4713523
# Numero do processo: 13805.000550/98-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito de vincula um ao outro.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é o valor do resultado do período-base apurado com observância da legislação comercial, com os ajustes estabelecidos na lei que a instituiu com as alterações introduzidas pelas Leis nº 8.034/90 e nº 9.249/95.
Recurso voluntário provido, em parte.
Numero da decisão: 101-92840
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4712012
# Numero do processo: 13710.001052/00-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: APLICAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA - ANALOGIA - Da integração da norma tributária por analogia não deverá resultar prejuízo no reconhecimento de direito do sujeito passivo, devendo o intérprete, na hipótese concreta, buscar aplicar a norma que melhor possa adequar-se ao caso concreto.
IRPJ - EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO - Em prestígio ao princípio da legalidade, na ausência de norma expressa que fixe o termo final para solicitar a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, deverá ser reconhecida a tempestividade do pedido formulado dentro do prazo qüinqüenal de decadência do direito à restituição ou compensação de indébitos, em respeito ao equilíbrio entre o prazo do direito do Fisco para lançar e aquele dado ao sujeito passivo para pleitear seus direitos, ressalvando-se à Administração Tributária a possibilidade de conferir a liquidez e certeza do respectivo valor. (Acórdão n° 103-20.784). Recurso provido. (Publicado no D.O.U nº 168 de 01/09/2003).
Numero da decisão: 103-21214
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4712681
# Numero do processo: 13748.000532/2002-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.982
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do
Nascimento e Meigan Sack Rodrigues que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4709629
# Numero do processo: 13672.000123/2002-50
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF — GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO —
Comprovadas, pelo contribuinte, as despesas realizadas com plano
de saúde e com curso de especialização, não podem prevalecer as
glosas efetuadas pela autoridade lançadora.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.733
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4710612
# Numero do processo: 13706.001321/00-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TRATADO - RECIPROCIDADE BRASIL E REINO UNIDO - Existindo tratado de reciprocidade entre o Brasil e o Reino Unido, deve ser considerado, na base de cálculo do imposto sobre a renda, o valor pago no exterior incidente sobre a remuneração paga pelo Bozano Simonsen (UK) Ltd. Em Londres, observando-se, contudo, os limites previstos na IN SRF nº 25 de 29 de abril de 1996 (§ 2º do art. 34).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar a compensação de imposto no valor de R$ 9.944,36, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4712587
# Numero do processo: 13739.000741/94-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Mantida parcialmente a exigência no processo-causa IRPJ, por uma relaçã de causa e efeito, mantém-se também parcialmente a exigência do IRPF.
Numero da decisão: 101-93878
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para adequar ao decidido no processo principal através do Acórdão nº 101-93.397, de 21.03.2001.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4708893
# Numero do processo: 13639.000039/96-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Deve-se restabelecer a dedutibilidade das "despesas com instrução", glosadas na Notificação, quando devidamente comprovada pelo contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09703
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO
Nome do relator: Genésio Deschamps
4711021
# Numero do processo: 13707.000106/94-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4712636
# Numero do processo: 13747.000005/94-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação.
Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10651
Decisão: POR UNANIMIDADEDE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4710276
# Numero do processo: 13702.000410/96-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL.DÉBITOS DECLARADOS TEMPESTIVAMENTE.EXIGÊNCIA DE OFÍCIO.IMPOSSIBILIDADE. É inaceitável, pelo mesmo valor, a exigência – em procedimento de ofício - de verbas declaradas, tempestivamente. Impago, deve o montante do tributo ou da CSLL ser encaminhado - antes de findo o prazo prescricional - à douta Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição em Dívida Ativa da União.
EXIGÊNCIA FISCAL.RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DECLARADOS TEMPESTIVAMENTE. IATROGENIA DA AÇÃO FISCAL. Se o próprio Agente Fiscal reconhece que o débito já fora declarado, tempestivamente, a sua exigência em procedimento de ofício só pode tingir de iatrogenia as ações impositivas.
Numero da decisão: 107-07104
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Neicyr de Almeida