autoridade lançadora, concernente à aptidão dos mesmos para consignar, se, em seu entendimento, são aptos à comprovação da origem das aplicações na Coin Investimentos. Proposta de conversão do julgamento em diligência 8. Em vista das considerações delineadas, aliado ao fato do conjunto documental anexado na fase recursal (e-fls 424/679), não ter sido submetido à análise da autoridade lançadora, entendo ser imperativa a manifestação da fiscalização a seu respeito. 9. Assim, a autoridade fiscal deverá examinar todo o conjunto documental apresentado, elaborar relatório de diligência detalhado e conclusivo, acerca da aptidão de tais documentos para comprovação das alegações e justificativas apresentadas no recurso, detendo-se necessariamente às questões pertinentes às alegações deduzidas nos tópicos 2.2.1.1, 2.2.1.2 e 2.2.1.4 do recurso, e podendo, para isso, intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos e juntar documentos que entender necessários. 10. Após concluída a diligência, a interessada deve ser intimada de seu relatório, concedendo-se prazo de trinta dias para apresentação de contrarrazões. Fl. 690DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 2301-000.844 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002894/2007-85 11. Assim, voto por converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora se pronunciar se os documentos apresentados na fase recursal elidem, no todo ou em parte, a exigência fiscal. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 691DF CARF MF

score : 1.0
8115096 #
Numero do processo: 16561.720050/2017-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 PROCESSUAL. LUCROS APURADOS NO EXTERIOR. INCOMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO BRASILEIRA PARA AUDITAR AS DEMONSTRAÇÕES DE EMPRESA ESTRANGEIRA. É impossível, por falta de competência legal, promover-se a glosa de valor utilizado para reduzir o montante do lucro líquido de companhia estrangeira e devidamente informado em suas demonstrações financeiras, já que isso só caberia a Autoridade Fiscal do país sede daquela empresa, até mesmo porque, se tal glosa fosse possível, deveria ser fundamentada na lei do Estado Estrangeira e não em mera pesquisa feita em "literatura especializada" pela Autoridade Fiscal brasileira. BRASIL-ÁUSTRIA. BRASIL-ARGENTINA. TRATADOS PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO DA CONTROLADORA NACIONAL. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA. Não há incompatibilidade entre os tratados internacionais para evitar dupla tributação e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. No caso concreto, os Tratados firmados entre Brasil e a Áustria e entre o Brasil e a Argentina não impedem a tributação do resultado de empresa domiciliada no Brasil em função de sua renda obtida por intermédio de sua participação em sociedades domiciliadas no exterior.
Numero da decisão: 1302-004.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a alegação de ilegalidade da MP. 2158/2001 e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à tributação dos lucros da empresa controlada indireta na Argentina (Acergroup). Acordam, ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à tributação dos lucros da empresa controlada na Áustria (Votorantim GmbH), vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca (relator), Flávio Machado Vilhena Dias e Marcelo José Luz de Macedo. Por unanimidade de votos, acordam em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito à compensação dos tributos pagos pela empresa controlada Votorantim GmbH e em negar provimento ao recurso quanto a incidência de juros sobre a multa. Acordam também, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, votando o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório pelas conclusões do relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 PROCESSUAL. LUCROS APURADOS NO EXTERIOR. INCOMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO BRASILEIRA PARA AUDITAR AS DEMONSTRAÇÕES DE EMPRESA ESTRANGEIRA. É impossível, por falta de competência legal, promover-se a glosa de valor utilizado para reduzir o montante do lucro líquido de companhia estrangeira e devidamente informado em suas demonstrações financeiras, já que isso só caberia a Autoridade Fiscal do país sede daquela empresa, até mesmo porque, se tal glosa fosse possível, deveria ser fundamentada na lei do Estado Estrangeira e não em mera pesquisa feita em "literatura especializada" pela Autoridade Fiscal brasileira. BRASIL-ÁUSTRIA. BRASIL-ARGENTINA. TRATADOS PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO DA CONTROLADORA NACIONAL. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA. Não há incompatibilidade entre os tratados internacionais para evitar dupla tributação e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. No caso concreto, os Tratados firmados entre Brasil e a Áustria e entre o Brasil e a Argentina não impedem a tributação do resultado de empresa domiciliada no Brasil em função de sua renda obtida por intermédio de sua participação em sociedades domiciliadas no exterior.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16561.720050/2017-48

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6142588

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1302-004.272

nome_arquivo_s : Decisao_16561720050201748.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA

nome_arquivo_pdf_s : 16561720050201748_6142588.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a alegação de ilegalidade da MP. 2158/2001 e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à tributação dos lucros da empresa controlada indireta na Argentina (Acergroup). Acordam, ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à tributação dos lucros da empresa controlada na Áustria (Votorantim GmbH), vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca (relator), Flávio Machado Vilhena Dias e Marcelo José Luz de Macedo. Por unanimidade de votos, acordam em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito à compensação dos tributos pagos pela empresa controlada Votorantim GmbH e em negar provimento ao recurso quanto a incidência de juros sobre a multa. Acordam também, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, votando o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório pelas conclusões do relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8115096

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812326207488

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-07T03:18:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-07T03:18:13Z; Last-Modified: 2020-02-07T03:18:13Z; dcterms:modified: 2020-02-07T03:18:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-07T03:18:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-07T03:18:13Z; meta:save-date: 2020-02-07T03:18:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-07T03:18:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-07T03:18:13Z; created: 2020-02-07T03:18:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2020-02-07T03:18:13Z; pdf:charsPerPage: 2508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-07T03:18:13Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16561.720050/2017-48 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1302-004.272 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de janeiro de 2020 Recorrentes VOTORANTIM S.A. FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 PROCESSUAL. LUCROS APURADOS NO EXTERIOR. INCOMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO BRASILEIRA PARA AUDITAR AS DEMONSTRAÇÕES DE EMPRESA ESTRANGEIRA. É impossível, por falta de competência legal, promover-se a glosa de valor utilizado para reduzir o montante do lucro líquido de companhia estrangeira e devidamente informado em suas demonstrações financeiras, já que isso só caberia a Autoridade Fiscal do país sede daquela empresa, até mesmo porque, se tal glosa fosse possível, deveria ser fundamentada na lei do Estado Estrangeira e não em mera pesquisa feita em "literatura especializada" pela Autoridade Fiscal brasileira. BRASIL-ÁUSTRIA. BRASIL-ARGENTINA. TRATADOS PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO DA CONTROLADORA NACIONAL. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA. Não há incompatibilidade entre os tratados internacionais para evitar dupla tributação e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. No caso concreto, os Tratados firmados entre Brasil e a Áustria e entre o Brasil e a Argentina não impedem a tributação do resultado de empresa domiciliada no Brasil em função de sua renda obtida por intermédio de sua participação em sociedades domiciliadas no exterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a alegação de ilegalidade da MP. 2158/2001 e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à tributação dos lucros da empresa controlada indireta na Argentina (Acergroup). Acordam, ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à tributação dos lucros da empresa controlada na Áustria (Votorantim GmbH), vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca (relator), Flávio Machado Vilhena Dias e Marcelo José Luz de Macedo. Por unanimidade de votos, acordam em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito à compensação dos tributos pagos pela empresa controlada Votorantim GmbH e em negar provimento ao recurso quanto a incidência de juros sobre a multa. Acordam AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 50 /2 01 7- 48 Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 também, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, votando o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório pelas conclusões do relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Cuida o feito de Autos de Infração lavrados para exigir, da Recorrente, o IRPJ e a CSLL, devidos quanto ao ano-calendário de 2012, incidentes sobre lucros apurados no exterior por uma empresa Controlada Direta (Áustria) e em outra Controlada indiretamente pela insurgente (Argentina). Poucos, vejam bem, são os fatos que, de forma relevante, distinguem a autuação presente de outras que detem objeto igual ou semelhante ao deste processo. Ao que nos importa, aqui, dizer é que a Autoridade Fiscal ao recompor os saldos de lucros da empresa controlada direta, Votorantim GmbH (Áustria), na qual a recorrente detem uma participação de 100% do capital social, glosou uma importância equivalente à R$ 246.905.596,48, concernente à deduções realizadas pela empresa estrangeira a título de “Alocação das ações de fruição”. Como consequência deste “procedimento”, a D. Fiscalização majorou o lucro tributável da recorrente (relativo aos resultados apurados quanto a Votorantim GmbH) de R$ 66 milhões (declarado pela contribuinte em DIPJ) para R$ 431.371.404,20. Noutro giro, a par dos protestos da empresa autuada, a D. Auditoria Fiscal não considerou comprovados os pagamentos pretensamente realizados pela empresa à Áustria a título de imposto sobre a renda (objetivamente, a empresa teria trazido um parecer da lavra de um jurista Austríaco, um extrato “da conta fiscal das Votorantim GmbH”, extratos de pré-pagamento do IR austríaco e algumas decisões administrativas que se reportariam à apuração e recolhimento do imposto naquele país), inadmitindo, pois, a compensação de tais importâncias com o saldo do crédito tributário apurado neste feito. Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 Por fim, sustentou a inexistência de conflitos entre a MP 2.158-35/2001 e os tratados para evitar dupla-tributação, notadamente por sustentar que os lucros tributados na forma da aludida norma legal pertenceriam, em verdade, à empresa brasileira e não à empresa sediada no exterior, sobre a qual, assim entende, efetivamente incidiriam as regras protetivas contidas na Convenção Internacional. Cientificada dos termos da autuação, a então impugnante opôs a sua defesa administrativa em que sustentou, resumidamente, como preliminar, o erro de identificação do sujeito passivo (já que, como defendeu, a empresa austríaca somente teria sido adquirida após a ocorrência dos fatos aqui tratados). Outrossim, pleiteou o cancelamento da imposição fiscal por entender inocorrente o fato gerador do IR (propugnando, objetivamente, pelo reconhecimento da ilegalidade do art. 74 da citada MP 2.158-35/01), além de afirmar, especificamente, quanto a empresa Argentina, que ela não era controlada (nem tampouco coligada) não se aplicando, a este caso, as regras da predita MP. A par disso, defendeu a improcedência da autuação ante a aplicação, ao caso concreto, dos tratados internacionais para se evitar dupla-tributação. Sucessivamente, requereu a compensação dos valores por ela, alegadamente, pagos no exterior (na Áustria, tão só) e, ainda, de saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa. Ao fim, requereu o reconhecimento da ilegalidade da exigência de juros de mora sobre a multa de ofício. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ desta Capital, por meio do voto condutor da Lavra do Auditor Fiscal Alberto Pinto de Souza Júnior, inicialmente houve por bem determinar a realização de uma diligência para melhor instruir o feito. Uma vez realizada a nova incursão fiscal, e retornando os autos ao órgão julgador a quo, decidiu-se julgar parcialmente procedente a impugnação oposta justamente para reduzir o montante do lucro tributável verificado pela empresa Votorantim GmbH de R$ 431 milhões para R$ 67 milhões, mantendo a autuação quanto aos demais pontos. A respectiva ementa restou assim redigida: LUCROS NO EXTERIOR. ADTs BRASIL/ARGENTINA E BRASIL/ÁUSTRIA. ISENÇÃO. NÃO APLICÁVEL. ART. 74 DA MP 2.158- 35/01. Por força do disposto no art. 7º da Portaria MF 341/11 c/c o art. 9º da IN RFB 1.396/13, este Colegiado está vinculado às decisões da COSIT exaradas em Soluções de Consulta. A Coordenação-Geral de Tributação firmou o entendimento, por meio da Solução de Consulta nº 400 - Cosit, de 2017, que o termo “dividendo” constante dos ADTs deve ser interpretado literalmente e que a receita tributada pelo o art. 74 da MP 2.158-35/01 não equivale a dividendos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL. Dada a exoneração de parte substancial do crédito tributário, a DRJ recorreu de ofício a este CARF. A empresa foi cientificada do teor do julgamento acima em 02 de abril de 2019 (conforme se extrai do Termo de Ciência de e-fl. 961), tendo interposto o seu recurso voluntário em 02 de maio daquele mesmo ano (termo de solicitação de juntada de e-fl. 963), por meio do qual, reprisou boa parte dos argumentos constantes de sua impugnação, sem trazer novos documentos, e deixando, apenas, de devolver as questões inicialmente tratadas em sua defesa concernentes ao alegado erro de identificação do sujeito passivo e, ainda, quanto a compensação de prejuízos e bases de cálculo negativas. Este é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca , Relator. O recurso voluntário é tempestivo e, de mais a mais, preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele, tomo conhecimento. Conheço, outrossim, do Recurso de Ofício, dado que o valor exonerado pela Turma a quo (cerca de R$ 100 milhões) ultrapassa, em muito, o valor de alçada preconizado pela Portaria MF de nº 63/2017. Por uma questão de lógica, todavia, reservo-me o direito de apreciar o apelo fazendário ao final, mormente porque este relator tem uma posição já conhecida da turma em relação ao mérito da querela. Me manifestarei sobre a questão devolvida pelo apelo apenas por um dever de lealdade para com os meus pares, notadamente com aqueles que não compartilham do mesmo entendimento que sustento em processos que tratam de lucros do exterior mas, adianto, que a decisão a ser proferida no recurso voluntário já seria suficiente para negar provimento ao recurso de ofício. Dito isto, passo ao exame do recurso voluntário. I DO RECURSO VOLUNTÁRIO Consoante alertei no relatório que precede este voto, algumas das questões aventadas na impugnação ofertada pela recorrente não foram reproduzidas em seu apelo. Nesta senda, a matéria que, de fato, continua em litígio estaria adstrita aos seguintes pontos: a) inocorrência do fato gerador das exações ante a, igual, inocorrência de disponibilização jurídica e econômica da renda (ou, no caso, do lucro) apurada pelas empresas controladas no exterior. Como consequência do argumento anterior, a MP 2.158-35, conflitaria abertamente com os preceitos do art. 43 do CTN o que, a ver do recorrente, permitiria o seu Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 afastamento, inclusive com base no que entendeu o próprio Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI 2.588; b) particularmente quanto a empresa Argentina (ACERGROUP), afirma que esta não seria nem sua controlada, nem tampouco sua coligada, já que sua participação direta era de apenas 0,39%, de sorte que as regras contidas na aludida MP 2.158 não lhe seriam aplicáveis; e, mesmo que o fossem, pelo que decidiu o STF na já mencionada ADI 2.588, quanto a exigência do IRPJ sobre empresas coligadas a predita norma foi considerada inconstitucional; c) superadas as questões anteriores, a recorrente aponta para o afastamento das exigências a luz das regras encartadas nos Tratados firmados pelo Brasil com a Áustria e com a Argentina, em especial a luz dos preceitos do art. 7º dos preditos acordos; d) sucessivamente: d.1) pede o reconhecimento da suficiência e validade dos documentos apresentados para, assim, prover o seu recurso para autorizar a compensação de valores pretensamente pagos pela sua controlada, Votorantim GmbH, a titulo de imposto de renda devido à Áustria; d.2) pede o afastamento do cômputo dos juros de mora sobre a multa de ofício aplicada no feito. Delimitada a lide, passo a analisar cada um destes argumentos/pedidos. I.1 Da alegada ausência de ocorrência do fato gerador das exações em exame. Cumpre registrar, desde logo, que do ponto de vista eminentemente teórico este relator concorda com cada vírgula das ponderações propostas pela recorrente em suas razões de insurgência, particularmente, quanto a sustentada ausência de concretização do fato-tipo das exações em tela. De fato, e mesmo com o advento da Lei Complementar 104/2001, e a inclusão da previsão contida no § 3º do art. 43 do Código Tributário Nacional, o legislador ordinário ainda estaria limitado pelas disposições do caput do preceptivo retro citado. A realização da renda, ainda é pressuposto da aquisição de disponibilidade (jurídica ou econômica) e, neste diapasão, a MP 2.158-35/01 não poderia, jamais, pretender a exigência do IR (ou da CSLL) em momento anterior a este evento. O problema, diga-se, é que, mesmo em se considerando que, sobre este tema, e, particularmente, em relação às empresas controladas situadas no exterior, em países sem tributação favorecida, o Supremo não tenha proferido decisão com efeito erga omnes (já que na ADI 2.588 a parte dispositiva que tratou da matéria não foi decidida por unanimidade), o fato é que, para acatar a pretensão da recorrente, este relator teria que, ainda assim, afastar a aplicação de dispositivo de lei sem decisão judicial que garanta, á insurgente, tal possibilidade. Neste passo, é preciso lembrar que os órgãos Administrativos (mesmo os de julgamento e de controle de legalidade dos atos internos da Administração) ainda estão jungidos ao princípio da legalidade. Não se pode, nesta esteira, pretender que este Colegiado disponha de poderes e, portanto, de competência para considerar inválido um ato que, inclusive, é de Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 iniciativa do próprio Chefe do Poder Executivo (a quem, por força do princípio hierárquico, está submetido o Ministério da Economia e, por conseguinte, o próprio CARF). O poder/dever de declarar a invalidade de ato legal é exclusivamente do Poder Judiciário, mormente a partir do que dispõe o art. 105, III, “a” da CRFB que, não obstante dispor sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça, diz, textualmente, que a este último órgão compete a guarda da inteireza positiva do direito infraconstitucional, notadamente, quanto a processos em que as instâncias JUDICIAIS afrontem os dispositivos de lei federal... neste diapasão, dar-se aos órgãos administrativos a autorização para declarar a invalidade de ato legal, representaria absoluta afronta à regra de competência supra, já que das decisões proferidas no seio da administração pública não caberá, por certo, recurso especial ao STJ. Isto, sem prejuízo da indiscutível violação ao princípio da separação dos poderes. E, para por uma pedra de toque sobre o assunto, mesmo que quanto a “ilegalidade” de preceitos legais, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF de nº 343/2015, não diga explicitamente ser vedado o afastamento da lei, o § 1º, inciso II, “b”, do predito diploma regimental tende a confirmar tudo o que foi dito acima. Veja-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária [...]. Ora, como já dito, ao STJ compete preservar a integridade do direito federal infraconstitucional 1 . As decisões ali proferidas, portanto, objetivam, sempre, a análise das leis ordinárias e complementares e a sua inteireza positiva. Assim, quando a alínea “b” supra faz referência à lei ou ato normativo “que fundamente crédito tributário” e que tenha sido objeto de “decisão definitiva [...] do Superior Tribunal de Justiça”, ele está se dirigindo, por óbvio, ao controle de “legalidade” de tais atos e não de constitucionalidade (mister este atribuído, em instância extraordinária, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal). Em resumo, a teor do nosso próprio regimento interno, não podemos afastar a aplicação de norma legal que não teve a invalidade declarada pelo Poder Judiciário (em processo inter pars ou em demanda com efeitos erga omnes), sob as penas do art. 45, VI, do por vezes mencionado diploma regimental. 1 Esta, aliás, foi a razão histórica para a sua própria criação, ja que ate a CRFB de 1988, competia ao STF a guarda e proteção de toda a legislação federal constituconal e infraconstitucional. A regra de competência preconizada pela predito art. 105, III, e o próprio do STJ, serviram para "desafogar" o Supremo, que, dadas as particularidades do Federalismo Brasileiro, se viu materialmente incapacitado de prestar a tutela jurisdicional. Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 Não há, pois, processual, constitucional e regimentalmente como se acatar a pretensão da insurgente quanto a este ponto. I.2 Do problema afeito à empresa Argentina e a alegada inocorrência do fato-tipo do art. 74 da MP 2.158-35/01 A recorrente insiste em afirmar que a empresa Acergroup S.A., sediada na Argentina, não seria controlada ou mesmo coligada sua, já que a participação societária que, nela, detem, é de apenas 0,39%. A insurgente chega a afirmar que a própria D. Auditoria Fiscal teria reconhecido tal fato, transcrevendo parte de um trecho do TVF para comprovar a sua assertiva. Todavia, o relato fiscal é substancialmente claro ao pontuar que, em verdade, a Acergroup seria uma controlada indireta da contribuinte. Isto porque, consoante se extrai da página 4 do TVF, e com referência à organograma reproduzido na página 7 do mesmo relato, a Recorrente deteria 77% da participação acionária da empresa Votorantim Siderurgia S.A. (v. doc. de e-fl. 244) “que, em conjunto com a fiscalizada detem 100% de participação em Acergroup S.A.”. Em outras palavras, a Fiscalização sempre considerou, contrariamente ao sustentado pelo Recorrente, que a Acergroup era uma controlada indireta. O problema, aqui, diga-se, é outro... a particularidade divisável no caso presente centra-se no fato de que a Votorantim Siderurgia S.A. é uma empresa nacional (o próprio agente fiscal trouxe, ao feito, ficha da DIPJ deste companhia para comprovar a sua participação na Acergroup – e-fl. 890). E foi, destaque-se, por isso que, como se dessume da descrição da base de cálculo contida no TVF, a e-fl. 528, a D. Fiscalização não consolidou os lucros apurados pela companhia Argentina na sua controlada – Votorantim Siderurgia S.A -, porque simplesmente não tinha que os fazer, já que tais lucros seriam disponibilizados diretamente á recorrente em função de sua participação; e, com efeito, pelos cálculos constantes do Relato Fiscal, adicionou-se ao lucro real da recorrente o valor correspondente à 0,39% do lucro apurado pela Acergroup (R$ 61.778.224,59): 15. Desta forma, segregando e compondo a participação proporcional da fiscalizada no exterior em 2012, temos os seguintes resultados: 15.1 - Acergroup S.A. (Argent) = 0,39% 61.778.224,59 = R$ 240.935,08; 15.2 - Votorantim GMBH (Áustr) = 100% 431.371.404,20 = R$ 431.371.4.04,20. Nada obstante, a lógica da tributação das controladas indiretas situadas em países estrangeiros, intentada particularmente a partir das disposições da citada IN 213/02, e respaldada pelo que decidiu o Supremo por ocasião da ADI 2.588 (mesmo que, neste ponto, sem efeitos vinculantes), é de que, dispondo a investidora, mesmo que não de forma direta, do poder de decisão sobre o destino dos lucros verificados por sua investida indireta, há que se os considerar disponibilizados desde o momento de sua apuração (com todas as criticas que este entendimento merece, a teor do que expus anteriormente). Fl. 1070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 A Acergroup era uma empresa indiretamente controlada pela recorrente e não se tem dúvidas disso; poder-se-ia, nesta esteira, questionar-se a não consolidação dos resultados dela na controlada direta mas, como dito, os valores considerados pela fiscalização se restringem àqueles proporcionais à sua participação direta nesta última companhia (descabendo, insista-se, neste caso, a invocação dos preceitos do art. 1º, § 6º, da IN 213). Por tais razões, a ser considerar possível a tributação de resultados auferidos no exterior (e, assim, deixar-se de se aplicar ao caso, os tratados internacionais, sobre o que retornaremos mais adiante), o procedimento fiscal foi absolutamente correto, não havendo nada, aqui, a se prover. I.3 Da aplicação ao caso concreto dos tratados para evitar dupla tributação. I.3.1 Prefacialmente. De antemão, e para firmar as balizas deste julgamento, nunca se aventou controvérsia sobre a superioridade hierárquica dos tratados em face da legislação ordinária federal que o precede ou aquela que lhe for ulterior. Particularmente, e não obstante o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal acerca da paridade hierárquica entre os tratados e a legislação ordinária nacional (v. acórdão proferido no RE nº 80.004, publicado na RTJ 83/809, rel. para o acórdão Cunha Peixoto), a redação do art. 98 do CTN deixa extreme de dúvidas a especificidade daqueles últimos, se e quando observada, neles, a natureza contratual (comutativa e bilateral). Neste passo, os possíveis, e aparentes, conflitos havidos entre leis ordinárias novas e as normas estabelecidas pelos tratados bilaterais, notadamente em matéria tributária, seriam resolvidos pela regra contida no art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Em outras palavras, não haveria uma prevalência dos tratados em relação à legislação ordinária pátria em razão de um alegada supremacia hierárquica; semelhante prevalência seria observada, tão só, por conta da especificidade da matéria versada pelo tratado, que somente poderia ser modificado caso se verificasse disposição legal a tratar, exclusiva e explicitamente, do mesmo objeto daquela convenção. Assim se posicionou o próprio STF nos autos da CR de nº 8.279- Argentina, como bem lembra Leandro Paulsen ao invocar trecho do voto do Min. Celso de Mello: A eventual precedência dos atos internacionais sobre as normas infraconstitucionais de direito interno somente ocorrerá - presente o contexto de eventual antinomia com o ordenamento doméstico - , não virtude de inexistente primazia hierárquica, mas, sempre, em face da aplicação do critério cronológico (lex posteriori derogat priori) ou, quando cabível , do critério da especialidade. 2 . Na seara tributária, os tratados bilaterais tem como objeto uma relação jurídico- normativa específica: a relação bilateral e comutativa havida entre o Brasil e o Estado Internacional. Como consentâneo lógico, ainda que inexistente uma hierarquia entre o tratado e a lei ordinária, é fato que esta última somente terá o condão de revogar aquele último caso venha a tratar, exatamente, do matéria objeto do Acordo, qual seja, "a relação bilateral e comutativa" ali pactuada. 2 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário - Constituição e Código Tributário a Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 10 ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 835/836. Fl. 1071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 Sabendo-se, todavia, que a competência privativa para representar o Brasil e, particularmente, para celebrar tratados internacionais, é do Presidente da República, conforme preceitua o art. 84, VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, nenhuma lei, que não as de iniciativa do Chefe do Executivo, poderia derrogar ou revogar os tratados firmados por nosso País. As hipóteses, portanto, de derrogação ou mesmo revogação de tratados bilaterais firmados pelo Brasil são restritíssimas. Dito isto, assento uma premissa que deve nortear, principalmente, a minha análise acerca do tema principal deste julgado: a existência ou não de um conflito (aparente) entre as regras brasileiras sobre "Tributação em Bases Universais" e os Tratados bilateriais e comutativos firmados por Brasil, Áustria e Argentina. I.3.2 O art. 7º da "Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda" proposta pela OCDE e adotada tanto no acordo firmado com a Áustria, como aquele pactuado com a Argentina. Como os dois Tratados invocados no processo dispõe regras similares acerca da bi-tributação, reunirei os meus argumentos num único tópico; o entendimento que defendo e propago sobre tema, verdade seja dita, é uno e não variará em relação aos dois Acordos em exame. Pois bem. O contribuinte afirmou não ter oferecido a tributação, no Brasil, os lucros verificados nas empresas situadas na Áustria e na Argentina, no ano de 2012, por força de Convenções destinadas "a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda", firmadas entre o Brasil e Áustria, (promulgada pelo Decreto nº 78.107/1976), e entre nosso país e a República Argentina (promulgada pelo Decreto 87.976/82). Analisemos, aqui, e em especial, os preceitos do artigo 7º dos Tratados em questão (cujos conteúdos são comuns a ambos Acordos): ARTIGO VII Lucros das empresas 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua atividade na forma indicada, seus lucros são tributáveis no outro Estado, mas unicamente à medida em que sejam atribuíveis a esse estabelecimento permanente. Sobre a discussão se os tratados firmados pelo Brasil sofreram ou não eventual influência da OCDE (não obstante não ser signatário dela) ou da Convenção Modelo da ONU, me permitam uma impertinência: em verdade, pela análise especificamente destas convenções, o Brasil, parece-me, se apropriou daquilo que lhe atendia e ignorou tudo o mais que não satisfazia a sua política tributária (interna ou internacional). No que tange ao artigo acima, a semelhança de seu texto ao da Convenção Modelo da OCDE é tangível (ainda que o mesmo não possa ser afirmado em relação à outras disposições da Convenção). Como, entendo, há neste preceito inegável influência da Convenção Modelo da OCDE, considero pertinente, trazer aqui, as ponderações da tratada organização a seu respeito: Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital http://receita.economia.gov.br/acesso-rapido/legislacao/acordos-internacionais/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao/austria/decreto-no-78-107-de-22-de-julho-de-1976 http://receita.economia.gov.br/acesso-rapido/legislacao/acordos-internacionais/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao/austria/decreto-no-78-107-de-22-de-julho-de-1976 Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 Este artigo aloca competências tributarias com relação aos lucros das empresas de um Estado Contratante, desde que tais lucros não estejam sujeitos a diferentes regras em outros Artigos da Convenção. Ele incorpora o princípio básico de que, a não ser que a Empresa de um Estado Contratante tenha um estabelecimento permanente situado no outro Estado, os lucros daquela empresa somente poderão ser tributados neste outro Estado, a não ser que esse lucros se enquadrem categorias de lucro para os quais outros Artigos das Convenção atribuam competências tributárias para aquele outro Estado (OCDE Tax Convention on Inconme and on Capit, in André Rocha, Sérgio. Política Fiscal Brasileira. 1ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Iures, 2017, p. 50). O preceptivo supra reproduzido, e as considerações também destacadas anteriormente, não me permitem concluir, como feito pela DRJ e pela Autoridade Lançadora, de que tais disposições estariam, de fato, em concordância com as disposições do art. 74 da MP 2.158-35. Verdade seja dita, não existe conflito entre o Tratado e a norma infraconstitucional pátria... o que há, como já dito, é, com base nos preceitos do art. 2º, §2º, da LICC, uma precedência do tratado em face das normas ordinárias nacionais brasileiras, tendo em conta a especificidade da matéria ali tratada. Basicamente, a MP 2.158-35 vai discorrer sobre a tributação em bases universais; isto é, o art. 74 do predito diploma legal representaria, no âmbito infraconstitucional, a positivação do princípio da universalidade da renda ou da "tributação em bases universais". Trata-se, pois, de uma regra geral a regular a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a totalidade/universalidade da base de cálculo das exações em testilha, compreendendo-se, pois, tanto o lucro verificado no Brasil, como aquele observado no exterior. Os tratados para evitar bi-tributação, mormente aqueles similares ao ora examinado, conformam, também como já afirmado, regra específica, cuja aplicação precede à da norma geral, nos termos do já citado art. 2º da LICC. E isto, de per si, já me seria suficiente para afirmar a incorreção do ato de lançamento questionado e, por conseguinte, das conclusões exaradas pela DRJ. Nada obstante, outros pontos devem ser enfrentados. I.3.2.1 O lucro visado pela MP 2.158 é aquele efetivamente apurado pela empresa estabelecida no exterior Primeiramente é importante frisar que aqueles que defendem que a MP 2.158 objetivava a tributação dos lucros da própria empresa nacional (pelo que, sustentam, não haver incompatibilidade entre a regra ali assentada e os tratados internacionais para evitar dupla tributação), usualmente se calcam em duas teses antinômicas, destaque-se: a) o fato signo-presuntivo de riqueza alcançado pelos preceitos do art. 74 da MP acima se definiria pelo acréscimo patrimonial advindo da avaliação dos investimentos havidos no exterior, via MEP; ou, de forma excludente b) a riqueza, cuja tributação se pretende, recai sobre alcunhados "dividendos fictos" ou presumidamente pagos à controladora nacional. No caso vertente, vejam bem, nem a D. Autoridade Lançadora não aponta de forma clara, objetiva e explicita, qual seria o seu marco teórico para sustentar, no caso, que a exigência constituída por meio do auto de infração ora polemizado seria, em verdade, o próprio Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 lucro da recorrente verificado no Brasil. Limita-se, a afirmar que as grandezas tributadas seriam próprias da companhia brasileira, não havendo exigência sobre lucros apurados por empresas estabelecidas no exterior. A DRJ, por sua vez, crava que a manifestação de riqueza objeto da exigência preconizada pela MP 2.158-35 seria a “receita de participação da investidora brasileira” nos lucros apurados pelas suas controladas sediadas no exterior. De acordo com o D. Relator do acórdão recorrido, ter-se-ia que: Primeiramente, quando a lei tributária brasileira fala em tributação dos lucros no exterior, há que se entender, sob a técnica jurídico-contábil que a norma está tratando da tributação da participação da investida no lucro da filial, sucursal, coligada ou controlada domiciliada no exterior, o que para a investidora aqui no Brasil é receita – receita de participação no lucro da investida. Tanto é assim, que só será tributada no Brasil a receita no montante proporcional à participação da investidora nos lucros da investida no exterior. Ademais, basta compulsar a legislação, para verificar que, salvo os comitentes no exterior, só pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil são contribuintes do IRPJ. Já adianto, especificamente quanto a posição assumida pela DRJ que “distribuição de lucros” e “distribuição de dividendos” são, para além de dúvidas razoáveis, expressões sinonímicas. Assim, quando o D. Relator da decisão a quo afirma que a lei nacional objetivaria onerar, tributariamente, “a receita de participação da investidora brasileira no lucros” ele está, efetivamente dizendo que o foco da MP 2.158-35 seria os lucros a distribuir ou, noutro giro, os dividendos a serem pagos. Sobre isso, vejam bem, retornarei mais adiante. No que tange especificamente à exposição dos motivos contidos no TVF, pelo que ficou assentado acima, entendo haver, uma falta de fundamentação argumentativa preocupante, notadamente quando, como já dito, as duas teses aventadas anteriormente são incompatíveis entre si... e, neste particular, ao não aventar qual seria o fundamento teórico a dar sustentação a suas conclusões, tanto a Autoridade Fiscal, como a Turma a quo, criaram obstáculos à defesa do contribuinte. Semelhante vício não foi aventado pelo recorrente; nada obstante, por se tratar de matéria de ordem pública, seria possível invocar uma preliminar de mérito de ofício e, assim o fazendo, reconhecer, de plano, a nulidade de ambos atos. Todavia, e até mesmo por força do art. 59, § 3º, entendo que, a par de qualquer mácula no lançamento, é perfeitamente possível, a este relator, julgar o mérito da demanda, já que, pelos entendimentos que venho adotando em casos similares, o lançamento seria, a toda monta, improcedente. Agora, como nenhuma das teses lembradas linhas acima foram aventadas pela Autoridade Lançadora, farei uma abordagem mais ampla sobre o tema a fim de refutar, também, e inclusive, o entendimento firmado pela DRJ. Pois bem, como já dito tanto a Fiscalização, como a DRJ, sustentam, in casu, que a Lei 9.249/95, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.158-35, estaria exigindo a tributação do lucro verificado aqui no Brasil e não aquele apurado na Áustria a na Argentina, afastando-se, pois, a regra do art. 7 de ambos Tratados. Fl. 1074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 Com o devido respeito, mas tal entendimento não pode prevalecer... a disposição contida no art. 7º dos mencionados Acordos não teria razão de ser (ou seria letra morta) caso prevalecesse a posição externada pela Autoridade Fiscal e pela DRJ (ou de outra sorte, seria desnecessária à exceção tratada no item I, despendida para o caso de se existir um estabelecimento fixo). Explicando melhor, caso as Convenções pretendessem reservar a competência "do outro estado contratante" para tributar os lucros verificados por empresa sediada fora dele, restringindo tal regramento somente, como defendem, v.g., aos tributos sujeitos a regra de substituição por retenção, não teríamos, aqui, necessidade de regramentos de tributação internacional. I.3.2.1.a - O lucros tributados na forma do art. 74 da MP 2.158 não decorrem ou não podem decorrer da reavaliação de investimento via MEP. Atendo-me à primeira tese anteriormente mencionada, a fim de justificar o entendimento de que a grandeza tributada, aqui, seria o lucro da própria controladora, o seus adeptos sustentam que o art. 74 da MP 2.158-35 teria criado uma exceção à regra de neutralidade do MEP - Método de Equivalência Patrimonial-, autorizando, neste particular, a tributação da variação patrimonial observada na empresa nacional, concretizada, contudo, apenas pela adição dos lucros observados no exterior, sem se considerar os demais efeitos deste método. Contudo, o art. 25 da Lei 9.249 é absolutamente claro no sentido de que almeja, ali, a exigência das exações em bases universais. Isto é, a norma em referência busca a tributação de "lucros" verificados no exterior, sem prejuízo da manutenção das regras atinentes à reavaliação de investimentos preconizada pelo antigo art. 388 do RIR (aprovado pelo já revogado Decreto 3.000/99): § 6º Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º. Verdade seja dita, se as variações patrimoniais decorrentes da reavaliação de investimentos por meio de MEP pudessem impactar o lucro real das companhias e empresas nacionais, os arts. 74 da MP 2.158 e 25 da Lei 9.249 perderiam, a toda monta, a sua utilidade, pois não estaríamos de fato, tratando da exigência do IRPJ e da CSLL em bases Universais, mas, apenas, tributando os ganhos patrimoniais observados tão só no Brasil, decorrente da simples variação do valor do patrimônio líquido das companhias (ocorrida pelo aumento do valor dos investimentos por elas havidos) 3 . Estaríamos de volta a tributação conforme o princípio da territorialidade (como contraponto ao princípio da tributação global ou universal 4 ). 3 E aqui, vejam bem, estaríamos mudando o conceito jurídico de renda positivado no art. 43 do CTN, também em relação ao fato gerador ocorrido intraterritório; mduar-se-ia, pois, concepção há muito estabelecida de que, para se tributar a rednda, no Brasil, ter-se-ia por imprescindível a sua efetiva realização (disponibilzação econômica). Estar- se-ia mudando, pois, o conceito de renda realizada para o de renda corrente (o que, até então, só era admissível, justamente, para a tributação dos lucros verificados no exterior, mormente a partir da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 2.588). 4 Como bem lembra Macílio Tocano Franca Filho "o princípio da territoridalidade significa que todas as situações jurídicas que dêem origem à produção de renda, por nacionais ou residnetes, localizadas dentro do território do Estado, geram uma obrigação tributária". Ainda de acordo com o prefalado o autor, de outro turno, "segundo o princípio da base global do imposto de renda, passa a ser tributada a universalidade dos lucros, rendimentos e Fl. 1075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 O § 6º, acima, contudo, deixa extreme de dúvidas que: a) o art. 25 não trata do resultado da reavaliação, via MEP; b) as variações do patrimônio líquido, decorrentes das reavaliações de investimentos, continuam neutras do ponto de vista fiscal. Como reforço de argumentação, vale destacar que a Instrução CVM 247/96, que nada mais faz que consolidar as regras atinentes ao MEP, pulverizadas ao longo da Lei 6.404 e nas normas fiscais (como o Decreto-lei 1.596), aponta, principalmente em seus arts. 9º a 12, de forma claríssima, que o MEP não será determinado, exclusivamente, pelos lucros, mas também por outras variáveis, incluindo-se, aí, os prejuízos, lucros acumulados, reavaliações de ativos, etc. O resultado do MEP, por certo, não se confunde com os lucros apurados pela companhia no exercício social (não obstante poder compô-lo). Neste passo, a conclusão de que estaríamos diante de uma exceção à regra geral de neutralidade do MEP é, quando menos, obscura... em momento algum, o art. 25, que trata da tributação internacional dos lucros, afirma, contextualiza ou intenciona dizer que os resultados ali perqueridos decorreriam da variação patrimonial percebida em relação aos investimentos havidos pelas empresas nacionais. E a Lei 9.249 não faz, nem mesmo, referência aos preceitos que tratam do MEP (especificamente o art. 388 do RIR ou 21 do Decreto-lei 1.598/77): Pelo contrário, o citado § 6º diz claramente que a tributação dos lucros verificados no exterior não prejudicará a reavaliação dos investimentos realizados via MEP, que continuará obrigatória e, outrossim, neutra. Outro entendimento, resultaria em fato, potencialmente, impensável: a) a empresa teria os lucros percebidos por sua controlada tributados, como resultado da aplicação dos preceitos do art. 25 da Lei 9.249 (e, portanto, na ótica de quem defende tal tese, como receita, decorrente da reavaliação de seu investimento, tributável); b) na hipótese da venda destes ativos, tendo em conta a reavaliação integral, via MEP, que lhe é obrigatória, observaria uma nova exigência fiscal, desta feita, sobre os ganhos de capital, mesmo que o resultado do MEP, a par de lucros apurados, tenha sido negativo. Ou seja, a consideração dos ditames do art. 25, caput, da Lei 9.249 (com a redação que lhe foi dada pela MP 2.159-35) como regra de tributação interna de resultado de reavaliação de investimento, poderia encerrar, em tese, bis in idem, culminando, pois, com a violação expressa e inegável dos princípios da capacidade contributiva e do não-confisco. Além disso, vejam bem, o art. 25, supra tratado, não alcança os lucros observados pela Companhia ou Empresa nacional; seu objeto, é o lucro efetivamente apurado por suas controladas no exterior ou, noutro giro, a decisão do Supremo em relação às coligadas (e a inconstitucionalidade da norma em testilha quanto a esta situação) não faria nenhum sentido. Para tanto, transcrevo, abaixo, um trecho do voto condutor da ADI 2.588, em que a Relatora Min Hellen Grace assim ponderou: ganhos de capital auferidos (nos mercados doméstico e exterior) por pessoas jurídicas domiciliadas no país (...) (FILHO, Marcílio Tocano Franca, Princípio da Tributação Internacional sobre a Renda, em RDDT nº 30, 1998, p. 75). Fl. 1076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 4.2 - No caso das empresas controladoras situadas no Brasil, em relação aos lucros auferidos pelas empresas controladas localizadas no exterior, tem-se verdadeira hipótese de aquisição da disponibilidade jurídica desses lucros no momento da sua apuração no balanço realizado pela controladora. O art. 243 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as modificações da Lei n° 9.457, de 5 de maio de 1997), no seu parágrafo 2o define empresa controlada como sendo aquela em relação à qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. A disponibilidade dos lucros auferidos pela empresa controlada, assim, depende única e exclusivamente da empresa controladora, que detém o poder decisório sobre o destino desses lucros, ainda que não remetidos efetivamente, concretamente pela empresa controlada,situada no exterior, para a controladora localizada no Brasil. A justificativa sustentada pelo Supremo para validar parcialmente a MP 2.158 foi de que, no caso das controladas, a empresa Nacional perceberia, ou deteria, de imediato a disponibilidade jurídica da renda, ainda que não deliberada a distribuição dos lucros apurados (já que a decisão, ao fim e ao cabo, quanto a destinação dos lucros caberia à controladora). Semelhante disponibilidade, contudo, não seria verificada em relação às coligadas! Ora, estivéssemos tratando, de fato, de exceção parcial ao MEP, por que, então, a posição adotada pelo Supremo quanto às coligadas? Qual a relevância da disponibilidade jurídica da renda verificada no exterior para fins de reavaliação de investimento (que deverá ser feita, ainda que a empresa investida não seja controlada pela empresa nacional)? A resposta é uma, e uma só: a exigência contida no art. 25 da Lei 9.249, não trata de dividendos (fictos ou reais), sobre o que me posicionarei mais adiante, muito menos se reporta ao resultado positivo do MEP; mas, isto sim, da disponibilidade jurídica dos lucros apurados pela controlada no exterior, antecipada por força do poder decisório de sua controladora. I.3.2.2 O fato signo-presuntivo de riqueza tributado conforme a regra inserta no art. 74 da MP 2.158-35 também não conforma a figura dos ditos "dividendos fictos". No que tange a segunda tese comumente invocada para afastar a aplicação dos tratados em casos como o ora analisado, e, como alertado, aparentemente acolhida pela decisão recorrida, calca-se, verdadeiramente, num excesso de criatividade, permissa venia, ilegal. Com efeito, pela tese em questão, o fato signo-presuntivo de riqueza perquerido pela norma contida no por vezes mencionado art. 74, como defende os seus adeptos, seria, em verdade, o que se convencionou chamar de "dividendos fictos". Neste caso, haveria uma dupla presunção: a) uma primeira admitida como correta pelo próprio STF, quando validou os ditames do art. 74 do diploma legal supra, em relação à empresas controladas estabelecidas no exterior, em países sem tributação favorecida, em que se dispensa a aquisição da disponibilidade econômica (ou se o presume) como elemento tipo da concretização do fato gerador do IR e da CSLL; b) e uma segunda, não prevista em lei e nem tampouco sancionada pelo Supremo, de que os lucros não distribuídos, seriam, presumidamente, pagos à controlada na forma de dividendos, o que afastaria a aplicação do art. 7 dos Tratados Modelo/OCDE e também do art. Fl. 1077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 23, item 2, de ambas Convenções aqui examinadas (cuja norma isentiva trata, exclusivamente, dos dividendos efetivamente pagos). A presunção encartada no item "b", contudo, não só não encontra amparo, insista- se, na decisão proferida por ocasião do julgamento da ADIn 2.588, como atenta, diretamente, contra os preceitos dos art. 132, II, 193, 194, 195 e, principalmente, o art. 201, todos da Lei das S/A. Com efeito, o art. 132, II, condiciona o pagamento de dividendos à deliberação por assembléia ordinária, sem a qual, não serão pagos aos acionistas; já os artigos 193 a 195, tratam de reservas que podem ser constituídas a partir do lucro líquido apurado; por fim, o art. 201 estabelece a origem dos valores a serem pagos a título de dividendos, estando suficientemente claro, aí, que a respectiva "base de cálculo" pode advir, não só do lucro líquido, como, também, da reserva de lucros ou, ainda dos lucros acumulados. Ou seja, a figura dos ditos "dividendos fictos" parte de um pressuposto irreal de que: a) haverá efetiva deliberação para o pagamento dos aludidos dividendos; b) nenhuma reserva legal ou facultativa será real e concretamente constituída, presumindo-se, igualmente, que a totalidade do lucro líquido será vertida para o pagamento dos dividendos; c) que os dividendos serão compostos, exclusivamente, do lucro líquido apurado no exercício, desconsiderando-se, portanto, a possibilidade de que tais dividendos sejam calculados a partir das reservas de lucros ou dos lucros acumulados anteriormente. Agora, estando absolutamente clara a redação do art. 74, de que haverá exigência de imposto de renda e CSLL sobre "os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior", não só se presumiria, aí, a disponibilidade "econômica" deste lucros, como se partiria da segunda presunção anteriormente tratada, qual seja, de que a companhia não constituirá reservas legais ou facultativas, de que pagará dividendos à sua controladora e de que os preditos dividendos serão compostos eminentemente pelo lucro líquido do exercício. Em outras palavras, o lucro líquido apurado no exterior não será, obrigatória e integralmente vertido para o pagamento de dividendos, o que encerraria, por fim, e a toda evidência, a potencial exigência dos tributos em comento, sobre grandeza que não revela a capacidade contributiva presumida (notadamente se os lucros da companhia não foram totalmente vertidos para o pagamento dos preditos dividendos ou se estes não foram integralmente compostos pelo lucro líquido do exercício). Ao fim e ao cabo, a presunção de que o objeto do art. 74 seria o lucro da companhia nacional verificado a partir do etéreo, absolutamente incerto e ilíquido pagamento de dividendos, culminaria com uma potencial, e inconstitucional, violação ao já dito princípio da capacidade contributiva e, ainda, à garantia constitucional do não confisco. I.3.3 Conclusão parcial. Fl. 1078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 Seja qual for o vértice adotado para analisar o caso, a conclusão será sempre a mesma: os resultados verificados pelas controladas (direta ou indireta) da recorrente não são tributáveis: a) se se tratar de receita de variação patrimonial (MEP), esta é neutra do ponto de vista fiscal; b) outrossim, não há como considerar os resultados tratados pelo art. 74 como dividendos fictos ou antecipados (como pretendeu o acórdão recorrido), já que semelhante tese assentaria em uma segunda presunção não albergada pela decisão proferida por ocasião do julgamento da ADI 2.588, não sendo, outrossim, suportada pelas disposições da lei das SA, invocadas anteriormente. Por isso, esta tese, diga-se, acaso acolhida, poderia encerrar tributação de riqueza inexistente e, ato contínuo, contrária ao princípio da capacidade contributiva e à garantia constitucional do não-confisco; c) por fim, em não se tratando de variação patrimonial por reavaliação de investimentos, ou, de outro turno, de "dividendos fictos", os lucros apurados no exterior não podem ser exigidos na espécie, justamente por força dos preceitos do art. 7º dos tratados Brasil- Áustria e Brasil/Argentina. Por fim, se é certo que a questão está longe de estar pacificada neste Conselho, é, quando menos, possível notar uma tendência no âmbito do poder judiciário, mormente quanto a interpretação da situação tratada particularmente no art. 7º da Convenção Modelo da OCDE e a prevalência desta em relação ao art. 74 da citada MP. Neste passo, trago a colação o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.325.709: RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO NA ORIGEM. APELAÇÃO. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. PRECEDENTE. NULIDADE DOS ACÓRDÃOS RECORRIDOS POR IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DE JUIZ FEDERAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. IRPJ E CSLL. LUCROS OBTIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS NACIONAIS SEDIADAS EM PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO REGULADA. PREVALÊNCIA DOS TRATADOS SOBRE BITRIBUTAÇÃO ASSINADOS PELO BRASIL COM A BÉLGICA (DECRETO 72.542/73), A DINAMARCA (DECRETO 75.106/74) E O PRINCIPADO DE LUXEMBURGO (DECRETO 85.051/80). EMPRESA CONTROLADA SEDIADA NAS BERMUDAS. ART. 74, CAPUT DA MP 2.157-35/2001. DISPONIBILIZAÇÃO DOS LUCROS PARA A EMPRESA CONTROLADORA NA DATA DO BALANÇO NO QUAL TIVEREM SIDO APURADOS, EXCLUÍDO O RESULTADO DA CONTRAPARTIDA DO AJUSTE DO VALOR DO INVESTIMENTO PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA, EM PARTE. (...) 5. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas de Direito Interno, em razão da sua especificidade. Inteligência do art. 98 do CTN. Precedente: (RESP 1.161.467-RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 01.06.2012). 6. O art. VII do Modelo de Acordo Tributário sobre a Renda e o Capital da OCDE utilizado pela maioria dos Países ocidentais, inclusive pelo Brasil, conforme Tratados Fl. 1079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 Internacionais Tributários celebrados com a Bélgica (Decreto 72.542/73), a Dinamarca (Decreto 75.106/74) e o Principado de Luxemburgo (Decreto 85.051/80), disciplina que os lucros de uma empresa de um Estado contratante só são tributáveis nesse mesmo Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante, por meio de um estabelecimento permanente ali situado (dependência, sucursal ou filial); ademais, impõe a Convenção de Viena que uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado (art. 27), em reverência ao princípio basilar da boa-fé. 7. No caso de empresa controlada, dotada de personalidade jurídica própria e distinta da controladora, nos termos dos Tratados Internacionais, os lucros por ela auferidos são lucros próprios e assim tributados somente no País do seu domicílio; a sistemática adotada pela legislação fiscal nacional de adicioná-los ao lucro da empresa controladora brasileira termina por ferir os Pactos Internacionais Tributários e infringir o princípio da boa-fé na relações exteriores, a que o Direito Internacional não confere abono. (...) 10. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, concedendo em parte a ordem de segurança postulada, para afirmar que os lucros auferidos nos Países em que instaladas as empresas controladas sediadas na Bélgica, Dinamarca e Luxemburgo, sejam tributados apenas nos seus territórios, em respeito ao art. 98 do CTN e aos Tratados Internacionais em causa; os lucros apurados por Brasamerican Limited, domiciliada nas Bermudas, estão sujeitos ao art. 74, caput da MP 2.158- 35/2001, deles não fazendo parte o resultado da contrapartida do ajuste do valor do investimento pelo método da equivalência patrimonial (STJ, REsp1.325.709, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, julgado em 24/04/2014 e acórdão publicado no DJe de 20/05/2014) Notem que, a teor do art. 105, III, da CF, alínea "a" , e como já sustentado linhas acima, o resguardo da integridade legislação federal e dos tratados dos quais o Brasil é signatário é de competência exclusiva do STJ de sorte que, a se sedimentar o entendimento acima, dificilmente se verá uma reversão posterior; tal interpretação, além de me parecer correta, é, atualmente, a que detém maior força cogente, ainda que não se trate de decisão com efeitos vinculantes. Com espeque, pois, no art. 7º dos tratados ora analisados, não parece correta, pois, a sua desconsideração. Por tais razões, o recurso voluntário deve ser provido neste ponto. 1.4 Dos pedidos sucessivos. A luz do que foi decidido anteriormente, diga-se, os pedidos sucessivos deduzidos pela recorrente estariam irremediavelmente superados. Nada obstante, e até pelo fato de saber que a posição majoritária deste Colegiado diverge, em substância e conclusão, daquele anteriormente proposta, tomo a liberdade de tecer algumas considerações, em especial, acerca do pleito da empresa concernente à compensação dos tributos porventura pagos pela controlada Votorantim GmbH à Áustria. Com efeito, diga-se, a empresa não trouxe aos autos os comprovantes de recolhimento do imposto pago no exterior (e, por conseguinte, e por óbvio, não os consularizou, Fl. 1080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 na forma do art. 26, § 2º, da Lei 9.249/95). Os únicos documentos apresentados, diga-se, restringem-se, como descrito no relatório que precede este voto, à: a) um parecer de escritório austríaco explicando o tratamento legal do imposto de renda pela legislação austríaca e atestando o pagamento do tributo pela empresa lá sediada; b) um extrato “da conta fiscal das Votorantim GmbH”; c) extratos de pré-pagamento do IR austríaco; e d) algumas decisões administrativas que se reportariam à apuração e recolhimento do imposto naquele país). Todos os documentos mencionados acima se encontram juntados à impugnação da empresa, particularmente à e-fls. 696/720, devidamente acompanhados de tradução juramentada. Como é sabido, a Lei 9.430/96, por seu art. 16, § 2º, II, amenizou as exigências contidas no art. 26, § 2º da Lei 9.249/95, dispensando-se, pois, a autenticação dos comprovantes de pagamento por meio de autoridade consular se, e quando, o contribuinte demonstrar que “a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado”. Notem que a dispensa realizada pelo preceptivo em exame cinge à desnecessidade de consularização dos comprovantes e não da apresentação destes, propriamente. E, como dito, os documentos exibidos não são, até segunda ordem, comprovantes de pagamento do imposto. Nada obstante, a força probatória dos elementos apresentados pela insurgente é inegável... os extratos de pré-pagamento, diga-se, foram emitidos por instituições bancárias e as explicações constantes do parecer tratado em “a”, supra, dão conta de que tais “pré-pagamentos” se assemelhariam às nossas estimativas. Outrossim, as cópias das decisões administrativas trazidas (cuja autenticidade não foi, em qualquer momento, questionada, nem pela Autoridade Lançadora e nem pela DRJ), parecem dar credibilidade aos registros apostos no extrato tratado em “b” e à assertiva contida no precitado parecer quanto ao efetivo recolhimento das exações à Áustria. É óbvio que quando a Lei exige a exibição de documento que comprove o efetivo pagamento do tributo, ela está se referendo a qualquer documento e não, e tão somente, guias de recolhimento. Os extratos e as decisões colacionadas, se não se questionadas a sua autenticidade, comprovam o pagamento do IR Austríaco e asseveram, mais, a efetiva exigência deste tributo pelo mencionado País. Assim, e caso seja superada a tese central abordada no tópico I.3, supra, seria, realmente, de se acatar o pedido sucessivo em exame para se autorizar a compensação dos valores comprovados pelos documentos ora apreciados do valor remanescente do crédito tributário (já que a DRJ, como lá alardeado, reduziu sobremaneira o montante originariamente lançado). Fl. 1081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 Noutro giro, quanto ao pedido de reconhecimento da ilegalidade da cominação dos juros sobre multa de ofício, aplicar-se-ia ao caso os ditames da Sumula 108 deste CARF, o que culminaria com o não provimento do apelo nesta parte. Todavia, tal como afirmei, tais pedidos se encontram irremediavelmente prejudicados. II DO RECURSO DE OFÍCIO. Conforme descrito no relatório supra, o ponto do ato de lançamento que mereceu reprimendas da turma a quo centrou-se no valor tributável calculado pela D. Auditoria em relação aos lucros apurados pela Votorantim GmbH; objetivamente, a Fiscalização teria desconsiderado os valores declarados pela recorrente em DIPJ com base em demonstrações financeiras da predita empresa controlada. E, para tanto, a Autoridade Fiscal efetivamente glosou parte das deduções realizadas pela VTGMBH. A DRJ, neste ponto, reduziu o montante da base de cálculo apurada justamente por entender, no caso, inexistir previsão legal a autorizar a Auditoria Fiscal Brasileira a realizar procedimentos fiscalizatórios ou mesmo para revisar as demonstrações financeiras de pessoas jurídicas estabelecidas em países estrangeiros. Este posicionamento, diga-se, já foi objeto de exame por este colegiado e, ainda que não exista, até aqui, uma decisão já publicada, é fato que a Turma referendou este posicionamento, bem sintetizado na seguinte passagem do acórdão ora recorrido: Quanto à possibilidade de glosar o valor atribuído a título de "Alocação das ações de Fruição", isso só caberia a Autoridade Fiscal austríaca, mesmo porque, tal glosa deveria ser fundamentada na lei austríaca e não em mera pesquisa feita em "literatura especializada" pela Autoridade Fiscal brasileira. Por essas razões, voto por dar provimento neste ponto a impugnação (sic). Este relator, diga-se, negaria provimento ao recurso de ofício já pelas premissas adotadas ao longo deste voto. Nada obstante, as ponderações propostas pela DRJ são, para além de dúvidas razoáveis, inafastáveis. Assim sendo, é de se negar provimento ao recurso de ofício. III CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO e por NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DE OFÍCIO. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 1082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 Voto Vencedor Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, redator designado. Permito-me divergir do bem fundamentado voto do Relator, em relação à possível incompatibilidade entre a tributação na forma preconizada pelo art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, e os tratados para evitar a dupla tributação internacional firmados pela República Federativa do Brasil, tese que foi vencida por voto de qualidade. Breve histórico da legislação aplicada Inicio a análise com breve esboço dos antecedentes históricos do dispositivo legal em pauta. E o faço com a transcrição de trecho da Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2013: 9. Em princípio, cabe observar que a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aboliu o princípio da territorialidade no que concerne ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e adotou o princípio da universalidade que determina a tributação dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. 10. Os arts 25 e 26 da Lei nº 9.249, de 1995, determinam que os lucros apurados pelas controladas e coligadas no exterior sejam oferecidos à tributação pela controladora ou coligada sediada no Brasil e a compensação do imposto incidente no exterior com o imposto devido no Brasil sobre esses mesmos lucros: 'Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (...) Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital.(...)' 11. Enquanto os rendimentos e ganhos de capital correspondem a atividade da empresa brasileira exercida diretamente no exterior, os lucros decorrem de uma participação em controladas e coligadas no exterior. 12. No que diz respeito à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o princípio da universalidade também foi adotado a partir da edição da MP nº 2.15835, de 2001, conforme a seguir transcrito: 'Art. 21. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitamse à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei nº 9.249, de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei nº 9.430, de 1996, e o art. 1º da Lei nº 9.532, de 1997. Parágrafo único. O saldo do imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros oriundos do exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição.' 13. As disposições contidas nos arts. 25 e 26 da Lei nº 9.249, de 1995, e alterações posteriores determinam o tratamento fiscal de lucros, rendimentos e ganhos de capital Fl. 1083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 auferidos a partir de 1º de janeiro de 1996 e, consequentemente, revogaram a legislação anterior referente à matéria. 14. O art. 74 da MP nº 2.15835, de 2001, uniformizou o conceito de disponibilização dos lucros apurados no exterior para coligadas e controladas, considerando-os como disponibilizados para a empresa brasileira na data do balanço no qual forem apurados, seguindo o modelo previsto, na Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para as filiais e sucursais. 'Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor.' Da preliminar de nulidade da autuação O Relator chega a suscitar, de ofício, a preliminar de nulidade dos Autos de Infração, posto que, no seu entender, a autoridade responsável pelo lançamento deveria haver declinado sob qual fundamento se realizava a aplicação do art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, dentre as seguintes teses, por ele entendidas como antagônicas: a) o fato signo-presuntivo de riqueza alcançado pelos preceitos do art. 74 da MP acima se definiria pelo acréscimo patrimonial advindo da avaliação dos investimentos havidos no exterior, via MEP; ou, de forma excludente b) a riqueza, cuja tributação se pretende, recai sobre alcunhados 'dividendos fictos' ou presumidamente pagos à controladora nacional. O exame dos Autos de infração de fls. 564/587 revela que a autoridade fiscal descreveu brevemente a infração que entendeu cometida pelo sujeito passivo e apontou, expressamente, os dispositivos legais que fundamentaram a autuação. A par disso, no Termo de Verificação Fiscal (fls. 521/546), além de novamente tratar dos aspectos acima referidos, com maiores detalhes, ao afastar a incidência dos tratados para evitar a dupla tributação, declinou a grandeza objeto da incidência da norma: Assim, apesar de o próprio Relator haver superado a citada nulidade, observa-se que todas as exigências previstas para a autuação fiscal foram atendidas rigorosamente e o sujeito passivo pode, com perfeição, compreender a acusação fiscal e dela se defender. Fl. 1084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 Não existe, como sustentado pelo Relator, a obrigação de que a autoridade fiscal, além de apontar a base legal do lançamento, esclareça sob qual fundamento a renda do sujeito passivo é tributada por força da expressa disposição dos dispositivos legais por ele apontados. Até porque o estudo e a controvérsia acerca de qual é o fundamento para que a MP nº 2.158-35, de 2001, determine a tributação dos lucros da Controladora é discussão doutrinária, não se tratando de exigência para a validade do lançamento. Inexistente, portanto, a nulidade aventada. Do dispositivo em questão como norma CFC Iniciando a análise de mérito, é importante que se verifique a natureza e o propósito da regra veiculada pelo art. 74 da Medida Provisória nº 2.158, de 2001. Considero ser inegável que a referida regra tem a natureza de uma norma CFC (Controled Foreign Company Rule), ou seja, uma daquelas regras que busca alcançar as entidades que ofereçam riscos de erosão da base tributária e transferência artificial de lucros. O Professor Sérgio André Rocha, um dos mais dedicados estudiosos do tema, ao abordar a questão da natureza da regra veiculada pelo dispositivo legal em questão (São as Regras Brasileiras de Tributação de Lucros Auferidos no Exterior "Regras CFC"? Análise a Partir do Relatório da Ação 3 do Projeto BEPS, in: Estudos de Direito Tributário Internacional. 1. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016. pp. 64-67), reconhece tratar-se de uma regra CFC, cujo objetivo não seria antielusivo, mas de eliminação do diferimento da tributação: Analisando-se a passagem de Alberto Xavier antes transcrita (nota 1), é possível inferir que, em sua opinião, o núcleo do tipo 'Regras CFC' reuniria as seguintes características essenciais:  Tributação automática dos lucros da investida no país de localização da investidora.  Controle societário da investidora sobre a investida.  Finalidade antielusiva da norma, que buscaria inibir planejamentos fiscais agressivos praticados pelos contribuintes. Partindo dessas características, que segundo esta abalizada doutrina seriam essenciais para a qualificação de um conjunto de regras como 'CFC', a sistemática brasileira de Tributação em Bases Universais não poderia ser caracterizada como 'Regras CFC'. Esta posição é amplamente aceita na literatura jurídica nacional. Nada obstante, ousamos divergir desta interpretação. Com efeito, a posição acima parece se fundamentar nos sistemas de transparência fiscal que prevalecem nos países membros da OCDE, especialmente nos países europeus, para determinar o núcleo do tipo 'regras CFC'. Assim sendo, como nesses países as 'regras CFC' normalmente têm as características acima, passou-se a apontar que as regras brasileiras não seriam 'regras CFC', por tributarem lucros auferidos por controladas no exterior de forma indiscriminada, mesmo quando decorrentes de atividades econômicas desenvolvidas em países de alta tributação. Contudo, a utilização dos modelos europeus como paradigma do núcleo do tipo 'regras CFC' tem um vício de partida. De fato, os sistemas europeus de transparência fiscal são Fl. 1085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 limitados pelos direitos fundamentais comunitários. Assim, apenas e tão somente nos casos em que presente o abuso, materializado a artificialidade da estrutura implementada pelo contribuinte, será legítima uma 'regra CFC' de um país membro da União Europeia. Dessa maneira, talvez o caráter antielusivo das regras CFC não seja um traço essencial-geral, mas acidental, de modo que seria perfeitamente possível a existência de 'regras CFC' onde o dito caráter antielusivo não esteja presente. Parece-nos, portanto, que o núcleo do tipo jurídico 'regras CFC' encerra apenas as seguintes características:  Tributação automática dos lucros da investida no país de localização da investidora.  Controle societário da investidora sobre a investida. Esta análise parecer ser corroborada pelos comentários de Daniel Sandler, quando este afirma que 'regras CFC' podem buscar diferentes objetivos. De um lado, podem elas perseguir a eliminação integral de todo o diferimento da tributação de lucros auferidos por controladas no exterior - como é o caso do regime brasileiro - ou ter foco no controle de operações que reflitam planejamento abusivos. Segundo o autor, a maioria dos regimes enquadram-se nesta segunda categoria. Contudo, tal fato não implica na descaracterização de regras que se enquadrem no primeiro grupo como 'regras CFC'. Nessa linha de ideias, as regras brasileiras de Tributação em Bases Universais seriam 'regras CFC', não se lhes podendo negar tal caracterização. De fato, o propósito explícito da norma brasileira visa não à dupla tributação do lucro auferido pela Controlada sediada no exterior (como acusam os seus detratores), mas exatamente evitar que a pessoa jurídica sediada no Brasil, reduza a sua base tributável, por meio do investimento em países sem nenhuma tributação ou com tributação reduzida, ou ainda, por meio do diferimento indeterminado da submissão dos lucros auferidos por meio da Controlada. É que, quando uma Companhia nacional decide investir no exterior, inegavelmente, ela reduz a base tributável disponível para tributação no Brasil. E tal base permanecerá reduzida até que o lucro apurado na Companhia Investida no Exterior seja distribuído e remetido ao Brasil ou, indefinidamente, caso tal distribuição e/ou remessa nunca aconteça. Deste modo, uma vez que a decisão sobre distribuir ou não os lucros auferidos na Investida pertencem totalmente à Controladora sediada no Brasil, a regra trazida pelo referido art. 74, para fins de aplicação da tributação em bases universais, faz com que o lucro apurado no exterior seja considerado distribuído tão logo seja apurado no balanço da Investida. Da harmonia da regra com o conceito de renda Ao contrário do aventado pelo Relator, a tributação na forma prevista no art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, conforme destacado no voto proferido pela Ministra Ellen Gracie, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.588/DF (parcialmente transcrito pelo Relator), é perfeitamente compatível com o conceito de renda: No julgamento do RE n° 172.058-1/SC (Min. Marco Aurélio, DJ 13.10.95), onde se apreciou questão relativa à incidência do imposto de renda sobre o lucro líquido distribuído aos sócios nos termos do art. 35 da Lei n° 7.713/88, o Plenário desta Corte, Fl. 1086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 abalizado pela opinião de diversos doutrinadores, sedimentou o entendimento de que a aquisição da disponibilidade econômica de renda consiste na percepção efetiva, pelo contribuinte, do rendimento em dinheiro (receita realizada), ao passo que a disponibilidade jurídica consiste no direito de o contribuinte receber um crédito, mediante a existência de um título hábil para recebê-lo. Em sua excelente monografia sobre o tema a Dra. Gisele Lemke esclarece que 'a regra-matriz de incidência do IR não é a aquisição de renda ou proventos de qualquer natureza, mas a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza' (p. 96). 4.2 - No caso das empresas controladoras situadas no Brasil, em relação aos lucros auferidos pelas empresas controladas localizadas no exterior, tem-se verdadeira hipótese de aquisição da disponibilidade jurídica desses lucros no momento da sua apuração no balanço realizado pela controladora. O art. 243 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as modificações da Lei n° 9.457, de 5 de maio de 1997), no seu parágrafo 2º, define empresa controlada como sendo aquela em relação à qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. A disponibilidade dos lucros auferidos pela empresa controlada, assim, depende única e exclusivamente da empresa controladora, que detém o poder decisório sobre o destino desses lucros, ainda que não remetidos efetivamente, concretamente pela empresa controlada, situada no exterior, para a controladora localizada no Brasil. Em consequência, a apuração de tais lucros caracteriza aquisição de disponibilidade jurídica apta a dar nascimento ao fato gerador do imposto de renda, não havendo nenhum descompasso entre o disposto no art. 74, caput da medida provisória em questão com o contido no caput e no parágrafo 2º do art. 43 do Código Tributário Nacional (acrescentado pela Lei Complementar n° 104/2001) e tampouco com os arts. 146, inciso III, alínea a e 153, inciso III da Constituição Federal. Tal medida, igualmente, de forma alguma, implica em dupla tributação, posto que: caso o país da Investida tribute os referidos lucros a uma alíquota inferior, será possível a compensação dos impostos pagos, em um ou outro país (o que se dá por meio dos tratados para evitar a dupla tributação internacional); caso o país da investida não tribute os lucros, a única tributação sofrida será exatamente aquela imposta pelo Brasil. Tal metodologia atende plenamente ao propósito de evitar a Erosão da Base Tributável por meio da movimentação do capital (Base Erosion and Profit Shifting), uma das grandes preocupações das autoridades tributárias e econômicas internacionais, o que originou o plano BEPS da OCDE e G20, cuja Ação 3 se destina exatamente ao estudo e formulação das regras CFC. O dispositivo está em plena consonância, também, com o Relatório Final da referida Ação 3, intitulado “Designing Effective Controlled Foreign Company Rules”, destinado a estabelecer recomendações aos Estados na formulação de regras CFC efetivas. Da harmonia da regra com os tratados para evitar a dupla tributação Ademais, nenhuma antinomia há entre a citada regra e os tratados firmados pelo Brasil para evitar a dupla tributação. Nem, ainda, há que se invocar a regra hermenêutica da especialidade, para aplicar os tratados em detrimento da regra de tributação. O objetivo a ser combatido pelos tais acordos e convenções é evitar a dupla tributação jurídica internacional, assim definida no capítulo introdutório dos “Comentários da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE): Fl. 1087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 1. A dupla tributação jurídica internacional pode ser geralmente definida como a incidência de impostos comparáveis em dois (ou mais) Estados, sobre o mesmo contribuinte, em relação ao mesmo objeto durante períodos idênticos. Seus efeitos prejudiciais sobre a troca de bens e serviços e a movimentação de capital, tecnologia e pessoas são tão bem conhecidos que raramente se faz necessário dar ênfase à importância da remoção dos obstáculos apresentados pela dupla tributação ao desenvolvimento de relações econômicas entre países. 2. Há muito, os países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico reconhecem a conveniência de esclarecer, padronizar e confirmar a situação fiscal de contribuintes que exerçam atividades comerciais, industriais, financeiras, ou de qualquer outro tipo, em outros países por meio da aplicação por todos os países de soluções comuns para casos idênticos de dupla tributação. 3. Este é o principal propósito do Modelo de Convenção Tributária sobre Rendimento e o Capital da OCDE, que proporciona meios para solucionar de maneira uniforme os problemas mais comuns que surgem na área de dupla tributação jurídica internacional. Conforme recomendação do Conselho da OCDE, os países membros ao concluir ou revisar convenções bilaterais, deverão observar esta Convenção Modelo, segundo a interpretação apresentada nos Comentários e levar em consideração as ressalvas ali contidas, devendo suas autoridades tributárias seguir os Comentários, conforme de tempos em tempos modificados, e segundo suas observações ali contidas, quando da aplicação e interpretação das disposições de suas convenções tributárias bilaterais baseadas na Convenção Modelo Os mesmos Comentários (conforme o parágrafo 23 do comentário ao Artigo 1) deixam cristalina a possibilidade de legislação interna dos países disporem sobre a tributação de resultados sobre sociedades controladas no exterior, e da ausência de incompatibilidade entre tais disposições e a Convenção: 23. A utilização de sociedades-base também pode ser tratada por meio de disposições que tratem de sociedades controladas no exterior. Um número significativo de países membros e não-membros atualmente adota essa legislação. Embora o objetivo desse tipo de legislação varie consideravelmente entre os países, uma característica comum dessas normas, agora internacionalmente reconhecidas como instrumento legítimo de proteção da base tributária interna, é que resultam na tributação, pelo Estado Contratante, do rendimento atribuído à participação de seus residentes em certas entidades estrangeiras. Argumenta-se, por vezes, com base em certa interpretação de disposições da Convenção, como o parágrafo 1 do Artigo 7 e o parágrafo 5 do Artigo 10, que essa característica comum da legislação de controladas estrangeiras entraria em conflito com essas disposições. Pelas razões expostas no parágrafo 14 do Comentário ao Artigo 7 e 37 do Comentário ao Artigo 10, essa interpretação não está de acordo com a redação das disposições. Também não se sustenta quando as disposições são interpretadas em seu contexto. Assim, embora alguns países entendam ser útil esclarecer expressamente, em suas convenções, que a legislação das controladas estrangeiras não entra em conflito com a Convenção, esse esclarecimento não se faz necessário. Admite- se que a legislação de controladas estrangeiras estruturada dessa maneira não é contrária às disposições da Convenção. Semelhante disposição se encontra no comentário ao art. 7, exatamente aquele invocado pelos contribuintes para se eximirem da tributação na forma do art. 74 da MP 2.158-35, de 2001, sendo relevantíssimo para o caso sob apreço: 14. O propósito do parágrafo 1 é limitar o direito de um Estado Contratante de tributar os lucros das empresas do outro Estado Contratante. O parágrafo não limita o direito de um estado Contratante de tributar seus próprios residentes segundo as disposições referentes a empresas estrangeiras controladas contidas em sua Fl. 1088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 legislação interna, embora o imposto incidente sobre esses residentes possa ser calculado por referência à parcela dos lucros de empresa residente no outro estado Contratante atribuída à participação desses residentes na empresa. O imposto exigido dessa forma por um Estado de seus próprios residentes não reduz os lucros da empresa do outro Estado e não se poderá dizer que está sendo exigido sobre tais lucros (vide também o parágrafo 23 do Comentário ao Artigo 1 e os parágrafos 37 a 39 do Comentário ao Artigo 10). (Destacou-se) Os tratados Brasil-Áustria e Brasil-Argentina seguem, quanto à redação do art. 7º, o modelo da OCDE e, portanto, a sua interpretação deve levar em consideração os comentários acima transcritos. ARTIGO 7 Lucros das empresas 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua atividade na forma indicada, seus lucros serão tributáveis no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente. ARTIGO VII Lucros das empresas Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua atividade na forma indicada, seus lucros são tributáveis no outro Estado, mas unicamente à medida em que sejam atribuíveis a esse estabelecimento permanente. O referido dispositivo, portanto, não trata da forma de tributação estabelecida pelo Art. 74, da MP 2.158-35, de 2001, pois não estamos tratando da tributação, segundo o critério da fonte, dos lucros da empresa no exterior, nem da tributação do lucro de estabelecimentos permanentes da empresa estrangeira situados no Brasil. Tal entendimento tem prevalecido no âmbito do CARF e da CSRF 5 , sendo estabelecido que a tributação do art. 74 não incide sobre o lucro produzido pela empresa estrangeira, até porque a legislação pátria não pode alcançar esta última sem que algum critério de conexão se estabeleça. O que se faz, por meio do referido dispositivo, é tributar a empresa nacional, consoante o critério da residência, tomando como base de cálculo a proporção que lhe cabe, com base nos lucros apurados pela empresa no exterior. Para ilustrar tal posicionamento, valho-me do voto proferido pelo Conselheiro André Mendes de Moura, no Acórdão nº 9101-003.088, de 13 de setembro de 2017: O aspecto material da norma trata dos lucros auferidos no exterior, por intermédio das controladas ou coligadas, em quantum proporcional à participação da controladora do Brasil sobre o investimento. 5 Neste sentido, a título exemplificativo, os Acórdãos nº 9101-004.060, de 12 de março de 2019, Redator designado Conselheiro André Mendes de Moura; 1201-002.761, de 19 de março de 2019, Relator Conselheiro Neudson Cavalcante de Albuquerque; 1301-003.770, de 20 de março de 2019, Redator designado Conselheiro Roberto Silva Júnior; 1401-003.640, de 13 de agosto de 2019, Relator Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto; e 9101- 004.581, de 04 de dezembro de 2019, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa. Fl. 1089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 Para operacionalizar a apuração dos lucros auferidos de controladas/coligadas (investidas) no Brasil, quanto no exterior, tomou-se como base os resultados na contabilidade da investidora refletidos por meio do Método de Equivalência Patrimonial. Para investimentos no Brasil, a investidora contabiliza o resultado positivo da investida, proporcional à sua participação, e exclui o resultado na apuração do lucro real. Nesse caso, viabiliza-se a neutralidade porque, como o lucro auferido pela investida já foi tributado no Brasil, não cabe sua tributação no resultado da investidora. E principalmente porque a investida encontra-se no Brasil, ou seja, os lucros auferidos pela investida são necessariamente oferecidos à tributação. Situação diferente ocorre quando o investimento tem sede no exterior. Nesse caso, a legislação brasileira previu, inicialmente, o mesmo tratamento em relação à contabilização do resultado positivo da investida: o lucro proporcional à sua participação é incluído no resultado da empresa brasileira, e excluído na apuração do lucro real. Contudo, dispôs uma etapa complementar: se os lucros forem auferidos de controladas e coligadas, cabe a adição no resultado tributável, na proporção de participação da investidora brasileira sobre o investimento, ao final de cada ano- calendário. Parte-se da premissa de que os lucros são da investidora brasileira, e, por isso, a sua tributação não deve estar subordinada à política tributária adotada pelo país onde se encontra o investimento. Isso porque o país onde se encontra o investimento pode optar por tributar o lucro em bases tributáveis menores, e a controladora brasileira, que detêm poder de decisão sobre a investida, pode optar em não receber os lucros auferidos. Trata-se de situação em que a neutralidade que ocorre quando investidora e investida estão no Brasil é desvirtuada. Porque quando ambas estão no Brasil, a mesma alíquota é aplicada sobre o lucro da investida e o da investidora. Tributa-se o lucro de investida, e tal valor não é tributado pela investidora. Não há prejuízo no sistema. Por outro lado, se investida está em país de tributação menor, não há que se falar em neutralidade. Na realidade, operacionaliza-se um diferimento em tempo indeterminado da tributação. E, precisamente para se evitar tal diferimento, o art. 74 da norma em debate dispôs expressamente sobre aspecto temporal: o lucro presume-se distribuído para a empresa brasileira (na condição de detentora das ações/quotas da investida), na proporção de sua participação, ao final do ano-calendário. E a neutralidade, que se operacionaliza quando tanto investida quanto investidora estão no Brasil, também é tutelada ao se dispor quando a investida está no exterior. Vale transcrever o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. Como se pode observar, não se pode falar em bitributação. A neutralidade da tributação entre investida e investidora é operacionalizada por meio de outro mecanismo, mediante compensação do que a investida já recolheu aos cofres no exterior, e supera-se a questão do diferimento de tributação por tempo indeterminado. A tributação só se consuma se as alíquotas no exterior foram inferiores às praticadas no Brasil. Inclusive, é precisamente Fl. 1090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 a situação tratada no caso concreto. Registre-se que a autoridade autuante deduziu do lançamento fiscal, com correção, os valores pagos pela Contribuinte a título de imposto de renda na Luxemburgo. Por sua vez, precisamente sobre a perspectiva de que a materialidade trata dos lucros auferidos pela investidora brasileira, que não se aplica o art. 7º da Convenção Brasil- Luxemburgo. Isso porque os lucros, apesar de auferidos pela empresa no exterior, pertencem, na medida da participação societária, ao seu investidor que se localiza no Brasil. Ou seja, a legislação brasileira diz respeito aos lucros auferidos pelo contribuinte, investidor, residente no Brasil. Observe-se que, ao contrário do sustentado pelo Relator, a interpretação de aqui se defende não torna sem sentido as regras contidas no art. 7 das Convenções. Quando se pretendeu afastar a tributação na forma determinada pelo art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, os tratados incluíram cláusula específica para evitar a tributação dos lucros enquanto não distribuídos (v.g., o art 23, item 5, da Convenção firmada com o Reino da Dinamarca, Decreto nº 75.106, de 20 de dezembro de 1974, e da Convenção firmada com a República Federativa Tcheca e Eslovaca, Decreto nº 43, de 25 de fevereiro de 1991): Os lucros não distribuídos de uma sociedade anônima de um Estado Contratante cujo capital pertencer ou for controlado, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, por um ou mais residentes de outro Estado Contratante não são tributáveis no último Estado. Na ausência de semelhante restrição, é plenamente compatível a tributação sob análise com a existência de tratados para evitar a dupla tributação, na forma dos firmados com a Áustria e com a Argentina. Da validade da forma de apuração do lucro da Controladora O Relator ataca, ainda, a utilização das regras do Método de Equivalência Patrimonial (MEP), para se chegar à renda a ser tributada na Controladora, a partir do Lucro apurado na Controlada. A questão foi objeto de análise na, já referida, Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2013, que afasta, inclusive, a possibilidade de bis in idem, aventada pelo Relator: 15. Conforme a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, os investimentos em coligadas e controladas devem ser avaliados pelo Método da Equivalência Patrimonial (MEP). O MEP consiste em atualizar o valor contábil do investimento ao valor equivalente à participação societária da sociedade investidora no patrimônio líquido da sociedade investida e no reconhecimento dos seus efeitos na demonstração do resultado do exercício. Portanto, o valor do investimento é determinado mediante a aplicação da porcentagem de participação no capital social, sobre o patrimônio líquido de cada sociedade coligada ou controlada. 16. Ao registrar contabilmente o resultado da equivalência patrimonial, a investidora reconhece a parcela dos lucros de suas coligadas e controladas. Sendo assim, verifica-se o acréscimo patrimonial correspondente a sua participação no lucro total das investidas. 17. Ressalte-se que o art. 74 da MP nº 2.15835, de 2001, se aplica a investimentos avaliados pelo MEP, pois só se pode falar de disponibilidade econômica e acréscimo patrimonial, decorrente de lucro apurado na investida, mas ainda não pago ao Fl. 1091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 investidor, se esse investimento for avaliado pela equivalência patrimonial já que no caso de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, só há disponibilidade econômica após o recebimento de lucros ou dividendos pela investidora. 18. Nesta mesma linha, o Ministro Dias Toffoli se manifestou no Recurso Extraordinário nº 541.090 SC, nos seguintes termos: “Essa avaliação dos investimentos relevantes se dá pelo chamado Método de Equivalência Patrimonial (MEP), por força do art. 248 da Lei das Sociedades Anônimas. Para fins societários, a partir do MEP, o lucro auferido pela coligada/controlada estrangeira é automaticamente registrado no balanço societário da coligada/controlada brasileira. A eventual distribuição desses lucros é irrelevante para se verificar o real crescimento do lucro líquido da brasileira, considerado o regime de competência”. “Dessa forma, inegável que o acréscimo patrimonial obtido a partir do ajuste do valor do investimento permanente é renda da empresa brasileira, tanto assim que pode ser verificado a partir do método da equivalência patrimonial positiva, com consequências comerciais no balanço da empresa brasileira...” “Observe-se, ademais, que, por expressa disposição do art. 197 da Lei das Sociedades Anônimas, há a possibilidade de distribuição de dividendos aos acionistas de receita advinda da equivalência patrimonial positiva, ainda que não tenha havido a disponibilidade financeira. É evidente que só estão sujeitos à tributação no momento do registro contábil os lucros relevantes apurados pelo método da equivalência patrimonial, tendo em vista que a empresa no exterior possui outros investimentos sujeitos à avaliação, pelo denominado método de custo, os quais estão sujeitos ao regime de caixa...” 18.1. Também transcreveu o voto do Ministro Cezar Peluso no mesmo sentido: “6.3. Em resumo, as variações dos investimentos sujeitos à equivalência patrimonial repercutem no resultado (lucro ou prejuízo) da controladora/coligada já no exercício em que apuradas no exterior, ao passo que, nos investimentos sujeitos à avaliação e reajuste pelo regime de custo, a repercussão somente se dá por ocasião do recebimento da distribuição do lucro ou dividendo. (...) No caso, tem-se a mesma sistemática. Em relação aos investimentos sujeitos à avaliação pelo método de custo, o lucro produzido pela empresa no exterior é virtual em relação à empresa nacional até o momento em que seja efetivamente pago ou creditado, pois submisso ao regime de caixa. Enquanto aos investimentos sujeitos ao método de avaliação pela equivalência patrimonial, o lucro revelado no exterior repercute no resultado da empresa brasileira no mesmo exercício em que se produziu, independentemente de pagamento ou crédito, pois vinculados ao regime de competência. No momento em que forem distribuídos os lucros relativos aos investimentos sujeitos ao método de avaliação pela equivalência patrimonial, o resultado da empresa no Brasil não será modificado, de modo que não se pode cogitar de tributação.” 19. Em sendo assim, a princípio, não poderia haver lançamento de IRRF por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. A aplicação do art. 61 está reservada para aquelas situações em que o Fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. 19. Os lucros das investidas avaliadas pelo MEP, antes mesmo de serem efetivamente distribuídos, representam um acréscimo patrimonial para a investidora uma vez que já podem ser pagos aos seus acionistas. Isso se deve ao fato de a Lei nº 6.404, de 1976, Fl. 1092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 adotar o regime de competência, de modo que, mesmo que não tenham sido financeiramente realizados, esses lucros compõem o resultado da pessoa jurídica investidora. Há, portanto, a disponibilidade econômica da renda, fato gerador do IRPJ e da CSLL. 20. É importante destacar que após serem financeiramente disponíveis para investidora, através do pagamento de dividendos, os lucros das investidas não comporão novamente o lucro da investidora, pois será feito um lançamento contábil, meramente permutativo, a crédito da conta investimentos e a débito de conta classificada no disponível, sem transitar, assim, pelo resultado contábil ou fiscal da investidora. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário em relação a tal matéria, entendendo que os tratados firmados pelo Brasil não são óbice à tributação realizada nos presentes autos. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 1093DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0