4645564
# Numero do processo: 10166.003844/2001-62
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO NÃO CONHECIDO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO - Deixa-se de conhecer o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, por falta de objeto, quando o crédito tributário em litígio estiver extinto pelo pagamento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER por ausência de matéria litigiosa, nos termos do re tório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4643618
# Numero do processo: 10120.003741/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA -AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELA DECISÃO A QUO SOBRE RELEVANTE QUESTÃO DE MÉRITO -A ausência de exame pela decisão recorrida de questão fundamental à adequada solução do processo acarreta a nulidade do ato decisório respectivo, por evidente cerceamento do direito de defesa e afronta ao princípio do contraditório.
Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 103-22.687
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeira instância e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4644037
# Numero do processo: 10120.006463/2001-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Exercício: 1997 - NULIDADE - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Lei nº 9.784/1999 (lei geral do processo administrativo federal) deve ser aplicada subsidiariamente ao Decreto nº 70.235/72, que tem status legal e regula o processo administrativo fiscal. As nulidades são aquelas especificadas em seu artigo 59, quais sejam os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa., o que, no caso, não ocorreu. NORMAS PROCESSUAIS - O procedimento fiscal pode ser iniciado internamente sem a necessidade de audiência do contribuinte. O confronto da declaração do contribuinte com as DIRF das fontes retentoras é procedimento rotineiro para a seleção de contribuintes com vistas à fiscalização, quando constatada divergência de valores. IRF - COMPROVANTES - ANÁLISE DA CONTABILIDADE - DESNECESSIDADE - É desnecessária a análise da contabilidade do contribuinte, se esta não está lastreada em documentos hábeis a comprovar o direito de crédito pleiteado
DILIGÊNCIA - FINALIDADE - A circularização junto aos tomadores de serviços, demonstra que o Fisco fez o possível para chegar à verdade material, suprindo a inércia do contribuinte que deveria comprovar, de forma cabal, o direito requerido. IRF SALDO DE ABERTURA DE 1995 GLOSA EM 1996
DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA Só teria ocorrido a decadência se o Fisco efetuasse o lançamento para 1994, ano de origem do direito, mas que só foi pleiteado em 1996, quando foi glosado. IRF RETENÇÃO EM 1996 ATUALIZAÇÃO INDEVIDA É passível de glosa a atualização do direito no ano questionado justamente pela ausência de previsão legal para tal procedimento. CONFRONTO DE DECLARAÇÕES BENEFICIÁRIO E FONTES RETENTORAS É legítimo o lançamento com base na diferença apurada do confronto de declarações apresentadas pelas fontes pagadoras (responsáveis pela retenção do imposto) e o beneficiário dos rendimentos (contribuinte), ressalvado o direito deste de comprovar documentalmente o direito pleiteado (IRF).
Preliminares Rejeitadas.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.748
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4646176
# Numero do processo: 10166.011801/96-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES: Admite-se a dedução de contribuições e doações efetuadas a entidade reconhecida por ato formal de utilidade pública pela União e Estado, inclusive pelo Distrito Federal.
MULTA - Incomprovado o intuito de fraude, insubsiste a imputação de penalidade.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43285
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
4643616
# Numero do processo: 10120.003726/00-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1997, 1998
NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE - Matéria pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes com a edição da Súmula 1ºCC nº 6, verbis: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.
OFENSA AO ART. 10, III, DO DECRETO Nº 70.235/72 - INOCORRÊNCIA - Auto de infração que descreve com minúcias os fatos que levaram a autuação não pode tem qualquer pecha de nulidade.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1997, 1998
APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO -
Aplica-se à multa pecuniária os princípios da legalidade, da interpretação mais favorável e da retroatividade benigna. A multa lançada pelo atraso na entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, limitada a 1%, não vulnera o princípio da proporcionalidade. O rito do processo administrativo fiscal é informado pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, com respeito ao devido processo legal. O princípio do não-confisco se aplica apenas a tributo.
Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 1997, 1998
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DOI - IMPOSSIBILIDADE - O instituto da denúncia espontânea não alberga as infrações meramente formais, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador de tributos.
DOI ENTREGUE FORA DO PRAZO LEGAL – INTEMPESTIVIDADE NÃO INFIRMADA - considerando que o contribuinte não conseguiu infirmar as provas dos autos que comprovam a entrega a destempo das DOI, deve-se manter a autuação, com os benefícios reconhecidos pela legislação superveniente, na forma decidida pela decisão de 1a instância.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 106-16.638
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4648298
# Numero do processo: 10240.000435/93-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Constitui omissão de rendimentos a não declaração de valores recebidos de pessoa jurídica, decorrente de vínculo empregatício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42677
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4643512
# Numero do processo: 10120.003285/92-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03963
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC. PARA EXCLUIR DA EXIG. OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD ANTERIORES A 1º DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4648318
# Numero do processo: 10240.000544/93-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF-Arbitramento - Reconhecida, no processo matriz, a ocorrência do fato econômico, consubstanciado no arbitramento de lucros da pessoa jurídica, a distribuição automática dos resultados aos sócios da empresa decorre de presunção legal (art.9º do Decreto-lei nº 1.648/78).
Recurso negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05027
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4644844
# Numero do processo: 10140.001799/96-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE FALTA DOS REQUISITOS DO LANÇAMENTO - É de ser decretada a nulidade de lançamento efetuado através de meios informatizados eletrônicos que não preencha os requisitos previstos em lei, tais como falta do nome e da assinatura do funcionário. Recurso de ofício negado.
- Art. 142 do CTN; art. 11 do Dec. n. 70.235/72
Recurso de ofício negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-04701
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4645109
# Numero do processo: 10140.003788/2001-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. Inadmissível a aplicação de multa isolada por falta de pagamento de IRPJ sobre base estimada, prevista no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, quando sobre a mesma base de cálculo já foi aplicada multa por falta de declaração ou declaração inexata, estabelecida no art. 44, inciso I, da aludida Lei nº 9.430/96.
Recurso Voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 103-22.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida