true 0 10 ano_publicacao_s:"2025" 1 xml 2025-09-06T09:00:00Z 202506 Quarta Câmara Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório pleiteado cabe o provimento do recurso voluntário. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção 2025-08-28T00:00:00Z 11080.911022/2009-17 202508 7290441 2025-08-28T00:00:00Z 1402-007.334 Decisao_11080911022200917.PDF 2025 PAULO MATEUS CICCONE 11080911022200917_7290441.pdf Primeira Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) 2025-06-24T00:00:00Z 11019029 2025 2025-09-06T09:32:44.639Z N 1842506549120991232 Metadados => date: 2025-08-28T13:37:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-28T13:37:05Z; Last-Modified: 2025-08-28T13:37:05Z; dcterms:modified: 2025-08-28T13:37:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-28T13:37:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-28T13:37:05Z; meta:save-date: 2025-08-28T13:37:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-28T13:37:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-28T13:37:05Z; created: 2025-08-28T13:37:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2025-08-28T13:37:05Z; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-28T13:37:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.911022/2009-17 ACÓRDÃO 1402-007.334 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE IMPRESUL SERVIÇO GRÁFICO E EDITORA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório pleiteado cabe o provimento do recurso voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.334 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911022/2009-17 2 RELATÓRIO Retorna o processo supra à apreciação do Colegiado depois de cumprida a diligência determinada pela Resolução nº1402-001.244, desta Turma Ordinária, sessão de 10/11/2020 (fls. 198/204). Como já relatado na ocasião, trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 5ª Turma da DRJ/POA, sessão de 29 de agosto de 2019 (fls. 120/130) que ratificou o entendimento da DRF/Porto Alegre/RS, expresso no Despacho Decisório de 20/04/2009, nº de rastreamento 831678981 (fls. 13) indeferindo a compensação pleiteada, visto que o pagamento encontrava-se integralmente utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. A empresa apresentou manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório, onde alegou que havia apurado indevidamente o tributo e que constatado o erro, apresentou a DCOMP. Em primeira análise, a DRJ proferiu acórdão, através do qual não conheceu da manifestação de inconformidade do contribuinte sob o fundamento de que não lhe caberia analisar questões expressamente apreciadas no despacho decisório, e que questões não apreciadas na origem transbordam sua competência e deveriam ser analisadas pelo titular da Delegacia de Origem. Inconformada com a decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário, no qual relatou erro de apuração do IRPJ e da CSLL, uma vez que sendo optante pelo lucro presumido e dedicada à atividade gráfica, estaria submetida aos percentuais de presunção de 8% e 12%, respectivamente, ao invés de 32%. Informou, ainda, que constatado o erro apresentou DCOMP e retificou as DCTF e DIPJ. Para comprovação do alegado, anexou cópias das DCTF e DIPJ originais e retificadoras, requerendo, ao final, o reconhecimento do direito creditório e homologação da compensação. Na sequência, acostou decisão judicial datada de 05/10/2012, proferida em sede de mandado de segurança, com o seguinte excerto: Saliento que, com relação ao quantum a compensar apontado pela empresa, incumbe à Fazenda Nacional conferir a regularidade, de forma que não se está aqui reconhecendo os créditos nos valores informados - aliás, isso sequer foi requerido. Em decorrência disso, deve ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário decorrente da não homologação da compensação até nova análise do pedido, nos termos desta decisão. A consequência é que não Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.334 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911022/2009-17 3 pode ser obstada, com base nesses créditos especificamente, a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Após a análise da declaração de compensação, e confirmado no âmbito administrativo o crédito ali declarado, fica garantida a restituição dos valores que excederem o débito compensado. Ressalto que, conforme já referi, incumbe à autoridade administrativa reconhecer a validade e regularidade dos créditos declarados. Eventual divergência nesse particular não faz parte do objeto desta demanda. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, nos termos da fundamentação. (destaque acrescido). De acordo com a determinação da sentença, os pedidos de compensação foram revisados pela Delegacia de Origem e foi emitida Informação Fiscal, em 11/01/2013, que concluiu que a atividade preponderante da Recorrente era a prestação de serviços gráficos, não estando sujeito a alíquotas diferenciadas para o IRPJ e a CSLL. Por conseguinte, não haveria erro de apuração na base de cálculo (32%). Em fevereiro de 2013, a contribuinte apresentou nova manifestação de inconformidade dirigida em face da Informação Fiscal defendendo que sua atividade estaria sujeita aos percentuais de presunção de 8% e 12% por ser atividade industrial nos termos do art. 4° do RIPI/2002, e não prestadora de serviços, como entendeu a Autoridade Fiscal. Acrescentou que os créditos apresentados são efetivos e devidos à recorrente, considerando que os pagamentos foram efetuados a maior com base nos valores das DCTF retificadoras. Ao final, requereu o cancelamento da Informação Fiscal e a homologação da DCOMP, e subsidiariamente, requereu a determinação do Delegado para que fosse informado à Fazenda Nacional sobre a regularidade do procedimento da litigante, de modo a possibilitar à Procuradoria pedido de arquivamento do processo judicial n° 5062910-83.2011.404.7100/RS, em tramitação no TRF/ 4a Região. Alternativamente, requereu o encaminhamento da manifestação à DRJ em Porto Alegre para seguimento, nos termos do PAF. A Unidade de Origem enviou questionamento à Procuradoria da Fazenda para dirimir dúvida acerca do fluxo recursal, pois havia pedido do contribuinte para que o processo fosse remetido à DRJ/POA e decisão judicial concedendo a segurança, nos termos da fundamentação, tendo este Órgão opinado que a interpretação a ser dada ao caso, em estrita obediência e fidelidade ao comando judicial encartado no writ, é a de que o recurso voluntário fosse remetido ao CARF para julgamento. Seguindo a opinião da PFN, os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do recurso apresentado pela interessada. Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.334 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911022/2009-17 4 No julgamento, este CARF, mediante o Acórdão nº 1301-003.917 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de maio de 2019, (fls. 104/108 – “Não se conhece de recurso, tendo em vista tratar-se de manifestação de inconformidade apresentada contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal, e não apreciada pela DRJ”) entendeu que, em virtude da informação fiscal com aspectos atinentes a despacho decisório, estaria caracterizada a manifestação de inconformidade contra este ato, devendo, assim, ser analisada tal peça pela primeira instância administrativa. A DRJ prolatou novo acórdão, o qual negou o mérito do pleito da contribuinte. Houve interposição tempestiva de recurso voluntário (fls. 138/152) contra a decisão de 1º Grau, com reprise dos argumentos antes expendidos. Os autos subiram ao CARF para apreciação pelo Colegiado na sessão de 10 de novembro de 2020, tendo sido convertido em diligência, na forma da Resolução nº 1402- 001.244(fls.198/204), da qual se falará adiante no voto, para melhor elucidação de aspectos fáticos que restaram inconclusivos. Em atendimento à determinação do CARF, a unidade de origem da RFB realizou o procedimento e, ao final, elaborou relatório circunstanciado na Informação Fiscal EQAUD/DEVAT/SRRF10 nº 1.894, de 04/08/2022 (fls. 465/468), do qual igualmente se falará à frente. Cientificada da conclusão da diligência em 07/10/2022 (fls. 471), a recorrente manifestou-se em petição juntada em 24/10/2022 (fls. 475/478). Da mesma forma, tratarei desta manifestação no voto a seguir. É relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.334 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911022/2009-17 5 VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Já foi atestada antes a tempestividade do RV e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos. Como visto, os autos cuidam da tentativa da contribuinte de repetir-se de indébito que entende possuir contra a Fazenda Pública Federal oriundo do pagamento a maior de IRPJ e CSLL em razão de possível equívoco na apuração de mencionados tributos, regime do Lucro Presumido, pela adoção de percentuais indevidos na definição de suas bases de cálculo, sendo tomado o percentual de 32% quando, na alegação da recorrente, eles deveriam ser 8% e 12%, respectivamente. Para melhor compreensão, impende um resumo de todas as etapas do processo até a sua conversão em diligência pela Resolução nº 1402-001.244, de 10/11/2020: 1- Apresentação da DCOMP; 2- Despacho decisório eletrônico indeferiu pedido de compensação - pagamento já alocado; 3- Manifestação de Inconformidade - alega erro na apuração, pois o contribuinte estaria submetido aos percentuais de presunção de 8% e 12%, informa que houve retificação das declarações; 4- Acórdão da DRJ não conhece da manifestação de Inconformidade; 5- Recurso Voluntário: insiste no erro da apuração, informa retificação das declarações; 6- Decisão judicial em MS, concedendo a segurança; 7- Processo devolvido para DRF, emitida Informação Fiscal que não reconhece o crédito sob o fundamento de que a atividade do contribuinte é de prestação de serviços e não de indústria, logo, não houve erro na apuração; 8- Segunda manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra a informação fiscal que indeferiu o crédito; 9- Após consulta à PFN, processo é enviado ao CARF para análise do recurso voluntário; 10- Submetido ao crivo da 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção (1301), o Colegiado, em 16/05/2019 proferiu decisão (fls. 113/117 - Ac. nº 1301-003.917) NÃO CONHECENDO do RV em razão de supressão de instância, entendendo que, embora nominado de recurso voluntário, na verdade a peça recursal deveria ser tratada como manifestação de inconformidade e apreciada pela DRJ, motivo pelo qual determinou a devolução dos autos à 1ª Instância; Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.334 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911022/2009-17 6 11- Em nova decisão (fls. 120/130 – 29/08/2019) a 5ª Turma da DRJ/POA manteve a negativa ao provimento da MI; 12- Irresignada, a contribuinte interpôs o RV pertinente (fls. 138/152), repisando todas as argumentações anteriores. 13- Retornando ao CARF, os autos foram distribuídos a esta Turma, tendo o Colegiado, em 10/11/2020, entendido ser necessária sua conversão em diligência. É a partir de desse ponto que se passa a tratar. Pois bem, conforme excertos da Resolução n٥ 1402-001.244, de 10/11/2020 (fls. 198/204: “No que tange ao mérito do contribuinte, a discussão se cinge na atividade executada pelo contribuinte, e o seu reconhecimento como prestação de serviços ou industrialização/comercialização. Tal definição define a alíquota de presunção (32% ou 8/12%), e, por conseguinte, em eventual pagamento feito pela alíquota maior, determina a existência do direito creditório. A posição da DRJ nesta matéria fundamenta-se na aplicação da solução de consulta nº 45 da Cosit, de 19/02/2014, a qual assim concluiu: Da análise da solução de consulta depreende-se que a prestação de serviços na execução de serviços gráficos é matéria de exceção da atividade, executada por empresa de caráter empresarial incipiente, e restringe-se à confecção de produto por encomenda direta do consumidor, com preponderância da mão de obra na agregação de valor. Porém, saliente-se que, no tocante às condições estabelecidas nas alíneas “a”, “b” e “c” do item “16” da retro mencionada Solução de Consulta nº 45 - Cosit (correspondentes ao inciso V do art. 5º e às alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 7º, todos do Ripi), não vieram aos autos elementos comprobatórios para aí enquadrar, ou não, suas atividades. Ou seja, houve o entendimento que não há comprovação nos autos para enquadrar suas atividades como de industrialização, que levaria a alíquotas menores de presunção. Na sua peça recursal, o contribuinte alega que por um lapso, recolheu o IRPJ e a CSLL a maior, por presumir tributável com base nos percentuais de 32%, quando são previstos os percentuais de 8% e 12%, respectivamente. Alega que apresentou DIPJ e DCTF retificadora concomitante com o per/dcomp, ou seja, antes do “primeiro” despacho decisório. Entendo que formado o litígio, há a necessidade de se verificar o direito creditório, na sua natureza constitutiva. Eventualmente, considerando que houve DCTF retificadora anterior ao despacho decisório, seriam validadas as informações do contribuinte automaticamente, ou dependendo de outras circunstâncias, o processamento deve ser manual. Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.334 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911022/2009-17 7 Considerando o aspecto envolvido nos autos, de vários processos com o mesmo mote – discussão da atividade do contribuinte e qual a alíquota aplicável, a qual o contribuinte estava recolhendo por uma sistemática ao longo de 2001 até 2005, e em 2006, retifica todos os anos anteriores (DIPJ e DCTF), merece sim ser acolhida uma análise mais detalhada do direito do contribuinte e se atende os requisitos deste autodeclarado critério. De qualquer forma, a discussão é se a atividade do contribuinte é de indústria gráfica, como alega. A decisão da DRJ não deu provimento à sua alegação, por conta de falta de elementos comprobatórios, mas sem descaracterizar integralmente sua atividade e eventual sujeição ao critério como quer. Nos autos, para reforçar sua posição, apresentou extratos do razão analítico e extratos de folha de pagamento, ao qual tenta demonstrar sua atividade, nos seguintes termos: É nítido, portanto, que a Recorrente não se amolda ao conceito de "empresa de caráter incipiente", mesmo porque possui muito mais do que cinco operários e possui muito mais do que 5 quilowatts de potência total instalada em seu parque gráfico (conforme se infere de sua folha de pagamento, em anexo, e dos elevados custos com energia elétrica - CEEE - registrados em seu Livro Razão, também em anexo), requisitos que, por si só, afastam a caracterização de prestação de serviços, nos moldes da referida Solução de Consulta n°45 da Cosit, de 19/02/2014. Compulsando os autos, e apenas agora, neste momento processual, está sendo avaliado a questão meritória principal envolvida nos autos. A decisão a quo aborda a evolução da legislação aplicável, culminando no o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 26, de 25/04/2008, que estabeleceu os critérios para o caso: 16. Assim, a interessada será considerada prestadora de serviços (e não executora de operações industriais) se satisfizer simultaneamente três condições: a) empregar, no máximo, cinco operários; b) possuir, no máximo, cinco quilowatts de potência total instalada; e c) confeccionar, por encomenda direta do consumidor ou do usuário, produtos nos quais o valor da mão-de-obra represente pelo menos sessenta por cento do valor total. Contudo, há algumas decisões desta casa sobre a matéria que divergem um pouco, como por exemplo, o acórdão 1201-002.723, sessão de 20/02/2019, na relatoria do i. conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, que assim fundamentou e concluiu: Com isso, adoto o entendimento da Decisão nº 59, acima transcrita, de que o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta, para se obter a receita tributável na atividade gráfica, será de 8% quando houver utilização de material próprio e de 32% para prestação de serviços com a totalidade do material fornecido pelo contratante, nos moldes do que já ocorre com a atividade de construção civil. Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.334 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911022/2009-17 8 Considerando estes aspectos, entendo que há a necessidade de se trazer novos elementos aos autos, além de confirmar os já prestados pelo contribuinte. Por conseguinte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO PARA DILIGÊNCIA, para se verificar, com base nos elementos apresentados na peça recursal, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal local, inclusive, se necessário, intimando o contribuinte, se há o direito creditório pleiteado pela recorrente. Assim, deve ser verificado, com base na documentação contábil/fiscal da época, se o contribuinte atendia os seguintes requisitos: a) atendia ao item 16, do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 26, de 25/04/2008; b) verificar se as atividades no ano-calendário em questão envolvem a utilização de material próprio ou fornecido pelo contratante; c) quaisquer outros elementos pertinentes a tal questão; Após estas providências, elabore relatório DETALHADO e CONCLUSIVO circunstanciando todas as informações possíveis e juntando documentos comprobatórios necessários. Do procedimento de diligência, elaborar relatório e cientificar o contribuinte, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre os fatos articulados e narrados na referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie. Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento”. Atendendo à demanda do CARF, a unidade de origem da RFB realizou o procedimento e, ao final, elaborou relatório circunstanciado naInformação Fiscal EQAUD/DEVAT/SRRF10 nº 1.894, de 04/08/2022 (fls. 465/468), com os seguintes apontamentos: Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.334 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911022/2009-17 9 Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.334 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911022/2009-17 10 (...) Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.334 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911022/2009-17 11 Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.334 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911022/2009-17 12 Cientificada da conclusão da diligência em 07/10/2022 (fls. 471), a recorrente acostou manifestação (fls. 475/478 – 24/10/2022) rebatendo as informações do condutor do procedimento, conforme abaixo reproduzido: “Consoante se extrai da Informação em tela, a DRF de Porto Alegre concluiu que, nas repostas à diligência realizada, a Interessada não teria comprovado a impossibilidade de enquadrar-se como prestadora de serviços, a fim de que suas receitas não fossem tributadas com base no percentual de presunção de lucro de 32%. Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.334 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911022/2009-17 13 Contudo, com a devida vênia, tal conclusão é claramente contraditória em relação aos fatos apontados na própria Informação Fiscal, não merecendo prosperar, senão vejamos. Como apontado na Resolução que converteu o processo em diligência, o objetivo desta era, em suma, verificar se a Interessada poderia ou não ser considerada prestadora de serviços, com base nos requisitos do item 16 do Ato Declaratório Interpretativo RFB n. 26, de 25/04/2008. Segundo o ato declaratório, será considerada prestadora de serviços a empresa que, simultaneamente, (a) empregar, no máximo, cinco funcionários, (b) possuir, no máximo, cinco quilowatts de potência total instalada e (c) confeccionar, por encomenda direta do consumidor ou usuário, produtos nos quais o valor da mão-de-obra represente pelo menos sessenta por cento do valor total. O objetivo da DRF, portanto, era identificar o enquadramento ou não da Interessada nesses critérios. Vejamos, portanto, os fatos identificados. Em relação à alínea “a” do item 16 (empregar, no máximo cinco funcionários), a DRF apontou que, “embora apresente uma folha de pagamento contendo uma relação próxima a 100 funcionários no início do ano, conforme folha de pagamento (fls. 175 a 195) e Ficha 56B da DIPJ original AC 2004 (ano encerrado com 103 funcionários), não é possível identificar quantos estão vinculados à atividade de prestação de serviços” (fl. 468). Como se vê, apesar de admitir que a Interessada empregava mais de 100 funcionários em 2004, o que, de plano, já a excluiria do conceito de prestadora de serviços, a DRF tenta contornar esse fato, aparentemente incontornável, alegando que “não é possível identificar quantos estão vinculados à atividade de prestação de serviços”. Ora, tal argumento não possui relevância, pois a vinculação de um empregado a uma atividade ou outra dentro da empresa não é um critério previsto no ato declaratório ou na Solução de Consulta nº 45/2014 – Cosit, que apenas interpretam que será considerada prestadora de serviços a empresa que, cumulativamente a outros requisitos, empregar até cinco funcionários. Nada mais. Verifica-se, neste ponto, que a Interessada não se amolda ao conceito de prestadora de serviços, pois possuía mais de 100 funcionários em 2004, fato inconteste. Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.334 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911022/2009-17 14 Em relação à alínea “b” do item 16 (possuir, no máximo, cinco quilowatts de potência total instalada), melhor sorte não assiste à fiscalização. No que tange ao ponto, a DRF afirma que a Interessada “apresentou Razão Analítico da conta ‘consumo de água e luz’, com gastos de luz no 1º trimestre do ano-calendário 2004 no montante de R$ 45.270,80 (fls. 153/156 e 288). No entanto, a conta 3601026501 está vinculada à conta sintética 3601026500 (desp. Adm. c/ocupação – matriz), a qual engloba todas as operações da empresa (custos industriais, de serviços e despesas administrativas)” (fl. 468). A exemplo do ocorrido em relação ao item “a”, antes comentado, novamente a DRF concebe um critério diverso daquele disposto no item 16 do Ato Declaratório. Ora, a regulamentação não faz qualquer distinção acerca da atividade que originou o consumo de energia, se referindo apenas a “potência total instalada”, ou seja, sequer condiciona a um consumo mínimo de energia, e, muito menos, à atividade que originou esse consumo. Na verdade, o fato relevante é que a Interessada possui um elevado custo com energia elétrica, que, no período objeto de questionamento, alcançou R$ 45.270,80, como atestado pela própria DRF (fl. 468), demonstrando, por consequência, que o seu parque gráfico possui uma potência instalada de muito mais do que 5 quilowatts (para fins comparativos, um ar-condicionado de 9.000 BTUs possui a potência instalada de 1 quilowatt). É nítido, portanto, que a Interessada também não se enquadra no critério previsto na alínea “b” do item 16 do Ato Declaratório. Por fim, em relação à alínea “c” (custo com mão-de-obra represente pelo menos sessenta por cento do valor total), a DRF afirmou que “o custo com pessoal representa 58,55% do custo total identificado no Balancete de Verificação” (fl. 467). Nada obstante às ressalvas em relação ao cálculo efetuado, que ignorou os custos com pessoal da produção e os custos dos produtos vendidos, ainda assim, a própria DRF conclui que o percentual encontrado é inferior aos 60% exigidos no Ato Declaratório 16 para a configuração de empresa como prestadora de serviços. Destarte, como claramente se verifica, a Interessada não se amolda ao conceito de prestadora de serviços em relação a qualquer dos critérios Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.334 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911022/2009-17 15 definidos no Ato Declaratório 16, muito menos, de forma simultânea, aos três. Além disso, no que tange ao questionamento atinente ao material utilizado na atividade gráfica, se próprio ou se fornecido pelo contratante - sendo que o material próprio configuraria a atividade industrial e o material integralmente fornecido pelo contratante configuraria a prestação de serviços - a DRF aponta que “não dispondo das notas fiscais ou outros documentos pertinentes para essa análise, não é possível certificar se houve ou não o fornecimento de material” (fl. 468). De fato, embora a Interessada tenha se empenhado para fornecer todos os documentos solicitados, entre eles as notas fiscais e o livro de registro de apuração de IPI, foi possível apenas informar os números das notas fiscais solicitadas, apontados no Livro Razão apresentado, vez que, em vista do transcurso de 18 anos desde a emissão dos documentos, não os possui mais em sua guarda. Nada obstante, a Interessada reforça que o material utilizado no desenvolvimento de suas atividades é, e sempre foi, fornecido exclusivamente pela própria, jamais pelos seus clientes. Sobre isso, vale destacar o alto custo suportado pela Interessada com matérias- primas, tintas, plastificações e, principalmente, papel, conforme se verifica no balancete, na fl. 285 do processo. Diante desse panorama, conclui-se que os fatos atestados pela própria DRF deixam patente que a Interessada não se enquadra no conceito de prestadora de serviço previsto no item 16 do Ato Declaratório Interpretativo RFB n. 26, de 25/04/2008 e da Solução de Consulta nº 45/2014 – Cosit. Ante o exposto, quando do julgamento do Recurso Voluntário, requer a reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja reconhecida a existência do crédito pleiteado e seja homologada a compensação proposta”. Postos os fatos e as diversas manifestações das partes, passo ao voto. Basicamente, como bem apontado no voto da Resolução que converteu o julgamento em diligência (fls. 203), “a discussão é se a atividade do contribuinte é de indústria gráfica, como alega”. Ou, em outras palavras - e como consequência -, se os percentuais de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSL pela sistemática do Lucro Presumido seriam 8% e 12%, Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.334 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911022/2009-17 16 respectivamente, ou 32%, no primeiro caso caracterizando atividade industrial como sustenta a recorrente; no segundo, prestação de serviços, como entende o Fisco. No ângulo da Receita Federal a matéria está normatizada pela Solução de Consulta Cosit nº 45, de 19/02/2014 e ADI nº 26/2008. Em síntese, a SC Cosit nº 45/1014, após dissertar e detalhar longamente sobre o tema, inclusive valendo-se da legislação do IPI para a definição de “industrialização” (artigo 4º, do Decreto nº 4.544/2002), fixou o seguinte entendimento, conforme sua ementa: A receita obtida pela impressão gráfica, por encomenda de terceiros, sujeita-se ao percentual 8% (oito por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ [12% (oito por cento) para apuração da base de cálculo da CSLL] pela sistemática do lucro presumido, salvo se produzida sob encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina ou residência, com no máximo cinco empregados, não dispuser de potência superior a cinco quilowatts (caso utilize força motriz), e desde que o trabalho profissional represente no mínimo sessenta por cento na composição de seu valor, caso em que o percentual para apuração da base de cálculo do IRPJ [e da CSLL] será de 32% (trinta e dois por cento). Resumindo, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pela sistemática do Lucro Presumido, sobre a receita obtida pelas empresas gráficas que produzam por encomenda de terceiros, serão aplicados os percentuais de 8% e 12%, respectivamente. Ou seja, esta a regra geral. A exceção ocorre quando: i) houver encomenda direta do consumidor ou usuário; ii) a atividade for realizada em oficina ou residência do prestador do serviço com utilização de, no máximo, cinco empregados; iii) não dispuser o estabelecimento gráfico de potência superior a cinco quilowatts (caso utilize força motriz), e; iv) o trabalho profissional (mão de obra) represente no mínimo sessenta por cento na composição de seu valor. Neste cenário, a tributação de ambas as exações é feita sobre a base de 32% da receita obtida, posto que caracterizada “prestação de serviços” e não atividade industrial. Foi exatamente esse o motivo de os autos terem sido baixados à unidade de origem da Receita Federal, ou seja, para que fosse diligenciado junto ao estabelecimento da contribuinte e fossem trazidos os subsídios necessários aos julgadores para prolação da decisão, no caso, basicamente informando: a) se as atividades envolveram a utilização de material próprio ou fornecido pelo contratante (cliente); Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.334 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911022/2009-17 17 b) se foram atendidos os ditames da SC e do ADI, especificamente definindo a existência ou não das exceções fixadas na legislação e atos normativos (itens “i” a “iv” acima). Presentes tais contornos, a apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL deveria permanecer em 32%; caso contrário, seria validada a posição da recorrente de ver sua tributação ater-se aos percentuais de 8% e 12%. Pois bem, já dito antes, a normatização deste tema foi feita pela própria Receita Federal, via diversos atos, os mais importantes deles, a Solução de Consulta Cosit nº 45/1014 e o Ato Declaratório Interpretativo nº 26/2008. Explicitamente na dicção da SC nº 45: “16 Assim, a interessada será considerada prestadora de serviços (e não executora de operações industriais) se satisfizer simultaneamente três condições: a) empregar, no máximo, cinco operários; b) possuir, no máximo, cinco quilowatts de potência total instalada; e c) confeccionar, por encomenda direta do consumidor ou do usuário, produtos nos quais o valor da mão- de-obra represente pelo menos sessenta por cento do valor total”. Na Informação Fiscal, depois de transcrever o comando acima, a Autoridade Tributária que a conduziu relatou (fls. 467/468)  “...é possível verificar, com base no Balancete de Verificação juntado às fls. 285 a 290, que a requerente apresenta custo dos serviços vendidos vinculado à receita com prestação de serviços com saldo devedor de R$ 42.562,68 (R$ 45.208,63 – R$ 2.645,95), constituído do saldo devedor de R$ 24.920,05 com custos de pessoal, e R$ 17.642,63 a título de custos gerais de produção de serviços. Dessa forma, o custo com pessoal representa 58,55% do custo total identificado no Balancete de Verificação”(destaquei).  “Embora apresente uma folha de pagamento contendo uma relação próxima de 100 funcionários no início do ano, conforme folha de pagamento (fls. 157 a 195) e Ficha 56B da DIPJ original do AC 2004 (ano encerrado com 103 funcionários), não é possível identificar quantos funcionários estão vinculados à atividade de prestação de serviços”(destaquei).  “No que diz respeito ao consumo de energia elétrica, apresentou Razão Analítico da conta “CONSUMO DE ÁGUA E LUZ”, com gastos de luz no 1º trimestre do ano-calendário 2004 no montante de R$ 45.270,80 (fls. 153/156 e 288)”(destaquei).  “informa que não dispõe mais das notas fiscais emitidas, diante do transcurso de prazo desde a emissão até o momento presente. Apresentou o Razão da conta de receita de serviços, da conta de clientes e Balancete de Verificação do 1º trimestre do ano-calendário 2004 (...). Asolicitação de apresentação das notas fiscais/faturas de prestação de serviços teve o propósito de identificar se a Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.334 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911022/2009-17 18 operação se consistia de venda de prestação de serviços com fornecimento de material, ou se a requerente somente prestava os serviços, sendo o material fornecido pela tomadora de serviços”. Para depois concluir que:  “A contribuinte foi novamente intimada, em 10/11/2021 (Intimação nº 8.776/2021/SRRF10/EQAUD) a apresentar o Livro Registro de Apuração de IPI (RIPI) relativo ao ano-calendário 2004 bem como “outros documentos que entender pertinentes para o esclarecimento das questões suscitadas naquelas resoluções, em especial quanto a quem coube o fornecimento do material empregado na prestação de serviços cujas receitas foram declaradas na DIPJ original como sujeitas ao porcentual de presunção de lucro em 32%”.  Em resposta à intimação, informa que não possui mais o RIPI, e reitera que no seu entendimento os documentos já anexados no processo seriam suficientes para descaracterizá-la como prestadora de serviços. Saliente-se, no entanto, que a documentação apresentada não esclarece a quem coube o fornecimento da matéria prima empregada na prestação de serviços, uma vez que não foram apresentadas as notas fiscais de prestação de serviços, tampouco o RIPI ou os contratos firmados junto aos clientes que auferiram aqueles serviços.  Em face do acima exposto, conclui-se que não foi apresentada a documentação suporte necessária para se comprovar a existência do crédito pleiteado” Pois bem, repisando para fixação, a normatização da matéria em relação aos estabelecimentos gráficos foi feita pelo próprio Órgão Tributário, no caso, a Receita Federal, via Solução de Consulta Cosit nº 45 e ADI nº 26/2008, lançando mão de conceitos fixados em diversos atos legais, especialmente os pertinentes ao IPI, para definição de “industrialização”. Nesse contexto, para diferenciar o que seria “industrialização” do que seria “prestação de serviços” nas atividades gráficas, OBJETIVAMENTE fixaram-se parâmetros (força motriz, número de empregados, etc.). Claramente, a linha que divide uma atividade e outra é que a indústria gráfica comporta e exige uma estrutura complexa, com linha de produção, estoques, maquinário pesado, construções de grande porte, logística, elevado número de colaboradores, etc. Já para a prestação de serviços na forma como delineado pela norma da RFB, bastaria um pequeno investimento, haver uma configuração mínima, empregados em número reduzido. Em suma, uma atividade quase artesanal. Na Informação Fiscal, expressamente o Fisco detalha que estes parâmetros fixados nas normas da RFB foram verificados, concluindo que o estabelecimento da contribuinte emprega mais de 5 funcionários (na verdade, superior a 100, ou seja, 20 vezes mais); que a folha de pagamento é inferior a 60% (literalmente 58,55%); que há consumo de energia em valor substancial. Porém, aponta ressalvas como “não é possível identificar quantos funcionários estão vinculados à atividade de prestação de serviços”, ou a falta da junta de notas fiscais de compra para demonstrar “quem” forneceu a matéria prima. Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.334 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911022/2009-17 19 Sumariando, embora reconheça haver vários aspectos demonstrando estar-se diante de estabelecimento industrial e não de prestador de serviço, a conclusão da diligência foi na linha de que não restariam comprovadas as alegações da recorrente, especialmente pela não apresentação de notas fiscais atestando “quem” forneceu a matéria prima empregada na atividade e não possuir mais o RIPI. Minha leitura é outra. Na realidade, na forma como estampado nos autos e pelos fatos narrados pela Autoridade Fiscal que conduziu a diligência.vejo um cenário que confirma estar-se diante de estabelecimento industrial gráfico e não de prestador de serviços, não se justificando a conclusão assumida pelo Fisco de negar o pleito da recorrente tão somente pela não entrega das notas fiscais de compras de matérias primas ou o contabilização da folha de pagamento em rubrica única, não identificando expressamente quantos funcionários estariam vinculados à atividade de prestação de serviços, quando outros fatores permitem aferir o quadro real. Explico. Concretamente, i) o número de empregados supera o mínimo de 5;ii) o valor pago da energia elétrica mostra alto consumo, sendo lícito entender que representam utilização de força motriz superior a 5 quilowatts; iii) o montante da mão de obra empregada não atinge 60%. Claramente estrutura de indústria. Quanto às restrições assumidas pela Fiscalização (não apresentação de notas fiscais atestando “quem” forneceu a matéria prima empregada na atividade e não possuir mais o RIPI), entendo que há documentos nos autos que podem suprir esta lacuna. O primeiro deles, o Balancete do período janeiro/2004 a março/2004, acostado (fls. 271/291) e ao qual a própria Informação Fiscal se reporta em sua manifestação. A leitura desta peça contábil mostra as seguintes rubricas que sinalizam para atividade industrial: Ou seja, um movimento de entrada e saída de matéria prima (aquisição e consumo) no trimestre em torno de 3 milhões de reais no trimestre. Com o seguinte CPV (Custo dos Produtos Vendidos), compatível com as vendas e as aquisições de insumos: Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.334 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911022/2009-17 20 E que justificam a receita obtida nas vendas de produtos beneficiados (industrializados) no importe de 3,045 milhões. Em contrapartida, as receitas de “prestação de serviços” somaram pouco mais de 10% das vendas de produtos beneficiados: Na relação de “Fornecedores”, o item mais representativo é da empresa Cia. Suzano, reconhecidamente produtora de papel para imprensa, gráfica e uso geral: No imobilizado, na rubrica “Bens em Operação”, nítida estrutura de parque industrial (mais de 9 milhões de reais), com destaque para os tópicos mais representativos: Por fim, a comparação entre os valores de mão de obra e contribuições do pessoal alocado à produção de beneficiados e à área de serviços, mostrando uma relação de 15/1. Compilando tais dados, aliados aos demais presentes nos autos, lícito entender que a atividade preponderante da recorrente é industrial e, nessa parte, o percentual de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL na sistemática do Lucro Presumido deve ser 8% e 12%, como requerido, permanecendo em 32% o índice no caso de receita oriunda de prestação de serviços gráficos. CONCLUSÃO Assim, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório pleiteado, homologando as compensações até o limite reconhecido. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.334 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911022/2009-17 21 Paulo Mateus Ciccone Fl. 503DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1.0 2025-09-06T09:00:00Z 202507 Segunda Câmara Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/11/2018 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 2025-08-26T00:00:00Z 11080.729025/2018-08 202508 7289598 2025-08-26T00:00:00Z 3202-002.567 Decisao_11080729025201808.PDF 2025 RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 11080729025201808_7289598.pdf Terceira Seção De Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). 2025-07-28T00:00:00Z 11015175 2025 2025-09-06T09:32:38.636Z N 1842506549148254208 Metadados => date: 2025-08-25T21:56:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-25T21:56:33Z; Last-Modified: 2025-08-25T21:56:33Z; dcterms:modified: 2025-08-25T21:56:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-25T21:56:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-25T21:56:33Z; meta:save-date: 2025-08-25T21:56:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-25T21:56:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-25T21:56:33Z; created: 2025-08-25T21:56:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2025-08-25T21:56:33Z; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-25T21:56:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.729025/2018-08 ACÓRDÃO 3202-002.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/11/2018 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729025/2018-08 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729025/2018-08 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 88DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1.0 2025-09-06T09:00:00Z 202508 Segunda Câmara Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 NORMA TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. RESPONSABILIDADE POR SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. ART. 30, IV, DA LEI N 8.212/91. ADI 4395. Em dezembro de 2022, a Suprema Corte concluiu pela parcial procedência da ADI 4.395 que questionava a constitucionalidade da responsabilidade do adquirente por sub-rogação, veiculada no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. Na sequência, decidiu pela suspensão do julgamento para proclamação do resultado em sessão presencial. No âmbito do CARF, vigora a Súmula Vinculante nº 150 dispondo que a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. VIGÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA LEI Nº 13.606, DE 09/01/2018. PARECER PGFN 19.443/2021. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA JUROS DE MORA. SÚMULAS 4 e 108 CARF. Há incidência de juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício, nos termos dos enunciados das súmulas 4 e 108 do CARF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais, e decisões administrativas para os quais a lei atribua eficácia normativa, de modo que as decisões suscitadas pelo recorrente em seu recurso voluntário não são aplicáveis ao caso analisado. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 2025-08-28T00:00:00Z 18088.720032/2019-96 202508 7290427 2025-08-28T00:00:00Z 2201-012.182 Decisao_18088720032201996.PDF 2025 LUANA ESTEVES FREITAS 18088720032201996_7290427.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração relativo às contribuições para o SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação). Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). 2025-08-14T00:00:00Z 11018964 2025 2025-09-06T09:32:44.238Z N 1842506549169225728 Metadados => date: 2025-08-28T13:46:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-28T13:46:34Z; Last-Modified: 2025-08-28T13:46:34Z; dcterms:modified: 2025-08-28T13:46:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-28T13:46:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-28T13:46:34Z; meta:save-date: 2025-08-28T13:46:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-28T13:46:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-28T13:46:34Z; created: 2025-08-28T13:46:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2025-08-28T13:46:34Z; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-28T13:46:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18088.720032/2019-96 ACÓRDÃO 2201-012.182 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FRIGORIFICO FRANCA BOI LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 NORMA TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. RESPONSABILIDADE POR SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. ART. 30, IV, DA LEI N 8.212/91. ADI 4395. Em dezembro de 2022, a Suprema Corte concluiu pela parcial procedência da ADI 4.395 que questionava a constitucionalidade da responsabilidade do adquirente por sub-rogação, veiculada no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. Na sequência, decidiu pela suspensão do julgamento para proclamação do resultado em sessão presencial. No âmbito do CARF, vigora a Súmula Vinculante nº 150 dispondo que a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. VIGÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA LEI Nº 13.606, DE 09/01/2018. PARECER PGFN 19.443/2021. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.182 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720032/2019-96 2 substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA JUROS DE MORA. SÚMULAS 4 e 108 CARF. Há incidência de juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício, nos termos dos enunciados das súmulas 4 e 108 do CARF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais, e decisões administrativas para os quais a lei atribua eficácia normativa, de modo que as decisões suscitadas pelo recorrente em seu recurso voluntário não são aplicáveis ao caso analisado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração relativo às contribuições para o SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação). Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.182 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720032/2019-96 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Dos Autos de Infração Por esclarecedor, utilizo para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão recorrido (fl. 269): Trata-se o presente processo de Autos de Infração lavrados para cobrança das contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como da contribuição destinada a terceiros (SENAR), incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção rural do produtor rural pessoa física e se referem ao período de apuração 01/2015 a 12/2016, conforme telas a seguir: (...) Da Impugnação Cientificado dos Autos de Infração por via postal na data de 18/03/2019, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado às fls. 193 e 196, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 202 a 230) na data de 17/04/2019 (fl. 200), na qual alega, em breve síntese, as razões que sintetizo nos tópicos abaixo: I – Da Nulidade do Lançamento: falta de motivação legal e due process Afirma que a descrição dos fatos e fundamentos jurídicos realizada no auto de infração é precária, e que encontra-se viciado por ausência de motivação legítima. Tece argumentos de que a fiscalização não discriminou no relatório fiscal o tipo de produtor rural – se pessoa natural ou segurado especial, o que dá ensejo à nulidade do lançamento. II – Da impossibilidade de aplicação de juros sobre multas confiscatórias III – Ilegitimidade passiva – princípio da capacidade contributiva e dever de afastar a aplicação de leis inconstitucionais. Pugna, ainda, pela realização de perícia para: (i) apurar o montante real de compras de produção rural de fornecedores segurados especial e de empregadores rurais pessoa natural; e Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.182 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720032/2019-96 4 (ii) apurar o valor dos tributos devidos com multa de 20% e sem a aplicação de juros sobre a multa de ofício. Da Decisão de Primeira Instância A 30ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil DRJ/08, em sessão realizada em 26/09/2024, por meio do acórdão nº 108-044.903 (fls. 267 a 284), julgou improcedente a impugnação apresentada, cujo acórdão restou assim ementado (fls. 267 a 268): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTORES PESSOAS FÍSICAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SUB-ROGAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 10.256/2001. A empresa adquirente da produção rural do produtor pessoa física deve recolher as contribuições previdenciárias por ele devidas, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, previstas no artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001, na qualidade de sub- rogada no cumprimento dessas obrigações. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTORES PESSOAS FÍSICAS. SENAR. SUB-ROGAÇÃO. A empresa adquirente da produção rural do produtor pessoa física deve recolher a contribuição por ele devida ao SENAR, prevista no artigo 6º da Lei n.º 9.528/1997, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001, na qualidade de sub- rogada no cumprimento dessa obrigação. A arrecadação das contribuições ao SENAR deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições previdenciárias, na forma do artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 8.315/1991, e do artigo 3º, parágrafo 3º da Lei n° 11.457/2007. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei, decreto ou ato normativo, sob fundamento de inconstitucionalidade/ilegalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. APLICABILIDADE. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.182 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720032/2019-96 5 A multa de ofício, no percentual de 75%, por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Cientificado do acórdão de primeira instância na data de 22/11/2024, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 303, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 307 a 352), na data de 18/12/2024 (fl. 304), no qual alega, em breve síntese: I – Da Nulidade do Lançamento: falta de motivação legal e due process Afirma que a descrição dos fatos e fundamentos jurídicos realizada no auto de infração é precária, e que encontra-se viciado por ausência de motivação legítima. Tece argumentos de que a fiscalização não discriminou no relatório fiscal o tipo de produtor rural – se pessoa natural ou segurado especial, o que dá ensejo à nulidade do lançamento. II – Da ilegitimidade passiva – princípio da capacidade contributiva e dever de afastar a aplicação de leis inconstitucionais Tece argumentos acerca da inconstitucionalidade do dispositivo legal que instituiu o FUNRURAL, bem como pela aplicação do decidido pelo STF no RE n. 363.852/MG. III. – Nulidade da Decisão de Origem – indeferimento de perícia Ao final, requer seja declarada a nulidade da decisão de piso, uma vez que o recorrente tem o direito a realização de perícia, a fim de se apurar o montante real de compras de produção rural de fornecedores segurados especiais e de empregadores rurais pessoa natural, excluindo-se a aquisição de pessoa jurídica. Por fim, requer que os juros moratórios sejam aplicados sobre a multa de ofício a contar da data de sua imposição ou aplicação. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.182 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720032/2019-96 6 VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar – Nulidade do Lançamento A Recorrente afirma que a descrição dos fatos e fundamentos jurídicos realizada nos autos de infração é precária, e que encontra-se viciado por ausência de motivação legítima. Tece argumentos de que a fiscalização não discriminou no relatório fiscal o tipo de produtor rural – se pessoa natural ou segurado especial, o que dá ensejo à nulidade do lançamento. Em que pese as razões expostas pela Recorrente, não comportam acolhimento. Isso porque, a lavratura dos Autos de Infração para constituir o crédito de contribuições previdenciárias – FUNRURAL e SENAR não recolhidas, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas, exigidas por sub-rogação, encontram-se em plena conformidade com o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72, não havendo qualquer prejuízo ao contribuinte. Outrossim, em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o artigo seguinte, traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do auto de infração, senão vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio Os Autos de Infração foram lavrados por autoridade competente, contém a descrição dos fatos, acompanhada da capitulação legal, não se cogitando tampouco, a hipótese de cerceamento do direito de defesa da contribuinte. A Recorrente foi cientificada dos autos de infração, tendo-lhe sido facultado o prazo regulamentar para apresentar impugnação com as razões de defesa que entendeu pertinente, inclusive a produção das provas admitidas em direito, tudo de acordo com o Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações. Observa-se, ainda, que ao contrário do alegado pela recorrente, conforme se constata das planilhas anexas ao Relatório Fiscal (fls. 154/165), que detalha a composição das Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.182 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720032/2019-96 7 bases de cálculo consideradas no lançamento por competência, é possível constatar, pela apreciação dos códigos CFOP indicados para cada nota fiscal que não houve inclusão de nenhuma nota com CFOP relativo à nota fiscal de devolução e remessa. Consta ainda a informação no Relatório Fiscal (fl. 151) de que a “consulta ao Sistema Público de Escrituração Digital – Nota Fiscal Eletrônica (SPED – NFe) indica que o Contribuinte emitiu notas fiscais de entradas relativas à aquisição de produção rural de produtor rural pessoa física, que totalizam os valores mensais demonstrados na Tabela 3 do Anexo I deste REFISC”. Por outro lado, a recorrente, assim como o fez em sua impugnação, não trouxe aos autos documento algum que corrobore com suas afirmações, a fim de se apontar a diferença da base de cálculo encontrada, ou ainda, em quais competências foram identificadas eventuais divergências. Nesse sentido, o Fisco se desincumbiu de seu ônus probatório, e caberia ao contribuinte apresentar argumentos pormenorizados dos atos modificativos ou extintivos do direito do Fisco, e não apenas alegações genéricas e desprovidas de provas que as corroborem, de modo que houve o descumprimento do preceito legal previsto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Desse modo, os lançamentos tributários atenderam aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. A mera discordância da recorrente em relação ao conteúdo do auto de infração, não tem o condão de torná-lo nulo, mesmo porque, uma vez lavrado, abre-se ao contribuinte a possibilidade de se defender nesta via administrativa, como de fato fez. O inconformismo da recorrente volta-se, na realidade, contra o mérito do lançamento, o que se passa a analisar na sequência. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Da constitucionalidade do art. 30, IV, da Lei nº. 8.212/91 O lançamento refere-se à obrigação estabelecida na Lei nº 8.212/1991, artigo 25, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001, ao produtor rural, que foi sub-rogada ao recorrente, enquanto adquirente da produção comercializada, por imposição legal contida na Lei nº 8.212/91, artigo 30, IV: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.182 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720032/2019-96 8 I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. [...] Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [...] IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; Com relação à contribuição para o SENAR, assim estabelece a Lei nº 9.528 de 10/12/1997, em seu artigo 6º: Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural." (Redação alterada pela Lei nº 10.256, de 09/07/2001).) Acerca da constitucionalidade da sub-rogação estabelecida pelo art. 30, IV, da Lei nº. 8.212/91 e da ilegitimidade passiva do recorrente em relação à cobrança, verifica-se que a ADI 4395, que a tem por objeto, ainda não teve o seu mérito julgado pelo STF. O julgamento foi suspenso em dezembro de 2022, para proclamação do resultado em sessão presencial, o que ainda não ocorreu. Deste modo, conquanto se possa concordar com o recorrente que “a jurisprudência do STF caminha para a declaração da inconstitucionalidade da cobrança”, isso ainda não ocorreu. Ressalto que, recentemente, em 24/02/2025, na referida ADI, o Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão liminar proferida pelo Ministro Relator Gilmar Mendes, e determinou “a suspensão nacional dos processos judiciais que ainda não transitaram em julgado e que tratam da constitucionalidade da sub-rogação prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, até a proclamação do resultado da presente ação direta.” Ocorre que tal suspensão não obsta o prosseguimento e julgamento deste processo administrativo, conforme preconiza o artigo 100 do Regimento Interno do CAR (RICARF): Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.182 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720032/2019-96 9 CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Aplica-se aqui a Súmula CARF n.º 02, sendo impossível a este julgador afastar a aplicação de dispositivo legal a pretexto de ser inconstitucional. Veja-se, ainda, que a Súmula CARF n.º 150, veda a aplicação do entendimento proferido no RE 363.852/MG aos lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256/2001, como é o caso dos autos, ao contrário do que argumenta a recorrente: Súmula CARF nº 150 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Acórdãos Precedentes: 2401-005.593, 9202-006,636, 2201-003.486, 2202-003.846, 2201-003.800, 2301- 005,268, 9202-005.128, 9202-003.706 e 9202-004.017. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Diante disso, uma vez vigente a lei, esta goza presunção de constitucionalidade, não cabendo ao aplicador negar sua aplicação sob argumentos desta natureza, razão pela qual deve ser mantido o lançamento tributário. Contribuição para o SENAR Sobre a contribuição para o SENAR, objeto deste lançamento fiscal, a PGFN emitiu o Parecer SEI nº 19.443/2021/ME, incluindo na lista de dispensa de contestação e recursos esse tema referente à substituição tributária dessa contribuição prevista no art. 6º, da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, tendo em vista a pacificação do entendimento no âmbito das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido da impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, a qual somente é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Reproduzo abaixo os trechos pertinentes do referido parecer: Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.182 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720032/2019-96 10 A presente manifestação analisa a possibilidade de inclusão, na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN, do tema referente à substituição tributária da contribuição ao SENAR prevista no art. 6º, da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997: [...] A dispensa se refere à impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. 3. O tema foi reportado pela Coordenação-Geral de atuação perante o STJ (CASTJ), considerando sua pacificação no âmbito das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. De fato, a matéria encontra-se pacificada no âmbito do STJ, conforme os precedentes abaixo: [...] 5. Conforme se verifica dos acórdãos acima, o art. 30, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, serve de fundamento para a substituição tributária da contribuição prevista no art. 25 da mesma lei, e não para a contribuição prevista na Lei nº 9.528, de 1997. Em relação a essa última, a previsão legal para a substituição tributária veio somente com a Lei nº 13.606, de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. 6. Apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018. 7. A propósito do art. 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, somente o REsp 1839986/AL analisou o citado dispositivo, considerando que não se refere à contribuição prevista na Lei nº 9.528, de 1997, porque anterior a ela. 8. A ausência de manifestação expressa de ambas as turmas de direito público do STJ a respeito do art. 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, contudo, não interfere na conclusão acima reportada, seja porque os acórdãos citam-se uns aos outros, seja porque há consenso quanto ao momento em que o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, passa a ter validade, a partir da edição da Lei nº 13.606, de 2018. 9. O tema restou assim pacificado sem possibilidade de reversão do entendimento, situação que se enquadra nas previsões do art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, e do art. 2º, VII, e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.182 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720032/2019-96 11 matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sendo desfavorável à Fazenda Nacional: [...] 10. De se destacar que a matéria não preenche os requisitos necessários à interposição de recurso extraordinário, por envolver matéria infraconstitucional, e que os Temas 202[6] e 669[7] julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não se confundem e não interferem na presente análise. III 11. Feitas as considerações acima, propõe-se a inclusão do seguinte item na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN: 1.45 – Substituição tributária a) Contribuição ao SENAR. Art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997. Contribuinte pessoa física ou segurado especial. Resumo: Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Precedentes: REsp 1839986/AL, REsp 1723555/SC, AgInt no REsp 1910506/RS, AgInt no REsp 1923191/RS, REsp 1651654/RS. Referência: Parecer SEI nº 19443/2021/ME Data de inclusão: XX/12/2021 DESPACHO Processo nº 10695.101507/2020-14 Ponho-me de acordo com o Parecer PGFN/CRJ/COJUD SEI nº 19443/2021/ME (SEI nº 20839085), que veicula, forte no art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, e do art. 2º, VII, e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, ante a jurisprudência consolidada do STJ acerca da impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária, a qual somente é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. À consideração superior. Documento assinado eletronicamente FERNANDO MANCHINI SERENATO Coordenador de Consultoria Judicial Substituto De acordo. À consideração superior. Documento assinado eletronicamente MANOEL TAVARES DE MENEZES NETTO Coordenador-Geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional Aprovo. Encaminhe-se como proposto. Documento assinado eletronicamente ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA Procuradora-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial DESPACHO Nº 66/2023/PGFN-MF Processo nº 10951.106426/2021-13 APROVO, para os fins do art. 19-A,caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.182 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720032/2019-96 12 2002, o PARECER SEI Nº 19443/2021/ME (SEI n2º0839085), o qual, considerando o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, propõe a seguinte inclusão na lista de temas com dispensa de contestação e recursos da PGFN: 1.45 – Substituição tributária a) Contribuição ao SENAR. Art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997. Contribuinte pessoa física ou segurado especial. Resumo: Impossibilidade de u:lização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Precedentes: REsp 1839986/AL, REsp 1723555/SC, AgInt no REsp 1910506/RS, AgInt no REsp 1923191/RS, REsp 1651654/RS. Referência: Parecer SEI nº 19443/2021/ME Cientifique-se a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, bem como restitua-se o expediente à Procuradoria- Geral Adjunta de Representação Judicial para as providências cabíveis. Brasília, 19 de abril de 2023. Documento assinado eletronicamente ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA Procuradora-Geral da Fazenda Nacional (destaques do original) O referido tema foi incluído na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN em 19/04/2023, conforme abaixo (https://www.gov.br/pgfn/pt- br/assuntos/representacaojudicial/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e- recorrer-art-2º-v-vii-e-a7a7- 3º-a-8º-da-portaria-pgfn-no-502-2016 - acesso em 16/11/2023): 1.45 - Contribuições Sociais [...] b) Contribuição ao SENAR. Art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997. Contribuinte pessoa física ou segurado especial. Resumo: Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Precedentes: REsp 1839986/AL, REsp 1723555/SC, AgInt no REsp 1910506/RS, AgInt no REsp 1923191/RS, REsp 1651654/RS. Referência: Parecer SEI nº 19443/2021/ME Data de inclusão: 19/04/2023 Desse modo, seguindo a jurisprudência consolidada do STJ e a orientação da PGFN, não há como utilizar o art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 3º, §3º, da Lei nº Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.182 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720032/2019-96 13 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, a qual somente se tornou válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Portanto, como estamos a tratar de fatos geradores do período de 01/2015 a 12/2016, dou provimento ao recurso nesse ponto, para cancelar o Auto de Infração relativo as contribuições para o SENAR (fls. 178 a 184), incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação). Dos Juros de Mora sobre a Multa de Ofício A recorrente, pugnou, ainda, caso não sejam acolhidas as razões expostas no Recurso Voluntário, que seja afastada a incidência dos juros moratórios sobre os valores da multa de ofício. Entretanto, o pedido não comporta acolhimento. Isso porque, forçosa a aplicação das Súmulas CARF nº 04 e nº 108, de observância obrigatória por parte de seus membros, nos termos do artigo 123, § 4º do RICARF, que determina a incidência de juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Do Pedido de Baixa em Diligência A recorrente na impugnação ao lançamento tributário requereu a baixa do processo em diligência, a fim de que fosse realizada perícia, para apurar o montante real de compras de produção rural de fornecedores segurados especiais e de empregadores rurais pessoa natural, excluindo-se as aquisições de pessoa jurídica, afirmando que havia erro na base de cálculo do lançamento. A DRJ, por sua vez, negou o pedido de diligência, uma vez que “os elementos presentes nos autos são suficientes à formação da convicção deste julgador, bem como os quesitos Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.182 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720032/2019-96 14 apresentados já se encontram respondidos nos documentos juntados aos Autos de Infração e planilhas anexas ao relatório fiscal. Acrescenta-se ainda que a impugnante não trouxe aos autos qualquer documento que pudesse contrapor aos valores lançados” (fl. 283). Acerca dos pedidos de diligência e de juntada posterior de documentos, bem como seus efeitos, assim dispõe o artigo 16 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. §5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. §6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.182 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720032/2019-96 15 Nesse sentido, o deferimento do pedido de diligência pressupõe o cumprimento dos requisitos do inciso IV, sob pena de ser considerado não formulado o pedido, nos termos do § 1º do artigo 16 do referido Decreto nº 70.235 de 1972. No caso em análise, a própria recorrente deveria ter apresentado as provas necessárias a corroborar com o seu direito, em virtude do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. Isso porque, a realização de diligência/perícia não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. Ademais, nos termos da Súmula CARF nº 163, abaixo reproduzida, de observância obrigatória por parte de seus membros, nos termos do artigo 123, § 4º do RICARF, não se configura cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Destarte, tendo em vista que a recorrente não demonstrou a presença dos requisitos insculpidos no artigo 16 do referido Decreto nº 70.235 de 1972, o pedido de baixa em diligência, para realização de perícia deve ser indeferido, com a manutenção integral do acórdão recorrido. Decisões administrativas e judiciais A Recorrente cita ao longo de toda a sua peça recursal diversas decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, as decisões administrativas e judiciais trazidas pela recorrente à presente lide. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para cancelar o Auto de Infração relativo as contribuições para o SENAR (fls. 178 a 184), incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação). Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.182 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720032/2019-96 16 Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 573DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1.0 2025-09-06T09:00:00Z 202507 Segunda Câmara Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 2025-08-26T00:00:00Z 11080.734232/2018-76 202508 7289536 2025-08-26T00:00:00Z 3202-002.640 Decisao_11080734232201876.PDF 2025 RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 11080734232201876_7289536.pdf Terceira Seção De Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). 2025-07-28T00:00:00Z 11014858 2025 2025-09-06T09:32:37.748Z N 1842506549172371456 Metadados => date: 2025-08-25T21:48:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-25T21:48:00Z; Last-Modified: 2025-08-25T21:48:00Z; dcterms:modified: 2025-08-25T21:48:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-25T21:48:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-25T21:48:00Z; meta:save-date: 2025-08-25T21:48:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-25T21:48:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-25T21:48:00Z; created: 2025-08-25T21:48:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2025-08-25T21:48:00Z; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-25T21:48:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.734232/2018-76 ACÓRDÃO 3202-002.640 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SCHULZ S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.640 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734232/2018-76 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.640 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734232/2018-76 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 311DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1.0 2025-09-06T09:00:00Z 202507 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. IRRF. COMPENSAÇÃO. ANO DE RECEBIMENTO. A declaração de rendimentos, bem como o IRRF correspondente, devem ser declarados no exercício referente ao ano-calendário em que auferidos. Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção 2025-08-25T00:00:00Z 10845.722952/2011-61 202508 7288849 2025-08-25T00:00:00Z 2002-009.498 Decisao_10845722952201161.PDF 2025 CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL 10845722952201161_7288849.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SATELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). 2025-07-29T00:00:00Z 11010521 2025 2025-09-06T09:32:34.682Z N 1842506549181808640 Metadados => date: 2025-08-24T08:17:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-24T08:17:13Z; Last-Modified: 2025-08-24T08:17:13Z; dcterms:modified: 2025-08-24T08:17:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-24T08:17:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-24T08:17:13Z; meta:save-date: 2025-08-24T08:17:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-24T08:17:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-24T08:17:13Z; created: 2025-08-24T08:17:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-08-24T08:17:13Z; pdf:charsPerPage: 1161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-24T08:17:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10845.722952/2011-61 ACÓRDÃO 2002-009.498 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ARGEMIRO DELEGIDO RODRIGUES JUNIOR INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. IRRF. COMPENSAÇÃO. ANO DE RECEBIMENTO. A declaração de rendimentos, bem como o IRRF correspondente, devem ser declarados no exercício referente ao ano-calendário em que auferidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SATELES – Presidente Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.498 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.722952/2011-61 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrada a notificação de lançamento de fl. 05, emitida em 14/02/2011, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano-calendário 2009, que apurou a compensação indevida do Imposto de Renda na fonte retido pelo Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 28.761,18. Explica a fiscalização que os rendimentos foram levantados em 17/04/2008, razão pela qual, deveriam ter sido informados, juntamente com o IRRF, na DIRPF 2009. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou, em 13/09/2011, a impugnação de fls. 02 e 03, alegando, em suma, que a reclamada entrou com agravo de instrumento e os rendimentos ficaram bloqueados até o julgamento do mesmo, o que só ocorreu em fevereiro de 2009. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. RENDIMENTOS ACUMULADOS. AÇÃO JUDICIAL. REGIME DE CAIXA. A tributação dos rendimentos recebidos por pessoas físicas, inclusive quando se trata de rendimentos recebidos por meio de ação judicial, é feita pelo regime de caixa, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes no ano-calendário em que os rendimentos foram efetivamente entregues ao contribuinte. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados Cientificado da decisão de primeira instância em 14/06/2016, o sujeito passivo interpôs, em 14/07/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.498 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.722952/2011-61 3 b) os rendimentos tributáveis oriundos de ação trabalhista estão comprovados nos autos É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre compensação indevida de IRRF. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Não consta dos autos a data da ciência do contribuinte da notificação ora guerreada, devendo ser a impugnação considerada tempestiva nos termos da informação à fl. 103 e em atendimento aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Sabe-se que os rendimentos auferidos por pessoa física, via de regra, são tributáveis apenas no momento em que o contribuinte adquire a disponibilidade efetiva da renda. Vale dizer, a tributação da pessoa física se dá pelo regime de caixa, ou seja, o imposto só atinge o rendimento quando os valores já se encontram à disposição do contribuinte nos termos dos artigos 37, 38 e 39 do Regulamento do Imposto Renda (RIR- Decreto n.º 3.000/1999). Ao tratar sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e de sua base de cálculo, os artigos 43 e 44, do Código Tributário Nacional rezam que: “Art. 43- O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44- A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.” (grifos nossos) Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.498 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.722952/2011-61 4 A Lei nº 7.713/1.988, de 22/12/1.988, que estabeleceu a tributação pelo regime de caixa, em seus artigos 1º, 2º, 3º, “caput”, e §§ 1º e 4º, dispõe que: “Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1.989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º e 14 desta Lei. § 1º- Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. ....... § 4º- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.” (grifos nossos). De acordo com os dispositivos legais acima transcritos, a partir de 1º de janeiro de 1.989 a tributação do Imposto de Renda das Pessoa Físicas passou a ser regida pelo regime de caixa, ou seja, o imposto é devido à medida em que os rendimentos forem percebidos. É também o que se extrai do disposto no artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR - Decreto n.º 3.000/1999): “Art. 39. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal a entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário.” Assim, o IRRF somente pode ser compensado na declaração de ajuste anual se os rendimentos a que se referem foram pagos efetivamente no ano-calendário a que se refere a declaração e constarem da base de cálculo declarada. Apesar da fonte pagadora ter informado os rendimentos na DIRF referente ao ano-calendário de 2009, os documentos acostados aos autos demonstram que o efetivo levantamento dos mesmos se deu em 2008. O alvará nº 529/2008 (fl. 12) determina o pagamento de R$ 79.003,70 ao impugnante, em 15/04/2008, nos autos do processo nº 499/1999, movido em face da Companhia Leco de Produtos Alimentícios. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.498 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.722952/2011-61 5 Nos termos do ofício nº 0490, de 16/06/2008 (fl. 18), o Banco do Brasil informa ao Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Santos que, conforme tela anexada à fl. 19, foi levantada pelo advogado do impugnante a quantia atualizada de R$ 82.659,83, em 17/04/2008. Tal levantamento, inclusive, consta do extrato da conta judicial nº 2800118813557 à fl. 101. Vale ressaltar que, à fl. 15, o MM Juiz do Trabalho determina a notificação do autor para que, em cinco dias, proceda a devolução do valor excedente ao incontroverso (R$ 55.252,55). No entanto, não consta dos autos prova no sentido de que a mencionada devolução tenha efetivamente ocorrido. Pelo contrário, o extrato da conta judicial à fl. 101 não reflete a ocorrência de nenhuma devolução ou crédito nesse valor. Assim sendo, frente aos documentos acostados aos autos constata-se o levantamento da quantia de R$ 82.659,83, no ano-calendário de 2008, sendo correta a exclusão dos rendimentos procedida pela fiscalização, bem como, a glosa do IRRF correspondente. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Avila Cabral Fl. 162DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1.0 2025-09-06T09:00:00Z 202507 Segunda Câmara Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/10/2012 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 2025-08-26T00:00:00Z 11080.732533/2017-84 202508 7289584 2025-08-26T00:00:00Z 3202-002.616 Decisao_11080732533201784.PDF 2025 RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 11080732533201784_7289584.pdf Terceira Seção De Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). 2025-07-28T00:00:00Z 11015130 2025 2025-09-06T09:32:38.442Z N 1842506549198585856 Metadados => date: 2025-08-25T21:49:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-25T21:49:44Z; Last-Modified: 2025-08-25T21:49:44Z; dcterms:modified: 2025-08-25T21:49:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-25T21:49:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-25T21:49:44Z; meta:save-date: 2025-08-25T21:49:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-25T21:49:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-25T21:49:44Z; created: 2025-08-25T21:49:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2025-08-25T21:49:44Z; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-25T21:49:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.732533/2017-84 ACÓRDÃO 3202-002.616 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/10/2012 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.616 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732533/2017-84 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.616 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732533/2017-84 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 109DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1.0 2025-09-06T09:00:00Z 202507 Quarta Câmara Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Tem-se a omissão quando o Acórdão deixa de manifestar-se sobre ponto ou questão relevante para o julgamento da causa. Embargos acolhidos. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2025-08-26T00:00:00Z 10925.901883/2011-60 202508 7289722 2025-08-26T00:00:00Z 3401-014.042 Decisao_10925901883201160.PDF 2025 GEORGE DA SILVA SANTOS 10925901883201160_7289722.pdf Terceira Seção De Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, suprindo a omissão/erro material, incluir, na parte dispositiva do acórdão, a reversão da glosa referente ao frete entre estabelecimentos, seguindo os termos do voto do relator. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). 2025-07-24T00:00:00Z 11016158 2025 2025-09-06T09:32:40.525Z N 1842506549200683008 Metadados => date: 2025-08-26T15:01:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-26T15:01:49Z; Last-Modified: 2025-08-26T15:01:49Z; dcterms:modified: 2025-08-26T15:01:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-26T15:01:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-26T15:01:49Z; meta:save-date: 2025-08-26T15:01:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-26T15:01:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-26T15:01:49Z; created: 2025-08-26T15:01:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-08-26T15:01:49Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-26T15:01:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10925.901883/2011-60 ACÓRDÃO 3401-014.042 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de julho de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Tem-se a omissão quando o Acórdão deixa de manifestar-se sobre ponto ou questão relevante para o julgamento da causa. Embargos acolhidos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, suprindo a omissão/erro material, incluir, na parte dispositiva do acórdão, a reversão da glosa referente ao frete entre estabelecimentos, seguindo os termos do voto do relator. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 1494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.042 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901883/2011-60 2 RELATÓRIO Para julgamento, os Embargos de Declaração (e-fls. 1469/1473) opostos pela FAZENDA NACIONAL ao Acórdão de e-fls. 1447/1467, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, nº caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. FRETE. ARMAZENAGEM. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE RESTRITA. Como regra, não é possível a concessão de crédito ao frete e armazenagem de produtos acabados, salvo se, e somente se, estes se demonstrarem essenciais ou relevantes ao processo produtivo por razões de segurança ou ainda para preservar o produto acabado. COFINS. INSUMOS. ROYALTIES. DESENVOLVIMENTO GENÉTICO. POSSIBILIDADE. Royalties pagos para o desenvolvimento genético (crescimento e reprodução)de animais são relevantes ao processo produtivo (aumentam a qualidade deste processo) de criação e abate de animais logo, são passíveis de creditamento. COFINS. CONSULTAS MÉDICAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.042 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901883/2011-60 3 Consultas pagas a funcionários é pagamento feito a mão-de-obra de pessoa física, para o qual é vedado o creditamento. COFINS. AQUISIÇÃO. MOMENTO. TRADIÇÃO. Com a tradição/entrega da coisa a mercadoria é adquirida e, neste momento nasce o direito ao crédito das contribuições não cumulativas. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. PROCESSO DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO DO PROCESSO. PER/DCOMP. Não é possível analisar fundamento de mérito de crédito pleiteado em outro pedido de ressarcimento e, consequentemente, processo administrativo, sob pena de usurpação de competência e, também consequentemente, nulidade da decisão. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOR DE MIUDEZAS. LEI 12.350/04. PROIBIÇÃO LIMITADA. O artigo 57 da Lei 12.350/04 proibiu o crédito presumido nos termos da Lei 10.925/04 apenas para os insumos vinculados a alguns produtos da industrialização de aves e porcos, nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM”, silenciando sobre o demais. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. EQUIPARAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA 46/2012. TIPO DE CREDITAMENTO. NATUREZA DA AQUISIÇÃO. Não há nem mesmo uma vírgula na SC 46/2012 (que equiparou as exclusões da base de cálculo da COFINS a uma isenção) acerca do tipo de crédito a compensar; há, sim, permissão ao creditamento, agora a forma da compensação (se o crédito é dedutível no mês, no trimestre, compensável ou ressarcível) vai depender, evidentemente, da natureza do crédito (presumido, básico, presumido ressarcível, básico não ressarcível, etc). Fl. 1496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.042 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901883/2011-60 4 RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, nº ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) O despacho de admissibilidade do Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, então Presidente, bem pontuou a amplitude da causa de pedir: Os aclaratórios apresentados pela embargante suscitam ERRO MATERIAL e o vício de OMISSÃO, nos seguintes termos: O acórdão contém omissão/erro material que, se mantida, pode gerar dúvidas nº decorrer do processo, bem como na execução do julgado. Vejamos. Consoante se depreende da leitura do voto-condutor do acórdão, foi revertida a glosa também em relação ao Frete de Produtos Acabados, conforme se verifica da seguinte passagem, verbis: (destaques não originais). “2.3. Como regra, este relator entende (ao contrário da esmagadora maioria da Turma e desta Casa) que não é possível a concessão de crédito ao FRETE DE PRODUTOS ACABADOS, salvo se, e somente se, este se demonstrar essencial ou relevante ao processo produtivo por razões de segurança ou ainda para preservar o produto acabado, como é o caso, vez que tratamos de alimentos que devem ser transportados e preservados no mínimo resfriados dos centros produtores até os consumidores, para tornar possível a sua venda e consumo – o que nos leva à reversão da glosa.” (g.n.) Fl. 1497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.042 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901883/2011-60 5 Não obstante a clareza da fundamentação do voto do aresto pela reversão da glosa atinente ao Frete entre Estabelecimentos, a conclusão exarada na parte dispositiva do acórdão não menciona a referida matéria. Nesse contexto, faz-se mister que o Colegiado se manifeste para corrigir a OMISSÃO/ ERRO MATERIAL estampada na parte dispositiva do aresto (“8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo”), em comparação com o voto-condutor do acórdão cujo resultado foi também pela reversão da glosa atinente ao Frete entre Estabelecimentos. (destaques originais). É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos. 1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em último juízo de admissibilidade, conheço da impugnação. 2 MÉRITO Como adiantado pelo relatório, a intenção dos presentes Embargos de Declaração é, sob as rubricas da omissão e do erro material, alinhar o conteúdo do voto ao dispositivo, em relação à reversão da glosa quanto ao frete entre estabelecimentos. Valho-me dos termos do despacho de admissibilidade, que assim disse (destaques do original): DA OMISSÃO/ERRO MATERIAL, quanto à conclusão exarada na parte dispositiva do acórdão/voto, referente à reversão da glosa do crédito atinente ao Frete entre Estabelecimentos. Destaca a decisão embargada: NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços Fl. 1498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.042 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901883/2011-60 6 empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Ao filme strech, as bobinas, o papel kraft e os sacos de papel kraft, as fitas adesivas, o hot melt, as tintas para carimbos, adesivos Jet-Melt, etiquetas adesivas do leite em pó e do composto lácteo, big bags, caixas de papelão e caixas térmicas, fundo de papelão e folhas miolo ondulado para proteção das caixas, pallets nos quais as caixas são empilhadas, tampas das caixas, embalagem de ovos, cantoneiras, os sacos de polipropileno transparente E aos fretes destes produtos; 3. Frete e armazenagem na operação de venda; 4. Frete na formação de lote para exportação; 5. Frete de transferência de produto acabado, de transferência de insumos no curso do processo produtivo, no sistema de parceria e integração e fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas; 6. Fretes na operação de venda demonstrados em planilha e acompanhados de documentos fiscais, ainda que apresentados no curso do processo administrativo; 7. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; 8. De mercadorias adquiridas (leia-se, transferidas) em trimestres subsequentes e os respectivos fretes, neste caso, o valor do crédito deverá ser apurado nos trimestres das aquisições. II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. Vencido no item 2 o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que concedia o crédito em maior amplitude. (destaques não originais). NO VOTO: 2.3. Como regra, este relator entende (ao contrário da esmagadora maioria da Turma e desta Casa) que não é possível a concessão de crédito ao FRETE DE PRODUTOS ACABADOS, salvo se, e somente se, este se demonstrar essencial ou relevante ao processo produtivo por razões de segurança ou ainda para preservar o produto acabado, como é o caso, vez que tratamos de alimentos que devem ser transportados e preservados no mínimo resfriados dos centros produtores até os consumidores, para tornar possível a sua venda e consumo – o que nos leva à reversão da glosa. 2.3.1. Exatamente pelo mesmo motivo acima (perigo de perda do produto) deve ser concedido o crédito à ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS e da movimentação destes dentro do armazém; afinal, de nada adiantaria o cuidado com a carne até o armazém se, dentro deste, esta foi deixada ao relento – e não é necessário muito imaginação para sabe-lo. 2.4. O TRANSPORTE DE INSUMOS NO CURSO DO PROCESSO PRODUTIVO é essencial ao mesmo. Sem o transporte dos insumos entre filiais o Fl. 1499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.042 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901883/2011-60 7 processo produtivo resulta inacabado. Portanto, deve ser concedido o crédito para a Recorrente nas despesas com movimentação dos insumos no curso do processo produtivo deste, na forma antedita por este Turma em Acórdão unânime no ponto em questão de Lavra do Saudoso Conselheiro Tiago Guerra Machado (e também concedido pela DRJ nº processo 10925.900872/2017-58, diga-se): CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão 3401-006.135) 2.5. A Recorrente argumenta que foram glosados FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA e revenda; para demonstrar o alegado, traz aos autos planilha indicando a descrição da unidade de saída, a data da entrada, a data da emissão da nota, o número do documento e valores. Dos documentos colacionados aos autos pela Recorrente é possível inferir que os fretes que saem das unidades de vendas da Recorrente são fretes de vendas. Para os demais fretes, é algo duvidosa a natureza dos fretes, o que sugere a manutenção da glosa. (destaques originais). 2.6. Dispõe a DRJ que o percentual de apuração da ALÍQUOTA APLICÁVEL SOBRE OS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS/COFINS (...); 2.7. O artigo 3° inciso I da Lei 10.833/03 estabelece a possibilidade de creditamento dos bens adquiridos para revenda. (...)2.8.2. Destarte, o crédito de PIS/COFINS deve ser apurado na data da emissão da Nota Fiscal de Entrada (que coincide com a tradição) e não na data do registro da Declaração de Importação – declaração esta que será submetida a despacho aduaneiro e posterior desembaraço. 2.9. Ao final, a Recorrente pleiteia CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) 2.10.1. Assim, considerando que trata-se de pedido de ressarcimento de contribuições sem compensação vinculada, de rigor a concessão da correção monetária dos créditos da Recorrente pela SELIC a partir do tricentésimo sexagésimo primeiro dia após o protocolo do PER. NO DISPOSITIVO DO VOTO 3. Ante o exposto, admito, uma vez que tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter a glosa sobre: 3.1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações Fl. 1500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.042 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901883/2011-60 8 industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 3.2. Ao filme strech, as bobinas, o papel kraft e os sacos de papel kraft, as fitas adesivas, o hot melt, as tintas para carimbos, adesivos Jet-Melt, etiquetas adesivas do leite em pó e do composto lácteo, big bags, caixas de papelão e caixas térmicas, fundo de papelão e folhas miolo ondulado para proteção das caixas, pallets nos quais as caixas são empilhadas, tampas das caixas, embalagem de ovos, cantoneiras, os sacos de polipropileno transparente E aos fretes destes produtos; 3.3. Frete e armazenagem na operação de venda; 3.4. Frete na formação de lote para exportação; 3.5. Frete de transferência de produto acabado, de transferência de insumos nº curso do processo produtivo, no sistema de parceria e integração e fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas; 3.6. Fretes na operação de venda demonstrados em planilha e acompanhados de documentos fiscais, ainda que apresentados no curso do processo administrativo; 3.7. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; 3.8. De mercadorias adquiridas (leia-se, transferidas) em trimestres subsequentes e os respectivos fretes, neste caso, o valor do crédito deverá ser apurado nos trimestres das aquisições. 3.9. Todos os créditos ressarcíveis devem ser corrigidos pela SELIC do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. (destaques não originais). Efetivamente, apesar de o voto ter revertido a glosa atinente ao frete entre estabelecimentos, o dispositivo do acórdão não indica essa reversão, tendo razão a Embargante. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, suprindo a omissão/erro material, incluir, na parte dispositiva do acórdão, a reversão da glosa referente ao frete entre estabelecimentos, seguindo os termos do voto do relator. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 1501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.042 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901883/2011-60 9 George da Silva Santos Fl. 1502DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Juízo de Admissibilidade 2 Mérito 3 Dispositivo 1.0 2025-09-06T09:00:00Z 202507 Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção 2025-08-25T00:00:00Z 15871.720064/2015-33 202508 7288909 2025-08-25T00:00:00Z 1002-000.570 Decisao_15871720064201533.PDF 2025 RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 15871720064201533_7288909.pdf Primeira Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, com envio do processo à Unidade de Origem para que esta verifique e esclareça se há pedido de parcelamento ativo envolvendo o presente crédito tributário, nos termos do Voto da relatora. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). 2025-07-15T00:00:00Z 11010933 2025 2025-09-06T09:32:36.257Z N 1842506549203828736 Metadados => date: 2025-08-25T17:44:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-25T17:44:13Z; Last-Modified: 2025-08-25T17:44:13Z; dcterms:modified: 2025-08-25T17:44:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-25T17:44:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-25T17:44:13Z; meta:save-date: 2025-08-25T17:44:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-25T17:44:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-25T17:44:13Z; created: 2025-08-25T17:44:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-08-25T17:44:13Z; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-25T17:44:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15871.720064/2015-33 RESOLUÇÃO 1002-000.570 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SILVA E SANTOS SINALIZACOES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, com envio do processo à Unidade de Origem para que esta verifique e esclareça se há pedido de parcelamento ativo envolvendo o presente crédito tributário, nos termos do Voto da relatora. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Adotando o relatório do acórdão recorrido, trata o presente processo de Auto de Infração, em sede de procedimento de verificação de compensações, relativa aos períodos-base de jul/2013 a ago/2013, com atribuição de responsabilidade solidária a ANA MARIA RIBEIRO NASCIMENTO e a EDUARDO HENRIQUE MARIANO DE MATOS, com base no art. 124, II, e 135, III, Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.570 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15871.720064/2015-33 2 do CTN, no valor total de R$ 1.089.759,68, a título de Multa Regulamentar por Compensação fraudulenta de tributos. A presente autuação teve por fundamento, essencialmente, a constatação de que a pessoa jurídica declarou reiteradamente compensações com créditos inexistentes informados como pagamentos indevidos ou a maior (fls. 593 a 595). Foram proferidos Despachos Decisórios indeferindo tais compensações (fls. 362/502), contra os quais não foram apresentadas Manifestação de Inconformidade. Em 23/06/2015 foi procedido ao lançamento da multa qualificada de 150% sobre o valor das compensações indevidas, com ciência via postal em 30/06/2015 (fls. 621). Foi ainda formulada Representação Fiscal para Fins Penais. Nos termos expostos na descrição dos fatos contida na autuação, a autuação em foco decorreu dos seguintes fatos apurados no curso do procedimento fiscal: Verificou-se que a empresa transmitiu várias Declarações de Compensação, solicitando, de forma reiterada, créditos inexistentes de Pagamentos Indevidos ou a Maior de diferentes tributos. Os pedidos de compensação, utilizavam-se de informações de DARF-Documento de Arrecadação de Receitas Federais efetivamente recolhido e cujo pagamento já se encontrava alocado para extinção de débito confessado em DCTF–Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, pelo próprio contribuinte; totalizando requisição de crédito com valores n vezes acima do próprio Darf arrecadado(...). Deve-se ressaltar que, mesmo que a arrecadação fosse indevida, que não é o caso, o contribuinte se utilizou, de forma reiterada, de crédito muito superior ao valor efetivamente recolhido do tributo, numa tentativa de burlar o fisco e compensar tributos com créditos inexistentes! Devedor principal e responsáveis solidários apresentaram impugnações, essas julgadas improcedentes por meio do acórdão nº 12-083.753. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DOLO. Caracterizada a intenção do sujeito passivo de extinguir indevidamente débitos por meio de informações inverídicas declaradas em Perdcomp, aplica-se a multa de 150%. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 ATRIBUIÇÃO DE CORRESPONSABILIDADE NO CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Cabível a imputação de responsabilidade tributária aos administradores da pessoa jurídica, nos termos dos artigos 124, II, e 135, III, do CTN, quando comprovadas Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.570 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15871.720064/2015-33 3 condutas que caracterizem infração à lei ou excesso de poderes, como o emprego de falsa declaração para suprimir tributo. As partes foram intimadas do acórdão e apresentaram seus recursos voluntários, reiterando os argumentos das peças de impugnação: 1) Recurso do contribuinte (fls. 986) Intimado em 10.10.2016 (fls. 984) e solicitação de juntada em 08.11.2016 (fls. 983):  Ao lavrar o auto de infração objeto do presente processo, a D. Autoridade Fiscal relatou que, no período compreendido entre 24/07/2013 e 02/10/2013, a Recorrente transmitiu diversas Declarações de Compensação (“DCOMP”), com o objetivo de viabilizar o aproveitamento de créditos dos tributos acima especificados. Tais DCOMP não foram homologadas.  Recorrente optou pelo parcelamento dos débitos provenientes das compensações não homologadas, no âmbito da reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941/09 promovida pela Lei nº 12.996/14 (“Refis da Copa” - Doc. 04 da Impugnação).  Não obstante, a Autoridade Fiscal entendeu pela incidência do artigo 18, § 2º, da Lei nº 10.833/03 (na redação dada pela Lei nº 11.488/07), que versa sobre a qualificação da aludida multa. Na hipótese de constatação de falsidade na declaração de compensação, o § 2º do mencionado artigo 18 determina a incidência (em dobro) da multa de ofício versada no inciso I artigo 44 da Lei nº 9.430/96, desde que presentes os requisitos estabelecidos no § 1º do mesmo artigo.  Conforme dicção do artigo 18 da Lei nº 10.833/02, a aplicação da multa isolada no patamar de 150% está condicionada à comprovação da falsidade da declaração.  Entretanto, com a devida vênia, o signo “falsidade” possui sentido diverso daquele empregado pela Autoridade Fiscal e pela D. Turma Julgadora, na medida em que a lei conferiu ao tipo legal em foco o sentido de adulteração de documentos, de maneira a alterar, mediante fraude, forma previamente existente (vício intrínseco, ou seja, do documento).  Afigura-se evidente que a legislação já contém previsão destinada a punir a conduta consistente na declaração que não reflita a “realidade” (multa de 50% ou 75%), o que corrobora que a terminologia “falsidade na declaração” - contida no dispositivo legal utilizado para fundamentar a multa de 150% aplicada no presente caso – possui enfoque diverso, aplicável apenas caso Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.570 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15871.720064/2015-33 4 comprovado o dolo manifesto, não tendo a aptidão de alcançar hipótese de aproveitamento de créditos tidos pelo Fisco como “inexistentes”.  Na hipótese de se afastar a qualificação da multa, a exigência formalizada no Auto de Infração em exame não pode prevalecer, na medida em que a multa isolada cobrada em razão da não homologação da compensação ofende o direito de petição e o princípio da proporcionalidade.  Defende haver iliquidez no crédito tributário constituído, ser a multa confiscatória e ser ilegal a incidência de juros sobre multa isolada. 2) Recurso do Solidário Eduardo (fls. 1035/1067) Intimado em 22.11.2016 (fls. 1032) e protocolo em 22.12.2016 (fls. 1034)  Que a atribuição de corresponsabilidade é nula, porque a acusação fiscal teria sido genérica ao não descrever perfeitamente o fato subsumido à hipótese legal prevista no art. 135, III, do CTN.  Que a Autoridade Autuante não teria apontado qualquer circunstância específica de fato que teria gerado a atribuição de solidariedade passiva.  Que a Autoridade Autuante não individualizou a conduta do Impugnante de modo a comprovar cabalmente sua participação pessoal e direta nos ilícitos narrados no Relatório Fiscal.  Que não foi formalizado procedimento prévio de Fiscalização para a lavratura do Auto de Infração, o que ocasionou um “efeito surpresa” e que a atribuição de corresponsabilidade deveria ser precedida ao menos de uma intimação.  Que a Súmula 29 do CARF prescreve que a falta de intimação prévia de todos os co-titulares da conta bancária na fase que precede à lavratura do Auto de Infração com base na presunção de omissão de receitas acarreta nulidade do lançamento e que a ratio dessa súmula deve alcançar também a atribuição de corresponsabilidade no caso em questão.  Que a atribuição de responsabilidade deu-se pelo fato de o Impugnante ser mero sócio da autuada.  Que a responsabilização prevista no art. 135, III, do CTN é de natureza exclusiva e não solidária, como descrito no Relatório Fiscal.  A solidariedade não se aplica a penalidades.  Que não houve falsidade nas compensações indevidas. Logo, a multa não deveria ser qualificada e, por conseguinte, deveria ter sido fixada em 50%.  Que a Multa de 150% tem caráter confiscatório. Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.570 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15871.720064/2015-33 5 3) Recurso do Solidário Ana Maria (fls. 1035/1067) Intimada por edital em 17.01.2017 (fls. 1033) e protocolo em 22.03.2021 (fls. 1079)  Mesmas razões de mérito do recurso do Solidário EDUARDO HENRIQUE MARIANO DE MATOS. Não foram juntados documentos com a peça recursal. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Antes de analisarmos os recursos voluntários é relevante mencionar que o presente processo, após ser distribuído a esta Conselheira Relatora, foi incluído na pauta de julgamento da sessão de 12/03/2025. Após tal ato o contribuinte apresentou junto à Secretaria da Turma (“Balcão Digital CARF”) pedido de retirada do processo de pauta. A solicitação foi registrada sob N.º do Protocolo da Solicitação 308800.5443071/2025, e trouxe a seguinte redação: “SILVA E SANTOS SINALIZACOES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.991.054/0001-10, vem, por seus procuradores (Doc. 01), perante V. Sa., requerer a retirada de seu Recurso Voluntário da pauta de julgamento do dia 12/03/2025, às 13:30 horas, da 2ª Turma Extraordinária, da 1ª Seção do E. CARF, tendo em vista que o débito em discuto no processo foi incluído no Programa Litígio Zero 2024 (Doc. 02), o que, nos termos do item 3.1 do Edital de Transação por Adesão nº 01 de 18 de março de 2024, implica na desistência, por parte do aderente, de eventuais impugnações ou dos recursos administrativos interpostos, em relação aos débitos incluídos na transação, e renúncia às alegações de direito sobre as quais essas impugnações ou recursos tenham fundamento”. A solicitação foi acompanhada de petição, e tela de extrato do parcelamento com as seguintes informações: Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.570 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15871.720064/2015-33 6 Em que pese o pedido e as informações acima, fato é que nenhum documento foi juntado ao presente processo, assim como não consta qualquer nota explicativa no e-processo. Percebemos, ainda, não haver qualquer elemento que possibilite verificar a correlação entre o parcelamento mencionado e o crédito exigido no presente processo de exigência de multa isolada, se quer há menção ao número desse processo: 15871.720064/2015-33. Neste cenário, e por se tratar de matéria prejudicial à análise do mérito do recurso do contribuinte, entendo pela necessidade de conversão do julgamento em diligência à unidade para que esta verifique e esclareça se há pedido de parcelamento em curso envolvendo o presente crédito tributário. Relevante ainda, para fins de julgamento dos recursos interpostos pelos Responsáveis Solidários, que seja enviada informações acerca da quitação integral do débito, se for o caso. Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.570 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15871.720064/2015-33 7 Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique e esclareça se há pedido de parcelamento em curso envolvendo o presente crédito tributário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 1146DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1.0 2025-09-06T09:00:00Z 202507 Segunda Câmara Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 2025-08-26T00:00:00Z 11080.733976/2018-73 202508 7289568 2025-08-26T00:00:00Z 3202-002.637 Decisao_11080733976201873.PDF 2025 RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 11080733976201873_7289568.pdf Terceira Seção De Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). 2025-07-28T00:00:00Z 11015021 2025 2025-09-06T09:32:38.201Z N 1842506549248917504 Metadados => date: 2025-08-25T21:46:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-25T21:46:13Z; Last-Modified: 2025-08-25T21:46:13Z; dcterms:modified: 2025-08-25T21:46:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-25T21:46:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-25T21:46:13Z; meta:save-date: 2025-08-25T21:46:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-25T21:46:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-25T21:46:13Z; created: 2025-08-25T21:46:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2025-08-25T21:46:13Z; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-25T21:46:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.733976/2018-73 ACÓRDÃO 3202-002.637 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.637 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733976/2018-73 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.637 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733976/2018-73 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 59DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1.0 2025-09-06T09:00:00Z 202507 Quarta Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. SÓCIO REMANESCENTE. SUCESSÃO. RESPONSÁVEL. TRIBUTOS. A pessoa jurídica que continuar a exploração de atividade econômica de empresa extinta, cujo sócio administrador é o mesmo em ambas as empresas, responde pelos tributos devidos até a data do ato (extinção). SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. PIS. COFINS. CSLL. Lançamentos Decorrentes. Efeitos da decisão relativa ao lançamento principal (IRPJ). Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevaleceram na apreciação destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção 2025-08-28T00:00:00Z 10970.720032/2017-68 202508 7290435 2025-08-28T00:00:00Z 1401-007.499 Decisao_10970720032201768.PDF 2025 DANIEL RIBEIRO SILVA 10970720032201768_7290435.pdf Primeira Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários da Contribuinte e do apontado como responsável solidário. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. 2025-07-23T00:00:00Z 11019006 2025 2025-09-06T09:32:44.447Z N 1842506549269889024 Metadados => date: 2025-08-19T13:51:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-19T13:51:25Z; Last-Modified: 2025-08-19T13:51:25Z; dcterms:modified: 2025-08-19T13:51:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-19T13:51:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-19T13:51:25Z; meta:save-date: 2025-08-19T13:51:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-19T13:51:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-19T13:51:25Z; created: 2025-08-19T13:51:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2025-08-19T13:51:25Z; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-19T13:51:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10970.720032/2017-68 ACÓRDÃO 1401-007.499 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FISCORESULT PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL EIRELI - SUCESSORA DE PLANORH PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. SÓCIO REMANESCENTE. SUCESSÃO. RESPONSÁVEL. TRIBUTOS. A pessoa jurídica que continuar a exploração de atividade econômica de empresa extinta, cujo sócio administrador é o mesmo em ambas as empresas, responde pelos tributos devidos até a data do ato (extinção). SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Fl. 1568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.499 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720032/2017-68 2 PIS. COFINS. CSLL. Lançamentos Decorrentes. Efeitos da decisão relativa ao lançamento principal (IRPJ). Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevaleceram na apreciação destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários da Contribuinte e do apontado como responsável solidário. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Fl. 1569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.499 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720032/2017-68 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 07-40.780, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC (DRJ/FNS), que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra os Autos de Infração lavrados com o objetivo de constituir crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referentes ao ano-calendário de 2013, no valor histórico de R$ 2.356.031,19. O lançamento decorreu da apuração de omissão de receitas por presunção legal, com base em depósitos bancários de origem não comprovada (Art. 42 da Lei nº 9.430/96), identificados na conta da empresa sucedida (PLANORH), com atribuição de responsabilidade solidária à empresa sucessora (FISCORESULT) e ao sócio administrador de ambas (EDMAR FERREIRA DA SILVA). Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuintes e o responsável solidário apresentaram Impugnação (fls. 1289/1325), o que fizeram com base nas seguintes alegações, devidamente contextualizadas: a) Preliminarmente, alegam que o lançamento é nulo por cerceamento de defesa devido à falta de motivação. Argumentam que, embora a empresa PLANORH tenha apresentado justificativas e documentos para comprovar a origem dos depósitos bancários durante a fiscalização (explicando tratar-se, em grande parte, de valores transitórios recebidos em nome de parceiros comerciais ou de empréstimos bancários), a autoridade fiscal desconsiderou tais explicações sem fundamentar as razões específicas da sua não aceitação, limitando-se a aplicar a presunção legal de omissão de receitas. Essa ausência de enfrentamento das justificativas geraria insegurança na determinação da infração, impedindo os impugnantes de conhecerem os motivos exatos da autuação; b) Que o lançamento também é nulo por se basear em prova ilícita, qual seja, a quebra do sigilo bancário da PLANORH sem prévia autorização judicial. Sustentam que, à época da fiscalização e da obtenção dos extratos via Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (citando o RE 389.808/PR, com Repercussão Geral) era pela inconstitucionalidade do art. 6º da LC 105/2001, por violação ao direito fundamental à privacidade e à reserva de jurisdição para afastamento do sigilo (Art. 5º, X e XII, CF). Argumentam que a decisão posterior do STF (RE 601.314/SP), que validou o Fl. 1570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.499 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720032/2017-68 4 acesso direto pela RFB, não poderia retroagir para convalidar um ato praticado sob a égide de entendimento jurisprudencial diverso e que garantia maior proteção ao contribuinte; c) Que existe uma antinomia entre o art. 42 da Lei nº 9.430/96 (que estabelece a presunção de omissão) e o §4º do art. 5º da LC 105/2001 (que autoriza a requisição de informações detalhadas para a adequada apuração dos fatos após detectados indícios). Argumentam que a LC 105/01, por ser posterior e complementar, exigiria que o Fisco, após obter os dados bancários, realizasse a apuração efetiva dos fatos tributáveis, e não simplesmente aplicasse a presunção do art. 42, que teria sido tacitamente revogado ou deveria ser interpretado restritivamente; d) Que o Auto de Infração seria nulo por não demonstrar o cálculo do crédito tributário atualizado de forma separada para cada suposta infração (omissão de receita por presunção vs. receita escriturada e não declarada), violando o art. 9º do Decreto nº 70.235/72 e dificultando a análise e eventual reconhecimento parcial do débito; e) Que a empresa FISCORESULT é parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois não houve incorporação da PLANORH. Argumentam que a fiscalização presumiu a incorporação com base em indícios como identidade de sócio e endereço, mas não apresentou prova documental do ato societário formal (ata de assembleia ou alteração contratual). Sustentam que o art. 132 do CTN só prevê responsabilidade por sucessão nos casos de fusão, transformação ou incorporação formalmente realizadas, e que o parágrafo único (extinção com continuidade da atividade por sócio remanescente) também não se aplica, pois a FISCORESULT já existia antes da baixa da PLANORH; f) Que o Sr. Edmar Ferreira da Silva é parte ilegítima para responder solidariamente. Afirmam que sua inclusão se baseou em presunção e em meros atos regulares de gestão (ser administrador de ambas as empresas, mudar domicílio, dar baixa na PLANORH), os quais não configuram, por si sós, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou estatuto, requisitos indispensáveis do art. 135, III, do CTN, cuja ocorrência (dolo, fraude, culpa) não foi comprovada pela fiscalização; g) Com relação ao mérito, alegam que não ocorreu o fato gerador dos tributos lançados (omissão de receitas). Reiteram que a natureza da atividade da PLANORH (planejamento e organização contábil/fiscal) envolvia parcerias, implicando o recebimento de valores que eram meros ingressos transitórios, pertencentes a terceiros (parceiros) e posteriormente repassados. Afirmam Fl. 1571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.499 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720032/2017-68 5 que a fiscalização não poderia presumir que todos os créditos bancários constituíam receita própria tributável da PLANORH, especialmente por se tratar de empresa prestadora de serviços, cuja receita não se confunde com o total de ingressos financeiros. Anexaram Razão Analítico para comprovar repasses a parceiros (R$ 2.567.510,12) e recebimento de empréstimos (R$ 1.334.933,32); h) Por fim, sustentam, subsidiariamente, que caso mantido o lançamento, deveriam ser abatidos os valores já recolhidos pela PLANORH sob a sistemática do Simples Nacional no período, antes da sua exclusão retroativa, para evitar enriquecimento ilícito do Fisco. Posteriormente, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, de relatoria do então presidente Cláudio de Andrade Camerano, proferiu o Acórdão n.º 07-40.780 (fls. 1469/1491) abaixo ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 Pessoa Jurídica. Extinção. Exploração da Atividade Econômica. Sócio Remanescente. Sucessão. Responsável. Tributos. A pessoa jurídica que continuar a exploração de atividade econômica de empresa extinta, cujo sócio administrador é o mesmo em ambas as empresas, responde pelos tributos devidos até a data do ato (extinção). Sujeição Passiva. Sócios Administradores. Responsabilidade Tributária Solidária. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 Depósitos Bancários. Origens. Presunção Legal. Omissão de Receita. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante Fl. 1572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.499 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720032/2017-68 6 documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Presunções Legais Relativas. Distribuição do ônus da Prova. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Comprovação da Origem dos Depósitos Bancários Trazida na Fase da Impugnação. Necessidade de Comprovação da Causa ou Natureza dos Depósitos e da Eventual Tributação Desses Valores. Caso o contribuinte faça/tente fazer a prova da origem dos depósitos após a fase da autuação, ou seja, na impugnação, a presunção do art.42 da Lei nº 9.430/96 somente será afastada se o contribuinte comprovar que os depósitos não deveriam ser ordinariamente tributados, pois na fase recursal, a autoridade autuante não poderá efetuar a reclassificação dos rendimentos, como determinado pelo art.42, §2º, da Lei nº 9.430/96. Transposta a fase da autuação, sem comprovação da origem dos depósitos bancários, o contribuinte deve sofrer o ônus da presunção legal, a qual somente poderá ser afastada se o contribuinte comprovar, iniludivelmente, que os depósitos bancários têm origem em eventos fora do campo da tributação do imposto de renda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 Intimação à Advogado. Falta de previsão legal. indeferimento. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a inexistência de previsão legal, há que ser indeferido o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do advogado. PIS. COFINS. CSLL. Lançamentos Decorrentes. Efeitos da decisão relativa ao lançamento principal (IRPJ). Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevaleceram na apreciação destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. Impugnação Improcedente Fl. 1573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.499 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720032/2017-68 7 Crédito Tributário Mantido Inicialmente, a DRJ rejeitou as preliminares de nulidade suscitadas pelos impugnantes. Quanto à alegação de prova ilícita por quebra de sigilo bancário, a DRJ entendeu que o acesso aos dados pela fiscalização, via Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), foi legítimo e amparado pela Lei Complementar nº 105/2001 e pelo Decreto nº 3.724/2001. Ressaltou que tal procedimento somente ocorreu após a reiterada recusa da empresa PLANORH em apresentar espontaneamente os extratos bancários solicitados, conduta esta que caracterizaria embaraço à fiscalização (Art. 33, I, Lei 9.430/96), justificando a requisição direta às instituições financeiras. Mencionou ainda a decisão do STF no RE 601.314/SP como fundamento para a constitucionalidade da LC 105/01. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa (falta de fundamentação/cálculo segregado) também foi afastada, por considerar a DRJ que o Auto de Infração e o TVF descreveram suficientemente a infração e a metodologia de cálculo, permitindo a defesa. No que tange à responsabilidade por sucessão da FISCORESULT, a DRJ manteve a inclusão no polo passivo, aplicando o art. 132, parágrafo único, do CTN. Considerou configurada a sucessão empresarial "de fato", pois a PLANORH foi extinta (baixada no CNPJ durante a fiscalização) e sua atividade econômica foi comprovadamente continuada pela FISCORESULT, que foi constituída no mesmo endereço, absorveu os empregados (conforme processo trabalhista citado no relatório fiscal) e tinha o mesmo sócio administrador (Edmar Ferreira da Silva). A responsabilidade solidária do sócio administrador Edmar Ferreira da Silva foi igualmente mantida, com base no art. 135, inciso III, do CTN. A DRJ entendeu que os atos praticados por ele – como a mudança de domicílio da PLANORH para outro estado, a posterior baixa da empresa durante a ação fiscal, a constituição da FISCORESULT no mesmo local e com transferência de funcionários, somados à falta de justificativa para os expressivos depósitos bancários e à omissão de receitas – configuraram infração à lei (sonegação fiscal e embaraço à fiscalização) cometida na qualidade de administrador, justificando sua responsabilização pessoal e solidária. Quanto ao mérito da omissão de receitas, a DRJ manteve a aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Argumentou que, apesar das justificativas apresentadas pela PLANORH na fase de fiscalização (valores transitórios de parceiros, empréstimos), a empresa não apresentou documentação hábil e idônea que comprovasse, de forma individualizada e inequívoca, a origem não tributável dos depósitos identificados. O ônus da prova, segundo a DRJ, seria do contribuinte para afastar a presunção legal, e a mera apresentação de Razões Analíticos Fl. 1574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.499 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720032/2017-68 8 genéricos ou a alegação sobre a natureza da atividade não foram consideradas suficientes para ilidir a presunção de omissão de receita sobre os R$ 7.786.194,53 creditados nas contas. O pedido de abatimento dos valores pagos no Simples Nacional foi considerado improcedente ou prejudicado, uma vez que a exclusão da PLANORH do regime simplificado foi retroativa a janeiro de 2013, tornando devidos os tributos pelo Lucro Presumido para todo o ano- calendário. A DRJ mencionou que os recolhimentos via DAS foram considerados na apuração fiscal original para abatimento dos créditos correspondentes. Por fim, o pedido de intimação via advogado foi indeferido por falta de previsão legal, reafirmando que o domicílio tributário é o cadastrado pelo sujeito passivo. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte e o responsável interpuseram Recurso Voluntário (fls. 1514/1546), em que basicamente repetem os argumentos tecidos na defesa. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Os recursos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, por isso deles conheço. No mais, da análise dos autos é fácil constatar que os Recursos Voluntários apresentado, constituem-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo. Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) Fl. 1575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.499 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720032/2017-68 9 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: Voto Preenchidos os requisitos de admissibilidade da impugnação apresentada, dela conheço. Tendo em vista que a autuação envolve créditos bancários e obtidos pela Receita Federal em requerimentos às instituições financeiras, procedimento contestado pela Interessada, de se esclarecer inicialmente, portanto, esta questão. Da Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira – RMF e do Sigilo Bancário Em 19/11/2015, a Contribuinte foi intimada a apresentar os extratos bancários referentes ao ano de 2013, tendo parcialmente atendido por meio de extratos incompletos com ínfimos registros/depósitos, segundo afirmado pela autoridade fiscal, sendo reintimada em 17/12/2015 e nada apresentado até 16/02/2016, de certo que não restou alternativa a não ser a solicitação via Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira - RMF, conforme consta no Relatório Fiscal: 2.4.1 O contribuinte protocolou resposta ao TIF nº002 informando que estava disponibilizando os extratos do Banco do Brasil e do extrato da “conta garantida” do Banco Santander S/A. Analisamos a documentação e concluímos que o extrato apresentado referente ao Banco SANTANDER S/A não continha a movimentação financeira, pois os valores estavam muito inferiores a DIMOF (Declaração sobre Movimentação Financeira). 2.5 Reintimamos a empresa através do TIF º 03 de 17/12/2015, ciência postal em 21/12/2015 para apresentação dos extratos bancários. Não houve manifestação. 2.6 Com isso, devido à indispensabilidade do exame dos extratos bancários, pois a Declaração de Movimentação Financeira-DIMOF do ano de 2013 enviada pelas Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.499 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720032/2017-68 10 Instituições Financeiras, registrou movimentação de valores bem superiores a Receita Bruta em PGDAS, solicitamos a Emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF), baseado no inciso VII do artigo 3° do Decreto n.3.724, de 10/01/2001: • RMF nº 06.1.09.00-2016-00008-9 - Banco do Brasil • RMF nº 06.1.09.00-2016- 00009-7 - Banco Santander A Lei Complementar nº 105/2001 permite que o Fisco examine informações referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso. O exame em informações de terceiros, no caso, as instituições financeiras, revelou-se indispensável, por ter ocorrido a hipótese elencada no art.3º da Decreto 3.724/2001, inciso VII, qual seja o art.33 da Lei 9.430/96, que assim dispõe: (...) Por consequência, um contribuinte cuja conduta materialize o embaraço à fiscalização previsto no inciso I do art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996, poderá ser incluído em regime especial de fiscalização, sem que suas informações bancárias sejam requisitadas. Da mesma forma, poderá ter suas informações bancárias requisitadas sem que seja incluído em regime especial de fiscalização. Também poderão as duas providências ser adotada, como nenhuma delas. Tudo a depender das ocorrências verificadas no caso concreto. Que fique claro, portanto, que o pressuposto para que o Fisco possa requisitar a informação bancária é a conduta do contribuinte, ao praticar um ou mais dentre os atos previstos como hipóteses no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996. O fato concreto é que a conduta da impugnante caracteriza embaraço à fiscalização, na forma como prevista no inciso I do art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996. Assim sendo, por força da norma veiculada pelo art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, é legítimo o ato pelo qual o Fisco requisitou e obteve suas informações bancárias. A empresa, ora Impugnante, foi intimada e reintimada a apresentar seus extratos bancários, e como não os apresentou e/ou apresentou de forma insuficiente, não restava, então, alternativa a não ser a solicitação às instituições financeiras, como corretamente procedeu a autoridade fiscal, nos termos da legislação vigente. Reitere-se, portanto, que não há, na legislação vigente, qualquer dispositivo capaz de macular o feito da autoridade lançadora. Note-se que o autuante procedeu conforme determinação do Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou a Lei Complementar nº 105/2001: (...) Primeiramente, há que se considerar que o 1º, §3º, III da Lei Complementar nº 105/2001, dispõe que não se considera violação ao sigilo bancário o fornecimento de informações à RFB. (...) Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.499 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720032/2017-68 11 A requisição das informações bancária do contribuinte junto às instituições financeiras, foram efetuadas por meio de RMF. Tal procedimento está autorizado pelo artigo 6º, da Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 10/01/2001. O artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, estabelece: (...) A defesa alega quebra de sigilo, aduzindo que o acesso à movimentação financeira da Impugnante somente poderia ocorrer mediante ordem judicial. Destaque-se que 0 acesso, pelas autoridades administrativas, às informações bancárias dos contribuintes tem fundamento na própria Constituição Federal, art. 145, parágrafo 1º, assim como já estava previsto no CTN, art. 197, e, posteriormente, veio a ser tratado na Lei nº 8.021, de 1990: (...) No presente contexto, já vigorava a Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001, que regulou, com mais detalhes, a solicitação de informações às instituições financeiras, assim determinando: (...) Atos contínuos, a Lei nº 10.174, de 09/01/2001 e o Decreto nº 3.724/2001, apenas regraram com mais precisão a obtenção de dados, compondo o cenário jurídico no qual a autoridade fiscal está autorizada, nos casos previstos, a requisitar informações bancárias dos contribuintes fiscalizados. Imprópria, assim, a tentativa de vincular esta atividade tão-só ao Poder Judiciário, sob o argumento de violação de direitos da impugnante. Os atos legais e regulamentares mencionados disciplinaram as hipóteses específicas nas quais o acesso é permitido e, ao circunscrever-se a este âmbito, a prova obtida é plenamente válida e, sobre ela, a contribuinte foi regularmente intimada a se manifestar e a esclarecer a origem dos valores questionados, tanto na fase procedimental como na litigiosa, quando da concessão de prazo regulamentar para impugnação após a ciência da formalização da exigência. Importa também acrescentar que não há previsão expressa na Constituição quanto à inviolabilidade do sigilo bancário, advindo tal tese da interpretação doutrinária e jurisprudencial dada à matéria, com posicionamentos contrários à Fazenda pública colacionados pelo contribuinte em sua peça impugnatória, doravante resquícios de entendimento ultrapassado. Muito oportunamente, neste ponto cabe discorrer sobre a palavra final dada sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal em recente análise conjunta de cinco processos que questionavam os dispositivos da Lei Complementar 105/2001 que permitiam a Administração Tributária Federal obter os dados bancários diretamente das instituições financeiras sem autorização judicial. Fl. 1578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.499 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720032/2017-68 12 Trata-se das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ADI, nºs 2390, 2859, 2386 e 2397, as três últimas apensadas a primeira, além do Recurso Extraordinário (RE) nº 601314. Em Sessão plenária ocorrida no STF em 24 de fevereiro de 2016, por maioria de votos (9 a 2), prevaleceu o entendimento de que o disposto na norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas tão somente em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos para o Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo das informações, sendo mantida a validade da lei e rejeitadas as alegações de ofensa ao direito ao sigilo bancário, à intimidade e à vida privada, contidos na Constituição, art. 5º, incisos X e XII: (...) Em face do exposto, afasto a alegação de nulidade das provas obtidas através de RMF. Nulidade do Auto de Infração por ausência de motivação/justificativa pela autoridade fiscal Neste ponto, a Interessada se insurge contra a presunção da autoridade fiscal de que os valores creditados nas contas bancárias da empresa PLANORH seriam receitas tributáveis omitidas, o que, ao seu ver, configura cerceamento de defesa. Ocorre que os motivos da autuação foram claramente expostos no Relatório Fiscal, transcrito neste Voto, e a Impugnante foi, sim, intimada a se manifestar, o que não o fez, conforme destacado pela autoridade fiscal, ou seja, não apresentou nenhuma justificativa, conforme requerido no TIF 004 de 22/03/2016. Neste ponto, deve-se salientar que o lançamento tributário obedeceu aos preceitos legais (art. 142, caput, do CTN), sendo descabido o argumento de nulidade por cerceamento de defesa, visto que o contraditório e a ampla defesa, direitos constitucionais, têm assegurado o seu exercício no processo administrativo fiscal quando da impugnação do lançamento. Portanto, não há nulidade a declarar. Nulidade por falta de demonstração do cálculo do crédito tributário A Interessada afirma que a Fiscalização detalha por tributo apenas a base de cálculo por cada tipo de infração, sendo que após apura um valor principal de cada tributo consolidado e, sobre tal montante, calcula as multas e juros incidentes. Novamente, não assiste razão à Interessada, porquanto os Autos de Infração discriminam claramente o valor de cada infração, tendo sido, inclusive, apresentados Demonstrativos de Créditos Tributários e Demonstrativos Consolidados. É certo que o valor lançado de cada tributo foi o somatório dos débitos apurados das diferentes infrações. Para fins de cálculo dos juros e multas, o sistema do Auto Fl. 1579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.499 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720032/2017-68 13 de Infração trabalha com o total do débito apurado para cada fato gerador, mas a descrição dos fatos, o enquadramento legal, as bases de cálculo, alíquotas, etc., tudo está perfeitamente explicitado, sendo certo que a forma como apresentados os demonstrativos não compromete o direito de defesa da Interessada, pois esta pode identificar, de forma completa, a constituição do crédito tributário. Assim, também não há que se falar em nulidade. Ilegitimidade Passiva da Fiscoresult Conforme já relatado, a Interessada entende não ser parte legítima para constar no polo passivo da lide, tendo em vista a não comprovação da incorporação da PLANORH pela FISCORESULT. Ocorre que no Relatório Fiscal consta que a Fiscalização promoveu diligências em um processo trabalhista envolvendo as duas empresas, tendo, então, constatado a sucessão empresarial, a partir de manifestação da própria PLANORH naqueles autos, conforme trechos reproduzidos: (...) Ora, a manifestação da PLANORH, espontânea e em um processo judicial, é suficiente para caracterizar a sucessão empresarial, ou seja, a FISCORESULT assumiu todos os encargos da Planorh, sendo esta a responsável pelos tributos devidos, nos termos do art. 132 do CTN. (...) Assim, a Interessada é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Da Responsabilidade Tributária do Sr. Edmar Ferreira da Silva Conforme se verifica, o Sr. Edmar Ferreira da Silva figura como único administrador da PLANORH desde sua constituição até a data da baixa, sendo, também, o único administrador da FISCORESULT. Conforme relatado nos autos, todos os atos relativos à mudança do domicílio tributário, a posterior baixa da empresa e a sucessão empresarial de fato (e não de direito), foram praticados pelo Sr. Edmar, no decorrer da ação fiscal, tendo a Fiscalização concluído que tais atos demonstram a intenção de dificultar a ação fiscal. Desta forma, tendo sido os atos praticados com infração à lei, cumpre responsabilizar pessoalmente o Sr. Edmar Ferreira da Silva pelos créditos tributários lançados, na forma do inciso III do art. 135 do CTN. (...) Sendo assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Presunção de Omissão de Receitas – Mérito A Interessada alega que os depósitos bancários servem apenas como indício, devendo o Fisco trazer outras provas que indiquem o auferimento de renda, lucro e receitas tributáveis. Fl. 1580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.499 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720032/2017-68 14 A Lei nº 9.430/96, em seu artigo 42, trouxe a possibilidade de presunção de omissão de receita por depósitos bancários de origem não comprovada: (...) Como se vê, a presunção de omissão de receitas a partir dos depósitos bancários não comprovados é uma presunção legal, cuja validade é inegável. Nesse sentido, a autoridade administrativa está obrigada a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções (no caso, a existência dos depósitos e a intimação do contribuinte para que comprove sua origem), atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Ainda que a legislação obrigue a comprovação da origem dos depósitos na própria fase de fiscalização, o que não ocorreu, e ainda que não tenha sido apresentada nenhuma prova que desconstituísse o lançamento do débito, não se pode fechar os olhos às provas produzidas pelo impugnante na fase de defesa, que devem ser analisadas pela autoridade julgadora. Neste passo, o que se tem, em concreto, é que a Impugnante informa que a PLANORH era empresa de pequeno porte, com atividade principal de prestação de serviços de apoio administrativo, assessoria e consultoria empresarial e fiscal e contábil e que trabalhava em regime de parceria com profissionais autônomos, tais como escritórios de advocacia, empresários, contadores, que lhe indicavam potenciais clientes, de modo que a maioria dos valores pagos pelos clientes eram rateados entre a prestadora de serviços e o parceiro comercial que indicou e intermediou o negócio. Portanto, do total dos valores recebidos, deduziam-se os valores repassados aos parceiros, apurando-se então a margem do seu negócio/atividade, isto é, a receita tributável. Alega que não exigiu recibos de seus parceiros, mas que as transações eram feitas por meio de transferências bancárias, tendo apresentado um Razão Analítico (Doc. 05) apontando saídas no valor de R$ 2.567.510,12, a título de repasse de honorários. Afirma, também, que vários valores creditados referiam-se a empréstimos bancários no total de R$ 1.334.933,32, conforme Razão Analítico (Doc. 06). Apresenta, então, um quadro com a seguinte composição (adaptado por este Relator): (...) Conclui que, por não ter logrado êxito em localizar documentos para comprovação de 100% das entradas, remanescendo uma pequena parcela pendente de comprovação (R$ 3.026.936,78), crê que a diferença pode ser oriunda, também, de repasses aos seus parceiros que muitas vezes foram realizados de forma diversa de transferência bancária, inclusive, em razão de rateio de custos e despesas com os serviços prestados aos clientes. Fl. 1581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.499 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720032/2017-68 15 Em primeiro lugar, de se ressaltar que as planilhas “Razão Analítico” são peças produzidas unilateralmente pela própria Impugnante, sem qualquer valor probatório, porquanto desacompanhadas de documentação suporte. Não há, por exemplo, comprovação dos alegados repasses aos parceiros comerciais (transferências bancárias e/ou contratos de parceria), tampouco há demonstração da efetiva contratação de empréstimos bancários. Conforme já salientado, a presunção de omissão de receita por depósitos bancários não comprovados é uma presunção legal e, como tal, somente poderia ser ilidida por meio de prova robusta, o que não ocorreu. O contribuinte se limita a apresentar meras alegações, sem qualquer respaldo documental. Ademais, ainda que se admita a existência dos alegados repasses e empréstimos (o que se faz apenas para argumentar), não se pode desconsiderar que, mesmo assim, restaria um saldo de R$ 3.026.936,78 (valor em muito superior ao limite de R$ 3.600.000,00, já que a receita declarada no SIMPLES NACIONAL foi de R$ 856.814,31). A este saldo, a Impugnante atribui a possível origem de repasses a parceiros (sem comprovação) ou a rateios de custos e despesas (também sem comprovação). Ora, novamente, são meras alegações que não se prestam a afastar a presunção legal. Neste ponto, importa destacar o art. 42, §2º, da Lei nº 9.430/96: (...)Caso o contribuinte faça/tente fazer a prova da origem dos depósitos após a fase da autuação, ou seja, na impugnação, a presunção do art.42 da Lei nº 9.430/96 somente será afastada se o contribuinte comprovar que os depósitos não deveriam ser ordinariamente tributados, pois na fase recursal, a autoridade autuante não poderá efetuar a reclassificação dos rendimentos, como determinado pelo art.42, §2º, da Lei nº 9.430/96. Transposta a fase da autuação, sem comprovação da origem dos depósitos bancários, o contribuinte deve sofrer o ônus da presunção legal, a qual somente poderá ser afastada se o contribuinte comprovar, iniludivelmente, que os depósitos bancários têm origem em eventos fora do campo da tributação do imposto de renda. No presente caso, a Impugnante não logrou comprovar a origem dos depósitos, tampouco que estes estariam fora do campo da tributação do imposto de renda. Assim, deve ser mantida a presunção de omissão de receitas. Antinomia entre Lei nº 9.430/96 e Lei Complementar nº 105/2001 A Interessada alega que o art. 42 da Lei nº 9.430/96 teria sido revogado pelo §4º do art. 5º da LC nº 105/2001. Não há que se falar em revogação tácita, posto que os dispositivos tratam de assuntos distintos. O art. 42 da Lei nº 9.430/96 trata da presunção de omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. Já o art. 5º da LC nº 105/2001 dispõe sobre a obrigação das instituições financeiras de informar à administração tributária as operações financeiras efetuadas pelos Fl. 1582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.499 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720032/2017-68 16 usuários de seus serviços. O §4º do referido artigo apenas autoriza a autoridade interessada a requisitar informações e documentos, bem como realizar fiscalização ou auditoria, caso detectados indícios de ilícito fiscal. São, portanto, dispositivos que tratam de matérias diferentes e que coexistem harmonicamente no ordenamento jurídico. Afasto, pois, a alegação de antinomia. Da necessidade de se abater os valores pagos no SIMPLES NACIONAL Neste ponto, assiste razão à Interessada, pois os valores pagos no SIMPLES NACIONAL devem ser abatidos do montante devido apurado sob as regras do Lucro Presumido. No entanto, conforme consta no Relatório Fiscal (item 10.2.1), no lançamento da infração sobre “depósitos bancários de origem não comprovada” já foram deduzidos os créditos a que a empresa tem direito, conforme consta do PGDAS. Verifica-se, nos Demonstrativos de Apuração, a existência de campo específico para “DEDUÇÕES – IRPJ Pago por Estimativa”, que foram devidamente preenchidos com os valores correspondentes. Desta forma, a pretensão da Impugnante já foi atendida pela autoridade fiscal. Intimação ao Advogado A Interessada requer que as intimações sejam encaminhadas à sua procuradora. Ocorre que o domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais, conforme estabelece o art. 127 do CTN. (...) Dada a inexistência de previsão legal, há que ser indeferido o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do advogado. As intimações serão encaminhadas ao domicílio tributário da Interessada e do Responsável Solidário. Lançamentos Decorrentes – PIS, COFINS e CSLL Em relação aos lançamentos da Contribuição para o PIS/Pasep, da COFINS e da CSLL, devem prevalecer as mesmas conclusões alcançadas para o IRPJ, tendo em vista que as razões de decidir são as mesmas para todos os tributos e contribuições exigidos, considerando, sobretudo, a vinculação entre os lançamentos. Conclusão Do exposto, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, para manter integralmente o crédito tributário exigido nos Autos de Infração relativos ao IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS, bem como a responsabilidade solidária atribuída ao Sr. Edmar Ferreira da Silva. (...) O administrador Sr. Edmar Ferreira da Silva, de certo que pactuou no sentido de impedir o conhecimento por parte da Fazenda Pública Federal das reais receitas Fl. 1583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.499 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720032/2017-68 17 tributáveis da PLANORH, conforme já se mostrou no Voto, quando da análise da impugnação, portanto, praticou atos com infração da lei. A conduta deliberada para fins exclusivos de redução de tributos o arrasta, inexoravelmente, para a condição de responsável solidário. A infração à lei se mostra plenamente demonstrada, visto que a fiscalização caracterizou cabalmente a ofensa à legislação tributária, por meio de atos cometidos que, em tese, configuram ilícitos penais. Desta feita, sendo este senhor quem administrava os negócios da empresa fiscalizada e de sua sucessora, e tendo sido constatado que foram praticados atos que se reputam contrários à lei tributária e comercial, já analisados neste Voto, justifica-se a sua inclusão no polo passivo ao lado da autuada (Sucessora), como Responsável Solidário, conforme consta no Termo de Sujeição Passiva Solidária - TSPS, fls. 62 a 63. É o Voto, pela improcedência da impugnação, mantido integralmente o crédito tributário exigido nos autos de infração contra a Interessada e o Responsável Solidário. Como se verifica, irretocável o brilhante voto condutor da decisão da DRJ, proferido pelo então presidente Cláudio de Andrade Camerano, o qual atualmente compõe a presente TO. As razões recorridas são suficientes e não há nada mais que este relator possa acrescentar para complementar a excelente decisão recorrida. Ao meu ver, trata-se de flagrante caso de sonegação. A autoridade fiscal poderia até ter aplicado a qualificação da multa de ofício diante dos fatos narrados. Em suma, os sócios da Recorrente sonegaram a tributação sobre aproximadamente 90% da sua movimentação financeira, depois extinguiram a PLANORH e iniciaram nova atividade com os mesmos sócios, mesmos empregados, mesmos clientes, e mesmo espaço físico. Para mim, a sequência de atos e a grande desproporção da receita sonegada, a falta de atendimento à fiscalização e os argumentos aduzidos em recurso de que os valores movimentados referiam-se a comissões para escritórios parceiros são absolutamente forçados, protelatórios e carecem de qualquer respaldo probatório. Além disso, a sucessão das atividades já fora reconhecida, inclusive, em esfera da justiça trabalhista, e os fatos são, a meu ver incontestes e apenas confirmam o escancarado interesse do responsável solidário em acabar com uma empresa com grande passivo tributário e iniciar um novo CNPJ para tentar se eximir da responsabilidade de pagamento de tributos decorrentes da omissão de aproximadamente 90% das receitas tributáveis. Fl. 1584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.499 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720032/2017-68 18 Não há como se defender, ainda, que o sócio administrador não tinha pleno conhecimento de uma desproporção tão grande de receitas tributáveis e, ainda, foi o responsável pela baixa de uma empresa e abertura da outra. Como já disse anteriormente, as razões da decisão recorrida são absolutamente suficientes para decidir, por sua vez, em sede recursal os recorrentes em nada inovam ou dialogam com a decisão recorrida. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto a decisão da DRJ como razão de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de não acolher as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento aos Recursos Voluntários. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1585DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1.0 1262 1010 992 946 922 818 786 754 703 646 587 580 579 535 535 3942 3430 2689 2595 1262 284 249 7448 5450 4917 1795 1 623 589 388 339 322 322 314 293 258 256 254 243 220 197 197 15042 4537 66 34 20 18 17 3 3 2 1 1 1 1 1 19747 19709 19709 19707 19699 19699 19697 19695 19694 19689 19661 19147 18577 18451 18243 17801