4632288
# Numero do processo: 10768.011522/2002-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL
Ano-calendário: 1997
CSLL — DCTF — AUDITORIA INTERNA
Comprovado que houve o depósito judicial, cuja ausência
motivou o lançamento, e que as demais diferenças de CSLL
decorrem de erro no seu preenchimento, não se sustenta o
lançamento de oficio.
Embora os documentos comprobatórios tenham sido trazidos aos
autos pela contribuinte na fase recursiva, impõe-se o prestigio do
principio da verdade material, por estar em jogo a detecção de
erro no preenchimento de DCTF e porque a autoridade
fiscalizadora poderia ter aprofundado o exame do suporte fático,
incluindo intimação da contribuinte para prestar esclarecimentos.
CSLL MENSAL
Incabível a exigência de CSLL por estimativa mensal do ano-calendário
de 1997.
Numero da decisão: 107-09.595
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
4632622
# Numero do processo: 10830.000023/95-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO NÃO COMPROVADO. Os
empréstimos obtidos efetuados com o fulcro de suprir o caixa da
empresa, declarados no passivo circulante devem ser
comprovados com documentos hábeis e idôneos. À falta dos
documentos que embasaram a escrita contábil é lícito ao fisco
tributar referida importância como receitas omitidas.
IRPJ — SALDO CREDOR DE CAIXA. A parcela do saldo credor de
caixa apurado pelo fisco, somente poderá ser excluída da
tributação quando o contribuinte, durante a fase litigiosa dos
autos comprova ser a mesma inexistente.
IRPJ — GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS. A prova da
prestação de serviços, no caso dos autos, era indispensável, vez
que houve a comprovação por parte do fisco que a empresa agiu
de forma dolosa para burlar o pagamento do imposto de renda.
LANÇAMENTOS DECORRENTES — IMPOSTO DE RENDA NA
FONTE; CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO;
PIS/FATURAMENTO E FINSOCIAL/FATURAMENTO. Face a íntima
relação de causa e efeito entre o lançamento principal, cujo
recurso foi parcialmente provido e o decorrente, igual decisão se
impõe quanto a lide reflexa, quando não se encontra qualquer nova
questão de fato ou de direito.
LANÇAMENTO DECORRENTE — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.
É insubsistente o lançamento do Imposto de Renda na Fonte, no
exercício de 1992, com fulcro no artigo 8 0 do DL 2.065/83, face ao
entendimento externado pela Administração Tributária contido no
Ato Declaratório Normativo no 06, de 26 de março de 1996.
LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/FATURAMENTO - DLs. 2.445 e
2.449/88. Com a suspensão da execução dos Decretos-Lei n°s 2.445/88 e
2.449/88 pelo Senado Federal através da Resolução n° 49, de 09.10.95,
declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, operou-se a
anulação de seus efeitos jurídicos, tornando-se insubsistente a exigência
desta contribuição com base naqueles diplomas legais.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04768
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4632834
# Numero do processo: 10830.007236/00-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Ano-calendário: 1989, 1990
ILL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - CONCEITO DE DISPONIBILIDADE - O conceito de disponibilidade, para fins de incidência do ILL, é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Por isso, quando o contrato social da empresa prevê que os lucros auferidos serão automaticamente distribuídos aos sócios, ocorre o fato gerador do imposto (ILL), pois ainda que a destinação do lucro seja outra, fica claro que os sócios da empresa tiveram a disponibilidade jurídica sobre os lucros em questão.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.688
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
4630925
# Numero do processo: 10435.000016/92-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - REDUÇA0 POR
REINVESTIMENTO - ADICIONAL DO IMPOSTO
DE RENDA - A redução do imposto de
renda, de que trata o artigo 449 do
RIR/80, incide sobre o adicional criado
pelo Decreto-lei n4 1.704, de 23.10.79,
com as alterações posteriores.
Numero da decisão: 107-01583
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros
Jonas Francisco de Oliveira e Rafael Garcia Calderon Barranco
que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4630275
# Numero do processo: 10166.005443/91-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Jul 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Sat Jul 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRF - MUTUO - Caracterizado que a operação chamada de adiantamento de férias na verdade tem a natureza jurídica de mútuo, descabe a exigência de imposto de renda na fonte.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 102-30.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (relator) e José Carlos Passuello. Designado relator o Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4628070
# Numero do processo: 13807.011605/00-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.397
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4632343
# Numero do processo: 10768.027166/90-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRIBUTAÇA0 REFLEXA - PIS-REPIQUE - Em razão da estreita
relação de causa e efeito existente entre o
lançamento principal e o que dele decorre, excluída
a imposição no primeiro, igual medida estendese
ao segundo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-02998
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4630770
# Numero do processo: 10380.007401/92-72
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ — LUCRO DA EXPLORAÇÃO — ISENÇÃO — DESPESAS
CONTABILIZADAS E NÃO COMPROVADAS. A base de cálculo do
lucro da exploração é o lucro liquido, assim entendido o lucro
contábil. Se as despesas operacionais contabilizadas pelo
contribuinte não foram suficientemente comprovadas, afetaram
diretamente o lucro liquido e, consequentemente, diminuiram o
imposto que deveria ser capitalizado pela empresa, conforme
determina o artigo 413 do RIR/80.
IRPJ — PASSIVO NÃO COMPROVADO. Para que a conta
fornecedores seja devidamente comprovada é mister que sejam
apresentados os documentos que a compõem. A falta destes
documentos evidencia omissão de receitas, justificando o
lançamento de oficio para a cobrança do imposto devido.
IRPJ — GLOSA DE DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA —
MÚTUO. Descabe a glosa da despesa de correção monetária
apropriada pela mutuária quando restar comprovado que, na
empresa mutuante, o resultado da correção monetária foi
efetivamente contabilizado e oferecido ã tributação.
IRPJ — GLOSA DE DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA -
AUMENTO DE CAPITAL. Descabe a glosa da despesa de correção
monetária sobre aumento de capital, quando este questionamento é
efetuado pelas pessoas jurídicas ligadas e não foi questionamento o
ingresso do numerário, mas sim, a data do arquivamento da ATA
DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA na JUCEC.
IRPJ — POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELO
RECONHECIMENTO DE RECEITAS EM EXERCÍCIOS
POSTERIORES E POR SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE. Deve ser
cancelada a exigência tributária quando não observado o critério
de apuração determinado em ato normativo da administração
tributária (P.N. 02196), porque, tratando-se de norma interpretativa,
tem aplicação retroativa à data do ato interpretado.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE O LUCRO — PROCEDIMENTOS DECORRENTES. Em
virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento
principal, ao qual foi dado provimento parcial, e os decorrentes,
igual decisão se impõe quanto a lide reflexa, quando não se
encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 108-04664
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) excluir da tributação do IRPJ as matérias relativas aos ítens glosa de despesas de correção moonetária de mútuo e de aumento de capital e postergação do imposto de renda: 2) ajustar a exigência da contribuição social ao decidido quanto ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4627147
# Numero do processo: 13005.000556/2003-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.379
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4627703
# Numero do processo: 13705.000776/91-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.057
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência,nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega