6417922
# Numero do processo: 10630.000315/96-82
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.037
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Carlos Passuello
7948333
# Numero do processo: 10925.002119/2009-95
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO.
É de 30 (trinta) dias o prazo de interposição do recurso voluntário, nos termos do artigo 33 do Decreto n. 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-002.009
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7705962
# Numero do processo: 13609.720211/2007-40
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2004
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL.
AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO.
A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal, podendo o sujeito passivo excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR para os fatos geradores subseqüentes
ao registro público.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.
Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.538
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por,, unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
6966339
# Numero do processo: 00008.130396/52-73
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 1980
Ementa: Ácido fumárico CWS classifica-se na subposição.. 29.15.031.99 (antiga) - atual 29.15.07.00
Numero da decisão: 301-20.925
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Paulo de Almeida. O Conselheiro Wilfrido Augusto Marques esteve ausente momentaneamente, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Moreno de Almeida
7703741
# Numero do processo: 13609.720042/2007-48
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2003
VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO.
Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1°/01/2003.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.477
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
7558940
# Numero do processo: 15504.020648/2009-45
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2005, 2006
CUSTO DOS BENS E SERVIÇOS VENDIDOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA.
A falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da
efetividade do ingresso das mercadorias, e da realização, recebimento e utilização dos alegados serviços tomados impõe a glosa dos respectivos custos na apuração do lucro tributável.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Exercício: 2005, 2006
FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL. DECORRÊNCIA DO IRPJ.
Estende-se à CSLL o decidido quanto ao IRPJ quanto aos mesmos fatos, em face da relação de causa e efeito que os vincula.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Exercício: 2005, 2006
PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU PAGAMENTOS SEM CAUSA.
A falta de identificação do beneficiário de pagamentos efetuados pela empresa ou de comprovação da operação ou causa do pagamento enseja a gfhretenção na fonte do imposto de renda.
Numero da decisão: 1202-000.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento fiscal e do acórdão recorrido, de decadência e o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao lançamento do IRRF. Vencidos os conselheiros Gilberto Baptista, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno, que davam provimento quanto à essa matéria.
Nome do relator: Viviane Vidal Wagner
7173364
# Numero do processo: 10920.001282/2005-57
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO CSLL
Ano calendário: 2001
DECADÊNCIA. APROVEITAMENTO DE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS DE PERÍODOS ANTERIORES. É de 5 (cinco) anos o prazo para o contribuinte retificar lançamentos e resultados de períodos de
apuração anteriores para aproveitamento de custos, despesas e encargos em tese dedutíveis.
MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS. INDEDUTIBILIDADE. Não são
dedutíveis, como custo ou despesas operacionais, as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por descumprimento de obrigações tributárias meramente acessórias de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo.
DESPESAS. GRATIFICAÇÃO A ADMINISTRADORES INDEDUTIBILIDADE. Não serão dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos
dirigentes ou administradores da pessoa jurídica.
CSLL. DIFERENÇA IPC/BTNF. O encargo de depreciação sobre a parcela IPC/BTNF sobre os bens do ativo sujeitos à correção monetária não influirá na base de cálculo da contribuição social..
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.550
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, i) por maioria de votos, acatar a preliminar de decadência do sujeito passivo retificar em 2001, os resultados apurados até 31.12.95, suscitada pelo Conselheiro Antônio José Praga de Souza, vencido o Conselheiro Carlos Pelá (relator) que entendia que se aplicaria o prazo aplicado para repetição de indébito, com a conseqüente suspensão do julgamento, em razão do art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF. ii) No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Carlos Pelá (relator) e Moises Giacomelli Nunes da Silva. Tudo nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
8025264
# Numero do processo: 10675.003178/2006-27
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR
Exercício: 2002
Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
A Área de Preservação Permanente identificada pelos parâmetros definidos no artigo 2º do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, deve ser devidamente comprovada pelo sujeito passivo para permitir sua exclusão da área tributável pelo ITR.
ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO.
A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva legal, independentemente da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA)
VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO .
O arbitramento do VTN, devidamente apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).
Numero da decisão: 2201-001.407
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para que seja considerada como área de reserva legal a área equivalente a de 70ha, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
7624352
# Numero do processo: 11128.006144/99-54
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IM POSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Data do fato gerador: 03/08/1999
MULTA ADMINISTRATIVA. ART. 526,11 do RA/85.
Incabível a cobrança da multa de controle administrativo de
importações quando não restar provado que o produto realmente
importado estava sujeito a controles administrativos.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.258
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Carlos Alberto Freitas Barreto votaram pelas conclusões.
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes Armando
7131643
# Numero do processo: 19515.001122/2003-01
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se falar em inferência ou indício, no caso de os fatos serem apurados diretamente a partir de dados regularmente escriturados e respaldados em documentos hábeis e idôneos. DESPESA NECESSÁRIA. São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. DESPESA DEDUTÍVEL. Na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido é dedutível a despesa incorrida quando intrinsecamente relacionada com o objeto da atividade econômica exercida pela empresa. CSLL Tratando-se de lançamento decorrente, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que o resultado do julgamento do feito reflexo acompanhe aquele que foi dado ao lançamento principal.
Numero da decisão: 1402-000.105
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, Vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva que dava provimento à exclusão da glosa das despesas de depreciação, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva