4665706
# Numero do processo: 10680.013960/2002-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS - ISENÇÃO - LC 70/91, ART. 6º, II - REVOGAÇÃO - LEI 9.430/96, ART. 56 - ILEGALIDADE - Tendo a Lei Complementar 70/91, status de lei ordinária, pois que trata de matéria reservada a esta, pode ser revogada por lei ordinária.
MULTA ISOLADA - POSTERGAÇÃO - NÃO PAGAMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS. Não havendo o contribuinte cumprido, na sua totalidade o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, justifica-se o lançamento de ofício e a cobrança de multa isolada prescrita no artigo 44 § 1º inciso II da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 105-15.433
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação à multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator) e Daniel Sahagoff e pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso em relação à COFINS. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Daniel Sahagoff, lrineu Bianchi e José Carlos Passuello. Designado para Redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Alberto Bacelar
Vidal.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4664482
# Numero do processo: 10680.005809/2001-69
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, ̕§ 4º DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN).
Recurso especial nogado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.024
Decisão: ACORDAM os Membros Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda
4664854
# Numero do processo: 10680.008059/00-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do FINSOCIAL é de 5 (cinco) anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98 que de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação.
Recurso provido para afastar a decadência e determinar o
retorno do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.267
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4667983
# Numero do processo: 10746.000252/2005-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que apenas comercializa aparelhos auditivos. Recurso a que se dá provimento.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.787
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4667706
# Numero do processo: 10735.001215/97-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Eventual diferença entre rendimentos constantes da declaração anual de ajuste e informados pelo contribuinte, em processo de isenção em aquisição de veículo, somente podem ser excluídos da base tributável quando retificados ou comprovado ter o documento respectivo sido erroneamente preenchido por terceiros.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Luiz Souza
Pereira (Relator) e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto William Gonçalves.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4665255
# Numero do processo: 10680.010855/95-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei nº. 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15821
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4668445
# Numero do processo: 10768.005480/99-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSL - INCIDÊNCIA NAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO - O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Somente os resultados decorrentes da prática de atos com não associados estão sujeitos à tributação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4663773
# Numero do processo: 10680.002530/2002-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujos pagamentos estiverem especificados e comprovados, conforme disposição do artigo 8°, inciso II, alínea “a”, § 2°, da Lei n° 9.250/95.
MULTA DE OFÍCIO. De acordo com o inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/1996, na hipótese de falta de pagamento de imposto a multa de ofício incide no percentual de 75% sobre o imposto devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4667809
# Numero do processo: 10735.002491/2001-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 31/08/2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PAF – Necessário sanar a omissão, quando o Acórdão deixa de indicar os fundamentos que levaram à decisão final.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-34.016
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4667632
# Numero do processo: 10735.000532/96-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – OMISSÃO DE RECEITAS – ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS - A omissão de receitas há de restar comprovada pelo fisco, com prova de sua materialização. A presunção é apenas o ponto de partida na investigação de um fato que ao final deverá ser confirmado ou infirmado. Os rendimentos distribuídos automaticamente, nos termos do disposto no artigo 397, I do RIR/80, para serem computado como dispêndio na verificação do fluxo financeiro das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, precisam representar saídas efetivas, não sendo suficiente para efeitos de tributação, sua inclusão na declaração de rendimentos posto que em obediência a determinação legal (tanto da pessoa jurídica quanto física, exceção feita quando justifique acréscimo patrimonial nesta última).
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/FINSOCIAL/CSL - Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto a exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito entre elas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro