true 0 13 camara_s:"Segunda Câmara" xml 2021-10-08T01:09:55Z 201602 Segunda Câmara Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. COFINS. A base de cálculo da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. A receita referente à comercialização de planos de saúde por empresa operadora desta modalidade de serviços está incluída na base de cálculo da Cofins. ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA. A tributação dos valores decorrentes dos atos cooperativos não podem ser objeto de incidência da Cofins em razão de disposição legal que coloca os atos cooperativados fora do mercado. RECEITAS FIANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. No regime de apuração cumulativo, a Cofins não incide sobre as receitas financeiras. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CUSTOS. Nos termos do § 9º-A do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, nos custos de utilização pelos beneficiários do plano, incluem-se não apenas os despendidos com seus próprios beneficiários, mas também com os beneficiários de outras operadoras atendidos a título de transferência de responsabilidade. Recurso Voluntário provido em parte Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 2016-03-10T00:00:00Z 13629.721519/2012-31 201603 5573163 2016-03-10T00:00:00Z 3201-002.071 Decisao_13629721519201231.PDF 2016 CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA 13629721519201231_5573163.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Cassio Shappo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario. 2016-02-24T00:00:00Z 6306697 2016 2021-10-08T10:45:51.457Z N 1713048118912614400 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 3.145          1 3.144  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.721519/2012­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.071  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2016  Matéria  PIS.COFINS.MULTA            Recorrente  UNIMED JOÃO MONLEVADE COOPERATIVA DE TRABALHO  MÉDICO LTDA.                      Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. PIS.  A  base  de  cálculo  do  PIS  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado  o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo  plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado  em 29/09/2006.  A  receita  referente  à  comercialização  de  planos  de  saúde  por  empresa  operadora desta modalidade de serviços está  incluída na base de cálculo do  PIS.  ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA.  A  tributação  dos  valores  decorrentes  dos  atos  cooperativos  não  podem  ser  objeto de incidência do PIS em razão de disposição legal que coloca os atos  cooperativados fora do mercado.  RECEITAS  FIANCEIRAS.  REGIME  DE  APURAÇÃO  CUMULATIVO.  NÃO INCIDÊNCIA.  No  regime  de  apuração  cumulativo,  o  PIS  não  incide  sobre  as  receitas  financeiras.  OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CUSTOS.  Nos  termos  do  §  9º­A  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  nos  custos  de  utilização  pelos  beneficiários  do  plano,  incluem­se  não  apenas  os  despendidos  com  seus  próprios  beneficiários,  mas  também  com  os  beneficiários  de  outras  operadoras  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 15 19 /2 01 2- 31 Fl. 3145DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. COFINS.  A base de cálculo da Cofins é o  faturamento, assim compreendido a receita  bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado  o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo  plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado  em 29/09/2006.  A  receita  referente  à  comercialização  de  planos  de  saúde  por  empresa  operadora desta modalidade de  serviços  está  incluída na base de cálculo da  Cofins.  ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA.  A  tributação  dos  valores  decorrentes  dos  atos  cooperativos  não  podem  ser  objeto  de  incidência  da Cofins  em  razão  de  disposição  legal  que  coloca  os  atos cooperativados fora do mercado.  RECEITAS  FIANCEIRAS.  REGIME  DE  APURAÇÃO  CUMULATIVO.  NÃO INCIDÊNCIA.  No  regime  de  apuração  cumulativo,  a  Cofins  não  incide  sobre  as  receitas  financeiras.  OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CUSTOS.  Nos  termos  do  §  9º­A  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  nos  custos  de  utilização  pelos  beneficiários  do  plano,  incluem­se  não  apenas  os  despendidos  com  seus  próprios  beneficiários,  mas  também  com  os  beneficiários  de  outras  operadoras  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade.  Recurso Voluntário provido em parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.     Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Winderley Morais Pereira, Cassio Shappo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  e  Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório  Fl. 3146DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13629.721519/2012­31  Acórdão n.º 3201­002.071  S3­C2T1  Fl. 3.146          3 Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte  acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente da Contribuição para o Programa  de  Integração Social  – PIS  e para Financiamento da Seguridade Social  – Cofins,  referente  a  períodos de apuração compreendidos no ano­calendário de 2008, nos valores respectivos de R$  68.512,29 e R$ 316.210,39, incluídos multa proporcional qualificada e juros de mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:    Contra o interessado foi lavrado auto de infração de Cofins no  valor  total  de  R$  316.210,39  e  de  PIS  no  valor  total  de  R$  68.512,29,  em  função  das  irregularidades  que  se  encontram  descritas no Relatório Fiscal (RF) anexo;  A  empresa  apresenta  impugnação,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  DA  AUSÊNCIA  DE  FRAUDE.  CONTROVÉRSIA  INTERPRETATIVA  DOS  AJUSTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO  IMPROCEDÊNCIA  DA  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%  E  DE SUPOSTO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA;  b) DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA COFINS E DO  PIS  SOBRE O  INGRESSOS ESTRANHOS AO CONCEITO DE  FATURAMENTO;  c) DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS NA PRESTAÇÃO  DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE PLANO";  c.1)  DA  COMPREENSÃO  DA  DIFERENÇA  ENTRE  OS  CONCEITOS  DE  INGRESSO  E  RECEITA  OPERACIONAL/FATURAMENTO  NAS  ATIVIDADES  DE  INTERMEDIAÇÃO EM GERAL;  c.2) DA  INTERMEDIAÇÃO PRATICADA POR OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  SAÚDE  DE  SERVIÇOS  ASSISTENCIAIS  PRESTADOS POR TERCEIROS;  c.2.1) DAS EXCLUSÕES PREVISTAS NO ARTIGO 2o DA MP  N.° 2.158­35/2001;  c.3)  DO  POSICIONAMENTO  JUDICIAL  ACERCA  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/COFINS  NA  ATIVIDADE  DE  OPERAÇÃO  DE  PLANOS  DE  SAÚDE  d)  DA  NATUREZA  JURÍDICO  SOCIETÁRIA  DE  COOPERATIVA  DA  IMPUGNANTE A NÃO  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA  SOBRE O  ATO COOPERATIVO;  d.1) DA DELIMITAÇÃO DA NÃO INCIDÊNCIA POSTULADA;  d.2)  DA  POSIÇÃO  JURISPRUDENCIAL  ACERCA  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA  SOBRE  OS  ATOS  COOPERATIVOS;  Fl. 3147DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 e) DA IMPOSSIBILIDADE DE  INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS  SOBRE AS SOBRAS;  f)  DA  NECESSIDADE  DE  DEDUÇÃO  DO  PIS/COFINS  RETIDOS E DO PIS/FOLHA RECOLHIDO;  g) DA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SELIC SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  AUSÊNCIA  DE  AUTORIZAÇÃO  LEGAL;  h)  DA  MULTA  APLICADA  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  E  DESOBEDIÊNCIA  AO  PRINCÍPIO  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA;  I) DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA;  É o breve relatório.    A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora  julgou improcedente em parte a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/JFA n.º 09­45.342, de  7/8/2013 (fls. 2849 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA.  A partir de novembro de 1999, a base cálculo da Cofins e do PIS  passou a ser a receita bruta proveniente de atos cooperativos e  não  cooperativos,  sendo  permitidas  somente  as  exclusões  e  deduções previstas em lei.  OPERADORAS  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  DEDUÇÕES  ESPECÍFICAS.  As deduções especificamente destinadas às operadoras de plano  de  assistência  à  saúde  não  autorizam  a  exclusão  dos  custos  decorrentes  do  atendimento  a  seus  usuários,  como  despesas  hospitalares, honorários médicos, custos com exames, etc, para  fins de apuração da base de cálculo da Cofins e do PIS.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de  fls. 2868/2968, por meio do qual basicamente repete os mesmos argumentos já delineados em  sua impugnação.  Por meio da Resolução nº 3202­000.278, de 17/09/2014, a 2ª Turma desta 2ª  Câmara  baixou  os  autos  em  diligência,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  verificasse  a  veracidade das  informações prestadas no  recurso voluntário,  quanto  aos valores destinados  à  constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica e  refizesse os cálculos  dos  tributos  devidos,  consignando  item  por  item,  com  as  considerações  tecidas  no  voto  (inclusive quanto ao § 9º­A do art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998), as deduções permitidas na  Fl. 3148DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13629.721519/2012­31  Acórdão n.º 3201­002.071  S3­C2T1  Fl. 3.147          5 legislação e os valores que compõem a base de cálculo. No Relatório Fiscal Complementar, a  autoridade diligenciadora constatou que os valores informados pela Recorrente em memória de  cálculo  referentes  aos  Fundos  de  Reserva  e  de  Assistência  Técnica  estão  corretos,  daí  que  propôs novos valores para o lançamento.  Intimada  do  Relatório,  a  Recorrente  reiterou  todos  os  demais  argumentos  encartados em seu recurso,  inclusive quanto aos ajustes na base de cálculo das contribuições  (dedução dos custos assistenciais com relação ao atendimento dos usuários próprios de outras  operadoras, o  erro material no preenchimento da planilha entregue  junto  à  impugnação, com  relação ao valor  informado na  linha “eventos no atendimento a usuários próprios e de outras  operadoras”  (fl.  1526;  meses  de  fevereiro  a  dezembro  de  2008;  já  se  teria  retificado,  em  6/2/2015).   O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  razão pela qual dele se conhece.  Diz a fiscalização que a Recorrente deduziu, da base de cálculo do PIS e da  Cofins,  despesas  ou  custos  relacionados  com  atendimentos  médicos  e  demais  eventos  realizados com seus próprios beneficiários/clientes, o que estaria em descompasso com o art.  3º,  §  9º,  III,  da  Lei  n.  9.718,  de  1998,  que  autorizaria  a  dedução  somente  do  valor  correspondente às  indenizações efetivamente pagas em relação aos eventos ocorridos com os  beneficiários/clientes pertencentes  a outras operadoras, neste caso deduzido das  importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidade.  É  o  que  registrou  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  20/27,  segundo  o  qual  as  deduções da receita bruta das operadoras, para a apuração das bases de cálculo do PIS/Cofins,  não  abrangeriam  os  custos  referentes  aos  atendimentos  realizados  aos  associados  da  própria  operadora.  Essa  matéria,  contudo,  encontra­se  hoje  superada,  uma  vez  que,  com  a  Medida Provisória ­ MP n.º 619, de 2013 (convertida na Lei n.° 12.873, de 2013), introduziu,  no art. 3º da Lei da n.º 9.718, de 1998, o § 9º­A, segundo o qual, para efeito de interpretação,  nos  custos de utilização  pelos beneficiários  do plano,  incluem­se não  apenas os despendidos  com  seus  próprios  beneficiários,  mas  também  com  os  beneficiários  de  outras  operadoras  atendidos a título de transferência de responsabilidade, a questão litigiosa não se resume apenas  a esta matéria.  Portanto,  devem  ser  levados  em  conta,  na determinação  da  base de  cálculo  das contribuições  lançadas, os valores despendidos com os próprios beneficiários e com os  beneficiários  de  outras  operadoras  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade.  O mesmo dispositivo  legal  autoriza  concluir  que,  se  se  permitiu  a dedução  dos custos de utilização pelos beneficiários do plano, independentemente desses beneficiários  Fl. 3149DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6 serem ou não seus, é porque a receita daí decorrente – recebida em face da venda dos planos de  saúde  –  integra  a  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  da  cooperativa.  Tais  atos  são  os  chamados  “não cooperativos”.  Eis  algumas  ementas  de  decisões  deste  Colegiado  Administrativo  que  comungam com esse entendimento:    COFINS CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. OPERADORA  DE PLANOS DE SAÚDE. INCIDÊNCIA.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  a  COFINS  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  A  receita  referente  a  comercialização  de  planos  de  saúde  por  empresa  operadora  desta modalidade  de  serviços  está  incluída  na  base  de  cálculo  da  COFINS  por  tratar­se  de  prestação  de  serviços.  (CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  Acórdão n.º 3102­001.712, de 29/1/2013).    IRPJ,  CSLL  –  ATOS  COOPERATIVOS  E  NÃO  COOPERATIVOS – DISCRIMINAÇÃO E TRIBUTAÇÃO.  Na  comercialização  de  planos  de  saúde,  existe  prestação  de  utilidade  pela  cooperativa  a  terceiros  (usuários,  na  comercialização  de  planos  de  saúde),  na  medida  em  que  os  planos permitem o direito de usar serviços médicos e utilidades  conexas  de  não  cooperados.  O  contratante  não  paga  simplesmente preço, através da cooperativa. Antes, paga preço à  cooperativa,  de modo  que  as  relações  econômicas  relativas  ao  plano  de  saúde  contratado  se  instalam  entre  o  terceiro  e  a  cooperativa,  e  não  entre  o  terceiro  e  o  cooperado.  ((CARF,  1ª  Seção,  1ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  n.º  1103­ 00.587, de 24/11/2011).      OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.NÃO INCIDÊNCIA DO  PIS E DA COFINS.  Existindo  previsão  legal expressa no sentido de  que  as  atividades desenvolvidas  pelas  operadoras  de  planos  de  saúde constituem  prestação  de serviços,  a  receita  proveniente  destas  atividades  inclui­se  no  faturamento, constituindo base de cálculo das contribuições ao  PIS  e à Cofins.  (CARF,  3ª  Seção,  ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária, Acórdão n.º 3403­001.785, de 27/9/2012).    A  questão  da  Provisão  Técnica  restou  solucionada  na  diligência  requerida  pela 2ª Turma (o resultado da diligência não foi contrastado pela Recorrente), haja vista que a  Fl. 3150DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13629.721519/2012­31  Acórdão n.º 3201­002.071  S3­C2T1  Fl. 3.148          7 fiscalização, ao constatar o erro, propôs outro valor para o PIS e a Cofins devidas em dezembro  de 2008.  Remanesce,  entretanto,  a  discussão  a  respeito  do  cômputo  das  receitas  financeiras/juros  recebidos  na  base  de  cálculo  das  contribuições  e  a  não  incidência  sobre  os  atos cooperativos.  A primeira matéria  também está definitivamente  pacificada. Como  se  sabe,  ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 357.950, em 9/11/2005  (DJU de 15/8/2006), o Supremo  Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, de  modo  que  as  contribuições  lançadas  não  incidem  sobre  as  receitas  financeiras  e  os  juros  recebidos pela Recorrente, assim como sobre qualquer outra receita que não decorra da venda  de mercadorias e/ou da prestação de serviços.  A não incidência sobre a receita decorrente de atos cooperativos é tema que,  depois de algumas discordâncias, parece­nos hoje também superado.  Com  efeito,  à  luz  do  art.  79  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  diploma  legal  que  disciplina  as  sociedades  cooperativas,  os  atos  cooperativos  são  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados, para a consecução dos objetivos sociais, sendo que o ato cooperativo não implica  operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria:  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Assim sendo, os chamados atos cooperativos não podem ser tributados pelo  PIS/Cofins. Esse é o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  ATOS  NÃO  COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA.  A contribuição ao PIS e à Cofins incide sobre os atos praticados  por cooperativa com terceiros. As receitas resultantes da prática  de atos cooperativos ­ que são aqueles que a cooperativa realiza  com os seus cooperados ou com outras cooperativas (art. 79 da  Lei  n.  5.764/1971)  ­  estão  isentas  do  pagamento  de  tributos,  inclusive de contribuições de natureza previdenciária. Por outro  lado,  estão  submetidas  à  tributação  aquelas  decorrentes  da  prática de atos da cooperativa com não associados. Assim, não  se  pode  concluir  que  esteja  vedada  a  tributação  de  toda  e  qualquer operação praticada pelas cooperativas. O fato de o art.  146,  III,  c,  da CF  prever  o  adequado  tratamento  tributário  do  ato  cooperativo  não  significa  isenção  ou  imunidade  tributária  ampla  e  irrestrita  às  cooperativas,  com  a  desoneração  do  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias.  Até  porque,  segundo  os  princípios  da  universalidade  e  da  solidariedade  social,  em  que  se  fundamentam  os  arts.  194  e  195  da  CF,  a  expansão  e manutenção  do  sistema  de  seguridade  social  serão  Fl. 3151DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     8 financiadas  por  toda  a  sociedade,  direta  ou  indiretamente.  Precedentes citados: REsp 1.192.187­SP, DJe 17/8/2010, e AgRg  no  REsp  911.778­RN,  DJe  24/4/2008.  (AgRg  no  AREsp  170.608­MG,  Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  julgado  em  9/10/2012.)     A propósito, o mesmo Tribunal já havia estabelecido que, não implicando o  ato  cooperativo  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria, a revogação do inciso I do art. 6° da Lei Complementar n.º 70, de 1991, em nada  alterou a não incidência da Cofins sobre os atos cooperativos. Portanto, o parágrafo único do  art.  79  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  não  se  encontra  revogado,  inexistindo,  assim,  qualquer  antinomia de ordem legal. Eis a ementa da decisão a que nos referimos:  COFINS. COOPERATIVA. REVOGAÇÃO. LC N. 70/1991.  Como  já  firmado  por  este  Superior  Tribunal,  para  efeito  de  tributação,  há  que  se  distinguir  os  atos  cooperativos  dos  não­ cooperativos. O art.  79  da Lei  n.  5.764/1971 determina  que os  atos  cooperativos  não  implicam  operação  de  mercado  ou  contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, assim, a  revogação do inciso I do art. 6º da LC n. 70/1991 pelo art. 23, II,  a,  da MP  n.  1.858/1999  (atual  art.  93,  II,  a,  da MP  n.  2.158­ 35/2001) em nada altera a não­incidência da Cofins nesses atos.  Note­se que o parágrafo único do art.  79 da Lei n. 5.764/1971  não  está  revogado  frente  à  ausência  de  qualquer  antinomia  legal.  A  própria  doutrina  é  uníssona  ao  afirmar  que,  pelas  peculiaridades  inerentes  à  cooperativa,  notadamente  ao  considerá­la  representante dos associados, não devem ser  tidos  por  receita  os  valores  que  nela  ingressam  decorrentes  da  conversão  de  produto  (bens  ou  serviços)  do  associado  em  dinheiro  ou  crédito,  nas  alienações  em  comum,  ou  recurso  do  associado que é convertido em bens ou serviços, nas de consumo  ou  ainda,  neste  último  caso,  a  reconversão  em  moeda  após  o  fornecimento  feito  ao  associado.  Note­se  que  o  conceito  de  faturamento, de Direito Privado, que determina a incidência da  Cofins  não  pode  ser  alterado  (art.  110  do  CTN),  restando  ser  definido  como  o  conjunto  de  faturas  emitidas,  a  soma  dos  contratos de venda realizados no período, operação tal que não  resulta do ato cooperativo. Note­se ser a questão assemelhada à  das  sociedades  civis  prestadoras  de  serviço,  em  que  este  Superior  Tribunal  vem  se  posicionando  no  sentido  de  que  lei  ordinária  não  poderia  revogar  determinação  de  lei  complementar, levando à conclusão de que a revogação trazida  pela Lei n. 9.430/1996 não atingiria a isenção conferida pela LC  n.  70/1991  àquelas  sociedades.  Por  fim,  o  cooperativismo,  por  seus  princípios  de  livre  adesão  e  de  ausência  de  lucro,  existe  para  facultar  o  acesso  dos  menos  favorecidos  ao  mercado,  notadamente  pela  não­tributação  da  pessoa  jurídica  nos  atos  cooperativos,  e,  se  o  Fisco  desconsiderar  esse  aspecto  social,  não haverá mais razão para que se associem, pois prevaleceria  apenas  a  duplicação  da  carga  tributária.  Com  esse  entendimento, a Seção, ao prosseguir o julgamento, por maioria,  deu provimento ao especial. Precedentes citados: REsp 543.828­ MG, DJ 25/2/2004; AgRg no REsp 385.416­MG, DJ 4/11/2002;  AgRg  no  REsp  433.341­MG,  DJ  2/12/2002;  AgRg  no  REsp  422.741­MG,  DJ  9/9/2002,  e  AgRg  no  REsp  429.610­MG,  DJ  Fl. 3152DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13629.721519/2012­31  Acórdão n.º 3201­002.071  S3­C2T1  Fl. 3.149          9 29/9/2003. (REsp 616.219­MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em  27/10/2004).    O  mesmo  entendimento  vem  sendo  reproduzido  neste  Colegiado  Administrativo. Confira­se:    COFINS — COOPERATIVAS — NÂO INCIDÊNCIA SOBRE OS  ATOS COOPERATIVOS ­ ART. 79 DA LEI 5.764/71 — LEI DAS  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  A  revogação  do  inciso  I,  do  art.  6°,  da  LC  70/91,  em  nada  altera  a  não  incidênica  da  COFINS  e  do  PIS  sobre  os  atos  cooperativos.  O  parágrafo  único,  do  art.  79,  da  Lei  5.764/71,  não  está  revogado  por  ausência de qualquer antinomia legal. A  tribulação dos valores  decorrentes  dos  atos  coopetativos  não  podem  ser  objeto  de  incidênica  do  PIS  e  da  COFINS  em  razão  de  não  contituírem  receita  ou  faturamento,  estando,  portanto,  à  margem  da  regra  matriz  destes  tributos  (3ª  Seção/3ª  Câmara/2ª  TO,  Acórdão  nº  3302­000.489, de 28/07/2010).  Os  atos  cooperativos  stricto  sensu  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  porquanto  o  art.  79  da  Lei  5.764/71  (Lei  das  SociedadesCooperativas)  dispõe  que  o  ato  cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de  compra e venda de produto ou mercadoria. 4. Não implicando o  ato  cooperativo  em  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria,  a  revogação  do  inciso I, do art. 6°, da LC 70/91, em nada altera a não incidência  da COFINS  sobre os atos cooperativos. O parágrafo único, do  art.  79,  da  Lei  5.764/71,  não  está  revogado  por  ausência  de  qualquer antinomia  legal.  (3ª  Seção/1ª Câmara/1ª TO, Acórdão  nº 3101­001.026, de 16/02/2012).    COFINS  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  ATOS  COOPERATIVOS  ­  ART.  79  DA  LEI  5.764/71  ­  LEI  DAS  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  A  revogação  do  inciso  I,  do  art.  6º,  da  LC  70/91,  em  nada  altera  a  não  incidência  da  COFINS  e  do  PIS  sobre  os  atos  cooperativos.  O  parágrafo  único,  do  art.  79,  da  Lei  5.764/71,  não  está  revogado  por  ausência  de  qualquer  antinomia  legal  conforme  entendimento  pacífico  do  STJ. A  tributação dos  valores  decorrentes  dos atos  cooperativos  não  podem  ser  objeto  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  em  razão  de  disposição  legal  que  coloca  os  atos  cooperativados fora do mercado, não constituindo esses valores  receita  ou  faturamento,  estando,  portanto,  a  margem  da  regra  matriz  destes  tributos.  (3ª  Seção/1ª  TE,  Acórdão  nº  3801­ 003.009, de 27/02/2014).      Fl. 3153DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     10 A Recorrente  ainda  questiona  a  exigência  dos  juros Selic  sobre  a multa  de  ofício.  Há, contudo, previsão legal para a sua cobrança:    Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (g.n.)    E a multa de ofício, é sabido, decorre do não pagamento do tributo.  Conforme estabelece o art. 139 do CTN, o crédito tributário possui a mesma  natureza da obrigação principal e esta, por sua vez, é composta tanto pelo tributo quanto pela  penalidade  pecuniária.  Após  o  lançamento,  tributo  e  multa  compõem,  juntos,  o  crédito  tributário, sobre o qual os juros deverão incidir.   Adotando esse mesmo entendimento, transcrevem­se as seguintes ementas de  julgados do Superior Tribunal de Justiça e do próprio CARF:    TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  MULTA  PUNITIVA.  CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA.  1.  Incide  juros  de  mora  e  correção  monetária  sobre  o  crédito  tributário consistente em multa punitiva.  2. Perfeitamente cumuláveis os juros de mora, a multa punitiva e  a correção monetária. Precedentes.  3. Recurso especial não provido. (STJ, 2ª T, REsp 1146859/SC,  Rel. Ministra Eliana Calmon, publ. 11/05/2010).    TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido. (STJ, 2ª T, REsp 1129990/PR, Rel.  Ministro Castro Meira, em 14/09/2009).  JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL   A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  Fl. 3154DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13629.721519/2012­31  Acórdão n.º 3201­002.071  S3­C2T1  Fl. 3.150          11 incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a  multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  (Acórdão  CSRF/04­00.651,  de  18/09/2007; Relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho).    JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora  em  percentual  equivalente  ã  taxa  SELIC.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu  vencimento,  está  prevista  pelos  artigos  43  e  61,  §  3º,  da  Lei  9.430/96. (Acórdão 103­22197, de 07/12/2005; Relator: Aloysio  José Percínio da Silva).    O caráter confiscatório da multa de ofício é matéria que, como sabido, refoge  à competência deste Colegiado (Súmula CARF nº 2).  Por  último,  cabe  ressaltar  que,  como  já  lembrou  a  DRJ,  a  dedução  do  PIS/Cofins retidos e o PIS folha já foi efetuada pela autoridade lançadora.   Ante  o  exposto, DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para:  a)  Excluir da base de cálculo do PIS/Cofins os seguintes valores: i) os custos  despendidos  com  os  beneficiários  da  Recorrente,  bem  como  com  os  beneficiários de outras operadoras  atendidos  a  título de  transferência de  responsabilidade;  ii)  as  receitas  financeiras/juros  recebidos;  e  iii)  as  receitas decorrentes da realização dos atos cooperativos;  b)  Corrigir os valores da Provisão Técnica, quanto ao mês de dezembro de  2008, para os propostos no Relatório Fiscal Complementar.   É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                            Fl. 3155DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201512 Segunda Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 Ementa: PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 29, do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender desnecessário. PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. O procedimento fiscal é informado pelo princípio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares que não autuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. Incabível a alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, pelo fato do sujeito passivo não ter acompanhado todo o trabalho de investigação desenvolvido pela autoridade fiscal, antes da lavratura do auto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, em que ocorre a antecipação do pagamento do imposto, deve-se aplicar o Recurso Especial nº 973.733/SC c/c art. 543-C do CPC c/c § 2º do art. 62 do RICARF, contando o dies a quo a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do CTN. O fato referente ao ano-calendário se aperfeiçoou em 31 de dezembro. Contados cinco anos a partir de dessa data, não operou a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário da exação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. Nos casos de prestação de serviços de advocacia em que a cobrança dos honorários é feita aplicando-se um percentual sobre os valores obtidos pelo autor da ação, e quando o contribuinte não apresenta documentos que possibilitem aferir o exato valor do rendimento por ele obtido, é lícito arbitrar os rendimentos. MULTA AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. O atendimento da intimação, ainda que parcial, várias vezes no curso da fiscalização, além doarbitramentoda base de cálculo do imposto, não autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício de 150% para 225%, nos termos do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A partir da vigência da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007), é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, aplicada concomitante com a multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. POSSIBILIDADE. Cabível a multa qualificada de 150% quando estiver perfeitamente demonstrado nos autos que o agente envolvido na prática da infração tributária conseguiu o objetivo desejado de, reiteradamente, ocultar parte dos tributos devidos, deixando, com isso, de recolhê-los à Fazenda Nacional. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação constitucional ao confisco é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 2016-02-22T00:00:00Z 13984.720305/2012-07 201602 5568218 2016-02-22T00:00:00Z 2201-002.718 Decisao_13984720305201207.PDF 2016 EDUARDO TADEU FARAH 13984720305201207_5568218.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito: a) Quanto à matéria de aplicação de multa isolada concomitante com a multa de ofício, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso, vencidos os Conselheiros MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ; b) Quanto à matéria de multa agravada, por unanimidade de votos, afastar o agravamento da multa, reduzindo-a ao percentual de 150%. O Conselheiro MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA fará declaração de voto. Assinado Digitalmente CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI – Presidente-Substituto. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 28/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA CROSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, EDUARDO TADEU FARAH e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, justificadamente, o Presidente da Turma Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR. 2015-12-09T00:00:00Z 6285427 2015 2021-10-08T10:45:17.008Z N 1713048119279616000 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.720305/2012­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.718  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  EDELSON HORTENCIO ALVES JULIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011  Ementa:  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  LIVRE  CONVICÇÃO  DO  JULGADOR.  CERCEAMENTO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Nos termos do art. 29, do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender desnecessário.   PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  ACOMPANHAMENTO.  CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO.  O  procedimento  fiscal  é  informado  pelo  princípio  da  inquisitoriedade  no  sentido de que os poderes legais investigatórios da autoridade administrativa  devem ser suportados pelos particulares que não autuam como parte,  já que  na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. Incabível  a  alegação  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pelo  fato  do  sujeito  passivo  não  ter  acompanhado  todo  o  trabalho  de  investigação  desenvolvido pela autoridade fiscal, antes da lavratura do auto.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Nos casos de lançamento por homologação, em que ocorre a antecipação do  pagamento do imposto, deve­se aplicar o Recurso Especial nº 973.733/SC c/c  art. 543­C do CPC c/c § 2º do art. 62 do RICARF, contando o dies a quo a  partir da data do  fato gerador,  conforme prevê § 4º do art. 150 do CTN. O  fato referente ao ano­calendário se aperfeiçoou em 31 de dezembro. Contados  cinco  anos  a  partir  de  dessa  data,  não  operou  a  decadência  em  relação  aos  fatos geradores ocorridos no ano­calendário da exação.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 03 05 /2 01 2- 07 Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Nos  casos  de  prestação  de  serviços  de  advocacia  em  que  a  cobrança  dos  honorários é  feita aplicando­se um percentual  sobre os valores obtidos pelo  autor  da  ação,  e  quando  o  contribuinte  não  apresenta  documentos  que  possibilitem aferir o exato valor do rendimento por ele obtido, é lícito arbitrar  os rendimentos.  MULTA AGRAVADA. INOCORRÊNCIA.  O  atendimento  da  intimação,  ainda  que  parcial,  várias  vezes  no  curso  da  fiscalização, além doarbitramentoda base de cálculo do imposto, não autoriza  o  agravamento  da multa de  lançamento  de ofício  de  150% para 225%,  nos  termos do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  A partir da vigência da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007  (convertida  na  Lei  nº  11.488/2007),  é  devida  a multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão,  aplicada  concomitante  com  a  multa  de  ofício  pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no  ajuste anual.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. POSSIBILIDADE.  Cabível  a  multa  qualificada  de  150%  quando  estiver  perfeitamente  demonstrado  nos  autos  que  o  agente  envolvido  na  prática  da  infração  tributária conseguiu o objetivo desejado de, reiteradamente, ocultar parte dos  tributos devidos, deixando, com isso, de recolhê­los à Fazenda Nacional.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  constitucional  ao  confisco  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação  que a instituiu.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares. No mérito: a) Quanto à matéria de aplicação de multa isolada concomitante com  a  multa  de  ofício,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  Recurso,  vencidos  os  Conselheiros MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, IVETE MALAQUIAS PESSOA  MONTEIRO,  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE  e  ANA  CECÍLIA  LUSTOSA  DA  CRUZ;  b)  Quanto  à  matéria  de  multa  agravada,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  o  agravamento  da  multa,  reduzindo­a  ao  percentual  de  150%.  O  Conselheiro  MARCELO  VASCONCELOS DE ALMEIDA fará declaração de voto.  Assinado Digitalmente  CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI – Presidente­Substituto.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 28/12/2015  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.720305/2012­07  Acórdão n.º 2201­002.718  S2­C2T1  Fl. 3          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO  MEES STRINGARI  (Presidente substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente  convocado),  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  CROSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  EDUARDO  TADEU  FARAH  e  ANA  CECILIA  LUSTOSA  DA  CRUZ.  Ausente,  justificadamente,  o  Presidente  da  Turma  Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, anos­calendário 2007, 2008, 2009 e 2010, consubstanciado no Auto de  Infração, fls. 1084/1090, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$ 3.311.084,04, calculado até 08/2012.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício recebidos de pessoas jurídicas; omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo  empregatício recebidos de pessoa física; dedução indevida de despesas médicas e multa isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título  de  carnê­leão.  Em  relação  à  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  física,  a  autoridade  fiscal aplicou a multa de 225%.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresenta  Impugnação alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ­ Após  tomar  ciência do Termos de  Início de Fiscalização, que  vieram  acompanhados  de  planilhas  contendo  informações  relativas  a  ações  judiciais  por  ela  postuladas,  solicitou,  sem  resposta  da  Receita  Federal,  a  disponibilização  de  cópias  do  processo  administrativo  no  intuito  de  conhecer  todos  os  atos  e  documentos que ensejaram a fiscalização.   ­ Houve cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa  na  medida  em  que  pertenceu  a  apenas  uma  das  partes  os  documentos que alicerçaram a autuação.   ­  Em  momento  algum  os  responsáveis  pela  fiscalização  manifestaram­se em relação ao requerido  ­ A fiscalização apontou uma extensa lista de beneficiários com  valores  presumidos  a  título  de  honorários,  alguns  sustentados  apenas  com  base  em  depoimentos,  que  não  garantem  a  veracidade  dos  relatos,  e  contratos  de  honorários,  que  não  comprovam os recebimentos do que foi acordado.  ­  A  não  observância  dos  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa, em se  tratando de matéria  tributária,  são extremamente  lesivos ao contribuinte.   ­ A garantia do contraditório oportuniza as partes apontar suas  versões sobre os fatos, analisar as peças, documentos, perícias e  todos os demais atos que corroboram o procedimento realizado.   Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Reclama  o  contribuinte  que  a  abordagem  realizada  pela  fiscalização  junto  aos  seus  clientes  gerou  desconforto  e  insegurança, podendo  induzi­los a erros. Neste sentido, diz que  seus clientes relataram a ele e sua esposa que foram procurados  pela  fiscalização  em  suas  residências  e,  quando  não  encontrados,  comunicados  através  de  bilhetes,  solicitando  o  contato  direto  para  o  telefone  da  Receita  Federal  a  fim  de  esclarecerem  fatos  relacionados  ao  pagamento  de  honorários  profissionais.  Que  alguns  de  seus  clientes  a  procuraram  desorientados e acuados por temerem os benefícios obtidos nas  ações serem cessados, motivo pelo qual teve que esclarecê­los e  garantir­lhes que o procedimento de fiscalização era unicamente  direcionada  o  impugnante,  sem  possibilidade  de  prejuízos  aos  segurados.  Citando  os  art.  196  do  CTN  e  art.  35  do  Decreto  70.235/70,  ressalta  que  a  doutrina  é  específica  e  taxativa  quanto  à  obrigatoriedade  de  lavratura  do  auto  de  infração  no  local  do  estabelecimento  fiscalizado, considerando­se  ineficaz e  inválida  a peça básica do procedimento administrativo fiscal. Diz, ainda,  que  a  lavratura  fora  do  estabelecimento  fiscalizado  quebra  a  segurança jurídica e a própria seriedade nas relações que devem  existir entre fisco e contribuinte.   Quanto aos depoimentos, defende que não podem ser admitidos  no processo. Aduz que a preferência pela prova documental deve  ser absoluta, tendo em vista que a prova testemunhal é tida como  parcial, incerta e passível de vícios.   Sobre os valores apurados, aduz que, do processo, constam uma  série  de  documentos  relativos  ao  que  a  fiscalização  presume  serem valores recebidos a título de honorários contratuais e que  auditor não pode valer­se de uma lista de precatórios constantes  do  site  do  TRF  e  neles  “passar  uma  régua”  ,  dividindo  pela  metade os valores lá existentes, como consta da tabela anexa ao  Termo de Início do Procedimento Fiscal.O auditor não procedeu  a  análise  pormenorizada  do  crédito,  conforme  prescreve  o  parágrafo terceiro do art. 42 da Lei 9.430/1996.   Quanto  aos  contratos  de  honorários  apresentados  por  seus  clientes, aduz que, como o próprio nome  já  revela, “Contrato”  não  é pagamento, mas  tão  somente um acordo,  um pacto,  uma  convenção sobre a forma de haver um pagamento resultante de  alguma  ação  entre  as  partes.  A  existência  de  um  contrato  não  comprova pagamento e considerar assim significa presumir. Que  os  valores  foram  baseados  apenas  em  uma  modalidade  de  contrato  por  meio  dos  quais  se  presumiu  que  foram  recebidos  valores  correspondentes  a metade  dos  rendimentos obtidos  nas  ações  judiciais,  sem  a  devida  comprovação  individualizada  em  todos os casos.  Diz  que  a  fiscalização  entrou  em  contradição  e  baseou  o  lançamento em presunção por meio de declarações sob as quais  não guardam nenhuma segurança jurídica. Em momento algum  ficou  comprovado  neste  procedimento  o  efetivo  ingresso  de  renda de todos os valores apontados.  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.720305/2012­07  Acórdão n.º 2201­002.718  S2­C2T1  Fl. 4          5 Requer,  ao  final,  seja  anulado  o  lançamento  em  sua  integralidade.   A 7ª Turma da DRJ – Rio de Janeiro/RJ I julgou improcedente a impugnação  apresentada, conforme ementas abaixo transcritas:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Concedida ao sujeito passivo ampla oportunidade de apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  tanto  no  decurso  do  procedimento fiscal como na fase impugnatória, possibilitando o  pleno exercício do contraditório e da ampla defesa não há o que  se falar em cerceamento do direito de defesa.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.   Comprovado,  por  documentação  hábil  e  idônea,  que  o  contribuinte  omitiu  valores  recebidos,  nos  anos­calendários  de  2007,  2008,  2009,  2010  a  título  de  honorários  advocatícios,  provenientes de decisões de mérito favoráveis em ações judiciais  nas quais atuou como patrono, fica mantido o lançamento.  ÔNUS DA PROVA. MEIOS DE PROVA  ­  TODOS OS MEIOS  LEGAIS E OS MORALMENTE LEGÍTIMOS SÃO ACEITOS   O  ônus  da  prova  existe  afetando  tanto  o  Fisco  como  o  sujeito  passivo.  Assim,  cabe  ao  contribuinte  produzir  argumentos  acompanhados  de  provas que  se  contraponham à  ação  fiscal  e  ao Fisco produzir provas que sustente o lançamento, lastreando  seus  relatos  com  documentos,  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  provas  que  não  deixem  dúvida  da  fidedignidade dos fatos e da autoria da infração.   Todos  os  meios  de  prova  legais  e  moralmente  legítimos  são  admitidos  no Direito  processual.  Entre  estes  estão  as  perícias,  oitiva  de  testemunhas,  depoimentos  e  outros  elementos  produzidos por autoridades policiais, judiciais e fiscais.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  A  impugnação deverá ser  instruída com os documentos em que  se  fundamentar,  cabendo  ao  contribuinte  produzir  as  provas  necessárias para justificar suas alegações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  VALORES  APURADOS  EM  DIRF. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO.  A Declaração do  Imposto de Renda Retido  na Fonte  ­ DIRF  é  documento  hábil  para  comprovar  a  omissão  de  rendimentos  e  sua  desconsideração  somente  pode  ocorrer  quando  o  contribuinte demonstrar a inexistência ou inexatidão dos valores  informados pela fonte pagadora.  Impugnação Improcedente  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/10/2013  (fl.  1198)  e,  em  12/11/2013,  interpôs  o  recurso  de  fls.  1200/1216,  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  O recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; omissão de rendimentos do trabalho sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  física;  dedução  indevida  de  despesas  médicas  e  multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão, relativamente a  fatos  ocorridos  nos  anos­calendário  2007,  2008,  2009  e  2010.  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  física,  a  autoridade  fiscal aplicou a multa de 225%.  Antes  de  se  entrar  no mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar  as  preliminares  suscitadas pelo recorrente.  Quanto  à  alegação  de  que  a  autoridade  fiscal  não  observou  a  estrita  legalidade  pautada  pelo  art.  42  da  Lei  n  º  9.430/1996,  penso  que  o  recorrente  confunde  o  enquadramento  legal,  já  que  não  foi  efetuada  qualquer  exigência  a  título  de  omissão  de  rendimentos tendo em vista depósitos de origem não comprovada.  Rejeita­se, pois, a suscitada preliminar.  Sobre a alegação de decadência, impende esclarecer que de acordo com o art.  2° da Lei n° 7.718/1988,  a  tributação do  IRPF  só  se  torna definitiva  com o ajuste  anual,  na  forma dos arts. 2°, 10 e 11 da Lei n° 8.134/1990, corroborada por Leis posteriores. Nos casos  de lançamento por homologação, em que ocorre a antecipação do pagamento do imposto, deve­ se  aplicar  o  Recurso  Especial  nº  973.733/SC  c/c  art.  543­C  do  CPC  c/c  §  2º  do  art.  62  do  RICARF (Portaria MF nº 343/2009), contando o dies a quo  a partir da data do  fato gerador,  conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial  da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano­calendário, quando se aperfeiçoa o  fato gerador.  Como  o  contribuinte  antecipou  o  recolhimento  do  IRPF,  conforme  DIRPF/2005,  fl. 28, aplica­se para o ano­calendário 2007 o § 4º do art.  150 do CTN. Dessa  forma, o  fato  alusivo ao ano­calendário de 2007 se aperfeiçoou em 31 de dezembro daquele  ano  (31/12/2007).  Contados  cinco  anos  a  partir  de  dessa  data,  o  lançamento  decairia  em  31/12/2012. Como o sujeito passivo foi cientificado da exação em 10/08/2012, fl. 1144, não se  extinguira o direito da Fazenda Pública de cobrar o tributo relativo à omissão de rendimentos  do ano­calendário de 2007.  Em  relação  à  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  razão  do  indeferimento  do  pedido  de  perícia/diligência,  penso  que  a  alegação  é  estéril  e  não merece  prosperar. Analisando  os  argumentos  do  recorrente,  verifica­se  que  seu  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.720305/2012­07  Acórdão n.º 2201­002.718  S2­C2T1  Fl. 5          7 descontentamento tem a ver com o conjunto probatório carreado aos autos pela fiscalização, já  que  o  contribuinte não  concorda  com o  arbitramento  perpetrado  pela  autoridade  fiscal. Com  efeito,  se  os  documentos  juntados  aos  autos  pela  autoridade  autuante  foi  suficiente  para  comprovar  determinada  situação  ou  ainda,  se  os  fatos  estão  provados  ou  não,  ou  se  efetivamente  se  ajustam  ao  modelo  hipotético  instituído  pelo  legislador,  aí  se  verifica  uma  questão de mérito, o que ultrapassaria a preliminar suscitada. Com efeito, o lançamento pautou­ se  nos  elementos  trazidos  aos  autos  pela  fiscalização,  bem  como  naqueles  acostados  pela  contribuinte por ocasião da apresentação de seus argumentos. Ademais, nos termos do art. 29  do Decreto  nº  70.235/1972,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender  desnecessário.  Portanto, não merece acolhimento a suscitada preliminar.  No  que  toca  à  alegada  falta  de  cientificação  do  resultado  de  diligência,  cumpre esclarecer que o procedimento fiscal é informado pelo princípio da inquisitoriedade no  sentido  de  que  os  poderes  legais  investigatórios  da  autoridade  administrativa  devem  ser  suportados pelos particulares que não autuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer  existe,  tecnicamente, pretensão fiscal. A primeira  fase do procedimento é oficiosa, ou seja,  a  autoridade  tributária  busca  obter  elementos  que  demonstrem  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  demais circunstâncias relativas à cobrança. O destinatário desses elementos de convencimento  é o próprio auditor fiscal.   Assim, incabível a alegação de nulidade pelo fato do sujeito passivo não ter  acompanhado  todo  o  trabalho  de  investigação  desenvolvido  pela  autoridade  fiscal,  antes  da  lavratura do auto.  No que  tange  à  preliminar  de  nulidade,  em  razão  do  arbitramento  efetuado  pela autuante, entendo que a matéria se confunde com o mérito e com ele será tratada.  No mérito,  alega  o  contribuinte  que  o  contrato  de  honorário  não  pode  ser  considerado  para  fins  de  determinar  o  rendimento  omitido,  já  que  é  um  acordo  e,  por  conseguinte,  a  fiscalização  estaria  presumindo  a  ocorrência  do  fato  gerador,  até  porque  a  própria OAB não considera  como válido o  citado contrato. Assevera  ainda que não houve  a  comprovação  individualizada  de  todos  os  casos  levantados  pelo  fisco,  além  de  considerar  a  aplicação da multa “... abusiva, imoral e injusta, tendo a conotação de confisco”.  Pois  bem,  a  apuração  da  omissão  é  fruto  de  uma  série  de  constatações  e  circularizações muito bem detalhadas e relatadas com clareza em todo o Termo de Verificação  Fiscal,  e  que  se  fizeram  necessárias  em  razão  das  dificuldades  impostas  pelo  contribuinte  à  fiscalização,  já  que  o  fiscalizado  não  apresentou  os  documentos  solicitados  pela  autoridade  fiscal  nas  inúmeras  intimações  e  reintimações  enviadas. Diante  da  postura  do  recorrente  em  relação  às  intimações,  não  restou  opção  à  fiscalização  senão  a  busca  de  informações  de  honorários  contratuais  com  os  representados.  Transcreve­se  trecho  do Termo  de Verificação  Fiscal (fls. 1113/1117):  4. Contribuíram para o  início do procedimento  fiscal, além dos  recibos  apresentados  em  procedimentos  de Malha  Fiscal  pelos  representados do fiscalizado em ações previdenciárias; ofício da  Polícia  Federal  nº  0307/2011,  que  encaminhou  cópia  do  Inquérito Policial 0109/2010­4, no qual foi apurada a prática de  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 crime  previsto  na  Lei  nº  8.137/90,  praticado  pelo  fiscalizado  e  cônjuge; ofício do Ministério Público Federal nº 120/2011­GAB,  que encaminhou peças da Informação nº 1.33.006.000072/2011­ 61,  onde  consta  denúncia  de  sonegação  fiscal  praticada  pelo  fiscalizado  e  cônjuge;  e  ofício  da  Justiça  Federal,  que  encaminhou  informações  dos  precatórios  e  RPV  pagos  no  período de 2007 a 2010.  5.  De  imediato,  constatou­se  que  fiscalizado  e  cônjuge  declararam valores ínfimos de recebimentos de pessoa física, em  suas Declarações de Imposto de Renda – DIRPF e também que  possuem  movimentação  bancária  em  valores  módicos  quando  comparados com a quantidade de ações previdenciárias em que  atuam ou atuaram como patronos. Segundo consulta ao site do  TRF 4ª Região, são cerca de 1.500 ações.   (...)  7.  O  fiscalizado  foi  novamente  intimado,  com  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  001/2011,  quando  foi  também  cientificado  da  ampliação  do  procedimento  fiscal,  passando  o  período  fiscalizado  a  ser  de  01/01/2007  a  30/12/2010.  Como  o  contribuinte,  segundo  informação dos Correios,  não  autoriza  o  recebimento  de  correspondência  por  seus  empregados,  se  ele  não estiver em casa/escritório, a correspondência foi devolvida e  a ciência se deu por meio de Edital DRF Lages/SC/NUFIS nº10  de  15/12/2011,  nos  termos  do  artigo  23,  III,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Foi  encaminhada  nova  planilha,  nos  moldes  da  anterior com as  informações dos anos­calendário 2007 a 2010.  Da mesma forma, não houve manifestação do contribuinte.   8. O contribuinte foi novamente intimado a  informar os valores  de  honorários  contratuais.  Foi  cientificado  em  31/10/2011  e  17/02/2012, mas não atendeu às intimações.  (...)  13.  Questionados  sobre  os  valores  de  honorários  contratados  pagos  ao  fiscalizado  e  a  seu  cônjuge,  os  diligenciados  apresentaram  documentos  comprobatórios  ou  prestaram  depoimentos,  afirmando categoricamente  que  pagaram 50% da  geração dos atrasados apurados na ação judicial.  14. Os documentos  levantados nas diligências  foram depósitos,  transferências  bancárias,  recibos  e  contratos  de  prestação  de  serviços advocatícios.  15.  Os  diligenciados  que  não  possuíam  documentos  comprobatórios  do  pagamento dos honorários,  em  sua maioria  por  não  lhes  terem  sido  fornecidos  recibos,  prestaram  depoimentos  sobre  os  valores  e  procedimentos  do  fiscalizado  e/ou de seu cônjuge quando do recebimento dos atrasados.  16. As ações,  em sua  totalidade,  referem­se ao  reconhecimento  pela  Justiça  Federal  de  aposentarias  não  acatadas  administrativamente  pelo  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social  (INSS).  A  concessão  do  benefício  de  aposentaria  pela  Justiça  Federal gera o pagamento de valores atrasados, que é a parte da  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.720305/2012­07  Acórdão n.º 2201­002.718  S2­C2T1  Fl. 6          9 aposentadoria devida ao  segurado  referente a período anterior  ao provimento judicial.  17.  Da  leitura  dos  depoimentos,  traçamos  o  modus  operandis  implementado  pelo  fiscalizado  e  seu  cônjuge,  com  o  fim  de  burlar o fisco e não recolher o imposto devido.  18.  A  conduta  resumia­se  ao  seguinte:  ao  ter  informação  da  disponibilidade  dos  recursos  da  ação  judicial,  o  fiscalizado  ou  sua  esposa  e,  por  vezes,  as  suas  secretárias,  compareciam  à  instituição bancária na companhia dos beneficiários. Chegando  lá, o beneficiário sacava o valor disponível e ali mesmo era feita  a divisão, cabendo ao beneficiário 50% e ao advogado 50% (um  ou outro advogado).  19.  Apesar  de  receberem  valores  expressivos,  os  advogados  recebiam em espécie sua parte, que em alguns casos passou de  R$100.000,00,  evitando assim o  trânsito de  recursos  em conta­ corrente  bancária  e  comprovando  a  intenção  de  passar  despercebidos pela Receita Federal.  20.  Recibos  ou  outro  tipo  de  comprovante  de  recebimento  somente  eram  fornecidos  após  muita  insistência  de  seus  representados, sendo que nem todos obtiveram êxito.  (...)  24.  Corroborando  essa  conclusão,  um  caso  concreto  evidencia  ainda mais o intuito de fraude. Trata­se do Ofício nº 0307/2011  IPL 0109/2010­4 da Delegacia da Polícia Federal em Lages. O  referido  ofício  encaminha  cópia  do  Inquérito  Policial  no  qual  figuravam  como  investigados  Edelson  Hortêncio  Alves  Júlio  (fiscalizado)  e  Adriane  Santana  Costa  Júlio  (cônjuge  do  fiscalizado). A investigação recau sobre os artigos 1º e 2º, da Lei  nº 8.137/90 (Crimes contra a Ordem Tributária) e artigos 168 e  171 do Código Penal.  25. O  inquérito  foi  instaurado  tendo em vista representação do  senhor ANTÔNIO DE MORAES ao Ministério Público Federal,  no qual informou ter sido lesado pelos referidos advogados.  26.  O  cônjuge  do  fiscalizado,  ao  tomar  conhecimento  da  investigação,  apressou­se  em  apresentar  declaração  DIRPF  2010  retificadora,  em  13/09/2010,  incluindo  nos  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  o  valor  de  R$  96.261,71,  que  foi  o  valor pago por ANTONIO DE MORAES a  título de honorários  contratuais.  27.  Não  fossem  a  Representação  ao  MPF  e  o  consequente  Inquérito  Policial,  o  valor  pago  por  ANTONIO  DE  MORAES  talvez  nunca  fosse  oferecido  à  tributação,  como  também  não  foram os demais valores apurados por esta Fiscalização.  28.  O  fiscalizado  e  seu  cônjuge  apostaram  no  fato  de  que,  recebendo  os  honorários  em  dinheiro  (evitando  o  trânsito  por  conta­corrente),  não  fornecendo  recibos  ou  comprovantes  de  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 recebimento  aos  seus  clientes  e  omitindo  os  valores  de  honorários  na  DIRPF,  fossem  escapar  da  tributação  desses  valores.  (...)  6.1 Cálculos dos Honorários  35.  Os  valores  de  honorários  recebidos  de  pessoas  físicas  omitidos foram aferidos levando em consideração três formas de  levantamento:  6.1.a  –  Com  base  em  Documentos  36.  Parte  dos  valores  de  honorários  é  comprovada  com  documentos  apresentados  pelos  diligenciados (TED/DOC, Cópia de Cheque, Recibo, Contrato de  Prestação de Serviços, Sentença).  37.  Os  documentos  nominados  “SENTENÇA”  são  ações  ajuizadas na Justiça Estadual que têm por objeto a anulação da  cláusula contratual que estipula honorários de 50% do valor da  geração  dos  atrasados.  Nesses  casos  o  valor  dos  honorários  é  incontroverso,  tendo  em  vista  que  os  próprios  advogados  reconhecem  ter  recebido  valores  correspondentes  a  50%  dos  atrasados.  38. Os valores de honorários apurados com base em documentos  constam  da  planilha  denominada  HONORÁRIOS  DOCUMENTOS (anexo 1).  6.1.b ­ Com base em Termos de Depoimento  39.  Os  representados  prestaram  depoimentos,  afirmando  que  fizeram  pagamentos  ao  fiscalizado  e  seu  cônjuge  a  título  de  honorários contratuais. Os depoimentos reforçam a estipulação  dos honorários em 50% da geração dos atrasados e confirmam  que  os  advogados  dão  preferência  a  receber  os  honorários  em  dinheiro. Os depoentes afirmaram ainda que os advogados não  lhe  forneceram  qualquer  documento  que  comprovasse  o  pagamento dos honorários.   40. Os valores de honorários com base em depoimentos constam  da  planilha  denominada  HONORÁRIOS  DEPOIMENTOS  (anexo 2).  6.1  c  ­  Com  base  em  Aferição  a  partir  da  documentação  do  procedimento  41. A fiscalização não  teve acesso a alguns representados, seja  pelo  fato  de  haver  endereços  de  difícil  acesso  ­  áreas  rurais  ­,  seja  pelo  fato  de  alguns  representados  não  terem  atendido  à  intimação  fiscal. Nestes  casos,  os  valores  de  honorários  foram  aferidos  em  50%  e  estão  demonstrados  na  planilha  HONORÁRIOS AFERIÇÃO (anexo 3).  42.  O  percentual  de  50%  fica  respaldado  pela  vasta  documentação  juntada  ao  procedimento  fiscal,  que  demonstra  que o valor padrão da prestação de  serviços advocatícios para  as  ações  de  cunho  previdenciário  era  de  50%  do  valor  da  geração dos atrasados.  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.720305/2012­07  Acórdão n.º 2201­002.718  S2­C2T1  Fl. 7          11 43. Corroborando este percentual aferido, temos ainda:  a) Sentenças da Justiça Estadual nas quais fiscalizado e cônjuge  confirmam,  em  contestação,  que  o  valor  estipulado  de  honorários é de 50% da geração dos atrasados.  b) Os depoimentos prestados;  c) Contratos de prestação de serviços juntados ao procedimento;  d)  Representações  encaminhadas  pelo  Ministério  Público  Federal;  e) Inquérito Policial 0109/2010­4;  f) Procedimento Fiscal anterior instaurado contra o fiscalizado,  quando também restou comprovado o percentual de 50%.  g)  Resposta  do  fiscalizado,  em  conjunto  com  o  cônjuge,  informando  que  “existiram  contratos  de  20%,  50%  e  alguns  raros de 100%”.  44. Para garantir o direito de o fiscalizado se pronunciar sobre  os valores aferidos, foi emitido Termo de Intimação nº006/2012,  intimando­o  a  se  manifestar  sobre  o  levantamento  dos  honorários recebidos de Pessoas Físicas e de Pessoas Jurídicas.  45. Em resposta conjunta, o contribuinte e seu cônjuge “refutam  totalmente  os  cálculos  apresentados,  bem  como  a  forma  que  a  Receita Federal computou a renda auferida pelos Contribuintes  auditados”.  46.  Os  contribuintes  afirmam,  entre  outras  coisas,  que  “em  muitos  casos  os  Contratantes  não  efetuaram  o  pagamento  de  nenhum  valor  referente  a  honorários,  bem  como  em  outros  ocorreu  o  pagamento  parcial  do  acordado,  ficando  o  Contratante devedor da obrigação contraída, além de em outras  situações terem ocorrido renegociações do contrato!”.  (...)  49. Ainda, desde o início do procedimento, os fiscalizados foram  intimados  a  informar  os  valores  de  honorários  advocatícios  recebidos  das  pessoas  físicas  listadas,  e,  mesmo  refutando  os  cálculos apresentados por esta fiscalização, eles não informaram  os valores que considerariam corretos.  50.  Foi  dada  nova  oportunidade,  por  meio  do  Termo  de  Intimação Fiscal nº007/2012, para que o fiscalizado informasse  os  valores  recebidos  das  pessoas  físicas,  preenchendo  a  planilha  com  os  honorários  recebidos  das  pessoas  físicas  nas  ações discriminadas.  6.2 Do Cálculo do Imposto Devido  54. De posse dos valores de honorários constantes das planilhas  HONORÁRIOS  DOCUMENTOS,  HONORÁRIOS  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 DEPOIMENTOS  e  HONORÁRIOS  AFERIÇÃO,  levantamos  os  rendimentos  mensais  de  honorários,  por  representado,  do  fiscalizado  e  sua  esposa,  na  planilha  denominada  TOTAL  MENSAL DE HONORÁRIOS  (anexo 4). O valor de honorários  recebidos  de  pessoas  físicas  para  os  quatro  anos­calendário  objetos  da  fiscalização  totalizou  R$6.200.630,39  (SEIS  MILHÕES, DUZENTOS MIL, SEISCENTOS E TRINTA REAIS E  TRINTA E NOVE CENTAVOS).  55. Considerando que Edelson Hortêncio Alves Júlio e Adriane  Santana da Costa Júlio são legalmente casados, conforme consta  de seus respectivos documentos de identidade; considerando que  os  contratos  de  serviços  advocatícios  são  sempre  convencionados  tendo  em  um  dos  pólos  o  cliente  e  do  outro  sempre  o  fiscalizado  e  sua  esposa;  considerando  que  o  casal  apresenta  declaração  em  separado,  o  total  dos  rendimentos  auferidos  com base na prestação de  serviços advocatícios deve  ser  rateado,  cabendo  a  cada  um  50%  dos  rendimentos.  Assim,  serão  considerados  como  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas físicas do fiscalizado R$3.100.315,19, (TRÊS MILHÕES,  CEM  MIL,  TREZENTOS  E  QUINZE  REAIS  E  DEZENOVE  CENTAVOS)  ­  50%  do  total  dos  honorários  obtidos  com  os  serviços advocatícios empreendidos pelo casal.  56. Os  rendimentos  mensais  atribuídos  a  cada  um  constam  da  planilha  RESUMO  MENSAL  POR  ADVOGADO  (anexo  5).  (grifei)  Pelo que se vê, o recorrente foi intimado e reintimado a informar os valores  recebidos a título de honorários advocatícios recebidos das pessoas físicas listadas; entretanto  optou  em  refutar  os  cálculos  apresentados,  sem,  contudo,  indicar  qual  seria  o  valor  efetivamente devido. A bem da verdade, houvesse o contribuinte cooperado com a fiscalização,  todos os atacados cálculos, planilhas e tabelas poderiam ser menos trabalhosas.   Nesse passo, não vislumbro a tão afamada incerteza metodológica. Segundo a  fiscalização,  a  base  de  cálculo  foi  arbitrada  em  respeito  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade e foram consideradas todas as informações coletadas no procedimento fiscal  para definir as relações entre os dados disponíveis. Ao adotar as rotinas descritas no Termo de  Verificação Fiscal pôde a fiscalização se aproximar da realidade (ainda que arbitrada e aferida),  já que sem a utilização dos critérios e rotinas descritos, não haveria como chegar à verdadeira  base de cálculo arbitrada.  Não há reparos nesse  trabalho, apenas a constatação de que,  repise­se,  todo  esse procedimento foi realizado em razão das dificuldades produzidas pelo recorrente durante a  ação fiscal.  Importa  ainda  destacar  que,  tratando­se  de  aferição  indireta,  não  está  a  autoridade fiscal presa a apurar o valor do débito em sua exata quantificação, circunstância que  só seria possível se o contribuinte apresentasse os contratos e demais documentos merecedores  de  credibilidade.  É  cediço  que  o  recorrente  poderia  ter  disponibilizado  a  documentação  solicitada na fase  inquisitória contendo o real valor dos honorários  recebidos, não o fazendo,  arca  com  as  consequências  do  arbitramento,  que,  embora  seja  medida  extrema,  não  desqualifica  o  trabalho  realizado,  e  pode  ser  adotado  sempre  que  se  fizer  necessário.  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme  quando  o  assunto  é  arbitramento,  já  que  considera  legal  sua  utilização  quando  o  sujeito  passivo  for  omisso,  reticente  ou  mendaz  em  relação  a  valor  ou  preço de bens, direitos e serviços. Veja­se  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.720305/2012­07  Acórdão n.º 2201­002.718  S2­C2T1  Fl. 8          13 Ementa:  .... VII. O art. 148 do CTN somente pode ser invocado  para estabelecimento de bases de cálculo, que levam ao cálculo  do  tributo  devido,  quando  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  é  comprovada, mas o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou  atos  jurídicos  registrados  pelo  contribuinte  não  mereçam  fé,  ficando a Fazenda Pública autorizada a arbitrar o preço, dentro  de  processo  regular.  A  invocação  desse  dispositivo  somente  é  cabível,  como  magistralmente  comenta  Aliomar  Baleeiro,  quando  o  sujeito  passivo  for  omisso,  reticente  ou  mendaz  em  relação  a  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços:  ‘....  Do  mesmo  modo,  ao  prestar  informações,  o  terceiro,  por  displicência,  comodismo,  conluio,  desejo  de  não  desgostar  o  contribuinte  etc.,  às  vezes  deserta  da  verdade  ou  da  exatidão.  Nesses  casos,  a  autoridade  está  autorizada  legitimamente  a  abandonar os dados da declaração, sejam do primeiro, sejam do  segundo e arbitrar o valor ou preço,  louvando­se em elementos  idôneos  de  que  dispuser,  dentro  do  razoável’  (Misabel  Abreu  Machado Derzi, in Comentários ao Código Tributário Nacional,  Ed. Forense, 3ª ed., 1988). .... (STJ. AGA 477831/MG. Rel.: Min.  José Delgado. 1ª Turma. Decisão: 06/03/03. DJ de 31/03/03, p.  174.)  Não  se pode perder de  vista que quando não está presente nos  autos  prova  objetiva  da  ocorrência  de  determinada  situação,  a  autoridade  julgadora  formará  sua  livre  convicção na forma do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará livremente sua convicção (...)  Considerando que o recorrente detém, mas omitiu da autoridade fiscal o valor  recebido  a  título  de  honorários  advocatícios,  bem  como  atuou  para  não  consignar  em  sua  Declaração de Ajuste os valores  recebidos a esse título, penso que não há qualquer erro e/ou  contradição na apuração da base de cálculo do tributo.  Quanto  à  exigência  concomitante  da  multa  de  ofício  e  da  multa  isolada,  decorrente  do  mesmo  fato  (omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  e  falta  de  recolhimento do  IRPF devido a  título de carnê­leão),  relativamente ao ano­calendário 2007 e  seguintes,  a  Medida  Provisória  nº  351/2007  (convertida  na  Lei  nº  11.488/2007)  alterou  a  redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, instituindo a hipótese de incidência da multa isolada  no caso de falta de pagamento do carnê­leão. O art. 44 passou a ter, então, a seguinte redação:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 a) na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  § 3º Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Pelo que se vê, a partir da Lei nº 11.488/2007 houve a possibilidade jurídica  de  incidência  concomitante  de  duas  penalidades:  a  primeira,  de  75%,  no  caso  de  falta  de  pagamento ou pagamento a menor de imposto; a segunda, de 50%, pela falta de pagamento do  carnê­leão.   Assim,  a  partir  do  ano­calendário  de  2007  é  correta  a  imposição  da multa  isolada pela falta de recolhimento do carnê­leão, aplicada concomitante com a multa de ofício  pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual.  No que  tange  ao  agravamento  da multa,  verifica­se  que  o  contribuinte,  por  várias  vezes,  justificou  a  falta  de  atendimento  à  intimação  fiscal,  não  sendo,  portanto,  nos  termos da legislação, autorizado o agravamento da multa de lançamento de ofício de 75% para  112,5%. A não  apresentação  de  documentos  necessários  à  demonstração  da  base  de  cálculo  trouxe como consequência o arbitramento nos termos do art. 148 do CTN. Contudo, uma vez  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.720305/2012­07  Acórdão n.º 2201­002.718  S2­C2T1  Fl. 9          15 arbitrada  a  omissão  pela  falta  de  apresentação  dos  documentos  exigidos,  não  cabe  o  agravamento da multa. Na verdade, o agravamento da multa só é cabível quando a autoridade  fiscal não dispõe de meios para obter as informações que necessita e o contribuinte se negue a  fornecê­las. É nesse sentido o entendimento deste Órgão, consoante a ementa destacada:  EMBARAÇO NA EXIBIÇÃO DE LIVROS E DE DOCUMENTOS  FISCAIS  AGRAVAMENTO  DA  PENALIDADE  IMPROCEDÊNCIA.  Incabível  a majoração  da multa  de  ofício,  nos termos do § 2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, em face da  não exibição, à fiscalização, de livros comerciais e fiscais, bem  como de documentos que amparariam sua  tributação com base  no lucro real e que, por isso, motivaram o arbitramento do lucro  pela autoridade  lançadora.  (1º Conselho de Contribuintes  / 7a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  10707.922  em  27.01.2005.  Publicado  no  DOU em: 12.07.2005).  Dessarte, deve ser desagravada a multa de oficio aplicada ao lançamento.  Quanto  à  multa  qualificada,  penso  ser  cabível  sua  imposição,  já  que  as  infrações  detectadas  não  denotam  apenas  declarações  inexatas  ou  simples  omissão  de  renda,  mas,  fundamentalmente,  ações  dolosas  no  sentido  de  esconder  das  autoridades  fiscais  expressivas  quantias  movimentadas.  Para  melhor  ilustrar  a  ação  perpetrada  pelo  recorrente,  cumpre transcrever, mais uma vez, trecho do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1113/1117):  13.  Questionados  sobre  os  valores  de  honorários  contratados  pagos  ao  fiscalizado  e  a  seu  cônjuge,  os  diligenciados  apresentaram  documentos  comprobatórios  ou  prestaram  depoimentos,  afirmando categoricamente  que  pagaram 50% da  geração dos atrasados apurados na ação judicial.  14. Os documentos  levantados nas diligências  foram depósitos,  transferências  bancárias,  recibos  e  contratos  de  prestação  de  serviços advocatícios.  15.  Os  diligenciados  que  não  possuíam  documentos  comprobatórios  do  pagamento dos honorários,  em  sua maioria  por  não  lhes  terem  sido  fornecidos  recibos,  prestaram  depoimentos  sobre  os  valores  e  procedimentos  do  fiscalizado  e/ou de seu cônjuge quando do recebimento dos atrasados.  16. As ações,  em sua  totalidade,  referem­se ao  reconhecimento  pela  Justiça  Federal  de  aposentarias  não  acatadas  administrativamente  pelo  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social  (INSS).  A  concessão  do  benefício  de  aposentaria  pela  Justiça  Federal gera o pagamento de valores atrasados, que é a parte da  aposentadoria devida ao  segurado  referente a período anterior  ao provimento judicial.  17.  Da  leitura  dos  depoimentos,  traçamos  o  modus  operandis  implementado  pelo  fiscalizado  e  seu  cônjuge,  com  o  fim  de  burlar o fisco e não recolher o imposto devido.  18.  A  conduta  resumia­se  ao  seguinte:  ao  ter  informação  da  disponibilidade  dos  recursos  da  ação  judicial,  o  fiscalizado  ou  sua  esposa  e,  por  vezes,  as  suas  secretárias,  compareciam  à  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 instituição bancária na companhia dos beneficiários. Chegando  lá, o beneficiário sacava o valor disponível e ali mesmo era feita  a divisão, cabendo ao beneficiário 50% e ao advogado 50% (um  ou outro advogado).  19.  Apesar  de  receberem  valores  expressivos,  os  advogados  recebiam em espécie sua parte, que em alguns casos passou de  R$100.000,00,  evitando assim o  trânsito de  recursos  em conta­ corrente  bancária  e  comprovando  a  intenção  de  passar  despercebidos pela Receita Federal.  Do  exposto,  verifica­se  que  o  contribuinte,  deliberadamente,  praticou  condutas que demonstram a intenção de concretizar a conduta contrária àquela prevista em lei.  Ainda que apuradas as infrações por meio indireto, correta a punição de maior ônus financeiro  porque  há  elementos  materiais  complementares  suficientes  para  a  identificação  da  intenção  desta  pessoa  em  participar  das  atitudes  ilegais.  O  recebimento  em  espécie  dos  honorários  advocatícios,  sem  a  emissão  de  documento  legal  correspondente,  apurado  de  acordo  com  as  diligências  e/  ou  circularização  promovida  pela  autoridade  fiscal,  evidencia  a  intenção  do  contribuinte  (dolo) no desenvolvimento das atitudes  ilegais das quais  resultaram as  infrações  apuradas pelo fisco.  Portanto,  se  o  contribuinte,  intencionalmente,  impediu  o  conhecimento  dos  valores  recebidos,  com  o  fim  de  não  pagar  os  tributos  devidos  sobre  a  expressiva  movimentação  financeira,  penso  que  restou  caracterizada  a  figura  do  dolo  e,  consequentemente,  impõe­se  a  aplicação  da multa  de  ofício  qualificada,  previstas  na  Lei  nº  4.502/1964.  Isso posto, deve­se manter a multa aplicada no percentual de 150%.  Por  fim,  no  que  toca  à  alegação  de  que  a  multa  de  ofício  aplicada  é  “...  abusiva,  imoral  e  injusta,  tendo  a  conotação  de  confisco”,  verifica­se  que  a  penalidade  foi  aplicada,  em  razão da ação e/ou omissão do  sujeito passivo. Quanto  à alegação de  confisco,  deve  ser  esclarecido  que  não  compete  a  este  Órgão  declarar  a  ilegitimidade  da  norma  legalmente  constituída.  A  legalidade  de  dispositivos  aplicados  ao  lançamento  deve  ser  questionada,  exclusivamente,  perante  o  Poder  Judiciário.  O  exame  da  obediência  das  leis  tributárias  aos  princípios  constitucionais  (vedação  ao  confisco  e  da  proporcionalidade)  é  matéria  que  não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  consoante  se  infere  da  Súmula  CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de oficio, reduzindo­a ao percentual de  150%.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.720305/2012­07  Acórdão n.º 2201­002.718  S2­C2T1  Fl. 10          17 Declaração de Voto  Permito­me  discordar  do  entendimento  do  Ilustre  Relator,  Conselheiro  Eduardo Tadeu Farah, pelas razões que passo a expor.  A  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo no âmbito federal, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal  por  força  de  seu  art.  69,  estabelece,  no  parágrafo  único  do  art.  2º,  que  “nos  processos  administrativos  serão  observados,  entre  outros,  os  critérios  de  atuação  conforme  a  lei  e  o  direito” (inciso I).   Quer  a  lei,  portanto,  que  a  decisão  administrativa  seja  regida  pelo  melhor  direito  aplicável  ao  caso  concreto,  considerando  não  apenas  as  disposições  da  legislação  tributária, mas  também  as  demais  normas  e  princípios  que  norteiam  o  ordenamento  jurídico  como um todo (interpretação sistemática).  Nesse  diapasão,  quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinadas  condutas,  torna­se  importante  investigar  se  a  penalidade  prevista para punir uma delas pode absorver a outra.  No caso em exame, o não recolhimento mensal devido a título de carnê­leão  pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto ao final do ano­calendário.  A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda.  Com efeito, o bem jurídico mais  importante é, sem dúvida, a efetividade da  arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário,  e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do imposto devido a título de carnê­ leão.  Em  se  tratando  de  aplicação  de  penalidades,  aplica­se,  aqui,  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção.  Pelo  critério  da  consunção,  ao  se  violar  uma  pluralidade  de  normas, passando­se de uma violação menos grave para outra mais grave, como sucede no caso  em análise, prevalece a norma relativa à penalidade mais grave.  Nessa linha de raciocínio, descabe a aplicação da multa isolada por falta de  recolhimento  mensal  do  imposto  de  renda  devido  a  título  de  carnê­leão  concomitantemente  com a multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas  físicas. Cobra­se apenas esta última, no percentual de 75% sobre o imposto devido.   Acrescento  que  a  cobrança  da  multa  isolada  referente  aos  rendimentos  sujeitos  ao  carnê­leão,  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  de  75%,  penaliza  o  contribuinte duplamente, em face da identidade das bases de cálculo de ambas.  A  não  imputação  de  dupla  penalidade  pecuniária  ao  contribuinte  em  decorrência  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  encontra  amparo  em  julgados deste Conselho.  Nesse sentido, oportuna é a transcrição de excerto do voto condutor vencedor  do Acórdão nº 9202­002.073, proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     18 de  22  de  março  de  2012,  por  intermédio  do  qual  se  negou  provimento  a  recurso  especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional:  “O  entendimento  que  tem  prevalecido  é  o  de  que  havendo  lançamento de diferença de imposto deve ser cobrada a multa de  lançamento de ofício  juntamente com o  tributo  (multa de ofício  normal),  não  havendo  que  se  falar  na  aplicação  de  multa  isolada.  Por  outro  lado,  quando  o  imposto  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  houver  sido  pago,  mas  havendo  omissão  quanto  ao  recolhimento  do  carnê­leão,  dever  ser  lançada a multa isolada, e somente ela”.    Na  mesma  linha:  Acórdão  nº  9202­001.976  da  CSRF,  julgado  em  15/12/2012.  Observo, ainda, por relevante, que a nova redação conferida ao art. 44 da Lei  nº 9.430/1996 pela Lei nº 11.488/2007 não tem o condão, a meu ver, de alterar o entendimento  acima exposto.  É que a própria literalidade do dispositivo invocado, ao tratar da multa sobre  o valor do pagamento mensal na forma do art. 8º da Lei nº 7.713/1988 (recebimentos sujeitos  ao carnê­leão), determina que a penalidade deva ser exigida isoladamente, e não em conjunto  com a multa de ofício. Confira:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a) na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Em resumo: penso que a melhor leitura a ser feita do art. 44, II, “a”, da Lei nº  9.430/1966, seja por meio de uma interpretação sistemática, seja por meio de uma interpretação  literal,  é  a  de  que  a  denominada  "multa  isolada”  apenas  deve  ser  aplicada  na  hipótese  de  omissão quanto  ao  recolhimento do  carnê­leão,  ainda que não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste  do  contribuinte,  não  havendo  de  se  cogitar  do  cabimento  concomitante  das  multas  de  ofício  e  isolada  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  de  recolhimento, hipótese em que deve ser exigida tão somente a multa de ofício (art. 44, I).  Registro,  por  fim,  que  no  decorrer  do  ano  de  2015  o  Superior  Tribunal  de  Justiça ­ STJ apreciou a matéria em dois julgamentos, já sob a égide da nova redação dada ao  dispositivo  pela  MP  nº  351/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007,  decidindo  no  mesmo  sentido da compreensão acima delineada. Confira:  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.720305/2012­07  Acórdão n.º 2201­002.718  S2­C2T1  Fl. 11          19 Recurso Especial nº 1.496.354 / PR, julgado em 17/03/2015  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO.  1.  Recurso  especial  em  que  se  discute  a  possibilidade  de  cumulação  das  multas  dos  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo.  2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência  da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.   3.  A multa  de  ofício  do  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  aplica­se  aos  casos  de  "totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata ".  4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o  valor do pagamento mensal: "a) na  forma do art. 8° da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei  nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar  de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)".  5. As multas  isoladas  limitam­se aos casos em que não possam  ser  exigidas  concomitantemente  com  o  valor  total  do  tributo  devido.  6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida  pela  multa  de  ofício  (inciso  I).  A  infração mais  grave  absorve  aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção.   Recurso especial improvido.  Recurso Especial nº 1.499.389 / PB, julgado em 17/09/2015  TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART.  44  DA  LEI  N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTE.  1. A Segunda Turma desta Corte, quando do julgamento do REsp  nº  1.496.354/PR,  de  relatoria  do  Ministro  Humberto  Martins,  DJe 24.3.2015, adotou entendimento no sentido de que a multa  do  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  somente  poderá  ser  aplicada quando não for possível a aplicação da multa do inciso  I do referido dispositivo.  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     20 2.  Na  ocasião,  aplicou­se  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor  que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode  exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por  falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e  também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­ se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo.  3. Agravo regimental não provido.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  aplicação da multa isolada.    Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida       Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201602 Segunda Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. GLOSA. Descabe a dedução de despesas com instrução na declaração de ajuste anual quando não comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Negado Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 2016-03-07T00:00:00Z 13707.000976/2002-47 201603 5572468 2016-03-07T00:00:00Z 2201-002.872 Decisao_13707000976200247.PDF 2016 MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA 13707000976200247_5572468.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). 2016-02-16T00:00:00Z 6300253 2016 2021-10-08T10:45:45.703Z N 1713048119674929152 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 63          1 62  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.000976/2002­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.872  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ARMINDO D'ELIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. GLOSA.  Descabe a dedução de despesas com instrução na declaração de ajuste anual  quando não comprovadas mediante documentação hábil e idônea.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente Substituto.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio  de Lacerda Martins  (Suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  (Presidente).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 09 76 /2 00 2- 47 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13707.000976/2002­47  Acórdão n.º 2201­002.872  S2­C2T1  Fl. 64          2 Trata­se de Auto de  Infração  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF por meio do qual se alterou o valor da restituição apurada na declaração de ajuste anual  do contribuinte de R$ 1.988,00 para R$ 767,82, em valor original.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificada,  na  Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, exercício 2000, as seguintes infrações:  ­ Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  ­ Dedução indevida de dependentes.  ­ Dedução indevida de despesas com instrução.  Em 1ª instância administrativa o lançamento foi julgado procedente em parte.  Entenderam os julgadores da instância de piso que:  ­ A  infração  de  omissão  de  rendimentos  deveria  ser mantida,  porquanto  os  rendimentos  tributáveis considerados pela Autoridade  lançadora são  inferiores aos que foram  efetivamente recebidos pelo contribuinte, conforme comprovantes de rendimentos de fl. 9.  ­ A infração de dedução indevida de dependentes deveria ser cancelada, com  o restabelecimento da dedução no valor de R$ 1.080,00.  ­  A  infração  de  dedução  indevida  de  despesas  com  instrução  deveria  ser  mantida, uma vez que não foram apresentados os comprovantes de pagamento de mensalidades  escolares.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/08/2009  (fl.  45),  o  Interessado  interpôs,  em  18/09/2009,  o  recurso  de  fl.  46,  ao  qual  anexou  documentos  relacionados  às  mensalidades  do  colégio  de  sua  filha  e  comprovantes  de  despesas  próprias  pagas à Sociedade Propagadora das Belas Artes (fls. 47/57).   Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração de folhas do processo físico.  Cinge­se  a  controvérsia  à  infração  de  dedução  indevida  de  despesas  com  instrução, uma vez que o Interessado não contestou, nesta sede recursal, a infração de omissão  de  rendimentos  recebidos  de pessoa  jurídica,  sendo  certo  que  com o  restabelecimento,  pelos  julgadores  de  1ª  instância,  da  dedução  de  despesa  da  dependente  do  Recorrente  o  direito  à  dedução de despesas de  instrução com ela  realizadas  se  restaura,  caso comprovado o efetivo  pagamento das despesas.  Foram glosadas despesas com instrução da dependente no valor limite de R$  1.700,00 e do próprio declarante, ora Recorrente, no valor de R$ 430,00.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13707.000976/2002­47  Acórdão n.º 2201­002.872  S2­C2T1  Fl. 65          3 À  peça  recursal  foram  anexados  dois  boletos  de  cobrança  do  Colégio  Bahiense Ltda.,  em nome da dependente do  Interessado, no valor  total  de R$ 790,30,  e dois  comprovantes de agendamento de pagamento de títulos de mesmo valor (fls. 47/48), que, em  meu  entendimento,  não  comprovam  o  efetivo  pagamento  de  despesas  com  instrução  da  dependente, motivo pelo qual sou pela manutenção da glosa no valor de R$ 1.700,00.  O  Interessado  também  juntou aos autos,  às  fls.  52/56,  seis  recibos emitidos  pela Sociedade Propagadora das Belas Artes (Liceu de Artes e Ofícios), referentes a despesas  próprias com a atividade de desenho e pintura.   À  evidência,  as  despesas  com  a  atividade  de  pintura  e  desenho  não  se  qualificam, para fins de dedução na DIRPF, como despesas com instrução relativas à educação  infantil,  ao  ensino  fundamental  ou  médio  ou  à  educação  superior  ou  profissional.  Por  isso  mesmo é que penso que a glosa no valor de R$ 430,00 igualmente deve ser mantida.  Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 65DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201602 Segunda Câmara Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 2016-03-18T00:00:00Z 10218.720641/2007-77 201603 5575953 2016-03-18T00:00:00Z 2201-000.206 Decisao_10218720641200777.PDF 2016 MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA 10218720641200777_5575953.pdf Segunda Seção de Julgamento S 2016-02-18T00:00:00Z 6315186 2016 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 76.004,99, incluídos multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, à fl. 2 deste processo digital, que, após ser regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de preservação permanente e da área de reserva legal no imóvel rural, motivo pelo qual o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT foi alterado, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, acostado aos autos à fl. 3. Acrescenta a Autoridade lançadora, ainda, que, após ser regularmente intimado, o contribuinte não comprovou, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o Valor da Terra Nua - VTN declarado. Por esta razão, o VTN foi arbitrado tendo como base nas informações do Sistema de Preços da Terra – SIPT da RFB. A impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada improcedente por intermédio do acórdão de fls. 30/38, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para serem excluídas do ITR, exige-se que essas áreas, informadas na DITR/2004 e glosadas pela autoridade fiscal, sejam objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado, em tempo hábil, junto ao IBAMA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2004 pela autoridade fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do imposto e suas peculiaridades desfavoráveis, que justificassem o valor declarado. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/03/2012 (fl. 44), o Interessado interpôs, em 11/04/2012, o recurso de fls. 45/68, acompanhado dos documentos de fls. 69/79. Na peça recursal aduz, em síntese, que: Inexigibilidade de Ato Declaratório Ambiental e inexistência de capacidade contributiva decorrente da limitação legal ao uso da propriedade em razão da reserva legal de 80% na Amazônia - Tanto a NL quanto o acórdão recorrido lastrearam o lançamento e sua manutenção na exigência de ADA para exclusão das áreas de reserva legal e de utilização limitada, mas tal exigência afronta direta e abertamente os termos do § 7° e da alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei n° 9.393/1996. - Por outro lado, a RFB não provou que a declaração do Recorrente não é verdadeira, conforme exige o § 7º para imputar-lhe responsabilidade e refutar a sua declaração, pois se limitou a exigir o Ato Declaratório ao arrepio da Lei nº 9.393/1996. - O Ato Declaratório Ambiental não é exigível no caso de Reserva Legal, tanto em razão da expressa dispensa pelo § 7º do art. 10 da Lei 9.393/1996, quanto pelo fato de que a alínea “a” não faz referência a qualquer ato administrativo, ao contrário das hipóteses de áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 10) ou comprovadamente imprestáveis, declaradas de interesse ecológico (alínea “c”), para as quais há clara exigência de ato administrativo reconhecendo o interesse ecológico e a imprestabilidade. - A introdução do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393/1996 teve apenas o objetivo de esclarecer a inexigibilidade do ato declaratório ambiental prévio para excluir-se da tributação pelo ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente, o que já decorria com clareza das alíneas “a” do inciso II do § 1° do art. 10. - A expressão utilizada na Lei (caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira), significa: cabe ao fisco provar a falsidade da declaração do contribuinte. - O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, estabelece que “Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior” (art. 924). - A NL e o acórdão que indeferiu a impugnação tomaram como premissa que a não tributação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada seria espécie de isenção, "benefício fiscal", a merecer interpretação literal, quando, em verdade, trata-se de hipótese de não incidência, posto presente limitação administrativo-ambiental de base legal, a qual impede a plena utilização econômica da parcela de 80% dos imóveis rurais incluídos na Amazônia Legal, nos termos do inciso I do art. 16 da Lei n° 4.771/1965 (e parágrafos). - Em decorrência, a tributação pelo Estado sobre áreas que a própria legislação estatal impede o proprietário de exercer em plenitude seu domínio, para obtenção de utilidade econômica, sobre ser um absurdo lógico, uma afronta ao senso comum, representa afronta aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da não utilização de tributo com efeito confiscatório. - Menciona jurisprudência do STJ sobre a inexigibilidade do ADA e cita manifestações doutrinárias acerca do ônus probatório em processos administrativos. Área indígena - Desde 06 de novembro de 1991 a FUNAI, nos processos FUNAI/BSB/948/86 e FUNAI/BSB/115/89, com referência à área indígena APYTEREWA, por despacho do Sr. Presidente da FUNAI (DESPACHO nº 39, 06 de dezembro de 1991, publicado no Diário Oficial da União, em 10.12.91), aprovou a delimitação da área indígena e remeteu o processo de demarcação ao Ministério da Justiça (anexo 01). - O Sr. Ministro de Estado de Justiça, através da Portaria nº 267, publicada no Diário Oficial de 29 de maio de 1992, declarou como de posse permanente indígena, para efeito de demarcação, a área indígena APYTEREWA, determinando que a FUNAI promovesse a demarcação e proibindo o ingresso, o trânsito e a permanência de pessoas ou grupos de não índios dentro do perímetro a ser demarcado (anexo 02). - O Sr. Ministro da Justiça, através da Portaria nº 1192, de 31 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial em 04 de janeiro de 2002, considerando que a terra indígena APYTEREWA ficou identificada nos termos do § 1º do art. 231 da Constituição Federal e inciso 1 do art. 17 da Lei 6.001/1973, como sendo tradicionalmente ocupada pelo grupo APYTEREWA, declarou como de posse permanente a área indígena APYTEREWA, com superfície de aproximadamente 773.000 ha (anexo 03). A Portaria 2581, 21 de setembro de 2004 declarou de posse permanente a área de 773.000 ha (anexo 04). - Em Decreto de 19 de abril de 2007, o Sr. Presidente da República homologou a demarcação administrativa promovida pela FUNAI da terra destinada à posse permanente do grupo indígena denominado APYTEREWA (anexo 05). - Não restam dúvidas de que a área em apreço estava, à época, ocupada por indígenas, sendo, portanto, inalienável e não possível de posse. - O imóvel - LOTE 14 - está situado à margem esquerda do Rio Bacajá, descrito no memorial constante do Decreto de 19 de abril de 2007 que homologou a demarcação (anexo nº 04) e a planta do LOTE 54 (anexo 06). Pedidos Ao final, requer a total procedência do recurso voluntário, face à inexigibilidade do ITR, como também a anulação da cobrança consubstanciada na notificação constante do presente processo. Por meio da Resolução nº 2801-000.315, da extinta 1ª Turma Especial, o julgamento foi convertido em diligência a fim de que o Recorrente comprovasse, exclusivamente com a apresentação de documento fornecido pelo órgão regional da FUNAI no Estado do Pará, que a área total do imóvel objeto de tributação está inserida nos limites da terra indígena demarcada (Terra Indígena APYTEREWA), devendo constar do documento a identificação do proprietário e a área do imóvel. Após ser intimado (fl. 93), o Interessado se manifestou às fls. 96/98 e juntou aos autos os documentos de fls. 99/109. Em sua manifestação, aduz, em síntese, que: - Que não existe, atualmente, órgão regional da FUNAI no Estado do Pará. - Que as emissões dos documentos denominados Atestado Administrativo e Declaração de Reconhecimento de Limites, que se referem à localização de imóvel particular em relação a terras indígenas, serão processadas de acordo com as normas estabelecidas na Instrução Normativa FUNAI nº 3, de 20 de abril de 2012. - No sentido de comprovar que o imóvel objeto de tributação encontra-se localizado na área indígena APYTEREWA, anexa memorial descritivo, cálculo analítico de área, azimutes, lados, coordenadas, UTM e geográficas, bem como levantamento planimétrico, elaborados pela empresa Norte Engenharia. Ao final, requer seja admitida como prova de que o imóvel encontra-se situado na área indígena APYTEREWA os documentos elaborados pela empresa Norte Engenharia. Alternativamente, que seja estabelecido novo prazo de 45 dias para o atendimento das normas estabelecidas na IN FUNAI nº 3/2012, porquanto o prazo de 15 dias é insuficiente para tal mister. 2021-10-08T10:46:09.683Z N 1713048121107283968 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 112          1 111  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720641/2007­77  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.206  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de fevereiro de 2016  Assunto  ITR  Recorrente  JOÃO SOARES ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente   Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente Substituto.  Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Eduardo  Tadeu  Farah  (Presidente  Substituto),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio  de Lacerda Martins  (Suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  (Presidente).   Relatório   Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural – ITR por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 76.004,99,  incluídos multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, à fl. 2 deste processo  digital, que, após ser regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área  declarada a título de preservação permanente e da área de reserva legal no imóvel rural, motivo     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 18 .7 20 64 1/ 20 07 -7 7 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720641/2007­77  Resolução nº  2201­000.206  S2­C2T1  Fl. 113            2 pelo  qual  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT  foi  alterado,  conforme  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, acostado aos autos à fl. 3.  Acrescenta a Autoridade lançadora, ainda, que, após ser regularmente intimado,  o  contribuinte  não  comprovou,  por  meio  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o Valor da Terra Nua ­ VTN declarado. Por esta razão,  o VTN foi arbitrado tendo como base nas informações do Sistema de Preços da Terra – SIPT  da RFB.  A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  julgada  improcedente  por  intermédio do acórdão de fls. 30/38, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2004   DAS  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  Para serem excluídas do ITR, exige­se que essas áreas, informadas na  DITR/2004  e  glosadas  pela  autoridade  fiscal,  sejam  objeto  de  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, protocolado, em tempo hábil, junto ao  IBAMA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.  Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2004 pela autoridade  fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com  ART,  em  consonância  com  a  NBR  14.653­3  da  ABNT,  que  atingisse  fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o  valor  fundiário do  imóvel à época do  fato gerador do  imposto e suas  peculiaridades desfavoráveis, que justificassem o valor declarado.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/03/2012  (fl.  44),  o  Interessado interpôs, em 11/04/2012, o recurso de fls. 45/68, acompanhado dos documentos de  fls. 69/79. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  Inexigibilidade  de  Ato  Declaratório  Ambiental  e  inexistência  de  capacidade  contributiva decorrente da limitação legal ao uso da propriedade em razão da reserva legal de  80% na Amazônia   ­  Tanto  a  NL  quanto  o  acórdão  recorrido  lastrearam  o  lançamento  e  sua  manutenção  na  exigência  de  ADA  para  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  utilização  limitada, mas tal exigência afronta direta e abertamente os termos do § 7° e da alínea "a" do  inciso II do § 1º do art. 10 da Lei n° 9.393/1996.  ­  Por  outro  lado,  a  RFB  não  provou  que  a  declaração  do  Recorrente  não  é  verdadeira, conforme exige o § 7º para imputar­lhe responsabilidade e refutar a sua declaração,  pois se limitou a exigir o Ato Declaratório ao arrepio da Lei nº 9.393/1996.  ­ O Ato Declaratório Ambiental não é exigível no caso de Reserva Legal, tanto  em razão da expressa dispensa pelo § 7º do art. 10 da Lei 9.393/1996, quanto pelo fato de que a  alínea “a” não faz referência a qualquer ato administrativo, ao contrário das hipóteses de áreas  de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (alínea “b” do inciso II do § 1º do art.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720641/2007­77  Resolução nº  2201­000.206  S2­C2T1  Fl. 114            3 10) ou comprovadamente imprestáveis, declaradas de interesse ecológico (alínea “c”), para as  quais  há  clara  exigência  de  ato  administrativo  reconhecendo  o  interesse  ecológico  e  a  imprestabilidade.  ­ A introdução do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393/1996 teve apenas o objetivo de  esclarecer a  inexigibilidade do ato declaratório ambiental prévio para excluir­se da tributação  pelo ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente, o que já decorria com clareza  das alíneas “a” do inciso II do § 1° do art. 10.  ­ A  expressão  utilizada  na  Lei  (caso  fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não é verdadeira), significa: cabe ao fisco provar a falsidade da declaração do contribuinte.  ­  O  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26/03/1999,  estabelece  que  “Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior” (art. 924).  ­ A NL e o acórdão que indeferiu a impugnação tomaram como premissa que a  não  tributação das áreas de preservação permanente e de utilização  limitada seria  espécie de  isenção,  "benefício  fiscal",  a  merecer  interpretação  literal,  quando,  em  verdade,  trata­se  de  hipótese de não incidência, posto presente limitação administrativo­ambiental de base legal, a  qual  impede a plena utilização econômica da parcela de 80% dos imóveis  rurais  incluídos na  Amazônia Legal, nos termos do inciso I do art. 16 da Lei n° 4.771/1965 (e parágrafos).  ­ Em decorrência, a tributação pelo Estado sobre áreas que a própria legislação  estatal impede o proprietário de exercer em plenitude seu domínio, para obtenção de utilidade  econômica, sobre ser um absurdo lógico, uma afronta ao senso comum, representa afronta aos  princípios constitucionais da capacidade contributiva e da não utilização de tributo com efeito  confiscatório.   ­  Menciona  jurisprudência  do  STJ  sobre  a  inexigibilidade  do  ADA  e  cita  manifestações doutrinárias acerca do ônus probatório em processos administrativos.  Área indígena   ­ Desde 06 de novembro de 1991 a FUNAI, nos processos FUNAI/BSB/948/86  e  FUNAI/BSB/115/89,  com  referência  à  área  indígena APYTEREWA,  por  despacho  do  Sr.  Presidente  da  FUNAI  (DESPACHO  nº  39,  06  de  dezembro  de  1991,  publicado  no  Diário  Oficial da União, em 10.12.91), aprovou a delimitação da área indígena e remeteu o processo  de demarcação ao Ministério da Justiça (anexo 01).  ­ O Sr. Ministro de Estado de Justiça, através da Portaria nº 267, publicada no  Diário  Oficial  de  29  de  maio  de  1992,  declarou  como  de  posse  permanente  indígena,  para  efeito de demarcação, a área indígena APYTEREWA, determinando que a FUNAI promovesse  a demarcação e proibindo o ingresso, o trânsito e a permanência de pessoas ou grupos de não  índios dentro do perímetro a ser demarcado (anexo 02).  ­ O Sr. Ministro da Justiça, através da Portaria nº 1192, de 31 de dezembro de  2001, publicada no Diário Oficial em 04 de janeiro de 2002, considerando que a terra indígena  APYTEREWA  ficou  identificada  nos  termos  do  §  1º  do  art.  231  da Constituição  Federal  e  inciso  1  do  art.  17  da  Lei  6.001/1973,  como  sendo  tradicionalmente  ocupada  pelo  grupo  APYTEREWA,  declarou  como  de  posse  permanente  a  área  indígena  APYTEREWA,  com  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720641/2007­77  Resolução nº  2201­000.206  S2­C2T1  Fl. 115            4 superfície  de  aproximadamente  773.000  ha  (anexo  03). A Portaria  2581,  21  de  setembro  de  2004 declarou de posse permanente a área de 773.000 ha (anexo 04).  ­ Em Decreto de 19 de abril de 2007, o Sr. Presidente da República homologou a  demarcação administrativa promovida pela FUNAI da  terra destinada à posse permanente do  grupo indígena denominado APYTEREWA (anexo 05).  ­  Não  restam  dúvidas  de  que  a  área  em  apreço  estava,  à  época,  ocupada  por  indígenas, sendo, portanto, inalienável e não possível de posse.  ­ O imóvel ­ LOTE 14 ­ está situado à margem esquerda do Rio Bacajá, descrito  no memorial constante do Decreto de 19 de abril de 2007 que homologou a demarcação (anexo  nº 04) e a planta do LOTE 54 (anexo 06).  Pedidos   Ao final, requer a total procedência do recurso voluntário, face à inexigibilidade  do  ITR,  como  também  a  anulação  da  cobrança  consubstanciada  na  notificação  constante  do  presente processo.  Por  meio  da  Resolução  nº  2801­000.315,  da  extinta  1ª  Turma  Especial,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  o  Recorrente  comprovasse,  exclusivamente com a apresentação de documento fornecido pelo órgão regional da FUNAI no  Estado do Pará, que a área total do imóvel objeto de tributação está inserida nos limites da terra  indígena  demarcada  (Terra  Indígena  APYTEREWA),  devendo  constar  do  documento  a  identificação do proprietário e a área do imóvel.  Após ser intimado (fl. 93), o Interessado se manifestou às fls. 96/98 e juntou aos  autos os documentos de fls. 99/109. Em sua manifestação, aduz, em síntese, que:  ­ Que não existe, atualmente, órgão regional da FUNAI no Estado do Pará.  ­  Que  as  emissões  dos  documentos  denominados  Atestado  Administrativo  e  Declaração de Reconhecimento de Limites, que se referem à localização de imóvel particular  em  relação  a  terras  indígenas,  serão  processadas  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  na  Instrução Normativa FUNAI nº 3, de 20 de abril de 2012.  ­  No  sentido  de  comprovar  que  o  imóvel  objeto  de  tributação  encontra­se  localizado  na  área  indígena APYTEREWA,  anexa memorial  descritivo,  cálculo  analítico  de  área, azimutes, lados, coordenadas, UTM e geográficas, bem como levantamento planimétrico,  elaborados pela empresa Norte Engenharia.  Ao final, requer seja admitida como prova de que o imóvel encontra­se situado  na  área  indígena APYTEREWA os  documentos  elaborados  pela  empresa Norte Engenharia.  Alternativamente, que seja estabelecido novo prazo de 45 dias para o atendimento das normas  estabelecidas  na  IN FUNAI  nº  3/2012,  porquanto  o  prazo  de  15  dias  é  insuficiente  para  tal  mister. Voto  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720641/2007­77  Resolução nº  2201­000.206  S2­C2T1  Fl. 116            5 Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Registro,  inicialmente,  que  os  documentos  juntados  pelo  Interessado  não  atendem ao objeto da diligência fiscal requerida, haja vista que a determinação era para que o  Recorrente  comprovasse,  exclusivamente  com  a  apresentação  de  documento  fornecido  pelo  órgão regional da FUNAI no Estado do Pará, que a área total do imóvel objeto de tributação  está inserida nos limites da terra indígena demarcada (Terra Indígena APYTEREWA).   Nada obstante, a Instrução Normativa FUNAI nº 3/2012, juntada aos autos pelo  Recorrente, revela a existência de um procedimento para emissão de documentos referentes à  localização  de  imóvel  rural  particular  em  relação  a  terras  indígenas,  cujas  regras,  aparentemente,  não  são  possíveis  de  atendimento  no  prazo  de  15  dias,  motivo  pelo  qual  o  Interessado pleiteia a concessão de um novo prazo de 45 dias para o atendimento das normas  estabelecidas na referida instrução normativa.   A  IN FUNAI  nº  3/2012 disciplina  a  emissão  de  dois  documentos:  o Atestado  Administrativo e a Declaração de Reconhecimento de Limites.  O § 1º do art. 1º estabelece que “O Atestado Administrativo se destina a atestar  a situação geográfica de imóveis de terceiros em relação às terras indígenas regularizadas ou  em  processo  de  demarcação”  e  o  §  2º  do  mesmo  artigo  preceitua  que  “A  Declaração  de  Reconhecimento de Limites se destina a fornecer, aos proprietários de imóveis rurais, a mera  certificação de que foram respeitados os limites com os imóveis confinantes de propriedade da  União e de posse permanente destinados a indígenas”.  A  leitura  dos  dispositivos  transcritos  evidencia  que  o  documento  que  aqui  interessa é o “Atestado Administrativo”, porquanto se destina a confirmar a situação geográfica  de imóveis particulares em relação a terras indígenas.  Ocorre  que o  art.  6º,  item  II.4,  da  IN FUNAI nº  3/2012 prevê que  “Não  será  emitido Atestado Administrativo para imóveis incidentes em Terra indígena homologada (com  os limites da demarcação homologados por decreto da Presidência da República)”.  Ora, se o “Atestado Administrativo” não é emitido para imóveis incidentes em  terra indígena homologada e se o imóvel objeto de tributação supostamente está localizado nos  limites de terra indígena APYTEREWA, homologada por decreto do Presidente da República  em 19/04/2007, por óbvio que a concessão do prazo de 45 dias para que o Recorrente obtenha  o “Atestado” será, em tese, infrutífera, em face da vedação normativa acima mencionada.  Observo,  contudo,  que  não  é  crível  supor  que  uma  entidade  da  administração  pública se negue a fornecer, a qualquer administrado, documento para a defesa de seus direitos,  seja qual for o nome atribuído ao documento (Atestado, Certidão, Declaração, dentre outros).  Mas  ainda  que  isto  aconteça,  o  ordenamento  jurídico  coloca  à  disposição  do  administrado  multiplicidade  de  instrumentos  para  que  o  seu  pleito  seja  atendido  liminarmente,  sendo  desnecessária,  aqui,  a  menção  a  qualquer  deles,  uma  vez  que  a  defesa  do  contribuinte  foi  elabora por profissional do direito, que, com certeza, saberá manejar o instrumento adequado  para fazer valer o direito do Interessado.   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720641/2007­77  Resolução nº  2201­000.206  S2­C2T1  Fl. 117            6 Anoto, ainda, por oportuno, que a afirmação do Recorrente de que não existe,  atualmente,  órgão  regional  da  FUNAI  no  Estado  do  Pará  se  mostra  em  desalinho  com  as  informações  disponibilizadas  no  sítio  eletrônico  da  referida  Fundação,  o  qual  aponta  a  existência de quatro coordenações regionais no Estado, quais sejam: Tapajós, Centro Leste do  Pará, Baixo Tocantins e Kayapó Sul do Pará.  Nesse contexto, entendo ser razoável a concessão do prazo de 45 dias solicitado  pelo Interessado para apresentação de documento expedido pela FUNAI atestando que a área  do imóvel objeto de tributação está inserida nos limites da terra indígena APYTEREWA.  Saliento, entretanto, que o documento não precisa, necessariamente, ser emitido  pela FUNAI de Brasília, podendo sê­lo por uma das coordenações regionais no Estado do Pará,  atestando que o Lote 14 da Fazenda Tucumanzeira, situado à margem direita do Rio Xingu (e  não  do  Rio  Bacajá)  está  localizado  na  terra  indígena  demarcada  (Terra  Indígena  APYTEREWA).   Por todo o exposto, proponho a conversão do presente julgamento em diligência  a fim de que a DRF de origem intime o Interessado a comprovar, no prazo de 45 dias, que o  Lote 14 da Fazenda Tucumanzeira, situado à margem direita do Rio Xingu, está localizado na  terra  indígena  demarcada  (Terra  Indígena  APYTEREWA),  mediante  a  apresentação  de  documento  fornecido  pela  FUNAI,  seja  pelo  órgão  central  (Brasília),  seja  pela  coordenação  regional que jurisdiciona o imóvel do contribuinte no Estado do Pará.  Após,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Conselho  para  a  conclusão  do  julgamento.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida    Fl. 117DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201601 Segunda Câmara Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 2016-02-23T00:00:00Z 11543.003094/2005-71 201602 5568506 2016-02-23T00:00:00Z 3201-000.593 Decisao_11543003094200571.PDF 2016 WINDERLEY MORAIS PEREIRA 11543003094200571_5568506.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Compareceu à sessão de julgamento o advogado Mário Junqueira Franco Jr., OAB/SP nº 140284. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo. 2016-01-25T00:00:00Z 6285964 2016 2021-10-08T10:45:18.744Z N 1713048121247793152 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.712          1 2.711  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.003094/2005­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.593  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  EISA ­ EMPRESA INTERAGRÍCOLA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  recurso  em  diligência  nos  termos  do  voto  do  relator. Compareceu  à  sessão  de  julgamento  o  advogado Mário Junqueira Franco Jr., OAB/SP nº 140284.        Assinado digitalmente  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.         Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley  Morais  Pereira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.    Relatório     Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 03 09 4/ 20 05 -7 1 Fl. 2713DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.003094/2005­71  Resolução nº  3201­000.593  S3­C2T1  Fl. 2.713            2   "Trata­se de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  do  PIS decorrente  do  regime  de  nãocumulatividade, no  período  de  01/01/05  a  31/03/05,  no  valor  de R$660.802,64  (fl.  2),  para  fins  de  compensação. A  autoridade  fiscal  decidiu  (fl.  171)  homologar  parcialmente  as compensações  efetuadas,  porque  entendeu  que  a  contribuinte  não  possuía  o  direito  creditório no  montante  declarado.  Reconheceu,  no  entanto,  o  valor  de  R$443.321,19,  argumentando  por meio  do Parecer  SEORT/DRF/VIT/ES nº  2.976/09  (fls.  152  e  ss),  em  resumo,  que: 1.  a  requerente  tem  por  objeto  social  o  comércio  atacadista  de café,  comércio  atacadista  de  algodão  em  pluma,  fabricação  de óleos  vegetais  e  fiação  de  fibras  de  algodão,  todas  atividades com  vendas  no mercado  interno  e  no  mercado  externo; 2.  em  razão  da  atividade  desenvolvida  e  tendo  em  vista  a  apuração do  IRPJ com base no lucro real no ano­calendário 2004, neste ano ficou  sujeita  ao  regime  de  incidência  nãocumulativa da contribuição; 3.  a  contribuinte  informou despesas  (manutenção  e  reparos) não passíveis  de  aproveitamento  de  crédito,  visto  que  não  se enquadraram  na  definição de insumos esboçada pela  legislação tributária, e em outras  situações,  não  discriminou  os  serviços efetivamente  incorridos; 4.  as  vendas de mercadorias realizadas pelo Ministério da Agricultura e do  Abastecimento  não  são  tributadas,  portanto, não  fazem  jus  ao  crédito; 5.  há  compras  de  mais  de  200  diferentes  fornecedores,  porém, uma  amostragem  de  mais  de  80%  das  compras  de  café  acabou por  definir  análise  da  situação  dos  55 maiores  fornecedores,  15 são  cooperativas,  1  é  empresa  do  poder  público,  restando  39 fornecedores; 6.  aproximadamente,  72%  destes  fornecedores  analisados, enquadram­se como  pessoas  jurídicas  que  se  declararam  à Receita  Federal  do  Brasil  em  situação  de  inatividade,  ou simplesmente estão omissas perante o órgão, outras ainda, quando  prestaram tais informações, o fizeram de maneira irregular, eis que a  receita  declarada  é  totalmente  incompatível com  o  valor  das  vendas  realizadas,  isto  considerando  apenas  as operações  mercantis  com  a  requerente; 7.  registra­se que  as  compras  de  café  de  cooperativas  foram desconsideradas  do  cálculo  por  possuírem  tratamento diferenciado  no  que  tange  a  apuração  das  contribuições  nãocumulativas; 8.  se  tomados  os  valores  de  aquisição  que  foram  declarados, das empresas analisadas, o percentual de aquisições que,  em  tese, sofreu  a  incidência  do  PIS/Pasep  na  etapa  anterior  é  de impressionantes  28,69%,  sublinhando  que  o  levantamento  se contentou  em  esquadrinhar  apenas  os  valores  declarados, independentemente  do  efetivo  recolhimento  de  tais  exações; 9.  no  caso  examinado  há  presunção  de  que  a  abertura  destas "pessoas  jurídicas"  era  meramente  casuística,  indicando objetivos  escusos,  bastando  verificar  que  aproximadamente 31%  (trinta  e  um  inteiros  percentuais)  destas  "sociedades" analisadas  iniciaram  suas  "operações"  após  09/2002,  quando foi publicada a Medida Provisória n° 66/2002, que instituiu a  nãocumulatividade para  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  o  que reforça ainda mais as suspeitas; 10. assim, o que se verifica deste  quadro é que, a bem da verdade, estas "pseudopessoas  jurídicas" são  apenas figuras formais, longa manus de pessoas inescrupulosas, que as  utilizam em suas práticas ilegais, onde funcionam como intermediárias,  com o  único  propósito  de  "fabricar"  créditos  da  Fl. 2714DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.003094/2005­71  Resolução nº  3201­000.593  S3­C2T1  Fl. 2.714            3 nãocumulatividade para as contribuições em comento; 11. não se está  afirmando  que  a  requerente  agiu  em  conluio  ou mesmo  que  tivesse  conhecimento  de  tal  situação,  ao  passo  que não  houve  investigação  neste sentido e não há prova que aponte tal realidade, pois não é este o  escopo  deste  trabalho; 12.  nesse  contexto,  a  ausência  de  provas  que  unam a requerente aos seus fornecedores gera uma presunção de boa­ fé em  seu  favor, todavia,  em  que  pese  tal  circunstância,  pressuposta  inocência não  pode  lhe  garantir  o  cômputo  normal  de  tais  créditos, justamente  porque  também  foi  vítima  do  procedimento  ilegal; 13.  não  se  concebe  que  a  adquirente,  neste  ato  requerente  do crédito, possa transferir o seu pretenso prejuízo ao Estado, sob pena  de  se  admitir  a  distribuição  por  toda  a  sociedade  de  um ônus  individual; 14.  nesta  peça  opinativa  não  se  questiona  a  existência  das operações  de  venda, mas  sim,  a  inclusão  das  compras  em debate  no  cálculo  dos  créditos  a  descontar  dos  valores  devidos a  título  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nãocumulativos, haja  vista  que sendo  Fisco  e  contribuinte vítimas de um mesmo golpe, não é possível a socialização  do  prejuízo  sofrido  pelo  adquirente, exigindo­se que  o  Estado  arque  com um prejuízo dobrado, qual seja, além de nada receber ainda ter de  ressarcir aquilo que deveria  ter  sido recolhido e não  foi, ainda que o  adquirente tenha  agido  de  boa­fé; 15.  com  estes  fundamentos  foi  providenciado  o  reenquadramento dessas  compras,  consideradas  irregulares  pela  presente fiscalização,  para  aquisições  de  pessoas  físicas garantindo­se o direito ao crédito presumido, de acordo com a  planilha  de apuração  das  contribuições  nãocumulativas; 16.  o  sujeito  passivo apurou créditos referentes a embalagens adquiridas, de acordo  com o DACON/Demonstrativo Analítico de apuração do PIS, referidas  aquisições estão enquadradas nos CFOP de n°s 1920 e 2920, os quais  se  referem  à  entrada  de sacaria  e  vasilhame; 17.  foram  desconsideradas  as  entradas  de  mercadorias  sob  os CFOP  de  n°s  1122,  2122,  1125  e  2125,  visto  que  referidas aquisições  foram  contempladas no item Compras Terceiros PJ, conforme declaração do  próprio contribuinte às fls. 191/192; 18. verifica­se, pelo somatório da  documentação  apresentada,  que  o contribuinte  não  logrou  êxito  em  confirmar  as  despesas  de aluguel  informadas,  razão  pela  qual  essa  diferença  foi desconsiderada  para  fins  de  apuração  dos  créditos  a  descontar; 19.  o  contribuinte  ofereceu  à  base  de  cálculo  dos  créditos  despesas de  condomínio,  mas  não  há  previsão  no  texto  legal  para  a inclusão  desta  despesa  no  âmbito  da  despesa  de  aluguel,  visto que  possuem  naturezas  jurídicas  distintas,  desta  forma, despesas  de  condomínio  não  foram  consideradas  como  créditos passíveis  de  aproveitamento,  tendo  sido  glosadas  pela fiscalização; 20.  procedeu­ se, então,  à  utilização  dos  créditos  na  dedução  do débito  do  PIS  apurado  no  mês,  além  dos  créditos  vinculados  ao mercado  interno,  consumiram­se, também,  créditos  atrelados  ao mercado  externo,  de  sorte  que  restou  saldo  credor,  a  ser utilizado  nas  compensações  de  outros  tributos  ao  final  do  1º Trimestre  de  2005  no  montante  de  R$443.321,19. Cientificada  da  Decisão  (fl.  184),  em  06/09/10,  a  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  188  e  seguintes), em 30/09/10, onde alegou, em resumo, que: 1. teve limitado  seu  direito  a  uma  parcela  do  crédito  pleiteado  sem que  tenham  sido  dados  os  fundamentos  para  a  glosa,  portanto, pleiteia  a  nulidade  do  processo; 2. o Parecer DRF/VIT/SEORT n° 2.976/2009 ora guerreado  tem razões  conexas  aos  Pareceres  DRF/VIT/SEORT  n.°  2.983/2009  Fl. 2715DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.003094/2005­71  Resolução nº  3201­000.593  S3­C2T1  Fl. 2.715            4 e 1.672/2010,  mister  se  faz  o  apensamento  destes  autos  àqueles,  tudo com  vistas  a  que  sejam  julgados  simultaneamente,  evitando­ se, destarte,  decisões  conflitantes  acerca  da  mesma  matéria; 3.  as  despesas  pagas  às  pessoas  jurídicas  responsáveis  pela manutenção  e  reparos de  seus ativos  se enquadram verdadeiramente no  conceito de  insumos  albergado  pela  legislação fiscal  de  regência; 4.  o  direito  ao  crédito  da  contribuição  nascerá  em  relação  a  toda  e qualquer  aquisição de bens e serviços, desde que: (i) tratem­se de elementos sem  os quais a receita de vendas não se realizaria; e, (ii) não haja vedação  legal à apropriação de créditos calculados sobre tais dispêndios; 5. a  Requerente  esclarece  que  as  tais  despesas  são  registradas  na  conta 752.600 e referem­se à utilização de serviços no beneficiamento  do algodão; 6.  se  o  art.  3º,  II  da  Lei  n.°  10.637/02  não  restringiu  o  direito  ao crédito  apenas  para  as  hipóteses  em  que  os  serviços  são  aplicados ou  consumidos  na  produção,  o  ato  administrativo  ora  mencionado (IN  nº  247/02  com  redação  dada  pela  IN  º  358/03)  não  poderia criar  este  limite,  sob  pena  de  ofensa  ao  Princípio  da  legalidade, alçado a patamares constitucionais por força do art. 150, I  da Constituição  Federal; 7.  de  fato,  o  art.  3º,  §2°,  II  da  Lei  n.°  10.637/02  (com  a  redação  dada pelo  art.  37  da  Lei  n.°  10.865/04),  veda o direito ao crédito calculado em relação às aquisições de bens  ou  serviços  não  sujeitos ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso de isenção; 8. no entanto, é imperioso atentar para o fato de que  nos  tributos  em que  o  ônus  financeiro  é  transferido  ao  adquirente  (tributos indiretos)  há  a  obediência  ao  chamado  Princípio  Constitucional da NãoCumulatividade, pelo qual o contribuinte possui  o direito de abater o tributo cobrado em etapas anteriores do que  for  devido  em decorrência  de  suas  próprias  operações; 9.  a  ideia  materializada nesse princípio  é a de  evitar o  chamado efeito cascata,  isto  é,  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo; 10.  em  relação  aos  fornecedores  inidôneos,  a  Requerente  acosta  notas fiscais,  comprovantes  de  pagamentos  e  de  entrada  de  mercadorias, que  comprovam  as  transações  elencadas  pelo  Sr.  AFRF; 11.  cumpre  destacar que a Lei nº 10.637/2002 não condicionou a apropriação de  créditos  ao  pagamento  do  produto  adquirido,  mas sim  a  sua  aquisição; 12.  exigir  que  a  Requerente  tome  os  créditos  apenas  de  pessoas jurídicas  que  estejam  em  dia  com  suas  obrigações  tributárias (principais e acessórias) é no mínimo paradoxal, na medida  em que a Requerente não dispõe do mesmo aparato que o Fisco detém  para constatar  irregularidades  tributárias; 13.  ainda  que  existisse  regra condicionando o crédito ao pagamento na etapa anterior, tratar­ se­ia de  dispositivo  absolutamente  inócuo,  na medida  em  que  em  virtude  do  sigilo  fiscal  (arts.  198  e  199  do  CTN) não  há  como  a  Requerente  constatar  se  seus  fornecedores  estão  em dia  com  o  Fisco; 14.  assim,  solicita  o  cancelamento  da  glosa  referente  às  aquisições  de pessoas  jurídicas  inidôneas; 15.  o  Parecer  equivocou­ se ao  glosar  o  crédito  pleiteado pela Requerente  (registrado  na  linha  02  da  ficha  04  do  DACON),  na medida  em  que  as  embalagens  registradas nessa linha do DACON (contabilizadas na conta 755.000)  referem­se àquelas consumidas na industrialização do óleo de algodão,  não guardando qualquer/relação com aquelas adquiridas, sob o CFOP  n°s 1.122, 2122, 1125 e 2125; 16. as demais despesas com embalagens  citadas referem­se às aquisições de sacaria utilizada na exportação, de  café  (linha  01  do DACON); 17.  não  há  registro  em  duplicidade  e,  Fl. 2716DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.003094/2005­71  Resolução nº  3201­000.593  S3­C2T1  Fl. 2.716            5 consequentemente, não há valores à serem glosados; 18. os dispêndios  de  condomínio  compõem  o  valor  da  própria  despesa de  aluguel  e,  dessa  forma,  também  geram  direito  ao  crédito. A  Inconformada  cita  legislação  e  jurisprudência,  requerendo,  ao  final, reconhecimento  do  direito  de  crédito  e  homologação  das  compensações  efetuadas. O  processo  fora  baixado  em  diligência  (fl.  1.763)  para  a  Unidade  a  quo examinar,  em resumo,  se há alguma  repercussão na controvérsia  aqui instaurada e no crédito pleiteado dos mesmos fatos apurados nas  operações  “Tempo  de  Colheita”  e  “Broca”,  pedindo ainda  esclarecimentos  acerca  de  outros  itens  glosados. A  Delegacia  de  origem  no  “Relatório  Fiscal”,  à  fl.  2.092  e  seguintes, responde  positivamente  a  tal  indagação,  junta  variados  documentos,  e,  em  síntese,  justifica que: 1.  a operação  fiscal  “TEMPO DE COLHEITA”  foi deflagrada pela DRF/Vitória, em outubro de 2007, que resultou na  operação BROCA  parceria  do Ministério  Público,  Polícia  Federal,  e  Receita Federal,  onde  foram  cumpridos  mandados  de  busca  e  apreensão e prisão; 2. no rol de supostos fornecedores da contibuinte,  é  importante mencionar  a  ACÁDIA,  COLÚMBIA,  DO  GRÃO,  L&L,  J.C. BINS e V. MUNALDI, hipotéticas atacadistas de café localizadas  na cidade  de  COLATINA,  norte  do  ES,  uns  dos  principais  alvos  na “Operação  Tempo  de  Colheita”,  deflagrada  pela  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória  –  ES; 3.  a  motivação  da  operação  Tempo  de  Colheita  foi  a  flagrante divergência  entre  as  movimentações  financeiras  de  pessoas jurídicas  atacadistas  –  na  ordem de 3 bilhões de Reais nos anos de 2003 a 2006 – e os valores  insignificantes  das  receitas  declaradas; 4.  dezenove  (53%)  das  empresas  atacadistas  fiscalizadas  foram criadas  a  partir  de  2002,  e  passaram  a  ter  movimentação  financeira crescente  e  vultosa  a  partir  do  ano  de  2003; 5.  ao  contrário  dos  tradicionais  atacadistas,  tais  empresas ocupam salas pequenas e acanhadas, sem qualquer estrutura  física  ou logística,  nem  dispõem  de  funcionários  para  operar  como atacadistas; 6.  entre  os  documentos  obtidos  ao  longo  da  operação “TEMPO DE COLHEITA” estão declarações de produtores  rurais, maquinistas, corretores,  sócios  e  pessoas  ligadas  às  empresas  de  fachada, e, ainda, documentos  relacionados a  tais empresas; 7. do  Ministério  Público  e  da  Polícia  Federal  a  Fiscalização  recebeu documentos fiscais e contábeis em papel e meio magnético; 8.  com o objetivo de colher provas sobre o modus operandi do esquema,  coletou­se, durante  as  mencionadas  operações, documentos,  além  de  realizar diligências nas atacadistas e principais empresas exportadoras  de  café; 9.  junto  aos  produtores  rurais  foi  apurado  que  havia  uma  negociação direta,  ou  por  meio  de  corretores,  entre  os  produtores  rurais  e tradicionais  maquinistas  e  empresas  do  ramo  atacadistas, exportadoras  ou  indústrias,  porém,  nas  notas  fiscais  apareciam como  compradores  pseudoatacadistas, tais  como,  Colúmbia, Do Grão, V. Munaldi, JC Bins, e outras; 10. os produtores  rurais,  via  de  regra,  não  preenchiam  as  notas  fiscais, sendo  que  as  mesmas  eram  preenchidas  nos  escritórios  dos corretores  e/ou  compradores; 11.  os  corretores  de  café  convergiram  para  firmar  os  pontos levantados pelos produtores rurais, especialmente, no que tange  à utilização das pseudoempresas jurídicas para intermediar a venda do  café  do produtor  para  a  comercial  atacadista,  inclusive,  do  pleno conhecimento da empresa, ora autuada, de tais operações; 12. os  corretores  afirmaram  que  as  próprias  empresas  tradicionais  Fl. 2717DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.003094/2005­71  Resolução nº  3201­000.593  S3­C2T1  Fl. 2.717            6 de exportação  e  industrialização  do  café  passaram  a  dificultar  a compra  com  nota  fiscal  do  produtor  rural,  exigindo  notas  em  nome de  pessoas  jurídicas; 13.  os  corretores  afirmaram  que  algumas  empresas  foram  constituídas com  a  única  e  exclusiva  finalidade  de  vender  notas  fiscais,  e,  ainda, que  as Exportadoras/Indústrias  tinham  pleno  conhecimento  do esquema  fraudulento; 14.  a  migração  para  empresas laranjas foi um movimento orquestrado, onde exportadoras e  indústrias  caminharam no mesmo  sentido,  com exigência  inclusive  de  que  as  notas  fiscais  anotassem  ficticiamente a  incidência  do  PIS/COFINS, bem como as mesmas cautelas adotadas de consultar os  cadastros  fiscais  no  momento  do recebimento  do  café  por  meio  de  empresas laranjas na tentativa de evitar problemas futuros; 15. restou  demonstrado que a EISA não só tinha pleno conhecimento do esquema  fraudulento  como  dele  se  beneficiava,  apropriando­se de  créditos  fictícios  sobre  notas  fiscais  ideologicamente  falsas gerados  por  empresas atacadistas de fachada. Intimada do resultado da diligência,  a  contribuinte  ratificou  os  termos  de sua  Manifestação  de  Inconformidade,  adicionando  (fls.  2258  e  ss),  em  resumo,  que: 1.  nenhum dos sócios, administradores ou empregados da Requerente foi  investigado no  âmbito  do  Inquérito Policial  nº  541/2008 DPF/ SR/ES  ou  denunciado  nos  autos  do  Processo  Criminal  n° 2008.50.05.0005383, ou  em  qualquer  outro  processo  criminal oriundo das operações "Tempo de Colheita" e "Broca"; 2. ao  revés,  em  momento  algum  das  investigações  ocorridas  houve  a vinculação da Requerente ao  suposto  sistema  fraudulento; 3.  assim,  resta  evidente  a  precariedade  da  acusação da d.  autoridade fiscal de  que  a  Requerente  teria  se  utilizado  de  empresas  laranjas como  intermediárias fictícias na compra de café de produtores, com o intuito  exclusivo  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  ao PIS  e  da  COFINS; 4. o volume de operações mantido com pessoas físicas pouco  sofreu alterações  com  a  instituição  da  nãocumulatividade das contribuições  e  previsão  de  direito  ao  crédito  (anos­calendários 2002  e  2003),  e  com  a  mudança  da  legislação  aplicável ao setor em 2012 (Lei n° 12.599/2012); 5. ainda que o nome  do produtor rural, da  fazenda de café e/ou da região  fosse informado  ao adquirente em referidas situações, como até hoje o é, este adquire o  produto da empresa atacadista, que ao final é responsável pela entrega  do  produto  em  determinada quantidade,  em  boa  qualidade  e  em  determinado prazo e local; 6. as empresas atacadistas, comerciantes e  exportadoras  de  café  cru em  grão  não  necessitam  de  estrutura  física  própria  para  operarem  a não  ser  uma  sala,  onde  localizado  o  estabelecimento comercial utilizado para a  formalização da compra e  venda  do  café,  na medida  em  que  referido  produto,  após  adquirido,  pode perfeitamente  permanecer  depositado  em  armazém  geral  até  a ocasião  da  revenda; 7.  em nenhum dos  depoimentos  constantes  dos  autos  é  feita  menção  à pessoa  da  Requerente  ou  de  algum  administrador/funcionário  seu como participante do alegado esquema  fraudulento; 8. em sendo inegável a boafé da Requerente, verifica­se a  completa improcedência  da  glosa  dos  créditos  apurados  sobre  aquisições  de café  cru  em  grão  de  pessoas  jurídicas  no  período  compreendido entre o 1º trimestre de 2004 e o 3° trimestre de 2005; 9.  demonstrou a completa improcedência da glosa dos créditos originais  das  contribuições  apurados  pela Requerente  sobre aquisições  de  café  de  pessoas  jurídicas; 10.  considerando  a  indiscutível  boa­fé da  Fl. 2718DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.003094/2005­71  Resolução nº  3201­000.593  S3­C2T1  Fl. 2.718            7 empresa  e  nos  termos  do artigo  82,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  9.430/96,  deve  ser  cancelada  a glosa  dos  créditos  levada a  efeito  em  razão da suposta inidoneidade dos fornecedores da Requerente; 11. na  remota  hipótese  da  glosa  em  questão  ser  mantida,  o  que  se admite  apenas para fins de argumentação, há que ao mínimo se reconhecer o  direito  à  apuração  do  crédito  presumido  de  que  trata  a Lei  n°  10.925/04,  como  fora  inicialmente  realizado  pela  d. autoridade  fiscal; 12. ainda que não tivesse ocorrido a decadência para inovação  dos fundamentos  da  glosa,  apenas  a  título  de  argumentação,  restará comprovado que a posição da 16ª Turma da DRJ/RJ1 quanto  à apuração  de  crédito  presumido  de  aquisições  de  café  de  produtores rurais  não  deve  prosperar; 13.  um  dos  requisitos  para  a  apropriação  do  crédito  presumido  na aquisição  de  produto  in  natura  consiste no fato de que o adquirente exerça a atividade agroindustrial,  e  a  Requerente,  na  condição  de encomendante,  é  considerada,  para  todos os fins fiscais, produtora de café e, por conseguinte, beneficiária  do  crédito  presumido. Reitera,  “com  base  nos  argumentos  constantes  da  Manifestação  de Inconformidade  apresentada,  somados  aos  argumentos que aqui são apresentados”, pela reforma da decisão que  não  homologou  os  pedidos  de  compensação,  a  fim  de  que  seja reconhecido o crédito pleiteado em sua integralidade."          A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório. A decisão foi assim ementada:     “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005    Créditos a Descontar. Incidência não­Cumulativa.  Não  dá  direito  a  crédito  gastos  ou  despesas  com  bens  ou  serviços  utilizados nas atividades da Empresa, quando não corresponderem ao  conceito de insumo ou a outra expressa hipótese legal.    Aquisições. Não­sujeitas ao PIS. Crédito Vedado. A Partir de 01/08/04.  A alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 30 de abril 2004, na Lei  nº  10.637,  no  sentido  de  vedar  o  direito  ao  crédito  da  não­ cumulatividade do PIS, nos casos de aquisição de bens ou serviços não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  passou  a  produzir  efeitos  a  partir de 01/08/04.    Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes ilícitos, desconsiderando­se os negócios fraudulentos.    Uso de Interposta Pessoa. Inexistência de Finalidade Comercial. Dano  ao Erário. Caracterizado.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas  na  cadeia  produtiva,  sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária,  além  de  Fl. 2719DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.003094/2005­71  Resolução nº  3201­000.593  S3­C2T1  Fl. 2.719            8 simular  negócios  inexistentes  para  dissimular  negócios  de  fato  existentes,  constituem  dano  ao  Erário  e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer  eufemismo  de  planejamento tributário.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte”      Inconformada com a decisão da DRJ, foi interposto recurso voluntário repisando  as alegações já apresentadas na manifestação de inconformidade.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Está­se as voltas novamente com a discussão sobre o creditamento de insumos  para  apuração  das  contribuições  sobre  o  PIS  e  a  COFINS. Matéria  que  tem  sido  objeto  de  julgamento  em  diversas  turmas  desta  terceira  seção.  É  cediço  que  a  situação  atual  do  julgamento no CARF é de aplicar o conceito de insumos em relação ao processo produtivo do  contribuinte,  adotando  uma  posição  intermediária  entre  aquela  considerada  pela  Receita  Federal,  com  base  na  IN  SRF  247/02  e  IN  SRF  404/04  e  aquela  defendida  por  muitos  contribuintes em que todas as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito  de insumo.   Em  razão  destes  posicionamentos,  nos  deparamos  com  situações  distintas  no  processo. A Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as  regras constantes das  instruções  normativas da Receita Federal, não se atem ao exame detalhado da situação das aquisições e  despesas incorridas no processo produtivo, utilizando critérios que ao sentir da Fiscalização são  suficientes para afastar tais despesas do conceito de insumo, procedendo assim, as glosas aos  créditos informados pelo contribuinte.  De outro giro, o contribuinte ao se deparar com a posição adotada pelo Fisco e  considerando  o  seu  próprio  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumo.  Apresenta  os  seus  recursos  administrativos  alegando  que  as  aquisições  de  bens  e  serviços  informados  como  insumo  em  sua  totalidade  são  procedentes,  aplicando  um  conceito  amplo  em  que  todas  as  despesas seriam aptas a serem consideradas para fruição dos créditos das contribuições.  Conforme  dito  alhures,  as  turmas  do  CARF  vem  entendendo  que  para  a  definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos  para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços  Fl. 2720DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.003094/2005­71  Resolução nº  3201­000.593  S3­C2T1  Fl. 2.720            9 estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles  estão  vinculados.  Assim,  em  muitas  situações,  tanto  os  relatórios  e  trabalhos  de  auditoria  realizada  pela  Fiscalização  da  Receita  Federal,  quanto  os  documentos  e  argumentos  apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais  despesas  estariam  incluídas  no  conceito  de  insumo  a  serem  consideradas  possíveis  de  gerar  créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos.  Nos termos aqui expostos, entendo que os documentos e informações constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  definir  com  exatidão  quais  são  os  insumos  glosados  pela  Fiscalização e quais deles o contribuinte tenta pleitear seus créditos. Assim, faz­se necessário a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com  acuracidade,  quais  são  as  aquisições  de  bens  e  as  despesas  de  serviços  que  foram  utilizadas  a  título  de  crédito  pela  Recorrente, quais foram glosadas pela Fiscalização e qual a implicação destes bens e serviços  no processo produtivo.  Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento  do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade  preparadora:  a) Intime a Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias prorrogável uma vez por  igual  período,  detalhar  o  seu  processo  produtivo  e  indicar  de  forma  minuciosa  qual  a  interferência de cada um dos bens e serviços que pretende aferir créditos para apuração do PIS  e a COFINS não cumulativos;  b) A Receita Federal,  deverá  elaborar  relatório  identificando quais  dos  bens  e  serviços  utilizados  que  foram  objeto  de  glosa,  indicando  os motivos  para  tal  indeferimento.  Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de  manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Concluída  tais  verificações,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para prosseguimento do julgamento.        Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira    Fl. 2721DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201601 Segunda Câmara Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida. Recurso Voluntário Não Conhecido. Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 2016-03-21T00:00:00Z 13061.720039/2011-35 201603 5576211 2016-03-21T00:00:00Z 2202-003.106 Decisao_13061720039201135.PDF 2016 MARTIN DA SILVA GESTO 13061720039201135_5576211.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio De Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada. 2016-01-26T00:00:00Z 6316003 2016 2021-10-08T10:46:13.445Z N 1713048121268764672 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 84          1 83  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13061.720039/2011­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.106  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ANTONIO BEGNINI DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  INTEMPESTIVIDADE.  PRAZO  RECURSAL.  NÃO  CONHECIMENTO  DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da  ciência da decisão recorrida.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  De  Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado), Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales  Parada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 06 1. 72 00 39 /2 01 1- 35 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13061.720039/2011­35, em face do acórdão nº 10­37.330, julgado pela 4ª. Turma da Delegacia  Regional de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), na sessão de julgamento de 14 de março  de  2012,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  julgar  improcedente  a  impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  a  notificação  de  lançamento de fls. 08 a 12, na qual é exigido imposto de renda  pessoa física­suplementar (cod Darf 2904) no valor de R$234,69  acrescido  de multa  de  ofício  e  de  juros  de mora  e  imposto  de  renda  pessoa  física  (cod  Darf  0211)  no  valor  de  R$2.615,66  acrescido de multa e  juros de mora, relativo ao ano­calendário  2007,  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa jurídica em ação trabalhista e compensação indevida de  imposto de renda retido na fonte.  Discordando  da  notificação  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls. 02. Suas alegações estão, em síntese, a seguir  descritos.  1. Não houve omissão de rendimentos pois foi recebido apenas o  valor declarado.  2. Sobre o  imposto de renda retido, se houve erro  foi por parte  do Hospital Santa Lucia que não lhe forneceu o comprovante de  rendimentos.  3. Em nenhum momento teve intenção de sonegar tributo.    Todavia, a 4ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre  entendeu  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  Colaciono  a  ementa do referido julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário:2007  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS AÇÃO TRABALHISTA. O  rendimento  tributável  é  o  valor  bruto  (valor  líquido  recebido  +  imposto  retido  na  fonte+INSS  do  reclamante)  deduzidas  as  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  recebimento dos rendimentos.  RESPONSABILIDADE.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL.  A  responsabilidade  pelas  informações  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO Processo nº 13061.720039/2011­35  Acórdão n.º 2202­003.106  S2­C2T2  Fl. 85          3 prestadas  na  declaração  de  ajuste  anual  é  do  declarante,  independentemente  de  erro  ou  falta  do  comprovante  de  rendimentos fornecido pela fonte pagadora.  IMPOSTO RETIDO NA FONTE. O imposto pago ou retido  na  fonte,  correspondente  a  rendimentos  incluídos  na  base  de cálculo, será deduzido do imposto progressivo para fins  de  determinação  do  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  ser  restituído, na declaração de rendimentos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado com a  improcedência da  impugnação, o contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário  à  fl.  76,  onde  são  reiterados  os  argumentos  já  lançados  na  impugnação,  requerendo que a multa aplicada seja imputada à empresa Hospital Santa Lúcia.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator.  O  recurso voluntário de  fl.  76  foi  apresentado em 23/04/2012,  conforme  se  verifica pelo Extrato do Processo de fls. 77.  No presente caso,  a  ciência  se deu por via postal  comprovada por  aviso  de  recebimento –AR com data de 21/03/2012, conforme fl. 74.  O despacho de encaminhamento de fl. 78 informa que o recurso voluntários  pelo contribuinte é intempestivo.  Assim,  considerando­se  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  resultado  do  acórdão ora recorrido em 21/03/2012 (quarta­feira),  inicia­se o prazo recursal em 22/03/2012  (quinta­feira), tendo por término 20/04/2012 (sexta­feira). Não sendo feriado em nenhuma das  datas referidas, tem­se que o recurso voluntário apresentado em 23/04/2012 é intempestivo e,  portanto, não deve ser conhecido.  Os  artigos  5°  e  33  do Decreto  70.235,  de  1972  estabelecem  as  regras  para  contagem do prazo de interposição do recurso voluntário:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia de início e incluindo­ se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  ...  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO     4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  por  intempestivo.    (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.                              Fl. 87DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201512 Segunda Câmara Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 2016-01-08T00:00:00Z 16561.720009/2011-86 201601 5557195 2016-01-08T00:00:00Z 2202-000.618 Decisao_16561720009201186.PDF 2016 MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 16561720009201186_5557195.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Fizeram sustentação oral: pelo contribuinte, o advogado RICARDO LACAZ MARTINS, OAB /SP nº 113.694 e, pela Fazenda Nacional, RODRIGO DE MACEDO E BURGOS (Procurador da Fazenda Nacional). Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA. 2015-12-09T00:00:00Z 6243539 2015 2021-10-08T10:44:04.945Z N 1713048121297076224 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2.285          1 2.284  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720009/2011­86  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  2202­000.618  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  9 de dezembro de 2015  Assunto  IRPF ­ depósitos bancários  Recorrentes  COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA.              FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos  termos do voto do Relator. Fizeram sustentação oral: pelo contribuinte, o advogado RICARDO  LACAZ  MARTINS,  OAB  /SP  nº  113.694  e,  pela  Fazenda  Nacional,  RODRIGO  DE  MACEDO E BURGOS (Procurador da Fazenda Nacional).   Assinado digitalmente   MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente e Relator  Composição  do  Colegiado:  participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA  (Presidente),  JÚNIA  ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  EDUARDO  DE  OLIVEIRA,  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente  convocado),  MARTIN  DA  SILVA  GESTO e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 00 9/ 20 11 -8 6 Fl. 2285DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.286            2   RELATÓRIO   Foi  lavrado  Auto  de  Infração  (fls.  1.027  a  1.035)  contra  a  contribuinte  COSTA  CRUZEIROS  AGÊNCIA  MARÍTIMA  E  TURISMO  LTDA., CNPJ 61.450.292/0001­59, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF), referente aos anos­calendário 2007 e 2008, por meio do qual lhe é exigido  crédito tributário no montante de R$ 128.897.840,32 (CENTO E VINTE E OITO  MILHÕES,  OITOCENTOS  E  NOVENTA  E  SETE  MIL,  OITOCENTOS  E  QUARENTA  REAIS  E  TRINTA  E  DOIS  CENTAVOS),  dos  quais  R$  60.243.186,98 correspondem ao  imposto, R$ 45.182.390,26 à multa de ofício no  percentual de 75%, e R$ 23.472.263,08 aos juros de mora, calculados até 10/2011.  O  lançamento  foi  referente à  infração  "Imposto  de  renda na  fonte  sobre  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  de  residentes  ou  domiciliados  no  exterior", por inobservância da legislação tributária pelos pagamentos efetuados ao  exterior, sem a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), em virtude  de contratação de prestação de serviços de caráter geral.  Também  foram  lavrados  Autos  de  Infração  relativos  ao  PIS­ Importação e à COFINS­Importação, os quais se encontram no presente processo  e totalizam os seguintes créditos tributários:   PIS­Importação: R$ 6.807.482,47, incluídos multa e juros de mora  até 10/2011 (fls. 1.037 a 1.047);  COFINS­Importação: R$ 31.355.676,75, incluídos multa e juros de  mora até 10/2011 (fls. 1.048 a 1.058).  Da autuação   Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  994  a  1.026), o procedimento autorizado pelo Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF ­  nº 08.1.85.00­2010­00266­8 ­ teve como escopo a verificação da correta apuração  da  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços  ­  PIS/PASEP­Importação,  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de Bens Estrangeiros  ou  Serviços  no  Exterior  ­  COFINS­Importação  e  do  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  sobre  remessas  ao  exterior,  no  período  compreendido  entre  01/2007  e  12/2008.  No  decorrer  da  ação  fiscal,  a  Fiscalização  constatou  que  a  Contribuinte  efetuou  diversas  remessas  para  o  exterior,  conforme planilha de  fl.  35.   Em seu relatório, a autoridade fiscal dividiu as remessas, para efeito  de tributação, em dois tipos: a) Remessas cuja natureza da operação é descrita nos  Fl. 2286DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.287            3 contratos  de  câmbio  como  "Serv. Div.  ­  Serviços Turísticos";  b) Remessas  cuja  natureza  da  operação  é  descrita  nos  contratos  de  câmbio  como  "Transp  ­  Fretamento ­ Marítimo"; tendo afirmado o seguinte:  a) Remessas cuja natureza da operação é descrita nos contratos de  câmbio como "Serv. Div. ­ Serviços Turísticos":  Tais  remessas  estão  contabilizadas  como REMESSAS PACOTES  INTERNACIONAIS  e  ICO  C.  CROCIERE  ­  PAGTO  DE  INTERCOMPANY,  conforme  cópias  do  Livro  Razão,  constando  no  histórico  de  que  se  tratam  de  remessas  referentes  a  cruzeiros  internacionais.  Essas  remessas  são  relativas  a  venda de pacotes turísticos de cruzeiros marítimos realizados no exterior, a bordo  dos navios da COSTA CROCIERE SPA, descontadas da comissão do agente, que  é a fiscalizada.  Por  se  tratar  de  empresa  domiciliada  no  exterior,  a  COSTA  CROCIERE  SPA  recebia  as  receitas  das  vendas  de  seus  cruzeiros  em  moeda  estrangeira, por meio de remessas em que a fiscalizada figurava como remetente,  sendo tais rendimentos oriundos da prestação de serviços de turismo.  Essas  remessas  foram objeto do presente  lançamento de ofício em  relação  ao  IRRF,  mas  não  foram  tributadas  quanto  ao  PIS­Importação  e  à  COFINS­Importação.  b) Remessas cuja natureza da operação é descrita nos contratos de  câmbio como "Transp ­ Fretamento ­ Marítimo":  Essas  remessas  tiveram  como  beneficiária  a  empresa  COSTA  CROCIERE SPA e tiveram como base os contratos firmados entre essa empresa e  a  fiscalizada e  com  terceiros nos quais  a  fiscalizada aparece  como  representante  legal  da  COSTA  CROCIERE.  Tais  contratos  são  denominados  "Contrato  de  Reserva  e Bloqueio de Cabinas de Navios de Passageiros"  e  têm como objeto  a  reserva  e  o  bloqueio  de  cabines  de  navios  de  passageiros  para  a  realização  de  cruzeiros turísticos.  Foi verificado pela análise das cláusulas contratuais que a empresa  COSTA CROCIERE SPA também presta serviços de acomodação, entretenimento  e alimentação aos passageiros dos cruzeiros marítimos, sendo responsável também  pela folha de pagamento da tripulação dos navios e de terceiros contratados.  A COSTA CROCIERE SPA assume a obrigação de colocar o navio  à disposição da fiscalizada e prestar os serviços citados, os quais são vendidos aos  consumidores finais pela COSTA CRUZEIROS como "pacotes turísticos".  Essa prestação de serviços prepondera nos contratos firmados, pois  o  viajante  ao  adquirir  os  "pacotes  turísticos"  é  atraído  pelos  serviços  de  acomodações  de  luxo,  alimentação  e  lazer,  prestados  pela  COSTA CROCIERE  SPA e não simplesmente pelo deslocamento marítimo entre o local de embarque e  desembarque. Tais serviços são prestados na costa brasileira, conforme consta nas  cláusulas contratuais referentes ao itinerário.  Fl. 2287DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.288            4 Essa questão já foi enfrentada pelo Judiciário conforme consta nos  autos do Mandado de Segurança n° 2009.61.00.026798­7, impetrado por COSTA  CRUZEIROS AGENCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA, no qual  ela pede  a  concessão de ordem para não recolher o PIS­Importação e a COFINS­Importação  nos pagamentos, à Costa Crociere S.p.A. ­ dos "Contratos de reserva de navio de  passageiros"  (afretamentos)  acordados  entre  as  empresas.  O  pedido  foi  julgado  improcedente e a segurança denegada pelo Juiz da 8ª Vara da Justiça Federal em  São Paulo, conforme sentença às fls.151/165.  A par das demais obrigações que porventura estejam  incluídas no  contrato,  existe  uma  preponderância  no  objeto  com  natureza  de  prestação  de  serviços,  como os descritos no  contrato  firmado pela  fiscalizada com a  empresa  COSTA CROCIERE SPA, a título de acomodação, entretenimento e alimentação  dos  passageiros,  não  sendo  possível  separar  os  valores  contratuais  relativos  àqueles serviços.  Por se tratarem de remessas cujo beneficiário está sediado na Itália,  deve­se observar  a Convenção Brasil­Itália destinada a evitar a dupla  tributação.  Pela  leitura da Convenção, os  rendimentos oriundos da prestação de  serviços de  turismo não se encontra expressamente mencionados no  texto  legal para evitar a  dupla  tributação,  o  que  significa  que  os  valores  percebidos  pela  empresa  no  exterior a título de pacotes turísticos, por sua natureza, não estão enquadrados na  dispensa  de  retenção  de  imposto  de  renda,  ou  seja,  não  está  expressamente  dito  que somente serão tributados no Estado sede da empresa (exterior).  O  artigo  22  da  Convenção  é  conclusivo  quando  afirma  "Os  rendimentos  de  um  residente  de  um  Estado  Contratante  não  expressamente  mencionados nos Artigos precedentes da presente Convenção são  tributáveis em  ambos os Estados Contratantes."  Assim,  por  serem  preponderantemente  contratos  de  prestação  de  serviços, ocorre a incidência do PIS/PASEP­Importação e da COFINS­Importação  sobre  o  valor  global  pago  ou  remetido  ao  exterior  embasado  nos  aludidos  "Contratos de Reserva e Bloqueio de Cabinas de Navios de Passageiros", ficando  sujeita  ainda  à  incidência  do  IRRF,  com  base  no  art.  685,  inc.  II,  alínea  a,  do  Decreto  n°  3000,  de  1999,  à  alíquota  de  25  (vinte  e  cinco)  por  cento  sobre  as  remessas a título de prestação de serviços em caráter geral.  A base de cálculo relativa ao IRRF foi reajustada de acordo com o  artigo 725 do RIR/99 e o valor líquido da remessa em reais foi obtido a partir da  aplicação da  taxa de câmbio determinada na  Instrução Normativa  IN 41/99 e no  artigo 3º da Lei nº 10.305/2001.   BC reajustada = Valor líquido remetido / (1 ­ 25/100)  Os valores apurados encontram­se na tabela de fls. 1.015 a 1.017.  Da impugnação Em 31/10/2011, a Contribuinte foi cientificada por  meio de seu procurador (fl. 1.028), tendo apresentado impugnação em 30/11/2011,  por intermédio de seus advogados (fls. 1.061 a 1.132).  Fl. 2288DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.289            5 Da decisão de primeira instância   A  9ª  Turma  da  DRJ/SP1,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  cujo  Acórdão  nº  16­38.341  foi  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF  Exercício:  2007,  2008  REMESSAS  AO  EXTERIOR.  DISPENSA  DE  RETENÇÃO.  INCISO  VIII  DO  ARTIGO  690  DO  DECRETO  N.º  3000,  DE  1999.  INAPLICABILIDADE. A dispensa de  retenção do  IRRF,  aludida no  inciso VIII do art. 690 do Decreto n.º 3.000,  de 1999, quanto às remessas destinadas ao exterior, está  dirigida apenas às remessas realizadas por pessoa física,  é dizer, pessoa natural. Não pode pessoa  jurídica valer­ se desse dispositivo normativo para afastar a  incidência  desse  imposto  para  remessas  realizadas  nos  exercícios  em tela.  REMESSAS AO EXTERIOR. ARTIGO 22 DO DECRETO  N.º  85.985,  DE  1981.  APLICABILIDADE.  As  remessas  destinadas  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  no  exterior,  em  contrapartida  pela  venda  de  pacotes  turísticos  de  cruzeiros  marítimos,  estão  sujeitos  à  incidência  na  fonte,  à  alíquota  de  25%,  tal  como  determina  a  alínea  “a”  do  inciso  II  do  art.  685  do  Decreto  n.º  3.000,  de  1999,  por  conta  da  aplicação  do  art.  22  da Convenção  entre  Brasil  e  Itália,  destinada  a  evitar  a  dupla  tributação  e  prevenir  a  evasão  fiscal  em  matéria  de  imposto  sobre  a  renda,  promulgada  pelo  Decreto  n.º  85.985,  de  1981,  que  estabelece  que  os  rendimentos  de  residente de  um Estado  contratante  não  expressamente mencionado nos artigos da convenção são  tributáveis em ambos os Estados contratantes.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Exercício:  2007,  2008  SERVIÇO  DE  CRUZEIRO  MARÍTIMO.  SERVIÇO  PRESTADO  NO  TERRITÓRIO  NACIONAL.  INCIDÊNCIA  DE  PIS­IMPORTAÇÃO.  É  alcançado  pela  definição  estabelecida  pela  Lei  n.º  10.865,  de  2004,  o  serviço  de  cruzeiro  marítimo  oferecido,  no  território  nacional,  por  empresa  estrangeira.  Trata­se  de  serviço  executado  no  País,  que  provém  do  exterior,  é  dizer,  é  prestado  por  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior.  A  remuneração  desse  serviço  sofre  incidência  de  PIS­ Importação, cujo  fato gerador  se dá pela ocorrência do  pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa  de valores a residentes ou domiciliados no exterior como  contraprestação pelo serviço prestado.  PIS­IMPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ISS.  Na  importação  de  serviços,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS­Importação,  considera­se  o  imposto  sobre  serviço  de  qualquer  Fl. 2289DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.290            6 natureza,  em  observância  ao  disposto  na  Instrução  Normativa  n.º  572,  de  2005,  da  então  Secretaria  da  Receita Federal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Exercício:  2007,  2008  SERVIÇO  DE  CRUZEIRO  MARÍTIMO.  SERVIÇO  PRESTADO  NO  TERRITÓRIO  NACIONAL.  INCIDÊNCIA  DE  COFINS­ IMPORTAÇÃO. É alcançado pela definição estabelecida  pela  Lei  n.º  10.865,  de  2004,  o  serviço  de  cruzeiro  marítimo  oferecido,  no  território  nacional,  por  empresa  estrangeira.  Trata­se  de  serviço  executado  no  País,  que  provém  do  exterior,  é  dizer,  é  prestado  por  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior.  A  remuneração desse serviço sofre incidência de COFINS­ Importação, cujo  fato gerador  se dá pela ocorrência do  pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa  de valores a residentes ou domiciliados no exterior como  contraprestação pelo serviço prestado.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO DO ISS.  Na  importação  de  serviços,  para  fins  de  apuração  da  base de  cálculo da COFINS­Importação,  considera­se o  imposto  sobre  serviço  de  qualquer  natureza,  em  observância ao disposto na Instrução Normativa n.º 572,  de 2005, da então Secretaria da Receita Federal.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Exercício:  2007,  2008  FASE  LITIGIOSA  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  Durante a fase litigiosa do processo administrativo fiscal,  a  apresentação  de  provas  é  definida  pelo  disposto  no  parágrafo 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972 e  alterações posteriores.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Do  Recurso  de  Ofício  A  decisão  de  primeira  instância  exonerou  os  créditos  tributários  relativos às remessas ao exterior referentes aos contratos  em  que  a Contribuinte  consta  como  representante  legal  da empresa estrangeira Costa Crociere S.p.A.  Em  relação  ao  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  foram  exonerados  R$  2.421.875,59  de  imposto  e  R$  1.816.406,69  de  multa  de  ofício.  Tendo em vista que o  crédito  tributário  exonerado  foi  superior  ao  limite de alçada previsto na Portaria MF nº 03/2008, foi submetido à apreciação do  CARF o recurso de ofício.  Fl. 2290DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.291            7 Do Recurso Voluntário   Cientificada da decisão em 17/07/2012, por via postal (fls. 1.631 e  1.632),  a  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  16/08/2012,  por  meio  de  seus advogados (fls. 1.633 a 1.736), no qual alega, em síntese:   A) Remessas relativas a cruzeiros internacionais   1 ­ Não­incidência do IRRF sobre remessas ao exterior destinadas à  cobertura de gastos pessoais de pessoas físicas  ­  O  artigo  690,  VIII,  do  RIR/99,  estabelece  que  não  integra  o  escopo  de  incidência  do  IRRF  as  remessas  feitas  para  a  cobertura  de  gastos  pessoais de pessoas físicas no exterior, inclusive quando em viagens de turismo, o  que  abrange as  remessas  realizadas pela Recorrente,  sob  a  égide do Contrato de  Representação.  ­  A  Recorrente  agiu  como mera  agente  de  pagamento  do  turista,  tendo efetuado por sua conta e ordem, o pagamento de despesas deste, no exterior,  em favor do prestador de serviços ali estabelecido.   ­  As  remessas  realizadas  por  agência  de  viagem  (empresas  que  desempenham atividade análoga à sua) são destinadas à cobertura de despesas de  pessoas  físicas  no  exterior,  e  já  faziam  jus  à  não  incidência,  mesmo  antes  da  edição  das  novas  regras  (art.  60  da  Lei  nº  12.249/2010  e  IN  nº  1.119/2011),  confirmando a aplicação do artigo 690 do RIR/99 à época dos fatos geradores ora  autuados.  ­ Portanto,  tais  remessas devem ser  abrangidas pela  regra de não­ incidência veiculada no artigo 690,  inciso VIII, do RIR/99,  razão pela qual deve  ser cancelado o Lançamento naquela parte.  2 ­ Argumentos subsidiários   2.1 ­ Ilegitimidade passiva da Recorrente  ­ a Recorrente não possui legitimidade para figurar no polo passivo  da cobrança veiculada pelo Auto de Infração, pois atuou como mera representante  da Costa Crociere ao efetuar a remessa de valores ao exterior.  2.2. Não­Incidência do IRRF sobre remessas ao exterior destinadas  ao pagamento de despesas terrestres relacionadas com pacotes turísticos  ­ O inciso XIV do art. 690 do RIR/99, interpretado segundo o artigo  111 do CTN, afasta a incidência do IRRF nas remessas destinadas ao exterior para  pagamento de despesas terrestres relacionadas com pacotes turísticos.  ­  A menção  a  despesas  terrestres  são  relativas  aos  eventos  cujos  resultados se verificam no exterior (conhecidas no jargão das empresas de turismo  como  "parte  terrestre"),  não  devendo  ser  confundida  como  uma  oposição  entre  "terrestre" e "marítimo".  Fl. 2291DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.292            8 2.3  ­  Isenção  do  IRRF  sobre  remessas  ao  exterior  destinadas  a  empresas de navegação marítima   ­ Ainda que se entendesse o não reconhecimento da não­incidência  do  IRRF  para  as  remessas  relativas  a  cruzeiros  internacionais,  não  haveria  tributação, por força do artigo 85 da Lei nº 9.430/96, que isenta daquele tributo os  rendimentos pagos a empresas de navegação marítima por não­residentes.  ­  O  parágrafo  único  do  artigo  85  da  Lei  nº  9.430/96  estabelece,  como  requisitos  à  isenção  do  IRRF,  um  elemento  subjetivo  (os  beneficiários  da  isenção serem companhias aéreas e marítimas) e outro objetivo (o país em que os  beneficiários  da  isenção  estão  sediados  não  tributar  rendimentos  auferidos  por  companhias aéreas e marítimas residentes no Brasil, em razão de lei interna ou de  acordo internacional).  ­  Nesse  caso,  a  Costa  Crociere  é  uma  empresa  que  explora  a  navegação marítima e a  Itália, onde ela está  sediada, não  tributa os  rendimentos  auferidos por companhias marítimas residentes no Brasil que exercem atividade de  navegação marítima.  ­  Estando  presentes  os  dois  requisitos  previstos  pelo  parágrafo  único  do  artigo  85  da  Lei  n°  9.430/96,  devem  ser  considerados  isentos  os  rendimentos pagos pela Recorrente, uma vez que destinados a empresa marítima  situada em país (Itália) que não tributa os rendimentos de empresas brasileiras que  exerçam a mesma atividade.  2.4 ­ Aplicação do Tratado Brasil­Itália  ­  O  artigo  8º  do  Tratado  Brasil­Itália  dispõe  que  "lucros  provenientes  da  exploração,  no  tráfego  internacional,  de  navios"  só  serão  tributáveis  no  Estado  da  sede  de  direção  efetiva  da  empresa  que  realizar  a  atividade.  ­ Ao contrário do que pretende a decisão recorrida, o acordo Brasil­ Itália não estabelece hierarquia entre as atividades exercidas com o uso do navio,  apenas exige, de forma objetiva, que o navio seja explorado economicamente em  atividade  que  implique  transporte,  pressuposto  implícito  em  qualquer  cruzeiro  marítimo.  ­  Subsidiariamente,  caso  não  se  entenda  aplicável  o  art.  8º,  nas  remessas para cruzeiros marítimos realizados no exterior não se aplica o artigo 22,  suscitado  pela  Fiscalização  e  pela  decisão  da DRJ,  relativo  a  "rendimentos  não  expressamente  mencionados"  no  acordo,  mas  sim  o  artigo  7º,  o  qual  trata  da  tributação dos lucros das empresas em geral.  ­ O artigo 7º do  acordo  de bitributação dispõe que,  a não  ser que  disposto  diferentemente  em  outro  dispositivo  do  acordo,  os  "lucros  de  uma  empresa" serão apenas tributáveis pelo Estado em que se situar sua residência.  Fl. 2292DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.293            9 ­ O termo "lucros", quando usado nesse artigo e em qualquer outro  lugar na Convenção,  tem um  significado amplo,  incluindo  todos os  rendimentos  derivados da condução de um negócio.  2.5  ­  Subsidiariamente: Aplicação  da  alíquota  de  IRRF  de  15%  ­  Artigo 85 da Lei 9.430/96.  ­ Há regra específica para as empresas de navegação marítima não­ residentes,  que  limita  o  IRRF  a  15%,  conforme  dispõe  o  artigo  85  da  Lei  nº  9.430/96,  a  qual  prevalece  sobre  qualquer  legislação  de  caráter  geral,  mesmo  quando a lei geral seja superveniente à lei especial.  B)  Remessas  relativas  a  afretamentos  de  embarcações  ­  cruzeiros  no Brasil   3.  Concomitância  com  o  Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  Recorrente  A decisão recorrida concordou com os argumentos da impugnação,  tendo  concluído  não  haver  concomitância  entre  o  recurso  e  o  Mandado  de  Segurança  nº  2009.61.00.026798­7,  seja  quanto  ao  IRRF  seja  quanto  ao  PIS/COFINS­Importação.  4 ­ Objeto dos contratos de reserva e bloqueio de cabinas de navios  de passageiros   ­  Os  contratos  de  reserva  e  bloqueio  de  cabinas  de  navios  de  passageiros  são  firmados  entre  a  Recorrente  (Contratante)  e  a  Costa  Crociere  (Contratada),  tendo  por  objeto  a  reserva  e  bloqueio  de  cabinas  de  navios  de  passageiros  para  a  realização  de  cruzeiros  turísticos  em  datas  e  períodos  predeterminados, mediante uma remuneração global fixa, calculada em função do  custo diário de cada cruzeiro, variável por itinerário.  ­  Durante  o  período  do  bloqueio  das  cabinas,  a  Costa  Crociere  (Contratada) obriga­se a manter o navio disponível para a utilização acordada e a  Recorrente  (Contratante)  promove  a  comercialização  dos  "pacotes"  turísticos  de  hotelaria marítima, auferindo em nome próprio as receitas das vendas dos bilhetes  e  assumindo  integralmente  os  riscos  decorrentes  da  obrigação  de  pagar  a  remuneração  global  fixa  à  Contratada,  seja  qual  for  o  resultado  das  vendas  ao  público.  5 ­ Contrato de afretamento turístico   ­ O afretamento convive com a prestação de serviços. Logo, não o  desnatura  o  fato  de  a  tripulação,  cedida  pelo  fretador,  desempenhar  atividades  a  bordo,  em  favor  dos  passageiros.  Como  visto,  é  natural,  nos  afretamentos  "por  tempo", e "por viagem", a colocação da tripulação à disposição do afretador, para  que realize as atividades por estes ditadas.  Fl. 2293DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.294            10 ­ A  possibilidade  de  se  dar  o  afretamento  de  embarcações  para  a  exploração de atividades de cruzeiros marítimos já foi expressamente reconhecida  pelo Poder Executivo, conforme artigos 37 e 39 do Decreto nº 7.381/10.  ­ É possível que uma embarcação estrangeira seja contratada para a  realização de cruzeiros marítimos,  envolvendo um conjunto de  serviços  e,  ainda  assim, ela será objeto de afretamento.  6 ­ A qualificação dos contratos Recorrente/Costa Crociere   6.1  ­  Questionamentos  da  DRJ  quanto  à  natureza  dos  contratos  entre a Recorrente e a Costa Crociere   ­ O item 9.9 da decisão recorrida afirma que as cláusulas 1.3 a 1.6  do  contrato  de  afretamento  estabeleceriam  uma  série  de  obrigações  da  Costa  Crociere para com os passageiros, afastando assim a natureza jurídica de contrato  de afretamento celebrado com a Recorrente.  ­  As  cláusulas  mencionadas  pela  decisão  para  descaracterizar  a  natureza  dos  contratos  como  de  Afretamento,  na  verdade  demonstram  a  quase  exclusiva  responsabilidade  da  Recorrente  perante  os  passageiros  e  até  mesmo  perante  as  autoridades  competentes,  reforçando  a  natureza  de  afretamento  dos  contratos entre ela e a Costa Crociere.  6.2  ­  Confusão  da  DRJ  acerca  da  natureza  de  afretamento  ou  de  transporte   ­  Relativamente  aos  cruzeiros  internacionais,  a  decisão  alega  que  não  seria  aplicável  o  artigo  8º  do  Tratado  Brasil  ­  Itália,  pois  este  somente  se  aplicaria  aos  contratos  de  transportes  e  os  contratos  em  análise  teriam  natureza  diversa.  ­  Analisando  os  contratos  entre  as  mesmas  partes,  mas  que  contratavam  cruzeiro  nacional,  a  decisão  afirma que  não  se  aplica  o  inciso  I  do  artigo  691  do  RIR,  pois  referidos  contratos  não  são  de  afretamento,  mas  são  "contrato  de  adesão,  que  trata  de  transporte  marítimo  de  passageiros  e  sua  bagagem".  ­  Tal  afirmativa  da  DRJ  revela  a  adoção  de  "dois  pesos  e  duas  medidas" para a aferição de grandezas iguais, porquanto os contratos em questão,  sejam  relativos  a  cruzeiros  nacionais,  sejam  relativos  a  cruzeiros  internacionais,  possuem a mesma natureza jurídica, diferindo apenas quanto ao itinerário. Não se  pode  assim  atribuir  a  eles  naturezas  jurídicas  diversas  conforme  seja  mais  conveniente ao Fisco.  ­  Caso  os  referidos  contratos  sejam  de  transportes,  dever­se­ia  aplicar  o  Tratado  Brasil­Itália  para  os  contratos  relativos  a  cruzeiros  internacionais.  6.3 ­ O parecer do Ilustre Professor Luiz Olavo Baptista   Fl. 2294DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.295            11 ­  Segundo  o  parecerista,  os  contratos  em  questão  são  contratos  complexos, de afretamento de um bem móvel com destinação específica, que não  podem ser confundidos com simples contratos de prestação de serviços.  ­ Analisando as características gerais dos contratos de afretamento  em comparação com os  contratos  especificamente  em questão,  o parecer  liquida  quaisquer  dúvidas  remanescentes  quanto  à  natureza  de  afretamento  de  referidos  contratos, bem como quanto à autonomia destes para com os contratos celebrados  entre a Recorrente e os passageiros.  6.4 ­ Conclusão acerca da natureza dos contratos   ­ Pode­se concluir que os contratos celebrados entre a Recorrente e  a Costa Crociere possuem natureza de afretamento,  independentemente de a eles  estarem associadas obrigações de fazer.  ­  Esse  entendimento  já  foi  adotado  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, com relação a contratos da própria Costa Crociere, firmados com a  Recorrente  (Acórdão  n°  104­18.892),  quando  foram  examinadas  operações  idênticas  às  aqui  abordadas,  não  restando,  naquela  ocasião,  dúvidas  de  que  se  estava diante de afretamentos.  7 ­ Aplicando­se o critério da "Prevalência", confirma­se a natureza  dos afretamentos contratados pela Recorrente   ­ Se fosse o caso de se utilizar a lógica da "preponderância", como  defende a Fiscalização, não haveria dúvidas quanto a se concluir que prevalecem,  nos  contratos  entre  a  Recorrente  a  Costa  Crociere,  as  prestações  relacionadas  intrinsecamente  ligadas  ao  afretamento,  tais  como  navegação,  cessão  do  uso  de  cabines,  cessão  do  uso  de  áreas  comuns,  alimentação,  limpeza,  abastecimento  e  manutenção.  8 ­ IRRF   8.1 ­ Alíquota zero   ­  Fincada  a  premissa  de  que  os  contratos  entre  a  Recorrente  e  a  Costa Crociere possuem natureza de afretamento   ­  nada  obstante  envolverem  a  prestação  de  serviços  ­  deve  ser  rechaçada a incidência do IRRF em virtude do artigo 691, I, do RIR/99.  8.2 ­ Subsidiariamente: isenção do IRRF sobre remessas ao exterior  destinadas a empresas de navegação marítima   ­ Como já visto, o parágrafo único do artigo 85 da Lei nº 9.430/96  estabelece,  como  requisitos  à  isenção  do  IRRF,  um  elemento  subjetivo,  e  outro  objetivo.  O  elemento  subjetivo  já  foi  devidamente  evidenciado  no  tópico  2.3,  acima. Ali foram ofertadas as provas de que a Costa Crociere é uma empresa que  explora a navegação marítima.  Fl. 2295DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.296            12  ­  No  que  se  refere  ao  elemento  objetivo  (a  não­tributação  de  empresas  residentes no Brasil  que  explorem a navegação marítima),  a  Itália não  tributa  os  rendimentos  auferidos  por  companhias  fretadoras  não­residentes,  nos  termos da Circular n° 47, de 02/11/2005 ("Circolare dei 02/11/2005 n. 47") ­ Doc.  06 da Impugnação.  8.3 ­ Subsidiariamente: aplicação do Tratado Brasil­Itália   ­ Diferentemente do tópico anterior, referente a cruzeiros marítimos  realizados no exterior, não deve ser discutida a aplicação do artigo 8º do Acordo  de Bitributação  entre  o Brasil  e  a  Itália,  visto  que  as  operações  em  comento  na  hipótese  de  afretamento  apenas  se  realizam  na  costa  brasileira,  não  sendo,  portanto, um "tráfego internacional" no sentido que o acordo prevê.  ­  Entretanto,  essa  circunstância  em  nada  afeta  a  conseqüência  tributária da  questão,  pois  o  artigo  7º  continua  a  se  aplicar,  tendo  em vista  que,  independentemente  de  onde  o  navio  é  operado,  o  afretamento  e  atividades  correlatas são prestados e devidos à receptora Costa Crociere.  8.4 ­ Subsidiariamente: aplicação da alíquota de IRRF de 15%   ­  Conforme  já  demonstrado  no  item  2.5,  deve­se,  ao  menos,  proceder  à  redução do montante autuado  sobre  as  remessas  relativas  a  cruzeiros  internacionais,  em  razão  da  aplicação da  alíquota de  IRRF de  15%, no  lugar da  alíquota de 25%, em virtude do artigo 85 da Lei nº 9.430/96.  ­  Tal  argumento  é  reforçado  em  função  da  vigência  da  Lei  n°  10.332/01,  a  qual  incluiu,  na  Lei  n°  10.168/00,  o  artigo  2°­A,  que  reduziu  para  15%,  a partir  de  1º  de  janeiro  de 2002,  a  alíquota do  IRRF para  os  serviços  de  assistência administrativa e semelhantes.  9 ­ PIS/COFINS ­ Importação   9.1 ­ Alíquota Zero   ­ Foram autuadas remessas realizadas pela Recorrente entre os anos  de  2007  e  2008,  sobre  contratos  de  afretamento  de  embarcações,  as  quais  se  beneficiavam da alíquota zero de PIS/COFINS­importação, prevista no artigo 8º, §  14,  da  Lei  n°  10.865/04,  posto  que  era  inexistente,  à  época,  o  §  17  que  viria  a  restabelecer a incidência aos patamares normais, somente a partir de 1º/05/2008.  9.2 ­ Subsidiariamente: descabimento do reajustamento da base de  cálculo do IRRF para fins de incidência do PIS/COFINS­Importação   ­ Mesmo que se admitisse a cobrança das contribuições após maio  de 2008, não poderia prevalecer o cálculo efetuado pela autoridade fiscal, pois ela  inovou  no  cálculo  das  contribuições,  tentando  trazer  para  o  âmbito  do  PIS/COFINS­importação a mesma sistemática de reajustamento de base de cálculo  que impera no cálculo do IRRF, não havendo, porém, base legal para tanto.  Fl. 2296DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.297            13 9.3 ­ Subsidiariamente: impossibilidade de inclusão do ISS na base  de cálculo do PIS/COFINS­importação   ­ Ainda que os argumentos anteriores não fossem acolhidos, o que  se admite apenas a título argumentativo, deve ser cancelada, ao menos em parte, a  exigência  relativa  a PIS/COFINS­importação,  em  razão  da  indevida  inclusão  do  ISS na sua base de cálculo.  ­ Deve ser revista e reduzida a base de cálculo do auto de infração,  no  que  se  refere  ao  PIS/COFINS­importação,  pelos  seguintes  motivos:  (i)  não  incide o ISS sobre os contratos em questão, por serem complexos, e, portanto, não  serem enquadráveis em nenhum item da lista do ISS;  (ii) a autoridade fiscal não  comprovou  qualquer  montante  pago  pela  Recorrente  a  título  de  ISS  sobre  os  referidos contratos; e (iii) não há previsão legal para a inclusão, na base de cálculo  dos PIS/COFINS­importação, de ISS presumido ou fictício.  10 ­ Subsidiariamente: Ilegitimidade passiva em relação ao IRRF e  PIS/COFINS­Importação   ­ A decisão  recorrida  deve  ser  louvada  por  ter  reconhecido  que  a  Recorrente  não  estaria  obrigada  a  efetuar  o  recolhimento  do  IRRF  e  do  PIS/COFINS­importação  relativos  aos  contratos  de  afretamento  celebrados  pela  Costa  Crociere  com  terceiras  empresas  brasileiras,  nos  quais  a  atuação  da  Recorrente restringe­se ao papel de representante legal da Costa Crociere.  ­  Conforme  se  afirma  no  item  2.1,  o  reconhecimento  da  ilegitimidade passiva da Recorrente deve ser estendido aos casos de contratação de  cruzeiros  internacionais,  nos  quais  a  Recorrente  atuou  como mera  representante  legal da Costa Crociere perante os passageiros contratantes.  ­  De  acordo  com  o  artigo  721  do  RIR/99,  a  regra  é  a  irresponsabilidade  do  procurador  do  não­residente  sobre  as  remessas  relativas  a  montantes  recebidos  em  nome  do  representado,  salvo  nos  casos  de  aluguéis  de  imóveis, e quando a fonte não tiver conhecimento de que o titular do rendimento é  residente no exterior.   ­  No  caso  dos  contratos  mencionados,  não  consistia  o  objeto  da  avença  na  disponibilização  de  imóveis,  e  os  contratantes  terceiros  não  tinham  qualquer  dúvida  da  condição  de  não­residente  da  Costa  Crociere,  uma  vez  que  firmaram os contratos diretamente com aquela.  ­ Como o fato gerador do IRRF é o crédito, assim entendido como o  surgimento  do  direito  ao  rendimento,  por  parte  do  não­residente,  no  caso  dos  contratos  de  afretamento  celebrados  entre  a  Costa  Crociere  e  terceiros,  o  fato  gerador  ocorre  antes  mesmo  da  intervenção  da  Recorrente,  o  que  reforça  a  percepção de que ela não é o contribuinte do imposto.  ­  Idêntica conclusão deve ser aplicada para as exigências  relativas  ao PIS/COFINS­importação, pois o aspecto material da regra matriz de incidência  desses tributos consiste na importação de bens ou serviços. Dessa forma, no caso  Fl. 2297DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.298            14 de  serviços  provenientes  do  exterior,  o  contribuinte  é  o  contratante  desses  serviços.  10.2  ­  Remessas  cuja  vinculação  aos  contratos  não  ficou  clara  à  DRJ   ­  A  decisão  recorrida  não  cancelou  o  Auto  de  Infração  relativamente  a  todas  as  remessas  decorrentes  da  atuação  da  Recorrente  como  representante legal da Costa Crociere, sob a alegação de que as remessas possuem  valores diferentes dos mencionados nos  respectivos contratos. Porém, os valores  contratados são meramente estimados e podem variar, para mais ou para menos,  conforme critérios contratualmente estabelecidos.  ­  Assim,  passa­se  à  demonstração  de  referida  vinculação,  após  a  qual restará patente a necessidade de se cancelar o Auto de Infração.  10.2.1  ­  Doc.  08  ­  contrato  com  a  Scania  ­  Administradora  de  Consórcios Ltda.  ­ A aparente ausência de vinculação alegada na decisão decorreria  do fato de que o valor previsto no contrato de afretamento, de US$ 2.120.329,00 é  muito maior do que o montante objeto do Contrato de Câmbio anexo (Doc. 01), de  US$ 17.148,29.  ­  A  despeito  da  transferência  ter  se  dado  em  valor  menor  que  o  previsto no contrato de afretamento, o Contrato de Câmbio é claro ao mencionar,  no  item  "outras  informações",  que  o  montante  por  ele  transferido  se  deve  a  pagamento de frete do navio Costa Fortuna em virtude de contrato de afretamento  firmado entre  a Scania  ­ Administradora de Consórcios Ltda  e  a Costa Crociere  S.p.A, no qual a Recorrente atuou como representante legal, exatamente conforme  prevê o contrato de afretamento em questão.  ­  O  contrato  de  Câmbio  ainda  menciona  referir­se  à  Fatura  ("Invoice") n° 677, a qual segue anexa (Doc. 02).  ­ A suposta divergência  resultou da necessidade  de pagamento de  complemento pelas contratantes à Costa Crociere, conforme previam as cláusulas  8 e 13 dos respectivos contratos de afretamento, pois o valor previsto no contrato  engloba as  taxas portuárias e gorjetas devidas por passageiro ocupante no navio,  sendo  natural  que,  caso  o  número  de  passageiros  extrapole  o  previsto,  seja  necessário  que  a  contratante  complemente  o  montante  previsto  inicialmente  no  contrato. Por outro lado, caso o número efetivo de passageiros seja menor que o  previsto,  o  montante  devido  pela  contratante  será  menor  que  o  estimado  no  contrato.  10.2.2 ­ Doc. 11 da Impugnação ­ contrato com a Net Serviços de  Comunicação S/A   ­ A aparente ausência de vinculação alegada na decisão decorreria  do fato de que o valor previsto contratualmente de US$ 578.517,60 é maior do que  o montante objeto da do Contrato de Câmbio anexo (Doc. 03), US$ 561.233,60.  Fl. 2298DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.299            15 ­  A  despeito  da  transferência  ter  se  dado  em  valor  menor  que  o  previsto no contrato de afretamento, o Contrato de Câmbio é claro ao mencionar,  no  item  "outras  informações",  que  o  montante  por  ele  transferido  se  deve  a  pagamento  de  frete  do  navio  Costa  Victoria  em  virtude  de  contrato  de  afretamento  firmado  entre  a  Net  Serviços  de  Comunicação  S/A  e  a  Costa  Crociere S.p.A, no qual a Recorrente atuou como representante legal, exatamente  conforme prevê o contrato de afretamento em questão.  ­  O  contrato  de  Câmbio  ainda  menciona  referir­se  ao  número  da  "Invoice" n° 677, a qual segue anexa (Doc. 04), porém sendo de data anterior ao  Contrato  de  Câmbio,  esta  Invoice  possui  o  mesmo  valor  do  contrato  de  afretamento  e  não  o  valor  efetivamente  transferido,  constante  do  Contrato  de  Câmbio.  ­  a  suposta  divergência  resultou  da  necessidade  de  pagamento  de  complemento pelas contratantes à Costa Crociere, conforme previam as cláusulas  8 e 13 dos respectivos contratos de afretamento.  10.2.3 ­ Doc. 12 da Impugnação ­ contrato com a Pra Eventos Ltda.  ­  A  divergência  existente  quanto  ao  contrato  firmado  com  a  Pra  Eventos Ltda. é porque a DRJ não se atentou para o fato de que o valor previsto no  contrato de afretamento em questão fora composto por 4 transferências, das quais  apenas uma não foi reconhecida pela decisão.  ­ Somando­se os valores reconhecidos pela decisão (US$ 96.750,00  +  US$  96.750,00  +  R$  210.549,24),  com  o  montante  cuja  vinculação  não  foi  reconhecida pela decisão (US$ 451.500,00) chega­se exatamente ao valor previsto  no contrato de afretamento respectivo, de US$ 855.549,24.  ­ Por isso, o Contrato de Câmbio (Doc. 05) se remete à Invoice n°  807  (Doc.  06),  o  que  demonstra  a  vinculação  da  transferência  em  tela  com  o  contrato de afretamento.  ­  Vale  esclarecer  que  o  Contrato  de  Câmbio  contem  um  erro  material  na  menção  da  Invoice,  pois  menciona  a  inexistente  Invoice  n°  8072,  quando quis mencionar a Invoice n° 807, porém, esse erro de digitação não pode  afastar  a  vinculação  do Contrato  de Câmbio  com  o  contrato  de  afretamento  em  questão, pois há outros elementos suficientes à comprovação desse vínculo, quais  sejam, a descrição, no item "outras especificações", de que o contrato de câmbio  refere­se a contrato de afretamento entre a Pra Eventos Ltda e a Costa Crociere,  que consta a Recorrente como representante legal da Costa Crociere e  tem como  navio  pretendido  o  Costa  Victoria.  Trata­se  dos  mesmos  termos  presentes  no  contrato de afretamento.  ­ Ademais, o Contrato de Câmbio que traz a transferência de USD  210.549,24 (Doc. 07) relativa a este mesmo contrato de afretamento, faz menção à  mesma Invoice, dessa vez corretamente mencionada sob o n° 807.  10.2.4  ­  Doc.  13  ­  contrato  com  a  Lowell  Cosméticos  do  Brasil  Ltda.  Fl. 2299DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.300            16 ­ A suposta divergência  resultou da necessidade  de pagamento de  complemento pelas contratantes à Costa Crociere, conforme previam as cláusulas  8 e 13 dos respectivos contratos de afretamento.  ­ O Contrato de Câmbio (Doc. 08) refere­se a uma Invoice própria  (Doc.  09),  emitida  justamente  em  caráter  complementar  ao  valor  inicialmente  estimado no contrato de afretamento, enquanto o Contrato de Câmbio ora anexo  como  Doc.  10  e  sua  respectiva  Invoice  (Doc.  11)  possuem  o  valor  integral  do  contrato de afretamento em questão.  ­ O item "outras especificações" presente nos Contratos de Câmbio  deixa clara sua relação com o contrato de afretamento indicado, mencionando as  partes, o navio e o representantes legal envolvidos; todos idênticos aos termos do  contrato de afretamento.  10.2.5  ­  Doc.  15  da  Impugnação  ­  contrato  com  a  Amizade  Empreendimentos e Participações Ltda.  ­ O pagamento dos 1.540.966,64 dólares previstos no  contrato  foi  feito  por  meio  de  quatro  transferências  que  totalizam  exatamente  o  montante  previsto contratualmente.  ­ Os  quatro  contratos  de  câmbio  (Docs.  11  a  14)  relativos  a  cada  uma das 4 transferências em questão, fazem remissão à mesma Invoice de número  1944 (Doc. 15), a qual possui o valor equivalente ao total previsto no contrato sob  análise, de US$ 1.540.966,64.  ­ Além disso, os referidos contratos de câmbio mencionam no item  denominado "outras especificações" qual o navio pretendido pela contratante, qual  a  Fatura/Invoice  relativa  àquela  transferência  e  quais  as  partes  envolvidas  (contratada,  contratante  e  representante  legal),  sendo  todos  estes  importantes  elementos idênticos aos constantes no contrato de afretamento em questão.  ­  Essencial  esclarecer  que,  a  despeito  da  identidade  de  valores,  a  remessa efetuada em virtude do contrato de afretamento n° 14 nada tem a ver com  as 4 remessas oriundas do contrato de câmbio de n° 15 objeto deste tópico. Aquele  foi corporificado por um só contrato de câmbio, anexo (Doc. 16) e guarda relação  com a Invoice n° 269.  10.3 ­ Conclusão acerca do item 10   ­  Ainda  que  não  se  reconheça  a  vinculação  das  remessas  em  questão com os contratos de afretamento apresentados, ficou demonstrado que os  contratos  de  Câmbio  que  corporificam  essas  remessas,  todos  registrados  no  SISBACEN,  mencionam  em  seu  corpo  que  referidas  remessas  decorrem  de  contrato de afretamento celebrado entre a Costa Crociere e um terceiro residente  no Brasil, no qual a Recorrente atuou como representante legal da Costa Crociere,  não podendo essas remessas serem objeto da cobrança de IRRF e PIS/COFINS ­  Importação.  Fl. 2300DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.301            17 11­ Subsidiariamente ­ aplicação da interpretação mais favorável ao  contribuinte  ­  Afirmou­se,  ainda,  que  não  seria  possível  segregar,  dentre  as  remessas efetuadas, os montantes que seriam relativos à prestação de serviços, e  aqueles que diriam respeito aos demais objetos dos contratos. Assim, o  total das  remessas  deveria  ser  ligado  à  prestação  preponderante  nas  atividades  desempenhadas pela Costa Crociere, ou seja, a prestação de serviços.  ­ Não se pode cogitar a adoção deste raciocínio, pois viola o artigo  112,  inciso  I,  do  CTN,  ao  interpretar  a  legislação  tributária  da  maneira  mais  gravosa ao contribuinte, havendo dúvida quanto à capitulação legal dos fatos.  12 ­ Pedido de Diligência ­ Artigo 85, Parágrafo Único, da Lei n°  9.430/96   ­  Para  a  eventualidade  de  os  Srs.  Julgadores  nutrirem  qualquer  eventual dúvida a respeito da configuração do elemento objetivo requerido para a  aplicação  do  artigo  85,  parágrafo  único,  da Lei  n°  9.430/96,  qual  seja,  a  prática  italiana consistente em não cobrar o imposto de renda de empresas residentes no  Brasil  que  explorem  atividade  de  navegação  marítima,  a  Recorrente  roga  pela  determinação de realização de diligência.   Ao  final,  requer  que  seja  provido  o  recurso  para  se  cancelar  integralmente  o  Auto  de  Infração,  além  de  solicitar  que  todas  as  intimações  e  notificações  a  serem  feitas,  relativamente  às  decisões  proferidas  neste  processo,  sejam  encaminhadas  aos  seus  procuradores,  bem  como  sejam  enviadas  cópias  à  Recorrente, no endereço constante dos autos.  Das  contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário  e  das  razões  ao  Recurso de Ofício, apresentadas pela PFN   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  apresentou  contrarrazões ao Recurso Voluntário e  razões ao Recurso de Ofício  (fls. 1.835 a  1.863), com as seguintes alegações, em resumo:  I. Dos fatos ­ Sintetiza os fatos relacionados com a lide.  II. Do Direito   1. Remessas referentes a cruzeiros marítimos a serem prestados no  exterior   ­ Ao contrário do que entende a Recorrente, as hipóteses dos incisos  VIII  e  XIV,  do  artigo  690  do  RIR/99,  não  tratam  de  não­incidência,  mas  de  dispensa de retenção. A incidência existe, nos termos do art. 97, alínea "a", do DL  5.844/43, a responsabilidade pela retenção e recolhimento é da fonte pagadora ou  remetente, como dispõem os arts. 100 e 101, porém a legislação dispensa a fonte  da obrigação de efetuar a retenção.  ­  Trata­se,  portanto,  de  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  tributária acessória, o que enseja a interpretação literal tratada no art. 111, III, do  Fl. 2301DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.302            18 CTN,  o  que  leva  à  conclusão  de  que  o  caso  dos  autos  não  se  subsume  nem  ao  inciso VIII e tampouco ao inciso XIV.  ­  Não  se  cuida  de  remessas  destinadas  à  “cobertura  de  gastos  pessoais  de  pessoas  físicas  em  viagens  de  turismo”,  pois  essa  cobertura  não  se  confunde com a própria contratação da viagem de turismo.   ­ Ainda que se admitisse a remessa feita por pessoa jurídica, há que  se  refletir  sobre  o  uso  da  particular  expressão  “cobertura  de  gastos  pessoais,  no  exterior”.  Tal  expressão  evidencia  que,  sobretudo,  o  destinatário  das  remessas  deve  ser  a  pessoa  física  situada  no  exterior,  buscando  conferir  um  caráter  não­ comercial à remessa, no intuito de que a pessoa física destinatária use os recursos  como lhe aprouver, na cobertura de seus gastos no exterior.  ­ Os contratos firmados entre a autuada e a Costa Crociere também  distinguem  o  cruzeiro  marítimo  das  excursões  terrestres  que  poderão  ser  oferecidas ao longo da viagem (carta partida, parte II, cláusula 4.2 e anexo A, item  C.7). Portanto, não procede a alegação da autuada que o legislador, ao se referir a  "despesas  terrestres",  quisesse  se  referir  também  à  parte  marítima  dos  pacotes  turísticos.  ­  Quanto  ao  artigo  85,  parágrafo  único,  da  Lei  9.430/96,  ele  se  refere  exclusivamente  aos  rendimentos  recebidos  por  companhias  de  navegação  aérea  e  marítima  domiciliadas  em  países  que  não  tributam  tais  rendimentos.  Contudo, não são todas e quaisquer receitas das companhias de navegação que são  abrangidas  pela  norma,  mas  apenas  aquelas  afeitas  ao  seu  objeto,  qual  seja,  o  transporte marítimo ou aéreo, de cargas ou passageiros.  ­ Não existe nenhuma prova concreta de que a Itália não tribute os  rendimentos das empresas de turismo náutico brasileiras (ou de que ela considera  o lucro de tais empresas como proveniente do tráfego internacional de navios).  ­ Não há como acolher a argumentação da Recorrente de que seja  aplicável  o  artigo  8º  do  Tratado  Brasil­Itália,  pois  a  expressão  "tráfego  internacional" não abrange a prestação de serviços turísticos, ainda que dentro de  um navio.  ­  Sobre  a  alegada  aplicação  do  artigo  7º  do  Tratado  Brasil­Itália,  visando  a  afastar  a  incidência  do  IRRF,  é  forçoso  reconhecer  que,  à  luz  da  legislação  pátria,  os  valores  recebidos  pelas  empresas  estrangeiras  pertencem  à  categoria "receita" e não "lucro".  ­  Nesse  caso,  deve  incidir  a  tributação  sobre  os  rendimentos  remetidos,  por  fonte  situada  no  Brasil,  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  no  exterior (art. 685 do RIR/99), e não sobre lucro, seja ele real, operacional, bruto,  ou qualquer que seja.  ­ Em virtude da ausência de menção expressa ao termo "receita" ou  a  qualquer  outro  termo  que  abranja  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  estrangeiras  para  prestações  de  serviços  ou  pela  contraprestação  de  aluguéis  no  país do contratante, deve­se aplicar o disposto no artigo 22 do Tratado, que trata  Fl. 2302DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.303            19 de  "outros  rendimentos",  sendo  tributáveis  os  rendimentos  no  Brasil,  onde  está  situada a fonte pagadora.  ­ Ainda que não se entenda o rendimento em apreço enquadrável no  artigo 22 da Convenção, há que se considerar, subsidiariamente, as disposições do  protocolo adicional ao tratado, parte integrante do Tratado.  ­ Como forma de preservar a tributação na fonte desses rendimentos  e, ao mesmo tempo, não romper a estrutura do modelo da OCDE, o Brasil buscou  como  solução  incorporar,  por  meio  do  protocolo  adicional,  os  rendimentos  de  serviços técnicos no artigo 12 (royalties), cujo parágrafo 2º permite a tributação no  país da fonte.  ­  No  presente  caso,  trata­se  de  serviço  técnico,  marcado  pelos  conhecimentos  específicos  e  pela  autonomia  técnica  dos  responsáveis  pela  condução dos navios.  ­ Desse modo,  ainda  que  não  se  considere  o  presente  rendimento  enquadrável  no  artigo  22  da  Convenção,  como  “outros  rendimentos”,  ele  deve  pelo menos ser considerado abrangido pelo artigo 12 da Convenção, por força do  disposto  no  item  5  do  protocolo  adicional  ao  tratado,  devendo  o  rendimento  remetido  ficar  sujeito  à  tributação  pela  alíquota  máxima  de  15%  (alínea  b  do  parágrafo 2 do artigo 12).  2. Remessas a título de "afretamentos" de embarcações   ­ Das  cláusulas  do  "contrato  de  reserva  e  bloqueio  de  cabines  de  navio  de  passageiros  (carta  partida)",  vê­se  que  a  execução  de  quase  todas  as  atividades  a  serem  desenvolvidas  a  bordo  pertencem  à  parte  que  cede  o  bem  (contratada)  ­  a  participação  da  contratante  praticamente  se  limita  a  realizar  os  pagamentos  ajustados  e  viabilizar  a  prestação  dos  serviços  pela  contratada  (fornecer  a  listagem  dos  passageiros,  assegurar  que  estejam  portando  os  documentos necessários etc).  ­ Estão sob encargo da contratada (Costa Crociere S.p.A, empresa  italiana) o  fornecimento  e  gerenciamento das  acomodações,  do  entretenimento  a  bordo e da  alimentação dos  clientes da  contratante;  a designação e  remuneração  dos  tripulantes;  além de  lhe  ser  expressamente  permitido  prestar  outros  serviços  aos passageiros,  cobrando­os  à parte. Ou  seja,  a  contratada não apenas  "cede" o  navio, como também executa ela própria o objeto principal do cruzeiro marítimo.  ­ Resta  evidente que se  trata da  importação de  serviços  turísticos,  prestados no Brasil por pessoa jurídica estrangeira, e portanto sujeitos à incidência  de PIS/COFINS­importação (arts. 1° e 3° da Lei 10.865/04) e de IRRF (art. 7° da  Lei 9.779/99).  ­  Tais  contratos,  de  forma  alguma,  podem  ser  considerados  afretamentos, pois extrapolam em muito a natureza desta modalidade contratual.  Ainda que se admita, no afretamento por tempo ou por viagem, que a embarcação  venha  armada  e  tripulada,  isto  não  implica  admitir  que  sob  a  roupagem  do  Fl. 2303DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.304            20 afretamento  esteja  abrangido  todo  e  qualquer  serviço  prestado  a  bordo  de  embarcações.  ­ O que se tem visto, atualmente, é que a redução a zero da alíquota  no  afretamento  e  aluguel  de  embarcações,  com  o  fim  de  estimular  e  facilitar  o  transporte marítimo, tem levado alguns contribuintes a buscar uma universalização  do conceito de afretamento, de modo a abranger tudo quanto ocorra em território  marítimo.  ­ Assim, petrolíferas não contratam mais serviços de perfuração ou  de pesquisa sísmica do solo marítimo e empresas de turismo não vendem cruzeiros  marítimos.  Todas  essas  atividades,  sobre  as  quais  normalmente  incide  PIS,  COFINS (seja prestada por residente no exterior ou não) e IRRF (quando prestada  por  residente no exterior)  têm sido substituídas pelo afretamento de embarcação,  livre dos tributos referidos.  ­  Uma  breve  análise  dos  contratos  denominados  "afretamentos"  mostra  que  a  finalidade  perseguida  pela  parte  contratante  não  é  dispor  da  embarcação, mas  sim usufruir  dos  resultados dos  serviços que supostamente  lhe  são conexos. Ou seja, os serviços prestados pela tripulação, admitidos lateralmente  num  verdadeiro  contrato  de  afretamento,  passam  a  se  sobrepor  à  própria  disponibilidade da embarcação.  ­ A prevalência da prestação de serviços sobre o suposto aluguel do  navio  também  foi  detectada  pelo magistrado  de  primeira  instância  que  julgou  o  Mandado  de  Segurança  2009.61.00.026798­7,  desfavoravelmente  à  autuada.  Os  contratos  analisados  naquela  oportunidade  em  nada  diferem  dos  que  instruem  o  presente processo.  ­ Portanto, não deve prevalecer o pleito da recorrente no sentido de  que  se considere as  remessas  realizadas  a  título de  "afretamento"  como  incursas  nos artigos 691, I, do RIR/99 (IRRF) e 8°, § 14, da Lei 10.865/04 (PIS/COFINS).  ­ Em relação ao suposto reajustamento indevido da base de cálculo  do PIS/COFINS, valendo­se de regras pertinentes ao cálculo da base do IRRF, não  se  verifica  sua  ocorrência,  pois  a  autoridade  fiscal  seguiu  as  orientações  normativas da Receita Federal, feitas especificamente para cada espécie tributária,  não  havendo que  se  falar  no  uso  indevido  de  regras  do  IRRF para  o  cálculo  do  PIS/COFINS.  3 ­ Remessas para pagamento de cruzeiros contratados por terceiras  empresas  nacionais,  valendo­se  da  autuada  como  representante  legal  da  Costa  Crociere S.p.A.  ­ A DRJ acolheu a tese de que há contratos celebrados diretamente  entre  a  empresa  italiana  e  terceiras  empresas  brasileiras,  que  efetuaram  o  pagamento  à  recorrente  para  que  esta  encaminhasse  os  valores  àquela,  tendo  a  Recorrente agido como mero representante legal, não estando obrigada a efetuar o  recolhimento do IRRF ou do PIS/COFINS importação.  Fl. 2304DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.305            21 ­  Com  relação  aos  contratos  ajustados  por  empresas  nacionais  diretamente  com  a  Costa  Crociere  S.p.A.,  mediante  intervenção  da  autuada  na  condição de representante legal, também se aplica o disposto na seção anterior no  que  se  refere  à  sua  natureza:  trata­se  de  prestação  de  serviços  e  não  de  afretamento.  ­  Segundo os  contratos  firmados  entre Costa Crociere S.p.A.  e  as  empresas  nacionais,  a  primeira  autoriza,  já  no  ato  da  contratação,  a  cessão  do  crédito  decorrente  do  contrato  à  autuada.  É  o  que  consta  da  cláusula  9  dos  referidos  contratos.  Ou  seja,  concomitantemente  à  assinatura  do  contrato,  a  contratada  autoriza  que  o  crédito  a  ela  devido  pela  contratante  seja  pago  à  sua  representante legal, em nome próprio, e não em benefício da contratada (ela desde  já declara à contratante ceder o crédito do contrato à autuada).  ­ Dessa  forma,  verifica­se  que o  recebimento,  pela  autuada,  se  dá  em nome próprio. Ela não recebe o pagamento em nome de Costa Crociere, pois  os  créditos  lhe  foram  cedidos  concomitantemente  à  assinatura  dos  contratos.  O  valor pago pela contratante à autuada não configura rendimento de pessoa jurídica  estrangeira,  senão  rendimento  da  própria  autuada,  que  recebeu,  por  cessão,  o  direito relativo àqueles créditos.  ­ Observa­se também que o rendimento da Costa Crociere S.p.A. só  se verifica quando  a autuada  remete,  total  ou parcialmente  (descontada  eventual  comissão), os valores referentes aos créditos que lhe haviam sido cedidos. Nesse  momento  é que surge o  fato gerador da obrigação  tributária acessória de  reter o  tributo.  ­  As  empresas  nacionais  que  contrataram  os  serviços  da  Costa  Crociere S.p.A. não lhe remeteram, creditaram ou pagaram nenhum rendimento. A  elas  foi  possibilitado  se  desincumbir  de  sua  obrigação  contratual  efetuando  pagamento  a  terceiro,  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  que  recebeu,  concomitantemente  ao  surgimento  da  obrigação,  o  direito  sobre  os  créditos  decorrentes dela.  ­ Deve­se, portanto, dar provimento ao recurso de ofício em relação  ao IRRF e PIS/COFINS lançados sobre os contratos firmados entre Costa Crociere  S.p.A.  e  empresas  nacionais,  intermediados  pela  autuada  na  condição  de  representante legal.  Ao  final,  a  PFN  requer  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  e  dado  provimento  ao  recurso  de  ofício,  mantendo­se  o  lançamento  fiscal.  Petições da Recorrente   Em  1º/03/2013,  a  Recorrente  apresentou  petição  (fls.  1.987  a  1.992),  na  qual  retifica  alguns  equívocos  que  cometera  na  referenciação  dos  documentos anexados, assim como requer a  juntada do doc. 17 (Invoice nº 269),  que não fora apresentado junto com o recurso voluntário, por  impossibilidade de  obtenção junto aos contratantes, naquele momento.  Fl. 2305DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.306            22 Em  21/01/2014,  a  Recorrente  requereu  a  juntada  do  Parecer  Jurídico elaborado pelo Doutor Ricardo Mariz de Oliveira (fls. 1.995 a 2.166).  Em  24/02/2014,  a  Recorrente  requereu  a  juntada  de  resposta  do  Fisco  italiano,  decorrente  de  consulta  feita  pela  Confederação  Italiana  de  Armadores,  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  de  companhias  de  navegação  marítima brasileiras que forneçam seu serviços na Itália (fls. 2.169 a 2.180).  A Recorrente defende que a prova apresentada não está maculada  pela preclusão, pelas seguintes razões: (i) negativa da autoridade fiscal em oficiar  a autoridade fiscal italiana; (ii) a posterior e contraditória alegação da PFN de que  tal documento seria essencial para comprovação das alegações da Recorrente; (iii)  a  inviabilidade  de  produção  da  prova  diretamente  pela  Requerente,  tendo  sido  necessária a mobilização da Confederação Italiana de Armadores.  Em 05/08/2014, a Recorrente apresentou nova petição (fls. 2.183 a  2.220),  na  qual  requereu  a  juntada  do  Parecer  da  PGFN/CAT  nº  2.263/2013,  alegando  que  tal  parecer  reconheceu  que  as  remessas  ao  exterior  relativas  à  prestação  de  serviços  técnicos  ou  assistência  técnica  sem  transferência  de  tecnologia não são tributadas de acordo com o artigo 21 da Convenção Modelo da  OCDE  (art.  22  do  Tratado  Brasil  ­  Itália),  mas  sim  em  conformidade  com  seu  artigo  7º,  o  que  determina  a  tributação  de  tais  pagamentos  apenas  no  país  de  residência do prestador do serviço.  Manifestação da PFN   Cientificado  dos  documentos  adicionais  apresentados  pela  Recorrente  após  as  contrarrazões,  a  PFN  apresentou  manifestação  (fls.  2.224  a  2.233), com os seguintes argumentos, em resumo:   ­  O  Parecer  PGFN/CAT  n.º  2.363/2013,  de  fato,  concluiu  ser  equivocada a restrição da expressão “Lucro” referida no artigo 7º dos tratados, que  visava  adequá­la  ao  conceito  interno  de  Lucro,  aproximando­o  ao  nosso  Lucro  Real,  entendendo  que  as  remessas  ao  exterior  decorrentes  de  contratos  de  prestação  de  assistência  técnica  e  de  serviços  técnicos  sem  transferência  de  tecnologia melhor se enquadram no artigo 7º (“Lucros das Empresas”) do que nos  arts. 21 ou 22 (“Rendimentos não Expressamente Mencionados”).  ­  O  Parecer,  contudo,  não  impede  que  seja  aplicado  aos  rendimentos provenientes da prestação de assistência técnica e serviços técnicos, o  tratamento  dispensado  aos  royalties,  nas  transações  referentes  a  países  cujos  tratados  assim  o  preveja  em  seus  protocolos  adicionais,  ficando  o  rendimento  remetido sujeito à  tributação pela alíquota máxima de 15%, conforme já exposto  nas contrarrazões.  ­ Em relação à manifestação do Fisco italiano, ela tampouco afeta o  presente lançamento, pois, como mencionado nas contrarrazões, os contratos sobre  os  quais  versa  a  autuação  não  se  configuram  como  contratos  de  transporte,  propriamente  ditos.  Trata­se  da  prestação  de  serviços  turísticos,  o  que  afasta  a  subsunção do caso à norma do art. 85 da Lei 9.430/96.  Fl. 2306DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.307            23 ­  Cumpre,  ainda,  fazer  algumas  observações  sobre  a  resposta  à  consulta apresentada. O objeto da consulta, e bem assim aquilo que a autoridade  fiscal se preocupou em responder objetivamente, era a possível incidência do art.  25, § 4º do Decreto Presidencial n.º 600/73 aos contratos de voyage charter e time  charter de navios de cruzeiro.   ­ A resposta foi negativa, não porque não há tributação sobre essas  formas de contratação, mas porque elas não se subsumem ao fato hipotético desta  norma específica, qual seja, o uso ou concessão de uso.  ­  Neste  sentido,  a  menção,  en  passant,  de  que  o  artigo  8º  da  Convenção Modelo  é  aplicável  ao  aluguel  de  navios  in  charter,  com  o  devido  respeito aos esforços envidados pela recorrente, não transmite a devida convicção  de que aquele país não tributaria os rendimentos auferidos por empresas brasileiras  que exercem o mesmo tipo de atividade em território italiano.  ­  Mesmo  que  tal  documento  comprovasse  a  não­tributação  pela  Itália, ainda assim a tributação no Brasil seria devida, por não se tratar o caso da  hipótese  do  art.  85  da  Lei  9.430/96  (trata­se  de  receita  da  venda  de  serviços  turísticos, e não de navegação marítima).  ­  Sobre  a  norma  do  art.  8º  da  Convenção  Brasil­Itália,  é  de  se  repetir  tudo  quanto  já  se  disse  nas  contrarrazões.  Em  suma,  pela  legislação  tributária  brasileira  não  é  dado  confundir  serviços  de  transporte  com  serviços  turísticos. Logo, a hipótese dos autos não se subsume ao art. 8º da Convenção.  Por  fim,  reitera  a  PFN  os  pedidos  de  desprovimento  do  Recurso  Voluntário e provimento do Recurso de Ofício.  Manifestação da Recorrente   Em  27/07/2015,  a  Recorrente  apresentou  petição  sobre  a  manifestação apresentada pela PFN,  tendo  exposto os  seguintes  argumentos,  em  um breve resumo (fls. 2.241 a 2.271):  ­  Em  razão  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.363/2013  e  da  própria  manifestação da PFN nestes  autos,  tornou­se  incontroversa a  inaplicabilidade do  artigo 22 do Tratado Brasil­Itália ao caso concreto.  ­  Recentemente,  a  Coordenação  Geral  de  Tributação  da  Receita  Federal do Brasil emitiu a Solução de Consulta nº 153, de 17 de junho de 2015,  afastando a obrigação de retenção do imposto sobre a renda, nos moldes do artigo  21 da Convenção Modelo da OCDE, em prol da aplicação do seu artigo 7º, cuja  conclusão foi a mesma defendida pela Recorrente.  ­  A  inclusão  feita  pelo  item  5  do  protocolo  adicional  deve  ser  entendida com ressalvas, pois não é toda e qualquer assistência técnica ou serviço  técnico que poderá receber o tratamento do artigo 12.   Fl. 2307DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.308            24 ­ Os termos "prestação de assistência técnica" e "serviços técnicos"  devem  ser  compreendidos  dentro  de  um  contexto  de  complementaridade  ou  instrumentalidade, ou seja, devem ser acessórios ao contrato de know how.  ­ Nesse caso, o Fisco procura enquadrar os contratos de afretamento  de embarcações e os contratos de venda de cruzeiros internacionais no conceito de  "serviços  técnicos"  mencionado  no  item  5  do  protocolo  adicional,  porém  esses  serviços  técnicos  consistem  em  instrumentos  ou  meios  de  transmissão  da  tecnologia em que consiste o know how.  ­ Subsidiariamente, na remota hipótese da turma julgadora entender  que é possível acolher o pedido da PFN, deve ser aplicado o artigo 12 do referido  tratado,  restando descartada  a  aplicação do artigo 22,  limitando­se  a  alíquota do  imposto a 15%.  ­ Ao contrário do que entende a PFN, a resposta do Fisco italiano é  clara  ao  afirmar  que  as  companhias  marítimas  não  residentes,  que  atuam  em  território  italiano,  não  estão  sujeitas  à  retenção  disposta  no  artigo  25,  §  4º,  do  Decreto Presidencial nº 600/73.  ­ A autoridade fiscal italiana reconhece que tais operações recebem  o tratamento tributário contido no artigo 8º do Tratado Brasil­Itália.   ­ A Itália não exige a retenção na fonte das empresas marítimas não  residentes, devendo, assim, ser reconhecida a isenção prevista no parágrafo único  do artigo 85 da Lei nº 9.430/96.  Ao final, renova todos os argumentos apresentados nos autos e pede  o cancelamento do auto de infração, ou a sua redução, de forma subsidiária.  Em  10/11/2015,  a  Recorrente  peticiona  ­  fls.  2.275  a  2.283  ­  requerendo a suspensão da incidência dos juros de mora sobre o crédito tributário  ora discutido, até que seja julgado o Recurso Voluntário, sob o argumento de que  a Administração Pública descumpriu o prazo de 360 dias prescrito pelo artigo 26  da Lei nº 11.457/07. Afirma que se trata de um fato superveniente, tendo em vista  que tal omissão restou caracterizada a partir de 16/08/2013.  É o relatório.      VOTO  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator   O  presente  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo fiscal. Portanto, deve ser conhecido por esta Turma de Julgamento.  Fl. 2308DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.309            25 Conforme  relatado,  trata­se  de  lançamentos  fiscais  contra  a  Contribuinte  COSTA  CRUZEIROS  AGÊNCIA  MARÍTIMA  E  TURISMO  LTDA., relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), PIS­Importação e  COFINS­Importação,  referentes  aos  anos­calendário  2007  e  2008,  por  meio  do  qual  lhe  é  exigido  crédito  tributário  correspondente  a  imposto,  contribuições  sociais,  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora,  calculados  até  10/2011.  Os  lançamentos  foram  decorrentes  da  inobservância  da  legislação  tributária pelos pagamentos efetuados ao exterior, sem a retenção do  Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  e  sem  o  pagamento  do  PIS­Importação  e  da  COFINS­Importação,  em  virtude  de  contratação  de  prestação  de  serviços  de  cruzeiros marítimos.  Inicialmente, cabe analisar a competência desta Turma para  julgar  os Autos de Infração relativos ao PIS/COFINS­importação.  Os  artigos  3º  e  4º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  assim  dispõem  sobre as competências das 2ª e 3ª Seções de Julgamento:  Art.  3º  À  2ª  (segunda)  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF);  II ­ IRRF;  III  ­  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR);  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  devidas  a  terceiros, definidas no art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de  março de 2007; e V  ­  penalidades pelo descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  aos  tributos  de  que  trata  este  artigo.  Art.  4º  À  3ª  (terceira)  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação referente a:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  inclusive  quando incidentes na importação de bens e serviços;  [...] (destaquei)  Conclui­se,  portanto,  que  o  julgamento  relativo  aos  lançamentos  dos  tributos  PIS  e  COFINS  são  de  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  conforme art. 4º, I.  Fl. 2309DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.310            26 Observa­se  que  a  formalização  do  presente  processo  pela  autoridade lançadora ocorreu sem obediência à Portaria RFB nº 666, de 24 de abril  de  2008,  que  dispõe  sobre  a  formalização  de  processos  relativos  a  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Assim estabelece o seu artigo 1º:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  I  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  do mesmo  sujeito  passivo, formalizadas com base nos mesmos elementos de  prova, referentes:  a) ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e aos  lançamentos  dele  decorrentes  relativos  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins);  b) à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, que não  sejam decorrentes do IRPJ;  c) à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins devidas na  importação de bens ou serviços;  d)  ao  IRPJ  e  à  CSLL;  ou  e)  às  Contribuições  Previdenciárias da empresa, dos segurados e para outras  entidades  e  fundos;  ou  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria  RFB nº 2324, de 02 de dezembro de 2010)  f)  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples);  (Incluído(a)  pelo(a)  Portaria  RFB nº 2324, de 02 de dezembro de 2010)  II  ­  a  suspensão  de  imunidade  ou  de  isenção  ou  a  não  homologação de  compensação  e  o  lançamento  de ofício  de crédito tributário delas decorrentes;  III  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  relativo  a  infrações apuradas no Simples que tiverem dado origem  à exclusão do sujeito passivo dessa forma de pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento  de  ofício de crédito tributário dela decorrente;  IV ­ os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as  Declarações  de Compensação  (Dcomp)  que  tenham por  base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas  distintas;  V  ­  as  multas  isoladas  aplicadas  em  decorrência  de  compensação considerada não declarada.  § 1º O disposto no inciso I aplica­se inclusive na hipótese  de  inexistência  de  crédito  tributário  relativo  a  um  ou  mais tributos.  § 2º Também deverão constar do processo administrativo  a  que  se  referem  os  incisos  I,  II  e  III  as  exigências  Fl. 2310DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.311            27 relativas  à  aplicação  de  penalidade  isolada  em  decorrência de mesma ação fiscal.  §  3º  Sendo  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  manifestação de inconformidade e impugnação, as peças  serão juntadas aos processos de que tratam os incisos II  e III.  § 4º As DComp baseadas em crédito constante de pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  indeferido  ou  em  compensação  não  homologada  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  apresentadas  após  o  indeferimento  ou  não  homologação,  serão  objeto  de  processos  distintos  daquele em que foi prolatada a decisão.  § 5º Para efeito do disposto nos incisos II e III, havendo  lançamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  ou  da  Contribuição  Previdenciária,  estes  deverão  constituir processos distintos.  Verifica­se,  pois,  que  não  há  previsão  de  que  integrem  um  único  processo  os  lançamentos  referentes  a  IRRF  e  a  PIS/COFINS,  mesmo  que  formalizados com base nos mesmos elementos de prova. E isso tem uma razão de  ser.  É  justamente  devido  ao  fato  de  que  as  competências  para  julgamento  no  CARF são distribuídas entre as Seções, por matéria. Ou seja, existe uma coerência  entre o estabelecido na Portaria RFB nº 666/2008 e as competências estipuladas no  Regimento Interno do CARF, visando exatamente economia e celeridade no fluxo  processual.  Dessa forma, o presente processo deve ser desdobrado em dois: um  referente  ao PIS  e  à COFINS,  o  qual  deve  ser  encaminhado para  a  3ª  Seção  de  Julgamento  e  outro  referente  ao  IRRF,  de  competência  da  2ª  Seção  e  cujos  recursos serão julgados por esta Turma.  Tendo  em  vista  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia  processual e considerando o estado em que se encontra o processo, entendo que o  presente julgamento deverá prosseguir em relação ao IRRF e, após a formalização  do  Acórdão  ou  Resolução,  deverá  a  autoridade  preparadora  proceder  ao  desdobramento do processo  com o devido encaminhamento  à Terceira Seção da  parte relativa a PIS/COFINS.  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE   Em  relação  ao  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  entendo que inicialmente cabe analisar a questão das remessas cuja vinculação aos  contratos não foi acatada pela decisão de primeira instância, em relação a qual a  Recorrente apresentou os seguintes argumentos, segregados por contratante:  Contrato com a Scania ­ Administradora de Consórcios Ltda.:  Alega a Recorrente que o montante objeto do contrato de câmbio,  cuja remessa não foi acatada pela decisão da DRJ (US$ 17.148,29), foi referente à  Fatura  (Invoice)  nº  677,  que  corresponde  ao  pagamento  do  complemento  pelas  Fl. 2311DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.312            28 contratantes  à  Costa  Crociere,  conforme  previam  as  cláusulas  8  e  13  dos  respectivos contratos de afretamento, no tocante às taxas portuárias e gorjetas dos  passageiros excedentes ao previsto no contrato.  Contrato  com  a  Net  Serviços  de  Comunicação  S/A  Defende  a  Recorrente que a aparente ausência de vinculação alegada na decisão decorreria do  fato de que o valor previsto contratualmente de US$ 578.517,60 é maior do que o  montante objeto da do Contrato de Câmbio (fls. 1.744 a 1.746), no valor de US$  561.233,60, porém o Contrato de Câmbio é claro ao mencionar, no  item "outras  informações", que o montante por ele transferido se deve a pagamento de frete do  navio "Costa Victoria" em virtude de contrato de afretamento firmado entre a Net  Serviços de Comunicação S/A e a Costa Crociere S.p.A, no qual a Recorrente  atuou  como  representante  legal,  exatamente  conforme  prevê  o  contrato  de  afretamento em questão.  Afirma  que  a  suposta  divergência  resultou  da  necessidade  de  pagamento  de  complemento  pelas  contratantes  à  Costa  Crociere,  conforme  previam as cláusulas 8 e 13 dos respectivos contratos de afretamento.  Contrato com a Pra Eventos Ltda.  A Recorrente argumenta que a DRJ não se atentou para o  fato de  que o valor previsto no contrato de afretamento em questão fora composto por 4  (quatro) transferências, das quais apenas uma não foi reconhecida pela decisão.  Afirma que ao se somar os valores reconhecidos pela decisão (US$  96.750,00 + US$ 96.750,00 + R$ 210.549,24),  com o montante cuja vinculação  não foi  reconhecida pela decisão (US$ 451.500,00),  todos referentes à  invoice nº  807, chega­se exatamente ao valor previsto no contrato de afretamento respectivo,  de US$ 855.549,24.  Esclarece que o Contrato de Câmbio (fls. 1.751 a 1.755) contém um  erro material na menção da invoice, pois menciona a inexistente invoice n° 8072,  quando quis mencionar a invoice n° 807 (fl. 1.757).  Contrato com a Lowell Cosméticos do Brasil Ltda.  Argumenta a Contribuinte que o Contrato de Câmbio (fls. 1.764 a  1.768)  refere­se  a  uma  invoice  própria  (fl.  1.770),  no  valor  de  US$  35.979,28,  emitida  justamente  em  caráter  complementar  ao  valor  inicialmente  estimado  no  contrato de afretamento, enquanto o Contrato de Câmbio das fls. 1.772 a 1.775 e  sua  respectiva  invoice  (fl.  1.777)  possuem  o  valor  integral  do  contrato  de  afretamento em questão (US$ 547.857,00).  Contrato com a Amizade Empreendimentos e Participações Ltda.  A  Recorrente  alega  que  o  pagamento  dos  1.540.966,64  dólares  previstos  no  contrato  foi  feito  por  meio  de  quatro  transferências,  conforme  os  contratos de câmbio (fls. 1.779 a 1.795), todos fazendo remissão à mesma invoice  de número 1944,  a qual possui o valor  equivalente  ao  total  previsto no  contrato  sob análise.  Fl. 2312DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.313            29 Acrescenta  que  os  referidos  contratos  de  câmbio  mencionam  no  item denominado "outras especificações" qual o navio pretendido pela contratante,  qual  a  Fatura/Invoice  relativa  àquela  transferência  e  quais  as  partes  envolvidas  (contratada,  contratante  e  representante  legal),  sendo  todos  estes  importantes  elementos idênticos aos constantes no contrato de afretamento em questão.  As  remessas  cuja  vinculação  aos  contratos  não  foi  acatada  pela  decisão de primeira instância e que estão sendo questionadas no presente recurso,  estão relacionadas na tabela abaixo:  Tabela I ­ Relação das remessas questionadas no Recurso Voluntário  Data da Remessa  Valor Líquido da  Remessa  (em US$)  Valor Líquido da  Remessa  (em R$)  Empresa nacional contratante  02/04/2008  17.148,29  29.994,07   Scania ­ Adm. de Consórcios Ltda.  20/03/2008  561.233,60  977.668,93   Net Serviços de Comunicação S/A  03/09/2007  451.500,00  892.931,55   Pra Eventos Ltda.  01/02/2007  547.857,00  1.168.524,20   Lowell Cosméticos do Brasil Ltda.  03/09/2007  35.979,28  71.156,22   Lowell Cosméticos do Brasil Ltda.  25/09/2007  600.000,00  1.119.900,00   Amizade Emp. e Participações Ltda.  02/10/2007  177.000,00  325.485,30   Amizade Emp. e Participações Ltda.  06/11/2007  333.000,00  581.418,00   Amizade Emp. e Participações Ltda.  20/03/2008  430.966,64  750.743,89   Amizade Emp. e Participações Ltda.  Pela  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos,  mais  especificamente  os  contratos  de  câmbio,  os  "contratos  de  reserva  e  bloqueio  de  cabinas de navio de passageiros" e as faturas (invoices), entendo que ainda restam  dúvidas  e o processo  ainda não  se  encontra em  condições de  ter um  julgamento  justo.   Como  exemplo,  cito  a  remessa  de  06/11/2007,  no  valor  de  R$  96.750,00,  referente  ao  contrato  firmado  com  a  empresa  nacional  Pra  Eventos  Ltda.,  a  qual  a  Recorrente  alega  ser  referente  à  contratação  do  navio  "Costa  Victoria",  cuja  fatura  (invoice)  seria  a  de nº  807. A decisão  da DRJ  admite  que  essa remessa é relativa ao contrato de fl. 1.395, conforme tabela I da decisão (fl.  1.561), contrato esse alusivo ao navio "Costa Victoria". Contudo, a planilha de fl.  35 informa que tal remessa é referente à fatura nº 17320, enquanto o contrato de  câmbio  (fls.  290  a  292)  faz  referência  à  fatura  nº  270  e  ao  navio  "Costa  Romântica".  A Recorrente  alega,  ainda,  que o  contrato de  câmbio  (fls.  1.751 a  1.755) contém um erro material, pois menciona a fatura (invoice) nº 8072, que é  inexistente, quando o correto seria a fatura nº 807, porém não é possível se chegar  a uma conclusão com os documentos que constam dos autos.  Diante dos fatos, para que não reste qualquer dúvida no julgamento,  voto no sentido de convertê­lo em diligência, para que sejam tomadas as seguintes  providências pela repartição de origem:  Fl. 2313DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.314            30 1 ­ a autoridade preparadora faça o desdobramento do processo em  dois:  um  referente  ao  PIS  e  à COFINS,  o  qual  deve  ser  encaminhado  para  a  3ª  Seção de  Julgamento  e outro  referente  ao  IRRF, o qual  terá prosseguimento  em  relação às providências abaixo;   2  ­  a  autoridade  fiscal  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo sobre as remessas relacionadas na tabela  I, acima, vinculando­as com  os  respectivos  "contratos  de  reserva  e  bloqueio  de  cabinas  de  navio  de  passageiros" e  faturas  (invoices), podendo  realizar  intimações e diligências  junto  às  empresas  nacionais  contratantes,  julgadas  necessárias  para  formação  de  convencimento;  3 ­ seja concedida vista à Recorrente para, querendo, se pronunciar,  no prazo de 30 (trinta) dias.   Após  vencido  esse  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  Turma  para inclusão em pauta de julgamento.   (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Fl. 2314DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.315            31    Fl. 2315DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201602 Segunda Câmara Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. O sujeito passivo pode apresentar recurso voluntário frente a decisão de primeira instância no prazo de trinta dias contados a partir da ciência da decisão, não sendo conhecido recurso protocolizado após ultrapassado este prazo. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. OPÇÃO. VALIDADE. É válida a intimação por meio magnético quando a contribuinte regularmente opta pela utilização do Domicílio Tributário Eletrônico. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 2016-03-10T00:00:00Z 15586.721073/2013-03 201603 5573161 2016-03-10T00:00:00Z 3201-002.049 Decisao_15586721073201303.PDF 2016 CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO 15586721073201303_5573161.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo, que o conheciam. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cassio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira. 2016-02-23T00:00:00Z 6306689 2016 2021-10-08T10:45:51.853Z N 1713048121309659136 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 18.172          1 18.171  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.721073/2013­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.049  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS COFINS  Recorrente  PARAGON OFFSHORE DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO­ CONHECIMENTO.   O  sujeito  passivo  pode  apresentar  recurso  voluntário  frente  a  decisão  de  primeira  instância  no  prazo  de  trinta  dias  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão,  não  sendo  conhecido  recurso  protocolizado  após  ultrapassado  este  prazo.  INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. OPÇÃO. VALIDADE.  É válida a intimação por meio magnético quando a contribuinte regularmente  opta pela utilização do Domicílio Tributário Eletrônico.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  do  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana  Josefovicz Belisário e Cássio Schappo, que o conheciam.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cassio Schappo, Charles Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 10 73 /2 01 3- 03 Fl. 18172DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.721073/2013­03  Acórdão n.º 3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 18.173          2 Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   A  contribuinte  acima  identificada  teve  contra  si  lavrados  os  autos de infração relativos à contribuição para o PIS/Pasep e à  Cofins  (AIs  e  demonstrativos  às  fls.  17.463  a  17.516)  em  decorrência  de  insuficiência  de  recolhimentos  no  período  de  abril de 2009 a dezembro de 2010. A apuração das contribuições  foi efetuada segundo a incidência não cumulativa padrão.  Em  relação  à  contribuição  para  o PIS/Pasep,  foi  constituído  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  27.985.174,44,  sendo  R$  9.830.658,35 de contribuição, R$ 3.408.528,50 de juros de mora  e  R$  14.745.987,59  de  multa  qualificada  (150%).  Quanto  à  Cofins,  o  crédito  tributário  lançado  foi  no  valor  de  R$  128.875.495,41,  sendo  R$  45.271.452,18  de  contribuição,  R$  15.696.864,91  de  juros  de  mora  e  R$  67.907.178,32  de  multa  qualificada  (150%).  Os  fundamentos  legais  encontram­se  nos  próprios autos de infração.  O total do crédito tributário lançado e controlado neste processo  é de R$ 156.860.669,85. Os juros foram calculados até dezembro  de 2013.   Consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  17.418  a  17.462),  em resumo:  a)  a  contribuinte  já  teve  contra  si  lavrados  autos  de  infração  conforme  processos  nº  15521.000124/2005­04,  15521.000127/2009­63,  19295.000024/2012­62  e  19395.720263/2012­12;  b)  contratos  de  afretamento  de  plataformas  e  de  prestação  de  serviços firmados entre a Petrobras e a empresa estrangeira do  Grupo  Noble  (fretadora)  e  com  a  empresa  nacional  do  grupo  (fiscalizada),  respectivamente,  foram  utilizados  para  segregar  uma  única  prestação  de  serviços  (perfuração  de  poços  de  petróleo) em duas: afretamento de plataformas (cerca de 90% da  remuneração) e serviços (10%);  c)  parte  dos  recursos  encaminhados  ao  exterior  retorna  com  denominações diversas (reembolso de custos, empréstimos e, nos  anos­calendário  2007  a  2010,  como  prestação  de  serviços  ao  exterior),  artifício  utilizado  para  evitar  a  tributação  da  totalidade  do  faturamento  pela  contribuição  ao  PIS/Pasep  e  Cofins;  d) “há o interesse de empresa estrangeira em prestar serviços de  prospecção,  perfuração,  avaliação,  completação  e  "workover"  para a PETROBRAS, em território brasileiro”;  Fl. 18173DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.721073/2013­03  Acórdão n.º 3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 18.174          3 e) “foi criada uma empresa no Brasil, cujo controle acionário ou  de cotas pertence às empresas estrangeiras do Grupo Noble”,  f) “na fase de elaboração do contrato de prestação dos serviços  que  interessam  à  PETROBRAS  são  feitos  dois  contratos  distintos,  um  com  a  empresa  estrangeira  do  Grupo  Noble,  a  título  de  afretamento  de  embarcações,  e  outro  com  a  empresa  criada  no  Brasil,  que  alcança  prestação  dos  serviços  de  que  necessita a PETROBRAS”;  g)  “o  contrato  de  afretamento  envolve  os  grandes  valores,  em  torno  de  90%  da  soma  dos  dois  contratos  firmados  em  conformidade com o item "3", enquanto o contrato firmado com  a empresa do Grupo Noble sediada no Brasil prevê pagamentos  da ordem de 10% da mesma soma”;  h) “a partir dos elementos obtidos, depreende­se, na prática, que  uma  mesma  prestação  de  serviços  é  seccionada  em  duas,  propiciando o envio para o exterior da maior parte dos valores  envolvidos,  mediante  enquadramento  indevido  quase  da  totalidade  dos  valores  (soma  dos  valores  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços)  sob  o  alcance  de  alíquota zero que obsta a retenção na fonte de imposto de renda  para receitas de afretamento de embarcações marítimas (Lei n°  9.481/97, art. 1o, inciso I)”;  i) “verifica­se que, uma vez  criada enorme defasagem entre os  valores  dos  serviços  a  serem  prestados  e  o  afretamento  da  embarcação,  cumpre  à  empresa  estrangeira  do  Grupo  Noble  (fretadora) subvencionar/reembolsar valores à fiscalizada, para  cobrir  os  custos  e  despesas,  bem  como  para  efeito  de  custeio  operacional ­ pois de outra forma a fiscalizada não sobreviveria  sem o apelo à falência ou concordata ­, o que é feito através de  transferências  bancárias  de  contas  no  exterior  para  contas  em  bancos  no  Brasil,  com  registro  contábil  em  conta  denominada  "conta corrente" no caso da escrita fiscal da NOBLE, para que  esta possa manter­se regularmente em atividade”;  j)  de  2008  a  2010,  a  conta  “Receitas  Intercompany”  passou  a  ser denominada “Prestação de Serviços – Controladoras – MI”  e  a  anterior  “conta­corrente”  passou  a  ser  chamada  de  “EMPRESA”;  k)  “...  a  fiscalizada,  dando  continuidade  à  sua  conduta  de  se  abster  ou  reduzir  o  recolhimento  dos  tributos  federais,  deliberadamente  passou  a  interpretar  os  valores  advindos  do  exterior  como  "pagamentos  por  serviços  prestados  à  empresa  domiciliada  no  exterior",  para  que  assim  pudesse  atribuir  o  caráter  de  isento  que  caberia  às  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS correspondentes às receitas de exportação de serviços,  além de aproveitar créditos dos custos e insumos com os quais,  segundo  seus  critérios,  correlacionavam­se  às  referidas  receitas”;  Fl. 18174DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.721073/2013­03  Acórdão n.º 3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 18.175          4 l)  os  trabalhos  de  fiscalização  foram  baseados  nos  elementos  obtidos após  intimações à  fiscalizada e em diligência  realizada  junto à empresa Petróleo Brasileiro S/A ­ PETROBRAS;  m)  os  recursos  remetidos  pela  empresa  estrangeira  do  grupo  foram  incluídos  como  “Receita  de  Exportação”;  os  dispêndios  supostamente  realizados  por  conta  e  ordem  dessa  empresa  estrangeira (afretadora) como “Custos/despesas”;  n) “neste novo contexto  fabricado,  verifica­se que não há mais  necessidade de ocorrer prejuízos contábeis ou fiscais sucessivos,  visto  que  os  ingressos  de  divisas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  a  domiciliado  no  exterior  possuem  isenção  para  tributação  do  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  e  as  aquisições  vinculadas  a  estes  serviços  ainda  geram  créditos,  sendo  utilizados  para  desconto,  ressarcimento  ou  compensação  dos  tributos federais”;  o)  “...  o  fiscalizado  desconsidera  o  caráter  de  reingresso  de  divisas  dos  recursos  advindos  do  exterior.  Devido  à  enorme  defasagem entre os valores dos  serviços a  serem prestados  e o  afretamento  da  embarcação,  cumpre  à  empresa  estrangeira  do  Grupo  Noble  (fretadora)  remeter  valores  à  fiscalizada  para  cobrir o custeio operacional”;  p)  “verifica­se  que  nos  anos­calendário  de  2009  e  2010  a  relação  percentual  das  custos/despesas  escriturados  como  vinculados  aos  serviços  prestados  à  PETROBRAS  sobre  as  correspondentes  receitas  auferidas  desta  empresa  é  muito  superior aos 100%, isto é, a Noble do Brasil Ltda teria cerca de  370%  (2009)  e  176%  (2010)  de  "prejuízo"  sobre  as  receitas  auferidas  junto  à  PETROBRAS,  confirmando  novamente  que,  sem os  ingressos dos recursos remetidos pela Noble Drilling B.  V.  a  empresa  nacional  do  Grupo  Noble  não  teria  condição  financeira  para  cumprir  as  obrigações  firmadas  com  a  PETROBRAS”;  q) “denota­se mais uma vez o firme propósito da fiscalizada de  não  efetuar  o  recolhimento  de  tributos  federais  devidos  (IRPJ,  CSLL, PIS, COFINS, IRRF e CSRF), tendo em vista que, mesmo  após ter sido autuado em 2005 e posteriormente em 2009 e 2012,  continua  considerando  os  recursos  remetidos  pela  empresa  estrangeira  do  Grupo  Noble  como  uma  suposta  prestação  de  serviços ao exterior, visando obter indevidamente isenção de tais  recursos  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  e  o  aproveitamento  de  créditos  destes  tributos  sobre  os  custos/despesas  escriturados,  através  de  pedidos  eletrônicos  de  compensação (PER/DCOMP)”;  r)  “a  desproporcionalidade  das  remunerações  pagas  pela  PETROBRAS às empresas do Grupo Noble por si só já evidencia  que  valores  relativos  à  prestação  dos  serviços  realizados  em  poços  de  petróleo/gás  estão  inseridos  nos  contratos  de  afretamento. Tanto que a empresa estrangeira do Grupo durante  anos consecutivos necessita enviar recursos do exterior para que  Fl. 18175DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.721073/2013­03  Acórdão n.º 3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 18.176          5 a  fiscalizada  “deficitária”  desde  1992,  cumpra  as  obrigações  firmadas com a PETROBRAS”;  s)  os  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  entre  as  empresas  do  Grupo  Noble  possuem  cláusulas  genéricas,  que  englobam  quaisquer  serviços.  Nas  notas  fiscais  emitidas  pela  Noble  do  Brasil  a  discriminação  dos  serviços  prestados  é  genérica:  “Serviços  Prestados  ao  exterior  conforme  ordem  de  serviço”.  Nas  ordens  de  serviço,  as  solicitações  são  também  genéricas, inclusive com texto padronizado;  t)  “um  elemento  que  evidencia  unicidade  da  prestação  de  serviços de perfuração, avaliação, completação, etc, pelo Grupo  Noble à PETROBRAS, além de confirmar a dependência técnica  e  financeira  da  fiscalizada  com  seu  Grupo  estrangeiro  é  o  "Contrato  de  Cooperação  Técnica",  firmado  em  05/09/2006,  entre  as  empresas  Noble  International  Limited  e  a  Noble  do  Brasil Ltda.”;  u) “constata­se aqui a incoerência no argumento da fiscalizada  de  que  presta  serviços  à  fretadora,  vez  que  outra  empresa  estrangeira  do  mesmo  Grupo  Noble  Corporation,  a  Noble  International  Limited,  afirmando  também  ter  interesse  na  atividade de perfuração no Brasil, firma contrato de cooperação  técnica com a fiscalizada, prevendo fornecimento de cooperação  técnica  isento  de  pagamento,  envio  de  pessoal  qualificado  e  arcando  com  todos  os  custos  (salários,  refeições,  seguros,  viagem,  hospedagem,  etc),  para  depois  a  fiscalizada,  empresa  nacional  do  Grupo  Noble  cobrar  “remuneração”  por  serviços  prestados  à  fretadora,  também  empresa  estrangeira  do  Grupo  Noble  Corporation.  Ressalte­se  que  a  suposta  remuneração  na  realidade sempre  tratou­se de  subvenção para custeio  remetida  pela fretadora”;  v)  foi  obtido  junto  à  PETROBRAS  cópia  dos  cadastros  dos  contratados  correspondentes  à  tripulação  vinculada  aos  contratos  firmados  entre  a  PETROBRAS  e  as  empresas  estrangeiras do grupo Noble;   w) nesses contratos, apesar de constar em cláusulas contratuais  (3.3.2,  3.3.9,  3.8,  do  contrato  de  afretamento),  a  PETROBRAS  afirma  que  não  há  tripulação  vinculada  ao  contrato  de  afretamento e que  toda a  tripulação está vinculada ao contrato  de  serviços;  informa  ainda  no  item  2.1  de  sua  resposta  que  o  Anexo  V  (Relação  do  Pessoal  Especializado)  integra  tanto  o  contrato de afretamento quanto o contrato de serviços, estando  efetivamente ligado a esse último pela natureza de seu objeto;  x)  do  exame  das  relações  de  pessoal  alocado  aos  contratos,  apresentadas  pela Noble  do Brasil  Ltda  (fichas  de Registro  de  Empregados,  relação de pessoal dos  contratos de prestação de  serviços celebrados entre a Noble do Brasil Ltda e a Petrobras e  arquivos digitais das folhas de pagamento) em confronto com as  cópias  dos  cadastros  de  contratados  apresentadas  pela  Petrobras,  constata­se  que  muitos  tripulantes  estrangeiros  são  Fl. 18176DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.721073/2013­03  Acórdão n.º 3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 18.177          6 registrados  na  ficha  de  empregados  da  fiscalizada,  não  constando, entretanto, de suas folhas de pagamento;  y)  “...  denota­se  que  os  serviços  decorrentes  do  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrados  com  a  Petrobras  estariam  sendo  executados  também  por  funcionários  vinculados  à  empresa  estrangeira  do  Grupo  Noble  (contratos  de  afretamento).  A  própria  Petrobras  afirma  que  não  há  tripulação  vinculada  ao  contrato  de  afretamento,  sendo  toda  tripulação vinculada ao contrato de serviços, o que novamente  confirma que os serviços em poços de petróleo/gás realizados à  PETROBRAS  foram  prestados  conjuntamente  pelas  duas  empresas  contratadas  de  forma  unificada,  havendo  inclusive  tripulantes do contrato de afretamento inseridos nas  fichas de  registros  de  empregados  da  fiscalizada,  ocupando  cargos  inerentes à perfuração, avaliação, etc, de poços de petróleo/gás,  mas sendo remunerados pelas empresas estrangeiras do Grupo  Noble”;  z)  “  outro  elemento  contundente  que  revela  o  caráter  de  prestação  de  serviços  das  atividades  desenvolvidas  em  coordenação  harmônica  pelas  empresas  NOBLE  DO  BRASIL  LTDA  e  NOBLE  DRILLING  NEDERLAND  B.V.  (peças  do  conglomerado Noble Corporation), nos contratos assinados com  a PETROBRAS de  afretamento  e de  prestação  de  serviços,  é  a  enorme  disparidade  entre  os  valores  contidos  nos  contratos  de  afretamento  com  os  valores  das  embarcações  declarados  pelo  contribuinte  nos  pedidos  de  concessão  e  prorrogação  de  admissão temporária ...”;  aa)  “...  caso  se  tratasse  tão  somente  de  afretamento,  a  PETROBRÁS compraria diversas embarcações. Por qual motivo  pagaria  em  contratos  de  afretamentos  valor  seis  a  treze  vezes  maior  do  que  o  da  própria  unidade  flutuante?  E  por  períodos  médios de 11 anos? Fica evidente que nos valores relativos aos  contratos  de  afretamento  estão  inclusos  os  serviços  de  perfuração,  avaliação,  completação  e  workover  de  poços  de  petróleo/gás.  E.  nesse  contexto  figura  a  empresa  do  Grupo  Noble, situada no Brasil, prestando os serviços de perfuração de  poços  de  petróleo,  em  conjunto  com  a  empresa  estrangeira  do  Grupo,  e  se  submetendo  a  ajustes  contratuais  econômica  e  financeiramente inviáveis a qualquer empresa, pois, o resultado  positivo dos contratos será direcionado para o GRUPO NOBLE,  no exterior.  (...)  não  haveria  nada  a  reprovar  em  relação  ao  procedimento  negocial  e  à  engenharia  de  operações  utilizados  pelos  contratados e contratantes, desde que fossem pagos os tributos e  contribuições  devidos,  reconhecida  a  materialização  dos  fatos  geradores respectivos (renda e faturamento) ­ o que acabou não  acontecendo durante anos”;  bb)  “...  chega­se  a  conclusão  que  no  valor  pago  pela  PETROBRAS à Noble Drilling Nederland B V , ainda que sob a  rubrica de afretamento, de fato, está inserida a contraprestação  Fl. 18177DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.721073/2013­03  Acórdão n.º 3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 18.178          7 de  serviços  de  perfuração  de  poços  de  petróleo  realizada  pelo  Grupo Noble”;  cc) após intimações à Noble do Brasil e à Petrobras, constatou­ se “que tanto os contratos de afretamento como os contratos de  serviço  de  perfuração  foram  remunerados  obedecendo  a  sistemática de se utilizar as mesmas taxas aplicadas e as mesmas  horas  trabalhadas  constantes  dos  Atestados  Diários  de  Perfuração  (ADP)  que  é  um  documento  único  e  serve  para  a  remuneração  dos  dois  tipos  de  contratos­  sendo  consolidadas  nos  Boletins  de  medição  (BM).  de  forma  única  e  indistinta.  Embora  os  BM  sejam  distintos  para  cada  tipo  de  contrato,  as  horas e as taxas aplicadas utilizadas neles são as mesmas para  os dois tipos de contrato (afretamento e prestação de serviços)”;  dd)  analisadas  “as  cópias  das  invoices  emitidas  pela  empresa  estrangeira  do  grupo  Noble  (contratos  de  afretamento)  e  das  notas  fiscais  emitidas  pela  Noble  do  Brasil  Ltda  (contratos  de  serviços),  verifica­se  que  diversas  delas  são  assinadas  pelas  mesmas pessoas”;  ee) “... confirma­se que além de não haver independência entre  as  empresas  do Grupo Noble  Corporation  por  conta  de  serem  pessoas  ligadas,  também  não  há  autonomia  entre  as  modalidades  contratadas,  chegando  ao  ponto  da  remuneração  dos contratos de afretamento estarem vinculados à execução dos  serviços de perfuração de poços”;  ff)  “do  exame  da  escrituração  contábil  digital  do  fiscalizado  (anos­calendário 2009 e 2010), das planilhas das Notas Fiscais  apresentadas,  contendo  informações  sobre  os  valores  (custos/despesas)  que  compuseram  as  linhas  02,  03  e  06  das  fichas  06A  e  16A  (“Apuração  dos  Créditos  de  Pis/Pasep  ­  Aquisições  no Mercado  Interno”  e “Apuração dos Créditos  da  COFINS  ­Aquisições  no  Mercado  Externo”)  dos  DACON  relativos aos meses de ABR/2009 a DEZ/2010, para comprovar  os  valores  exclusivamente  vinculados  às  receitas  auferidas  em  operações no mercado  interno e externo,  sujeitas ao  regime de  apuração não cumulativa do PIS/COFINS, verificou­se:  ff.1) “da análise da relação das Notas Fiscais e das descrições  dos  serviços,  fica a  fiscalização  impossibilitada de afirmar que  tratam­se  de  prestação  dos  serviços  de  perfuração,  avaliação,  completação, “workover”, conforme Contratos de Prestação de  Serviços firmados com a PETROBRAS”;  ff.2)  “da  mesma  forma  que  detectado  no  procedimento  fiscal  relativo  aos  anos­calendário  de  2007,  2008  e  1o  trimestre  de  2009,  os  lançamentos  contábeis  de  custos/despesas  dos  anos­ base de 2009 e 2010  também não  fazem remissão aos números  das notas  fiscais e são efetuados pelo valor  total da nota fiscal  de  entrada  ou  de  forma  consolidada  e  agrupada,  não  sendo  possível  localizar  a  escrituração  de  valores  referentes  a  inúmeras  notas  fiscais.  Verifica­se  ainda  que  vultosos  valores  são contabilizados em contas transitórias (conta n° 123201001 ­  EMPRESA,  denominada  em  anos  anteriores  de  conta­corrente  Fl. 18178DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.721073/2013­03  Acórdão n.º 3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 18.179          8 (191000  e  190000),  conta  nº  112105001  ­ COLIGADAS/CONTROLADAS,  etc),  transitam  em  contas  de  despesas  (512202002  ­TELEFONE),  sendo  posteriormente  distribuídas  de  forma  consolidada  para  contas  de  resultado,  como  por  exemplo,  as  contas  n°  341301006  ­  CSP  PREST.  SERV. MANUT. e n° 512105003 ­ MANUTENÇÃO – OUTRAS”  gg)  “...  conforme  já  relatado  no  presente  Termo,  nos  anos­ calendário de 2009 e 2010 o fiscalizado não efetuou segregação  de  custos/despesas  por  centros  de  custos  em  sua  Escrituração  Contábil  Digital  para  demonstrar  vinculação  às  receitas  de  exportação e às auferidas no mercado interno, bem como tentar  comprovar  a  existência  da  alegada  prestação  de  serviços  da  fiscalizada  à  empresa  estrangeira  do  Grupo  Noble  e  se  aproveitar  de  créditos  de  PIS/COFINS  vinculados  a  estas  receitas do exterior”  hh) “nos anos­base de 2009 e 2010 a Noble do Brasil, além de  não escriturar os alegados centros de custos, também já não põe  a  referida  expressão  nos  históricos  dos  valores  de  custos/despesas vinculados às supostas receitas de exportação”;  ii)  “...  dos  levantamentos  acima  descritos,  do  conjunto  de  evidências  elencadas,  do  material  probatório  obtido  em  diligências realizadas, bem como dos elementos obtidos no curso  do  procedimento  fiscal,  fica  exaustivamente  comprovado  que  a  empresa NOBLE DO BRASIL LTDA, dando continuidade a sua  conduta  de  se  abster  do  recolhimento  dos  tributos  federais,  deliberadamente  passou  a  atribuir  de  forma  reiterada  e  dissimulada  caráter  de  isento  aos  recursos  remetidos  pela  empresa  estrangeira  do  Grupo  Noble,  que  caberia  às  contribuições do PIS e da COFINS correspondentes às receitas  de  exportação  de  serviços  com  ingresso  de  divisas,  além  de  se  aproveitar  de  créditos  dos  custos  e  insumos  com  os  quais,  segundo  seus  critérios,  correlacionavam­se  às  referidas  receitas”;  jj) “dessa  forma, o não oferecimento destes  recursos  remetidos  do exterior pela empresa estrangeira do Grupo Noble para fins  de  apuração  do  PIS  e  COFINS,  enseja  lavratura  de  Auto  de  Infração, visto que tais valores foram remetidos com a finalidade  de  fazer  face  ao  conjunto  de  custos/despesas  necessários  à  consecução  das  obrigações  firmadas  com  a  PETROBRAS,  que  há  vários  anos  consecutivos  são  maiores  que  as  receitas  auferidas, ou seja, possuem natureza de subvenções para custeio  ou  operação,  bem  como  recuperação  de  custo/despesas,  enquadrando­se no disposto no art. 392 do Decreto n° 3.000/99,  e  não  como  “prestação  de  serviços  à  domiciliado  no  exterior,  com ingresso de divisas”;  kk)  “o  negócio  de  fato  conta  com  dois  polos,  a  PETROBRAS,  contratante, e as empresas do Grupo NOBLE CORPORATION,  contratadas.  Assim,  não  há  espaço  para  interpretar  qualquer  exportação de serviços alcançada pela isenção em relação a PIS  e COFINS”;  Fl. 18179DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.721073/2013­03  Acórdão n.º 3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 18.180          9 ll)  não  cabe  isenção,  pois  reingresso  de  divisas,  já  que  os  recursos  referentes  a  pagamento  à  empresa  controlada  saíram  do Brasil, através de desequilíbrio contratual;  mm) quanto ao fato de que, às vezes, é a própria Petrobras quem  estabelece  os  percentuais  entre  os  contratos,  descabe  proveito  em  favor  da  contestação  da  obrigação  tributária,  pois  o  fato  gerador, percepção de receita e renda, ocorreu, e, não obstante  o  que  preconizam  os  contratos,  deveria  o  sujeito  passivo,  controlada,  oferecer  à  tributação  as  verdadeiras  bases  de  cálculo, antecipando á ação fiscal, como determina o art. 118, I,  da Lei nº 5.172/66 (CTN);  nn) para fins de apuração das contribuições a pagar não foram  considerados  os  créditos  relativos  a  supostas  receitas  de  exportação apurados pelo fiscalizado;   oo) nas bases de cálculo foram incluídos os valores advindos do  exterior,  pois  se  tratam de  subvenção para custeio/reembolso  e  não  receita  de  exportação,  estando  sujeitos  à  tributação  do  PIS/Cofins;  pp) a moldura do art. 44 da Lei nº 9.430/96, combinada com as  definições  contidas  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  ajusta­se  à  conduta  do  contribuinte  fiscalizado,  pois  este  se  apropriou indevidamente do instituto da isenção de PIS e Cofins  própria  da  exportação  de  serviços  que  represente  ingresso  de  divisas no País;  qq) deixou,  ainda,  de  considerar  que  os  valores  que  recebe  do  Grupo Noble representam reingresso de divisas, e, como já visto,  não fossem as remessas de numerário, a fiscalizada continuaria  a  apresentar  os  prejuízos  consecutivos  fictos  que  vinha  apresentando desde 1992;  rr) a ação fraudulenta consiste na triangulação do valor, que é  pago pela Petrobras à fretadora, e retorna para a fiscalizada, o  que, não obstante a participação da Petrobras na formação dos  contratos,  poderia  e  deveria  ter  sido  ajustado  pela  empresa  autuada,  mediante  a  tributação  dos  valores  que  sabe  corresponderem a  receitas  suas, mas,  ao  contrário, e de  forma  passiva,  a  empresa,  associada  ao  Grupo  que  é  ligada,  vem  manipulando  em  seu  favor  a  (não)  tributação  de  seu  faturamento;  ss)  ficam  materializadas,  portanto,  as  hipóteses  descritas  de  sonegação no art. 71, de fraude, no art. 72, e de conluio, no art.  73,  da  Lei  nº  4.502/64,  definindo  o  evidente  intuito  de  fraude  necessário  para  a  aplicação  do  §1º  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96.   A  ciência  quanto  aos  autos  de  infração  ocorreu  em  23  de  dezembro de 2013, por via postal (AR à fl. 17.517).  Em  21  de  janeiro  de  2014,  foi  protocolada  a  impugnação  (fls.  17.520 a 17.572), na qual, em apertada síntese, é aduzido:  Fl. 18180DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.721073/2013­03  Acórdão n.º 3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 18.181          10 a)  o  argumento  básico  da  fiscalização  é  de  que  os  valores  recebidos  pela  impugnante  pela  prestação  de  serviços  a  empresas  estrangeiras  do Grupo  seriam  repatriação  de  divisas  de  valores  que  deveriam  ter  sido  pagos  diretamente  pela  Petrobras a Noble do Brasil;   b)  foi  aplicada  multa  qualificada  sob  alegação  de  sonegação,  fraude e conluio;  c)  a  impugnante  recebe  há muito  tempo  ingressos  do  exterior,  sendo  que  até  2005  tratava  tais  ingressos  como  reembolso  de  despesas  incorridas,  em  favor  da Noble B.V.,  esta  na  condição  de fretadora, ou em favor de outras pessoas jurídicas do Grupo;  d) em 2000 foi  fiscalizada pela RFB, tendo sido esta informada  que tais ingressos referiam­se a despesas incorridas em favor de  outras pessoas jurídicas do Grupo, mas nada foi questionado e,  assim, continuou a dar o mesmo tratamento a tais ingressos;  e)  em  2005,  a  RFB  concluiu  que,  na  verdade,  a  impugnante  prestava  serviço  às  suas  coligadas  e,  assim,  os  ingressos  deveriam  transitar  pelo  resultado  do  exercício,  lavrando  autos  de infração;  f)  houve,  então,  por  bem  mudar  o  tratamento  dado  a  tais  ingressos  a  fim  de  ajustar­se  ao  entendimento  da  RFB,  retificando declarações,  e escrita  contábil,  pagando os  tributos  com  acréscimos  e  celebrando  contrato  com  Noble  B.V  para  ratificar  todos  os  serviços  com  a  nova  qualificação  dada  pela  RFB;  g) agora a RFB entende que tais  ingressos não são “receita de  exportação”,  não  se  traduzem  em  prestação  de  serviços,  ao  contrário  do  que  antes  afirmava,  o  que  ofende  a  segurança  jurídica, devendo assim ser cancelado o auto de infração;  h)  o  tom  trazido  pelo  fiscal  é  de  litígio  e  não  de  fiscalização,  utilizando­se  de  autuações  que  nem  tiveram  decisão  administrativa final i) a violação ao princípio da impessoalidade  está clara quando o fiscal faz juízo de valor e trata a impugnante  como “manipuladora”, “dissimulada” e “fraudadora”;  j)  se  os  fatos  acima  descritos  já  não  fossem  suficientes,  a  autoridade  fiscalizadora  ainda  acusa  a  impugnante,  sem  qualquer  comprovação,  de  fraudar  o  processo  de  licitação  da  Petrobras;  k) o auto de infração deve ser cancelado por violar os princípios  da moralidade e impessoalidade;  l) a autoridade fiscal não poderia aplicar seu novo entendimento  a fatos pretéritos, sob pena de ofensa ao Princípio da Proteção à  Confiança (art. 146 do CTN);  m)  o  objeto  principal  dos  contratos  entre  o  impugnante  e  a  Petrobras  é  a  prestação  de  serviços  de  perfuração,  avaliação,  completação  e  “workover”,  mas  nos  referidos  contratos  há  Fl. 18181DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.721073/2013­03  Acórdão n.º 3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 18.182          11 também  um  rol  de  obrigações  que  se  traduz  em  prestação  de  serviços, os quais devem ser assumidos pelo impugnante;  n) além dos serviços prestados no âmbito dos contratos firmados  com a Petrobras, seja por meio de prestação de serviço direta a  esta  ou  por  intermediação dos  serviços  inerentes  aos  contratos  de  afretamento,  a  Noble  do  Brasil  também  gerencia  e  intermedeia  reformas  das  embarcações,  de  propriedade  de  outras  empresas  do  Grupo,  em  estaleiros  brasileiros,  devendo  ser  ressaltado que  tais  serviços não guardam qualquer  relação  com  os  serviços  prestados  no  âmbito  dos  contratos  com  a  Petrobras,  tratando­se,  de  fato,  de  reformas  e  melhorias  dos  navios­sonda, as quais a administração do Grupo Noble  julgou  conveniente  realizar  no  Brasil,  mas  que  poderiam  ter  sido  realizadas em qualquer outra parte do mundo;  o) ao contrário do que diz o autuante, as  informações contidas  nas  ordens  de  serviço  não  são  genéricas;  os  serviços  são  semelhantes  e  alguns  são  realizados  todos  os meses  e  as  notas  fiscais e as ordens de serviços não poderiam ser ignoradas pela  autoridade fiscal;  p)  os  serviços  de  suporte  local  às  empresas  estrangeiras  fretadoras das embarcações e gerenciamento e intermediação de  reformas  das  embarcações  de  propriedade  de  outras  empresas  do grupo, não se relacionam aos serviços prestados à Petrobras;  q)  há  que  se  ressaltar  ainda  que  no  período  em que  os  navios  ficaram em reforma, atracados no porto, não houve aferição de  receitas  decorrentes  do  contrato  de  afretamento,  bem  como  do  contrato de prestação de serviços com a Petrobras;  r)  os  recursos  oriundos  da  afiliada  estrangeira  foram  regularmente  tributados  pelo  IRPJ  e  CSLL,  todavia,  no  que  tange  ao  PIS  e  à  COFINS,  a  legislação  tributária  prevê  a  isenção  dessas  contribuições  para  as  receitas  auferidas  em  decorrência  da  prestação  de  serviços  para  o  exterior  (art.  14,  III,  da  MP  nº  1.858­6,  de  29/06/99;  art.  5º,  II,  da  Lei  nº  10.637/02; art. 6º, II, da Lei nº 10.833/03);  s)  depreende­se  dos  dispositivos  legais  e  em  consonância  com  decisões administrativas, que há somente dois requisitos para a  isenção:  (I)  o  adquirente  seja  pessoa  estrangeira;  e  (II)  o  ingresso de divisas no País, e, uma vez que os serviços prestados  pelo  impugnante  para  afiliadas  estrangeiras  preenchem  os  requisitos  previstos  em  lei,  o  direito  à  isenção  lhe  assiste,  do  mesmo modo como também lhe assiste o direito de se apropriar  de créditos de PIS e COFINS;  t)  a  autoridade  fiscal  não  foi  capaz  de  comprovar  qualquer  conduta da Impugnante que pudesse ensejar a evasão de divisas;  u) por força do regulamento do Repetro, a Noble do Brasil Ltda,  não poderia figurar no contrato de afretamento;  Fl. 18182DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.721073/2013­03  Acórdão n.º 3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 18.183          12 v) a  teoria da autoridade fiscal que aponta simulação  fiscal no  tocante a celebração de dois contratos distintos com a Petrobras  é  mera  presunção,  por  isso  o  auto  de  infração  deve  ser  cancelado;  w)  além  disso,  a  Petrobras  ressaltou  ser  esta  a  prática:  a  de  separação  dos  contratos  de  afretamento  e  da  prestação  de  serviços;  x)  não  procede  a  alegação  do  autuante  de  que  haveria  discrepância entre os valores das embarcações e os valores dos  afretamentos,  o  que  comprovaria  que  o  valor  pago  pelo  afretamento incluiria a prestação de serviços;  y)  a  Autoridade  Fiscal,  sem  qualquer  fundamentação  legal  ou  fática,  afirma  que,  caso  fosse  apenas  pagamento  pelo  afretamento,  a  Petrobras  compraria  as  embarcações,  pois  o  valor do afretamento seria superior ao valor da embarcação;  z) ainda que por absurda hipótese se entenda que a Impugnante  poderia  ser  responsabilizada  pela  forma  de  contratação  da  Petrobras, o que se admite apenas para fins de argumentação, o  simples fato de as embarcações se tratarem de ativos caros, com  manutenção de  alto  custo e  que  se  tornam  obsoletos  depois  de  certo  tempo,  tendo de  ser  substituídos,  já  justificaria  a  escolha  da Petrobras de firmar contratos de afretamento;  aa) também poder­se­ia justificar tal decisão da Petrobras pelo  fato  de  que  as  remessas  para  pagamento  do  afretamento  de  embarcação  de  empresa  estrangeira  estão  sujeitas  à  alíquota  zero do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e a importação  do bem (ainda que fosse possível) estaria sujeita à tributação;  bb) há previsão legal para que os valores remetidos ao exterior  em  pagamento  pelo  afretamento  sejam  tributados  à  alíquota  zero;  cc) a inclusão da cláusula sobre “incidências fiscais” é padrão  nos contratos celebrados com a Petrobras;  dd)  não  houve  qualquer  pagamento  à  Noble  International  Limited  em  face  do  contrato  de  cooperação  técnica  celebrado  entre esta e a autuada;  ee)  mesmo  que  os  serviços  prestados  à  Petrobras  fossem  realizados em conjunto com funcionários de ambas as empresas  do Grupo Noble, não haveria prejuízo ao Fisco, uma vez que o  custo  com  a  remuneração  dos  funcionários  é  suportado  pela  empresa no exterior;  ff)  como  conclui  a  própria  Autoridade  Fiscal,  o  custo  pelo  pessoal  especializado  é  suportado  pela  Noble  no  exterior  e  independe  do  serviço,  já  que  essa  empresa  é  a  proprietária  da  embarcação  e  tem  interesse  que  esta  seja  operada  e  administrada por tripulação de sua confiança;  Fl. 18183DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.721073/2013­03  Acórdão n.º 3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 18.184          13 gg) a idéia de se trazer expatriados é justamente utilizá­los para  que o conhecimento seja transferido para pessoal brasileiro;  hh)  em  relação  às  autorizações  de  trabalho,  que  são  apenas  quatro,  anteriores  ao  contrato  de  afretamento,  é  importante  deixar claro que as negociações se iniciaram antes da assinatura  do  contrato  e  a  Noble  no  exterior  queria  garantir  que  os  seus  funcionários  estariam  no  Brasil  para  operar  as  embarcações  quando essas chegassem;  ii) em resposta ao Termo de Intimação datado de 20/04/2012, a  Noble  do  Brasil  informou  que  a  conta  nº  "123201001  ­  EMPRESA" possui a mesma natureza contábil e utilidade que a  conta  nº  "190000  ­ Conta­corrente"  possuía  no  ano­calendário  2007,  ou  seja,  é  uma  conta  contábil  meramente  transitória,  utilizada  pela  Noble  do  Brasil  para  fins  de  controle  interno  e  gerencial;  jj) nesta rubrica são registradas diariamente as operações com  as  empresas  estrangeiras  do  Grupo  Noble  e,  ao  final  de  cada  mês, os valores registrados a débito ou a crédito nesta conta são  reclassificados  para  o  Resultado  do  Exercício,  mediante  lançamento a crédito em conta de receita ou débito em conta de  custo, respectivamente;  kk)  dessa  forma,  importante  ressaltar  que  todos  os  valores  contabilizados  nesta  conta  transitória  impactaram  o  Resultado  do  Exercício  nos  anos­calendário  2009  e  2010,  através  do  correspondente débito em conta de custo ou crédito em conta de  receita, sendo­lhes dispensado o devido tratamento fiscal;  ll)  a  impugnante  faz  a  segregação  contábil  entre  os  custos  associados à prestação de serviços para a Petrobras e os custos  de prestação de serviços para o exterior;  mm) o fato de não constarem os centros de custos na ECD não  significa e nem permite concluir que a Noble do Brasil não tenha  centros de custos em sua contabilidade, ou mesmo controles que  identifiquem os gastos por centros de custos;  nn) a legislação que rege o regime não­cumulativo de tributação  do PIS e da COFINS não estabelece que a informação de centros  de  custos  na ECD  seja  condição  para  apropriação de  créditos  relacionados  a  estas  contribuições,  razão  pela  qual  a  mera  inexistência desta informação neste arquivo não serviria de base  para desqualificar a totalidade dos créditos da Impugnante;  oo) nos anos­calendário 2009 e 2010, como é notório, houve um  agravamento  da  crise  internacional,  o  que  levou  a  alta  dos  preços praticados em diversos setores da economia, inclusive na  cotação do dólar, o que poderia explicar a elevação dos custos  de  prestação  dos  serviços  à Petrobras;  tais  altas,  todavia,  não  foram  repassadas  para  fins  de  reajuste  dos  preços  contratualmente acordados entre as partes;  Fl. 18184DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.721073/2013­03  Acórdão n.º 3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 18.185          14 pp)  o  autuante  não  levou  qualquer  destes  aspectos  em  consideração quando da formulação de sua teoria conspiratória,  alegando simplesmente que a Impugnante opta por ter prejuízos  nos  serviços  prestados  à  Petrobras  com  o  único  objetivo  de  ludibriar  o  fisco  brasileiro,  o  que,  por  todo  exposto, mostra­se  absurdo e infundado;  qq)  mesmo  que  se  admitisse  que  os  dispêndios  relativos  aos  serviços  prestados  a  empresas  sediadas  no  exterior  de  fato  fossem  relativos  a  serviços  prestados  no  mercado  interno,  os  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  deveriam  ser  utilizados  no  cálculo dessas contribuições;  rr)  impõe­se  o  afastamento  da  multa  qualificada  imposta  pela  autoridade autuante, pois a divisão de valores entre os contratos  de  afretamento  e  serviços  não  deriva  de  um  estratagema  tributário  criado  pela  impugnante  ou  suas  coligadas  para  não  pagar tributos, mas, isto sim, de exigência licitatória padrão da  própria Petrobras;  ss)  além  disso,  o  comportamento  do  impugnante  não  pode  ser  enquadrado  como  sonegação,  fraude  ou  conluio,  que  pressupõem dolo ou má fé;  tt) ainda que o  impugnante entenda cristalina a  inexistência de  fraude, há que  se  invocar ao menos o artigo 112 do CTN, que  impõe  a  interpretação  mais  favorável  ao  infrator  quando  da  existência de dúvida acerca da aplicação de penalidades;  uu)  anteriormente,  em  julgamento  d  outro  processo  relativo  à  autuada,  em  primeira  instância  foi  rechaçada  a  acusação  de  fraude por inexistência de provas, já que a fiscalização utilizou­ se  dos  dados  fornecidos  pela  própria  empresa  que  acusou  ser  fraudadora, exatamente como na hipótese desses autos;  vv)  a  jurisprudência  do  contencioso  administrativo  federal  é  clara  e  farta  no  sentido  de  que  a  ocorrência  de  fraude  apta  a  justificar a aplicação de multa agravada não se presume e  tem  que ser provada;  ww)  como  poderia  haver  “evidente  intuito  de  fraude”  se  os  contratos  e  o  propósito  das  remessas  do  exterior,  declarados  pelo  impugnante,  eram  conhecidos  da  fiscalização  desde  o  procedimento fiscal feito em 2000 e foram mantidos desde então;  xx) a aplicação de penalidade efetuada pela autoridade fiscal se  deveu  à  desconsideração do  negócio  jurídico  apresentado  pelo  contribuinte, com uma requalificação dos ingressos recebidos, e,  nesse  diapasão,  a  doutrina  esclarece  que,  a  boa­fé  do  contribuinte deve ser protegida, e a exigência tributária deve ser  feita  sem  a  aplicação  de  penalidades,  pois  não  houve  conduta  ilícita;  yy)  quanto  à  absurda  alegação  de  reincidência  vale  ressaltar  que  a  autuada  nunca  foi  condenada  sequer  em  âmbito  administrativo.  Fl. 18185DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.721073/2013­03  Acórdão n.º 3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 18.186          15 Ao final é requerida a declaração de improcedência dos autos de  infração.  Requer­se,  ainda,  a  produção  de  prova  documental  com  a  juntada à impugnação de vários documentos listados.  Sobreveio  decisão  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Impugnação.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009, 2010  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  PIS/PASEP.  ISENÇÃO.  PRESSUPOSTOS  NÃO  COMPROVADOS.  Não se cogita de isenção da contribuição para o PIS/Pasep, na  ausência de comprovação da existência de serviços prestados a  pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior.  CRÉDITOS. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA.  O  crédito  das  contribuições  no  regime  não­cumulativo  é  reconhecido  se  possível  a  identificação  clara  de  todas  as  operações que lhe dão origem.   MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  A multa de ofício qualificada deve ser aplicada quando ocorre a  prática  de  ato  destinado  a  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  Administração  Fiscal  da  existência  do fato gerador.  COFINS. SIMILITUDE DOS MOTIVOS DE AUTUAÇÃO E DAS  RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO.  Aplicam­se à Cofins os mesmos argumentos expendidos quanto à  contribuição para o PIS/Pasep em face da similitude dos motivos  de autuação e das razões de impugnação.  A  contribuinte,  intimada  do  resultado  do  julgamento  por  meio  de  disponibilização em sua caixa postal (e­CAC) no dia 07/05/2014, com ciência por decurso de  prazo o dia 22/05/2014, apresentou recurso voluntário em 10/07/2014.  A  recorrente  sustenta a  tempestividade de  seu  recurso voluntário,  pois  teria  tido  acesso  à  decisão  apenas  em  03/07/2014, momento  em  que  entrou  no  sistema  e  abriu  o  acórdão.  Fl. 18186DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.721073/2013­03  Acórdão n.º 3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 18.187          16 Afirma ainda não  ter optado por esse meio de comunicação para o presente  processo.  Esclarece  ter  aderido  ao  domicílio  tributário  eletrônico  (DTE)  em  06/12/2013,  em  razão da determinação contida na IN RFB n. 1.415/2013, a qual versa exclusivamente sobre a  habilitação  e  aplicação  do  regime  aduaneiro  do  REPETRO.  Por  conseguinte,  na  sua  visão,  somente  foi  intimada  no  dia  03/07/2014,  quando  efetivamente  abriu  o  arquivo  contendo  a  decisão de primeira instância.  A PGFN apresentou contra­razões, sustentando a intempestividade do recurso  voluntário, em obediência ao previsto no artigo 23, §4º, inciso II do Decreto nº 70.235/72.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Antes do ingresso nas questões de mérito mostra­se necessária a verificação  da tempestividade do recurso voluntário apresentado pela recorrente.  No que tange ao presente julgamento, inexiste dúvida quanto à recorrente ter  recebido, em seu domicilio tributário eletrônico, a intimação acerca do acórdão ora recorrido,  bem como em relação ao recurso voluntário ter sido apresentado fora do prazo legal.  A discussão se trava na licitude da intimação por meio eletrônico em relação  ao processo em análise.  No  tocante  à  matéria,  o  artigo  23,  §4º,  inciso  II,  e  §5º  do  Decreto  nº  70.235/72, suscitados pela PGFN, exigem para que seja válida a intimação por meio eletrônico  que o sujeito passivo a autorize em seu endereço eletrônico:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]   III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Redação do inc. III dada pelo art. 113 da Lei n.º  11.196/2005)  [...]  §  4.º. Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do sujeito passivo:  I – o endereço postal por ele  fornecido, para  fins cadastrais, à  administração tributária; e  II­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde que autorizado pelo  sujeito passivo.  (Redação  Fl. 18187DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.721073/2013­03  Acórdão n.º 3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 18.188          17 de  todo  o  parágrafo  4.o  dada  pelo  art.  113  da  Lei  n.º  11.196/2005)   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  A  Portaria  SRF  nº  259,  de  13/03/2006,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 574, de 10/02/2009, dispõe sobre a prática de atos e termos processuais, de  forma  eletrônica,  no  âmbito  da RFB.  Transcreve­se,  abaixo,  os  artigos  1º,  2º,  3º  e  4º  desta  Portaria:  Art. 1º O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos  processuais  pelo  sujeito  passivo  ou  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  será  realizado  conforme  o  disposto  nesta Portaria. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de  10 de fevereiro de 2009)  §  1º  Os  atos  e  termos  processuais  praticados  de  forma  eletrônica,  bem  como  os  documentos  apresentados  em  papel,  digitalizados  pela  RFB,  comporão  processo  eletrônico  (e­ processo). (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de  fevereiro de 2009)  § 2º Os documentos produzidos  eletronicamente e  juntados aos  processos  digitais  com  garantia  da  origem  e  de  seu  signatário  serão  considerados  originais  para  todos  os  efeitos  legais.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)   §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  RFB  informará  ao  sujeito  passivo  o  processo  no  qual  será  permitida  a  prática  de  atos de  forma eletrônica.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº  574, de 10 de fevereiro de 2009)  Art.  2º  A  impugnação,  o  recurso  e  os  demais  atos  e  termos  processuais  produzidos  eletronicamente  deverão  ser  assinados  mediante utilização  de  certificado digital  emitido  no  âmbito  da  Infra­estrutura  de  Chaves  Públicas  Brasileira  (ICP­Brasil)  e  serão  enviados  à  RFB  por  meio  do  Centro  Virtual  de  Atendimento ao Contribuinte (e­CAC), disponível na Internet, no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.  br.  (Redação  dada  pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 1º A comprovação do envio dos documentos dar­se­á de forma  eletrônica,  mediante  recibo  .  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria  RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 2º O teor e a integridade dos arquivos enviados, bem assim a  observância dos prazos, é de inteira responsabilidade do sujeito  passivo.  §  3º  A  utilização  de  meio  eletrônico  desobrigará  o  sujeito  passivo  de  protocolar  os  documentos  em  papel  na  RFB.  Fl. 18188DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.721073/2013­03  Acórdão n.º 3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 18.189          18 (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  § 4º Os meios de prova que não puderem ser apresentados em  forma  eletrônica  serão  protocolados  em  unidade  da  RFB.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  5º  Os  comprovantes  originais  de  deduções,  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Art.  3º  A  impugnação,  o  recurso  e  os  documentos  que  os  instruem serão protocolados de forma eletrônica, considerando­ se  como  data  de  protocolo  a  data  e  hora  de  recebimento  dos  dados pelo e­CAC.  § 1º O recebimento pelo e­CAC será efetuado das 8 às 20 horas,  horário de Brasília.  § 2º Para efeito do disposto no caput e no § 1º, o horário estará  sincronizado em conformidade com o disposto na Resolução nº  16, de 10 de junho de 2002, do Comitê Gestor da ICP­Brasil.  § 3º A tempestividade da impugnação ou do recurso será aferida  pela data e hora referida no caput.  Art.  4º  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  será efetuada pela RFB mediante:  (Redação dada  pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  II  ­  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela  administração tributária e disponibilizada no e­CAC, desde que  o sujeito passivo expressamente o autorize.  § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar­se­á mediante envio  pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e­ CAC, sendo­lhe informadas as normas e condições de utilização  e  manutenção  de  seu  endereço  eletrônico.  (Redação  dada  pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  §  3º  A  intimação  mediante  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente será efetuada nos casos de aplicação de penalidade  pela  entrega  de  declaração  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  §  4º  Após  concluída  a  transmissão  da  declaração  do  sujeito  passivo  à  RFB,  o  aplicativo  por  ele  utilizado  para  gerar  a  declaração  exibirá  o  recibo  de  entrega  e a  intimação a  que  se  Fl. 18189DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.721073/2013­03  Acórdão n.º 3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 18.190          19 refere o § 3º,  bem como possibilitará sua  impressão.  (Redação  dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  Do  exposto,  resta  claro  a  licitude  do  procedimento  da  RFB  da  prática  de  intimação de atos e termos processuais de forma eletrônica.  Encontram­se  positivados,  da  mesma  forma,  os  atos  praticados  pelos  contribuintes de forma eletrônica, como o protocolo de impugnações, recursos e os documentos  que os instruem.  No tocante a intimação de atos processuais, é necessário, para a validade do  procedimento, que o sujeito passivo autorize a intimação em sua caixa postal disponibilizada  na plataforma e­CAC. O parágrafo 3º do artigo 1º explicita ainda que a RFB irá informar aos  sujeitos passivos os processos em que será permitida a prática de atos de forma eletrônica.  Pois  bem,  os  procedimentos  acima  citados  foram  delineados  pela  Instrução  Normativa RFB  nº  1.077,  de  29  de  outubro  de  2010,  que  dispõe  sobre  o  Centro Virtual  de  Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e­CAC).  O  e­CAC  tem  como  objetivo  propiciar  o  atendimento  de  contribuintes  de  forma interativa, por intermédio da Internet, no sítio da RFB.   Corresponde, portanto, a um Portal na Internet no qual os contribuintes, entre  outras  funcionalidades,  tem  acesso  a  sua  caixa  postal  eletrônica,  podendo  acessar  avisos  enviados pela RFB e receber intimações de forma eletrônica.  Para  sua utilização  são  necessárias  algumas  formalidades,  como  a posse de  certificados  digitais  válidos  emitidos  por  Autoridades  Certificadoras  integrantes  da  Infraestrutura  de  Chaves  Públicas  Brasileira  (ICP­Brasil)  ou  código  de  acesso  gerado  pela  RFB.  Transcreve­se, abaixo, os artigos 1º, 2º, 5º e 17 da na IN RFB nº 1.077/2010,  bem como excertos de seu anexo II, dada a pertinência da matéria à lide:  Art.  1 º  O  Centro  Virtual  de  Atendimento  (e­CAC)  tem  como  objetivo  propiciar  o  atendimento  de  forma  interativa,  por  intermédio da Internet, no sítio da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  (RFB),  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>.  §  1 º  O  acesso  ao  e­CAC  será  efetivado  pelo  próprio  contribuinte, mediante a utilização de:  I  ­  certificados  digitais  válidos  emitidos  por  Autoridades  Certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas  Brasileira  (ICP­Brasil):  e­CPF,  e­PF,  e­CNPJ  ou  e­PJ,  observado  o  disposto  no  art.  1 º do Decreto  n º 4.414,  de  7  de  outubro de 2002; e  II ­ código de acesso gerado na página da RFB, na Internet, no  endereço constante do caput deste artigo.  § 2 º No caso de utilização de certificado digital, o acesso ao e­ CAC poderá ser feito, também:  Fl. 18190DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.721073/2013­03  Acórdão n.º 3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 18.191          20 I  ­  por  procurador  legalmente  habilitado  em  procuração  eletrônica outorgada pelo contribuinte;  II  ­  pelo  representante  da  empresa  responsável  perante  o  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);  III ­ pela matriz, no caso de filial; e  IV ­ pela sucessora, no caso de sucedida.  Art.  2 º No  e­CAC  estão  disponíveis  as  seguintes  opções  de  acesso aos serviços:  I  ­  por  meio  de  certificado  digital  ou  código  de  acesso,  os  serviços elencados no Anexo I;  II  ­  exclusivamente  por meio  de  certificado  digital,  os  serviços  elencados no Anexo II.  [...]  Art. 5 º O titular do código de acesso ou do certificado e­CPF ou  e­CNPJ, bem como o seu procurador, é responsável por todos os  atos  praticados  perante  a  RFB  com  a  utilização  do  referido  código  ou  do  certificado  e  sua  correspondente  chave  privada,  devendo  adotar  as  medidas  necessárias  para  garantir  a  confidencialidade  desse  código  e  da  chave,  e  requerer,  imediatamente,  ao  emitente  a  revogação  de  seu  código  ou  certificado, em caso de comprometimento de sua segurança.  [...]  Art.  17.  A  inclusão  de  novos  serviços  no  e­CAC,  para  acesso  através  de  código  de  acesso,  será  efetivada  mediante  Ato  Declaratório da Coordenação­Geral responsável pelo serviço.  Parágrafo único. O Ato Declaratório de que trata o caput deve  ser precedido de:  I ­ consulta à Coordenação­Geral de Tributação (Cosit) sobre a  classificação da informação, e  II ­ parecer da Coordenação­Geral de Auditoria Interna (Audit)  sobre a análise de riscos institucionais.  [...]  ANEXO II  APLICAÇÕES  DO  e­CAC  ACESSADAS  EXCLUSIVAMENTE  COM CERTIFICADO DIGITAL  NOME  DO  SISTEMA  Tipo  de  Contribuinte  DESCRIÇÃO  Cópia  de  Declaração  PF e PJ  Este  serviço  possibilita  ao  contribuinte  certificado  recuperar cópia do arquivo de  Fl. 18191DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.721073/2013­03  Acórdão n.º 3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 18.192          21 declaração transmitida à RFB,  via  Receitanet,  dos  últimos  anos  dos  impostos  IRPF,  IRRF, ITR e IRPJ e da DCTF.  As pessoas físicas possuidoras  de  certificado  digital  poderão  obter  cópia  de  suas  declarações de IRPF, Dirf e de  ITR.  As  pessoas  jurídicas  poderão  obter  cópia  de  suas  declarações  de  ITR,  DIRF,  DIPJ  ou  PJ  Simplificada,  e  DCTF, conforme o caso.  Pagamento  ­  Consulta  Comprovante  de  Arrecadação  PF e PJ  Este  serviço  possibilita  ao  contribuinte  certificado  solicitar  a  emissão  de  comprovantes  de  arrecadação  de  pagamentos,  realizados  através  de  Darf  ou  de  Documento de Arrecadação do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Darf­Simples),  e  de  depósitos  realizados  em  Depósitos  Judiciais  ou  Extrajudiciais  à  Ordem  e  à  Disposição  da  Autoridade  Judicial  ou  Administrativa  Competente  (DJE).  Pagamento  ­  Retificação  de  Documento  de  Arrecadação  (Redarf)  PF e PJ  Este  serviço  possibilita  ao  contribuinte  certificado  retificar  erros  cometidos  no  preenchimento  de  Darf  ou  de  Darf­Simples.  Parcelament o de Débitos  PF e PJ  Permite  ao  contribuinte  certificado  realizar  pedido  de  parcelamento pela Internet.  [...]      PERD/COM P:  Consulta  Processamen to,  Despacho  Decisório  e  Intimação  PF e PJ  Permite  às  pessoas  físicas  ou  jurídicas  visualizar  via  web  o  detalhamento, impressão de 2ª  (segunda)  via  e  detalhamento  da  compensação,  valores  devedores  e  emissão  de  Darf  do  despacho  decisório.  Fl. 18192DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.721073/2013­03  Acórdão n.º 3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 18.193          22 Consultar  aos  PER/DCOMP  com  intimação  emitida  eletronicamente,  para emissão  da  2ª  via  e  informações  complementares.  Processos  Digitais  PF e PJ  Permite  ao  contribuinte  consultar  seus  processos  administrativos  criados  EM  MEIO  DIGITAL  na  RFB,  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) e na  PGFN.  O  inteiro  teor  dos  processos  digitalizados  só  podem  ser  acessados  pelo  contribuinte  que  tiver  preenchido o Termo de Opção  por  Domicílio  Tributário  Eletrônico,  disponível  no  link  Caixa  Postal,  e  por  meio  de  certificado digital.  [...]      Caixa  Postal  ­Mensagens  de  Comunicado  de  Ato  Oficial   PF e PJ   Possibilita  o  recebimento  de  mensagens enviadas pela RFB.  As  mensagens  podem  ser  genéricas,  cujo  conteúdo  é  de  interesse  da RFB divulgar,  ou  pessoais,  isto  é,  direcionadas  diretamente  ao  detentor  da  Caixa Postal.   Caixa  Postal  ­  Termo  de  Opção  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico   PF e PJ   Este  serviço  possibilita  optar  pelo  recebimento  ou  cancelamento  de  comunicações  de  atos  oficiais  por meio eletrônico através do  sistema Caixa Postal.   Esclarece­se  ainda  que  a  autorização  para  intimação  pela  caixa  postal  eletrônica é efetuada por meio de um documento eletrônico, denominado Termo de Opção, no  próprio Portal e­CAC (Centro Virtual de Atendimento.  Do exposto, constata­se que a sistemática de  intimação de atos processuais,  em  que  pese  relativamente  recente,  já  se  encontra  sedimentada  na  legislação  processual  tributária federal, sendo o rol de serviços constantemente ampliado.   Esta  ampliação  de  serviços  e  espécies  de  processos  em  que  se  permite  a  prática de atos de forma eletrônica, tanto pelos contribuintes como pela RFB, vem sendo uma  das diretrizes do Fisco, que acompanha a evolução da sociedade.  Fl. 18193DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.721073/2013­03  Acórdão n.º 3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 18.194          23 Em  se  tratando  de  atos  relacionados  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal, a RFB segue o modelo adotado com sucesso pela Justiça Federal de nosso país, sendo  que hoje praticamente todo e qualquer ato pode ser efetivado por meio eletrônico.  Neste sentido entende­se a previsão contida no parágrafo 3º do artigo 1º da  Portaria  SRF  nº  259/2006.  Trata­se  de  informar  aos  sujeitos  passivos  em  que  tipos,  que  espécies de processos, é permitida a prática de atos de forma eletrônica.  Interpretar tal dispositivo restritivamente, como sendo uma obrigação da RFB  de informar individualizadamente os números dos processos em que serão permitidos os atos  por meio eletrônico, resultaria na total inviabilidade do sistema eletrônico de formalização de  atos administrativos, o que impede tal interpretação.  Perceba­se ainda que o mesmo dispositivo diz respeito tanto a atos praticados  pelo Fisco como pelos contribuintes.   Levada  a  cabo  tal  interpretação,  não  seria  permitido  aos  contribuintes  a  prática de atos como o pedido de cópia de declarações  informadas ao Fisco, a solicitação de  cópia de comprovantes de arrecadação, a retificação de documentos de arrecadação, o pedido  de parcelamento de débitos, ou até mesmo a consulta de seus processos digitais sem que antes  a RFB tenha, expressa e individualizadamente, permitido aos contribuintes tal ato.  Inviável, portanto, tal entendimento, sendo inclusive contrário ao objetivo de  facilitação do relacionamento entre o Fisco e o contribuinte.  A RFB informou aos contribuintes os processos em que podem ser praticados  atos de forma eletrônica por meio dos anexos I e  II da  IN RFB nº 1.077/2010, que inclusive  vem  sendo  constantemente  alterados,  com  a  ampliação  dos  serviços,  e  pela  emissão  de  atos  declaratórios. Tratam­se de atos gerais, e não individuais, como não poderiam deixar de ser.  Retornando  a  lide,  constata­se  que  a  recorrente  não  contesta  ter  aderido  ao  Domicílio Tributário Eletrônico; sustenta, contudo, que sua adesão foi motivada por exigência  para  habilitação  ao  REPETRO,  e  desta  forma  apenas  as  correspondências  vinculadas  a  este  regime é que poderiam ser encaminhadas por este meio.  Tomando por base os apontamentos já trazidos neste voto, mostra­se claro o  equívoco  de  parte  da  contribuinte  ao  entender  que  sua  opção  ao  DTE  seria  restrita  aos  documentos referentes ao REPETRO.  Ao  aderir  ao  Domicílio  Tributário  Eletrônico,  a  recorrente  cria  uma  caixa  postal para receber a comunicação de atos oficiais enviados pela RFB, independente do tema  objeto  desta:  ela  é  utilizada,  portanto,  para  o  envio  de  intimações  relacionadas  a  todos  os  processos fiscais dos contribuintes.  O fato de a contribuinte ter aderido ao DTE apenas para atender a condição  exigida  para  gozar  de  benefícios  fiscais  não  tem  o  condão  de  restringir  seu  domicílio  fiscal  apenas as correspondências relacionadas ao benefício.  Como  já  esclarecido,  o  DTE  possui  regramento  definido  pelo  Decreto  nº  70.235/72, pela Portaria SRF nº 259/2006 e pela Instrução Normativa RFB nº 1.077/2010, e os  Fl. 18194DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.721073/2013­03  Acórdão n.º 3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 18.195          24 mesmos em nenhum momento restringem o benefício a apenas os atos referentes ao REPETRO  ou a qualquer outro benefício fiscal.  Na verdade, a recorrente, em suas manifestações, com o objetivo de invalidar  sua  adesão  ao  DTE,  ataca  o  sistema  como  um  todo,  buscando  interpretações  que  o  inviabilizem.  O  Fisco,  a  seu  turno,  vem,  paulatinamente,  ampliando  a  utilização  desta  forma de intimação, de forma proporcional ao número crescente de adesões.  Os  contribuintes,  desta  forma,  e  dada  a  licitude  do  procedimento,  a  fim  de  evitar prejuízos, devem ser diligentes, estabelecendo procedimentos internos para recebimento  de intimação não só por via postal mas também por meio digital. Em não adotando as medidas  necessárias, sujeitam­se ao risco de serem intimados e não conhecer do conteúdo da intimação  antes de ultrapassado o prazo para manifestação, como no presente caso.  Quanto à alegação da  recorrente de que deveria  ser citada apenas da  forma  como sempre vinha sendo intimada, qual seja pessoalmente ou por via postal, esclarece­se que  o Fisco pode efetuar a  intimação de seus atos por qualquer das  formas prevista nos  incisos  I  (pessoal), II (via postal) e III (meio eletrônico) do artigo 29 do Decreto nº 70.235, sem ordem  de  preferência,  sendo  que  apenas  a  intimação  por  edital  que  exige  o  prévio  resultado  improfícuo um destes meios.  O Decreto nº 70.235/72 é explícito quanto a isso, não podendo este colegiado  julgar diferente sem violar dispositivo literal de lei, qual seja o seu artigo 23, º3º:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar; (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de efeito)   II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito  passivo; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência. (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifo nosso)  Fl. 18195DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.721073/2013­03  Acórdão n.º 3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 18.196          25 Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  qualquer  tipo  de  nulidade  no  ato  de  intimação,  já  que  a  contribuinte  foi  notificada  regularmente,  conforme  previsto  no  art.  23,  inciso III do Decreto nº 70.235/72.  Ante  ao  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  decorrente de sua apresentação intempestiva.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 18196DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201602 Segunda Câmara Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 Ementa: CSLL. SALDO NEGATIVO DISPONÍVEL. PER/DCOMP. Verificado o saldo negativo da CSLL no valor de R$ 12.797,06, relativo ao ano calendário de 2006, inexiste óbice para que a pessoa jurídica possa utilizar o valor do crédito remanescente do referido saldo negativo para outro pedido de compensação, no caso o PER/DCOMP nº 37174.56800.280307.1.3.04-7808, tratado no presente processo, respeitado o limite do crédito reconhecido e o saldo disponível ainda não utilizado pelo contribuinte. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção 2016-03-08T00:00:00Z 16682.900887/2010-26 201603 5572577 2016-03-08T00:00:00Z 1201-001.327 Decisao_16682900887201026.PDF 2016 ESTER MARQUES LINS DE SOUSA 16682900887201026_5572577.pdf Primeira Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor total de R$ 12.797,06, devendo a DCOMP objeto do presente processo ser homologada até o limite do crédito reconhecido, observadas, todavia, as demais compensações já realizadas com o mesmo crédito. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Marcelo Cuba Netto, João Carlos de Figueiredo Neto, Luis Fabiano Alves Penteado e Roberto Caparroz de Almeida. 2016-02-01T00:00:00Z 6302709 2016 2021-10-08T10:45:48.162Z N 1713048121482674176 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.900887/2010­26  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1201­001.327  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2016  Matéria  PERDCOMP ­ Crédito CSLL  Recorrente  AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  Ementa:  CSLL. SALDO NEGATIVO DISPONÍVEL. PER/DCOMP.   Verificado o saldo negativo da CSLL no valor de R$ 12.797,06, relativo ao  ano  calendário  de  2006,  inexiste  óbice  para  que  a  pessoa  jurídica  possa  utilizar o valor do crédito remanescente do referido saldo negativo para outro  pedido  de  compensação,  no  caso  o  PER/DCOMP  nº  37174.56800.280307.1.3.04­7808, tratado no presente processo, respeitado o  limite do  crédito  reconhecido  e  o  saldo  disponível  ainda  não  utilizado  pelo  contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  total  de  R$  12.797,06,  devendo  a DCOMP  objeto  do  presente  processo  ser  homologada  até  o  limite  do  crédito reconhecido, observadas, todavia, as demais compensações já realizadas com o mesmo  crédito.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 08 87 /2 01 0- 26 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900887/2010­26  Acórdão n.º 1201­001.327  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Marcelo Cuba Netto, João Carlos de Figueiredo Neto, Luis Fabiano Alves Penteado e  Roberto Caparroz de Almeida.  Relatório  Por economia processual e bem descrever os  fatos  adoto parte do Relatório  da decisão recorrida que transcrevo a seguir:  I) Do PER/DCOMP  Versa  o  presente  processo  sobre  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório  (Eletrônico) proferido pela Delegacia de Maiores Contribuintes  no  Rio  de  Janeiro  –  DEMAC/RJ,  que  não  homologou  a  compensação  efetivada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  37174.56800.280307.1.3.04­7808,  de  débito  de  estimativa  de  CSLL  (cód.  2469),relativo  ao  período  de  apuração  fevereiro/2007,  no  valor  de  R$  2.667,31,  com  o  crédito  de  R$  2.667,31,  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de CSLL,  realizado  por meio  de DARF  (cód.  2469),  referente ao período de apuração 31/08/2006, no valor  total de  R$ 8.891,02.  II) Do Despacho Decisório  2.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  07/10  (nº  de  rastreamento  880540437),emitido  em  06/09/2010,  apresenta  a  seguinte  fundamentação, decisão e enquadramento legal:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 2.667,31.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  ...  III) Da manifestação de inconformidade  3.  Inconformada  com  a  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  22/09/2010  (AR,  fls.11),  interpôs  a  interessada  a  manifestação  de inconformidade de fls. 12/20, instruída com os documentos de  fls. 21/48 e 50, alegando, em síntese, que:  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900887/2010­26  Acórdão n.º 1201­001.327  S1­C2T1  Fl. 4          3 3.1.  os  valores  compensados  devem  ser  homologados  parcialmente,  em  face  de  erro  formal  cometido  no  preenchimento  da  DIPJ/2007,  ano  calendário  2006,  que  ocasionou informação incorreta do crédito pleiteado;   3.2. a manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade  dos débitos, nos  termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996,  com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.833/2003;   3.3. o crédito utilizado no PER/DCOMP não homologado advém  de  retenções  provenientes  de  órgão  público,  pagamentos  de  estimativas  mensais  e  estimativas  compensadas  com  saldos  de  períodos  anteriores,  conforme  consta  na  Ficha  17  da  DIPJ/2007;   3.4.  ocorre  que,  os  valores  apontados,  os  quais  podem  ser  comprovados  através  dos  documentos  que  instruem  sua  manifestação,  não  foram  informados  na  DIPJ,  mas  foram  posteriormente  utilizados  no  pedido  de  compensação  como  imposto indevido, quando o correto seria como saldo negativo;   3.5.  após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório,  retificou  a  Ficha  17  da  DIPJ/2007,  assim  como  o  PER/DCOMP  nº  24619.77104.230207.1.3.03­9250,  como  forma  de  corroborar  o  acima  exposto,  constituindo  assim  um  saldo  negativo  de  R$  12.797,06, o qual faz jus;  3.6. reconhece que, considerar o crédito como imposto indevido  e não como saldo negativo, gera uma diferença a ser recolhida  aos cofres públicos, no entanto, o valor não deve corresponder à  totalidade exigida no Despacho Decisório, mas somente à multa  e aos juros atualizados;   3.7. assim, considerou o crédito como pagamento indevido ou a  maior  quando  da  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  37174.56800.280307.1.3.04­7808 em 28/03/2007, no total de R$  2.667,31  (principal:  R$  2.116,07; multa:  R$  423,21;  juros:  R$  128,03),  porém  o  correto  seria  considerar  o  valor  principal  atualizado  pela  taxa  SELIC  de  janeiro/2007  até  março/2007,  totalizando R$ 2.178,49, restando uma diferença a ser recolhida  de R$ 488,81;   3.8.  o  erro  no  preenchimento  da DIPJ  e  do PER/DCOMP não  exclui o direito à utilização do saldo mencionado, uma vez que  se  tratam  de  erros  formais,  sendo  dever  da  Administração  Pública  a  busca  pela  verdade  material,  ou  seja,  tais  como  se  apresentam na realidade, sendo certo que, para tanto, devem ser  considerados  todos  os  dados,  informações  e  documentos  a  respeito da matéria aqui tratada;   3.9.  desse  modo,  a  simples  ocorrência  de  erro  formal  não  macula a existência do crédito pleiteado, conforme  já reiterado  inúmeras  vezes  pelas  DRJ  (Acórdãos  nº  1518706/  2009  e  nº  0620283/  2008)  e  pelo  CARF  (Acórdão  nº  10417249/  1999)  acerca  da  situação  fática  de  erro  de  preenchimento  de  meio  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900887/2010­26  Acórdão n.º 1201­001.327  S1­C2T1  Fl. 5          4 eletrônico, ao concluírem, em suma, que a verdade material deve  prevalecer sobre a formal;   3.10.  o  equívoco  jamais  pode  culminar  na  desconsideração  do  crédito oriundo do saldo negativo apurado no ano calendário de  2006,  não  havendo  qualquer  mácula  na  efetiva  existência  do  crédito  a  ser  compensado,  tendo  em  vista  que,  em  hipótese  alguma a forma pode se sobrepor à essência;   3.11.  é  nítida  a  existência  do  crédito  a  que  tem  direito  e  que  agora é compelida a devolver aos cofres públicos;   3.12.  se  a  manifestação  de  inconformidade  não  for  acolhida  estará  a  Receita  Federal  obtendo  vantagem  patrimonial  sem  justa causa, o que constitui enriquecimento ilícito, instituto esse  fortemente  repudiado  tanto  pelos  Tribunais  Administrativos  como pelos Tribunais Superiores do Judiciário;   3.13.  diante  do  exposto,  demonstrada  a  improcedência  parcial  do  indeferimento  do  pleito,  requer  a  homologação  parcial  da  compensação  efetuada,  devendo  ser  considerada  a  diferença  recolhida em DARF anexo.  ...  A  4ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/RJ1/RJ)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 12­42.023, de 31 de outubro de  2011, cientificado ao interessado em 29/06/2012 – 6a feira (Aviso de Recebimento, AR).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/09/2010   LUCRO REAL ANUAL. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR  DE  ESTIMATIVA  UTILIZADO  NA  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO NEGATIVA  AINDA  PENDENTE DE  ANÁLISE  OU  ALTERAÇÃO.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto  destes  autos,  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  CSLL,  compõe  a  base  de  cálculo  negativa  apurada ao  término  do  ano  calendário  e  que  esse  saldo  credor,  pleiteado  em  dois  outros  PER/DCOMP,  se  encontra  pendente  de  análise  pela  autoridade  administrativa  competente,  não  se  reconhece  o  direito creditório e não se homologa a compensação declarada,  por ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado (art. 170  do CTN).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900887/2010­26  Acórdão n.º 1201­001.327  S1­C2T1  Fl. 6          5 Conforme o despacho de encaminhamento, a pessoa jurídica interpôs recurso  voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, em 31/07/2012.  A Recorrente insurge­se contra o acórdão recorrido por haver concluído que,  em  decorrência  da  pendência  de  análise  dos  PER/DCOMPs  n°  00324.76305.211010.1.7.03­ 6375 e nº 28675.06910.211010.1.7.03­1728, bem como da possibilidade de modificação dos  PER/DCOMPs enviados e da apresentação de novos pedidos de compensação que se utilizem  do mesmo  saldo negativo, o direito  creditório ora pleiteado não  seria  liquido e  certo. Nestes  termos, não homologara a compensação declarada.   A  Recorrente  diz  que  o  entendimento  é  equivocado,  pelo  que  o  acórdão  recorrido, deve ser integralmente reformado.  Alega que:  ­  não  cabe  prejuízo  ao  julgamento,  por  depender  o  presente  processo  da  análise  de  outras  compensações,  pois,  afronta  o  principio  da  eficiência,  em  razão  da  não  homologação do pedido de compensação por ausência de julgamentos de processos vinculados  ao mesmo crédito.  ­ a autoridade Fiscal limitou­se a afirmar que o crédito pleiteado por meio da  PER/DCOMP  formalizada  nos  presentes  autos  não  apresentavam  liquidez  e  certeza,  sem  ao  menos  possuir  consistente  fundamentação  e  provas,  atendo­se  somente  a  fatos  advindos  de  hipotéticas alterações nas compensações envolvendo o mesmo crédito.  ­ de acordo com o principio da verdade material,deve o julgador analisar se,  de  fato,  ocorreu  a  hipóteseabstratamente  prevista  na  norma  e  em  caso  de  manifestação  do  contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade,independente do alegado e provado.  ­  no  âmbito  do  processo  administrativo,  além  da  Verdade  Real,  impera  o  Principio  da Oficialidade,  o  qual  impõe  à Autoridade Fiscal  o  dever  de  impulsionar  o  feito,  efetuando  diligências,  solicitando  documentos,  com  o  fito  de  concluir  o  processo  administrativo em fiel consonância com a verdade real e com a realidade dos fatos.  ­  o  acórdão  proferido  nos  presentes  autos  deve  ser prontamente  reformado,  devolvendo­se os autos aos órgãos fiscalizatórios competentes para analisar o direito creditório  da  Requerente,  bem  como  a  regularidade  das  declarações  de  compensação  transmitidas  à  Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  de modo a verificar o verdadeiro  e correto valor do  Saldo Negativo da Requerente no ano­calendário de 2006 e, por conseguinte, do montante do  crédito  efetivamente  disponível  para  utilização  nas  compensações  formalizadas  no  presente  processo administrativo, bem como em eventuais outros processos.  Finalmente  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  que  sejam homologadas as compensações requeridas, tendo em vista a existência de crédito a favor  da Recorrente decorrente da  apuração de  saldo negativo de CSLL  em 31/12/2006. Caso não  seja  este  o  entendimento  desse  colegiado,  requer  a  baixa  dos  autos  para  os  órgãos  fiscalizatórios  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  procedam  a  análise  do  crédito objeto dos presentes autos, em conjunto com os demais processos e PER/DCOMP que  envolvam o aproveitamento do saldo negativo de CSLL do ano­base encerrado em 31/12/2006.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900887/2010­26  Acórdão n.º 1201­001.327  S1­C2T1  Fl. 7          6 Protesta a Recorrente pela exposição de razões adicionais às aqui expendidas,  bem como pela sustentação oral de suas razões quando do julgamento do Recurso Voluntário  por essa Turma julgadora.  A  extinta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  com  o  intuito de esclarecer os fatos, mediante a Resolução nº 1802­000.321, de 11/09/2013, decidiu  pela conversão do julgamento em diligência para a Delegacia Especial da Receita Federal do  Brasil de Maiores Contribuintes – Demac/RJO informar, se da análise dos PER/DCOMPs n°  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e  28675.06910.211010.1.7.03­1728,  e  outros,  restou  reconhecido o saldo credor de CSLL do ano calendário de 2006, no montante de R$ 12.797,06  e, qual a sua utilização para fins de compensação de débitos, para que se possa homologar ou  não  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  extinção  dos  débitos  de  que  tratam  os  presentes  autos,  e  informar  se  os  PER/DCOMPs  n°  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e  28675.06910.211010.1.7.03­1728 constam de processo administrativo fiscal em tramitação e se  existe decisões administrativas em relação a tais PER/DCOMPs.  A  Demac/RJO  procedeu  "Informação"  da  qual  fora  cientificado  o  sujeito  passivo em 16/10/2014, que se manifestou em 30/10/2014.  Os autos foram devolvidos ao CARF para prosseguir o julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.   Para facilitar o entendimento da lide transcrevo o voto condutor da Resolução  nº 1802­000.  321,  de  11/09/2013, mencionada  no  relatório  acima,  no  sentido  de  elucidar  os  fatos:  Conforme  relatado,  o  crédito  de  R$  2.667,31,  aventado  nos  presentes autos,  refere­se a pagamento  indevido ou a maior de  estimativa  de CSLL,  realizado  por meio  de DARF  (cód.  2469),  no valor total de R$ 8.891,02, referente ao período de apuração  de  31/08/2006,  declarado  no  PER/DCOMP  nº  37174.56800.280307.1.3.04­7808 (fls.02/06)   Os fatos e fundamentos para o indeferimento do pleito, em sede  de primeira instância, estão bem explicados no voto condutor do  acórdão recorrido do qual se extraem os seguintes excertos:  ...  7.  Em  consulta  ao  Sistema  IRPJ,  verifico  que  a  interessada  apresentou três DIPJ no ano calendário de 2006: a original (nº  1220872),  em  29/06/2007,  uma  retificadora/cancelada  (nº  1514415),  em  25/08/2008,  e  outra  retificadora/ativa  (nº  1570152), em 21/10/2010, após a ciência do Despacho Decisório  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900887/2010­26  Acórdão n.º 1201­001.327  S1­C2T1  Fl. 8          7 em  21/09/2010.  Em  todas  três,  são  idênticos  os  valores  das  estimativas  mensais  informados  na  Ficha  16  (“Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  Mensal  por  Estimativa”),  os  quais  totalizam  R$  3.493.601,64  (fls.  52/63),  como demonstrado a seguir:  ...  8.  A  interessada  afirma,  que  após  o  recebimento  do Despacho  Decisório  procedeu  à  retificação  da  Ficha  17  da  DIPJ/2007,  passando a fazer jus à base de cálculo negativa de R$ 12.797,06.  9.  O  Sistema  IRPJ  confirma  (fls.  64/66),  que  o  motivo  do  acréscimo da base de cálculo negativa está no preenchimento da  Ficha  17  (“Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido”), eis que, enquanto nas duas primeiras DIPJ a parcela  dedutível  da “CSLL Mensal Paga por Estimativa”  apresenta o  valor de R$ 3.493.601,64, na DIPJ retificadora/ativa consta R$  3.506.298,06.   Consequentemente,  a  base  negativa  de  R$  100,64  das  duas  primeiras  restou  acrescida  para R$ 12.797,06  na  última DIPJ,  como sintetizado a seguir:  ...  10. Alega a  interessada que, por  essa  razão,  também efetuou a  retificação  do  PER/DCOMP  nº  24619.77104.230207.1.3.03­ 9250  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório.  De  fato,  no  PER/DCOMP retificador de nº 00324.76305.211010.1.7.03­6375  (fls.33/45) declara a compensação de débito de CSLL utilizando  o crédito de R$ 75,12, proveniente da base de cálculo negativa  retificada  de  R$  12.797,06.  Após  a  compensação,  o  saldo  do  crédito original soma o montante de R$ 12.721,94.  11. Em pesquisa ao Sistema SIEFWeb  (fls.104),  constato que a  interessada  também  transmitiu,  na  mesma  data,  outro  PER/DCOMP,  de  nº  28675.06910.211010.1.7.03­1728  (fls.  67/70),  no  qual  se  utiliza  de  parcela  do  referido  crédito  remanescente de R$ 12.721,94, para compensar débito de CSLL,  apurando,  após  a  compensação,  o  saldo  de  crédito  de  R$  12.696,42.  12. Assim, há necessidade de se averiguar se o excesso recolhido  a título de estimativa de CSLL integra a base de cálculo negativa  de  R$  12.797,06  pleiteada  no  PER/DCOMP  nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375, e se esse excesso foi utilizado  para compensação de algum débito.  ...  16.  Com  base  nos  dados  informados  na  DIPJ/2007  retificadora/ativa,  nas DCTF do  ano  calendário  de 2006  e  nos  recolhimentos  de  estimativa  efetuados  constantes  do  Sistema  SIEFWeb, elaborei o seguinte demonstrativo:  ...  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900887/2010­26  Acórdão n.º 1201­001.327  S1­C2T1  Fl. 9          8 17. De sua análise, fica evidente que a interessada cometeu, de  fato,  um  erro  material  no  preenchimento  das  duas  primeiras  DIPJ/2007, ao deixar de  informar na Ficha 17 das  respectivas  declarações  o  efetivo  valor  da  “Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  Paga  por  Estimativa”  –  R$  3.506.298,06  –  e,  consequentemente, da base de cálculo negativa – R$ 12.797,06  após  todos  os  recolhimentos  de  estimativa  de  CSLL  efetuados.  Por  essa  razão,  procedeu  à  entrega  da  terceira  e  última  DIPJ/2007,  ainda  que  após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório.  18. Vê­se, assim, que todas as estimativas de CSLL recolhidas a  maior, no período de julho a dezembro/2006, totalizando o valor  original  de  R$  12.696,41,  compõem  efetivamente  a  base  de  cálculo negativa de R$ 12.797,06, pleiteada no PER/DCOMP nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e  no  PER/DCOMP  nº  28675.06910.211010.1.7.03­1728.  19.  A  conduta  da  interessada  de  promover  a  retificação  da  DIPJ/2007  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  bem  demonstra o seu intuito de pleitear como crédito oriundo de base  de  cálculo  negativa,  tanto  os  complementos  de  estimativa  efetivamente  recolhidos  como  os  valores  recolhidos  a  maior.  Prova  está  na  retificação  do  PER/DCOMP  nº  24619.77104.230207.1.3.03­9250  pelo  de  nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e,  ainda,  na  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  28675.06910.211010.1.7.03­1728,  para  declarar  compensação de débitos  com crédito  oriundo da  base  de  cálculo  negativa  de  R$  12.797,06,  no  qual  se  incluem  os  valores pagos em excesso. Desse modo, a presente análise deve  se ater à mencionada base de cálculo negativa retificada.  20. Sobre a matéria, o artigo 170 do Código Tributário Nacional  (CTN) dispõe que os  créditos  contra a Fazenda Pública devem  ser líquidos e certos:  ...  21. No caso concreto, o crédito pleiteado não apresenta, todavia,  os requisitos de liquidez e certeza exigidos no referido diploma  legal, pelos motivos que passo a expor.  22.  Os  PER/DCOMP  de  nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e  28675.06910.211010.1.7.03­1728,  por  meio  dos  quais  a  interessada  utiliza  como  crédito,  para  efeito  de  compensação,  parte  da  base  de  cálculo  negativa  de  R$  12.797,06,  ainda  se  encontram  pendentes  de  análise  conclusiva,  de  acordo  com  as  informações  extraídas  do  Sistema  SIEFWeb  (fls.  102/103).  Em  decorrência, o exame desse saldo credor não se consumou até a  presente  data,  podendo  ele  ser  confirmado  ou  não  pela  autoridade  administrativa  de  jurisdição  da  interessada,  do  mesmo  modo  que  o  saldo  remanescente  de  R$  12.696,42  indicado no PER/DCOMP nº 28675.06910.211010.1.7.03­1728.   23. Vale ressaltar, que descabe nesta instância administrativa o  exame  do  referido  saldo  negativo,  eis  que,  se  assim  ocorresse,  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900887/2010­26  Acórdão n.º 1201­001.327  S1­C2T1  Fl. 10          9 estar­se­ia  incorrendo em supressão de  instância, com evidente  prejuízo para a interessada no que concerne à sua defesa.  24. Outro fator que contribui para aumentar a incerteza quanto  ao valor do crédito é o fato de o saldo negativo se referir ao ano  calendário de 2006. Nessas condições, uma vez ocorrido o  fato  gerador em 31/12/2006, tem a interessada a possibilidade de, no  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos,  ou  seja,  até  31/12/2011,  alterar  pedidos  feitos  em  PER/DCOMP  anteriores  ou  mesmo  apresentar  novos  pedidos,  com  a  finalidade  de  compensar  débitos com crédito proveniente desse saldo negativo, de vez que  os  excessos  recolhidos de  julho a dezembro/2006  se encontram  disponíveis.  25. À vista do exposto, voto no sentido de não acolher as razões  da manifestação de inconformidade interposta, motivo pelo qual  não reconheço o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº  37174.56800.280307.1.3.04­7808  e  não  homologo  a  compensação  nele  declarada,  do  débito  de  CSLL,  PA  fevereiro/2007.  Como se vê, a conclusão da DRJ é que:  Comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto  destes  autos,  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  CSLL,  compõe  a  base  de  cálculo  negativa  apurada ao  término  do  ano  calendário  e  que  esse  saldo  credor,  pleiteado  em  dois  outros  PER/DCOMP,  se  encontra  pendente  de  análise  pela  autoridade  administrativa  competente,  não  se  reconhece  o  direito creditório e não se homologa a compensação declarada,  por ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado (art. 170  do CTN).  A Recorrente não se insurge quanto ao entendimento expendido  pela DRJ no sentido de que o valor pleiteado no PER/DCOMP  sob análise decorre de excesso de estimativa que compõe o saldo  credor  do  IRPJ,  declarado  na  DIPJ/2007,  objeto  de  compensação em dois outros PER/DCOMP.  A  pretensão  da  Recorrente  em  sede  recursal  é  que,  os  PER/DCOMPs  n°  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e  28675.06910.211010.1.7.03­1728,  em  que  se  analisa  o  saldo  credor da CSLL de 2006, não sejam óbice para a deliberação do  pleito de que tratam os presentes autos.  A  Recorrente  pede  que  sejam  devolvidos  os  autos  aos  órgãos  fiscalizatórios competentes para analisar o direito creditório da  Requerente,  bem  como  a  regularidade  das  declarações  de  compensação  transmitidas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, de modo a verificar o verdadeiro e correto valor do Saldo  Negativo  da  Requerente  no  ano  calendário  de  2006  e,  por  conseguinte,  do  montante  do  crédito  efetivamente  disponível  para  utilização  nas  compensações  formalizadas  no  presente  processo  administrativo,  bem  como  em  eventuais  outros  processos.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900887/2010­26  Acórdão n.º 1201­001.327  S1­C2T1  Fl. 11          10 Finalmente requer seja dado provimento ao recurso voluntário,  para que sejam homologadas as compensações requeridas, tendo  em vista a existência de crédito a favor da Recorrente decorrente  da  apuração  de  saldo  negativo  de CSLL  em  31/12/2006.  Caso  não seja este o entendimento desse colegiado, requer a baixa dos  autos  para  os  órgãos  fiscalizatórios  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil para que procedam a análise do crédito objeto  dos  presentes  autos,  em  conjunto  com  os  demais  processos  e  PER/DCOMP que envolvam o aproveitamento do saldo negativo  da CSLL do ano­base encerrado em 31/12/2006.  Resta  comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto destes autos, oriundo de pagamento a maior de estimativa  de  CSLL,  relativo  ao  período  de  julho/2006,  compõe  o  saldo  negativo  de  R$  12.797,06,  apurado  ao  término  do  ano  calendário de 2006, utilizado para compensação de débitos.  Com  efeito,  descaracterizado  o  indébito  do  pagamento  de  estimativa,  em  virtude  da  afirmação  acima,  pode,  em  tese,  ser  atendido,  em  parte,  o  pedido  formulado,  na  forma  de  saldo  negativo,  desde  que  reconhecido  e  informados  os  débitos  compensados, via PER/DCOMP.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados  à Delegacia  de Maiores  Contribuintes  no  Rio de Janeiro – DEMAC/RJ, que expediu o despacho decisório,  para diligenciar e informar, se da análise dos PER/DCOMPs n°  00324.76305.211010.1.7.03­6375 e 28675.06910.211010.1.7.03­ 1728,  e outros,  restou  reconhecido  o  saldo  credor  de CSLL do  ano calendário de 2006, no montante de R$ 12.797,06 e, qual a  sua utilização para fins de compensação de débitos, para que se  possa  homologar  ou  não  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  extinção  dos  débitos  de  que  tratam  os  presentes  autos.  Finalmente  informar  se  os  PER/DCOMPs  n°  00324.76305.211010.1.7.03­6375 e 28675.06910.211010.1.7.03­ 1728 constam de processo administrativo fiscal em tramitação e  se  existem  decisões  administrativas  em  relação  a  tais  PER/DCOMPs.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado, do qual deve ser dada ciência ao Contribuinte  para  sua  manifestação,  se  do  seu  interesse,  no  prazo  de  30  (trinta  dias).  Apresentada  a  manifestação  ou  transcorrido  o  prazo, devem os  autos  retornar  ao CARF para  prosseguimento  do julgamento.  ...  Em atendimento  ao  pleiteado  na Resolução  acima,  a Delegacia  de Maiores  Contribuintes  no  Rio  de  Janeiro  –  DEMAC/RJ  após  verificar  a  situação  dos  mencionados  PER/DCOMP, conforme constam do sistema SIEF Web, apresentou a seguinte informação:  (...)  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900887/2010­26  Acórdão n.º 1201­001.327  S1­C2T1  Fl. 12          11 7. Em atendimento ao  solicitado na Resolução supra  tem­se as  seguintes  informações:  o  Per/Dcomp  00324.76305.211010.1.7.03­6375  trata  de  Dcomp  (retificadora  da 24619.77104.230207.1.3.03­9250) de saldo negativo de CSLL  no  montante  de  R$  12.797,06  referente  ao  exercício  2007  (01/01/2006  a  31/12/2006).  As  parcelas  de  composição  do  crédito somaram a importância de R$ 3.506.398,70 e referiam­ se  à  CSLL  retida  na  fonte,  a  pagamentos  de  estimativas  da  contribuição  sob  o  código  de  receita  2469  e  a  estimativas  compensadas  com  saldo  de  períodos  anteriores.  O  saldo  negativo de R$ 12.797,06 resultou da diferença entre o total da  composição do crédito (R$ 3.506.398,70) e o total de IRPJ/CSLL  devido no período (R$ 3.493.601,64) [fls. 165 a 167].  8.  Durante  a  análise  automática  da  Dcomp  00324.76305.211010.1.7.03­6375  ­  quando  da  validação  das  parcelas de composição de crédito informadas pelo contribuinte  com  os  dados  constantes  dos  sistemas  da  RFB  –  algumas  inconsistências  foram  identificadas,  suspendendo  a  análise  daquela  e  selecionando­a  para  a  análise  do  usuário.  Somente  após a complementação de  informações, por um Auditor­Fiscal  da  RFB  em  interface  do  sistema,  a  Dcomp  retornará  ao  fluxo  eletrônico para conclusão da análise do crédito.  9.  As  inconsistências  identificadas  foram:  i)  Dcomp  informada  ou sua retificadora pendente de análise e; ii) há Per/Dcomp de  pagamento  indevido  ou  a  maior  utilizando  o  mesmo  Darf  (fls.  165  a  167).  A  primeira  inconsistência  refere­se  à  Dcomp  20638.86653.  221007.1.7.03­  7915,  a  qual  foi  homologada  totalmente,  mas  no  momento  encontra­se  na  situação  “aguardando  procedimentos  de  compensação”,  os  quais  serão  executados automaticamente pelo sistema (fls.168).  10. A outra inconsistência identificou que o contribuinte utilizou  o mesmo Darf em outro Per/Dcomp de pagamento indevido ou a  maior.  O  excesso  recolhido  a  título  de  estimativa  de  CSLL,  referente  ao  período  de  apuração  de  31/08/2006  informado  na  Dcomp  00324.76305.211010.1.7.03­6375  coincide  com  o  solicitado no presente processo.  11.  Assim,  pode­se  afirmar  que  o  crédito  pleiteado  na  Dcomp  37174.56800.280307.1.3.04­7808,  objeto  do  processo  em  tela,  também consta da Dcomp 00324.76305.211010.1.7.03­6375.  12.  A Dcomp  28675.06910.211010.1.7.03­1728  não  apresentou  inconsistência,  mas  sua  análise  automática  foi  suspensa  tendo  em  vista  que  o  crédito  nela  informado  consta  de  outra Dcomp  (00324.76305.211010.1.7.03­6375) [fls. 169].  13. Ainda a fim de atender ao requerido na Resolução nº 1802­ 000.325,  esclarece­se  que  os  Per/Dcomp  nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375 e 28675.06910.211010.1.7.03­ 1728  não  constam  de  processo  administrativo  fiscal  em  tramitação, bem como não existem decisões administrativas para  aqueles.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900887/2010­26  Acórdão n.º 1201­001.327  S1­C2T1  Fl. 13          12 ...  Depreende­se da informação acima que o saldo negativo de R$ 12.797,06 da  CSLL  do  ano  calendário  de  2006  é  objeto  de  análise  do  Per/Dcomp  nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375  que  tem  conexão  com  a  matéria  discutida  nos  presentes  autos, de sorte que havendo o reconhecimento total do mencionado saldo negativo da CSLL,  inexiste óbice para que a pessoa jurídica possa utilizar o valor remanescente do referido saldo  negativo  para  outro  pedido  de  compensação,  no  caso  o  PER/DCOMP  nº  37174.56800.280307.1.3.04­7808, tratado no presente processo, respeitado o limite do crédito  reconhecido e o valor ainda não utilizado pelo contribuinte.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário  para reconhecer o direito creditório no valor total de R$ 12.797,06, devendo a DCOMP objeto  do presente processo ser homologada até o limite do crédito reconhecido, observadas, todavia,  as demais compensações já realizadas com o mesmo crédito.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                              Fl. 220DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201602 Segunda Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE. Somente pode ser utilizado como dedução na Declaração de Ajuste Anual o valor de pensão alimentícia quando o pagamento tenha a natureza de alimentos; sejam fixados em decorrência das normas do Direito de Família; e que seu pagamento decorra do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 2016-03-18T00:00:00Z 10380.723540/2014-03 201603 5575923 2016-03-18T00:00:00Z 2201-002.940 Decisao_10380723540201403.PDF 2016 CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI 10380723540201403_5575923.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Mees Stringari Relator (assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Farah Presidente Substituto Participaram do presente julgamento, os Conselheiros EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ. 2016-02-19T00:00:00Z 6314044 2016 2021-10-08T10:46:08.368Z N 1713048121487917056 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.723540/2014­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.940  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2016  Matéria  PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  GUILHERME CESAR GURGEL ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE.  Somente pode ser utilizado como dedução na Declaração de Ajuste Anual o  valor  de  pensão  alimentícia  quando  o  pagamento  tenha  a  natureza  de  alimentos; sejam fixados em decorrência das normas do Direito de Família; e  que  seu  pagamento  decorra  do  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Mees Stringari   Relator    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 35 40 /2 01 4- 03 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   2 Eduardo Tadeu Farah  Presidente Substituto    Participaram do presente  julgamento,  os Conselheiros EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente  Substituto),  CARLOS  ALBERTO MEES  STRINGARI,  MARCIO  DE  LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  MARCELO  VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA  LUSTOSA DA CRUZ.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10380.723540/2014­03  Acórdão n.º 2201­002.940  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, Acórdão 06­50.049 da 6ª  Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  nº  2013/032622916691559 (a numeração adotada neste acórdão é  a  digital),  fls.  25  a  28,  após  a  revisão malha  fiscal  da DIRPF  2013,  ano­base  de  2012,  reduz­se  a  restituição  do  Imposto  Retido na Fonte (IRRF) do contribuinte acima identificado de R$  6.287,08 para R$ 3.820,66, em face da glosa da dedução de R$  9.353,28 de despesa com pensão judicial, dirigida a Silvia Inês  Arruda de Abreu.  2. Cientificado da Notificação de Lançamento em 24/03/2014 (fl.  43), o contribuinte apresentou a impugnação, em 22/04/2014, de  fls.  2  a  23,  alegando  que  houve  entendimento  equivocado  na  interpretação dos fatos.  3. A seguir carreia aos autos uma verdadeira aula a respeito do  que seja uma decisão judicial, suas várias espécies ao longo do  processo  e  a  concessão  de  alimentos  provisionais  em  caráter  provisório em muitas ações de alimentos.  4.  Tudo  isso  para  protestar  contra  o  seguinte  fundamento  da  autoridade fiscal:  Segundo  informação  constante  em  Dirf  foi  considerado  o  valor  de  R$  51.884,94  referente  às  Pensões  Alimentícias  requeridas  por:  Maria  José  Mendes  Carneiro(R$  47.629,60) e Silvia Inês Arruda de Abreu (R$ 4.255,34).Vale  salientar que a Pensão recebida por Silvia  Inês Arruda de  Abreu  somente  foi  homologada  em  01  de  Novembro  de  2012.  5. Traz, às fls. 29 a 35, documentação comprobatória da ordem  judicial para a concessão de alimentos provisórios em favor de  Silvia Inês Arruda de Abreu.  6. Espera acatamento da impugnação.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   4 · Alega retidão da declaração.  · Apresenta comprovantes de rendimentos e decisões judiciais.  · Apresenta planilhas demonstrando os valores pagos como pensão.    É o relatório.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10380.723540/2014­03  Acórdão n.º 2201­002.940  S2­C2T1  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    PENSÃO ALIMENTÍCIA    A dedução da base de cálculo  relativa  ao pagamento de pensão alimentícia  encontra­se prevista no  inciso  II do caput do art. 4º, bem como na alínea “f” do  inciso  II do  caput do art. 8º, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, abaixo transcritos:    Art. 4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II ­ as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  ou  acordo  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais;  III ­ a quantia, por dependente, de:  ...  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;    Fl. 161DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   6 A legislação estabelece que o contribuinte, quando  intimado, comprove que  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  preencham  todos  os  requisitos  exigidos,  sob  pena  de  serem consideradas  indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e  lançado em  procedimento de ofício. Abaixo o art. 11, do Decreto­ Lei nº 5.844/43:    Decreto­Lei nº 5.844/43   Art  11  Poderão  ser  deduzidas,  em  cada  cédula,  as  despesas  referidas  nêste  capítulo,  necessárias  à  percepção  dos  rendimentos.  ...  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  §  4°  Se  forem  pedidas  deduções  exageradas  em  relação  ao  rendimento  bruto  declarado,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  de acordo com o disposto neste  capítulo,  poderão  ser  glosadas sem audiência de contribuinte.    Do mesmo modo,  estabelece  o Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999  (RIR – Regulamento do Imposto de Renda) em seus artigos 73, 78 e 83:    Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1ºSe  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º).  §2ºAs  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §5º).  §3ºNa hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira,  as deduções  cabíveis  serão convertidas para Reais, mediante a  utilização  do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América  fixado para  venda pelo Banco Central  do Brasil  para  o  último  dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento  do rendimento.  ...  Art.78.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10380.723540/2014­03  Acórdão n.º 2201­002.940  S2­C2T1  Fl. 5          7 §1ºA partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a  dedução,  relativa  ao  mesmo  beneficiário,  do  valor  correspondente a dependente.  §2ºO valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução,  no  próprio  mês  de  seu  pagamento,  poderá  ser  deduzido  nos  meses subseqüentes.  §3ºCaberá  ao  prestador  da  pensão  fornecer  o  comprovante  do  pagamento  à  fonte  pagadora,  quando  esta  não  for  responsável  pelo respectivo desconto.  §4ºNão  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).  §5ºAs  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração  anual,  a  título  de  despesa  médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250,  de 1995, art. 8º, §3º).  ...  Art.83.A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será a diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e  Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I):  I­de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II­das  deduções  relativas  ao  somatório  dos  valores  de  que  tratam  os  arts.  74,75,78a  81,  e  82,  e  da  quantia  de  um  mil  e  oitenta reais por dependente.    Conforme  as  normas  acima  apresentadas,  são  requisitos  para  a  dedutibilidade:   · que o pagamento tenha a natureza de alimentos;  · que sejam fixados em decorrência das normas do Direito de Família; e   · que  seu  pagamento  decorra  do  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente.  Valores entregues por liberalidade não são dedutíveis da base de cálculo do  imposto de renda.     Fl. 163DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   8 Na Notificação de Lançamento aqui discutida, a autuação consiste em glosa  parcial  do  valor  declarado  pago  como  pensão  alimentícia  e  foi  motivada  por  falta  de  comprovação ou falta de previsão legal para a dedução.    DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL   Dedução  indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou por Escritura Pública.   Glosa  do  valor  de  R$  *********9.353,04,  indevidamente  deduzido  a  titulo  de  Pensão  Alimenticia  Judicial  e/ou  por  Escritura  Pública,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão legal para sua dedução.  Segundo  informação constante em Dirf  foi  considerado o  valor  de  R$  51.884,94  referente  às  Pensões  Alimenticias  requeridas  por:Maria  José  Mendes  Carneiro(R$  47.629,60)  e  Silvia  Inês  Arruda  de  Abreu(R$  4.255,34).Vale  salientar  que  a  Pensão  recebida  por  Silvia  Inês  Arruda  de  Abreu  somente  foi  homologada em 01 de Novembro de 2012.    Conforme acima, foi considerado o valor de R$ 51.884,94, que corresponde  ao Comprovante de Rendimentos emitido pelo Ministério da Defesa/Exército, folha 139 e que  tem  como  beneficiárias  as  senhoras  Maria  José  Mendes  Carneiro  e  Silvia  Ines  Arruda  de  Abreu.  Ocorre  que  foi  apresentado  um  segundo  Comprovante  de  Rendimentos,  emitido  pelo  INSS,  informando  pensão  paga  a Maria  José,  no  valor  de R$  7.274,65  e  para  Silvia Ines no valor de R$ 2.078,39.  A soma dos valores corresponde ao apresentado nas planilhas pelo recorrente  e com o declarado na DIRPF.  Entendo  que  as  decisões  judiciais  apresentadas  complementam  as  provas  necessárias a motivar a dedução.     CONCLUSÃO    Voto por dar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10380.723540/2014­03  Acórdão n.º 2201­002.940  S2­C2T1  Fl. 6          9                 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH 1.0 16167 12371 12356 8408 3824 2134 370 55630 24727 19991 10542 227 80 63 570 135 132 122 111 88 76 74 70 65 55 53 51 50 48 2927 2449 2039 1968 1497 1349 1172 1097 1094 976 934 823 734 686 677 6910 6383 5506 4294 4061 3923 3898 3135 2192 2098 2045 2018 2015 1791 1685 6767 6729 5117 4405 3942 3780 3658 3072 2684 2343 2088 1737 1291 1204 798 55159 54954 54830 54688 54626 52783 50993 49960 49478 49447 48958 48917 48893 48706 47521