4689294
# Numero do processo: 10945.004281/95-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECADÊNCIA - Inexeqüível a manutenção de crédito tributário lançado após o prazo decadencial.
IRPF - ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS - Na apuração de eventuais acréscimos patrimoniais devem ser consideradas as disponibilidades do contribuinte até a data do evento, inclusive aquelas tempestivamente declaradas, correspondentes ao período base de apuração.
RENDIMENTOS E BENS - EXPRESSÃO MONETÁRIA - Por força dos artigos 3°, 5° e 12 da Lei n° 8.383/91 e IN/SRF n° 106/94, todos os rendimentos e bens do contribuinte, para efeitos tributários são expressos em UFIR.
MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO - Em procedimento de ofício, cabível exclusivamente a multa de ofício.
TRD - Inexigível a TRD, como encargo moratório, anteriormente a 01.08.91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16754
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir: I – os aumentos patrimoniais de 06/89, 08/94 e 09/94; II – reduzir o aumento patrimonial de 10/94 para 9.089,81 UFIR; III – excluir a multa por atraso na entrega da declaração do exercício de 1995; IV – o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4693261
# Numero do processo: 11007.001441/95-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - RECURSO INTEMPESTIVO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-42503
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4689155
# Numero do processo: 10945.001412/2001-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Na declaração de rendimentos o contribuinte pode deduzir os pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeuta, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como despesas relativas a exames laboratoriais e serviços radiológicos, havidas com o contribuinte ou seus dependentes, desde que devidamente comprovados.
IMPOSTO RETIDO NA FONTE - GLOSA - Para que o contribuinte possa efetuar a compensação do Imposto Retido na Fonte, com o apurado na declaração de ajuste anual, necessário que se comprove convenientemente a efetividade da retenção pela fonte pagadora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4692829
# Numero do processo: 10983.000044/98-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - Não se conhece de recurso, cujo depósito administrativo exigido pelo art. 32 da Medida Provisória n 1.621, deixou de ser comprovado.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-10942
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por não preenchido pressuposto para sua admissibilidade - falta de depósito recursal.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4688724
# Numero do processo: 10940.000291/00-43
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal previsto no Decreto no 70.235/72 e alterações.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-13613
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4693183
# Numero do processo: 11007.000414/96-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42464
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
4691516
# Numero do processo: 10980.007651/96-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REQUERIMENTO NA FORMA DO ART. 28 DO REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - INEXATIDÃO MATERIAL DE ACÓRDÃO - ACOLHIMENTO - Deve ser acolhida a petição formulada, com base no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba, e reconsiderada, face a inexatidão material, a nulidade do lançamento, declarada pelo Acórdão nº 106-10.820, de 13.05.99, ora retificado, em vista de esta haver convalescido com a renovação do ato administrativo, em boa e devida forma.
IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - GLOSAS IMPROCEDENTES - Meros indícios, não podem, por si sós, fundamentar a glosa de despesas médicas consubstanciadas em recibos revestidos dos requisitos legais. Não é lícito opor à presunção legal uma presunção simples, mas tão-só provas consistentes. GLOSAS PROCEDENTES - Se os serviços prestados não têm natureza médica, a despesa respectiva é indedutível.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11345
Decisão: Por unanimidade de votos, retificar o Acórdão n° 106-10.820, de 13/05/99, para DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4689418
# Numero do processo: 10945.007338/96-56
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-05886
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO, POR INTEMPESTIVO
Nome do relator: José Henrique Longo
4688852
# Numero do processo: 10940.000795/96-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ATIVIDADE RURAL - BASE DE CÁLCULO - Nos termos da Lei 8.023, de 1990 a tributação da atividade rural, em qualquer hipótese, a base de cálculo fica limitada a 20% do rendimento.
IRPF - ATIVIDADE RURAL - Não se admite a apuração mensal de acréscimo patrimonial, face à indeterminação dos rendimentos e das origens recebidas, bem como não se adapta à própria natureza o fato gerador do imposto de renda de atividade rural, que é complexivo e tem seu termo ad quem em 31 de dezembro do ano-base.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18016
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir da tributação o acréscimo patrimonial a descoberto; e II - reduzir de Cr$ ... para Cr$ ... a base imponível relativa a rendimentos da atividade rural.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4688816
# Numero do processo: 10940.000594/99-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA. Transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, está precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de ofício, para cobrar imposto não recolhido.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-06541
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada.
Nome do relator: José Henrique Longo