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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8260475 #
Numero do processo: 10880.684141/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ESTIMATIVA. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1201-003.640
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o crédito decorrente de “pagamento indevido ou a maior” como crédito de “estimativa”, recolhido no ano-calendário; prolatar novo Despacho Decisório; após, retome-se o rito processual habitual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.684147/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
8332658 #
Numero do processo: 14751.000204/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso, a contribuinte não logrou apresentar os elementos probatórios mencionados na manifestação de inconformidade. Não incide em nulidade a decisão de piso que constata a ausência dos citados documentos e indefere pedido de diligência feito para suprir a inércia da parte em se desincumbir de seu ônus probatório. AUTOS DE INFRAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Na espécie, os lançamentos de PIS e COFINS foram formalizados em autos de infração distintos dos demais lançamentos, permitindo à contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência não se presta a suprir a deficiência na instrução probatória por parte da contribuinte, sobre quem recai o ônus de apresentar, junto com a impugnação, os elementos probatórios de que disponha. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PRESUNÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A aplicação de presunções legais - como presunções relativas, sujeitas à comprovação em contrário - para demonstrar a ocorrência de fatos jurídicos tributários coaduna-se com o princípio da legalidade na esfera tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 SALDO CREDOR DE CAIXA. RECOMPOSIÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. Na espécie, a recomposição do saldo da conta Caixa pela fiscalização demonstrou a ocorrência de saldos credores que, uma vez não justificados, dão azo ao lançamento de COFINS incidente sobre as receitas omitidas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. CONFIGURAÇÃO. Na espécie, a falta de justificativa para os ingressos de recursos na conta bancária configura a hipótese de omissão de receitas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 SALDO CREDOR DE CAIXA. RECOMPOSIÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. Na espécie, a recomposição do saldo da conta Caixa pela fiscalização demonstrou a ocorrência de saldos credores que, uma vez não justificados, dão azo ao lançamento de PIS incidente sobre as receitas omitidas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. CONFIGURAÇÃO. Na espécie, a falta de justificativa para os ingressos de recursos na conta bancária configura a hipótese de omissão de receitas.
Numero da decisão: 1401-004.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade dos autos de infração e da decisão recorrida, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
8277471 #
Numero do processo: 10930.902345/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada a preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1402-004.492
Decisão: Acordam os membros do colegiado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.902348/2009-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
8306134 #
Numero do processo: 10380.723053/2011-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. REQUERIMENTO EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE. INOBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. Os contribuintes em início de atividade deve apresentar requerimento de inclusão nos moldes determinados na Resolução CGN nº 04/2007. A inobservância dos prazos ali estabelecidos gera a negativa de inclusão. O fato do contribuinte atender aos requisitos de inclusão por si só não é suficiente para autorizar a inclusão do mesmo no Sistema Simplificado.
Numero da decisão: 1003-001.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
8332569 #
Numero do processo: 10380.011166/2005-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITA. CONTAS-CORRENTES DE SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA. OPERAÇÕES DIVERSIFICADAS. NATUREZA DA ATIVIDADE. O fato de tratar-se de omissão de receita apurada em contas-correntes de sócia de pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido não descaracteriza a natureza da atividade e a respectiva forma de apuração da base de cálculo da receita omitida. Assim, não infirmado pela autoridade fiscal que a receita omitida decorreu de intermediação, a base de calculo deve ser determinada mediante a aplicação do percentual de 32% da receita bruta de intermediação de negócios e não 8% da receita bruta de vendas; exceto na impossibilidade de identificação da atividade a que se refere a receita omitida, o que não ocorreu no caso em análise. É o que preconiza o art. 15, §§ 1º e 2º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995.
Numero da decisão: 1201-003.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Recurso voluntario provido por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento. Votaram pelo provimento do recurso os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior (Relator), Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. Votaram por negar provimento ao recurso os Conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa e Neudson Cavalcante Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente em Exercício).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
8286184 #
Numero do processo: 16561.720058/2018-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem a fim de que a autoridade fiscal incumbida da diligência: a) apure o valor do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2013 objeto de transmissão de PER/DComp, podendo o contribuinte ser intimado a prestar os esclarecimentos que a autoridade entender conveniente; b) considerando-se a data de formalização do lançamento de que trata os presentes autos, informe o valor original líquido de restituição, ou seja, deduzido das declarações de compensação transmitidas até aquela data; c) caso o eventual saldo de restituição não tenha sido pago ao contribuinte, proceda ao seu bloqueio; e d) elabore relatório de diligência com as conclusões sobre os itens anteriores e intime o contribuinte a, se houver interesse, se manifestar sobre o resultado da diligência, com posterior retorno dos autos ao CARF para prosseguimento do julgamento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO GARCIA PERES
8302550 #
Numero do processo: 10830.900340/2011-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. CSLL. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do CSLL, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1002-001.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
8260543 #
Numero do processo: 10805.904938/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples alegação de erro no preenchimento da DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar o despacho decisório.
Numero da decisão: 1201-003.619
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.901742/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
8326198 #
Numero do processo: 10880.939897/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. A insuficiência de apresentação de prova inequívoca hábil e idônea, com vistas a aferir a certeza e liquidez dos créditos requeridos, acarreta a manutenção dos efeitos da decisão administrativa que resultou na negativa da homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 1302-004.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
8292223 #
Numero do processo: 10940.002090/2007-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE OPÇÃO POR PENDÊNCIA CADASTRAL SOLUCIONADA COM ALTERAÇÃO DO CNAE IMPEDITIVO. Tendo a recorrente solucionado no prazo legal a única pendência que a impedia de aderir ao Simples nacional, qual seja, a presença de código CNAE de atividade impeditiva, há que se permitir a sua opção ao Sistema Simples Nacional. Não há imposição legal para que a recorrente deva solicitar nova opção após a regularização da pendência cadastral.
Numero da decisão: 1002-001.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL