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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812173 #
Numero do processo: 10283.003283/87-73
Data da sessão: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA, apurada em conferência final de manifesto, quando o transporte se deu sob a cláusula "house to house" e o "container" descarregou em perfeitas condições, descaracteriza esta a responsabilidade do transportador. Recurso desprovido.
Numero da decisão: CSRF/03-01.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Itamar Vieira da Costa e Helio Loyolla de Alencastro.
Nome do relator: PAULO CESAR DE AVILA E SILVA
9284310 #
Numero do processo: 13971.001972/2007-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO DO RECURSO. Sendo constatada uma das hipóteses (contradição, omissão, obscuridade) para o acolhimento dos embargos de declaração, esses serão acolhidos para sanar o vício anteriormente apontado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2403-001.038
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos para no mérito dar-lhe provimento.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
9288195 #
Numero do processo: 10580.004807/2007-76
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 13/12/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização
Numero da decisão: 2403-001.098
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
5281536 #
Numero do processo: 16327.003849/2003-43
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 IRRF. DEDUÇÃO. Não havendo sido sequer investigada pela autoridade fiscal possível ligação entre a pessoa jurídica que pagou os rendimentos e a beneficiária destes, o simples fato de os rendimentos não haverem sido informados em DIRF pela fonte pagadora não autoriza a glosa do IRRF, mormente quando a beneficiária apresenta prova dos pagamentos e das respectivas retenções, bem como comprova ter oferecido os rendimentos à tributação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO. Caracteriza inovação e, portanto, deve ser excluída, a parcela da multa isolada que não foi objeto do lançamento de oficio impugnado. MULTA ISOLADA. PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS EM ATRASO. Não há que se falar em aplicação de multa isolada prevista no art. 44, § 1°, IV da Lei n° 9.430/96 na hipótese de o recolhimento da estimativa em atraso ter sido acompanhado do pagamento de multa de mora. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1201-000.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto. Vencido o conselheiro Marcelo Cuba Netto (Relator) que negava provimento ao recurso. Designado o conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho para redação do voto vencedor
Nome do relator: Marcelo Cuba Neto
5174092 #
Numero do processo: 10835.000754/2004-32
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1997 a 31/10/1998 CONTRIBUIÇÕES. PRAZO DECADENCIAL. PRAZO QUINQUENAL. É de cinco anos, regido pelo Código Tributário Nacional, o prazo para a constituição de créditos tributários relativos a todos os tributos, inclusive contribuições. Orientação firmada pela Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-002.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, no sentido de reconhecer a extinção do crédito tributário lançado nos autos pela decadência. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Ferstauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
5051500 #
Numero do processo: 10380.013109/2006-37
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/2001 a 28/04/2001, 01/11/2001 a 31/12/2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM ATRASO ANTES DA ENTREGA DA DCTF E DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. O recolhimento de tributos em atraso, antes da entrega da respectiva DCTF e do início do procedimento de ofício, caracteriza a ocorrência de denúncia espontânea. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-002.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Odmir Fernandes, Walter Reinaldo Falcão Lima e Nathália Mesquita Ceia. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
5714802 #
Numero do processo: 10830.912999/2009-69
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. DCTF. RESULTADO DILIGÊNCIA. Apurado em diligência fiscal que o indébito utilizado em procedimento de compensação decorre da apuração de valor a menor do que o pago em razão da exclusão da base de cálculo de receitas diferente do faturamento, isto é, venda de mercadorias e prestação de serviços, impõe em reconhecer o direito de o contribuinte reaver o que pagou a mais do que o devido e compensar até o limite do crédito apurado. A apresentação de DCTF retificadora não é causa determinante ao exame do pleito de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-003.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir das bases de cálculo da contribuição as seguintes rubricas: Receitas de Aplicação Financeiras – 3.23.08; Créditos de Operações Diversas - 3.23.06; Variação Monetária Ativa - 3.23.05; Desconto Obtido – 3.23.02; Juros Recebidos – 3.23.01; Recuperação de Despesas - 3.15.02; Receitas Diversas Operacionais – 3.15.01, homologando-se o resultado da diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Paulo Roberto Stocco Portes, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
6163998 #
Numero do processo: 10820.000149/90-09
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - PERIODO-BASE DE 1984 HOMOLOGAÇÃO DE LANÇAMENTO - Com o adven to do DL. n2 1.967/82, o direito de Fazenda Pública iniciar a revisão do lançamento extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo se compro vada a ocorrência de dolo, fraude ou si mulação.
Numero da decisão: 103-12.195
Decisão: ACORDAM Os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior (Relator), Ilcenil Franco, Cândido Rodrigues Neuber, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Henrique Barros de Arruda.
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
6064872 #
Numero do processo: 10830.000132/91-88
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-40.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ursula Hansen
5154271 #
Numero do processo: 13063.000188/2003-54
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/07/2003 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA A redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pelo art. 18 da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, exclui da incidência da multa de ofício isolada nas hipóteses em que pagamento do tributo sem a multa de mora realizado após o vencimento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-000.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Amo Jerke Júnior, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Renata Auxiliadora Marchetti.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: tfd yutuyt