8170634
# Numero do processo: 10166.007875/2003-54
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-00.802
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o DI. Spencer Daltro de
Miranda Filho. O Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
8890003
# Numero do processo: 11075.000894/2006-84
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3101-000.145
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
8931331
# Numero do processo: 10880.720927/2006-59
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3201-000.315
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
8169724
# Numero do processo: 10840.909296/2009-34
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique a idoneidade da documentação, anexada ao Recurso Voluntário e, com base neste exame, se suficiente, que valide (ou não) o crédito pleiteado pela recorrente, nos termos do art. 170, do CTN, notificando a recorrente, caso necessite de outras provas ou esclarecimentos.
(assinado digitalmente)
Sérgio Abelson - Presidente.
(assinado digitalmente)
José Roberto Adelino da Silva - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
8203884
# Numero do processo: 10140.722267/2011-71
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 9202-000.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento.
(documento assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo Presidente em exercício
(documento assinado digitalmente)
Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício),
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
8497266
# Numero do processo: 10840.000462/2004-21
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.
Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Verifica-se nos autos que, para o ano calendário de 1998, não houve pagamento antecipado, conforme consta no Demonstrativo de Apuração do IRPF (fls. 10). Em inexistindo pagamento a ser homologado, a regra de contagem do prazo decadencial aplicável deve ser a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Isto é, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial dá-se no dia 01/01/2000 e o termo final no dia 31/12/2004. Considerando que o contribuinte foi cientificado do auto de infração, em 25/02/2004, portanto, antes de transcorrido o prazo de cinco contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há que se falar em decadência.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.659
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões trazidas no recurso voluntário.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
8550676
# Numero do processo: 35328.003202/00-13
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 21/07/2000
RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO ÓRGÃO FAZENDÁRIO.
O pleito do contribuinte foi reconhecido pelo órgão fazendário, não havendo interesse em recorrer.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Sem Crédito em Litígio
Numero da decisão: 2302-000.436
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto pelo contribuinte, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
8094033
# Numero do processo: 10865.001630/2006-89
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
Compete à Primeira Seção julgar recursos que tenham como objeto a
incidência do IPI quando o fato que serviu de base para a sua apuração omissão de receitas apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada foi o mesmo que serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente do IRPJ.
DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 3201-001.176
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer o recurso, nos termos do relatório e voto do relator.
Nome do relator: Daniel Mariz Gudino
8960441
# Numero do processo: 14751.720388/2014-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)
Ano-calendário: 2009, 2010
CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017.
Na espécie, a contribuinte logrou comprovar o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 160/2017 para que o incentivo fiscal promovido pelo Estado de Santa Catarina, na forma de créditos presumidos de ICMS, seja considerado subvenção para custeio.
REDUÇÃO DO IRPJ. SUDENE. DESPACHO DECISÓRIO. INDEFERIMENTO.
O ato administrativo que constitui o direito ao benefício fiscal de redução do IRPJ na área da SUDENE é o Despacho Decisório da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil. No caso vertente, o Despacho Decisório indeferiu o pedido do benefício.
Não há possibilidade de reconhecimento retroativo do direito ao benefício em face de Despacho Decisório favorável emitido posteriormente com base em Laudo Constitutivo diverso daquele em comento.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2009, 2010
TRIBUTOS REFLEXOS.
Aplicam-se às bases de cálculo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e contribuição para o Programa de Integração Social - PIS a exclusão das subvenções para investimento por força do artigo 57 da Lei nº 8.981/95 e do artigo 21, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 11.941/2009.
Numero da decisão: 1401-005.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o incentivo fiscal do Estado da Paraíba como subvenção para investimento e excluí-lo das bases de cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
(documento assinado digitalmente)
Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Carlos André Soares Nogueira - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
9017876
# Numero do processo: 10680.009261/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 09/10/2006
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO.
A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das
nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa.
DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2402-000.945
Decisão: ACORDAM os membros 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA