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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755714 #
Numero do processo: 10711.009067/93-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - "MULLITE ZIRCONIA FUNDIDA", composto de mulite e óxido de zircônio - Preliminar de cerceamento de defesa não pronunciada, "ex-vi" do parágrafo 3° do art. 59 do Decreto 70.235/72, alterado pela Lei 8.748/93. O produto em questão classifica-se no código TAB 2818.10.9900. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.573
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, com base no art. 59, III do PAF. Vencido o Conselheiro Mário Rodrigues Moreno, relator. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Mário Rodrigues Moreno, relator, e Maria Helena de Andrade, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o Acórdão o conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
4756233 #
Numero do processo: 10855.000439/98-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITTÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - Quando o contribuinte opta pela via judicial, opera-se a renUncia à esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-15520
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4757050 #
Numero do processo: 11065.005118/2003-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento. valores como o de transferências de créditos de ICNIS. computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A restituição é espécie do gênero ressarcimento. Havendo previsão legal para correção monetária, pela Taxa Selic no gênero (Ressarcimento), não há que se negar a mesma regra para a espécie (restituição). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.745
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho quanto à industrialização por encomenda e à concessão da taxa selic a partir da protocolização do pedido e o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis apenas quanto à concessão da Taxa Selic
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4756294 #
Numero do processo: 10860.002798/2002-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, por ter sido considerado decaído o direito de pedir a restituição. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto, Cláudia de Souza Anua (Suplente) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Rogerio Gustavo Dreyer
4755104 #
Numero do processo: 10380.001877/94-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL — COMPENSAÇÃO. É possível a compensação dos valores pagos a maior, de contribuições ao FINSOCIAL, com a COFINS (art. 66 da Lei 8.383/91 e IN-SRF n° 21/97). Indefere-se pedido de exclusão de multa, porque não lançada em peça básica. Recurso conhecido e provido em parte.
Numero da decisão: 203-05468
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4755922 #
Numero do processo: 10820.001121/95-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - LEI N° 8.847194 - 1NCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de iei, sob a alegação de inconstitucionafidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, inciso 1, alínea "a", e inciso 1U, alínea "b", da Constituição Federal VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever o Valor da Terra Nua-mínimo-- VTNrri, que-vier a ser questionado, com base em Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica, ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte (parágrafo 4°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94) Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72489
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4755166 #
Numero do processo: 10384.002799/2002-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E CSLL - ARBITRAMENTO - COMPRAS COMPROVADAS - OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ENTREGA DE LIVROS E DOCUMENTOS - FURTO - Boletim de Ocorrência policial que não indica o nome da empresa vítima de furto de livros e documentos não serve para comprovar que a recorrente foi a vítima, ainda mais que o endereço declarado do transportador em outra cidade corresponde à sede de outra ou outras empresas de propriedade dos sócios da recorrente e que apenas parte dos livros poderia ter sido furtada. A não apresentação das notas fiscais de compra e de venda e da escrituração, estando a empresa devidamente intimada, corresponde à recusa de sua apresentação já que não se configurou caso fortuito ou força maior nem ficou demonstrado qualquer cuidado com a sua guarda, tanto que o furto teria ocorrido em local fora da sede da empresa e durante a noite. Não sendo possível à fiscalização obter o montante da receita bruta, para fins do arbitramento, é válido o procedimento de circularização junto aos principais fornecedores obtendo o valor das compras do período e adotar, alternativamente, tal valor como básico do arbitramento. Recurso voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-15.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Passuello
4755969 #
Numero do processo: 10830.001238/2006-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB. PENALIDADE APLICÁVEL. A falta de apresentação de DIF-Papel Imune no prazo estabelecido na legislação enseja a aplicação da multa prevista no art. 507 do RIPI12002 e não a prevista do art. 505, também do RIPI12002. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81.276
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Allison Garcia Costa OAB-SP 195.672, o qual fez sustentação oral em 08/05/2008 e 03/06/2008.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4755497 #
Numero do processo: 10670.000844/2002-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. Demonstrada a inexistência do descumprimento da legislação de regência, bem como o efetivo adimplemento das obrigações tributárias pelo contribuinte, impõe-se o cancelamento do lançamento de oficio. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78084
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4755727 #
Numero do processo: 10715.005345/93-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PORTARIA DECEX NR. 15/91. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA 1. O não atendimento das condições e prazos estabelecidos nos termos da Portaria DECEX nr. 15/91 caracteriza a realização de importação sem cobertura de G.I. 2. Aplica-se, no caso, a penalidade prevista no art. 526, II, do Decreto nr. 91.030/85. 3. A conversão da moeda negociada far-se-á com base na taxa cambial vigente na data do registro da D. 1. 4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32861
Decisão: ACORDAM os ,Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para adoção da taxa cambial à data do registro da D.I.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO