4684414
# Numero do processo: 10880.077347/92-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS – GLOSA – Inadmite-se a dedutibilidade de encargos não necessários ou cuja efetividade de ocorrência não foi comprovada.
DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS – EMPRÉSTIMOS A SÓCIOS – LUCROS EM SUSPENSO – RESERVA OCULTA - A legislação de regência da época caracterizava a distribuição disfarçada quando, havendo lucros em suspenso, sem declará-los a sociedade repassava parte dos mesmos aos sócios sob empréstimo.
OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTO DE SÓCIO NÃO COMPROVADO – Dá-se como omitida receita da atividade valores advindos ao caixa a título de suprimento sem prova de efetividade ou origem. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-20998
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Paschoal Raucci.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4685308
# Numero do processo: 10909.000631/94-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nº 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissível, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991.
Numero da decisão: 106-08446
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4684305
# Numero do processo: 10880.053382/92-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ausência do depósito recursal correspondente a 30% do valor do crédito tributário mantido pela decisão recorrida veda a admissibilidade do recurso voluntário interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-14236
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por ausência de depósito recursal. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4687128
# Numero do processo: 10930.001109/00-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até 29/02/1996, quando entrou em vigor a MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer atualização monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16311
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4686347
# Numero do processo: 10921.000612/2001-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Ano-calendário: 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PAF - Na ocorrência de omissão no relato dos fatos, os Embargos de Declaração devem ser conhecidos.
Há omissão quando o relatório e o voto não elencam e consideram todas as provas produzidas no processo.
EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 301-34.534
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar a omissão, mantida a decisão prolatada no acórdão embargado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Não Informado
4685169
# Numero do processo: 10907.001689/2005-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004
Ementa: CERCEAMENTO DE DIREITO DE
DEFESA - Tendo havido, por parte da contribuinte, conhecimento e ciência de todas as peças que compuseram a autuação, e contendo o auto de infração suficiente descrição dos fatos e correto
enquadramento legal, atendendo integralmente ao que determina a legislação de regência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa.
ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabível o arbitramento do lucro quando a escrituração mantida pela contribuinte contém vícios, erros ou deficiências que a tomam imprestável para determinar o lucro
real.
COEFICIENTE DE ARBITRAMENTO - Às empresas cuja atividade principal se caracteriza pela locação de mão-de-obra aplica-se o percentual de 38,4% sobre a receita bruta correspondente, para a
apuração do lucro tributável.
OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITO BANCÁRIO
- Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
MULTA QUALIFICADA - Cabe a aplicação da multa qualificada, quando restar comprovado que o envolvido na prática da infração tributária objetivou deixar de recolher, intencionalmente, os tributos devidos.
DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM COMPROVADA - Comprovado que o depósito refere-se a venda realizada por outra empresa, deve
ser excluído da base de cálculo.
DECORRÊNCIAS - Pelas mesmas razões relativas ao IRPJ, é de se manter a tributação quanto ao PIS, à COFINS e à CSLL.
Numero da decisão: 105-17.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação em relação ao valor de R$ 16.812,87 do quarto trimestre de 2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e Jose Carlos Passuello que davam provimento pa e, ial em maior extensão, reduzindo a multa para 75%.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4686676
# Numero do processo: 10925.002073/2002-38
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES - COMPENSAÇÃO LIMITADA A 30% - O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido para compensação da base de cálculo negativa prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4683766
# Numero do processo: 10880.033087/93-88
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR -NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto nº70235/72, artigo 11,I a IV e parágrafo único.
Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04851
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4688132
# Numero do processo: 10935.000852/99-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não ocorre o cerceamento do direito de defesa alegado por ser a Lei nº 9.784/99 de aplicação subsidiária ao Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo tributário. Preliminar rejeitada. SUSPENSÃO DO IPI PARA TAXIS. DESTINAÇÃO POR MEIO DE LEASING. O distribuidor que dá saída a veículo recebido com suspensão do IPI, destinado ao uso como táxi, cujo beneficiário fiscal, detentor da posse do bem, figura como arrendatário e não adquirente, fica sujeito ao recolhimento do imposto e das demais cominações legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07988
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4684599
# Numero do processo: 10882.000985/93-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - JUROS DE MORA - Indevida a sua cobrança com base na Taxa Referencial Diária - TRD, no período compreendido entre fevereiro e julho de 1.991.
(DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18282
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber