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PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/\n\n08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA\n\nCARDOZO\n\n\n\n\n \n\n  2\n\nconvocado),  Odmir  Fernandes,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima  e  Nathália  Mesquita  Ceia. \nAusentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian \nHaddad. \n\nRelatório \n\nPor descrever bem os fatos, adoto o relatório da Resolução nº 196­00001, de \n02/12/2008 (fls. 110 a 112), que reproduzo a seguir: \n\n“Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão \nproferido pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita \nFederal do Brasil no Rio de Janeiro / RJ­II. \n\nInicialmente,  no  curso  do  ano­calendário  de  1997,  foi  lavrado \nauto  de  infração  em  face  do  Recorrente  pela  ocorrência  de \nomissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica reportados \nna declaração de ajuste anual ano­calendário de 1995. \n\nO auto de infração originário foi declarado nulo pela Delegacia \nde  Julgamento  pela  ausência  de  determinação  do  fato  gerador \nda  obrigação  tributária.  Após  cientificar  o  Recorrente  da \ndecisão  supramencionada,  os  autos  foram  encaminhados  à \nDelegacia  de  Fiscalização  para  que  fosse  reformulado  o \nlançamento. \n\nDessa  forma,  foi  lavrado  novo  auto  de  infração  em  face  do \nRecorrente  versando  acerca  da  omissão  de  rendimentos \nrecebidos de pessoa  jurídica decorrente de complementação de \naposentadoria recebida da Fundação Real Grandeza, bem como \nda  glosa  de  despesas  de  instrução  pleiteadas  pelo  Recorrente \npor falta de comprovação das mesmas. \n\nEm  sede  de  impugnação  alegou  o Recorrente  que  as  deduções \npleiteadas a título de despesas com instrução correspondiam aos \nvalores encontrados nas notas  fiscais sob  sua guarda, as quais \nteriam  sido  apresentadas  à  Receita  Federal  do  Brasil  no \ntranscorrer do procedimento de fiscalização. \n\nNo  que  diz  respeito  à  omissão  de  rendimentos  decorrente  de \ncomplementação  de  aposentadoria,  alegou  que  parte  dos \nbenefícios  recebidos  da  Fundação  Real  Grandeza \ncorresponderiam às contribuições realizadas pelo Recorrente ao \nlongo  dos  anos,  devendo  as  mesmas  ser  excluídas  da  base  de \ncálculo do  imposto de  renda,  sob pena de ocorrência de bis  in \nidem. \n\nA Delegacia de Julgamento decidiu pela procedência do auto de \ninfração  ao  determinar  que  relativamente  à  omissão  de \nrendimentos, o Recorrente não logrou êxito em comprovar qual \nparcela  da  complementação  de  aposentadoria  recebida  seria \ndecorrente  das  contribuições  efetuadas  pelo  mesmo.  Decidiu, \nainda,  pela  impossibilidade  de  consideração  das  deduções \npleiteadas a título de despesas incorridas com instrução, por não \nter  o  Recorrente  trazido  aos  autos  documentos  que \ncomprovassem  a  existência  de  tais  despesas,  bem  como  o \ncorrespondente valor a ser­lhes atribuído. \n\nFl. 219DF  CARF MF\n\nImpresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/\n\n08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA\n\nCARDOZO\n\n\n\nProcesso nº 15374.004169/2001­57 \nAcórdão n.º 2201­002.224 \n\nS2­C2T1 \nFl. 219 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nDada  a  manutenção  do  auto  de  infração  pela  Delegacia  de \nJulgamento,  houve  a  interposição  de  Recurso  Voluntário, \nalegando­se em síntese: \n\na) Que  a  aposentadoria  do Recorrente  ocorreu  sob a  égide  da \nLei 7.713/88, e que, por esta razão, não caberia a incidência de \nimposto  de  renda  sobre  as  parcelas  recebidas  a  título  de \ncomplementação de aposentadoria; \n\nb) Que ainda que o entendimento acima não fosse acolhido, não \nhaveria  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  as  parcelas \nrecebidas  a  título  de  complementação  de  aposentadoria  que \ncorrespondessem às contribuições realizadas pelo Recorrente; \n\nc)  Que  não  possui  o  Recorrente  documentos  que  possam \nsuportar  os  valores  de  dedução pleiteados  a  titulo de  despesas \nincorridas com instrução. \n\nÉ o relatório.” \n\nConforme  Resolução  nº  196­00001,  de  02/12/2008  (fls.  110  a  112),  o \njulgamento foi convertido em diligência para que a fonte pagadora fosse intimada a discriminar \nqual  a  fração  do  rendimento  de  complementação  de  aposentadoria  recebido  pelo Recorrente \ncorresponde às contribuições por ele realizadas. A resposta foi anexada às fls. 148 a 155, e o \nInteressado foi cientificado do resultado da diligência (fls. 117). \n\nÉ o Relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator \n\nA matéria em discussão era regida, à época do fato gerador, pelo art. 6º, VII, \nalínea “b”, da Lei nº 7.713, de 1988, abaixo reproduzido: \n\n “Art.  6°.  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes \nrendimentos percebidos pelas pessoas físicas: \n\n(...) \n\nVII  —  Os  benefícios  recebidos  de  entidades  de  previdência \nprivada: \n\n(...) \n\nb)  relativamente ao  valor correspondente às  contribuições cujo \nônus  tenha  sido  do  participante,  desde  que  os  rendimentos  e \nganhos  de  capital  produzidos  pelo  patrimônio  da  entidade \ntenham sido tributados na fonte.” \n\nCumpre assinalar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça, no \njulgamento do RESP nº 760.246 – PR, sessão de 10/12/2008, no rito dos recursos repetitivos da \ncontrovérsia, apreciou a questão, reconhecendo ser indevida a cobrança do imposto de renda, \nconforme a seguinte ementa: \n\nFl. 220DF  CARF MF\n\nImpresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/\n\n08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA\n\nCARDOZO\n\n\n\n \n\n  4\n\n“TRIBUTÁRIO.  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL  DE \nENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RATEIO \nDO PATRIMÔNIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. \n\n1. Pacificou­se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido \nde que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da \nLei 7.713/88, na  redação anterior à que  lhe  foi dada pela Lei \n9.250/95,  é  indevida  a  cobrança  de  imposto  de  renda  sobre  o \nvalor  da  complementação  de  aposentadoria  e  o  do  resgate  de \ncontribuições  correspondentes  a  recolhimentos  para  entidade \nde  previdência  privada  ocorridos  no  período  de  1º.01.1989  a \n31.12.1995  (EREsp  643691/DF,  DJ  20.03.2006;  EREsp \n662.414/SC, DJ 13.08.2007; EREsp 500.148/SE, DJ 01.10.2007; \nEREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). \n\n2. A quantia que couber por rateio a cada participante, superior \nao  valor  das  respectivas  contribuições,  constitui  acréscimo \npatrimonial  (CTN,  art.  43)  e,  como  tal,  atrai  a  incidência  de \nimposto  de  renda.  Precedentes  (AgRg  nos  EREsp  433.937/AL, \nMin. José Delgado, Primeira Seção, DJe 19/05/2008; AgRg nos \nEREsp  530.883/MG,  Min.  Humberto  Martins,  Primeira  Seção, \nDJ 16/10/2006). \n\n3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. \n543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (destaquei) \n\nDe  acordo  com  consulta  ao  sítio  do  STJ,  o  acórdão  acima  transitou  em \njulgado em 11/03/2009. \n\nO art. 62­A do Regimento Interno do CARF, inserido pela Port. MF nº 586, \nde  21  de  dezembro  de  2010,  publicada  no DOU  de  22/12/2010,  determina  que  as  decisões \ndefinitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de \nJustiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da \nLei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código  de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas \npelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  \n\nConforme documentos acostados às  fls. 148 a 155, o Recorrente contribuiu \ncom um percentual de 37,04% do total das contribuições efetuadas para o plano de previdência \ncomplementar Real Grandeza. Assim, de acordo com o art. 6º, VII, alínea “b”, da Lei nº 7.713, \nde 1988, é isento do imposto de renda o montante de R$ 3.899,71, que representa 37,04% do \ntotal recebido a título de complementação de aposentadoria em 1995, R$ 10.528,35. \n\nQuanto à glosa das despesas com instrução, deve ser mantida, haja vista que \no Contribuinte não apresentou provas da sua realização. \n\nDiante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso \npara excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 3.899,71. \n\n  Assinado digitalmente \n\nWalter Reinaldo Falcão Lima  \n\n           \n\n \n\nFl. 221DF  CARF MF\n\nImpresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/\n\n08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA\n\nCARDOZO\n\n\n\nProcesso nº 15374.004169/2001­57 \nAcórdão n.º 2201­002.224 \n\nS2­C2T1 \nFl. 220 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\n           \n\n \n\nFl. 222DF  CARF MF\n\nImpresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/\n\n08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA\n\nCARDOZO\n\n\n",
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        "decisao_txt":["ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a decadência do lançamento arguida de ofício pelo Conselheiro relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado."],
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        "decisao_txt":["ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício e excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio (relator) que deu provimento, em maior extensão, para também excluir o acréscimo patrimonial a descoberto dos anos-calendário de 1997 e 1998.  Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Valéria Pestana Marques quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado."],
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL\n\nExercício. 1998\n\nIRPF. RESTITUIÇÃO INDEVIDA.\n\nInexistindo fundamento em contrário, cabe ao contribuinte\n\ndevolver restituição indevida apurada em decorrência de\n\nretificação espontânea de declaração.\n\nINCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nIncompetente o Primeiro Conselho de Contribuintes para decidir\n\nmatérias que extrapolam aquelas prescritas pelo art. 20 do\n\nRegimento Interno do Conselho de Contribuintes.\n\nRecurso negado.\n\n•\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nAcordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar\n\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.\n\nFrancisco Assis de . Júnior — Presidente da 2a Câmara da r Seção de\nJulgamento do ARE Sucessora da 6' Câmara do \\1° Conselho de\n\nContribuint-\n\ne-.43 ./1/4--1\t eé,\nCarlos Nogueira Nicácio — Relator\n\n•\n\n\n\n'\nEDITADO EM: \t .L:\\ Lu-1\n\n.\t •\n\nParticiparam do presente julgamento, os Conselheiros: Valéria Pestana\nMarques, Ana Paula Locoselli Erichsen, Carlos Nogueira Nicácio e Ana Maria Ribeiro dos\nReis (Presidente).\n\nRelatório\t i\n\nTrata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão proferido pela 2 is Turma da\nDelegacia da Receita Federal de Julgamento do Brasil — Rio de Janeiro II (RJ).\n\nO recorrente apresentou em 30.04.1998 uma Declaração de Ajuste Anual\nSimplificada relativa ao ano-calendário 1997 informando indevidamente um montante de\nR$1.258,53 (um mil duzentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e três centavos) a título de\nimposto de renda retido na fonte, resultando, em saldo de imposto a restituir no valor de R$\n437,52 (quatrocentos e trinta e sete reais e cinqüenta e dois centavos).\n\nEm 24/07/2002 o recorrente apresentou Declaração Retificadora de Ajuste\nAnual Simplificada, corrigindo o valor informado indevidamente a título de imposto de renda\nretida na fonte, de forma que deixa de apurar saldo de imposto a restituir.\n\nEm 22/08/2002, uma vez que o valor do imposto a restituir gerado na primeira\nDeclaração de Ajuste Anual fora indevidamente pago ao recorrente, foi lavrado auto de\ninfração (fls. 06) e intimado o Recorrente para devolver o valor a ele restituído indevidamente,\ncom as devidas correções.\t .\n\nO recorrente ingressou com impugnação requerendo:\n\n- o cancelamento do auto de infração;\n\n- determinar-se à Procuradoria da Fazenda Nacional o encerramento de cobrança relativa a\nprocesso ajuizado na 3' Vara de Execuções Fiscais e a correspondente devolução dos valores\nque lhe foram'cobrados indevidamente;\n\n- que seja oficiada a sua fonte pagadora para se abster de qualquer retenção ou cobrança de\nimposto de renda sobre qualquer rendimento do recaí\t ente.\n\nA Delegacia de Julgamento decidiu pela integral improcedência da impugnação,\nmantendo o auto de infração e afirmando a sua incompetência para decidir sobre os demais\npleitos.\t .\n\nO Recorrente interpôs Recurso Voluntário requerendo o que havia pedido em\nsede de impugnação.\n\nÉ o relatório. (-{\"....\n\n•\n\n2\n\n\n\nProcesso n°10070.002367/2002-08 \t CC.011196\nAcórdão n.° 196-00.101 \t 19s. 2\n\nVoto\n\nConselheiro Carlos Nogueira Nicácio, Relator\n\nO recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço.\n\nO recorrente não trá:s qualquer fundamento para seu pedido de cancelamento do\nauto de infração, razão pela qual cabe ao contribuinte pagar o valor atualizado da restituição a\n\nele indevidamente paga, conforme apurada em decorrência de retificação espontânea de\ndeclaração.\n\nCom respeito a seus demais pedidos, falece competência ao Conselho de\nContribuintes para pronunciar-se sobre encerramento de cobrança relativa a processo ajuizado\n\nna 3' Vara de Execuções Fiscais ou para oficiar a sua fonte pagadora para se abster de efetuar\n\nretenção ou cobrança de imposto de renda sobre rendimentos.\n\nÉ incompetente o Primeiro Conselho de Contribuintes para decidir matérias que\n\nextrapolam aquelas prescritas pelo art. 20 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.\n\nDiante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, e voto no sentido de negar-\nlhe provimento.\n\ncgre 5\t „. C c1.--C.\nCARLOS NOGUEIRA NICACIO\n\n•\n\n•\n\n3\n\n\n",
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF\n\nExercício. 1996\n\nIRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.\nDevem ser considerados como origem na apuração do acréscimo\npatrimonial a descoberto os valores relativos a saldos bancários\ndevidamente comprovados.\n\nRecurso voluntário provido em parte.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso, interposto por\nMARIA IVANOV.\n\nACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de\nContribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir\nda base de cálculo o valor de R$33.716,88, nos termos do relatório e voto que passam a\nintegrar o presente julgado.\n\nANIMIA-FÁBE. d . DOS REIS\nPresidente\n\nCd ca S '\"\"\\ C- es.....C.- • C)\ne\n\nCARLOS NOGUEIRA NICÁCIO\nRelator\n\nFORMALIZADO EM: \t\n24 MAR 2009\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Valéria Pestana\nMarques e Ana Paula Locoselli Erichsen.\n\n1\n\n\n\nProcesso n°13984.000545100-41 \t CCOI/T96\nAcórdão n.° 196-00125\t Fls. 315\n\nRelatório\n\nTrata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 411\nTurma de Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Brasil em Florianópolis / Santa\nCatarina.\n\nO Auto de Infração, lavrado em face da presente Recorrente, versava acerca de\nacréscimo patrimonial a descoberto relativo ao ano-calendário 1995 Em decorrência de\nacréscimo patrimonial a descoberto no valor de R$ 44.138,09, apurou-se imposto de renda a\npagar no montante de R$ 11.258,76 que, acrescido de multa e juros, monta o crédito tributário\na R$ 30.812,97.\n\nEm sede de impugnação, a Recorrente alegou em síntese que:\n\ni) a Delegacia de Julgamento não considerou a totalidade dos recursos aplicados\nem contas bancárias em 31 de dezembro do ano-calendário anterior (no montante total de R$\n42.369,23) considerando apenas o valor aplicado em uma de suas contas corrente no valor de\nR$ 8.652,39.\n\nii) recebeu da empresa Sofia Industrial e Exportadora Ltda. (empresa na qual\npossui cotas), o montante de R$ 4.426,32, como parte de pagamento do empréstimo concedido,\natravés de endosso de duplicatas em 20/06/1995;\n\niii) do total do acréscimo patrimonial apurado (R$ 44.138,09) subtraindo-se o\nmontante que realmente possuía no inicio do ano-calendário restaria um valor de apenas R$\n1.568,49, que seria relativo a saldo de moeda corrente nacional relativo a períodos anteriores;\n\nA Delegacia de Julgamento julgou improcedentes as alegações da Recorrente,\n(i) por não admitir como origem para fins de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto\nos saldos de cadernetas de poupança e aplicações financeiras existentes em 31/12/1994, (ii) por\ninexistir nos autos provas incontestáveis acerca de retomo de empréstimo para Sofia Industrial\ne Exportadora Ltda. e (iii) pela inexistência de comprovação de alegado saldo de dinheiro em\nespécie.\n\nCientificada da decisão, a Recorrente protocolou Recurso Voluntário ao\nPrimeiro Conselho de Contribuintes alegando, em síntese, que:\n\ni) o saldo total inicial de suas aplicações bancárias era de R$ 42.369,23 e não\napenas R$ 8.652,39 (saldo bancário da dc 42169/3 do Banco Bradesco _S.A.) como foi\nconsiderado pelas autoridades fiscais;\n\nii) recebeu da empresa Sofia Industrial e Exportadora Ltda o valor de R$\n4.426,32 através de endosso de duplicatas em 20/06/1995, como parte de pagamentos de seu\ncrédito.\n\niii) após recebimento da intimação, enviada pelas autoridades fiscais em\n07/08/2000, verificou que ao ser confeccionada sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao Â.\nano-calendário 1995, o valor relativo ao empréstimo junto a empresa Sofia Industri ,nr._al e\n\n2\n\n\n\nProcesso re 13984.000545/00-41\t CO) 1J796\nAcérdio n.• 196-00125\t\n\nFls. 316\n\nExportadora Ltda havia sido reportado equivocadamente no montante de R$ 27.426,32 quando\no valor correto seria R$ 18.796,68;\n\niv) o valor do acréscimo patrimonial a descoberto encontrado pelos fiscais no\nmontante de R$ 44.138,09 está incorreto, pois deste montante deve-se subtrair os valores de R$\n33.716,96 (saldos das demais contas bancárias) e R$ 8.852,64 (saldo da conta no Banco\nBradesco S.A), restando apenas o saldo de R$ 1.568,49, que seria composto de moeda corrente\nnacional mantida em seu poder em períodos anteriores.\n\nÈ o relatório.\n\nVoto\n\nConselheiro Carlos Nogueira Nicácio, Relator\n\nO recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço.\n\nA planilha denominada demonstrativo de variação patrimonial apresenta como\norigem de recursos no início do ano-calendário, o montante de R$ 8.652,39 relativo ao saldo da\nconta-corrente no Banco Bradesco em 31/12/1994.\n\nContudo, a Recorrente acostou aos autos outros informes de rendimentos de\ninstituições financeiras, Bradesco, Nacional e Unibanco, em que mantinha aplicações em\n31/12/1994 no montante total de R$ 42.369,23, inclusivo do montante de R$8.652,39 referido\nno parágrafo precedente. Não consta nos autos justificativa para que apenas o saldo da conta-\ncorrente no Banco Bradesco fosse considerada como origem pela autoridade fiscal, uma vez\nque a Recorrente apresentou concomitantemente todos informes de rendimentos a seguir\nrelacionados:\n\n- saldo aplicação Unibanco (fl. 218), no valor de R$6.007,78 (relacionado na\ndeclaração de bens e corroborado por informe de rendimentos);\n\n- saldo aplicação Unibanco (fl. 220), no valor de R$20.741,65 (relacionado na\ndeclaração de bens e corroborado por informe de rendimentos);\n\n- saldo poupança Unibanco (fl. 220), no valor de R53.444,99 (relacionado na\ndeclaração de bens e corroborado por informe de rendimentos);\n\n- saldo conta-corrente Bradesco (fl. 212), no valor de R$8.652,39 (reconhecido\ncomo origem no demonstrativo de variação patrimonial e corroborado por informe de\nrendimentos);\n\n- saldo poupança Banco Nacional (fl. 29), no valor de R$3.522,54 (corroborado\npor informe de rendimentos).\n\nTendo em vista a comprovação pela Recorrente da existência de saldos\nbancários no valor de R$42.369,23, cabível a revisão dos valores relativos a variação\npatrimonial mensal da Recorrente:\n\n71\\--\n3\n\n\n\nProcesso e 13984.000545/00-41\t CCO 1/T96\nAcórdão o.' 196-00125\n\nFls. 312\n\nDE4ONS7RAT1VO DA VAR/4 AO PATRIMONIAL \nCONTRIBUI:NIT» MARIA IVANOV\t\nCPF: 2511.233414M\nEXERCÍCIO: 1994 ANO CALENDÁRIO: LM \n\nORIGENS\t JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL\t MAIO\t 3UNI10 \nI. SALDO INICIAL DE CONTA CORRENTE \t 42.3E8,23\n2. SALDO-ANTERIOR \t \t 45.05/1,94. 46.015,t 25937.00 \t 25~4-  2053:26\n3. PÉN 13-IMENTOS RECEBIDOS DEP/ \t \t 9911BCO: 3100,110r 300,00 2324,00 \t\n4. REND. NII4TOS NÃO TF/BI/TAVES \t\n\n15,131IND. SUJE/ IOS TRIBUT. EXCLUSIVA\nI6. VENDA IODE CASA DE MADEIRA BAL CAMBORIU3.4A00\nTOTAL ORIGENS\t 52.269,23 É:0504 7.901-5,0r 2827500 28473,681 t133,M\nAPLICAÇOES \n1.DEDUÇÕES PLEITEADAS \t\n2.IRRF \t \t 2356,18\t 52458\t 52454\t 595$0 \n3.1 CONDOM0410 RESIDENCIAL VIVAM \t 1 .523,511—F471,15\t 1.656,43\t 1106,02\t 1319;2\t 1.881,15\n32 CONDOMÍNIO MORADA DOS PINHEIROS\t \t 22.50,001— 300,00 \t mapa\t 50900\t 900,00 r- 900,00\n31fa APTO RESIDENCl/C:OENOVA\t 2.003,00\n4. EMP-PLESTIMO A SOFIA IND. COM \n\n\t\n\n15.000,00\t 11000,00 \nTOTAL AMICAÇÕES\t 6.210,29\t 3043,93 23.078,01\t 3.20132\t 19.619E2\t 10111,15 \nSALDO MENSAL\t 46 058,94 45D15.01 239374E 2$.073,60 \t 8353,86\t (1 927.29) \nVARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO\t 000\t 0,00\t 000\t 0.00\t 0,00\t (192149) \n\nORIGENS\t JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO \n2,SALDO ANTERIOR\t 628,58\n3.RENDIMENTOS RP_C1113-1-DOS DE PI \t \t Falam\t anos 4030,00 4002,00\t 100000\t 1000,00\nÀ REN13.1-SENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS \t 1.09,00\n5. RENti 'suitits- num.. EXCLUSIVA\t 4\t  1.905,00\n7. EMPRÉSTIMOS bE TERCEIROS\t 933146 \nTOTAL ORIGENS\t 1.000,00\t 4E00,00\t 4.000,00\t 4000,00\t I 4211,58\t 13.7/ 5,16 \nAPLICAÇOES \nI. DEDUÇÕES PLEITEADAS\t 33200\n2. IRRF16,55\t 502,1311 --- 50333 - \t /\t 10,73\t 10,73\n3.1 CONDC/MINIÕRISIDENCIAL VIVALDI \t 1919403\t 19,52__1961,03\t 324,00\n32 CONDOMÍNIO MORADA DOS PINHEIROS\t 903,03\t 900,0n50p1 1.140,03\t 1 45Q00\t 1.140,00\n33 1/3 -APTO RESIDENCIAL OENOVA\t \t 56241\t 566,59\t 51462\t 57257\t 1.7IW\t 579,69\n3.4 it-R-DCAROO 1WV14009/1VV1538 \t \t 850,231\t 85023'\t 830,23,\t 856A5\t 255,05\nSALDO FINAL EM CONTA CORRENTE \t 1 42)\nTOTAL APLIC.itbES\t 4.2M,42\t 4.76447\t 6.0131,69\t 3371,42\t 4.029,66\t (7.012,01)\nSALDO MENSAL\t (3_246,42)\t (164,47V (2.081,99)\t 628,58\t (2.101,08) 30127,19 \nVARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO \t (3 246,42)\t (16447)) (2 081.99)\t 0,00\t (2 401,08)\t 0,00 \n\nApós ajustar-se o saldo ideia' de conta corrente, para considerar as demais\n\naplicações da recorrente corroboradas por informes de rendimentos e, em sua maior parte, já\n\nconstantes da declaração de bens apresentada para o ano-calendário 1995, conclui-se que a\n\nvariação patrimonial a descoberto no ano-calendário 1995 montou a R$10.421,25.\n\nNo que concerne ao valor de R$ 4.426,32 relativo ao retomo do empréstimo\n\nconcedido à Sofia Industrial e Exportadora Ltda., destaca-se que a Recorrente acostou aos\n\nautos apenas um recibo emitido pela própria Recorrente, portanto imprestável para fazer prova\n\nde origem de recursos.\n\nAcerca da alegação de que houve um equivoco no preenchimento de sua\n\nDeclaração de Ajuste Anual no que tange ao empréstimo contraído junto a empresa Sofia\n\nIndustrial e Exportadora Ltda, destaca-se que a Recorrente não apresentou documentos que\n\ncomprovem a alegação de equívoco nos valores. Deste modo, devido a ausência de provas que\n\ncorroborem o recebimento das duplicatas e o equívoco no preenchimento da Declaração de\n\nAjuste Anual, tais montantes não podem ser considerados como origem de recursos.\n\n4\n\n\n\n.\t .\t .\n\nProcesso n° 13984.000545/00-41\t CCOPT96\nAcórdão n.° 196-00125\t Fls. 318\n\nCom referência a alegação da Recorrente de que possuía saldo em moeda\nnacional decorrente de períodos anteriores no montante de R$ 1.568,49, o montante foi\napontado por diferença, não havendo, portando, devida comprovação de sua existência.\n\nEm face do exposto, conheço do recurso voluntário e dou provimento parcial\npara excluir da base de cálculo o valor de R$33.716,88.\n\npSala das Sessõ , m 03 de fevereiro de 2009-*\ninf .0 5 '1\\1/4-) •\nCarlos Nogueira Nicácio\n\n5\n\n\n\tPage 1\n\t_0011700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0011800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0011900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0012000.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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