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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5181520 #
Numero do processo: 10166.720071/2011-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1302-000.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, em sobrestar o julgamento por força do disposto no art. 62-A do Anexo II do RICARF. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), MARCIO RODRIGO FRIZZO, WALDIR VEIGA ROCHA, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, CRISTIANE SILVA COSTA, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10166.720071/2011­54  Resolução nº  1302­000.273  S1­C3T2  Fl. 815          2 Relatório:  Trata­se de Recurso de Ofício.  Na origem foi lavrado auto de infração em razão da suposta omissão de receitas  por parte da recorrente, fato que motivou a constituição do IRPJ (R$ 7.258.953,33), CSLL (R$  2.199.847,02), PIS (R$ 498.824,91) e COFINS (R$ 2.302.269,97) (fl. 03/66).  Em  resumo,  na  origem  do  presente  processo  administrativo,  o  AFRFB  convenceu­se  pela  ocorrência  dos  seguintes  fatos,  consoante  narra  o  Termo  de  Verificação  Fiscal (fl. 14/16):  (i) Que a  recorrente foi  fiscalizada nos AC 2007 e 2008; que em 2008 não foi  apresentada  DIPJ  (AC  2007);  Que  a  DIPJ  de  2009  foi  apresentada  em  formulário do lucro presumido, mas apenas consta dados cadastrais da empresa  e  dos  sócios;  Que  a  empresa  autuada  movimentava  recursos  sem  a  correspondente emissão de documentação fiscal;  (ii)  Que  a  recorrente  encerrou  suas  atividades  no  logradouro  constante  nono  contrato  social  e  dados  cadastrais  da RFB; Que  não  houve manifestação  após  initmação por AR do sócio Pablo Lemos Figueiredo de Paiva; Que a sócia Paula  Canhedo Azevedo não foi encotrada;  (iii) Que a empresa não mantinha a escrituração contábil conforme determina a  legislação  comercial  e  fiscal;  Que  a  empresa  deixou  de  apresentar,  quando  intimada,  os  Livros  Diários  ou  Caixa,  Razão,  Livro  Registro  de  Serviços  Prestados, bem como outros documentos de escrituração obrigatória;  (iv) Que o Banco de Brasília S/A – BRB foi  intimado a apresentar os extratos  bancários da recorrente; que é impossível a apuração da receita da empresa ante  a  ausência  da  documentação  necessária;  que  as  circunstâncias  fáticas  autorizavam o arbitramento do lucro;  (v) Foi declarada a responsabilidade tributária dos sócios administradores (Pablo  Lemos Figueiredo de Paiva e Paula Canhedo Azevedo) com fulcro no art. 135,  inc. III, CTN.  Encerrada  a  fiscalização,  a  recorrente  foi  intimada,  na  pessoa  de  seus  representantes  legais,  tendo  o  Sr.  Pablo  Lemos  Figueiredo  Paiva  tomado  ciência  do  auto  de  infração em 29/10/2010 (fl. 75) e sendo a Sra. Paula Canhedo Azevedo, intimada por edital em  30/12/2010 (fl. 70).   Na sequência, apresentou impugnação em 26/01/2011 (fl. 142/770), cujas razões  encontram­se adequadamente resumidas no acórdão da DRJ, razão pela qual as transcrevo (fl.  781 e ss.):   Fl. 815DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10166.720071/2011­54  Resolução nº  1302­000.273  S1­C3T2  Fl. 816          3 Em  01/02/2011,  o  contribuinte  apresentou  quatro  petições  impugnativas, uma para cada tributo lançado, acostadas às fls. 147 a  770, contrapondo­se ao feito com os argumentos a seguir sumariados:  IRPJ  Tempestividade.  Afirma  a  requerente  que  a  impugnação  é  tempestiva, uma vez que, nos termos do Processo Fiscal Administrativo  (Decreto  70.235/72,  art.  5o  e  parágrafo  único),  o  prazo  para  sua  apresentação  é de  30  (trinta)  dias  contados  da  data da  notificação  e  que  esta  se deu em 31/12/2010, uma sexta­feira,  o que  implica que o  prazo teve início em 03/01/2011 (segunda­feira) e que seu termo final  ocorreu em 02/02/2011.  Primeira  Preliminar. Alega  a  autuada  vício  de  procedimento  do  ato  fiscal,  uma  vez  que  não  teriam  sido  esgotadas  todas  as  fases  do  procedimento  de  intimação  fiscal  tendente  a  fornecer  por  quem  de  direito as informações fiscais, tendo sido preterida inclusive a fase do  edital, e que, do relato da Fiscalização, não seria possível afirmar­se  com certeza que o Sr. Pablo foi efetivamente cientificado da intimação,  uma vez que o AR pode ter sido assinado por um terceiro.   Segunda  Preliminar.  Aduz,  ainda,  o  contribuinte  que  as  provas  produzidas  são  constituídas  dos  extratos  bancários  fornecidos  pelo  BRB  ­  Banco  de  Brasília  S/A  de  forma  incorreta.  Nesse  sentido,  assevera  que,  antes  que  a  autuada  fosse  efetivamente  intimada  para  apresentação espontânea de tais documentos, o banco os forneceu sem  mandado  judicial,  assim  caracterizando  um  ilícito,  com  ofensa  à  garantia pessoal (art. 5o, inciso LVI da CF). Cita, nesse sentido, o RE  n°  389.808  (STF)  em  que  a  decisão  foi  favorável  ao  contribuinte.  Menciona também que tratam da mesma questão as Adin 2386, 2390,  2397 e 4010.  Mérito. Defende  que  o  fato  tributado  não  constitui  fato  gerador  do  imposto  questionado,  ao  argumento  de  que  a  movimentação  de  recursos  tidos como receitas da autuada não passa de movimentação  de  recursos  de  terceiros.  Como  prova  da  condição  de  depositária,  anexa  o  contrato  próprio  e,  como  prova  de  que  os  recursos  são  de  terceiros,  anexa  extratos  de  lançamentos  contábeis  constantes  da  escrituração  das  contratantes/depositantes  com  as  referidas  movimentações bancárias.  Além disso, afirma que o art. 287 do RIR/99, citado como fundamento  da autuação,  reporta­se apenas a  indícios, não chegando a constituir  uma  presunção,  e  que,  ainda  que  presunção  fosse,  caberia  prova  em  contrário,  o  que  foi  feito  nesta  oportunidade  com  o  mérito  da  impugnação e os documentos que anexa.  Perícia.  Apesar  de  considerar  desnecessária  em  razão  das  provas  apresentadas, a autuada requer perícia contábil, no intuito de prevenir  a  preclusão,  resguardar  interesse  da  Fazenda  Pública  e  ensejar  a  robustez das provas já produzidas, indicando para tanto o perito, bem  como os quesitos a serem respondidos.  Responsabilidade  tributária.  Alega,  reportando­se  aos  argumentos  já  expostos, que os sócios não praticaram nenhuma das infrações a que se  refere o art.  135 do CTN e que, por  conseguinte,  tais  sócios não são  responsáveis pelos tributos objeto da autuação.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10166.720071/2011­54  Resolução nº  1302­000.273  S1­C3T2  Fl. 817          4 CSLL. PIS. COFINS.  Prejudicial. Apresenta  como  questão  prejudicial  o  prévio  julgamento  da  impugnação  do  IRPJ,  porque,  além  de  ser  tributo  principal,  sua  impugnação está instruída com todas as provas documentais.  Mérito. Nas peças de defesa dos autos de infração dos demais tributos,  reproduz  os  argumentos  contidos  na  peça  impugnatória  relativa  ao  IRPJ, e acrescenta os seguintes pontos:  a) especificamente quanto ao auto de  infração  relativo à CSLL, aduz  que “o art. 37, acima citado (Lei nº 10.637/02), foi revogado pela Lei  nº  11.727,  de  23/06/08;  portanto,  não  serve  para  fundamentar  a  autuação”; b) no  tocante ao auto de  infração relativo à contribuição  para  o PIS,  afirma  que  “os  art.  22,  51  e  91  do Decreto  nº  4.524/02  foram  revogados  pela  Lei  nº  11.727/08,  não  servindo  para  a  fundamentação do lançamento”.  Requer,  assim,  a  declaração  de  nulidade  dos  autos  de  infração  em  questão, e,  em sendo as preliminares  superadas, a desconstituição do  lançamento tributário, em vista de sua impossibilidade jurídica.   Apreciando os argumentos supra, a DRJ entendeu pela integral procedência da  impugnação (fls. 777 e ss.), consoante se percebe da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –  IRPJ. Ano­calendário: 2007, 2008.  PRELIMINAR.  NÃO  APRECIAÇÃO.  Quando  é  possível  decidir­se  a  favor  do  sujeito  passivo,  em  análise  de  mérito,  não  deve  o  julgador  proceder à declaração de nulidade do lançamento.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DOS DEPÓSITOS. RECURSOS DE TERCEIROS. Restando  comprovadas  as  origens  dos  depósitos  bancários  e  demonstrada  a  inexistência do  fato gerador, em virtude de a movimentação bancária  pertencer a  terceiros, não há como prosperar lançamento de omissão  de receitas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  – CSLL. Ano­calendário: 2007, 2008 LANÇAMENTO DECORRENTE.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes,  por  resultarem  dos  mesmos  elementos  de  prova e se referirem à mesma matéria tributável.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  Ano­calendário:  2007, 2008 LANÇAMENTO DECORRENTE. A solução dada ao litígio  principal, relativo ao IRPJ, aplica­se aos lançamentos decorrentes, por  resultarem  dos  mesmos  elementos  de  prova  e  se  referirem  à  mesma  matéria tributável.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS.  Ano­calendário:  2007,  2008  LANÇAMENTO DECORRENTE. A  solução dada ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes,  por  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10166.720071/2011­54  Resolução nº  1302­000.273  S1­C3T2  Fl. 818          5 resultarem  dos  mesmos  elementos  de  prova  e  se  referirem  à  mesma  matéria tributável.  Impugnação  Procedente  Crédito  Tributário  Exonerado  Em  razão  da  decisão supra, foi interposto recurso de ofício.   Não houve apresentação de razões ou contrarrazões por qualquer das partes.  É o relatório.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10166.720071/2011­54  Resolução nº  1302­000.273  S1­C3T2  Fl. 819          6   Voto   Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O  recurso  de  ofício  tem  cabimento  em  razão  da  exoneração  de  crédito  exonerado superior a R$ 1.000.000,00 (art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, c.c. art. 1º da  Portaria MF nº 3/08), razão pela qual dele conheço.  Inicialmente,  verifica­se  que  o  AFRFB  solicitou  diretamente  às  instituições  bancárias  informações  sobre  a  movimentação  em  contas  correntes  da  recorrente,  consoante  narrado no Termo de Verificação fiscal juntado às fl. 03 e seguintes.   Dessa forma, não há dúvidas da indigitada quebra do sigilo bancário. Também  não se discute que o AFRFB não teria arrecadado a quantia de informações necessárias para a  lavratura  do  auto  de  infração  caso  não  tivesse  acesso  à  indigitada  movimentação  bancária.  Assim,  foi decisiva no desenrolar deste  feito a autorização constante nos arts. 5º e 6º da Lei  Complementar  nº  105/2001,  fundamento  legal  mediante  o  qual  o  AFRFB  teve  acesso,  administrativamente, às movimentações bancárias.  Ocorre que a constitucionalidade do acesso direto da Administração Fazendária  aos  dados mantidos  pelas  instituições  financeiras  sobre  os  correntistas  está  sendo  objeto  de  debates  no  Supremo  Tribunal  Federal.  Vale  dizer,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  matéria no Recurso Extraordinário 601314, cuja ementa segue transcrita:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.  (STF. RE­RG 601314,  em 22/10/2009, DJe  nº  218  Divulgação  19/11/2009  Publicação  20/11/2009,  Relator  Min.  Ricardo Lewandowski.)  Em síntese, a Tribunal Excelso reconheceu a existência de repercussão geral da  matéria, consoante se percebe do tema 225, que trata do “fornecimento de informações sobre  movimentações  financeiras  ao  Fisco  sem  autorização  judicial,  nos  termos  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001 (...)”.  O reconhecimento da repercussão geral produz reflexos na esfera administrativa.  Observe­se  o  teor  do  art.  62­A  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  CARF  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 e alterações supervenientes, in verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10166.720071/2011­54  Resolução nº  1302­000.273  S1­C3T2  Fl. 820          7 deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes. (grifo não original)  Posteriormente, foi publicada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, em razão  da  necessidade  de  uniformizar  os  procedimentos  previstos  no  supramencionado  dispositivo,  observe­se:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria, para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal – STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários – RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão, nos termos do art. 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Art. 2º. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  §  1º.  No  caso  da  identificação  se  verificar  antes  da  sessão  de  julgamento do processo:  I – o conselheiro relator deverá elaborar requerimento fundamentado  ao  Presidente  da  respectiva  Turma,  sugerindo  o  sobrestamento  do  julgamento do recurso do processo;  II – o Presidente da Turma, com base na competência de que  trata o  art. 17, caput e  inciso VI  , do Anexo II do RICARF, determinará, por  despacho:  a)  o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  do  processo;  ou  b)  o  julgamento do recurso na situação em que o processo se encontra.  § 2º. Sendo suscitada a hipótese de sobrestamento durante a sessão de  julgamento  do  processo,  o  incidente  deverá  ser  julgado  pela  Turma,  que poderá:  I – decidir pelo sobrestamento do processo do julgamento do recurso,  mediante  resolução;  ou  II  –  recusar  o  sobrestamento  e  realizar  o  julgamento do recurso.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10166.720071/2011­54  Resolução nº  1302­000.273  S1­C3T2  Fl. 821          8 § 3º. Na ocorrência  de  sobrestamento,  nos  termos  dos  §§  1º  e  2º,  as  respectivas  Secretarias  de  Câmara  deverão  receber  os  processos  e  mantê­los  em  caixa  específica,  movimentando­os  para  a  atividade  SOBRESTADO.  Em  tempo,  embora  tenha  sido  reconhecida  pela  Suprema Corte  a  repercussão  geral  da  matéria  (CPC,  art.  543­A),  não  se  encontra  menção  ao  sobrestamento  de  recursos  previsto  no  art.  543­B  do  Código.  Não  obstante,  em  diversas  outras  decisões  se  encontram  referências inequívocas ao sobrestamento de recursos versando sobre essa matéria. Confira­se,  a título exemplificativo, o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 714757:  DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001 – BAIXA À ORIGEM. 1. Reconsidero o ato de  folhas 343 a  344. 2. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  3.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  havendo a intimação do acórdão de origem ocorrido posteriormente à  data em que iniciada a vigência do sistema da repercussão geral, bem  como presente o objetivo maior do instituto – evitar que o Supremo, em  prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas – , determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª  Região.  Faço­o  com  fundamento  no  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 543­B do  Código  de Processo Civil.  4.  Publiquem.  Brasília,  3  de  novembro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator No mesmo sentido, decisão  monocrática no RE 3543931:  REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF).  Decisão: O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral  da controvérsia objeto dos presentes autos – a constitucionalidade, ou  não,  do  artigo  6º  da  LC  105/01,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  10.174/01  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes a exercícios anteriores ao de  sua vigência. Os  temas serão  submetidos  à  apreciação  do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski. (STF. DJe nº 217,  divulgado em 14/11/2011. Decisão Monocrática).  O Plenário da Corte, ao apreciar a questão de ordem nos autos do RE  540.410, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 04.09.2008, decidiu  estender  a  aplicabilidade  do  instituto  da  repercussão  aos  recursos                                                              1 DJe nº 195, divulgado em 10/10/2011. Relator Min. Luiz Fux.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10166.720071/2011­54  Resolução nº  1302­000.273  S1­C3T2  Fl. 822          9 interpostos contra acórdãos publicados anteriormente a 3 de maio de  2007.   Destarte,  tendo  recebido  em  conclusão  o  referido  processo  em  03.03.11, revejo o sobrestamento anteriormente determinado pelo Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão  Plenária  no  RE  n.  579.431,  secundada, a posteriori pelo AI n. 503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO  DE  MELLO;  AI  n.  811.626­AgR­AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  e  RE  n.  513.473­ED,  Rel.  Min  CEZAR  PELUSO,  determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  (art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF  c.c.  artigo  543­B  e  seus  parágrafos  do  Código de Processo Civil).  Em  face  do  que  acima  expus,  entendo  pertinente  fazer  as  seguintes  considerações acerca da possibilidade de sobrestar o julgamento deste processo:  (i) O presente processo administrativo envolve questão jurídica idêntica àquela  submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no  art. 543­B do CPC, com repercussão geral reconhecida no tema 225;   (ii) Não há, ainda, decisão definitiva de mérito por parte da Suprema Corte sobre  o tema objeto de repercussão geral;  (iii) O Supremo Tribunal  Federal  tem  sistematicamente determinado o  retorno  dos autos, cujo debate jurídico seja pertinente à questão acima demonstrada, aos  Tribunais de origem, para os efeitos do art. 543­B do CPC.  Dessa forma, considero plenamente atendidas as condições para a aplicação do §  1º do art. 62­A do Anexo  II do RICARF, anteriormente  transcrito,  razão pela qual voto pelo  sobrestamento do presente processo, nos termos do art. 62­A, § 1º, do Anexo II do RICARF,  c/c art. 2º, § 2º, inciso I, da Portaria CARF nº 001/2012.  (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo    Fl. 822DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10950.907747/2011-76
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 80          1 79  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.907747/2011­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.178  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 77 47 /2 01 1- 76 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907747/2011­76  Acórdão n.º 3803­005.178  S3­TE03  Fl. 81          2 decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, alegando  que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, do PER, da DCOMP e de planilhas por ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/02/2002  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907747/2011­76  Acórdão n.º 3803­005.178  S3­TE03  Fl. 82          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido  de  restituição,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso, o contribuinte passa a  fundamentar seu direito na  indevida  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre o ICMS.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907747/2011­76  Acórdão n.º 3803­005.178  S3­TE03  Fl. 83          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Além  disso,  mesmo  que  a  preclusão  não  tivesse  ocorrido  neste  processo,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois  nenhum  documento  hábil  e  idôneo  foi  apresentado para comprovar o direito argüido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal (DCTF e sistemas de  arrecadação) no momento  da prolação  do  despacho decisório,  não  cabendo  em processos  da  espécie a inversão do ônus da prova.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907747/2011­76  Acórdão n.º 3803­005.178  S3­TE03  Fl. 84          5 Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Dessa forma, mesmo que preclusão não houvesse, não se poderia reconhecer  o direito creditório pleiteado por total ausência de prova de sua existência.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11831.002814/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2005 Ementa:: DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Nas competências em que não houve recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida incidente sobre a remuneração paga pela empresa aos segurados a seu serviço, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN, pois trata-se de lançamento de ofício. CONEXÃO. Não há que se falar em conexão entre lançamentos de obrigação principal. O julgamento do processo cujo objeto é o lançamento da contribuição devida ao SAT independe da análise de mérito dos processos que discutem a contribuição devida à Previdência Social, relativa à parte dos segurados e da empresa. SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a título de incentivo pelas vendas, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. HABITUALIDADE O conhecimento prévio de que tal pagamento será realizado quando implementada a condição para seu recebimento retira-lhe o caráter da eventualidade, tornando-o habitual. PARCELAMENTO DE PARTE DO DÉBITO - DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO O pedido de desistência formulado pelo contribuinte é direito potestativo, contra o qual não cabe oposição pelo julgador, sobretudo quando é condição imposta pela Lei 11.941/2009 para adesão ao parcelamento dos créditos tributários. A renúncia à utilização da via administrativa por desistência, para inclusão de parte do débito lançado em parcelamento, ou para discussão judicial, é razão para não conhecimento do recurso interposto relativamente à essa parte, objeto da desistência ou da ação judicial. MATÉRIA SUB JUDICE - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. MULTA Como ocorre no presente caso, há de se reconhecer o direito do contribuinte à redução da multa incidente pelo não recolhimento da contribuição previdenciária para 20%, sendo a mesma aplicável a todos os períodos, uma vez que as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias, devem seguir o princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte, com previsão legal no artigo 106, inciso II, "c" do CTN, reduzindo-se o valor da multa aplicada para o percentual de 20%, por aplicação retroativa da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 2301-003.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antônio de Souza Correa e Léo Meireles do Amaral, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em conhecer parcialmente do recurso, devido a desistência e concomitância com ação judicial, nos termos do voto da Relatora; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a) Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Wilson Antônio de Souza Correa - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leo Meirelles do Amaral
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2005 Ementa:: DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Nas competências em que não houve recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida incidente sobre a remuneração paga pela empresa aos segurados a seu serviço, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN, pois trata-se de lançamento de ofício. CONEXÃO. Não há que se falar em conexão entre lançamentos de obrigação principal. O julgamento do processo cujo objeto é o lançamento da contribuição devida ao SAT independe da análise de mérito dos processos que discutem a contribuição devida à Previdência Social, relativa à parte dos segurados e da empresa. SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a título de incentivo pelas vendas, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. HABITUALIDADE O conhecimento prévio de que tal pagamento será realizado quando implementada a condição para seu recebimento retira-lhe o caráter da eventualidade, tornando-o habitual. PARCELAMENTO DE PARTE DO DÉBITO - DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO O pedido de desistência formulado pelo contribuinte é direito potestativo, contra o qual não cabe oposição pelo julgador, sobretudo quando é condição imposta pela Lei 11.941/2009 para adesão ao parcelamento dos créditos tributários. A renúncia à utilização da via administrativa por desistência, para inclusão de parte do débito lançado em parcelamento, ou para discussão judicial, é razão para não conhecimento do recurso interposto relativamente à essa parte, objeto da desistência ou da ação judicial. MATÉRIA SUB JUDICE - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. MULTA Como ocorre no presente caso, há de se reconhecer o direito do contribuinte à redução da multa incidente pelo não recolhimento da contribuição previdenciária para 20%, sendo a mesma aplicável a todos os períodos, uma vez que as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias, devem seguir o princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte, com previsão legal no artigo 106, inciso II, "c" do CTN, reduzindo-se o valor da multa aplicada para o percentual de 20%, por aplicação retroativa da Lei nº 9.430/96.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antônio de Souza Correa e Léo Meireles do Amaral, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em conhecer parcialmente do recurso, devido a desistência e concomitância com ação judicial, nos termos do voto da Relatora; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a) Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Wilson Antônio de Souza Correa - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leo Meirelles do Amaral

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     2 O  prêmio  fornecido  pela  empresa  a  seus  empregados  a  título  de  incentivo  pelas vendas, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial.  REMUNERAÇÃO ­ CONCEITO  Remuneração  é  o  conjunto  de  prestações  recebidas  habitualmente  pelo  empregado  pela  prestação  de  serviços,  seja  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  provenientes  do  empregador  ou  de  terceiros,  decorrentes  do  contrato  de  trabalho.  HABITUALIDADE  O  conhecimento  prévio  de  que  tal  pagamento  será  realizado  quando  implementada  a  condição  para  seu  recebimento  retira­lhe  o  caráter  da  eventualidade, tornando­o habitual.   PARCELAMENTO DE PARTE DO DÉBITO ­ DESISTÊNCIA PARCIAL  DO RECURSO  O  pedido  de  desistência  formulado  pelo  contribuinte  é  direito  potestativo,  contra o qual não cabe oposição pelo julgador, sobretudo quando é condição  imposta  pela  Lei  11.941/2009  para  adesão  ao  parcelamento  dos  créditos  tributários.  A renúncia à utilização da via administrativa por desistência, para inclusão de  parte do débito lançado em parcelamento, ou para discussão judicial, é razão  para  não  conhecimento  do  recurso  interposto  relativamente  à  essa  parte,  objeto da desistência ou da ação judicial.  MATÉRIA SUB JUDICE ­ CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ­ RENÚNCIA  Em  razão  da  decisão  judicial  se  sobrepor  à  decisão  administrativa,  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  implica  renúncia  ao  contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder  Judiciário.  MULTA  Como ocorre no presente caso, há de se reconhecer o direito do contribuinte à  redução  da  multa  incidente  pelo  não  recolhimento  da  contribuição  previdenciária para 20%, sendo a mesma aplicável a todos os períodos, uma  vez que as multas aplicadas por  infrações administrativas tributárias, devem  seguir o princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte, com  previsão legal no artigo 106, inciso II, "c" do CTN, reduzindo­se o valor da  multa aplicada para o percentual de 20%, por aplicação retroativa da Lei nº  9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2000, anteriores a 12/2000, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros  Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antônio de Souza Correa e Léo Meireles do Amaral, que  votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art.  150 do CTN;  II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito,  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11831.002814/2007­05  Acórdão n.º 2301­003.700  S2­C3T1  Fl. 246          3 para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996,  se mais benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  manter  a  multa  aplicada;  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  conhecer  parcialmente  do  recurso,  devido  a  desistência  e  concomitância com ação judicial, nos termos do voto da Relatora; b) em negar provimento ao  Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.    Wilson Antônio de Souza Correa  ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Leo Meirelles do Amaral    Fl. 252DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     4   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  diferença  de  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  dos  riscos  ambientais do trabalho.  Consta  do Relatório  da NFLD  (fls.  68) que  o  objeto  do  lançamento  são  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  por  meio  de  um  sistema  de  premiação,  que  consiste  no  fornecimento  de  cartões  de  premiação,  denominados  FLEXCARD  e  TOP  PREMIUM,  fornecidos  pela  empresa  administradora  do  programa  INCENTIVE HOUSE S/A.   A  autoridade  lançadora  esclarece  que  os  salários  de  contribuição  foram  apurados  a  partir  das  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  administradora  do  programa,  registradas nos livros contábeis da notificada, e que, apesar de solicitado por meio de TIAD, a  empresa não apresentou  a  relação de  todos  os beneficiários do programa  e nem os  contratos  com a Incentive House.  Informa ainda que a falta da declaração em GFIP dos pagamentos realizados  através  de  cartões  eletrônicos,  em  tese,  configura  o  CRIME  DE  SONEGAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, previsto no artigo 337­A, inciso I, do Código Penal,  com  redação  dada  pela  Lei  9.983/2000,  e  que  este  fato  será  objeto  de  REPRESENTAÇÃO  FISCAL PARA FINS PENAIS, com comunicação à autoridade competente para providências  cabíveis.  Segundo  ainda  relato  fiscal,  o  contribuinte  ajuizou  ação  ordinária  com  o  objetivo de obter a autorização para apurar o SAT de acordo com o efetivo grau de risco de  cada um dos seus estabelecimentos, tendo sido deferida decisão por Tutela Antecipada, e que a  empresa,  para  os  estabelecimentos  objeto  desta  notificação,  com  amparo  na  referida  ação  judicial, recolhia apenas 1% para o SAT.  Explica que é objeto do presente lançamento o levantamento EI1, relativo à  diferença de 2% ao SAT para aqueles estabelecimentos que vinham recolhendo à alíquota de  1%,  e que  é  objeto  de  uma outra NFLD,  a  de Debcad.37.046.231­9­5,  o  levantamento ST2,  correspondente  à  contribuição  de  1%  ao  SAT  incidente  sobre  a  mesma  rubrica,  prêmio  incentivo.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Previdenciária, por  meio da Decisão Notificação nº 21.003/0193/2007 (fls. 154), julgou o lançamento procedente.  Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo(fls.  182), alegando, em apertada síntese, o que se segue.  Preliminarmente, alega decadência dos créditos constituídos anteriormente a  29/11/2001, pela regra do 150, §4o, do CTN, e cerceamento de defesa pelo prazo exíguo para  apresentação de defesa.  Insiste  na  conexão  entre  a  presente  NFLD  com  as  de  DEBCAD  n°s  37.021.461­7, 37.021.462­5, 37.021.463­3, 37.046.232­7 e 37.046.231­9, entendendo que todas  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11831.002814/2007­05  Acórdão n.º 2301­003.700  S2­C3T1  Fl. 247          5 devem ser  juntadas para  julgamento único, asseverando que, mesmo que  fosse reconhecida a  contribuição ora exigida, a mesma estaria vinculada à decisão de inclusão ou não das rubricas  na  base  de  cálculo,  estando,  portanto,  suspensa  a  exigibilidade  das  contribuições  objeto  da  presente  NFLD,  uma  vez  que  depende  de  decisão  final  administrativa  validando,  ou  não,  a  referida cobrança.  No  mérito,  reafirma  a  não  incidência  de  contribuição  sobre  os  prêmios  concedidos  de  forma  não  habitual  aos  funcionários  de  empresas  terceirizadas  que  prestam  serviços  à  recorrente,  bem  como  a  seus  próprios  funcionários,  por  meio  dos  cartões  de  premiação  "FLEXCARD"  e  "PREMIUM CARD"  fornecidos  pela  empresa  Incentive  House  S/A,  Frisa  que  a  grande  maioria  dos  valores  pagos  pela  Recorrente  à  empresa  Incentive  House  S/A  são  para  que  ela  abasteça  os  cartões  de  premiações  "FLEXCARD"  e  "TOP  PREMIUM"  de  funcionários  de  empresas  terceirizadas  que  prestam  serviços  à  Recorrente  e  não  para  premiações  de  seus  próprios  empregados,  (exceto  os  relacionados  ao  CNPJ n° 61.068.276/0295­01.  Assevera que o órgão julgador de 1a o Instância não compreendeu a expressão  "terceirizada”  e  enquadrou  os  funcionários  de  empresas  que  distribuem  os  produtos  da  Recorrente  como  sendo  contribuintes  individuais  que  lhe  prestam  serviços,  defendendo  que  jamais  competiria  à  Recorrente  recolher  os  valores  devidos  à  Previdência  Social,  e  sim  às  empresas  terceirizadas  que  prestam  serviços  a  ela,  uma  vez  que  a  Recorrente  não  é  a  empregadora  desses  funcionários  com  os  quais  ela  não  tem  e,  em momento  algum manteve  qualquer vínculo empregatício.  Ressalta que a Recorrente jamais efetuou pagamento aos empregados de sua  matriz, tendo havido somente a distribuição de prêmios, e de forma esporádica, não habitual, a  alguns funcionários que trabalham na filial /0295­01, o que afasta a incidência de contribuições  previdenciárias.  Afirma  que  a  Agente  fiscal  ignorou  a  natureza  das  verbas,  incluindo  no  salário­de­contribuição diversos valores  correspondentes a pagamentos  realizados à  Incentive  House  S/A  correspondente  a  sua  prestação  de  serviço  de  desenvolvimento  de  programas  e  campanhas,  e  que  parte  do  crédito  previdenciário  ora  lançado  foi  extraído  de  lançamentos  feitos  em  diversas  contas  contábeis  que  não  tem  qualquer  relação  com  o  programa  de  premiação através de cartões "FLEXCARD" e "PREMIUM CARD".  Reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação  para  tentar  demonstrar  que está correta a alíquota do SAT utilizada pela recorrente para os estabelecimentos apontados  nos relatórios d notificação.  Finaliza  requerendo  a  extinção  de  parte  do  crédito  pela  decadência  e  o  cancelamento integral do débito.  Em  contra­razões,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  manteve  a  decisão recorrida.  Em  23/02/2010,  a  recorrente  apresentou  REQUERIMENTO  DE  DESISTÊNCIA  OU  IMPUGNAÇÃO  DE  RECURSO  ADMINISTRATIVO,  requerendo  a  desistência parcial do recurso, declarando a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     6 quais se fundam a impugnação e o recurso em relação aos créditos lançados nas competências  11/01, 12/01, 11/02, 09/05 e 11/05.  É o relatório.   Fl. 255DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11831.002814/2007­05  Acórdão n.º 2301­003.700  S2­C3T1  Fl. 248          7   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  obedecidos.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue  A  recorrente  alega,  preliminarmente,  decadência  de  parte  do  débito,  requerendo a aplicação da regra do art. 150, § 4o, do CTN.  Verifica­se que a  fiscalização  lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     8 Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11831.002814/2007­05  Acórdão n.º 2301­003.700  S2­C3T1  Fl. 249          9 Entretanto,  no  caso  em  tela o  fato  gerador  é o pagamento de parcela que  a  empresa  entendia  como  não  integrante  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  tratando­se,  portanto, de lançamento de ofício, para o qual não houve adiantamento do tributo, caso em que,  no entendimento desta Relatora, se aplica o disposto no art. 173, do CTN, transcrito a seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Verifica­se, da análise dos autos, que a ciência da NFLD pelo contribuinte se  deu  em  30/11/2006,  conforme  folha  01  do  processo,  e  o  débito  se  refere  às  competências  compreendidas no período de 01/1999 a 11/2005.  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  para  as  competências  compreendidas  entre  018/1999 a 11/2000, inclusive.   Cumpre  esclarecer  que,  para  a  competência  12/2000,  o  crédito  tributário  poderia ter sido lançado em 01/2001, iniciando­se a contagem do prazo em 01/01/2002, que é o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  temos do dispositivo legal citado acima (art. 173, I, CTN).  Portanto, acato parcialmente a preliminar de decadência.  Com relação às competências não atingidas pela decadência, verifica­se que a  recorrente apresentou petição, protocolada em 23/02/2010, desistindo parcialmente do recurso,  ficando  o  objeto  do  presente  processo  restrito  aos  débitos  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos anteriores a 11/2001.  Dessa forma, não conheço do recurso em relação ao débito  lançado a partir  de 11/2001, inclusive, tendo em vista a perda de objeto por desistência.  Em  relação  à  parte  do  recurso  relativo  às  competências  não  atingidas  pela  decadência e que não foram objeto de parcelamento, registro o que se segue.  Preliminarmente, a notificada alega cerceamento de defesa pelo prazo exíguo  para apresentação de defesa.  O  prazo  concedido  foi  o  previsto  nas  normas  legais  vigentes  à  época  do  lançamento,  não  havendo,  nos  normativos  que  tratam  do  processo  administrativo  fiscal,  previsão legal para prorrogação do prazo de apresentação de defesa.   Fl. 258DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     10 Ademais,  verifica­se dos  autos que  a notificação  se deu em 29/11/2006 e  a  cientificação da DN em 05/06/2007. Ou seja, ao contrário do que alega, a recorrente teve mais  seis meses para a juntada de elementos que comprovariam suas alegações. Portanto, não há que  se falar em cerceamento de defesa.   Constata­se que a NFLD foi  lavrada de acordo com os dispositivos legais e  normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios que compõem o AI, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e  as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  Auto e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à autuada  A notificada alega existência de conexão entre a presente NFLD com as de  DEBCAD  n°s  37.021.461­7,  37.021.462­5,  37.021.463­3,  37.046.232­7  e  37.046.231­9,  entendendo que todas devem ser juntadas para julgamento único, e que deveria ser suspensa a  exigibilidade  das  contribuições  objeto  da  presente  NFLD  até  a  decisão  final  administrativa  validando, ou não, a referida cobrança das contribuições sobre a rubrica em tela.  Contudo,  entendo  que,  no  caso  presente,  não  há  que  se  falar  em  conexão,  sendo  que  o  julgamento  desse  recurso  independe  da  análise  de  mérito  dos  processos  que  discutem  a  contribuição  relativa  à  parte  dos  segurados,  da  empresa,  e  aquela  devida  às  Terceiras Entidades.  De  fato,  poderão  haver  decisões  conflitantes,  mas  tal  fato  não  justifica  a  conexão  de  todos  os  processos  que  discutem  lançamentos  de  obrigações  principais  lavrados  contra uma mesma empresa.  Entendo  que  a  conexão  caberia  nos  casos  de  AIs  lavrados  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  como,  por  exemplo,  omissão  de  fato  gerador  em  GFIPs,  folhas  ou  contabilidade,  e  os  lançamentos  das  contribuições  decorrentes  desses  fatos  geradores omissos.  Isso  porque,  em  diversos  casos,  as  empresas  deixam  de  informar  remunerações em GFIP,  folhas ou em  títulos próprios da contabilidade por entender que  tais  valores não  integram o salário de contribuição, mas a fiscalização, entendendo que as verbas  pagas  a  outros  títulos  constituem  remuneração  indireta,  lança  a  contribuição  incidente  sobre  tais  valores  em  instrumento  próprio,  quais  sejam,  NFLD/AIOP,  e  autua  a  empresa  pelo  descumprimento da obrigação acessória.  Porém,  muitas  vezes,  nos  autos  das  NFLDs/AIOP,  dependendo  dos  elementos  de  prova  existentes,  os  julgadores,  tanto  de  primeira  ou  os  de  segunda  instância,  chegam à conclusão de que as verbas não são remuneração, não integrando, portanto, o salário  de contribuição, não existindo, dessa forma, a obrigatoriedade de informá­las em GFIP/folhas,  ou de registrá­las em título próprio da contabilidade.  Daí a necessidade de que, nos casos dos processos que discutem a obrigação  acessória, os Autos de Infração sejam considerados conexos com os lançamentos da obrigação  principal decorrente, e convertidos em diligência para o julgamento concomitante de todos os  lançamentos correlatos.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11831.002814/2007­05  Acórdão n.º 2301­003.700  S2­C3T1  Fl. 250          11 Tal  fato  se  deve  à  existência  de  uma  nítida  conexão  entre  os  dois  instrumentos  de  constituição  de  crédito,  uma  vez  que,  estabelecida  a  obrigação  tributária  principal,  por  força  do  levantamento  dos  fatos  geradores  e  lançamento  das  respectivas  contribuições  previdenciárias,  deparou­se  a  fiscalização  com  a  obrigação  descumprida,.caracterizada  por  deixar  de  declarar  os  respectivos  valores  em  GFIP/folhas/contabilidade.  Contudo,  esse  não  é  o  caso  do  processo  ora  discutido,  que  trata  de  lançamento de obrigação principal, motivo pelo qual rejeito a preliminar de conexão entre os  instrumentos de constituição de crédito.  No mérito, a recorrente tenta demonstrar que não incide contribuição sobre os  prêmios  concedidos  de  forma  não  habitual  aos  funcionários  de  empresas  terceirizadas  que  prestam serviços à recorrente, bem como a seus próprios funcionários, por meio dos cartões de  premiação  "FLEXCARD"  e  "PREMIUM CARD"  fornecidos  pela  empresa  Incentive  House  S/A,  Contudo, a Constituição Federal, preceitua, no § 4º do art. 201, renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na \forma da lei. (grifei)  A  Lei  8.212/91  consubstanciou  o  disposto  na  Constituição  Federal,  ao  estabelecer, no inciso I, do art. 28 da Lei 8.212/91, que salário de contribuição é“...a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir  o trabalho, qualquer que seja a sua forma,...” (grifei).  Restou  claro,  nos  autos,  que  o  os  pagamentos  em  tela  não  são  eventuais  e  esporádicas, e sim habituais.  Tais verbas possuem a natureza de prêmio.  E,  segundo Amauri Mascaro Nascimento:  "A natureza  jurídica do prêmio não  sofre, praticamente, contestações. É uma forma de salário vinculado a um fator de ordem pessoal do  empregado ou geral  de muitos  empregados, via de  regra a  sua produção. Daí  falar­se,  também,  em  salário  por  rendimento  ou  salário  por  produção.  Caracteriza­se,  também,  pelo  seu  aspecto  condicional. Uma vez verificada a condição de que resultam, devem ser pagos". (In “Teoria Jurídica  do Salário”, Editora LTR, 1994, pg. 256).  Assim, prêmio é remuneração. Esse também é o entendimento do TST:  “Prêmio  é  gratificação,  e  gratificação  é  salário,  se  ajustada  expressa  ou  tacitamente,  porque  a  CLT  não  exige  o  ajuste  expresso"  TST  pleno  E­RR  1943/82  ­  DJU  06/12/85  ­  pág.  22644” .  E a CLT discrimina as parcelas que compõem a remuneração do empregado,  conforme seu art. 457:  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     12 Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário,  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador.  Dessa  forma,  as  gratificações,  que  podem  ser  eventuais,  integram  a  remuneração do empregado por expressa previsão legal.  A  fiscalização  constatou  que  tais  valores  são  pagos  por  meio  de  empresa  interposta para premiar alguns de seus empregados.   Conforme art. 176 do CTN, “a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre  decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...”.   No presente caso, não  resta dúvida que os prêmios concedidos por meio da  empresa  prestadora  citada  no  Relatório  Fiscal,  não  estão  incluídos  nas  hipóteses  legais  de  isenção previdenciária, previstas no § 9º, art. 28, da Lei 8.212/91.  Resta  claro  que  o  pagamento  feito  pela  recorrente  a  título  de  programa  de  incentivo  em  favor  dos  segurados  que  lhe  prestam  serviços  não  se  trata  de  fornecimento  de  meio  para  que  esses  trabalhadores  possam  exercer  suas  funções,  e  sim  uma  vantagem  que  representa um acréscimo  indireto à  sua  remuneração, devendo, portanto,  sofrer  incidência de  contribuição previdenciária.  É  inegável,  no  caso  presente,  o  acréscimo  patrimonial  do  empregado  ao  receber as quantias correspondentes aos prêmios de incentivo.  Em  que  pese  o  esforço  argumentativo  da  recorrente,  verifica­se  que  os  pagamentos em tela realmente se a amoldam ao figurino legal que delimita a base­de­cálculo  da  contribuição  previdenciária,  como  bem  entendeu  a  fiscalização  e  o  julgador  de  primeira  instância.  Cumpre  esclarecer  que  a  condição  de  se  tratar  ou  não  de  salário  não  está  vinculada  ao  interesse  da  fonte  pagadora  ou  do  empregador  em,  com  aquele  pagamento,  assalariar  ou  não  seu  empregado.  Ou  seja,  não  é  o  nome  do  pagamento  ou  a  vontade  da  empresa em si que vai determinar sua natureza jurídica.   O que irá afastar a verba paga da incidência tributária é a estreita observância  à legislação a que trata da matéria.   Dessa forma, os valores recebidos pelos empregados da recorrente a título de  prêmio  integram o salário de contribuição, conforme  inciso  I, art 28, da Lei 8.212/91, com a  redação dada pela Medida Provisória nº 1.596­14/1997, convertida na Lei 9.528/97.  A  recorrente  traz  um  extenso  arrazoado  para  tentar  demonstrar  que  os  pagamentos eventuais, sem habitualidade, não integram o salário de contribuição.  Cumpre  observar  ainda  que,  no  caso  presente,  não  estamos  diante  de  pagamentos eventuais, pois observa­se que,  em vários anos, os pagamentos  foram realizados  por vários meses.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11831.002814/2007­05  Acórdão n.º 2301­003.700  S2­C3T1  Fl. 251          13 Dessa forma, não vislumbro a eventualidade em tais pagamentos.  Ademais,  constata­se  que  não  estamos  diante  de  um  pagamento  eventual,  como veementemente sustenta a recorrente, já que o ganho habitual passível de exação não é  necessariamente aquele valor auferido mês a mês,  trimestralmente ou mesmo bimestralmente  etc. Há verbas pagas no decorrer do contrato de trabalho, ainda que não sejam auferidas nessas  condições, e que não podem ser vistas como meramente eventuais.  E  o  conhecimento  prévio  de  que  tal  pagamento  será  realizado  quando  implementada a condição para seu recebimento retira­lhe o caráter da eventualidade, tornando­ o habitual.   Há,  portanto,  uma  expectativa  criada  que  se  sobrepõe  ao  fato  de  não  ser  seqüencial a continuidade a liberalidade; a continuidade existe por todo o tempo que perdurar o  contrato, o recebimento é que depende acontecer a condição estabelecida pelo empregador, que  concede o prêmio.  A expectativa criada, o costume e a certeza do benefício em se caracterizando  a situação pré­definida pela empresa empregadora gera a habitualidade, afasta por completo a  eventualidade que poderia enquadrar o pagamento na hipótese de isenção prevista no § 9º da  Lei 8.212/91.   A  recorrente  insiste  em  afirma  que  parte  desses  valores  foram  pagos  à  empresas terceirizadas, e que jamais efetuou pagamento aos empregados de sua matriz, e ainda  que  a  Agente  fiscal  ignorou  a  natureza  das  verbas,  incluindo  no  salário­de­contribuição  diversos  valores  correspondentes  a  pagamentos  correspondente  à  prestação  de  serviço  de  desenvolvimento de programas e campanhas, e que parte do crédito previdenciário ora lançado  foi extraído de lançamentos feitos em diversas contas contábeis que não tem qualquer relação  com o programa de premiação através de cartões "FLEXCARD" e "PREMIUM CARD".  Contudo,  não  comprova  o  alegado.  A  recorrente  não  trouxe,  aos  autos,  documentos que comprovassem suas afirmações,.  Ademais,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  a documentação  solicitada pela  fiscalização por meio de TIAD, invertendo, dessa maneira, o ônus da prova.  Relativamente  às  alegações  de  ilegalidade  de  cobrança  de  contribuição  ao  SAT,  observe­se  que  tal matéria  encontra­se  sub  judice, não  cabendo,  por meio  do  presente  processo administrativo de lançamento de débito, a discussão de matéria objeto de discussão  judicial  Tal possibilidade afigura­se inexistente em razão do sistema de contencioso  administrativo  adotado  no  Brasil,  onde  as  decisões  judiciais  sobrepõem­se  às  decisões  administrativas.  Desse  modo,  se  uma matéria  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  não  cabe  mais a sua análise na esfera administrativa.  E,  nos  termos  do  art.  126,  §  3o,  da  Lei  8.213/91,  houve  renuncia  ao  contencioso administrativo em relação à exigibilidade das contribuições ao SAT, motivo pelo  qual não conheço da parte do recurso que trata de tal matéria.  Nesse sentido,  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     14 CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta;  Voto  no  sentido  de  CONHECER  PARCIALMENTE  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO para, na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO,.  É como voto.   Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora    Voto Vencedor  Em que pese a sapiência da nobre Relatora,  ao menos na questão da multa,  peço vênia para dela descordar, nos termos abaixo e com suas razões.  Há de  se  reconhecer o direito do  contribuinte  à  redução da multa  incidente  pelo  não  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  para  20%,  sendo  a mesma  aplicável  a  todos os períodos, uma vez que as multas aplicadas por  infrações administrativas  tributárias,  devem seguir o princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte, com previsão  legal  no  artigo  106,  inciso  II,  "c"  do  CTN,  reduzindo­se  o  valor  da  multa  aplicada  para  o  percentual de 20%, por aplicação retroativa da Lei nº 9.430/96.  O art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional prevê expressamente que a  lei nova possa reger  fatos geradores pretéritos, desde que se  trate de ato não definitivamente  julgado, por aplicação do princípio da retroatividade benéfica.   Sendo  assim, mister  que  tenhamos  em mente  que  enquanto  não  preclusa  a  oportunidade para a oposição algum remédio processual e ou se estes não  tiverem  transitado  em  julgado,  possível  será  a  aplicação  do  dispositivo  supramencionado,  uma  vez  que  não  há  nada definido juridicamente, ou seja, não há trânsito em julgado.  De mais a mais, na lei não há distinção da multa moratória e a punitiva, e por  isto mesmo o contribuinte faz jus à incidência da multa moratória mais benéfica, sendo cabível  a aplicação retroativa do art. 61, da Lei nº 9.430/96, desde que, como alhures dito, o ato não se  encontre definitivamente julgado, como é o caso em tela.  Este  pensar,  da  mesma  forma  vêm  se  posicionando  nossos  Tribunais,  in  verbis’:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  DCTF.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  DA  JUNTADA  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  PROVA  PERICIAL  INDEFERIDA.  MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 61,  DA  LEI Nº  9.430/96 A FATOS GERADORES ANTERIORES A  1997. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA.  ART.  106,  DO  CTN.  TAXA  SELIC.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO­LEI Nº 1.025/69.  ....  O  Código  Tributário  Nacional,  por  ter  natureza  de  lei  complementar,  prevalece  sobre  lei  ordinária,  facultando  ao  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11831.002814/2007­05  Acórdão n.º 2301­003.700  S2­C3T1  Fl. 252          15 contribuinte,  com  base  no  art.  106,  do  referido  diploma,  a  incidência  da multa moratória mais  benéfica,  com  a  aplicação  retroativa  do  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96  a  fatos  anteriores  a  1997.  ...  (STJ,  REsp  653645/SC,  2a  T.,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  D.J  21/11/2005)"   "EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DE MULTA EM FACE DO  DEL  2.471/1988.  ART.  106,  II,  "c",  CTN.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS  BENIGNA  AO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  1.  O  ART.  106,  do  CTN  admite  a  retroatividade,  em  favor  do  contribuinte da  lei mais benigna, nos casos não definitivamente  julgados.  Sobrevindo,  no  curso  da  execução  fiscal,  o  DL  2.471/1988, que reduziu a multa moratória de 100% para 20% e,  sendo  possível  a  reestruturação  do  cálculo  de  liquidação,  é  possível  a  aplicação  da  lei  mais  benigna,  sem  ofensa  aos  princípios  gerais  do  direito  tributária.  Na  execução  fiscal,  as  decisões  finais  correspondem  as  fases  de  arrematação,  da  adjudicação ou remição, ainda não oportunizados, ou, de outra  feita,  com  a  extinção  do  processo,  nos  termos  do  art.  794,  do  CPC.  (STJ,  REsp  94511/PR,  1a  T.,  Rel.  Min.  Demócrito  Reinaldo, D.J.: 25/11/1996)"  Assim,  para  valer  a  regra  da  retroatividade  benéfica  da  lei,  estampada  no  artigo 106 II, C do Código Tributário Nacional, no caso em tela a multa a ser aplicada é aquela  que se encontra no artigo 61 da Lei 9.430/1996.  Wilson Antônio de Souza Correa – Redator                    Fl. 264DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 10680.721752/2010-30
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ABONOS ESPECIAIS. ENTENDIMENTO DE SINDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE PREVALECER SOBRE TEXTO LEGISLADO. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA RETROTIVIDADE BENIGNA. LIMITAÇÃO EM 20%. CTN. ART. 106. O entendimento de sindicatos de que não incidirá contribuições previdenciárias sobre abonos especiais não merece prosperar, tendo em vista a total contrariedade de tal previsão em face da lei de custeio. In casu, correto o lançamento, bem como a decisão recorrida, porquanto a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme disposição contida no art. 142 do CTN. No que diz respeito a incidência de contribuição previdenciária sobre valores relativos à assistência médica e odontológica, melhor sorte não terá o contribuinte, considerando que ele não conseguiu comprovar, de forma cabal, que o benefício atendia a regra disposta na alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Em relação à multa, o posicionamento do contribuinte, está equivocado, devendo ser aplicada a do artigo 35, da Lei 8.212/91 limitada ao artigo 35 - A, da lei 8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto vencedor redator designado Eduardo de Oliveira. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Amilcar Barca Teixeira Junior quanto à multa. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assina do digitalmente em 22/11/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 10680.721752/2010­30  Acórdão n.º 2803­002.695  S2­TE03  Fl. 3          2 Oliveira.  Vencidos  os  Conselheiros  Helton  Carlos  Praia  de  Lima  e  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior quanto à multa.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira – Redator designado.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assina do digitalmente em 22/11/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 10680.721752/2010­30  Acórdão n.º 2803­002.695  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  a  contribuições  devidas  á  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  dos  segurados,  nas  competências  de  01/2007  a  12/2007, não recolhidas em época própria.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 03 de maio de 2011 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  ABONO  PREVISTO  EM  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  O  pagamento  de  abono  a  segurados  empregados  tem  natureza salarial, integrando o salário­de­contribuição, por  não estar desvinculado do salário nos termos previstos em  lei.  ASSINSTÊNCIA  MÉDICA  E  ODONTOLÓGICA.  REQUISITOS  LEGAIS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Para  que  os  valores  relativos  à  assistência  médica  e  odontológica  ofertada  pela  empresa  entejam  fora  do  alcance  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  deve  a  mesma  ser  oferecida  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes.  Inteligência  do  Art.  28,  §  9º,  “q”,  da  Lei  8.212/91  e  alterações.  Os  valores  pagos  a  título  de  assistência  médica  e  odontológica  aos  dependentes  dos  trabalhadores têm natureza salarial e não estão abarcados  na  lista  de  verbas  não  incidentes  de  contribuição  previdenciária do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91.  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  449,  DE  03/12/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. Para cumprimento  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  deve  ser  comparada a multa de mora da redação anterior do artigo  35,  II,  ‘a”,  (24%)  somada  à  multa  punitiva  pelo  descumprimento da obrigação acessória do art.  32,  inciso  IV, parágrafo 5º, (CFL 68), com a multa de ofício do artigo  44, I, da Lei nº 9.430/96 (75%).  IMPUGNAÇÃO  PARCIAL.  Somente  a  parte  impugnada  deve ser submetida ao julgamento.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assina do digitalmente em 22/11/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 10680.721752/2010­30  Acórdão n.º 2803­002.695  S2­TE03  Fl. 5          4       Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Os fatos considerados pela Fiscalização como geradores das contribuições  teriam  ocorrido  no  decorrer  de  2007,  tendo  sido  assim  identificados  pela  fiscalização  no  relatório fiscal que acompanha a autuação: a) pagamento de abonos pecuniários e prêmios por  tempo  de  serviço  firmados  em  convenções  coletivas  de  trabalho;  b)  pagamento  efetuado  a  título  de participação  nos  lucros  e  resultados;  c)  fornecimento  de  alimentação  em desacordo  com o PAT; d) pagamentos efetuados a transportadores autônomos e não incluídos em folhas  de pagamento ou GFIP (levantamento FF1); e) despesas com assistência médica e odontológica  (levantamentos AM1 e AO1).      ­  Os  valores  relacionados  aos  três  primeiros  itens  acima  citados  foram  considerados  de  forma  conjunta  no  levantamento  “CS1  –  Diferença  de  Contribuição  dos  Segurados”.       ­  A  recorrente  apresentou  defesa  apenas  para  questionar  os  lançamentos  relacionados aos abonos pecuniários (também integrantes do levantamento CS1), bem como os  valores gastos com auxílio médico e odontológico, que não podem ser considerados integrantes  do salário de contribuição.        ­  Por  outro  lado,  demonstrou­se  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  assistência  médica  e  odontológica,  em  resumo,  sob os  seguintes  fundamentos:  (i)  a assistência não  é prestada a um grupo seleto de  funcionários,  sendo  prevista  sempre  em  convenções  coletivas  específicas  a  todos  os  funcionários  dos  estabelecimentos  a  elas  vinculados;  (ii)  por  força  da  autonomia  dos  estabelecimentos, a análise se o benefício é prestado a todos os funcionários e dirigentes deve  ser efetuada separadamente em cada estabelecimento; (iii) o caráter assistencial do benefício,  inclusive  em  razão  dos  descontos  na  folha  dos  empregados,  comprova  que  a  sua  natureza  é  claramente indenizatória; (iv) subsidiariamente, demonstrou­se a insubsistência do lançamento  a partir de junho de 2007, momento em que todos os funcionários de todos os estabelecimentos  se encontravam assistidos pela assistência médica e odontológica.      ­  Demonstrou­se  também  a  forma  abusiva  e  ilegal  com  que  a  Fiscalização  atuou ao aplicar multa de ofício de 75% do valor do crédito principal constituído, haja vista a  necessidade de aplicação da penalidade mais benéfica, que é a multa de mora de 20% (art. 35,  da lei nº 8.212/91, com redação dada pela MP nº 449/08).      ­ Não incide contribuições previdenciárias sobre os abonos pecuniários pagos  pela recorrente.      ­  Não  incide  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  relacionados  à  assistência médica e odontológica.      ­  Demonstrou­se  na  impugnação  que,  caso  a  parcela  do  lançamento  impugnada  não  seja  cancelada  na  íntegra,  deve  ser  determinada  a  retificação  da  penalidade  Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assina do digitalmente em 22/11/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 10680.721752/2010­30  Acórdão n.º 2803­002.695  S2­TE03  Fl. 6          5 aplicada, consubstanciada na multa de ofício de 75% prevista no art. 44 da lei nº 9.430/96, não  aplicável às contribuições previdenciárias quando da ocorrência dos fatos geradores. Isso, haja  vista a necessidade de aplicação da penalidade mais benéfica, que é a multa de mora de 20%  (art. 35, da lei 8.212/91, com redação dada pela MP nº 449/08).      ­ Contudo, o r. acórdão recorrido afastou esse argumento, sob o fundamento  de que a multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.420/1996 se  referiria a contribuições  sociais  não  pagas  dentro  do  prazo,  de  forma  espontânea,  antes  de  iniciado  o  procedimento  sancionador fiscal, sendo inaplicável ao presente caso.      ­ Por todo o exposto, requer­se a reforma do r. acórdão recorrido, para que:    a)  Seja  cancelado  o  lançamento  fiscal  no  que  se  refere  à  parcela  do  levantamento “CS1” (correspondente aos levantamentos “AB1”, AP1”, considerados no Auto  de Infração nº 37.232.009­0) bem como aos levantamentos “AM1” e “AO1”, haja vista se ter  demonstrado  que  os  valores  relacionados  não  podem  ser  considerados  como  integrantes  do  salário de contribuição;    b)  Na  improvável  hipótese  desse  pedido  principal  não  ser  considerado  procedente:    i)  Seja  cancelado  o  lançamento  referente  aos  levantamentos  “AM1”  e  “AO1” do período de  junho a dezembro de 2007, haja vista a demonstração de que  todos os  funcionários de todos os estabelecimentos da Recorrente eram assistidos;    ii)  Seja  cancelada  a multa  de  ofício,  restando  aplicada  a  penalidade mais  benéfica, nos termos expostos no item “II.3”.     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assina do digitalmente em 22/11/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 10680.721752/2010­30  Acórdão n.º 2803­002.695  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto Vencido  Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Como restou demonstrado, a recorrente foi autuada por descumprir diversos  procedimentos previstos em lei. Contudo, em sua peça  impugnatória ela  limitou­se a discutir  apenas quatro levantamentos. No ponto, eis os argumentos do próprio contribuinte, verbis:    Da  impugnação  apresentada  se  depreende  que  a  empresa  não se defende das infrações relacionadas ao Levantamento  FF1  e  ao  Levantamento CS1  no  qual  se  refere  ao  prêmio  por tempo de serviço, participação nos lucros ou resultados  e  no  fornecimento  de  Alimentação.  As  matérias  não  expressamente  contestadas  não  serão  objeto  de  análise,  uma vez que não se tornaram controvertidas, nos termos do  artigo 17 do Decreto nº 70.235, na redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997.  Tais  rubricas,  não  impugnadas,  foram  objeto  de  pagamento,  conforme  documento de fls. 220.    Neste contexto, cumpre tão somente verificar a pertinência  dos  Levantamentos  AM1,  AO1  e CS1  no  que  se  refere  ao  Aboto CCT e ao Abono Pecuniário CCT.      No  que  se  refere  aos  abonos  pecuniários  a  fiscalização  entendeu  que  tais  benefícios  não  estavam  em  conformidade  com  a  legislação  previdenciária, motivo  pelo  qual  efetuou o lançamento. De igual modo, o acórdão recorrido também segue esse entendimento, in  verbis:    De acordo  com os  dispositivos  acima  transcritos,  somente  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário  por  força  de lei não integram o salário­de­contribuição. Convenções  Coletivas  de  trabalho  não  dispõem  de  força  normativa  capaz  de  alterar  a  definição  de  institutos  próprios  de  Direito  Previdenciário,  não  podendo  estabelecer  se  sobre  determinada  verba  incidirá  ou  não  contribuição  previdenciária.  Não  integram  o  salário­de­contribuição  exclusivamente as parcelas previstas no § 9º do art. 28 da  lei nº 8.212/91, combinado com o § 9º do art. 214 do RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.    Assim,  o  fato  de  Sindicatos  entenderem  que  esse  Abono  Especial  não  se  sujeita  à  incidência  de  nenhum  encargo  tributário,  trabalhista  ou  previdenciário,  não  garante  sua  Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assina do digitalmente em 22/11/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 10680.721752/2010­30  Acórdão n.º 2803­002.695  S2­TE03  Fl. 8          7 exclusão  do  campo  de  incidência  das  contribuições  ora  exigidas.       De  fato,  o  entendimento  de  sindicatos  de  que  não  incidirá  contribuições  previdenciárias  sobre  abonos  especiais  não  merece  prosperar,  tendo  em  vista  a  total  contrariedade de tal previsão em face da lei de custeio.       In  casu,  correto  o  lançamento,  bem  como  a  decisão  recorrida,  porquanto  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  conforme disposição contida no art. 142 do CTN.      De  outra  parte,  no  que  diz  respeito  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  valores  relativos  à  assistência médica  e  odontológica, melhor  sorte  não  terá  o  contribuinte,  considerando  que  ele  não  conseguiu  comprovar,  de  forma  cabal,  que  o  benefício atendia a regra disposta na alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.      No ponto, veja como dispõe o acórdão recorrido, in verbis:    A  empresa  argumenta  que  todos  os  cinco  funcionários  da  filia  23.929.979/0012­35  também  estavam  devidamente  assistidos,  conforme  pode  ser  verificado  pelas  GFIP  juntadas  no  Anexo  D,  que  discriminam  os  segurados  vinculados  a  este  estabelecimento,  e  pelas  faturas  on­line  exemplificativas e geradas pela empresa Vitallis Saúde S.A,  juntadas no Anexo C.    Ocorre  que  essas  faturas  juntadas  (Anexo  C)  não  são  suficientes  para  comprovar  que  esses  funcionários  eram  beneficiários  desse  Plano  Assistencial.  A  empresa  deveria  ter juntado outros documentos, como Folhas de Pagamento,  onde  constasse  o  desconto  sofrido  pelo  segurado,  demonstrando  a  sua  inclusão  nos  Planos  oferecidos  pela  empresa.    A  empresa  reconhece que os benefícios assistenciais  eram  oferecidos  apenas  nos  estabelecimentos  vinculados  aos  Sindicatos  que  celebravam  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  que  continham  cláusulas  expressas  acerca  de  Planos de Saúde e Odontológicos.      Como se pode observar, realmente o contribuinte não conseguiu demonstrar  coerência em sua tese. Em relação às verbas relacionadas aos Planos de Saúde e Odontológico,  o lançamento deverá ser mantido.      Contudo,  em  relação  à  multa  aplicada,  entendo  que  razão  assiste  ao  contribuinte.      Sobre  a  multa  de  mora,  Mauro  José  da  Silva  (in  Contribuições  Previdenciárias à Luz da Jurisprudência do CARF – São Paulo. MP Ed., 2012. p. 180 e 192),  assim leciona:  Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assina do digitalmente em 22/11/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 10680.721752/2010­30  Acórdão n.º 2803­002.695  S2­TE03  Fl. 9          8   A multa de mora deve ser limitada a 20%, tendo em vista a  determinação  da  nova  redação  do  art.  35  da  lei  8.212/91  c/c  o  art.  61  da  lei  9.430/96.  Esta  é  a  posição  que  tem  prevalecido,  por  maioria,  nos  julgamentos  da  1ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Seção do CARF. No  Poder Judiciário há algumas decisões nesse mesmo sentido.    O art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 não pode ser aplicado,  uma vez que a  infração  falta de  recolhimento  só passou a  ser punida com a referida multa de ofício após o advento da  novel  legislação e  sua aplicação encontraria óbice no art.  105 do CTN.      Portanto,  em  relação  à  multa,  correto  o  posicionamento  do  contribuinte,  devendo  ela  ser  limitada  a  20%  (vinte  por  cento),  por  se  tratar  de  situação  mais  benéfica  conforme dispõe a alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN.      CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Eduardo de Oliveira.  Peço vênia ao  I. Relator para divergir de sua posição quanto à aplicação da  multa de mora.  Ficou demonstrado que o  lançamento decorre do descumprimento por parte  do contribuinte de suas obrigações fiscais/tributárias, bem como que o  lançamento é o  típico  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  aquele  feito  pelo  agente  do  fisco  no  desempenho  de  suas  atribuições legais, bem como as contribuições não foram declaradas em GFIP.  Deste modo,  penso  que  a  aplicação  correta  da  legislação  sobre  a multa  de  ofício seja a que a seguir esclareço.  A  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  só  é  aplicável  a  fatos  geradores  e  lançamentos  realizados  a  partir  de  04/12/2008  data  da  entrada  em  vigor  da  MP  449/2008,  convertida na Lei 11.941/2009, uma vez que o lançamento rege­se pela legislação vigente na  data da ocorrência do  fato gerador,  ainda, que posteriormente modificada, artigo 144, da Lei  5.172/66.  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assina do digitalmente em 22/11/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 10680.721752/2010­30  Acórdão n.º 2803­002.695  S2­TE03  Fl. 10          9 Assim sendo, até 03/12/2008 a multa a ser aplicada ao presente lançamento é  a constante do artigo 35, da Lei 8.212/91 com a redação vigente antes da entrada em vigor da  MP 449/2008, isto é, a multa variável de vinte e quatro a cem por cento (24% a 100%), sendo  que  se  a multa  chegar  a  oitenta  por  cento  (80%),  nos  termos  do  artigo  35,  III,  “c”,  da  Lei  8.212/91, deverá ser ela limitada aos setenta e cinco (75%) instituída pelo artigo 35­A, da Lei  8.212/91 introduzida pela Lei 11.941/2009, observada à época do pagamento, parcelamento ou  execução.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para,  no  mérito  dar­lhe  provimento parcial par aplicar a multa do artigo 35, da Lei 8.212/91 na redação velha, limitada  ao  percentual  da  multa  instituída  pelo  artigo  35­A,  da  lei  8.212/91,  introduzida  pela  Lei  11.941/2009.   (Assinado digitalmente).   Eduardo de Oliveira.               Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assina do digitalmente em 22/11/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10480.913581/2009-96
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Sat Jul 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 Somente são dedutíveis do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Erro formal no preenchimento da perdcomp.Retificação admissibilidade. Reconhecido mero erro de fato no preenchimento da declaração deve a verdade material prevalecer sobre a forma. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre a existência do direito crédito reivindicado no PERDCOMP e sobre a homologação das compensações pleiteadas, nos termos do voto da relatora.
Numero da decisão: 1801-001.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos temos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana De Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Guilherme De Medeiros Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria De Lourdes Ramirez, Claúdio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Sandra Maria Dias Nunes, Luiz Guilherme De Medeiros Ferreira, Ana De Barros Fernandes
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 Somente são dedutíveis do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Erro formal no preenchimento da perdcomp.Retificação admissibilidade. Reconhecido mero erro de fato no preenchimento da declaração deve a verdade material prevalecer sobre a forma. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre a existência do direito crédito reivindicado no PERDCOMP e sobre a homologação das compensações pleiteadas, nos termos do voto da relatora.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.913581/2009­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.517  –  1ª Turma Especial   Sessão de  09 de julho de 2011  Matéria  Compensação   Recorrente  SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR  ERALDO GUEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  Somente  são  dedutíveis  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurados  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado mediante  apresentação  de  DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008.   ERRO  FORMAL  NO  PREENCHIMENTO  DA  PERDCOMP.RETIFICAÇÃO  ADMISSIBILIDADE.   Reconhecido  mero  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  deve  a  verdade material prevalecer sobre a forma.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez  superado  este ponto,  depende da  análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  a  contribuinte.  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para  se  pronunciar  sobre  a  existência  do  direito  crédito  reivindicado  no  PERDCOMP  e  sobre  a  homologação  das  compensações  pleiteadas,  nos  termos do voto da relatora.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 35 81 /2 00 9- 96 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 07/11/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário nos temos do voto do Relator.       (assinado digitalmente)  Ana De Barros Fernandes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme De Medeiros Ferreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  De  Lourdes  Ramirez,  Claúdio  Otávio  Melchiades  Xavier,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Sandra  Maria  Dias  Nunes, Luiz Guilherme De Medeiros Ferreira, Ana De Barros Fernandes     Relatório  Trata­se de PERDCOMP pela qual o contribuinte pleiteia a compensação de  crédito decorrente de pagamento a maior de Estimativa de IRPJ de 31/03/2008 com débito de  CSLL de 15/06/2009.  A  decisão  recorrida  ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte a julgou improcedente:   “Pelo exposto, conclui­se que o valor de IRPJ pago por estimativa ao longo de  2008,  se não  for utilizado para o pagamento do  IRPJ devido na apuração  final do  exercício, só se torna restituível/compensável quando compuser o saldo negativo de  IRPJ. com base nos seguintes argumentos:   Tem­se dessa forma como fundamento da decisão recorrida a impossibilidade  de compensação de crédito de estimativa ao longo novo, devendo­se aguardar pela composição  do saldo negativo ao final do ano.   Regularmente  intimado  em  28/02/2011  o  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  tempestivo em 30/03/2011, alegando, em síntese a  inexistência de  limitação  legal  para compensação de pagamento a maior de estimativa mensal ao longo do ano.     Voto             Conselheiro, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Relator.  Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo.   Fl. 165DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 07/11/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10480.913581/2009­96  Acórdão n.º 1801­001.517  S1­TE01  Fl. 3          3 No  mérito  merece  provimento  parcial  o  apelo,  devendo­se  realizar  novo  julgamento na DRJ.   Com efeito,  consiste  entendimento  consolidado  dessa  turma a possibilidade  de compensação de crédito decorrente de pagamento a maior de estimativa ao longo do período  de apuração, desde que referido pagamento a maior decorra de erro.   Tal questão foi dirimida nesta Turma de julgamento, conforme trecho de voto  extraído  do  Acórdão  1801­00.486,  de  relatoria  da  Ilustre  Conselheira  Maria  de  Lourdes  Ramirez:   “...  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF  nº.  460/2004  e  600/2005,  ou  seja,  no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008 (até  ser publicada a  Instrução Normativa RFB nº 900/2008), a Receita  Federal buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes de estimativas  recolhidas a maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição, bem  assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido  ou  a maior  de  imposto  de  renda  ou  de CSLL a  título  de  estimativa  mensal,  somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  do  período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição, bem  assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido  ou  a maior  de  imposto  de  renda  ou  de CSLL a  título  de  estimativa  mensal,  somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  do  período.  Assim, as antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com o  tributo  determinado na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo negativo, seria possível a utilização do  indébito. E este crédito, na forma da  interpretação  veiculada  no  Ato  Declaratório  Normativo  SRF  nº.  03/2000,  seria  atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento  do ano­calendário:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo  em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,  nos arts. 1º e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº  9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 07/11/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro do ano­calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação  e  de  um  por  cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto,  a  própria Receita  Federal mudou  seu  entendimento,  ao  suprimir  parte  da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como se verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente  poderá utilizar o valor  retido na dedução do  IRPJ ou da CSLL devida  ao  final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é  por  demais  relembrar  que  o  artigo  74  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  já  previu, expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito  passivo, da declaração referida no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de  Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração de Importação.   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados  à  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF  V ­ o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 07/11/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10480.913581/2009­96  Acórdão n.º 1801­001.517  S1­TE01  Fl. 4          5 É verdade que, pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, se  procurou  acrescentar  novas  restrições  à  compensação,  por  meio  da  inserção  dos  incisos  VII  a  IX,  ao  §  3°  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  dentre  elas  a  compensação de indébitos de estimativas. Seria essa a redação:  Art. 29. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as  seguintes alterações:  "Artigo 74. (...).....(...)   (...).(...)   § 3º (...)....(...)....(...)   (...)   VII  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);   VIII ­ os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da pessoa física  apurados na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 1988; e   IX ­ os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido ­ CSLL apurados na forma do art. 2º.  (...)   § 12. (...)   (...)  Entretanto, na conversão da referida MP 449, de 2008, na Lei no. 11.941, de  2009, não se manteve a alteração acima:  Lei n°. 11.941, de 27 de maio de 2009 (fruto da conversão da MP 449/2008):  Art. 30. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as  seguintes alterações:  "Artigo 74. (...)   (...)   § 12. (...)   (...)   Portanto, não foi da vontade do legislador vedar a compensação de indébitos  de estimativas de IRPJ e de CSLL.  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da  Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que  somente se formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96,  observa­se  que  a  supressão  da  vedação  veiculada  com  a  Instrução  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 07/11/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Normativa RFB nº. 900/2008 melhor se adequou à sistemática de apuração anual do  IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar a dedução das antecipações recolhidas, admite somente aquelas recolhidas  em conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº.  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº. 9.065, de 20 de junho  de 1995.  §1o O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado  mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda à alíquota de dez por cento.  §3o  A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  imposto  na  forma  deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto  nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  I  ­  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei  nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados  com  base no lucro da exploração;  III  ­do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL  –  já  que  o  recolhimento efetuado a maior não observou o regramento acima, uma vez que feito  a  maior  que  o  devido  ­  e  o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação, mediante apresentação de DCOMP, evidentemente sem a dedução das  parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente  na  formação  do  saldo  negativo,  mas  este  procedimento em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento  futuro  a  data  de  formação  do  indébito  e  assim  reduz  os  juros  de  mora  sobre  ele  aplicáveis.  Por  outro  lado,  se  a  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal,  não  se  vislumbra,  ante  o  contexto  exposto,  obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição  ou  à  compensação  deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 07/11/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10480.913581/2009­96  Acórdão n.º 1801­001.517  S1­TE01  Fl. 5          7 subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95  c/c  art.  73  da  Lei  nº.  9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda, interpretando­se que somente as estimativas devidas na forma da Lei  nº.  9.430/96  são  passíveis  de  dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  conclui­se  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final,  mas também no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito  de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento  da  estimativa  correspondente,  ao  invés de apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  frise­se,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo  ou  no  recolhimento  da  estimativa.  Não  está  aqui  abarcada  a  mudança  de  opção quanto à sistemática de cálculo das estimativas, formalizada definitivamente  quando o contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base na receita  bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução.   Logo, não é admissível que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa  com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor  devido com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse  adotado  esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa. Da mesma forma, não lhe cabe, após efetuar recolhimentos com base na  receita bruta e acréscimos, apurar estimativas menores com base em balancetes de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos fossem.   A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade daquela opção  de cálculo ao exigir, por exemplo, que os balancetes de suspensão/redução estejam  escriturados até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos no livro Diário;   b)  somente  produzirão  efeitos  para  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano­calendário.  § 2º O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto  no parágrafo anterior.  E,  com  maior  detalhamento,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº.  51,  de  31  de  outubro de 1995, especificou a forma a ser observada no levantamento dos referidos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I  ­ suspender o pagamento do  imposto, desde que demonstre que o valor do  imposto devido, calculado com base no  lucro real do período em curso (art. 12), é  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 07/11/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 igual  ou  inferior  à  soma do  imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos meses  do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete  levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao  montante  correspondente  à  diferença  positiva entre o imposto devido no período em curso, e a soma do imposto de renda  pago, correspondente aos meses do mesmo ano­calendário, anteriores àquele a que  se refere o balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda pago a maior,  no  período  abrangido  pelo  balanço  de  suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­ calendário, calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  § 2º Caso a pessoa jurídica pretenda suspender ou reduzir o valor do imposto  devido,  em  qualquer  outro  mês  do  mesmo  ano­calendário,  deverá  levantar  novo  balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período  em curso deverá  ser  ajustado por  todas as  adições determinadas e exclusões e compensações admitidas pela legislação do  imposto de renda, observado o disposto nos arts. 25 a 27.  § 2º O disposto no parágrafo anterior alcança,  inclusive, o ajuste  relativo ao  diferimento do lucro inflacionário não realizado do período em curso, observados os  critérios para sua realização.  §  3º  Para  fins  de  determinação  do  resultado,  a  pessoa  jurídica  deverá  promover, ao final de cada período de apuração, levantamento e avaliação de seus  estoques,  segundo  a  legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro de Inventário".  § 4º A pessoa jurídica que possuir registro permanente de estoques, integrado  e  coordenado  com  a  contabilidade,  somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis, pelo confronto com a contagem física, ao final do ano­calendário ou do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  encerramento de atividade.  § 5º O balanço ou balancete, para efeito de determinação do resultado do  período em curso, será:  a)  levantado com observância das disposições contidas nas  leis comerciais e  fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto  do respectivo mês.  §  6º  Os  balanços  ou  balancetes  somente  produzirão  efeitos  para  fins  de  determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro,  devidos no decorrer do ano­calendário.  [...]  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 07/11/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10480.913581/2009­96  Acórdão n.º 1801­001.517  S1­TE01  Fl. 6          9 Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido  pelos  balanços ou  balancetes  a  que  se  referem os  arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita no  Livro de Apuração do Lucro Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I ­ a cada balanço ou balancete levantado para fins de suspensão ou redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá  determinar  um novo  lucro  real  para o  período em curso, desconsiderando aqueles apurados em meses anteriores do mesmo  ano­calendário.  II ­ as adições, exclusões e compensações, computadas na apuração do lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes,  deverão  constar,  discriminadamente, na Parte A do LALUR, para fins de elaboração da demonstração  do  lucro  real  do  período  em  curso,  não  cabendo  nenhum  registro  na  Parte  B  do  referido Livro.  Destaque­se, ainda, que não há indébitos quando, após efetuar recolhimentos  estimados com base na receita bruta, o contribuinte passa a suspendê­los ou reduzi­ los por meio dos balancetes, demonstrando que o valor do imposto/contribuição já  pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no  lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita bruta,  reduzir esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento  com base  também em balancete. Ou  seja,  se o  valor pago  no  decorrer do  período  superar o devido com base em balancete de suspensão/redução, o máximo efeito que  o contribuinte pode extrair dos referidos balancetes é deixar de pagar o tributo, até  que ele se torne novamente devido, seja pela mera apuração da estimativa com base  na receita bruta, seja com base no lucro acumulado em balancetes de redução.  Logo, o pagamento indevido de estimativas caracteriza­se na hipótese de erro  no  recolhimento. Assim, se o valor efetivamente pago  foi  superior ao devido, seja  com base na  receita bruta,  seja  com base no balancete de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização  pode, inclusive, ser feito no curso do ano­calendário, já que independente de evento  futuro e incerto.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  (assinado digitalmente)  Luiz  Guilherme  de  Medeiros  Ferreira  ­  Relator                           Fl. 172DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 07/11/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     10     Fl. 173DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 07/11/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11070.722085/2011-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ENDEREÇO CERTO E CONHECIDO. Restando comprovado que a autoridade fiscal exauriu os meios ordinários de intimação (postal e pessoal), é válida a intimação por edital com vistas a cientificar o contribuinte do início da fiscalização, mesmo que o contribuinte alegue possuir endereço certo e conhecido. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E AGRAVADA. MANUTENÇÃO. Resta mantida a multa qualificada e agravada quando do conjunto probatório do processo se verifica que o contribuinte agiu com intuito de sonegar imposto, bem como se furtou a apresentar documentação à autoridade lançadora com o fito de frustrar o lançamento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO. A responsabilidade solidária não é presumida, mas sim fundamentada e motivada em fatos. Não comprovada confusão patrimonial e interesse comum entre as pessoas não são solidários entre si para fins tributários.
Numero da decisão: 2201-002.193
Decisão: RO Negado e RV Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso de Ofício, negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte Nilo Fedrigo e dar provimento ao Recurso Voluntário da Contribuinte Josefina Cesca Fedrigo, afastando-se sua responsabilidade solidária. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Camilo Balbi, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Nathália Mesquita Ceia e Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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decisao_txt : RO Negado e RV Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso de Ofício, negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte Nilo Fedrigo e dar provimento ao Recurso Voluntário da Contribuinte Josefina Cesca Fedrigo, afastando-se sua responsabilidade solidária. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Camilo Balbi, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Nathália Mesquita Ceia e Heitor de Souza Lima Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA     2   NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Camilo Balbi, Rodrigo Santos Masset Lacombe,  Nathália Mesquita Ceia e Heitor de Souza Lima Junior.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração de  Imposto sobre a Renda da  Pessoa Física –  IRPF no valor de R$ 804.890.42, multa de ofício de 225% e  juros de mora  calculados até janeiro de 2012, perfazendo o montante de R$ 2.985.791,32 (fls. 246).    A fiscalização aponta que o Contribuinte utiliza­se de métodos artificiais para  não  pagar  imposto  de  renda.  De  acordo  com  a  fiscalização,  os  valores  empenhados  pelo  Contribuinte  e  sua  família  não  condizem  com  os  rendimentos  reportados  na  Declaração  de  Ajuste Anual, representando omissão de rendimentos com vistas a evitar o pagamento do IRPF  (acréscimo  patrimonial  a  descoberto).  Ainda  pontua  que  o  Contribuinte  omite  rendimentos  recebidos de pessoas físicas.    A fiscalização encaminhou Termo de Início de Fiscalização ao Contribuinte  em 23.12.2010, porém a correspondência não foi entregue “por  ter sido recusada”, conforme  termos dos Correios. A fiscalização conseguiu contato telefônico com o Contribuinte para que  esse  retirasse  a  correspondência  na  agência dos Correios, mas  isso  não  foi  feito. Não  restou  alternativa  à  fiscalização  senão  a  intimação  por  edital.  Foram  afixados  02  editais:  um  em  07.02.2011, onde o Contribuinte considerar­se­ia  intimado a partir de 22.02.2011 e  tendo em  vista a ausência de resposta outro edital foi afixada na agência no município de domicílio do  Contribuinte em 18.04.2011.    Como  não  houve  resposta,  não  restou  alternativa  à  fiscalização  e  essa  requereu junto a órgãos públicos que pudessem levantar documentação acerca do Contribuinte,  como  Tribunais  de  Justiça,  DETRAN,  assim  como  expediu  mandados  de  diligência  para  terceiros que possuíam negócios com o Contribuinte.    Em  posse  dessa  documentação  e  em  face  do  silêncio  do  Contribuinte,  a  fiscalização lavrou auto de infração sob a alegação de que o Contribuinte omitiu rendimentos  que  foram  empenhados  de  diversas  formas  (aquisição  de  imóveis,  compra  de  produtos  agrícolas etc.).    Por  fim,  por  entender  que  a  família  (02  filhas,  companheira  e  mãe)  concorrem no estratagema de omitir rendimentos para evitar a tributação pelo IRPF e mantém  interesse comum ao Contribuinte, com base no inciso I do artigo 124 do CTN, a fiscalização  atribuiu responsabilidade solidária a Talita Dalmolin Fedrigo  (filha), Taísa Dalmolin Fedrigo  (filha), Cleria Maria Dalmolin (companheira) e Josefina Cesca Fedrigo (mãe).    A  cientificação  do  Auto  de  Infração  foi  recusada  por  meio  dos  Correios,  sendo necessária a expedição de edital, o que ocorreu em 23.02.2012.     Cientificado  do  lançamento,  o  Contribuinte  apresentou  tempestivamente  Impugnação  com  pedido  de  improcedência  do  auto  de  infração,  alegando  em  síntese  os  seguintes argumentos:  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA Processo nº 11070.722085/2011­34  Acórdão n.º 2201­002.193  S2­C2T1  Fl. 3          3   · pleiteia a nulidade da autuação, pois é viciada pela intimação ter sido feita por meio de  edital.  Alega  o  Contribuinte  que  a  intimação  por  edital  é  inválida,  pois  não  foram  exauridos todos os métodos de cientificação do contribuinte. Pontua que seu endereço é  certo e sabido pela  fiscalização e complementa que essa não envidou  todos os esforços  para a intimação, especialmente porque o prédio que reside não possui porteiro e quando  da intimação pessoal o Contribuinte se encontrava em uma curta viagem.  · alega que a documentação foi entregue por 02 desafetos (Cláudio João Gorgen e Eugênio  Fedrigo)  e  que  estes  agem  em  conluio  para  prejudicar  o  Contribuinte.  Aponta  na  Impugnação que ambos possuem pendengas judiciais em face do Contribuinte, inclusive  por falsidade ideológica e tentativa de homicídio. Pondera que os documentos os quais a  fiscalização  tomou como base para  lavrar o auto de  infração não são autenticados,  fato  que prejudica sua fidedignidade.  · afirma que a autuação ocorreu em base de presunções e arbitragens, não sendo efetuada  uma análise da realidade fática, o que acaba por macular o lançamento.  · alega  que  o  valor  de  R$  1.000.000,00  que  a  fiscalização  diz  ter  sido  pago  a  Eugênio  Fedrigo  (irmão)  em  razão  da  dissolução  da  sociedade  de  fato  não  ocorreu.  O  contrato  existe, mas o pagamento não foi efetuado e isso é comprovado em razão da existência de  processo de execução na comarca de Serranópolis ­ Goiás acerca desse valor.   · defende que o pagamento pela compra de 50.000 sacas de soja ocorreu em 2005 e não em  2006 como afirmado pela fiscalização. Portanto, fora do alcance da fiscalização.   · pondera que não recebeu rendimento oriundo de arrendamento de terra de pessoa física.  Defende  que  seu  irmão  –  Eugênio  Fedrigo  –  falsifica  sua  assinatura  para  apenas  ele  receber  o  arrendamento,  passando­se  pelo  Contribuinte. Afirma  já  haver  sentença  com  exame grafológico que o irmão falsifica sua assinatura.  · alega que os cheques  apresentados por Cláudio João Gorgen como pagamento da  safra  não  condizem com a  realidade. A um porque não  há  comprovação que  tais  cheques  se  refiram  a  esse  fato  e  a  dois  porque  o  valor  a  ser  obtido  pela  safra  é muito  inferior  ao  somatório dos cheques.  · aduz  que  não  recebeu  rendimentos  de  frete  de  pessoas  jurídicas,  pois  os  veículos  não  eram  mais  de  sua  propriedade,  apesar  de  ainda  mantido  o  registro  no  DETRAN,  os  contratos de compra e venda comprovam que os mesmos foram alienados e terceiros que  prestam tais serviços.  · argumenta a inaplicabilidade da multa de ofício agravada e qualificada a um porque não  houve  dolo, mas  simples  ausência  de  pagamento  de  imposto  e  a  dois  porque  diversos  fatos tidos pela fiscalização como não pagamento de tributo, não representam a verdade  dos fatos.  · combate  que  os  imóveis  adquiridos  pelas  filhas  foram  devidamente  reportados  em  sua  declaração  quando  essas  eram  suas  dependentes  e  quando  deixaram  de  sê­las,  houve  pagamento de imposto sobre os imóveis adquiridos.    Da  mesma  forma,  no  âmbito  do  presente  processo,  companheira  e  mãe  apresentaram  Impugnação em face da configuração da  responsabilidade solidária defendendo  em suma que houve cerceamento de defesa, pois não foram intimadas na fase de fiscalização,  apenas quando da  lavratura do  auto de  infração  e  também argumentam que não há  interesse  comum, nenhuma delas concorreu  juntamente com o Contribuinte para consecução dos  fatos  apontados  pela  fiscalização  como  irregulares.  Logo  inaplicável  o  inciso  I  do  artigo  124  do  CTN.    A  4ª  Turma  da  DRJ/POA  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  consubstanciado  sua  decisão  nos  seguintes  aspectos,  conforme  destacado  da  ementa  do  acórdão:  · Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do Decreto  n.º  70.235,  de  1972, não há  que  se  cogitar em nulidade do lançamento.  · Frustrada a  tentativa de  intimação por via postal ou pessoal, é válida a  intimação por  edital.  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA     4 · São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física,  apurado  mensalmente,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis, não  tributáveis,  tributados exclusivamente na  fonte ou objeto de  tributação  definitiva.  · É de se manter a tributação de rendimentos de aluguéis, a título de arrendamento rural,  auferidos pelo contribuinte e não tributados na declaração de ajuste anual.  · Tributam­se  os  rendimentos  omitidos  pelo  contribuinte  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  verificado  por  meio  de  DIRF  apresentada  pela  fonte  pagadora,  caso  o  contribuinte não consiga demonstrar, através de documentos hábeis, que tal omissão não  ocorreu.  · É  solidária  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  crédito  tributário  quando  ficar  demonstrado  o  interesse  comum  na  situação  que  constitui  fato  gerador  da  respectiva  obrigação.  · Restando  provada  a  ocorrência  da  circunstância  qualificadora,  imprescindível  para  a  aplicação da multa, cabível a aplicação da penalidade de 150%.  · O  agravamento  em  50%  no  percentual  da  multa  de  lançamento  de  ofício  é  aplicado  quando restar comprovado que o sujeito passivo não atendeu às intimações fiscais para  a apresentação de informações relacionadas com as atividades do fiscalizado.    Em razão de a DRJ ter exonerado parcela do crédito tributário constituído, o  processo é recebido por esse Conselho não apenas em face de recurso voluntário apresentado  pelo Contribuinte, mas também por força de recurso necessário.    Intimados da decisão de primeira instância por meio de edital publicado em  13.08.2012, o Contribuinte e Sra. Josefina Fedrigo (mãe,  responsável solidária) apresentaram  Recurso Voluntário em 20/09/2012 , reiterando os argumentos defendidos em sua Impugnação.    É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.  Conheço  do  recurso,  pois  é  tempestivo  e  goza  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.    1. Da Preliminar    1.1. Intimação por edital ­ Validade    O  Contribuinte  alega  que  há  invalidade  do  lançamento  pela  intimação  ter  ocorrido por edital. De acordo com o suportado pelo Contribuinte, a autoridade fiscal apenas  pode  lançar  mão  da  intimação  editalícia  após  esgotados  todos  os  meios  de  tentar  se  obter  contato com o contribuinte e especialmente quando o endereço do contribuinte é incerto ou não  sabido.    De  fato  a  intimação  por  edital  é  o  último meio  que  a  autoridade  tributária  deve  se  valer  para  intimar  o  contribuinte,  pois  é  um  meio  bastante  precário,  devendo  essa  apenas ser utilizada em situações singulares quando restam infrutíferas a  intimação pessoal e  por  correio.  Agora,  também  é  certo  que  não  pode  a  autoridade  tributária  tentar  intimar  o  contribuinte por correio ou pessoalmente ad eternum. Ou seja, há um limite do razoável que  autoridade se utiliza para aferir quando pode se valer da intimação editalícia.    Isso  porque  se  sustentássemos  que  a  autoridade  fiscal  deveria  insistir  por  diversas vezes a intimação por correio ou pessoal, por­se­ia em risco o prazo decadencial para  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA Processo nº 11070.722085/2011­34  Acórdão n.º 2201­002.193  S2­C2T1  Fl. 4          5 efetuar o lançamento tributário. Neste sentido, é certo que a autoridade fiscal deve se valer dos  meios ordinários de intimação para cientificar o contribuinte. Porém, em encontrando recusa, a  autoridade  tem  o  dever  de  efetuar  a  intimação  por  edital  com  vistas  a  garantir  que  eventual  lançamento seja efetuado dentro do prazo decadencial.    No  caso  em  questão,  em  face  dos  fatos  apresentados  assemelha­se  que  a  autoridade fiscal buscou cientificar o contribuinte por meio de correio e pessoalmente antes de  se  valer  do  edital.  Além  disso,  quando  da  intimação  por  edital  o  publicou  por  duas  vezes.  Ademais,  é  muito  contraditório  o  Contribuinte  afirmar  ter  endereço  certo  e  sabido,  mas  qualquer  comunicação  das  autoridades  fiscais  que  chegue  em  sua  residência  retorna  sem  o  aviso  de  recebimento  firmado.  No  caso  de  cientificação  da  decisão  de  1ª  instância  houve  a  mesma  conduta,  o  aviso  de  recebimento  retornou  sem  assinatura,  fato  que  ensejou  a  cientificação da decisão de 1ª instância por edital.    Portanto,  como  a  intimação  editalícia  é  válida  em  sede  de  processo  administrativo e a autoridade fiscal logrou em demonstrar que envidou seus melhores esforços  para cientificar o contribuinte de outras formas, a intimação por edital no caso em questão não  gera  nulidade  do  auto  de  infração,  não  sendo  acatada  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração suscitada no recurso voluntário.     2. Do Recurso de Ofício     Em  face  das  provas  apresentadas  nos  autos,  a  decisão  da DRJ  que  excluiu  parcela  do  crédito  tributário  deve  ser  mantida,  pois  se  trata  de  matéria  fática  que  fora  devidamente comprovada pelo Contribuinte quando da apresentação de sua Impugnação.    Desta  forma,  a  decisão  de  1ª  instância  deve  ser mantida  no  sentido  de:  (i)  cancelar o valor de acréscimo patrimonial a descoberto do mês de maio de 2006, por não ter  sido pago o valor de R$ 1.000.000,00 referente à dissolução de sociedade de fato, (ii) cancelar  o valor de R$ 313.162,04, em junho de 2006, por ter havido um equívoco material quando da  confecção  dos  cálculos  pela  fiscalização  que  considerou  duas  vezes  o  mesmo  valor  e  (iii)  cancelar o valor de R$ 1.174,11, pois restou comprovado que a Bunge não efetuou pagamentos  a veículo de propriedade do Contribuinte.    Desta feita, nego provimento ao recurso de ofício.    3. Recurso Voluntário    3.1. Omissão de rendimentos de Pessoa Física ­ Contrato de arrendamento    O Contribuinte requer a invalidade da decisão de 1ª instância por essa não ter  considerado  argumentação  no  sentido  que  os  cheques  apresentados  pelo  Sr.  Cláudio  João  Gorgen não guardam relação com o contrato de arrendamento firmado. Alega o Contribuinte  que  os  cheques  apresentam  valores  muito  superiores  àqueles  correspondentes  às  safras  que  remuneram o contrato de arrendamento.    De  fato  os  valores  dos  cheques  são  superiores  aos  valores  do  contrato  de  arrendamento, mas  como  bem  pontuado  pela  decisão  da DRJ,  o  beneficiário  do  cheque  é  o  Contribuinte. Logo, a par desses cheques estarem remunerando o contrato de arrendamento na  sua integralidade ou não, é fato que o Contribuinte se beneficiou desse valor.  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA     6   Assim, como não logrou êxito em explicar o Contribuinte a que se refere esse  montante que está sendo recebido, mas apenas alega que não guarda correlação perfeita com o  contrato de arrendamento,  resta caracterizado rendimentos para  fins de  tributação pelo  IRPF.  Logo, o crédito tributário deve ser mantido nesse tocante.    3.2. Aquisição de 50.000 sacas de 60 kg de soja. Ano­calendário 2006    O  Contribuinte  firmou  contrato  com  o  Sr.  Cláudio  João Gorgen  em  11  de  julho  de  2006  pelo  qual  o  Contribuinte  se  obriga  a  comprar  50.000  sacas  de  60  kg  de  soja  referentes  à  safra  de  2006/2007.  O  Contribuinte  emitiu  recibo  em  face  da  entrega  da  soja.  Assim,  a  fiscalização  considerou  a  cotação  da  soja  e  efetuou  os  cálculos  para  a  compra  da  quantidade avençada e restou apurado o valor total de R$ 1.087.000,00 para pagamento da soja  comprada.    Como o Contribuinte não possui  rendimentos  reportados em sua declaração  que  justifiquem  esse  pagamento,  a  fiscalização  considerou  que  se  trata  de  acréscimo  patrimonial a descoberto, exigindo o imposto sobre o valor.    Em sua defesa, o Contribuinte alega que o pagamento dessas 50.000 sacas de  60kg de soja ocorreu no ano­calendário de 2005, sendo que no ano­calendário de 2006 apenas  aconteceu a renovação do contrato, sem haver pagamento.    Independente  de  haver  pagamento  no  ano  de  2005,  esse  não  se  refere  ao  contrato  firmado no ano de 2006  referente à  safra de 2006/2007.  Isso porque o Contribuinte  emitiu recibo confirmando o recebimento da soja com base no contrato “renovado” em 2006,  portanto o contrato de 2006 foi aperfeiçoado.    Assim,  o  pagamento  do  contrato  de  2005  (safra  2005/2006)  não  deve  ser  confundido com o pagamento do contrato de 2006 (safra 2006/2007). Para esse último contrato  há prova que o Contribuinte  recebeu  a  soja mediante pagamento. Logo,  resta  comprovado o  desembolso  de R$  1.087.000,00  pelo  Contribuinte  que  não  encontra  lastro  nos  rendimentos  reportados  na  sua  declaração,  caracterizando,  portanto,  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  passível de tributação.      3.3.  Omissão  de  rendimentos  de  Pessoa  Jurídica  –  Trabalho  sem  vínculo  empregatício    No  tocante à alegação de que os veículos de placas  IBM 2750 e KCJ 4680  não  são  mais  de  sua  propriedade,  o  Contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  que  não  recebera  o  frete  das  empresas  pagadoras.  Ou  seja,  por  mais  que  os  veículos  não  mais  pertencessem  ao  Contribuinte,  os  valores  pagos  a  título  de  frete  foram  efetuados  em  seu  benefício.    Neste sentido, deve permanecer o lançamento tributário constituído sobre os  valores atribuídos como frete recebidos dos veículos de placas IBM 2750 e KCJ 4680.    3.4. Multa de ofício qualificada e agravada ­ Manutenção    Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA Processo nº 11070.722085/2011­34  Acórdão n.º 2201­002.193  S2­C2T1  Fl. 5          7 O Contribuinte também pleiteia o afastamento da multa de ofício qualificada  e agravada, sob a alegação de que não restou configurada a sonegação de tributos, pois a falta  de pagamento de tributo por si só não deve gerar a qualificação da multa.    É  certo  que  o  não­pagamento  de  tributos  não  gera  a  aplicação  da  multa  qualificada  ou  agravada,  mas  apenas  a  penalidade  da  multa  de  ofício  de  75%.  Entretanto,  quando  resta  comprovado  que  a  conduta  do  contribuinte  se  orquestrou  para  a  supressão  do  pagamento de tributo, a multa qualificada é aplicável.    No  tocante  à multa  agravada,  tem­se  a  aplicação da  legislação  tributária  de  forma clara que prevê o agravamento da multa nos casos em que o contribuinte não forneceu  documentação  probatória  durante  o  processo  fiscalizatório  com  vistas  a  frustrar  eventual  autuação.  Independente de o contribuinte agir com o  intuito de  frustrar a autuação ou não, a  não  entrega  injustificada  de  documentação  à  fiscalização  deve  ser  punida,  pois  prejudica  a  aferição de eventual quantum devido pela autoridade lançadora.     Assim, em face dos fatos  trazidos no presente processo, as multas de ofício  qualificada e agravada devem ser mantidas.    3.5. Solidariedade    A Sra. Josefina Fedrigo defende que não deve concorrer solidariamente com  o Contribuinte nas acusações que  lhes  são  imputados, pois não concorre diretamente com os  fatos que ensejam as irregularidades tributárias e tampouco possui interesse nos fatos alegados  pela fiscalização como ilícitos.    A  solidariedade  não  pode  ser  presumida  e  advém de mandamento  legal. O  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  em  algumas  hipóteses  autoriza  a  caracterização  da  solidariedade, especialmente quando houver confusão patrimonial e interesse comum entre as  pessoas. Além disso, os Tribunais Superiores já se posicionaram que a solidariedade deve ser  fundamente e motivada, não podendo decorrer de mera presunção.    Assim, em análise aos fatos aduzidos no presente processo, apesar de a Sra.  Josefina Fedrigo possuir pendências junto a Receita Federal do Brasil, não restou comprovado  nos  autos  do  processo  que  ela  tenha  agido  conjuntamente  com  o  Contribuinte  com  vistas  à  prática de atos que levaram a supressão do imposto aqui lançado.    Neste  sentido, por não  restar motivado e  fundamento a participação da Sra.  Josefina Fedrigo nos atos aqui apresentados, a responsabilidade solidária deve ser afastada.    Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de:    (i)  dar provimento ao recurso voluntário da Sra. Josefina Fedrigo, com vistas a  afastar a responsabilidade solidária.    (ii)  negar provimento à preliminar de cerceamento de defesa.    (iii) negar provimento ao recurso de ofício.  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA     8   (iv) negar provimento ao recurso voluntário do Sr. Nilo Fedrigo.     Nathália Mesquita Ceia – Relatora.                                Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA

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Numero do processo: 12155.000869/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2008 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO POR DÉBITOS PENDENTES DE PAGAMENTO. REGULARIZAÇÃO TEMPESTIVA. ADMISSÃO DA PERMANÊNCIA. Comprovada a regularização fiscal em 30 dias contados da ciência da exclusão da empresa do Simples Nacional, é lícita a sua manutenção no aludido regime especial, com fulcro no art. 31, § 2º da LC 123/06.
Numero da decisão: 1302-001.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), MARCIO RODRIGO FRIZZO, WALDIR VEIGA ROCHA, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, CRISTIANE SILVA COSTA, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário.  A  recorrente  foi  excluída  do  SIMPLES  em  22/08/2008,  por  possuir  os  seguintes débitos em aberto:  (i)  relativos aos meses de  janeiro a dezembro de 2004,  abril de  2005,  julho  de  2006,  (ii)  débito  inscrito  na  PGFN  (2040400281813)  e  (iii)  débito  previdenciário (v. Ato Declaratório Executivo nº 275447, de 22/08/2008 ­ fls. 97).  A recorrente foi intimada do Ato Declaratório Executivo em 17/09/2008 (fls.  98). Na sequência, apresentou manifestação de inconformidade em 16/10/2008, acompanhada  de  comprovantes  de  pagamento  de  débitos  referentes  aos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  dezembro de 1997, requerendo sua manutenção no Simples Nacional (fls. 02/11).  A manifestação de  inconformidade  foi  julgada  improcedente nos  termos do  acórdão nº 01­19.243 (fls. 100/103), proferido pela 2ª turma da DRJ/BEL, cuja ementa merece  leitura (fls. 100/103):  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL.   ANO CALENDÁRIO: 2008.   EXCLUSÃO MANTIDA. PENDÊNCIAS NÃO SOLUCIONADAS.  Constatando que a contribuinte não solucionou em tempo hábil,  os  débitos  tributários  e/ou  previdenciários  que  motivaram  sua  exclusão do Simples Nacional, há que se manter a exclusão.  Manifestação de inconformidade improcedente.  Sem crédito em litígio.   Intimada da  decisão  supratranscrita  em 22/10/2010  (sexta­feira  ­  fl.  107),  a  recorrente apresentou, então, recurso voluntário em 23/11/2010 (fl. 108 e ss.), no qual ventila  as seguintes razões, em resumo:  (i)  Relativamente  aos  débitos  de  janeiro  a  dezembro  de  2004,  argumenta  que apresentou declaração anual com receita bruta equivocada (a maior) em  30/05/2005, o que gerou um débito indevido em relação ao período;  (ii) Afirma que foi notificada do ADE n. 275447 em 17/09/2008 e retificou a  declaração em 24/09/2008 (dentro do prazo de 30 dias). Por fim, a recorrente  alega  que  pagou  todos  os  débitos  devidos,  consoante  comprovam  as  guias  DARF anexadas;  (iii) Relativamente aos débitos de abril de 2005 e julho de 2006, afirma que  foram  pagos  em 30/09/2008,  ou  seja,  também dentro  de  30  (trinta) dias  da  data de sua ciência de exclusão do simples (17/09/2008);  (iv) Quanto ao débito previdenciário da IP nº 405215/2008, sustenta que este  fora  devidamente  regularizado,  consoante  comprova  o  espelho  de  débitos  fornecido pela Agência da Receita Federal em Ananindeua (fls. 153/186);  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12155.000869/2008­35  Acórdão n.º 1302­001.232  S1­C3T2  Fl. 227          3 (v)  Por  fim,  defende  que  os  débitos  inscritos  em  dívida  ativa  (CDA  nº  2040400281813)  é  indevido,  pois  a  RFB  não  demonstra  como  foi  determinado esse valor  remanescente; ademias,  a  recorrente  sustenta que  já  pagou esses valores. Subsidiariamente, sustenta que os débitos foram extintos  por  remissão  (art.  14,  da  MP  nº  449/2008),  conforme  comprovante  apresentado aos autos (fls. 188/189).   Na  primeira  oportunidade  que  este  Conselho  teve  de  apreciar  o  caso,  foi  determinada a conversão do julgamento em diligência (Res. 1302­000.124, fl. 194), para que o  AFRFB verificasse “se de fato os débitos desses anos­calendários de 2004, 2005 e 2006, que  levaram  à  exclusão  do SIMPLES  em 2008,  foram quitados  até o  dia  17/10/2008,  quando  se  completaram  30  dias  da  ciência  do  ADE.”  (fl.196).  Após  a  manifestação,  a  Relatora  ainda  determinou que fosse dado ciência a recorrente e voltassem os autos a este Conselho.   Em vista da conversão dos autos em diligência, o AFRFB exarou o despacho  ARF/AND nº 37/2012, constatando que (fls. 221):  (i)  Houve  retificação  da DIPJ/2005  (ano­calendário  2004)  em 24/09/2008,  alterando  os  valores  devidos,  tendo  sido  recolhida  a  diferença  devida  em  17/10/2008;  (ii)  Em  relação  aos  períodos  de  apuração  04/2005  e  06/2006,  verificou­se  que os valores devidos foram recolhidos em 30/09/2008;  (iii) A  divergência  que  resultou  na  Intimação  para  Pagamento  nº  405215/2008, foi regularizada antes de 17/10/2008.  (iv) Ao  final,  o  próprio  AFRFB  atestou  a  regularidade  fiscal  da  recorrente  dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do Ato Declaratório  Executivo nº 275447, de 22/08/2008, que se deu em 17/09/2008.    É o relatório.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   4   Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e apresenta todos os requisitos  de admissibilidade, então dele conheço.  Como  registrado,  o  que  motivou  a  exclusão  da  recorrente  do  Simples  Nacional  fora  a  ausência  regularidade  fiscal  no  adimplemento  dos  créditos  referente  aos  períodos  de  janeiro  a  dezembro  de  2004,  abril  de  2005  e  julho  de  2006,  além  da  IP  nº  4052152008 e do débito inscrito em Dívida Ativa sob nº 20.4.04.002818­13.  A exclusão se deu com base no art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006  (fls. 97), que dispõe:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte: […]  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  Em  relação  à  IP  n.  405215/2008,  a  recorrente  trouxe  documentação  idônea  para  comprovar  a  sua  regularização  tempestiva  perante  o  fisco  (fls.  153/186),  devidamente  ratificada pelo AFRFB quando da conversão do julgamento em diligência (fls. 221).  Quanto  à CDA n.  20.4.04.002818­13,  a  recorrente  demonstra  que  o  débito  encontra­se  devidamente  baixado  por  remissão,  conforme  extrato  acostado  aos  autos  (fls.  188/189).   Em  relação aos demais débitos –  janeiro  a dezembro de 2004,  abril/2005 e  julho/2006 –, a recorrente demonstrou a sua regularização dentro do período de 30 (trinta) dias  subsequente  à  sua  intimação  do  Ato  Declaratório  Executivo  (fls.  121/152),  que  se  deu  em  17/09/2008 (fls. 98).  Em tempo, segundo dispõe o art. 31, § 2º, da LC nº 123/2006:  Art. 31 […]. § 2º Na hipótese dos  incisos V e XVI do caput do  art. 17,  será permitida a permanência da pessoa  jurídica como  optante  pelo  Simples  Nacional  mediante  a  comprovação  da  regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  da  comunicação  da  exclusão.   Ao  concluir  as  diligências  determinadas  por  meio  da  Resolução  1302­ 000.124 (fl. 194), o AFRFB registrou o seguinte (fls. 221):  Em análise da situação dos débitos do simples federal, conforme  consultas  feitas  nos  sistemas  da  RFB,  foi  verificado  que  o  contribuinte  apresentou  DIPJ  2005,  no  ano­calendário  2004,  retificadora, em 24/09/2008, alterando os valores em cobrança,  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12155.000869/2008­35  Acórdão n.º 1302­001.232  S1­C3T2  Fl. 228          5 ajustando­os aos pagamentos que foram todos efetuados antes de  17/10/2008, com a regularização ainda dos saldos devedores dos  períodos de apuração 04/2005 e 06/2006, que foram recolhidos  em 30/09/2008.  Tratando­se  da  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  formalizada na Intimação para Pagamento (IP) nº 4052152008,  que  também motivou a exclusão do simples,  constatou­se que o  contribuinte  regularizou,  antes  de  17/10/2008,  todas  as  divergências  relacionadas nessa  IP,  conforme  telas do  sistema,  anexa aos autos deste processo.  Portanto,  fica  caracterizada  a  regularização  fiscal dos  débitos  administrados pela RFB, dentro do prazo estabelecido pelo Ato  Declaratório Executivo DRF/BEL nº  275447,  de  22  de  agosto  de 2008. (grifo não original).   Considerando  que  ao  término  das  diligências  nos  termos  solicitados  pela  então  Conselheira  Relatora,  o  próprio  AFRFB  constatou  a  regularidade  fiscal  da  recorrente  dentro  do  período  de  30  (trinta)  dias  a  contar  da  ciência  do  ato  de  exclusão,  resta  dar  provimento ao recurso voluntário para manter a recorrente no regime do Simples Nacional no  ano­calendário fiscalizado, se outro motivo não houver.  Dessa  forma, voto no sentido de dar provimento ao  recurso voluntário para  determinar  o  cancelamento  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  275447,  de  22/08/2008,  que  determinou a exclusão da recorrente do Simples Nacional, com fulcro no art. 31, § 2º, da LC nº  123/06.   Conclusão  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos termos do relatório e voto.    (assinado digitalmente)  Márcio Rodrigo Frizzo ­ Relator                                Fl. 230DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13839.900649/2009-68
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CREDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVAÇÃO Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo ser indeferido pedido de compensação que se baseia em mera alegação de crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo.
Numero da decisão: 3801-002.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Flavio de Castro Pontes votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, , Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 264          1 263  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.900649/2009­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.468  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BIC BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  CREDITO TRIBUTÁRIO  NÃO COMPROVAÇÃO  Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que  se  baseia  em mera  alegação  de  crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   O Conselheiro Flavio de Castro Pontes votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani,  ,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira,  e eu Sidney Eduardo  Stahl, Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 06 49 /2 00 9- 68 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900649/2009­68  Acórdão n.º 3801­002.468  S3­TE01  Fl. 265          2 Relatório  A Contribuinte transmitiu em 13/01/2005 sua DCOMP compensando débito  de  PIS  do  período  de  apuração  de  dezembro/2004  com  vencimento  em  14/01/2005,  com  suposto crédito de PIS decorrente de pagamento indevido ou a maior, referente ao período de  apuração de fevereiro/2000, vencido e arrecadado em 15/03/2000.  Uma vez eletronicamente confrontadas as informações, o pleito foi indeferido  por meio do Despacho Decisório de fls., sob alegação de que “foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”.  A  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  seus créditos teriam origem em pagamentos realizados à maior decorrentes do estreitamento da  base  de  cálculo  da  PIS  e  da  COFINS  em  vista  da  possibilidade  de  exclusão  das  receitas  oriundas  da  venda  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de Manaus,  uma  vez  reconhecida  a  inscontitucionalidade  do  artigo  14,  §  2°,  inciso  1º,  da Medida Provisória  n.º  2.037­24,  atual  Medida Provisória n°. 2.158­35, de 2001 em sede de liminar concedida nos autos da ADIN n°.  2.348­9, acostando aos autos planilha demonstrativa dos valores pagos.  A DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  defesa  apresentada,  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000  PIS.  VENDAS  EFETUADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. ISENÇÃO. DESCABIMENTO  A  isenção do PIS  e  da COFINS prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº  2.03725,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  2001,  para  vendas  realizadas  a  empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica­se somente às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.  Tal isenção não alcança os fatos geradores ocorridos entre 1º de  fevereiro  de  1999  e  21  de  dezembro  de  2000,  período  em  que  produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14  da Medida Provisória nº 1.8586, de 1999 e suas reedições até a  Medida Provisória nº 2.03724, de 2000.  Não  existindo  norma  de  desoneração  aplicável,  não  se  reconhece direito de crédito nela baseado e não se homologa a  compensação que dele se aproveita.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900649/2009­68  Acórdão n.º 3801­002.468  S3­TE01  Fl. 266          3 Irresignada  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  apresenta  a  Recorrente  o  presente  Recurso  Voluntário,  através  do  qual  renova  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  com  as  devidas  atualizações  legislativas  concernentes  ao  tema e requerendo, por fim, a reforma da decisão recorrida e a homologação da compensação  efetuada.  É o que importa relatar.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900649/2009­68  Acórdão n.º 3801­002.468  S3­TE01  Fl. 267          4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O Recurso é tempestivo e comporta os demais requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Já  é  de  conhecimento  dessa  turma  o  meu  posicionamento  acerca  da  impossibilidade  de  se  tributar  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  pelas  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  enquanto  não  alterado  o  artigo  4º  do Decreto­lei  288/1967  que  as  equiparou  às  exportações.  Contudo, merece  exame  preliminar  a  questão  final  abordada  pelo  acórdão  recorrido,  que  diz  respeito  à  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  senão  vejamos:  Registre­se  que,  ainda  que  se  admitisse  a  tese  da  contribuinte,  não existem neste processo provas de que as referidas operações  foram, de fato, operações destinadas à Zona Franca de Manaus  nem comprovação, suportada por documentação contábil fiscal,  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  dessas  operações  na  base  de cálculo do pagamento formador do apontado indébito.  A contribuinte, limitou­se a trazer aos autos, às fls. 10, planilha  com  mera  menção  de  valores  que  teriam  sido  indevidamente  recolhidos a título de Cofins e a informar que as notas fiscais de  venda  para  a  Zona  Franca  de Manaus  encontram­se  à  inteira  disposição da Fiscalização, nada provando.  Em que pese o  fato deste Conselheiro  compactuar  com a  tese meritória,  há  que se reconhecer, no entanto, que estamos diante de um pedido de compensação e que caberia  ao contribuinte, no mínimo, demonstrar satisfatoriamente a origem de seu crédito.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois a requerente não comprovou por meio de documentos o valor e a origem do seu crédito.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os  requisitos para  fruição do ressarcimento, por  intermédio da  presente compensação.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto n.º 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900649/2009­68  Acórdão n.º 3801­002.468  S3­TE01  Fl. 268          5 Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral, a saber:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recairia sobre a  interessada o  ônus  de  provar  a  pretensão  deduzida,  sendo  imprescindível  que  as  provas  e  argumentos  tivessem sido carreadas aos autos. No caso em tela, a Recorrente limitou­se a apresentar uma  planilha  indicativa  dos  supostos  valores  recolhidos  à  maior,  sendo  certo  de  que  referida  documentação  não  possui  o  condão  de  conferir  a  liquidez  e  a  certeza  necessárias  ao  deferimento da compensação.  Não sendo apresentadas provas das alegações através de documentação hábil  há que se negar o pedido realizado.  Ante o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator                                Fl. 267DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10880.977785/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Dec 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO VINCULADO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROCESSO AUTÔNOMO. Inobstante a possibilidade de realização de compensação administrativa de débito tributários com direitos creditórios objeto de discussão em processo de restituição autônomo, o pedido de compensação ficará vinculado ao quanto decidido no processo administrativo que aprecia o direito creditório. Decidida, em caráter definitivo, a inexistência do direito creditório, há indissociável repercussão do julgado no pedido de compensação, pois ausente crédito para fazer frente à compensação requerida. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3101-001.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Luiz Roberto Domingo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 100          1 99  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.977785/2009­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.527  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PADO S.A. INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2005  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  VINCULADO  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROCESSO AUTÔNOMO.   Inobstante  a  possibilidade  de  realização  de  compensação  administrativa  de  débito tributários com direitos creditórios objeto de discussão em processo de  restituição  autônomo, o  pedido de  compensação  ficará vinculado ao quanto  decidido no processo administrativo que aprecia o direito creditório.  Decidida,  em  caráter  definitivo,  a  inexistência  do  direito  creditório,  há  indissociável repercussão do julgado no pedido de compensação, pois ausente  crédito para fazer frente à compensação requerida.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Luiz Roberto Domingo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra  (Suplente),  Vanessa  Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 77 85 /2 00 9- 42 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 27/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   Relatório  Trata­se de pedido de compensação de débitos perante a Receita Federal com  direitos créditórios decorrentes de obrigações do reaparelhamento econômico que a Recorrente  entende ter direito.  A manifestaão da  inconformidade da Recorrente,  em face do  indeferimento  do pedido motivado pela não confirmação da existência de crédito e pela não  localização do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP,  foi  a  preciada  pela  DRJ­São  Paulo/SP,  que  manteve  o  indeferimento, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  /PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR NÃO COMPROVADO  Não  se homologam as  compensações em PER/DCOMP quando  se  comprova  que  além  de  o  crédito  tributário  declarado  não  existir, a contribuinte ainda vincula a compensação a pedido de  restituição que foi julgado não formulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Segundo  o  que  consta  da  decisão  recorrida,  a  Recorrente  “ciente  que  não  poderia  declarar  compensações  com  supostos  créditos  relativos  a  tributos  não  administrados  pelo  Fisco  Federal,  conforme  determina  a  lei  tributária,  achou  por  bem  declarar  que  a  compensação seria feita com créditos de COFINS não cumulativa pagos a maior, preenchendo,  inclusive,  o  código  do  tributo  de  COFINS  não  cumulativa  (cód.  5856),  para  que  a  PER/DCOMP  fosse  transmitida,  e  os  débitos  declarados  fossem  considerados  extintos  até,  posterior descoberta da manobra ou mesmo, homologação  tácita,  em caso de perda de prazo  por parte do Fisco Federal”.  Que  o  lastro  dos  créditos  declarados  é  o  PAF  “n°  19679.013577/2005­50,  onde pleiteia a restituição de supostos créditos decorrentes de Obrigações do Reaparelhamento  Econômico, de que  trata a Lei n° 1.474, de 26 de novembro de 1951, nada  tendo a ver com  pagamentos  a  maior  de  COF1NS  não  cumulativa”,  entendendo  que  “a  contribuinte  patina  perigosamente no terreno da má­fé”.  Esclarece que o pleito feito nos autos do PAF “n° 19679.013577/2005­50 foi  imporcedente  “por  não  ser  tributo  administrado  pela  RFB,  cabendio  manifestação  de  inconformidade”, e que “embora cientificada da decisão em 20/03/2009, de acordo com AR de  fls.  192/verso daquele processo,  a  empresa não  apresentou qualquer  recurso dentro do prazo  legal e, .26/06/2009 o processo foi arquivado (fls. 194 daquele processo).”  Inconformada com a decisão de primeira instância, da qual foi  intimada em  20/08/2010,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  em  22/09/2010,  repisando  os  argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, quanto à legitimidade de seu direito  creditório.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 27/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10880.977785/2009­42  Acórdão n.º 3101­001.527  S3­C1T1  Fl. 101          3 É o Relatório.   Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo,  Conheço do Recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.  Primeiramente,  cabe  ressaltar  que,  a  par  da  informação  contida  no  PER/DCOMP  em  relação  à  DARF  que  instrumentaliza  o  crédito  oferecido  à  compensação,  pela qual não foi localizado crédito em favor da Recorrente, o direito creditório que ampara o  pedido  de  compensação  transmitido  é,  na  realidade,  o  crédito  decorrente  das  obrigações  do  reaparelhamento econômico.  Esse direito creditório, conforme consta do pedido e dos autos, foi objeto do  Processo Administrativo Fiscal nº 19679.013577/2005­50,  julgado imporcedente “por não ser  tributo administrado pela RFB, cabendio manifestação de inconformidade”.   Conforme salientado pela decisão recorrida “embora cientificada da decisão  em  20/03/2009,  de  acordo  com  AR  de  fls.  192/verso  daquele  processo,  a  empresa  não  apresentou qualquer recurso dentro do prazo legal e, .26/06/2009 o processo foi arquivado (fls.  194 daquele processo)”, de modo que concluo que tornou­se definitiva a decisão administrativa  que indeferiu o direito creditório ofertado nestes autos para compensação.  Inobstante  a  possibilidade  de  realização  de  compensação  administrativa  de  débito  tributários  com  direitos  creditórios  objeto  de  discussão  em  processo  administrativo  autônomo  (PAF  nº  19679.013577/2005­50),  o  pedido  de  compensação  ficará  vinculado  ao  quanto decidido no processo que aprecia o direito creditório.   Decidida,  em  caráter  definitivo,  a  inexistência  do  direito  creditório,  há  indissociável  repercussão do  julgado nos autos do PAF nº 19679.013577/2005­50, no pedido  de compensação, pois o que se verifica é a ausência de crédito bastante e suficiente para fazer  frente à compensação requerida pela Recorrente.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Luiz Roberto Domingo ­ Relator                              Fl. 102DF CARF MF Impresso em 27/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13982.000287/95-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/1993 a 31/08/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONTRADITÓRIO À DECISÃO JUDICIAL. As esferas administrativas devem cumprir as decisões judiciais. Por essa razão, não cabe às esferas administrativas julgarem indevido o aproveitamento de crédito, cujo direito já foi reconhecido judicialmente.
Numero da decisão: 3401-002.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Angela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela DRJ em Ribeirão Preto/SP, em  razão de ela ter cancelado o auto de infração (fls.03/43) lavrado em desfavor da Contribuinte,  pelo qual se exigia o IPI, juros e multa, que totalizavam, no momento da lavratura, o valor de  1.953.760,13 UFIR mais R$ 738.273,77.    O  Acórdão  da  DRJ  que  cancelou  o  lançamento  foi  ementado  da  seguinte  forma (fls. 394/396):    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/08/1993 a 31/08/1995   TRÂNSITO EM JULGADO   Constatado  que  a  matéria  discutida  nos  autos  foi  objeto  de  trânsito em julgado favorável ao sujeito passivo, fica superada a  possibilidade de emissão de juízo administrativo adverso àquele  formulado na esfera judicial”.    Em razão do valor exonerado, a DRJ submeteu seu acórdão à apreciação do  CARF.  A Contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 17/01/2013 (fl.398), mas  não se manifestou.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O recurso de ofício preenche os requisitos do art. 34, do Decreto nº 70.235/72  e do art. 1º, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 3, de 3 de janeiro de 2008, motivo pelo  qual dele tomo conhecimento.  Conforme descrição dos fatos (fl. 06), o auto de infração foi lavrado em razão  de a autoridade fiscal entender que a Contribuinte aproveitou créditos indevidos na aquisição  de produtos originados na Zona Franca de Manaus.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 13982.000287/95­01  Acórdão n.º 3401­002.476  S3­C4T1  Fl. 401          3 Ocorre que a Contribuinte impetrou Mandado de Segurança pelo qual lhe foi  reconhecido o direito de aproveitamento de crédito de IPI nas aquisições de produtos da Zona  Franca de Manaus. O Mandado de Segurança transitou em julgado com resultado favorável à  Contribuinte (fls.330/339).  A União  ingressou com ação  rescisória, mas  logrou êxito  (fls. 343/360), de  modo que prevaleceu o reconhecimento ao direito creditório da Contribuinte.  Em outros julgados, este Conselheiro tem sustentado a obrigatoriedade de a  Administração  Pública  obedecer  às  decisões  judiciais  e  nesse  caso  não  é  diferente.  A  Contribuinte já conseguiu pela via judicial o reconhecimento do direito de aproveitamento de  crédito  do  IPI  na  aquisição  de  produtos  oriundos  da  Zona  Franca  de Manaus.  Nessa  linha,  como  bem  afirmado  no  acórdão  recorrido,  não  cabe  às  esferas  administrativas  julgarem  de  modo  diverso.  Logo,  deve  ser  seguida  a  interpretação  judicial,  que  reconhece  o  direito  ao  crédito, de modo que a conclusão óbvia é a de que o aproveitamento de crédito exercido pela  Contribuinte não foi indevido e o a auto de infração é insubsistente.  Portanto, não há reparos a serem feitos no acórdão ora apreciado.  Ex  positis¸  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício  interposto,  mantendo  o  acórdão da DRJ em sua integralidade.  É como voto.   Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator                                Fl. 405DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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