Numero do processo: 12448.914884/2017-68

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. ÔNUS PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO CÔMPUTO DAS RECEITAS. Nos pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação formalizados por meio de PER/DCOMP, compete ao sujeito passivo comprovar a liquidez e certeza do direito creditório invocado. Tratando-se de saldo negativo de IRPJ formado por imposto de renda retido na fonte, é necessária a comprovação da retenção e do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. IRRF. PERÍODO DE APURAÇÃO FRACIONADO POR CISÃO PARCIAL. VINCULAÇÃO TEMPORAL DAS RETENÇÕES. NECESSIDADE. Quando, em razão de cisão parcial, o saldo negativo de IRPJ é apurado em período fracionado, não basta a demonstração de retenções ocorridas no ano-calendário. É necessária a comprovação individualizada de que as retenções pertencem ao período específico de apuração do crédito ou de que não foram apropriadas no período anterior à cisão. IRRF. MEIOS DE PROVA. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. ERRO NO CNPJ DA FONTE PAGADORA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova do imposto de renda retido na fonte não se faz exclusivamente por comprovante emitido pela fonte pagadora, podendo ser realizada por outros meios idôneos. Todavia, eventual erro no CNPJ da fonte pagadora somente pode ser superado quando acompanhado de elementos rastreáveis que permitam identificar a fonte correta, o rendimento, a retenção, a competência e o respectivo oferecimento da receita à tributação no período próprio. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA MÍNIMA. Não se justifica a conversão do julgamento em diligência ou a realização de perícia quando a controvérsia pode ser solucionada a partir dos documentos constantes dos autos e quando ausente demonstração analítica mínima das parcelas remanescentes do crédito pleiteado.

Numero da decisão: 1301-008.326

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski - Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Eduarda Lacerda Kanieski, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins.

Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI

Numero do processo: 10380.720951/2019-43

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA PRÓPRIA DO PROCESSO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece, no processo relativo aos lançamentos decorrentes da exclusão do Simples Nacional, de alegações voltadas a rediscutir os fundamentos do ato de exclusão, matéria própria do processo administrativo específico em que formalizado o Ato Declaratório Executivo. NULIDADE. ATOS PRATICADOS DURANTE O PROCEDIMENTO FISCAL. TERMO DE INÍCIO. TERMO DE ENCERRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Os termos lavrados no curso do procedimento fiscal possuem natureza instrumental e não se confundem com o auto de infração. Eventuais irregularidades formais em atos preparatórios da fiscalização não acarretam, por si sós, nulidade do lançamento, salvo demonstração de efetiva preterição do direito de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS. ART. 10 DO DECRETO Nº 70.235/1972. ATENDIMENTO. Atendidos os requisitos formais do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com identificação do sujeito passivo, local, data e hora da lavratura, descrição dos fatos, enquadramento legal, demonstrativo do crédito tributário e intimação para pagamento ou impugnação, não há nulidade a ser reconhecida. PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INQUISITÓRIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INSTAURAÇÃO COM A IMPUGNAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 162. A fase procedimental da fiscalização possui natureza inquisitória e se desenvolve no interesse da Administração Tributária. O contraditório e a ampla defesa instauram-se com a apresentação da impugnação, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/1972 e da Súmula CARF nº 162.

Numero da decisão: 1301-008.291

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) conhecer parcialmente o recurso, não o conhecendo em relação ao mérito; e, (ii) na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e em lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski - Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rafael Taranto Malheiros, Eduarda Lacerda Kanieski, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Luis Angelo Carneiro Baptista e Iagaro Jung Martins.

Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI

Numero do processo: 15588.720020/2022-38

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 PEDIDO SUPERVENIENTE. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. JULGAMENTO CONJUNTO. FACULDADE. AUTONOMIA DOS FEITOS. A origem comum da ação fiscal e o compartilhamento de elementos probatórios caracterizam conexão, nos termos do art. 47, § 1º, inciso I, do Anexo à Portaria MF nº 1.634/2023, mas não conferem à parte direito subjetivo à reunião dos processos. Preservados o sujeito passivo, o objeto e a controvérsia próprios de cada feito, o julgamento autônomo não compromete sua validade, desde que consideradas as provas compartilhadas e as relações existentes entre os processos. Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DAS ATIVIDADES. UNIDADE MATERIAL DO EMPREENDIMENTO. AUTONOMIA FORMAL. INSUFICIÊNCIA. A existência de pessoas jurídicas formalmente distintas, com CNPJs, contratos sociais, empregados e documentos fiscais próprios, não impede a exclusão do Simples Nacional quando o conjunto probatório demonstra que as sociedades constituíam núcleos de uma única organização econômica, sem autonomia financeira e operacional compatível com as atividades declaradas. INTEGRAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA, OPERACIONAL E ADMINISTRATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVERGENTE. A concentração da força de trabalho na empresa optante, a incompatibilidade entre o faturamento e a folha de salários, o financiamento por empresas relacionadas sem causa contratual ou contábil demonstrada, a ausência de pagamentos regulares da única cliente formal e o compartilhamento de estrutura operacional evidenciam que a Contribuinte funcionava como núcleo de contratação de mão de obra integrado às atividades das empresas que concentravam as receitas do empreendimento. RECEITA BRUTA GLOBAL. LIMITE LEGAL ULTRAPASSADO. FALTA DE COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Reconhecida a unidade material do empreendimento e comprovada receita bruta global superior ao limite previsto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, a falta de comunicação da exclusão obrigatória autoriza a exclusão de ofício, nos termos dos arts. 29, inciso I, e 30, inciso IV, do mesmo diploma, com efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente.

Numero da decisão: 1301-008.351

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski - Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Gustavo de Oliveira Machado, Iagaro Jung Martins, Rafael Taranto Malheiros, Eduarda Lacerda Kanieski e Luis Angelo Carneiro Baptista.

Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI

Numero do processo: 16004.720091/2013-26

Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 ACESSO DO FISCO A DADOS BANCÁRIOS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LC 105/2001. O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 601.314 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, de 24.02.2016, considerou constitucionais os artigos 5º e 6º da LC 105, de 2001, e os respectivos Decreto 4.489, de 2001, e 3.724, de 2001, que permitem o acesso do Fisco aos dados bancários do contribuinte sem autorização judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. FORMA INDIVIDUALIZADA. Os valores creditados em contas bancárias em relação aos quais a pessoa jurídica titular regularmente intimada não comprova, mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estão sujeitos a lançamento de ofício, mediante presunção omissão de receita (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996). LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO. ART. 530, III, DO RIR/1999. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Cabível o arbitramento do lucro quando o contribuinte deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, nos termos do art. 530, III, do RIR/1999. A não apresentação de livros contábeis e fiscais, aliada à entrega parcial de documentos e à inexistência de contabilidade regular, impede a verificação da apuração do lucro e autoriza a adoção do lucro arbitrado. Conhecida a receita bruta, ainda que por presunção, o lucro arbitrado deve ser determinado pela aplicação dos percentuais do lucro presumido, acrescidos de 20%, conforme art. 519 do RIR/1999 e Leis nº 9.249/1995 e nº 9.430/1996. Legítima a recomposição da base de cálculo mediante a inclusão, como receita tributável, dos depósitos bancários de origem não comprovada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONDUTA DO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. ARTS. 124, I E 135, III DO CTN. A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária, ou seja, exige-se um ilícito qualificado pelo art. 135, III, do CTN. É necessário, portanto, a existência de nexo causal entre a conduta praticada e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. Com efeito, o administrador, ainda que de fato, que praticar alguma dessas condutas, com reflexo tributário, deverá figurar como sujeito passivo solidário. Em resumo, responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN é solidária, exige um ilícito qualificado sua imputação exige os seguintes requisitos de forma cumulativa: i) identificação do responsável com poder de gestão que praticou o ilícito qualificado; ii) descrição da conduta praticada de forma a demonstrar o ilícito qualificado praticado pelo responsável; iii) nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo responsável e o resultado prejudicial ao Fisco; iv) documentação comprobatória dos atos praticados. A responsabilidade solidária por interesse comum, prevista no art. 124, I, do CTN, aplica-se tanto aos sujeitos que figuram no mesmo polo da relação jurídica tributária, quanto aos terceiros que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Entre esses terceiros deve ser responsabilizado aquele que pratica atos mediante fraude, dolo ou simulação, em conjunto ou com consentimento do contribuinte, com o fim de alterar características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Necessário, portanto, a configuração do dolo. Diferentemente da responsabilidade do administrador, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.645.333/SP - julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsias) e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4, de 2018, na responsabilidade por interesse comum exige-se o dolo. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ART. 135, III, DO CTN. Comprova-se a existência de grupo econômico a partir de conjunto probatório convergente, que inclui a entrega de DIPJ e DCTF com valores irrisórios em face do expressivo volume financeiro movimentado, o uso indevido de conta corrente, a ausência de documentação idônea, a precariedade da escrituração contábil e a participação de pessoas comuns nas diversas empresas. No caso em exame, os elementos elencados pela autoridade fiscal demonstram que as pessoas jurídicas envolvidas integram grupo econômico de fato e se valiam de pessoa jurídica para a centralização das movimentações financeiras, com o propósito de dissimular operações e se eximir do cumprimento de obrigações de natureza fiscal, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.808.645/PE, julgado em 28/06/2003. Tais elementos evidenciam interesse comum jurídico na ocorrência do fato gerador, e não mera convergência econômica, o que autoriza a imputação de responsabilidade solidária às pessoas jurídicas, nos termos do art. 124, I, do CTN. Comprovada a atuação dos sócios e administradores com infração à lei, impõe-se a responsabilização pessoal, com fundamento no art. 135, III, do CTN. LANÇAMENTO REFLEXO Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decidido para o IRPJ, em razão de se pautarem nos mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009, 2010 PAGAMENTO BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO, SEM CAUSA/OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a alíquota de trinta e cinco por cento, o pagamento cuja causa ou a operação não for comprovada. Operação é o negócio jurídico (prestação de serviço, compra e venda, entre outros) que ensejou o pagamento. Causa é o motivo, a razão, o fundamento do pagamento. Com efeito, não comprovada a efetividade do negócio jurídico ou a causa do pagamento o lançamento também é devido. Note-se que há uma relação entre a operação ensejadora do pagamento e a causa desse pagamento, porquanto não comprovada a primeira o pagamento também poderá ser considerado sem causa. Pode-se dizer que a norma objetiva, dentre outros pontos, transparência fiscal do contribuinte. Para comprovar tanto a operação quanto a causa não basta uma roupagem jurídica, registro contábil, tampouco a apresentação da nota fiscal, contrato etc., é indispensável que o contribuinte comprove de forma inequívoca, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade da operação e a causa do pagamento. E mais, a operação e a causa devem ser lícitas, é dizer, não há falar-se que atividade ilícita, possa figurar como causa de pagamento e, com efeito, elidir o IR-Fonte. No IRPJ/CSLL, a sociedade pratica o fato gerador, tais como, dedução de custos/despesas indedutíveis, omissão de receita etc. Ela é contribuinte e responde por fato gerador próprio. No IR-Fonte, a sociedade atua como fonte pagadora, ou seja, como responsável tributário pelo recolhimento do imposto devido pelo beneficiário do pagamento; especificamente na qualidade de substituto tributário. Tanto que a base de cálculo deve ser reajustada considerando a alíquota de 35%, vez que o pagamento efetuado é considerado líquido. Verifica-se, pois, que o art. 61 da Lei nº 8.981/95 está em consonância com o parágrafo único do art. 45 do CTN, cujo teor estabelece que A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Portanto, é possível uma convivência harmônica entre ambas as infrações. Nesse sentido, não há falar-se na impossibilidade de imputação de responsabilidade tributária no caso de aplicação do art. 61 da Lei nº 8981. LANÇAMENTO REFLEXO Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decidido para o IRPJ, em razão de se pautarem nos mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ.

Numero da decisão: 1101-002.276

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator, em: i) não conhecer do recurso de ofício em razão de o crédito exonerado não ultrapassar o limite de alçada (R$15.000.000,00); ii) conhecer dos recursos voluntários do contribuinte e responsáveis solidários em relação ao Acórdão recorrido 12-74.600, de 30/03/2015; iii) em relação ao Acórdão recorrido 107-005.412, de 05/02/2021, complementar ao Acórdão 12-74.600, que tratou somente da multa qualificada, conhecer do recurso voluntário complementar de Elizete de Fátima; não conhecer dos recursos voluntários complementares de Jet Casa Industrial e Fernanda Cury, por intempestividade; iv) quanto ao mérito, em dar provimento parcial aos recursos voluntários para: a) determinar o expurgo, da base de cálculo de todos os lançamentos, dos valores constantes do ANEXO III (fls. 5613/5626), tal qual exposto no voto vencido de primeira Instância no Acórdão recorrido 12-74.600, de 30/03/2015; b) afastar a responsabilidade de Elizete de Fatima Mantovan de Almeida, mantidas as demais responsabilidades. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR

Numero do processo: 15956.720134/2019-47

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 GLOSA DE DESPESAS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. ÔNUS DA PROVA. A escrituração contábil e a mera apresentação de notas fiscais não constituem prova suficiente da efetiva ocorrência material das operações quando a fiscalização demonstra, mediante robusto conjunto probatório, a participação dos fornecedores em esquema de emissão de documentos fiscais inidôneos. Compete ao sujeito passivo comprovar a efetiva aquisição das mercadorias por meio de documentação hábil e idônea, inclusive contratos, comprovantes de entrega, conhecimentos de transporte, controles de estoque e demais elementos aptos a demonstrar a materialidade das operações. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO. Mantém-se a glosa dos créditos quando não comprovada a efetiva aquisição dos insumos que lhes deram origem. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU RELATIVOS A OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS. ART. 61 DA LEI Nº 8.981/1995. Demonstrada a inexistência de comprovação da causa dos pagamentos e a utilização de documentos fiscais inidôneos, subsiste a incidência do imposto previsto no art. 61 da Lei nº 8.981/1995. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. Mantém-se a responsabilização do administrador quando comprovada sua participação direta nos atos que ensejaram a infração tributária, mediante elementos documentais, inclusive comunicações eletrônicas apreendidas durante a investigação e demais provas constantes dos autos. PROVA EMPRESTADA. LICITUDE. É válida a utilização de prova emprestada regularmente obtida por órgãos de persecução penal e compartilhada com a Administração Tributária, assegurados o contraditório e a ampla defesa. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CABIMENTO. A utilização consciente de documentos fiscais inidôneos para lastrear despesas, créditos e pagamentos caracteriza conduta dolosa apta a justificar a qualificação da multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA PENALIDADE. Aplica-se a lei posterior mais benéfica para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada para 100%, nos termos do art. 106, II, c, do CTN.

Numero da decisão: 1102-002.061

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento aos recursos voluntários, apenas para reduzir a multa de ofício qualificada para o percentual de 100%, por força da retroatividade benigna da lei posterior mais favorável. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati - Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

Nome do relator: GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI

Numero do processo: 15586.720409/2014-93

Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Restando comprovada a falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração ou declaração inexata, justificado está o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração em decorrência de a Recorrente não ter oferecido à tributação a integralidade da receita bruta auferida. LANÇAMENTO REFLEXO. O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhem aquele que foi dado à exigência de IRPJ.

Numero da decisão: 1001-004.424

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva - Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Reginaldo Cezar Cardoso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA

Numero do processo: 10983.901287/2006-28

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF RETIFICADORA. PROVA DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. A simples retificação da DCTF para alterar valores originalmente confessados, desacompanhada de documentação fiscal e contábil, hábil e idônea, não é suficiente para comprovação do crédito pleiteado no PER/DCOMP PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem.

Numero da decisão: 1401-008.025

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva - Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.

Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA

Numero do processo: 16682.721247/2023-76

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PIC. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. TAXA DE AFRETAMENTO DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE AJUSTES NA METODOLOGIA. A contribuinte utilizou como metodologia utilizar a média da razão Taxa Diária de afretamento (US$)/CAPEX relativas a contratos de afretamentos firmados pela líder do consórcio com terceiros não vinculados. Para apuração do preço parâmetro nos contratos de afretamento no consórcio que integrava, simplesmente multiplicou a Taxa Diária/CAPEX pelo valor de reposição das plataformas por ela afretadas. Não foram considerados os diferentes prazos contratuais inicialmente previstos e os valores implícitos da taxa de retorno sobre o investimento esperado por cada fretador (construtor proprietário das plataformas). Ajustes na metodologia utilizada em decorrência do prazo contratual e das diferentes expectativas de retorno sobre o investimento são possíveis e tem racionalidade lógica e econômica. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE ÓLEO E GÁS. AJUSTE NA METODOLOGIA PARA APURAÇÃO DA TAXA DIÁRIA DE AFRETAMENTO PARA UTILIZAÇÃO COMO PREÇO PARÂMETRO. UTILIZAÇÃO DO INDICADOR DE RENTABILIDADE ROACE. INADEQUABILIDADE. Em que pese reconhecer o esforço da Fiscalização em conseguir um indicador para ajuste da metodologia empregada pelo contribuinte para apuração do preço parâmetro, o resultado mostrou-se inadequado pelas seguintes razões: (i) foram utilizadas informações contábeis consolidadas dos conglomerados construtores das plataformas utilizadas na comparação. Como os conglomerados possuem uma extensa gama de atividades, torna-se inadequada a comparação das taxas de retorno sobre o investimento, porque não foram utilizadas o resultado do segmentos específica de construção de FPSOs; (ii) além disso, os índices apurados de ROACE mostram uma variância muito grande, o que significa que a média apurada e utilizada não é adequada; (iii) o retorno sobre investimento apurado pela Fiscalização se mostra muito baixo, incompatível com o retorno que um investidor espera no mercado que exige grande volume de investimento e de alto risco, havendo investimento muito mais seguros e com maior retorno, o que também mostra a inadequação do índice utilizado pela Fiscalização; (iv)no presente caso, a contribuinte era participante minoritária de um consórcio, de modo que os outros parceiros tinham participação majoritária e que se espera, por racionalidade lógica e econômica; que buscassem o melhor preço para o afretamento das embarcações, o que levaria a concluir que o preço praticado no afretamento foi justo, e não demandaria ajuste do preço de transferência.

Numero da decisão: 1202-002.470

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ - Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ

Numero do processo: 10320.720152/2013-96

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIO FORMAL. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. INOCORRÊNCIA. O lançamento que descreve com precisão os fatos apurados, indica os dispositivos legais infringidos e a penalidade correspondente, observando os princípios da legalidade, da motivação e do contraditório, não padece de nulidade. Inexistindo demonstração de efetivo prejuízo à defesa do contribuinte, não há que se cogitar de nulidade, à luz do princípio pas de nullité sans grief. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CRÉDITO DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. Considera-se não declarada a compensação que utilize crédito de titularidade de terceiro decorrente de decisão judicial não transitada em julgado, nos termos do art. 74, § 12, da Lei nº 9.430/96, ainda que o sujeito passivo tenha buscado o reconhecimento judicial de sua titularidade sobre o crédito cedido. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Considerada não declarada a compensação, é cabível a constituição de ofício da diferença entre os valores confessados em DCTF e os valores indevidamente utilizados na compensação, nos termos do § 3º do art. 39 da IN RFB nº 900/2008 e do § 3º do art. 46 da IN RFB nº 1.300/2012. MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, INCISO I, DA LEI Nº 9.430/96. PERCENTUAL LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE E CONFISCO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A multa de ofício de 75% é a consequência legal objetiva prevista para a falta de pagamento ou recolhimento de tributo, não competindo a este Colegiado afastar sua aplicação sob a alegação de desproporcionalidade, irrazoabilidade ou efeito confiscatório, nos termos da Súmula CARF nº 2 e do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72.

Numero da decisão: 1401-008.006

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).

Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA

Numero do processo: 10950.728162/2018-68

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 IRPJ E CSLL. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. CABIMENTO. A falta de apresentação, pela contribuinte, dos livros e documentos de escrituração comercial e fiscal, apesar de intimada, autoriza o arbitramento do lucro, nos termos dos arts. 530 e 531 do RIR/1999 (atuais arts. 602 e 603 do RIR/2018), não havendo que se falar em arbitramento condicional. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. OMISSÃO REITERADA DE RECEITAS. PERMANÊNCIA INDEVIDA NO SIMPLES NACIONAL. CABIMENTO. A omissão reiterada de receitas, ano após ano, associada à permanência indevida no regime do Simples Nacional após superado o limite legal de faturamento, evidencia o dolo específico de impedir ou retardar o conhecimento, pela autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador, caracterizando a conduta prevista nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964 e autorizando a qualificação da multa de ofício. MULTA QUALIFICADA. LEI Nº 14.689/2023. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, “C”, DO CTN. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 150% PARA 100%. A alteração promovida pela Lei nº 14.689/2023 no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996, ao reduzir o percentual da multa qualificada de 150% para 100% do tributo devido, salvo hipótese de reincidência não verificada nos autos, atrai a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO COMPROVADO. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, afasta-se a regra do art. 150, §4º, do CTN, deslocando-se a contagem do prazo decadencial para o art. 173, I, do CTN, cujo termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS-ADMINISTRADORES. ART. 135, III, DO CTN. INFRAÇÃO À LEI CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO. Comprovada a prática de atos com infração à lei pelos sócios com poderes de gestão à época dos fatos, mantém-se a responsabilidade tributária solidária a eles atribuída, nos termos do art. 135, III, do CTN.

Numero da decisão: 1401-008.007

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, por aplicação retroativa do art. 14 da Lei n° 14.689, de 2023. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).

Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA