4639814
# Numero do processo: 13116.001739/2003-34
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1999
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO.
A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.381
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada).
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
4629971
# Numero do processo: 36624.010098/2005-36
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2402-000.015
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara
do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
4637488
# Numero do processo: 15374.000836/2007-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA ISOLADA — RETROATIVIDADE BENIGNA — No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, a multa isolada exigida pela falta de recolhimento do tributo em atraso, sem a inclusão da multa de mora, deve ser exonerada pela aplicação retroativa do artigo 14 da MP n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007, que deixou de caracterizar o fato como hipótese para aplicação da citada multa.
Numero da decisão: 101-96789
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Caio Marcos Cândido e Antonio Praga que negavam provimento.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4631687
# Numero do processo: 10675.000389/2004-46
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO - Não se toma conhecimento de recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional interposto com fundamento na Portaria n° MF 55/98, por falta de previsão regimental.
Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-06.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, quanto á matéria relativa ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4637459
# Numero do processo: 14751.000104/2005-59
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2000, 2001
INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REQUISITOS.
Para que a intimação por edital seja válida, necessário que a
intimação pessoal ou por via postal devem ter resultadas
improficuas, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.23 5, de 1972.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2000, 2001
IRPF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4" DO CTN.
Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito
de a Fazenda Pública efetuar o lançamento do crédito tributário
decai em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador da
obrigação tributária, que se dá em 31 de dezembro do anocalendário.
IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL.
MULTA DE OFICIO QUALIFICADA.
Para a imposição da multa qualificada, no percentual de 150%,
necessária a comprovação do evidente intuito de fraude por parte
do contribuinte (Súmula 1° CC n° 14). Compete ao fisco
apresentar os fundamentos concretos que revelem a presença da
conduta dolosa.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000, 2001
IRPF. EXCLUSÃO DOS RENDIMENTOS DECLARADOS
CORRESPONDENTES AO IMPOSTO RETIDO NA FONTE
GLOSADO. UNICIDADE DA PROVA.
Mantida a glosa do IRRF informado em declaração de ajuste
anual, mas não comprovado, devem ser excluídos os respectivos
rendimentos também declarados mas não comprovados. A prova
é una, não podendo ser rejeitada para determinada situação e
admitida para outra, em idênticas circunstâncias. Sua admissão ou
rejeição deve ocorrer de forma global, como um todo.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.150
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam à integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4636464
# Numero do processo: 13819.001858/00-10
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE
MORA. Era perfeitamente legal a imposição de multa moratória àqueles que, mesmo espontaneamente, pagassem seus tributos após transcurso do prazo de vencimento. Todavia, a penalidade deve ser excluída quando lei posterior deixar de impor sanção à conduta então proibida, por força do princípio da retroatividade
benigna.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.849
Decisão: ACORDAM os Membros da Segtmda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4639072
# Numero do processo: 10920.003924/2003-91
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL
Exercício: 1995
Ementa:
DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado, nos precisos termos dos arts.156, I; 165, I; 168 e 150, §§ 1° e 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Interpretação dada pela Lei Complementar n° 118/05.
Numero da decisão: 1202-000.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4631858
# Numero do processo: 10680.005823/91-10
Data da sessão: Sat Jun 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: "IPI. INCENTIVO DE NATUREZA SETORIAL. ART. 41, § 1° DO ADCT. PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO. CONSTRUÇÃO CIVIL.
Os incentivos setoriais foram revogados após dois anos da
promulgação da Constituição Federal de 1988.
Recurso Especial desprovido."
Numero da decisão: CSRF/02-01.051
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4634745
# Numero do processo: 11060.002484/2001-22
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1996, 1997, 2000
PIS e COFINS - DECADÊNCIA - A Contribuição ao PIS e a COFINS têm natureza de tributo e sujeitam-se à modalidade de apuração por homologação. A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédito tributário devido. Em razão da sua natureza e modalidade originária de apuração, para a Contribuição ao PIS e a COFINS aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Deve, ainda, ser observada a Súmula Vinculante n° 08, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08, restando impossível a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei n°8.212/91.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.988
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Luciano de Oliveira Valença e Antonio Praga que contam o prazo decadencial na forma do art. 173 do CTN.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4630456
# Numero do processo: 10235.001010/2001-51
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - É inaplicável a cobrança de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas quando seu lançamento ocorre após o encerramento
do período de apuração do imposto e nele se constada prejuízo
fiscal, portanto inexistindo imposto devido.
Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-06.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto
que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Carlos Passuello