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# Numero do processo: 10480.723283/2018-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014
CONHECIMENTO. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei (Súmula CARF nº 2).
DIRIGENTE SINDICAL. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.
Enquadra-se na categoria de segurado contribuinte individual o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração.
DIRIGENTE SINDICAL. ENTIDADE SINDICAL DE TRABALHADORES RURAIS. CATEGORIA DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA.
Constatado pela fiscalização que o segurado em exercício de mandato em entidade sindical de trabalhadores rurais, não preenche os requisitos e condições caracterizadores do segurado especial, o AFRFB tem o poder-dever de enquadrá-lo na categoria de segurado contribuinte individual, definido no inciso V, alínea “f”, do art. 12, da Lei nº 8.212/91, e de lançar as contribuições previdenciárias correspondentes.
Numero da decisão: 2101-003.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos ao princípio do não-confisco e inconstitucionalidade das multas de ofício de 75%, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento.
Sala de Sessões, em 12 de março de 2025.
Assinado Digitalmente
Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator
Assinado Digitalmente
Mário Hermes Soares Campos – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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