11505570
# Numero do processo: 10469.900403/2021-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1402-001.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Assinado Digitalmente
Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora
Assinado Digitalmente
Alexandre Iabrudi Catunda - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni, Alexandre Iabrudi Catunda(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Marilia Matos Saraiva, o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
11504707
# Numero do processo: 10845.901391/2021-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 2016
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.
Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA.
Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, demonstrando, mediante documentação hábil e idônea, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito pleiteado.
SALDO NEGATIVO. PARCELAS. CSLL RETIDA NA FONTE. APROPRIAÇÃO PROPORCIONAL.
Quando a CSLL é retida sob código que engloba mais de um tributo, é necessário realizar a apropriação proporcional para fins de composição do saldo negativo do período.
Numero da decisão: 1101-002.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e na parte conhecida negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Assinado Digitalmente
Jeferson Teodorovicz - Relator
Assinado Digitalmente
Efigênio de Freitas Júnior - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
11502896
# Numero do processo: 11634.720220/2019-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2015, 2016, 2017
PRELIMINAR. NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NÃO CARACTERIZADA.
A exclusão de ofício do Simples Nacional independe da constituição definitiva do crédito tributário decorrente do lançamento reflexo, sendo o ato de exclusão pressuposto lógico e cronologicamente anterior ao lançamento, e não o contrário. Inteligência da Súmula CARF nº 77.
SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS FISCAIS. PORTARIAS RFB Nº 543/2020 E 4.105/2020. PANDEMIA DA COVID-19. INAPLICABILIDADE À EXCLUSÃO DE OFÍCIO POR EXCESSO DE RECEITA BRUTA.
As Portarias RFB nº 543/2020 e nº 4.105/2020 suspenderam tão somente os procedimentos de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas, hipótese distinta da exclusão de ofício do Simples Nacional por ultrapassagem do limite de receita bruta em razão de grupo econômico de fato, não havendo nulidade a ser reconhecida.
MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO PROCESSO. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO NOS AUTOS DE INFRAÇÃO DECORRENTES. NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece, no processo relativo à exclusão do Simples Nacional, de alegação de decadência do crédito tributário constituído nos autos de infração decorrentes da exclusão, matéria própria dos processos administrativos fiscais conexos.
SIMPLES NACIONAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. UNICIDADE DE COMANDO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO.
Constatada, mediante fiscalização, a unicidade de comando e a confusão patrimonial nos aspectos financeiros, administrativos, contábeis, operacionais e de recursos humanos entre duas pessoas jurídicas do mesmo ramo de atividade, administradas de fato pela mesma pessoa, resta caracterizado o grupo econômico de fato, e não mero condomínio.
SIMPLES NACIONAL. RECEITA BRUTA GLOBAL DO GRUPO ECONÔMICO. LIMITE ULTRAPASSADO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS RETROATIVOS.
Caracterizado o grupo econômico de fato, a receita bruta a ser considerada para fins de permanência no Simples Nacional é a soma das receitas de todas as empresas do grupo. Ultrapassado o limite legal, a exclusão de ofício produz efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente àquele em que verificado o excesso, nos termos dos §§ 9º e 9º-A do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, sendo irrelevante, para esse fim, o momento em que a fiscalização veio a identificar a formação do grupo.
Numero da decisão: 1401-007.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, exceto quanto às alegações estranhas à exclusão do SIMPLES Nacional, para rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recuso. Vencidos Alberto Pinto Souza Júnior e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin que votaram por dar provimento ao recurso.
Assinado Digitalmente
Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora
Assinado Digitalmente
Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
11506274
# Numero do processo: 13502.720290/2018-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1402-001.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Assinado Digitalmente
Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora
Assinado Digitalmente
Alexandre Iabrudi Catunda - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael Zedral, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni, Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Marilia Matos Saraiva, o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
11510122
# Numero do processo: 16692.720482/2016-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/01/2012
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE.
Nos termos da Súmula CARF nº 11, [n]ão se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS NÃO EXIGIDOS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
Não é possível analisar a ocorrência de prescrição em relação a débitos que não são objeto do processo administrativo.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/01/2012
MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. POSTERIOR INCLUSÃO DO DÉBITO EM PARCELAMENTO. IRRELEVÂNCIA
Nos termos do artigo 18 da Lei nº 10.833/03, basta que a compensação seja considerada não declarada para que haja aplicação da penalidade correspondente. Eventual pagamento ou inclusão posterior dos débitos compensados não afasta a imposição da multa por compensação não declarada.
Numero da decisão: 1003-004.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento.
Assinado Digitalmente
Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relatora
Assinado Digitalmente
Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
11514852
# Numero do processo: 10872.720546/2016-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Sep 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2011
NULIDADE. PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS NA ESFERA PENAL. FONTE INDEPENDENTE. INOCORRÊNCIA.
A declaração de ilicitude de provas produzidas na esfera penal não implica a nulidade do lançamento tributário quando a autuação está amparada em elementos obtidos de forma autônoma no procedimento fiscal.
DECADÊNCIA. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA.
O IRRF incidente sobre pagamento sem comprovação da operação ou da causa submete-se ao prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, nos termos da Súmula CARF nº 114.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2011
MULTA QUALIFICADA. DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
A qualificação da multa exige elementos concretos que demonstrem conduta dolosa caracterizadora de sonegação, fraude ou conluio. Não comprovado o elemento doloso adicional à infração tributária, afasta-se a qualificação da penalidade.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 2011
IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
A identificação do beneficiário não afasta a incidência do IRRF quando não comprovada a operação ou a causa do pagamento. Não demonstradas, mediante documentação hábil e idônea, as despesas que teriam dado origem aos valores pagos a título de condomínio, mantém-se a exigência prevista no artigo 61, § 1º, da Lei nº 8.981/1995.
Numero da decisão: 1302-008.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial exclusivamente para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, vencidos os Conselheiros Paulo Elias da Silva Filho e Ana Elizabeth Kwen.
Assinado Digitalmente
Miriam Costa Faccin - Relatora
Assinado Digitalmente
Sérgio Magalhães Lima - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Henrique Nímer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
11514771
# Numero do processo: 16682.901598/2013-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Sep 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1302-001.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora.
Assinado Digitalmente
Miriam Costa Faccin - Relatora
Assinado Digitalmente
Sérgio Magalhães Lima - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Henrique Nímer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
11509080
# Numero do processo: 10166.909742/2016-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1001-000.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem para que seja proferido relatório circunstanciado, nos termos do voto da relatora.
Assinado Digitalmente
ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator
Assinado Digitalmente
CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Reginaldo Cezar Cardoso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Danielle Iranir Cristino da Silva.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
11512704
# Numero do processo: 10980.911134/2013-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2008
SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. ÔNUS DA PROVA.
Incumbe ao interessado a comprovação das retenções de IRPJ pela fonte pagadora, para fins de aproveitamento na apuração do saldo negativo de IRPJ, ao final do período.
Numero da decisão: 1401-008.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Sala de Sessões, em 27/08/2026.
Assinado Digitalmente
Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator e Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Alberto Pinto Souza Junior, Matheus Ferreira Azevedo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva e Ana Claudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
11510139
# Numero do processo: 10746.721491/2018-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2014, 2015
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE.
Nos termos da Súmula CARF nº 11, [n]ão se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2015
OMISSÃO DE RECEITA. BONIFICAÇÃO. CLÁUSULA SUSPENSIVA.
Nos termos do art. 117, I, do CTN, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados (...) sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento. Assim, estando o pagamento de bonificação condicionado ao atendimento de condições, não há que se falar em ocorrência do fato gerador enquanto não cumpridas as suas exigências.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 2015
OMISSÃO DE RECEITA. BONIFICAÇÃO. CLÁUSULA SUSPENSIVA.
Nos termos do art. 117, I, do CTN, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados (...) sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento. Assim, estando o pagamento de bonificação condicionado ao atendimento de condições, não há que se falar em ocorrência do fato gerador enquanto não cumpridas as suas exigências.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 2015
OMISSÃO DE RECEITA. BONIFICAÇÃO. CLÁUSULA SUSPENSIVA.
Nos termos do art. 117, I, do CTN, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados (...) sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento. Assim, estando o pagamento de bonificação condicionado ao atendimento de condições, não há que se falar em ocorrência do fato gerador enquanto não cumpridas as suas exigências.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2015
OMISSÃO DE RECEITA. BONIFICAÇÃO. CLÁUSULA SUSPENSIVA.
Nos termos do art. 117, I, do CTN, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados (...) sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento. Assim, estando o pagamento de bonificação condicionado ao atendimento de condições, não há que se falar em ocorrência do fato gerador enquanto não cumpridas as suas exigências.
Numero da decisão: 1003-004.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento.
Assinado Digitalmente
Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relatora
Assinado Digitalmente
Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC