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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11352896 #
Numero do processo: 10865.910323/2018-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 28/12/2017 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS MENSAIS. OPÇÃO PELO REGIME. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO DE FATO. A opção pela forma de apuração das estimativas mensais, uma vez regularmente exercida, não pode ser revista com efeitos retroativos por mera conveniência econômica. LEI DO BEM. INCENTIVO FISCAL. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.A fruição dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 11.196/2005 exige a comprovação do atendimento integral dos requisitos legais, não sendo suficiente a apresentação de parecer técnico desacompanhado de documentação contábil e fiscal idônea.
Numero da decisão: 1102-002.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires Mcnaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
11346850 #
Numero do processo: 12420.004667/2019-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2014, 30/09/2014, 31/12/2014 NULIDADEPOR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Mesmo em autuação sucinta, afasta-se a hipótese de nulidade quando o lançamento, realizado por autoridade competente, atende a todos os requisitos formais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. BOA-FÉ E PRIMARIEDADE. AUTUAÇÃO MANTIDA O fato de não ter havido intimação prévia do contribuinte, especialmente quando a autuação está fundada em diferenças decorrentes das próprias declarações do sujeito passivo, não é capaz de gerar nulidade do lançamento. Advertência prevista na Lei Federal nº 9.933/1999 se aplica a fiscalizações do Inmetro. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. Impossibilidade de afastar lei sob fundamento de inconstitucionalidade no âmbito do processo administrativo fiscal (PAF, art. 26-A; Súmula CARF nº 2). MULTA DE OFÍCIO.LEGALIDADE. Caracterizada a falta de pagamento e o descumprimento de obrigações acessórias, inaplicáveis alegações de confisco na via administrativa.
Numero da decisão: 1201-007.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes e Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
11344836 #
Numero do processo: 15588.720005/2020-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017 DEDUTIBILIDADE DE JUROS DE PARCELAMENTO (REFIS) MANTIDO POR DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA. Os pagamentos de juros, realizados em estrito cumprimento de decisão judicial de natureza provisória (tutela de urgência) que determina a reinclusão e manutenção do contribuinte em programa de parcelamento (REFIS), possuem a natureza jurídica de despesa necessária e, portanto, são dedutíveis na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. VÍCIO MATERIAL DO LANÇAMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. É nulo, por vício material, o lançamento fiscal que desconsidera a força vinculante de uma ordem judicial e requalifica a natureza de despesa com juros, glosando sua dedutibilidade. A precariedade da medida judicial não tem o condão de alterar a natureza do pagamento que, à época de sua realização, era legalmente devido por força da própria decisão. Constitui dever da parte cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, sejam elas provisórias ou finais. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO PROVIMENTO. Mantém-se a decisão de primeira instância que exonerou o crédito tributário, por entender que a autoridade fiscal incorreu em erro quanto ao fato gerador ao desconsiderar a natureza de juros dos valores pagos sob amparo de decisão judicial. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2016, 2017 BASE DE CÁLCULO DA CSLL. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM JUROS. Os juros decorrentes de um programa de parcelamento (REFIS), pagos enquanto o contribuinte estava amparado por uma decisão judicial de caráter provisório (tutela de urgência), qualificam-se como despesa operacional. Tais valores são, portanto, dedutíveis para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA NA APURAÇÃO TRIBUTÁRIA. O lançamento fiscal que glosa a dedução de juros da base de cálculo da CSLL, sob o argumento da provisoriedade da decisão judicial que mantinha o contribuinte no parcelamento, é nulo. A natureza da despesa deve ser aferida no momento em que foi incorrida, e, naquele momento, o pagamento era uma obrigação legal imposta por ordem judicial, não cabendo à autoridade fiscal questionar sua força ou efeitos. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO PROVIMENTO. Confirma-se a decisão de primeira instância que cancelou a exigência de CSLL, reconhecendo a legalidade da dedução das despesas com juros.
Numero da decisão: 1101-002.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa , Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: EDMILSON BORGES GOMES
11351905 #
Numero do processo: 10950.720602/2020-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 LANÇAMENTO FISCAL. PROVAS. NULIDADE. Não constatada qualquer ilegalidade na obtenção das provas que lastrearam a imputação fiscal, não há mácula que possa justificar o reconhecimento da nulidade do auto de infração lançado com observância dos preceitos legais e normativos, por agente competente e sem preterição ao direito de defesa. NULIDADE. DOCUMENTOS OBTIDOS EM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARTILHAMENTO AUTORIZADO PELA JUSTIÇA. É infundada a arguição de nulidade, sob alegação de compartilhamento ilegal de documentos apreendidos em operação policial, quando há decisão judicial expressa autorizando o compartilhamento com a RFB. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA OPERAÇÃO. Caracteriza-se pagamento sem causa, sujeito à incidência de imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, quando o contribuinte alega ter adquirido equipamentos, mas a fiscalização produz provas da inexistência da operação. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. EMPRESAS DE FACHADA. EMISSÃO DE NOTAS FRIAS. Em autuação de IRRF fundada na infração de pagamento sem causa, aplica-se a multa qualificada diante de fraude, configurada pela existência de esquema fraudulento envolvendo a criação de empresas de fachada com o único intuito de emitir notas fiscais sem lastro em qualquer operação de venda de produto ou serviço, visando a dar aparência de regularidade a operações de movimentações financeiras em que pretende esconder o beneficiário dos pagamentos. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve o percentual da multa qualificada ser reduzido para 100%. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Art. 124, I, do CTN. Para caracterizar a responsabilidade tributária prevista no inc. I do art. 124 do CTN deve-se demonstrar de forma inequívoca o interesse comum na situação que caracteriza o fato gerador.
Numero da decisão: 1101-002.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para excluir a responsabilidade solidária do Banco BMG, reduzir a multa qualificada ao patamar de 100% e permitir a dedutibilidade do IRRF anteriormente recolhido. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
11344840 #
Numero do processo: 19396.720006/2019-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DECADÊNCIA No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo havido antecipação de pagamento e não estando demonstrada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial de cinco anos conta-se da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 4º, do CTN. Constituído o crédito tributário após o transcurso desse prazo, opera-se a extinção do crédito por decadência, nos termos do art. 156, V, do mesmo diploma legal.
Numero da decisão: 1102-002.016
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO
11345238 #
Numero do processo: 15746.725381/2023-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1302-001.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton Neves da Silva, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
11347313 #
Numero do processo: 10735.721454/2014-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 JUROS. SELIC. AFASTAMENTO. DEMORA NO JULGAMENTO NÃO OCASIONADA PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação da taxa Selic aos créditos tributários e à multa de ofício decorre de expressa disposição legal, não podendo o julgador administrativo afastá-la. Nesse sentido, é o art. 62, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e a Súmula CARF nº 02, aprovada em 2006. Especialmente no que se refere à incidência de juros de mora sobre multa de ofício, tema, inclusive, está pacificado no âmbito deste conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”.
Numero da decisão: 1003-004.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Leonardo de Andrade Couto (substituto[a] integral), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
11352659 #
Numero do processo: 10880.911909/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1401-001.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
11346544 #
Numero do processo: 10783.722151/2012-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Diante de uma hipótese legal de presunção de omissão de receitas, opera-se uma inversão do ônus da prova e cabe ao contribuinte comprovar que os valores respectivos foram submetidos à tributação ou não se sujeitam à incidência tributária. Inteligência da Súmula CARF nº 239. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTAÇÃO. Presumida a omissão de receitas, cumpre tributar os valores respectivos. BASE DE CÁLCULO DE IRPJ. COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP LANÇADOS DE OFÍCIO. A Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep lançados de ofício não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por ausência de previsão legal, não se constituindo despesas pretéritas, não estando presente na escrituração comercial do contribuinte. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Diante de uma hipótese legal de presunção de omissão de receitas, opera-se uma inversão do ônus da prova e cabe ao contribuinte comprovar que os valores respectivos foram submetidos à tributação ou não se sujeitam à incidência tributária. Inteligência da Súmula CARF nº 239. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTAÇÃO. Presumida a omissão de receitas, cumpre tributar os valores respectivos. BASE DE CÁLCULO DE CSLL. COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP LANÇADOS DE OFÍCIO. A Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep lançados de ofício não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por ausência de previsão legal, não se constituindo despesas pretéritas, não estando presente na escrituração comercial do contribuinte. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE OFÍCIO. O aproveitamento de créditos de Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep é prerrogativa do contribuinte, não cabendo à Administração Tributária fazê-lo quando do lançamento de ofício, tendo em conta que o sujeito passivo não demonstra não ter utilizado os créditos em períodos posteriores. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE OFÍCIO. O aproveitamento de créditos de Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep é prerrogativa do contribuinte, não cabendo à Administração Tributária fazê-lo quando do lançamento de ofício, tendo em conta que o sujeito passivo não demonstra não ter utilizado os créditos em períodos posteriores.
Numero da decisão: 1003-004.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (substituto[a] integral), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente).
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
11351918 #
Numero do processo: 10950.732873/2019-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo. PAGAMENTO SEM CAUSA. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas quando não comprovada sua causa. IR-FONTE. ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. CONCOMITÂNCIA COM IRPJ/CSLL. COMPATIBILIDADE. Concomitância do IR-Fonte e IRPJ. Infrações distintas. No IRPJ/CSLL, a sociedade pratica o fato gerador, tais como, dedução de custos/despesas indedutíveis, omissão de receita etc. Ela é contribuinte e responde por fato gerador próprio. No IR-Fonte, essa mesma sociedade atua como fonte pagadora, ou seja, como responsável tributário pelo recolhimento do imposto devido pelo beneficiário do pagamento; especificamente na qualidade de substituto tributário. Tanto que a base de cálculo deve ser reajustada considerando a alíquota de 35%, vez que o pagamento efetuado é considerado líquido. Verifica-se, pois, que o art. 61 da Lei nº 8.981/95 está em consonância com o parágrafo único do art. 45 do CTN, cujo teor estabelece que “A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam”. Portanto, é possível uma convivência harmônica entre ambas as infrações. Logo não há falar-se em bis in idem. MULTA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PERCENTUAL DE 150%. Incorreta a aplicação da multa no percentual de 150%, quando não resta demonstrado cabalmente o nexo de causalidade da conduta do Recorrente e a intenção dolosa de evadir-se do pagamento de tributos. Mera descrição genérica de condutas não tem o condão de evidenciar o evidente intuito de fraude exigido para a qualificação da multa. MULTA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e a inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Logo, deve ser mantida no contencioso administrativo a multa exigida pela Fiscalização nos termos da lei. O questionamento quanto à inconstitucionalidade de lei ultrapassa os limites da competência administrativa, nos termos da Súmula CARF n. 2. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Art. 124, I, do CTN. Para caracterizar a responsabilidade tributária prevista no inc. I do art. 124 do CTN deve-se demonstrar de forma inequívoca o interesse comum na situação que caracteriza o fato gerador.
Numero da decisão: 1101-002.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para excluir a responsabilidade solidária de Ricardo Annes Guimarães, reduzir a multa de ofício ao patamar de 75% e permitir a dedutibilidade do IRRF anteriormente recolhido. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ