4716516
# Numero do processo: 13808.005921/97-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ATIVIDADE RURAL - A existência do contrato de mútuo justificando o ingresso de numerário e comprometida a efetividade da compra e venda face a incomprovação da entrega do bem, desautoriza a presunção de omissão de rendimentos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17435
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a importância de Cr$ 10.812.500.000,00 (padrão monetária à época).
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4718113
# Numero do processo: 13826.000432/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO - Como o pedido de compensação de débito na hipótese, por uma relação de causa e efeito, vincula-se à sorte do pleito atinente ao correspectivo crédito, o insucesso deste provoca a insubsistência daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15318
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Fêz sustentação oral pela recorrente o advogado Dr. Fabiano Meireles de Angelis.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4718245
# Numero do processo: 13827.000497/2003-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Exercício: 1999
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O contribuinte faz jus a tal benefício de exclusão da multa, seja de ofício ou de mora, por haver recolhido o imposto mais os juros devidos antes do início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN).
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33239
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4716925
# Numero do processo: 13819.000155/2004-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega de declaração fora do prazo estabelecido na norma, encontrando-se obrigado à apresentação da declaração aquele que participa de quadro societário de empresa como titular ou sócio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4715373
# Numero do processo: 13808.000180/00-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS – GLOSAS – Revestida a característica de necessário o gasto, essencial a transação ou operação exigida pela exploração das atividades principais ou acessórias, que esteja vinculado com as fontes produtoras dos rendimentos, bem como, lastreadas em documento hábil e idôneo, impõe-se o restabelecimento de sua dedutibilidade.
IRPJ – DESPESAS INCOMPROVADAS – Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É requisito essencial para a sua dedutibilidade a comprovação da efetiva prestação do serviço, com documentação hábil e idônea.
IRPJ – DESPESAS – COMPROVAÇÃO – Devidamente comprovado com documentação hábil e idônea a efetiva despesa, bem como, tratar-se de despesas com característica necessária e essencial a atividade exercida pela contribuinte e vinculada a fonte produtora dos rendimentos, impõe-se o restabelecimento da dedutibilidade da base de cálculo do imposto de renda.
CSLL – LANÇAMENTO REFLEXO – Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento principal, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda, desde que não presentes argüições especificas ou elementos novos ensejar decisão diversa.
Recurso Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 101-96.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) restabelecer em parte a dedutibilidade das despesas consideradas não comprovadas, no montante de R$ 19.495,60; 2) restabelecer integralmente a dedutibilidade das despesas consideradas não necessárias, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Mário Junqueira Franco Júnior que mantiveram a indedutibilidade das despesas consideradas não comprovadas.
Nome do relator: Valmir Sandri
4718152
# Numero do processo: 13826.000607/99-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do FINSOCIAL é de 5 (cinco) anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98 que de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação.
Recurso provido, para afastar a decadência e determinar o retomo
do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.259
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4718128
# Numero do processo: 13826.000490/99-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO - Como o pedido de compensação de débito na hipótese, por uma relação de causa e efeito, vincula-se à sorte do pleito atinente ao correspectivo crédito, o insucesso deste provoca a insubsistência daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15341
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Fêz sustentação oral pela recorrente o advogado Dr. Fabiano Meireles de Angelis.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4717282
# Numero do processo: 13819.002128/00-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de ILL, instituído pelo artigo 35, da Lei nº 7.713, de 1988, deve ser contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº 82, de 1996, para as sociedades anônimas, e da IN SRF nº 63, de 24/07/97 (DOU 25/07/97), no caso das limitadas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem, para enfrentamento do mérito, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4714809
# Numero do processo: 13807.002499/98-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O direito de a Fazenda Pública constituir de ofício o crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física na hipótese de lançamento por homologação, extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I).
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO - ARROLAMENTO DE BENS - POSSIBILIDADE REGULARIZAÇÃO - A nova redação dada ao artigo 33 do Decreto n.º 70.235/1972 (Lei n.º 10.522/2002), contempla as opções ofertadas ao contribuinte visando a garantir o processamento do recurso voluntário. A juntada de documentação comprobatória da propriedade do bem imóvel, de valor superior à exigência fiscal, pelo contribuinte, no momento do protocolo da petição, não tem o condão de prejudicar nem de impedir o seguimento do Recurso Voluntário, ante a ausência de eventual obediência à regulamentação, à época a IN n.º 26, de 06/03/2001. Sobreveio, com o lapso da Recorrente, a necessidade de saneamento pela autoridade competente da SRF a fim de considerar cumprido o pressuposto de admissibilidade em conformidade com o formalismo moderado do PAF. Eventual dúvida oportuniza a subida do recurso para o Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA - O pedido de perícia ou diligência deve vir acompanhado de demonstração objetiva, evidenciando sua real necessidade ante os elementos de prova existentes nos autos.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FALTA DE ARGÜIÇÃO - A apreciação do litígio está condicionada à interpretação lógico-sistemática das razões de recurso. Imprescindível a argüição objetiva da matéria, cuja conseqüência é provocar sua apreciação pelo julgador, ante o princípio da adstrição da decisão (ex vi legis artigo 460 da Lei n.º 5.869, de 11/01/1973).
IRPF - PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Tendo a autoridade fiscal discriminado de maneira precisa os fatos e elementos que motivaram a lavratura do auto de infração, declinando datas e valores, não implica nulidade a simples objeção do recorrente relativamente ao lançamento com base em depósito bancário. Inexistência nos autos das causas de nulidade previstas no artigo 59, do Decreto n.º 70.235/1972.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - A afirmação da própria contribuinte de que o depósito bancário teve por origem a prestação de serviços a pessoas físicas, afasta a tese de lançamento com base em depósito bancário e dá ensejo à exigência do imposto por omissão de rendimentos.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - É correta a exigência e, de conseqüência, a cobrança da multa de lançamento de ofício, quando o dever legal venha de ser cumprido por iniciativa da autoridade administrativa, fato que não se confunde com o conceito de "caráter confiscatório".
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.468
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Suplente Convocada). Designado o Conselheiro José
Oleskovicz para redigir o voto vencedor. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4716375
# Numero do processo: 13808.004389/97-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ- LUCRO ARBITRADO - Pessoa jurídica exclusivamente prestadora de serviços na execução de obras de construção civil, desde que não se responsabilize pela execução da obra e preste unicamente serviços, sem utilização de materiais de sua propriedade, não está obrigada a apurar o imposto com base no lucro real e, consequentemente, sua opção pelo lucro presumido não se configura como indevida.
LANÇAMENTOS DECORRENTES- IRRF E CSL- Julgado improcedente o arbitramento do lucro para fins do IRPJ, não se mantêm os lançamentos relativos ao IRRF e à CSL que decorreram do referido arbitramento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93171
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni