4837010
# Numero do processo: 13863.000320/90-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ISENÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - O dispositivo legal atinente, interditório do real aproveitamento da propriedade rural, por inserí-la em áreas de preservação permanente, tais como "Estação Ecológica", é suporte firme para isentar da cobrança fiscal o imóvel questionado, visto que não se pode desconchecer o ordenamento legal vigente, conforme preceituado pelo princípio administrativo da publicidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01868
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4836230
# Numero do processo: 13836.000207/89-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - LANÇAMENTO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Levantamento da produção por elementos subsidiários ao seu cálculo, utilizando informações extraídas dos Livros Fiscais, das declarações de informação do IPI - Modelo II e do Demonstrativo, levantado pela empresa, referente aos insumos adquiridos para industrialização. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06108
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4835908
# Numero do processo: 13821.000117/2002-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1999
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15, IN FINE, DA MP Nº 1.212/95. VIGÊNCIA DA LC Nº 07/70 ATÉ FEVEREIRO DE 1996 E DA MP Nº 1.212/95 A PARTIR DE MARÇO DE 1996.
A declaração de inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da MP nº 1.212/95 ensejou a observância do art. 195, § 6º da Constituição Federal, passando essa norma a produzir seus efeitos noventa dias após a sua publicação, subsistindo a exigência da contribuição para o PIS a partir de 1º de março de 1996, nos termos nela disposto.
Nos recolhimentos efetuados no período compreendido entre novembro de 1995 a fevereiro de 1996 comporta repetição do indébito decorrente da observância da Lei Complementar nº 07/70 por ser a norma aplicável ao período.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.634
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de apurar o indébito do PIS no período de novembro de 1995 a fevereiro de 1996 com base no critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula n9 11 do 22 CC. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4836128
# Numero do processo: 13830.001013/2005-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11188
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4834674
# Numero do processo: 13702.000663/90-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - MULTA DO ART. 368 DO RIPI/82. Verificado que as notas fiscais que dariam supedâneo à denúncia fiscal, atendem às normas regulamentares pertinentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67879
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4838075
# Numero do processo: 13909.000137/96-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO - O pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário, não sendo cabível nova discussão da matéria após ter sido este realizado. CNA - OBRIGATORIEDADE - CONSTITUCIONALIDADE - A obrigatoriedade de pagamento da Contribuição Sindical do Empregador reside em legislação específica, não sendo legítima a argumentação acerca de sua constitucionalidade na seara administrativa, uma vez que aludida matéria insere-se na competência do Poder judiciário. Precedentes desta Corte. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09456
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4838515
# Numero do processo: 13971.000438/00-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.351
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Mauro Wasilewski (Suplente) que negavam provimento.
Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez López para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4834853
# Numero do processo: 13708.000924/89-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Baseando-se o recurso em meras alegações, sem qualquer prova, deve ser negado provimento ao mesmo, quando se discute matéria fática.
Numero da decisão: 201-67799
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4835073
# Numero do processo: 13726.000177/91-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - ISENÇÃO - DECRETO LEI nr. 2.434/88 (ART. 6) - Não satisfeito o requisito legal para a isenção, isto é, a emissão das Guias de Importação a partir de 1o. de julho de 1.988, é de se cobrar o imposto relativamente às liquidações de câmbio vinculadas a Guias de Importação emitidas antes daquela data. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01627
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4836566
# Numero do processo: 13851.000046/91-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A falta de apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais enseja a aplicação de multa, incidente por mês calendário ou fração, limitada ao somatório dos valores dos tributos e contribuições que deveriam ter sido declarados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05082
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS