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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778175 #
Numero do processo: 13502.720846/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência a fim de que a Unidade de Origem traga aos autos, cópias do Pedido de Ressarcimento (PER) Eletrônico nº 28131.49110.201006.1.1.09-5402, da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 12884.96693.201006.1.3.09-7043 e quaisquer outros documentos vinculados ao pedido de compensação em discussão nos autos. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
5820471 #
Numero do processo: 16327.001495/2002-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - Não pode ser objeto de recurso especial matéria para a qual não tenha restado demonstrado o dissídio jurisprudencial.
Numero da decisão: 9101-002.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso. Vencida a Conselheira Karem Jureidini Dias. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho, sendo substituído pelo Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado). Declarou-se impedido também de participar do julgamento, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior. Esteve presente e procedeu à sustentação oral, o Patrono da Recorrente, Dr. Jose Arnaldo da Fonseca Filho OAB-DF 7.893. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro Convocado), Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
5778429 #
Numero do processo: 16408.001061/2006-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006 LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Apurada a falta de declaração/recolhimento de PIS e Cofins em confronto com valores declarados/recolhidos, correta a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, inc. I da Lei nº 9.430/96. Os conselheiros do CARF não são competentes para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972. TAXA DE JUROS SELIC. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Preclusão do direito de fazê-lo na segunda instância. Não conhecimento de matéria não impugnada na primeira instância e com ausência de provas do alegado.
Numero da decisão: 3301-002.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da parte do recurso voluntário que trata da discussão sobre a incidência de juros de mora à Taxa Selic, por preclusão e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mônica Elisa de Lima e Sidney Eduardo Stahl votaram pelas conclusões. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima, Sidney Eduardo Stahl e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
5778310 #
Numero do processo: 16327.002592/2003-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998 PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO NOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARRECADAÇÃO. CÓPIA AUTENTICADA DO DARF. PROVA INSUFICIENTE. Não é meio de prova suficiente para comprovar o pagamento de tributos a simples apresentação de cópia autenticada de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), desacompanhada da prova do efetivo pagamento perante instituição financeira credenciada a receber tributos federais, quando o pagamento não é localizado nos sistemas de controle de arrecadação Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO.
Numero da decisão: 9303-003.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial. As Conselheiras Nanci Gama, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Fabiola Kassiano Keramidas votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral a Dra. Danúbia Souto de Faria Costa, OAB/DF nº 29.043, advogada do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
5779037 #
Numero do processo: 11052.000305/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo as contribuições previdenciárias relativas à cota dos segurados, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
5794605 #
Numero do processo: 11080.722948/2012-35
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. GLOSA. O recolhimento do imposto de renda efetuado pela fonte pagadora no ano-calendário de 2008 não autoriza a compensação do imposto retido na declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2009. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
5821092 #
Numero do processo: 10840.003154/00-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1995, 01/02/1998 a 28/02/1998, 01/02/1999 a 30/06/2000 COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O prazo de decadência para lançamento da COFINS é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. COFINS. BASE DE CÁLCULO. DEFEITO NO PRODUTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR DA VENDA. Descontos são excluídos da base de cálculo da Cofins apenas se concedidos incondicionalmente. Venda são excluídas apenas se canceladas. A não-comprovação em momento processual previsto na legislação da ocorrência da concessão de descontos incondicionais ou de cancelamento de vendas impede a exclusão da base de cálculo da Cofins de valores devolvidos por causa de defeitos dos produtos. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA FINANCEIRA. RECUPERAÇÃO DE IMPOSTOS. A majoração da base de cálculo da COFINS realizada pela Lei n.º 9.718/98 já foi afastada por inconstitucional, motivo pelo qual não podem ser tributadas as receitas financeiras. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS. O ADI n.º 25/2003 emitido pela RFB esclarece que as recuperações de tributos não são tributáveis pela COFINS. COFINS. PAGAMENTOS A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Pagamentos a maior de COFINS devem ser requeridos em via própria. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-001.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não acolher as preliminares de impossibilidade do lançamento e reconhecer a decadência no período referente a outubro de 1995. No mérito, por unanimidade, dar provimento quanto à recuperação de tributos e receitas financeiras e negar provimento com relação à compensação de créditos com valor lançado; e por maioria negar provimento no que se refere aos descontos de vendas de produtos com defeito, vencidos neste ponto os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes (relator) e Daniel Mariz Gudiño, designada Redatora a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente, que assina para efeitos de formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Luciano Lopes de Almeida Moraes - Relator (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator ad hoc (art. 17, inc. III, do Anexo II do RICARF). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Judith do Amaral Marcondes Armando, Mara Regina Sifuentes, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: Relator
5799198 #
Numero do processo: 10166.724227/2011-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2402-000.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
5821848 #
Numero do processo: 11516.722503/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2301-000.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira – Presidente Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, ADRIANO GONZALES SILVERIO.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
5779382 #
Numero do processo: 10380.726493/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 29/12/2005 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO A simulação existe quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado, Para se identificar a natureza do negócio praticado pelo contribuinte, deve ser identificada qual é a sua causalidade, ainda que esta causalidade seja verificada na sucessão de vários negócios intermediários sem causa, na estruturação das chamadas step transactions. Assim, negócio jurídico sem causa não pode ser caracterizado corno negócio jurídico indireto. O fato gerador decorre da identificação da realidade e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, e não de vontades formalmente declaradas pelas partes contratantes ou pelos contribuintes, PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. MULTA, No planejamento tributário, quando identificada a convicção do contribuinte de estar agindo segundo o permissivo legal, sem ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios, não há corno ser reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, elemento este constante do caput dos arts. 71 a 73 da Lei n 4.502/64. JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96, deverá incidir sobre o crédito tributário não pago, consistente na diferença entre o tributo devido e aquilo que fora recolhido. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2202-002.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO AO IMPOSTO E JUROS: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT e PEDRO ANAN JUNIOR, que proviam o recurso. Os Conselheiros PEDRO ANAN JUNIOR e FABIO BRUN GOLDSCHMIDT apresentarão declaração de votos. QUANTO A MULTA DE OFÍCIO: Por maioria de votos, dar provimento parcial para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%.Vencidos os Conselheiros DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada) e MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado). Fez sustentação oral pelo contribuinte Dr. Miguel Neto, OAB/SP 85688. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Declaração de voto (Assinado digitalmente) Fábio Brun Goldshmidt – Declaração de voto Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ