4710583
# Numero do processo: 13706.001118/90-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - REFLEXO - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa.
Negado provimento ao recurso de ofício.
(DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18584
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4710666
# Numero do processo: 13706.001555/92-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - As infrações cometidas pelo sujeito passivo no pendo-base de 1986 não podem ser objeto de lançamento no ano de 1992, por decadente o direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário relativo ao Pis/repique.
PIS/REPIQUE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro
Negado provimento aos recursos voluntário e de ofício.
Numero da decisão: 101-92226
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4709870
# Numero do processo: 13682.000027/2001-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – LAPSO MANIFESTO. Constatada a ocorrência de lapso manifesto em acórdão proferido por esta Câmara, merece acolhimento a manifestação do contribuinte para se retificar o equívoco cometido e se ratificar o resultado do julgamento, com os respectivos esclarecimentos a respeito da amplitude da procedência da exigência fiscal.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-15.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-14.195, de 16.09.2004, no sentido de NEGAR provimento ao recurso limitado à despesa médica conforme o litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4709172
# Numero do processo: 13652.000043/98-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - A partir de 01/01/96, data da vigência da Lei nº 9.250/95, não são mais dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, as doações feitas a entidades filantrópicas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17006
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4710438
# Numero do processo: 13706.000398/00-52
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ISENÇÃO. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. MATERIA DE PROVA. Comprovado nos autos as condições para fruição do beneficio, ainda que na fase recursal, cancela-se a exigência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4713487
# Numero do processo: 13805.000028/95-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECEITA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA- MÚTUOS ENTRE COLIGADAS- Demonstrado equívoco no auto de infração quanto ao cálculo do valor da variação monetária ativa de mútuos com coligada que deixou de ser ser oferecida à tributação, é de ser retificada a apuração e reduzida a exigência.
GLOSA DE DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL- Não pode prosperar a glosa de correção monetária correspondente a integralização não comprovada se os respectivos valores foram tributados como omissão de receita .
SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDO- Se a exigência decorre de lançamento contábil registrando transferência de caixa para banco, não pode prosperar, eis que o fato não alterou o patrimônio líquido.
CSLL- LANÇAMENTO DECORRENTE- As conclusões relativas ao IRPJ aplicam-se ao lançamento da Contribuição Social, eis que afetam da mesma forma ambas as exações.
PIS- As empresas exclusivamente prestadoras de serviços sujeitam-se ao pagamento da contribuição com recursos próprios sob a forma de PIS-Repique.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92711
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4711087
# Numero do processo: 13707.000645/90-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo de IPI estendida ao processo de IRPJ, alcança também o decorrente desse último, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso provido.( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19220
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4712053
# Numero do processo: 13710.001445/2002-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN).
Numero da decisão: 105-15.875
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4712978
# Numero do processo: 13771.000496/98-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Os valores pagos a título de indenização por hora trabalhada quando não se enquadram nas hipóteses de isenção previstas nas legislações pertinentes, constituem rendimentos sujeitos à tributação na fonte e na declaração do beneficiário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11021
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4712850
# Numero do processo: 13770.000134/2002-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1997
DCTF - IRRF - ACRÉSCIMO LEGAL NÃO RECOLHIDO - AUTUAÇÃO MANTIDA
Não comprovado o recolhimento do juro moratório deve ser mantida a autuação fiscal.
MULTA ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA
Aplica-se a retroatividade benigna prevista no Art. 106, inciso II, letra c do CTN para afastar a multa isolada, tendo em vista o advento da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, que deu nova redação ao Art. 44 da Lei 9.430/96.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 106-17.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, Por maioria de votos, CONHECER do recurso, vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado) e, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza