8012232
# Numero do processo: 11128.004436/2007-32
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇAO TRIBUTÁRIA
Data do fato gerador: 08/10/2006
A falta de informação dos dados de embarque de exportação, dentro do prazo regulamentar, prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n" 37/66, com redação dada pela lei n" 10833/03, regulamentada pelo art 37 da TN SR n° 28/94, ens* a multa de R$ 5.000,00 que deve ser aplicada em relação a cada veiculo transportador, e não em relação a cada despacho de exportação
presente nesse mesmo veículo.
RECURSO DE OFICIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
7706268
# Numero do processo: 10245.002303/2004-80
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE, RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA DE ADA. OFENSA
AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
Ofende o Princípio da Legalidade a imposição de condição que modifique a base de cálculo, com majoração do tributo, por ato infialegal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.579
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
7174281
# Numero do processo: 10730.001860/2007-54
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Ano calendário: 2002
RECURSO DE OFICIO. IPI. Não havendo sido comprovada a saída dos
produtos do estabelecimento industrial, nem qualquer outra situação que configurasse a ocorrência do fato gerador do IPI, não há como se reputar correto o lançamento fiscal..
Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 1402-000.665
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado..
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
6482352
# Numero do processo: 11080.103974/2004-50
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigação Acessória - Multa por Atraso na Entrega de DCTF
Ano-calendário: 2001
MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DCTF, SANÇÃO
APLICÁVEL POR LEI. A multa pelo atraso na entrega da DCTF relativa ao ano-calendário de 2001 é devida nos termos do Decreto-Lei 2.214/84.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. NÃO APLICÁVEL A
DENÚNCIA ESPONTÂNEA, A entrega da DCTF atrasada,
espontaneamente, não afasta a multa, apenas a reduz em 50%. O artigo 138 do CTN aplica-se apenas a infrações diretamente ligadas ao tributo devido, não se estendendo à multa devida pelo atraso na entrega da declaração. A entrega da DCTF no prazo regular é obrigação legal, conhecida desde a origem, razão pela qual não se afasta a responsabilidade da contribuinte, culpada do descumprimento da obrigação. Precedentes do STJ e da CSRF,
JUROS SELIC. LEGALIDADE, Os juros SELIC são aplicáveis por Lei para atualizar créditos tributários. Súmula CARF 3.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1302-000.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Lavinia Rodrigues de Almeida Nogueira Junqueira
7680215
# Numero do processo: 13062.000283/2001-04
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001
BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas de
aplicações financeiras, outras receitas financeiras, receitas complementares e
comissões não são receitas passíveis de tributação porque excluídas do
conceito de faturamento. Precedente do Supremo Tribunal Federal no RE n°
357.950/R5.
ATO COOPERATIVO. SOBRAS. As sobras constituem receita decorrente
de atos praticados entre cooperativas, o que as inclui no conceito de ato
cooperativo.
ATO NÃO COOPERATIVO. PLANOS DE SAÚDE. A receita dos planos de
saúde não advém somente do trabalho dos médicos cooperados, mas também
do exercício de atividade de risco, própria de empreendimentos privados,
não-abrigados pelo tratamento privilegiado deferido ao ato cooperativo.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.059
Decisão: ACORDAM os membros da 1' câmara / P turma ordinária do segunda seção de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial para excluir as receitas de aplicações financeiras, outras receitas financeiras, receitas complementares e comissões da base de cálculo da contribuição. Vencido o Conselh- . . Romingos de Sá Filho que dava provimento int- u .1 ao recurso
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZADA COSTA
6644692
# Numero do processo: 15374.001064/99-14
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ. GLOSA DE DESPESAS. São operacionais as despesas não
computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, que, para serem dedutíveis do Lucro Real, deve a contribuinte demonstrar sua efetividade e comprovação por documentos hábeis
Numero da decisão: 9101-000.544
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
6497686
# Numero do processo: 10855.720958/2013-46
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008
RECURSO DE OFÍCIO. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL
Prova pericial que confirma a classificação fiscal adotada pelo contribuinte. Lançamento improcedente. Impossibilidade de lançamento fiscal por presunção.
Numero da decisão: 3201-002.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente.
Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Tatiana Josefovicz Belisário, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, e Cássio Schappo.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: Tatiana Josefovicz Belisário
7364766
# Numero do processo: 13839.001482/2005-27
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Exercício: 2004
LANÇAMENTOS DISTINTOS PARA CADA TRIBUTO. REUNIÃO DOS
AUTOS DE INFRAÇÃO EM UM MESMO PROCESSO, NULIDADE.
INOCORRÊNCIA. Inexiste causa de nulidade quando, em cumprimento do art. 90 do Decreto n° 70,235/1972, o Fisco lavra autos de infração distintos para cada um dos tributos integrantes do SIMPLES e reúne todas as exigências em um mesmo processo administrativo fiscal, dado que os meios de prova são os mesmos,
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL» IRREGULARIDADES, NULIDADE, INOCORRÊNCIA. O MPF é instrumento de controle administrativo, sendo que eventuais irregularidades nele contidas não podem
ensejar a nulidade do lançamento, especialmente quando, corno no caso concreto, as alegadas irregularidades não se verificaram,
SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO, INOCORRÊNCIA. É lícito ao Fisco
requisitar dados bancários, sem autorização judicial - art, 6' da Lei Complementar n° 105, de 2001. Inaplicável ao caso o inciso XII do art. 5' da Constituição Federal/1988.
OMISSÃO DE RECEITAS, DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM
NÃO COMPROVADA, PROCEDÊNCIA Caracterizam omissão de receita
os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas
e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações,
MULTA DE OFÍCIO, INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. O
CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF n° 2.
TAXA SELIC, A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadirnplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARP. n° 4.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.340
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que dava provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
7085954
# Numero do processo: 11128.008258/98-01
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA
A exigência da diferença de alíquota está condicionada à ocorrência de lapso, por parte do contribuinte, ao classificar a mercadoria, bem como à correção da reclassificação efetuada pelo fisco.
É cabível a aplicação da multa do art. 526, II, do RA, quando o produto não está corretamente descrito na GI (ADN-COSIT nº 12/97).
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 302-34.273
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida pela recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora, Hélio Fernando Rodrigues Silva e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, que o proviam integralmente.
Nome do relator: Maria Helena Cotta Cardozo
7938314
# Numero do processo: 19515.000737/2005-73
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2001, 2002
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.
ÔNUS DA PROVA.
Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.
Para a comprovação da origem dos depósitos efetivados em contas bancárias, não basta que o contribuinte aponte rendimentos e empréstimos informados na Declaração de Ajuste Anual, sendo necessária a apresentação de documentação que faça a vinculação entre os referidos rendimentos e os depósitos investigados.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL OU DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA CORRESPONDENTES.
A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula nº 26, Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010)
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-002.548
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso.
Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA