4686671
# Numero do processo: 10925.002046/95-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO - Demonstrado nos autos que a DCTF não fora entregue à repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2º,3º e 4º, do Decreto-Lei nº 1.968/82, e alterações posteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11672
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4685081
# Numero do processo: 10907.000663/95-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - Arbitrado o lucro da pessoa jurídica, este, após a dedução do imposto de renda pessoa jurídica, é considerado automaticamente distribuído aos sócios, na proporção da participação no capital social, sujeitando-se à tributação do imposto de renda pessoa física.
Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03837
Decisão: P.U.V, REJEITAR DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR , E, NO MÉRITO NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4683540
# Numero do processo: 10880.029901/88-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Entre a lavratura do auto de infração e a decisão final administrativa não corre prazo algum, nem de decadência nem de prescrição. Preliminar não reconhecida.
II/IPI. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. MATÉRIA CORANTE. CÓDIGO TAB 32.09.02.99.
O produto importado, dispersão em meio aquoso de um pigmento orgânico (Dióxido de Titânio), adicionado de Poliacetato de Vinila e de um agente de dispersão (composto à base de celulose), uma Outra Matéria Corante, classifica-se no código 32.09.02.99.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30423
Decisão: Decisão: 1) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar.
2) No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4688141
# Numero do processo: 10935.000949/2001-10
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS – DECADÊNCIA – Aplica-se ao PIS por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4º do CTN.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir
o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4684644
# Numero do processo: 10882.001242/97-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTENCIOSO FISCAL TRIBUTÁRIO – JULGAMENTO DE PROCESSOS DE EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA – O julgamento em primeira instância administrativa, de processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgão de deliberação interna da Secretaria da Receita Federal (Decreto nº 70.235/72, art. 25, I). Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de ofício e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a competência por matéria (Decreto nº 70.235/72, art. 25, § 1º)
CONTENCIOSO FISCAL TRIBUTÁRIO – SRLS - Decisão proferida por Serviço de Tributação de DRF, analisando Solicitação de Retificação do Lançamento Suplementar – SRLS, por não revestir as características de impugnação, mesmo exonerando de ofício exigência de crédito tributário, não pode ser considerado como Julgamento em Primeira Instância, prevista pelo art. 25, I do PAF, não possibilitando portanto, recurso de ofício aos Conselhos de Contribuintes.
Numero da decisão: 107-08.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o processo a partir da decisão da DRF Osasco, exclusive, nos termos voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nilton Pess
4683851
# Numero do processo: 10880.034519/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTA - Aplica-se às instituições finanaceiras a mesma alíquota usada para as empresas comerciais e mistas, ou seja, de 0,5% (meio por cento). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03716
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a alíquota para 0,5%.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4686618
# Numero do processo: 10925.001700/2001-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - MULTA ISOLADA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente. O mesmo ocorre, no caso de ocorrência de prejuízo fiscal no exercício. Revela-se, portanto, improcedente a cominação de multa. (Publicado no D.O.U. nº 123 de 30/06/03).
Numero da decisão: 103-21253
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros João Bellini Júnior e Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4684638
# Numero do processo: 10882.001214/99-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/07/1991
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO.
Constatado que a recorrente, em tempo algum, logrou cumprir as formalidades próprias, previstas na legislação aplicável, para o alcance do seu pleito, não pode ter o seu pedido deferido na via administrativa.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38119
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D’Amorim votaram pela conclusão. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4686718
# Numero do processo: 10925.002559/2004-38
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA – O ingresso de ação no Judiciário inviabiliza o conhecimento na esfera administrativa de recurso sobre a mesma matéria.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.962
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por opção à esfera judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4687496
# Numero do processo: 10930.002352/2001-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre; a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso (Lei nº 8.981/95, art. 35, c/c art. 2º da Lei nº 9.430/96).
A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores (Lei nº 9.430/96, art. 44, § 1º, inciso IV, c/c art. 2º).
A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre o lucro estimado não recolhido ou diferença entre o devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor (Lei nº 9.430/96, art. 44, caput, c/c o § 1º, inciso IV e Lei nº 8.981/95, art. 35, § 1º, letra “b”).
A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes, dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida (Ac. CSRF/01-04.930).
Numero da decisão: 105-15.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rego. Ausente, momentaneamente a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi