4650120
# Numero do processo: 10283.007609/99-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Recurso de Ofício – Omissão de Receitas – A decisão monocrática que afasta exigências constantes de lançamentos de ofício, após submetidos os autos a diligência, com reconhecimento do Fisco no sentido de que houve engano por parte deste quando da acusação, deve subsistir por seus próprios fundamentos.
Nega-se provimento.
Numero da decisão: 101-93656
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4634254
# Numero do processo: 10950.002822/92-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - Os suprimentos de caixa, sem comprovação da origem e/ou entrega dos recursos, bem como a falta de comprovação do saldo da conta fornecedora, são elementos que configuram os ilícitos dos artigos 180 e 181 do RIR/80.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Pela reversão dos prejuízos declarados, face o lançamento das infrações constatadas
pelo fisco.
Numero da decisão: 105-10957
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4634429
# Numero do processo: 10980.009121/92-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Exigência decorrente, Repousando a exigência no mesmo suporte fático da formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ, a solução do processo decorrente há que ajustar-se ao decidido no principal. A exigência dos juros de mora no período que antecede o mês de agosto de 1991 não se faz segundo os índices da TRD.
FINSOCIAL - Conforme determinado pela MP 1.110/95, devem ser
cancelados os lançamentos relativamente à contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIÁL, exigido das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9o. da Lei 7.689/88, na alíquota que exceder a 0,5%.
Numero da decisão: 101-89839
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-89.824, de 11/06/96, e
excluir o que exceder a 0,5%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4636587
# Numero do processo: 13831.000003/96-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-44849
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
4633813
# Numero do processo: 10882.000691/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 102-43995
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
4635734
# Numero do processo: 13631.000064/96-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 106-10122
Decisão: Por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4636693
# Numero do processo: 13839.002485/2003-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO DO LIMITE LEGAL.
Segundo o disposto no art. 1° da Portaria do Ministério da Fazenda n° 03, de 3 de janeiro de 2008, o recurso de oficio será interposto pelo presidente da Turma de Julgamento da DRJ que exonerar créditos tributários e/ou de multa superiores a R$1.000.000,00 (um milhão de reais).
Recurso de oficio não conhecido.
Numero da decisão: 1301-000.069
Decisão: ACORDAM os membros da 3º Câmara /1º Turma Ordinária da Primeira
Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por estar abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
4636795
# Numero do processo: 13851.800347/2002-56
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 01/01/1999
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA.
Tratando - se de compensação de débitos de ITR com créditos do IRPJ, deve-se declinar competência para o 1° Conselho de Contribuintes para analisar a matéria, nos termos do artigo 23, §1º, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3201-000.048
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinar da competência à Egrégia Primeira Seção do Conselho administrativo de Recursos Fiscais, em razão da matéria, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
4635882
# Numero do processo: 13706.000536/95-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 102-44122
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RERRATIFICAR O ACÓRDÃO Nº 102-42.053, DE 07/10/98.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4624814
# Numero do processo: 10783.007128/94-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.046
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza