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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11175466 #
Numero do processo: 10435.720420/2011-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CONSIDERADO NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de diligência efetuado em desacordo com as regras do artigo 16, § 1º, do Decreto n° 70.235/72. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA EXPLÍCITA, CLARA E CONGRUENTE. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o lançamento com indicação de todos os seus elementos constitutivos e formadores da convicção do agente fiscal que procedeu à lavratura do auto de infração. ACÓRDÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É dever do julgador enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, não sendo obrigado a se pronunciar sobre questões não arguidas na impugnação ou a responder a todas as questões formuladas quando já tenha encontrado motivo autônomo suficiente para proferir a decisão. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com a SÚMULA CARF Nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 2001, ART. 6º. CONSTITUCIONALIDADE. O art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, estando garantido, pois, o acesso da Receita Federal às informações bancárias do contribuinte diretamente junto às instituições financeiras OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam-se como receitas operacionais omitidas os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Trata-se de presunção legal que inverte o ônus probatório. LUCRO ARBITRADO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INCONSISTÊNCIA NOS REGISTROS CONTÁBEIS. IMPRESTABILIDADE. O registro resumido da movimentação financeira, de forma a não permitir uma efetiva identificação, bem assim a falta de contabilização como receita tributável de boa parte dos créditos representativos de receitas operacionais, autorizam considerar imprestável a contabilidade por falta de confiabilidade, e, por conseguinte, o arbitramento do lucro. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento de CSLL as considerações e conclusões relativas ao lançamento de IRPJ, haja vista serem decorrem dos mesmos elementos de convicção. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento de Cofins, no que couber, as considerações e conclusões relativas ao lançamento de IRPJ, haja vista serem decorrem dos mesmos elementos de convicção. OMISSÃO DE RECEITA APURADA. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo da Cofins. LUCRO ARBITRADO. REGIME CUMULATIVO. As pessoas jurídicas tributadas pelo IRPJ com base no lucro arbitrado estão sujeitas ao regime cumulativo na apuração da Cofins. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento de PIS, no que couber, as considerações e conclusões relativas ao lançamento de IRPJ, haja vista serem decorrem dos mesmos elementos de convicção. OMISSÃO DE RECEITA APURADA. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo do PIS. LUCRO ARBITRADO. REGIME CUMULATIVO. As pessoas jurídicas tributadas pelo IRPJ com base no lucro arbitrado estão sujeitas ao regime cumulativo na apuração do PIS.
Numero da decisão: 1002-004.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer a alegação de violação a preceitos constitucionais, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
11173072 #
Numero do processo: 10540.900160/2015-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Dec 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2013 INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O reconhecimento de direito creditório depende da comprovação inequívoca de pagamento indevido ou a maior, bem como da liquidez e certeza do crédito alegado, conforme disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Constatado que o montante total dos pagamentos e compensações homologadas corresponde exatamente ao valor do tributo apurado em DCTF, inexiste crédito a ser reconhecido. Diante da ausência de comprovação de crédito líquido e certo, mantém-se o indeferimento da compensação declarada e a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1302-007.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Júnior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
11173715 #
Numero do processo: 15504.725483/2018-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 01/01/2019 DÉBITOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A exclusão de ofício do Simples Nacional deve ser mantida quando a pessoa jurídica que possui débito junto à Fazenda Pública Federal, sem a exigibilidade suspensa, não promove a sua regularização no prazo legal.
Numero da decisão: 1202-002.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
11174457 #
Numero do processo: 13864.720060/2013-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. VALORES RELATIVOS AO CUSTO COM MÃO-DE-OBRA E ENCARGOS SOCIAIS. NÃO EXCLUSÃO. Os valores recebidos de seus clientes por empresas que exercem atividade locação de mão de obra temporária, a título de contraprestação pelos serviços prestados, ainda que parcialmente repassados aos trabalhadores a título de salários e encargos sociais, compreendem a receita própria e, portanto, se sujeitam ao IRPJ e à CSLL, na sistemática do lucro presumido, não havendo previsão legal para sua exclusão. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. VALORES RELATIVOS AO CUSTO COM MÃO-DE-OBRA E ENCARGOS SOCIAIS. NÃO EXCLUSÃO. Os valores recebidos de seus clientes por empresas que exercem atividade locação de mão de obra temporária, a título de contraprestação pelos serviços prestados, ainda que parcialmente repassados aos trabalhadores a título de salários e encargos sociais, compreendem a receita própria e, portanto, se sujeitam ao IRPJ e à CSLL, na sistemática do lucro presumido, não havendo previsão legal para sua exclusão. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 SISTEMÁTICA CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. VALORES RELATIVOS AO CUSTO COM MÃO-DE-OBRA E ENCARGOS SOCIAIS. NÃO EXCLUSÃO. Os valores recebidos de seus clientes por empresas que exercem atividade locação de mão de obra temporária, a título de contraprestação pelos serviços prestados, ainda que parcialmente repassados aos trabalhadores a título de salários e encargos sociais, compreendem a receita própria e, portanto, se sujeitam à Contribuição ao PIS e à Cofins na sistemática cumulativa, não havendo previsão legal para sua exclusão. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 SISTEMÁTICA CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. VALORES RELATIVOS AO CUSTO COM MÃO-DE-OBRA E ENCARGOS SOCIAIS. NÃO EXCLUSÃO. Os valores recebidos de seus clientes por empresas que exercem atividade locação de mão de obra temporária, a título de contraprestação pelos serviços prestados, ainda que parcialmente repassados aos trabalhadores a título de salários e encargos sociais, compreendem a receita própria e, portanto, se sujeitam à Contribuição ao PIS e à Cofins na sistemática cumulativa, não havendo previsão legal para sua exclusão.
Numero da decisão: 1003-004.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
11175476 #
Numero do processo: 18471.001671/2005-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – INOCORRÊNCIA Não há nulidade por falta de fundamentação quando a decisão de primeira instância expõe, de forma suficiente, as razões fáticas e jurídicas que embasaram o julgamento, ainda que não analise individualmente cada argumento da defesa. Atendidos o contraditório e a ampla defesa, afasta-se a alegação de nulidade processual. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITA – PROVA DOCUMENTAL – LUCRO PRESUMIDO É legítimo o lançamento de ofício fundado em divergências entre valores declarados e receitas efetivamente escrituradas em livros fiscais e notas fiscais de saída, apuradas mediante cruzamento de informações entre DIPJ, DCTF e registros contábeis. A utilização de dados declaratórios do próprio contribuinte constitui prova direta e idônea para fins de apuração de omissão de receita. No regime de lucro presumido, a receita omitida integra integralmente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não se admitindo compensações contábeis. ÔNUS DA PROVA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO O lançamento regularmente formalizado goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao sujeito passivo o ônus de demonstrar erro material ou de direito na apuração. A simples alegação de equívoco contábil, desacompanhada de documentação comprobatória, não elide a presunção de validade do crédito tributário constituído. MULTA DE OFÍCIO – LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE A multa de ofício de 75% encontra previsão expressa no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, aplicando-se nos casos de falta de declaração ou de recolhimento do tributo devido. A penalidade é de aplicação vinculada, e sua redução por razões de equidade ou proporcionalidade não é cabível na instância administrativa, em observância à Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1002-004.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
11193334 #
Numero do processo: 15374.903702/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. INSUFICIÊNCIA. A retificação da DCTF não comprova, por si só, o pagamento indevido ou a maior. O reconhecimento do direito creditório exige prova material inequívoca do erro de fato alegado. Mantém-se a glosa quando a escrituração contábil apresentada é deficiente, não identificando as contrapartidas dos lançamentos nem demonstrando o nexo causal entre a receita tributada anteriormente e os valores oferecidos à tributação no período em análise.
Numero da decisão: 1301-008.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
11180947 #
Numero do processo: 16682.721276/2022-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1101-000.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: EDMILSON BORGES GOMES
11180465 #
Numero do processo: 15746.720046/2023-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2018 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF. LC 105/2001. HIPÓTESES DE INDISPENSABILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA RMF EXPRESSA EM RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. A obtenção de informações financeiras dos contribuintes, independentemente de autorização judicial, está prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, e depende da concomitância de dois pressupostos fáticos: (i) um processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso; e de que (ii) tais exames sejam “considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente”. Segundo os parágrafos 5º e 6º do Decreto 3.724/2001, é no relatório circunstanciado elaborado pelo AFRFB que constará a fundamentação “com precisão e clareza” de que a situação se enquadra em alguma das hipóteses de indispensabilidade que autoriza a RMF, previstas no artigo anterior do Decreto. Embora o parágrafo 8º do artigo 4º do Decreto 3.724/2001 faça presumir a indispensabilidade da quebra de sigilo com a expedição da própria RMF, é na verdade no referido relatório que se encontra a motivação específica desta espécie de ato administrativo, que consiste na evidenciação da indispensabilidade do acesso à movimentação bancária, a partir de alguma das hipóteses previstas no artigo 3º do Decreto 3.724/01. Presente o Relatório Circunstanciado e devidamente fundamentada a hipótese de indispensabilidade, não há que se falar em nulidade do ato administrativo por vício de motivação ou fundamentação. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. O arbitramento do lucro é uma medida subsidiária e excepcional, utilizada somente quando a autoridade fiscal não dispõe de meios regulares para apurar a base de cálculo do tributo, nas hipóteses expressamente previstas em lei e, portanto, não sujeitas à discricionariedade do agente público uma vez ocorridas. O IRPJ será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária ou determinar o lucro real. Em face da Súmula 59 deste CARF, a tributação do lucro arbitrado não se invalida pela apresentação, no curso do contencioso administrativo, dos documentos que seriam necessários à apuração do crédito tributário e que deixaram de ser apresentados no curso da fiscalização.
Numero da decisão: 1101-001.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 16 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
11180598 #
Numero do processo: 19515.720670/2015-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÕES REITERADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não há nulidade por presunção quando a fiscalização identifica lançamentos com históricos vagos, promove sucessivas intimações e o contribuinte não comprova a natureza ou os destinatários dos pagamentos. NULIDADE. FALTA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ART. 142 DO CTN. ART. 9º DO DECRETO Nº 70.235/1972. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade por ausência de liquidez e certeza quando a exigência decorre de auditoria de pagamentos sem causa e com beneficiário não identificado, precedida de sucessivas intimações para esclarecimento, não atendidas pelo contribuinte. Demonstrada a materialidade pela ausência de comprovação da natureza e do destinatário dos dispêndios, reputam-se cumpridos os requisitos do art. 142 do CTN e do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADE POR NÃO SER SUJEITO PASSIVO. LUCRO PRESUMIDO. IRRELEVÂNCIA. A incidência do art. 61 da Lei nº 8.981/1995 independe da forma de apuração do IRPJ, inclusive no lucro presumido, ainda que a pessoa jurídica não mantenha escrituração contábil completa. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PAGAMENTO SEM CAUSA OU OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. ART. 61 DA LEI Nº 8.981/1995. ALÍQUOTA DE 35%. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA NA FONTE. Sujeitam-se ao IRRF, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados por pessoa jurídica quando não identificado o beneficiário ou não comprovada a operação ou sua causa. A sujeição é exclusiva na fonte, logo, não se aplica o Parecer Normativo nº 1 de 24/09/2002.
Numero da decisão: 1201-007.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Antonio Biancardi, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
10852996 #
Numero do processo: 10880.939387/2015-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Para o reconhecimento em favor do sujeito passivo é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da documentação hábil. No caso, subsiste os termos da decisão recorrida, que reputou insuficientes as provas produzidas pelo Contribuinte com o ânimo de comprovação da existência das retenções até então não confirmadas. Logo, não há parcela adicional a ser reconhecida.
Numero da decisão: 1301-007.726
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.725, de 28 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.939390/2015-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS