4703628
# Numero do processo: 13116.000532/95-53
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Rerratifica-se o Acórdão CSRF/03-03.977 - ITR – VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. – Constatado de forma inequívoca erro no preenchimento da DITR, nos termos do § 2º, do art. 147 do Código Tributário Nacional, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Na inexistência de elementos que possibilitem a correta apuração do valor real da terra nua do imóvel, deve ser utilizado, para fins de base de cálculo do ITR e Contribuições devidas, o Valor da Terra Nua mínimo – VTNm – fixado pela Secretaria da Receita Federal para o município.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: CSRF/03-04.352
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de retificar a ementa e o voto condutor do Acórdão n° CSRF/03-03.977, de 16 de março de 2004, e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4699052
# Numero do processo: 11128.000245/98-68
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – UNIDADE FUNCIONAL PARA PRODUÇÃO DE GAS, COM COMPRESSOR ISOTÉRMICO DO AR, PURIFICADOR DO AR, SISTEMAS DE RETIFICAÇÃO E DE LIQUEFAÇÃO,DE COMPRESSÃO DE PRODUTOS, CAPACIDADE DE PRODUÇÃO DE GAS LIQUEFEITO DE 249t/DIA. Comprovado nos autos, que todos os embarques parciais em separado de partes, componentes de uma mesma Máquina não descaracteriza a condição intrínseca de ser o bem uma UNIDADE FUNCIONAL PARA A PRODUÇÃO DE GAS completa e como tal deverá ser considerado para fins de classificação tarifária adequada é a da posição do bem completo, ou seja TEC 8419.89.99.
Numero da decisão: CSRF/03-03.684
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar sucitada, vencidos na preliminar os conselheiros João Holanda Costa (Relator), Paulo Roberto Cuco Antunes e Edison Pereira Rodrigues, e no mérito por maioria NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator), Paulo Roberto Cuco Antunes e Edison Pereira Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes fará Declaração de Voto.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4699981
# Numero do processo: 11131.000823/99-15
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA - Caracterizada a divergência mediante a apresentação de acórdão divergente deve o
recurso ser conhecido.
Recurso especial conhecido e negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes (Relator), Henrique Prado Megda e Carlos Henrique Klaser Filho, e, no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Paulo Roberto Cucco Antunes
4699533
# Numero do processo: 11128.003909/98-22
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL – RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - Não logrou a Recorrente demonstrar o conflito jurisprudencial indispensável à apresentação e admissibilidade do Recurso Especial de Divergência previsto no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.290
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4699785
# Numero do processo: 11128.006343/98-08
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta a granel que se mantém dentro do limite de 5% do manifestado atribui-se a quebra natural e inevitável. Entendimento contido na IN-SRF 12/76, inclusivo relativo ao Imposto de importação, visto que o fato gerador é o mesmo.
Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/03-04.348
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo e Henrique Prato Megda que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4699129
# Numero do processo: 11128.000687/00-82
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. - ACORDO ALADI. - REDUÇÃO TARIFÁRIA. - TRIANGULAÇÃO — Não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do beneficio de redução do imposto de importação o fato de quando do transporte de mercadoria originária de país participante, transitar justificadamente por país não participante, por inteligência do art. 4°, alínea "b", e seus itens, do Regime Geral de Origem, da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino Americana de Integração — ALADI, aprovado pelo Decreto n° 98.874/90.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4698776
# Numero do processo: 11080.012109/98-96
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. É indevida a apropriação da despesa relativa às parcelas do saldo devedor da diferença IPC/BTNF-1990, a partir do exercício de 1993, quando o contribuinte já corrigira suas demonstrações financeiras, no exercício de 1991, com base no IPC, e deduzira a respectiva despesa. O recolhimento do tributo correspondente, já atingido pela caducidade, com os benefícios do art. 17 da lei nº 9.779/99, com objetivo de infirmar o lançamento sadio, que glosou a apropriação das parcelas de que trata o art. 3º da lei nº 8.200/91, não pode prosperar. O referido artigo 17 da lei nº 9.779/99 não contempla a espécie, uma vez que abrangia evidentemente créditos tributários constituídos e que tiveram suas exigibilidades suspensas (portanto, não atingidos pela decadência). O pagamento de tributo atingido pela caducidade dá lugar à repetição, e aceitar interpretação diversa apenas asseguraria o duplo aproveitamento da diferença entre os citados índices, contrariando os fins sociais a que a lei se destina.
Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Remis Almeida Estol, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques, Mário Junqueira Franco Júnior, Manoel Antonio Gadelha Dias e Edison
Pereira Rodrigues.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4698697
# Numero do processo: 11080.011322/00-02
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4º do artigo 150 do CTN.
Recurso do Procurador negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.492
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4700513
# Numero do processo: 11516.002760/99-81
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Não se aplica ao PIS a regra do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 para o efeito de determinar o prazo decadencial para o lançamento da contribuição. Precedentes da CSRF.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4699427
# Numero do processo: 11128.003222/99-50
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — O produto MONESINA SÓDICA deve ser
classificado na posição 23.09.90.90 da NBM/SH. A divergência na
mercadoria verificada em análise laboratorial em relação à constante da Guia de Importação, caracteriza a importação ao desamparo de licenciamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Milton Luiz Bartoli (Relator) e Carlos Henrique Klaser Filho que deram provimento parcial ao recurso, para afastar a imposição da multa prevista no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: João Holanda Costa