10142061
# Numero do processo: 10380.727701/2016-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2011
MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL.
É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3201-011.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Helcio Lafeta Reais- Presidente
(documento assinado digitalmente)
Mateus Soares de Oliveira - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario. Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
4672708
# Numero do processo: 10830.000012/2005-38
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 2000
RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL. RESOLUÇÃO STF Nº 245.
O sujeito passivo tem direito à restituição do imposto incidente
sobre valores tidos como de caráter indenizatório, devendo exercer o seu direito no prazo de cinco anos contados da data do ato normativo que considerou-o indevido.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 192-00.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RESTITUIR os autos à Delegacia de origem para análise do mérito, posto que afastada a decadência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
4667484
# Numero do processo: 10730.004401/2002-18
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1998, 1999, 2000
OMISSÃO DE RECEITA. PROVA DE TRIBUTAÇÃO.
Comprovada a tributação de receita supostamente omitida que
deu origem à autuação, afasta-se o lançamento.
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a
multa de oficio. Precedentes da 20 Câmara e da Câmara Superior
de Recursos Fiscais.
Decadência afastada.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 192-00.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 2.500,00 no ano calendário de 1998 e cancelar a multa isolada por aplicação à multa de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
4698131
# Numero do processo: 11080.005455/00-13
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
EXERCÍCIO: 1999
IRPF. HIPÓTESES DE ISENÇÃO.
As hipóteses de isenções são exaustivas e estão estabelecidas pela
legislação vigente. Salvo tais isenções, outros valores,
independente da denominação dos rendimentos, estão sujeitos às
normas de tributação em vigor.
Recuso negado.
Numero da decisão: 192-00.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR o provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
4679580
# Numero do processo: 10855.004708/2002-11
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 2000
INEXISTÊNCIA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE QUE AUFERIU RENDA.
A falta de cumprimento do dever de recolher na fonte, ainda que
acarrete a responsabilidade do retentor omisso, não exclui a
obrigação do contribuinte, que auferiu a renda, de oferecê-la à
tributação como aliás, ocorreria se tivesse havido desconto na
fonte.
MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.
Cabível a aplicação da multa de oficio sobre diferenças da
contribuição lançadas de oficio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
4619997
# Numero do processo: 13710.002401/00-86
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 1998
NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO. OBJETO.
O direcionamento dos argumentos que integram o recurso voluntário àqueles postos na decisão da unidade de origem, com descompasso integral em relação ao teor da decisão de primeira instância, caracteriza a nulidade do protesto pela perda de objeto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 192-00.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por inconsistência entre a matéria do litígio e as razões oferecidas, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
4728755
# Numero do processo: 16004.000750/2006-85
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Ano-calendário: 2003
NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA.
A ausência do MPF ou a falta da prorrogação do prazo nele
fixado não se constitui ato essencial à validade do lançamento e
não retira a competência do auditor fiscal que é estabelecida em
lei.
JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.
Legal a aplicação da Taxa Selic para fixação dos juros moratórios
para recolhimento do crédito tributário em atraso.
MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.
Cabível a aplicação da multa de oficio sobre diferenças da
contribuição lançadas de oficio.
INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N° 02.
Incabível aos órgãos administrativos, o controle difuso de
constitucionalidade, sendo que o Primeiro Conselho de
Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 estabelecendo que não é
competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
NULIDADE DO PROCESSO FISCAL REJEIÇÃO.
O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são
nulos nos casos previstos no Processo Administrativo Fiscal.
Rejeita-se a argüição de nulidade do lançamento, tendo em vista
que a exigência foi formalizada com observância das normas
processuais e materiais aplicáveis ao fato em exame.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 192-00.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
4618826
# Numero do processo: 10980.013737/2006-53
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 2004, 2005, 2006
NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. REJEIÇÃO.
O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são
nulos nos casos previstos na legislação do Processo
Administrativo Fiscal. Rejeita-se a argüição de nulidade do
lançamento, tendo em vista que a exigência foi formalizada com
observância das normas processuais e materiais aplicáveis ao fato
em exame.
FALTA DE RECOLHIMENTO. CABIMENTO DO LANÇAMENTO.
A falta ou insuficiência de recolhimento do tributo, apurado em
procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os
devidos acréscimos legais.
MULTA DE OFICIO. CABIMENTO.
Cabível a aplicação da multa de oficio sobre a falta de
recolhimento lançadas de oficio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
10245792
# Numero do processo: 10215.720172/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/03/2005 a 30/09/2009
NULIDADE DA DECISÃO
Constatada que a decisão de primeiro grau não conheceu da manifestação de inconformidade por entender pela inexistência de litígio e, tendo, de outro lado, farta documentação indicativa da pretensão, da resistência, bem como dos mecanismos jurídicos adequados e tempestivos, formado está o litígio administrativo, motivo pelo qual deve-se retornar os autos a unidade de origem para que seja proferida nova decisão e enfrentado o litígio, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3201-011.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão de primeira instância, para que outra seja proferida pela Delegacia de Julgamento (DRJ), em razão da falta de apreciação do pleito do Recorrente relativamente ao montante do crédito reconhecido pela unidade de origem.
(documento assinado digitalmente)
Helcio Lafeta Reis- Presidente
(documento assinado digitalmente)
Mateus Soares de Oliveira - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Joana Maria de Oliveira Guimaraes.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
4691106
# Numero do processo: 10980.005361/2005-22
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
EXERCÍCIO: 2002
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE.
Mantém-se a glosa das despesas médicas por insuficiência de
comprovação hábil e idônea do efetivo pagamento e da prestação
dos serviços por profissional habilitado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS