4668037
# Numero do processo: 10746.000566/2003-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DILIGÊNCIA E PERÍCIA - INDEFERIMENTO - Estando presentes nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia e diligência, que não pode suprir a omissão do contribuinte na obtenção de provas, que a ele competia produzir.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI 9.430, DE 1996 - LIMITES - AUTORIZAÇÃO - A Lei nº. 9.430, de 1996 não autoriza o lançamento com base em depósitos/créditos bancários não comprovados, quando estes não alcançarem os valores limites individual e anual, nela mesmo estipulados.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.291
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor relativo ao ano-calendário de 1998 e reduzir a base de cálculo para R$ 37.500,00 no ano-calendário de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4668163
# Numero do processo: 10746.001479/2004-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
ITR/2000. VISTORIA. PERÍCIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL, VTN. COMPROVAÇÃO. Desnecessária a realização de perícia quando por provas documentais é possível a comprovação do fato constitutivo do direito do contribuinte, em especial a delimitação das áreas isentas de tributação e do valor da terra nua. No caso, o contribuinte não comprova a existência das referidas áreas e muito menos o valor atribuído as mesmas.
Numero da decisão: 303-34.246
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento parcial para acatar a área de 3427,58 ha como de preservação permanente.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4665968
# Numero do processo: 10680.016756/00-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL – “COISA JULGADA” EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA – ALCANCE – Em matéria tributária a chamada “coisa julgada” tem limites: 1) Tratando-se de Mandado de Segurança, a eficácia da coisa julgada deve ficar restrita ao período de incidência que fundamentou a busca da tutela jurisdicional, não se aplicando, portanto, às relações futuras, relações continuativas; 2) Tratando-se de Ação Declaratória de Inexistência da Relação Jurídica pesam contra a perenidade da decisão: a) a alteração superveniente da legislação (art. 471, I, do Código de Processo Civil); e b) a superveniência da Declaração de Constitucionalidade, exarada pela Suprema Corte.
Numero da decisão: 107-07.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos exercícios de 1992 a 1996, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Neicyr de Almeida e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer (relator), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4667455
# Numero do processo: 10730.003891/00-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMODATO – DESCARACTERIZAÇÃO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Ao contrato celebrado com a sociedade da qual o sócio é filho do comodante não se aplica o disposto no artigo 39, inciso IX do RIR/99. O valor locativo do imóvel cedido pelo seu proprietário ao cônjuge ou parentes de primeiro grau, está isento de imposto de renda.
PRINCÍPIO DA ENTIDADE - Não há como se confundir a pessoa física do filho do comodante com a sociedade comodatária (pessoa jurídica) da qual é sócio em face do princípio da entidade que estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física de seus sócios.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.216
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integar o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4667157
# Numero do processo: 10730.000656/93-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTAS CABÍVEIS - A discussão sobre a incidência da alíquota considerada nos pagamentos devidos encontra-se no atual, perfeitamente pacificada em face dos entendimentos judiciais e administrativos. TRD - TAXA REFERENCIAL - O acréscimo que onera o crédito tributário, é de ser expurgado no período anterior a 01/08/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-10313
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para ex cluir a TRD no período indicado e reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4664882
# Numero do processo: 10680.008324/00-11
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.676
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto e Judith do Amaral Marcondes que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4666255
# Numero do processo: 10680.022706/99-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Tendo a pessoa jurídica locatária deixado de pagar algum(ns) mês(es) de aluguel de bem imóvel, e restando pactuado contrato de devolução de chaves com perdão de dívida, não que se falar da tributação prevista em caso de cessão gratuita, pois o negócio jurídico da locação não se desfaz pela inadimplência do devedor. No presente caso tal imputação é ainda menos pertinente, por não ter sido esta a via escolhida pela autoridade lançadora, sendo que a tese surgiu de ofício na primeira instância de julgamento.
ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - A comprovação de que os rendimentos declarados pelo sujeito passivo são oriundos da atividade rural, depende de apresentação de documentos e demais meios de prova que demonstrem a ocorrência do negócio jurídico de tal natureza. Inexistindo nos autos tal comprovação, há de ser mantida a tributação efetuada pela autoridade lançadora, com as alíquotas e regras da tributação normal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os rendimentos de aluguel relativos à cessão de imóvel a título gratuito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4667110
# Numero do processo: 10726.001198/96-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. Caráter excepcional para baixa de Termo de Responsabilidade para a empresa conforme exagese da Instrução Normativa SRF 136/87. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-29.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4664566
# Numero do processo: 10680.006167/2002-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - EXCLUSÃO - A atividade desenvolvida pelo contribuinte, qual seja, a prestação de serviços de instalação e manutenção elétrica, não guarda plena identidade com a vedação disposta no inciso V, do artigo 9º da Lei nº 9.317/96. Na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente).
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4667039
# Numero do processo: 10726.000428/97-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FALTA DE MERCADORIA.
Havendo a mercadoria sido declarada e ingressada no país, sem ressalva de qualquer natureza, é devida a cobrança do II, em decorrência da perda do direito ao benefício do regime de Admissão Temporária.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-29992
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO