4684120
# Numero do processo: 10880.041427/94-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS DEDUTÍVEIS - SERVIÇOS - não é de ser aceita como dedutível despesa de serviço cuja comprovação não seja de molde a eximir qualquer dúvida a respeito de sua efetiva realização, ainda que haja contrato a respeito e comprovante de pagamento.
MULTA MAJORADA - FRAUDE - A fraude deve ser inequivocamente provada, particularmente quanto ao dolo. No caso de despesa referente a serviços pode-se admitir a existência de liberalidade no pagamento, por parte da empresa, sem que necessariamente reste comprovada a fraude.
DECORRÊNCIA - I.R..FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se meramente de despesas indedutíveis do IRPJ, não cabe a exigência do IRRFonte e da Contribuição Social, tendo em vista não ser cabível o ajuste da base de cálculo do lucro líquido para efeito desse tributo e dessa contribuição.
PRELIMINAR DE NULIDADE - FALTA DE CAPITULAÇÃO LEGAL - Não é de ser admitida a preliminar de nulidade quando o auto e a Decisão de Primeira Instância indicam os dispositivos legais julgados infringidos pelo Fisco e é estabelecida relação entre eles e os atos praticados pelo contribuinte.
Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 103-19690
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS DO IRF/ILL E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL; EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991; E REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO). VENCIDOS OS CONSELHEIROS SANDRA MARIA DIAS NUNES E SILVIO GOMES CARDOZO QUE DAVAM PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO. A RECORRENTE FOI DEFENDIDA PELA DRª KAREM JUREDINI DIAS, INSCRIÇÃO OAB/SP Nº 114.660.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4687762
# Numero do processo: 10930.003670/2002-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - GLOSA - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Salvo a existência de provas consistentes em contrário, devem ser aproveitados os recibos apresentados pelo contribuinte para comprovar pagamentos de despesas médicas.
IRPF - GLOSA - DESPESAS MÉDICAS - Cabe ao contribuinte comprovar, de forma inequívoca, a despesa cuja dedução pretende. Na falta de tal prova, mantém-se a glosa da dedução com despesa não comprovada.
LANÇAMENTO - ALTERAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO - Se o fundamento da decisão recorrida para manutenção da glosa de despesa médica é diverso do fundamento do lançamento, há que se restabelecer a dedução pretendida quanto a este ponto, sob pena de violação do art. 18, par. 3º do Dec. 70.235/72.
IRPF - GLOSA - DESPESAS COM CIRURGIA PLÁSTICA - Se a lei não restringe o alcance da dedução de despesas médicas a determinadas especialidades, não cabe ao intérprete fazê-lo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer as deduções de despesas médicas relativas ao tratamento de lipoaspiração; por maioria de votos, RESTABELECER as deduções de despesas odontológicas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Ribamar Barros Penha e Ana Neyle Olympio Holanda, esta, somente quanto aos serviços prestados à esposa do recorrente, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4687199
# Numero do processo: 10930.001395/97-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - O recurso da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, dele não se conhecendo quando inobservado o prazo legal.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-10443
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4688036
# Numero do processo: 10935.000312/00-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO - Não se conhece das razões de recurso voluntário que tenha sido apresentado após o decurso do prazo determinado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-13312
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4684125
# Numero do processo: 10880.041543/95-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS - Em tema de férias e licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço, a jurisprudência dos tribunais federais pacificou-se no entendimento enunciado pelas Súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça, que colocam aquelas verbas fora do campo de incidência do imposto de renda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11073
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4684732
# Numero do processo: 10882.001795/97-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ: - Comprovado nos autos que a notificação de lançamento não continha o enquadramento legal da infração e a identificação do fiscal responsável por sua emissão, com indicação do respectivo número da matrícula, como determina o artigo 11, incisos III e IV do Decreto nº 70.235/72, é nulo o lançamento por falta de requisitos indispensáveis a sua validade.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-05644
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4686203
# Numero do processo: 10920.002555/2004-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL - Estando perfeitamente indicados no lançamento a infração e os dispositivos legais infringidos, e mais, tendo o contribuinte entendido perfeitamente a exigência e exercido com plenitude seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AUXÍLIO COMBUSTÍVEL - NATUREZA - Os valores recebidos a título de “auxilio combustível”, instituídos genericamente a todos os funcionários de uma determinada categoria, tem clara natureza remuneratória e, portanto, sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.282
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4688252
# Numero do processo: 10935.001361/2004-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PERÍCIA - NULIDADE -
INOCORRÊNCIA - O pedido de perícia, para ser apreciado,
requer a exposição dos motivos em que se fundamenta, a
formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, bem
como a especificação do nome, endereço e qualificação
profissional do perito. Ademais, o julgador pode considerar
prescindível sua realização, desde que presentes nos autos todos
os elementos necessários à formação de sua convicção. Assim
sendo, é indevido argüir sua rejeição como hipótese ensejadora de
nulidade em processo fiscal.
DATA DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - Se, ao tomar ciência dos autos de infração, o contribuinte se limita a assiná-los e se omite quanto ao preenchimento da data, deve ser aceita como correta a data aposta no documento e posteriormente ratificada pelo Auditor-Fiscal encarregado do procedimento, principalmente quando corroborada pelas demais evidências que constam dos autos.
Numero da decisão: 105-17.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4688397
# Numero do processo: 10935.001980/94-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - Nega-se provimento a recurso de ofício quando verificado que a r. decisão bem apreciando o feito, julgou improcedente o lançamento da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL - na parte em que excedeu à alíquota de 0,5% estatuída pelo Decreto-lei número 1.940/82. As alíquotas 1,0%, 1,2% e 2,0%, previstas nas leis números 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, declaradas inconstitucionais pelo STF, foram canceladas pelo Poder Executivo.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-03061
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC. DE OFÍCIO.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4684291
# Numero do processo: 10880.052629/92-95
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - INCONSTITUCIONALIDADE (ACIONISTA) - “O artigo 35 da Lei n7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade “desconto na fonte”, relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período - base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidades versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei 6.404/76”(Ac. unânime da 2a Turma do STF, em 01/09/95 - RE 181.057-2, 181.207-9, 181.245-1, 181.659-7 e 181.845-0- DJU 29/09/95, pág. 31921/31924).
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05839
Decisão: : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira